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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Logismax Servicos De Logistica Eireli e outros

ID: 325433289

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011068-61.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP AGRAVADO: LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 6f484c3 RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI lmav Ementa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ADMITIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela parte executada, nos quais aponta supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As principais questões discutidas são: analisar a admissibilidade dos dois embargos opostos pela mesma parte; verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, notadamente em relação à responsabilidade da parte executada, ora recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segundo recurso interposto não merece ser admitido, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Em relação aos primeiros embargos opostos, tem-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são mais do que suficientes para que se mantenha a conclusão tomada, à unanimidade. 5. Tampouco é o caso de se revolver a temática da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda é a pretendida isenção da recorrente de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional, notadamente quando ela própria figura no polo passivo da demanda. Tal conclusão frustraria qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor, conforme precedentes citados. 6. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mormente quando atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que devidamente consignados os motivos que levaram à formação do convencimento - à unanimidade - pelos votantes. 7. Prequestionada toda a matéria devolvida ao Colegiado, conforme se extrai de capítulo do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO. Inadmitidos os segundos embargos. Admitidos, porém não acolhidos os primeiros embargos opostos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: RE n.º 184.347 (STF); Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023 (TST). Relatório RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, em face do acórdão de id. 6f484c3. A embargante aponta, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e de omissão no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, notadamente em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito " (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." É o relatório. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conforme se depreende do Id. 1cf48f9 e do Id. fa88fe4, tem-se que a executada opôs dois embargos de declaração em face do mesmo provimento jurisdicional. Logo, é evidente a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao segundo recurso manejado (Id. 1cf48f9), motivo pelo qual não merece ser admitido. Já os embargos opostos no Id. fa88fe4 devem ser admitidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme acima relatado, a executada, ora embargante, alega, em apertada síntese, que o acórdão apresenta suposta omissão e obscuridade. Para tanto, aduz que os votantes teriam incorrido nos mencionados vícios, mais especificamente no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." Pois bem. Mediante simples análise, percebe-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são suficientes para que se mantenha a conclusão tomada - à unanimidade, in verbis: "MÉRITO Conforme relatado acima, insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo assim deliberado o MM. Juízo de origem, "in verbis": "Vistos. À ordem. Tendo em mira a provisoriedade do presente feito, revejo o despacho anterior Id ff4510f. Por força do que dispõe o art. 798 e incisos do CPC, que trata das diversas espécies de execução e aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), tem-se que ao propor a execução, incumbe ao exequente, por primeiro, instruir a petição inicial com as peças essenciais à formação do feito, como sentenças, acórdãos, decisões e procuração; bem como o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, observado, ainda, o parágrafo único a que se refere a norma processual em comento. Assim sendo, não preenchidos os demais requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento, facultado ao interessado renovar o requerimento, nos moldes sobreditos. Dê-se ciência e arquive-se." Pois bem. É preciso esclarecer, inicialmente, que na ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, consoante se extrai do teor de fls. 120 e seguintes (acórdão id. 1cac940), ficou consignado o seguinte: [...] "Como visto no tópico anterior, restou reconhecido que o SINDICAMPOS é o legítimo representante dos empregados da 1ª requerida, de modo que a empresa deve observar as normas coletivas por ele pactuadas, e por consequência, assegurar aos seus trabalhadores os direitos e garantias previstas nos instrumentos por ele firmados, inclusive no que se refere aos pisos salarial e normativo, auxílio creche e diárias de viagem. Note-se, que o juízo determinou que a apuração dos haveres deverá ser efetuada em regular liquidação de sentença, quando será possível individualizar as particularidades patrimoniais de cada um dos substituídos. Além disso, conforme se depreende do teor de fls. 123, determinou-se a incidência da multa normativa a partir do ajuizamento da ação, vez que as normas coletivas da categoria profissional não foram cumpridas. Quanto à exibição de documentos, nos autos da aludida ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, assim ficou estabelecido (fls. 83/84): "Desnecessário neste momento processual a exibição de documentos dos empregados conforme requerido pela parte autora. Isso porque a apuração de diferenças havidas em razão de eventual enquadramento irregular do sindicato e da Norma coletiva aplicável será objeto de apuração em momento oportuno de liquidação de sentença, caso vitorioso o autor em relação ao seu pleito. A trazida de documentos neste momento processual apenas e tão somente tumultuaria o feito, com enorme da quantidade de documentos desnecessários para a análise do conhecimento da presente demanda. Assim sendo, neste momento processual se faz desnecessária a juntada de documentos requeridos pela parte autora, não obstante os documentos necessários a liquidação de sentença em momento oportuno poderão ser exigidos da parte reclamada. Indefiro assim o pleito da parte autora quanto a exibição de documentos por parte da reclamada neste momento processual." Assentadas as premissas acima, tem-se que na petição inicial (id. 8365c6) foi requerida a intimação da parte executada para que apresentasse "os documentos requeridos necessários à elaboração dos cálculos, (RAIS, CAGED, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR RELATÓRIO DO E-SOCIAL, FICHA DE REGISTRO, FICHAS FINANCEIRAS, TRCTs (PARA TRABALHADORES DESLIGADOS) E RECIBOS DE PAGAMENTOS)". Pois bem. Este Relator entende que se executa o que está líquido; todavia, é preciso oferecer meios para essa liquidação. Ademais, partindo-se da premissa segundo a qual os documentos necessários ao deslinde do feito estão em posse exclusiva da parte executada (fls.9), não se pode desconsiderar que a cooperação dos sujeitos do processo é crucial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, entende-se, com a devida vênia, que o MM. Juízo "a quo" deveria ter oportunizado, como pleiteado na inicial, a exibição dos documentos. Com efeito, razão não assiste à executada em relação ao argumento trazido em sua contraminuta (fls. 398), pois as questões alusivas à pertinência subjetiva da demanda já foram devidamente decididas (às fls. 112 e seguintes). Nessa toada, dá-se provimento ao apelo para determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente na exordial, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Quanto ao processamento de forma coletiva, tal como pretendido pelo Sindicato, este Relator entende que o agravo não merece provimento neste ponto. Explica-se. Subtrair do Juízo "a quo" a análise sobre eventual (in)viabilidade do processamento de forma individualizada, à míngua de um melhor detalhamento (sequer foram franqueados os documentos reputados necessários à elaboração da conta), seria precipitado neste momento processual. Assim, neste particular, deverá a origem dar prosseguimento ao feito, da forma que entender devida. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC." [Sem grifos no original]. Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado, tampouco é o caso de se revolver a questão da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda seria acolher a pretensão de se isentar a "tomadora responsável subsidiária" de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional em que ela própria figura no polo passivo da demanda (a frustrar qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor). Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o e. TRT consignou que a terceira reclamada (Petrobrás) não foi responsabilizada pelas obrigações de fazer impostas à empregadora, razão pela qual não está sujeita à obrigação acessória de pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações principais de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e entrega da CTPS. A decisão regional, conforme proferida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento da referida obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por tal descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST . Agravo não provido. (...) (Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Assim, não se constata qualquer vício na decisão do Colegiado, o qual analisou e enfrentou devidamente a questão, consignando suficientemente a respectiva fundamentação, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assevere-se que não se exige o pronunciamento sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram a convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Logo, o que se verifica é que a parte embargante, insatisfeita com o julgado que lhe foi desfavorável, busca a reforma da decisão, aviando medida inadequada para tanto. Fica a parte executada advertida, por ora, acerca da impropriedade dos embargos opostos, cuja renitência poderá ensejar as consequências processuais pertinentes. Prequestionada a matéria, tem-se que razão não assiste à recorrente, porquanto devidamente enfrentada toda a matéria devolvida ao Colegiado. Nada a reparar. Dispositivo DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide-se: NÃO ADMITIR os embargos opostos no Id. 1cf48f9, porquanto atingidos pela preclusão consumativa; ADMITIR os embargos opostos no Id.fa88fe4 e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. lmav Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Logismax Servicos De Logistica Eireli e outros

ID: 325433256

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011068-61.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Edital

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011068-61.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP AGRAVADO: LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 6f484c3 RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI lmav Ementa EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRIMEIROS EMBARGOS ADMITIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela parte executada, nos quais aponta supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As principais questões discutidas são: analisar a admissibilidade dos dois embargos opostos pela mesma parte; verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios apontados, notadamente em relação à responsabilidade da parte executada, ora recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segundo recurso interposto não merece ser admitido, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Em relação aos primeiros embargos opostos, tem-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são mais do que suficientes para que se mantenha a conclusão tomada, à unanimidade. 5. Tampouco é o caso de se revolver a temática da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda é a pretendida isenção da recorrente de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional, notadamente quando ela própria figura no polo passivo da demanda. Tal conclusão frustraria qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor, conforme precedentes citados. 6. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mormente quando atendido o artigo 93, IX, da Constituição Federal, já que devidamente consignados os motivos que levaram à formação do convencimento - à unanimidade - pelos votantes. 7. Prequestionada toda a matéria devolvida ao Colegiado, conforme se extrai de capítulo do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO. Inadmitidos os segundos embargos. Admitidos, porém não acolhidos os primeiros embargos opostos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal Jurisprudência relevante citada: RE n.º 184.347 (STF); Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023 (TST). Relatório RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, em face do acórdão de id. 6f484c3. A embargante aponta, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e de omissão no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, notadamente em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito " (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." É o relatório. Fundamentação FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conforme se depreende do Id. 1cf48f9 e do Id. fa88fe4, tem-se que a executada opôs dois embargos de declaração em face do mesmo provimento jurisdicional. Logo, é evidente a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao segundo recurso manejado (Id. 1cf48f9), motivo pelo qual não merece ser admitido. Já os embargos opostos no Id. fa88fe4 devem ser admitidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Conforme acima relatado, a executada, ora embargante, alega, em apertada síntese, que o acórdão apresenta suposta omissão e obscuridade. Para tanto, aduz que os votantes teriam incorrido nos mencionados vícios, mais especificamente no tocante à responsabilidade consignada no acórdão, em relação à apresentação dos documentos necessários ao deslinde do feito (consoante minuta de Id. fa88fe4). Ao final, pugna que eventual multa pelo descumprimento da obrigação determinada no provimento embargado não recaia sobre a "tomadora responsável subsidiária." Pois bem. Mediante simples análise, percebe-se que os fundamentos trazidos pelos votantes são suficientes para que se mantenha a conclusão tomada - à unanimidade, in verbis: "MÉRITO Conforme relatado acima, insurge-se o recorrente em face da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo assim deliberado o MM. Juízo de origem, "in verbis": "Vistos. À ordem. Tendo em mira a provisoriedade do presente feito, revejo o despacho anterior Id ff4510f. Por força do que dispõe o art. 798 e incisos do CPC, que trata das diversas espécies de execução e aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), tem-se que ao propor a execução, incumbe ao exequente, por primeiro, instruir a petição inicial com as peças essenciais à formação do feito, como sentenças, acórdãos, decisões e procuração; bem como o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, observado, ainda, o parágrafo único a que se refere a norma processual em comento. Assim sendo, não preenchidos os demais requisitos legais, imperiosa se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu regular desenvolvimento, facultado ao interessado renovar o requerimento, nos moldes sobreditos. Dê-se ciência e arquive-se." Pois bem. É preciso esclarecer, inicialmente, que na ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, consoante se extrai do teor de fls. 120 e seguintes (acórdão id. 1cac940), ficou consignado o seguinte: [...] "Como visto no tópico anterior, restou reconhecido que o SINDICAMPOS é o legítimo representante dos empregados da 1ª requerida, de modo que a empresa deve observar as normas coletivas por ele pactuadas, e por consequência, assegurar aos seus trabalhadores os direitos e garantias previstas nos instrumentos por ele firmados, inclusive no que se refere aos pisos salarial e normativo, auxílio creche e diárias de viagem. Note-se, que o juízo determinou que a apuração dos haveres deverá ser efetuada em regular liquidação de sentença, quando será possível individualizar as particularidades patrimoniais de cada um dos substituídos. Além disso, conforme se depreende do teor de fls. 123, determinou-se a incidência da multa normativa a partir do ajuizamento da ação, vez que as normas coletivas da categoria profissional não foram cumpridas. Quanto à exibição de documentos, nos autos da aludida ACPCiv 0011335-08.2018.5.15.0013, assim ficou estabelecido (fls. 83/84): "Desnecessário neste momento processual a exibição de documentos dos empregados conforme requerido pela parte autora. Isso porque a apuração de diferenças havidas em razão de eventual enquadramento irregular do sindicato e da Norma coletiva aplicável será objeto de apuração em momento oportuno de liquidação de sentença, caso vitorioso o autor em relação ao seu pleito. A trazida de documentos neste momento processual apenas e tão somente tumultuaria o feito, com enorme da quantidade de documentos desnecessários para a análise do conhecimento da presente demanda. Assim sendo, neste momento processual se faz desnecessária a juntada de documentos requeridos pela parte autora, não obstante os documentos necessários a liquidação de sentença em momento oportuno poderão ser exigidos da parte reclamada. Indefiro assim o pleito da parte autora quanto a exibição de documentos por parte da reclamada neste momento processual." Assentadas as premissas acima, tem-se que na petição inicial (id. 8365c6) foi requerida a intimação da parte executada para que apresentasse "os documentos requeridos necessários à elaboração dos cálculos, (RAIS, CAGED, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR RELATÓRIO DO E-SOCIAL, FICHA DE REGISTRO, FICHAS FINANCEIRAS, TRCTs (PARA TRABALHADORES DESLIGADOS) E RECIBOS DE PAGAMENTOS)". Pois bem. Este Relator entende que se executa o que está líquido; todavia, é preciso oferecer meios para essa liquidação. Ademais, partindo-se da premissa segundo a qual os documentos necessários ao deslinde do feito estão em posse exclusiva da parte executada (fls.9), não se pode desconsiderar que a cooperação dos sujeitos do processo é crucial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, entende-se, com a devida vênia, que o MM. Juízo "a quo" deveria ter oportunizado, como pleiteado na inicial, a exibição dos documentos. Com efeito, razão não assiste à executada em relação ao argumento trazido em sua contraminuta (fls. 398), pois as questões alusivas à pertinência subjetiva da demanda já foram devidamente decididas (às fls. 112 e seguintes). Nessa toada, dá-se provimento ao apelo para determinar a exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-requerente na exordial, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Quanto ao processamento de forma coletiva, tal como pretendido pelo Sindicato, este Relator entende que o agravo não merece provimento neste ponto. Explica-se. Subtrair do Juízo "a quo" a análise sobre eventual (in)viabilidade do processamento de forma individualizada, à míngua de um melhor detalhamento (sequer foram franqueados os documentos reputados necessários à elaboração da conta), seria precipitado neste momento processual. Assim, neste particular, deverá a origem dar prosseguimento ao feito, da forma que entender devida. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC." [Sem grifos no original]. Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão ou vício a ser sanado, tampouco é o caso de se revolver a questão da responsabilidade da parte executada (seja da primeira, ou da segunda reclamada), diante da suficiência argumentativa das razões que conduziram ao convencimento deste colegiado. Menos razoável ainda seria acolher a pretensão de se isentar a "tomadora responsável subsidiária" de eventual consequência pelo descumprimento do provimento jurisdicional em que ela própria figura no polo passivo da demanda (a frustrar qualquer chance de efetividade da execução, movida em seu desfavor). Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o e. TRT consignou que a terceira reclamada (Petrobrás) não foi responsabilizada pelas obrigações de fazer impostas à empregadora, razão pela qual não está sujeita à obrigação acessória de pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações principais de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e entrega da CTPS. A decisão regional, conforme proferida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento da referida obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por tal descumprimento, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST . Agravo não provido. (...) (Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Assim, não se constata qualquer vício na decisão do Colegiado, o qual analisou e enfrentou devidamente a questão, consignando suficientemente a respectiva fundamentação, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Assevere-se que não se exige o pronunciamento sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram a convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Logo, o que se verifica é que a parte embargante, insatisfeita com o julgado que lhe foi desfavorável, busca a reforma da decisão, aviando medida inadequada para tanto. Fica a parte executada advertida, por ora, acerca da impropriedade dos embargos opostos, cuja renitência poderá ensejar as consequências processuais pertinentes. Prequestionada a matéria, tem-se que razão não assiste à recorrente, porquanto devidamente enfrentada toda a matéria devolvida ao Colegiado. Nada a reparar. Dispositivo DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide-se: NÃO ADMITIR os embargos opostos no Id. 1cf48f9, porquanto atingidos pela preclusão consumativa; ADMITIR os embargos opostos no Id.fa88fe4 e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. lmav Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 30 de junho de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOGISMAX SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI

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Jonas Goncalves Pereira Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260584820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088781-58.2024.8.11.0001. AUTOR: JONAS GONCALVES PEREIRA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o realce da duração razoável e efetividade do processo. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Incompetência absoluta do juizado – necessidade de perícia Precipuamente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da causa, visto que pela análise dos autos, conclui-se que o processo não requer a produção de prova complexa, tampouco perícia, bastando a prova documental para o deslinde da causa. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Prejudicial – prescrição. O prazo prescricional aplicável na hipótese em exame é de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Entretanto, a fluência do termo inicial opera-se pela teoria da actio nata, quer dizer, do conhecimento inequívoco do direito violado, o qual seria por meio da data de consulta da negativação (e não da inscrição propriamente dita). Neste sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1457180/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) E no âmbito da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA - JUNTADA DE FATURAS COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTA INDICADA PARA DÉBITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO PROVIDO. É de três anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 203, §3º, V, do Código Civil. O marco inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que o consumidor toma ciência da restrição nos órgãos de proteção. Não havendo provas no sentido de que o consumidor fora notificado na data da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção, deve-se acolher a alegação de que o mesmo só tomou ciência da inscrição no momento da impressão do extrato de negativação. Não havendo o decurso do prazo de prescrição entre a data da impressão do extrato, data em que o consumidor tomou ciência da restrição e a data da propositura da ação, de rigor o afastamento da prescrição e o julgamento da causa. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da juntada de faturas com previsão de pagamento mediante débito automático em conta corrente, sem impugnação específica da conta bancária pelo consumidor, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente a pretensão. Recurso provido. (N.U 1003966-67.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) (g.n.) Deste modo, inexistindo prova em contrário e diante da assertiva de que o ajuizamento ocorreu tão logo tomou conhecimento do fato, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 5.551,10 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada afirma que o débito é oriundo de cessão de crédito com o Banco Bradesco S.A, cujo contrato de cessão foi colacionado nos autos (ID. 184281673). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No extrato de negativação constam 06 (seis) anotações posteriores a discutida nos autos, sem que haja prova da sua ilegitimidade. Deste modo, embora não incida a aplicabilidade da Súmula 385/STJ, deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Em referência, enfrentamentos pela Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Verifico do extrato de negativação apenas o débito objeto dos autos de modo a incidir no quantum indenizatório. Por essas premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIVINA DOS SANTOS HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Elias Torquato De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260668002

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS TORQUATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001 Requerente: ELIAS TORQUATO DE SOUZA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO T… SENTENÇA Processo: 1011350-11.2025.8.11.0001 Requerente: ELIAS TORQUATO DE SOUZA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a validade do comprovante de residência, verifico que a preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, acolho a preliminar arguida. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que deve ser aplicável a teoria da asserção, segundo a qual, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das alegações realizada pelo autor na sua petição inicial. Caso, no curso da ação, fique demonstrado que as assertivas feitas pela parte reclamante não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta ação por ilegitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito esta preliminar levantada pela demandada. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A requerida alega a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que ela não buscou os meios administrativos para resolver a demanda, entretanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, a ré impugna o valor da causa alegando que o montante requerido pela autora não possui fundamento, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 345,37 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 188241522); Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física (ID 188241530); Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços de Conta de Depósitos (ID 188241531)com suposta assinatura digital, porém ao analisar os documentos verifico que não possui IP da máquina utilizada, nem mesmo a geolocalização; bem como extratos bancários (ID 188241528), documento de identificação (ID 188241527) documentos insuficientes para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 184642682 que o CPF da reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003320-68.2022.8.11.0008

ID: 315993607

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003320-68.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARIO SILVA

Sentença

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003320-68.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003320-68.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JARIO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JARIO SILVA, já qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática do fato típico previsto no artigo 147 e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, narrando o que segue ipisis litteris: “No dia 29 de agosto de 2022, por volta das 00h05min, na residência particular localizada na Rua das Margaridas, n. 676, Jardim Alvorecer, Barra do Bugres-MT, o denunciado JAIRO SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu clandestinamente, durante o período noturno, nas dependências de seu ex-companheira Miluca Aparecida Arruda Silva, bem como a ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave e praticou vias de fato em seu desfavor. Segundo apurou-se, na data e local dos fatos, o denunciado JAIRO SILVA adentrou na residência de sua ex-companheira contra seu consentimento, permanecendo no interior do local enquanto realizava a revista nos cômodos. Depreende-se que o denunciado e vítima conviveram maritalmente e, em razão de não aceitar o término do relacionamento, passou a indagá-la acerca de seus eventuais novos relacionamento. Após Miluca Aparecida Arruda Silva solicitar que saísse de sua residência, o denunciado JAIRO SILVA passou a desferir tapas e puxões de cabelo seu desfavor, praticando vias de fato. Ato contínuo, se apossou de uma faca que se encontrava na cozinha e proferiu ameaças, ao declarar que "dizendo que comprará uma arma e, caso a vítima iniciar novo relacionamento, matará os dois", a motivando a representá-lo criminalmente (Termo de Representação Criminal n. 2022.16.338560 - fl. 28)..”. A denúncia foi recebida em 27/09/2022. Posteriormente o réu foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação ao ID 114378325. Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas Jean Carlos Queiroz Pirovano e Victor Hugo Ferreira da Silva, bem como a vítima Miluca Aparecida Arruda da Silva. Por fim, o réu foi interrogado (ID 190067960). Em alegações finais orais (ID 189928582), o Ministério Público postulou pela parcial procedência da pretensão acusatória, requerendo a condenação do acusado nas sanções dos arts. 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, bem como a absolvição quanto ao delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A Defesa, por seu turno (ID 189928582), requereu a absolvição do réu de todas as acusações trazidas na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual se busca apurar a responsabilidade criminal de JARIO SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito descrito na denúncia. O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu de acordo com os ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades de cunho processual a serem sanadas, de igual modo, não há questões preliminares a serem aparecidas. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.” “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.” 2.1 Do mérito Dá análise do contexto retratado nos autos, verifico que o pleito absolutório comporta acolhimento. Explico. Em acurada análise a este feito, verifica-se que há prova da materialidade, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 94323515); Boletim de Ocorrência (ID 94323516); Termo de Representação Criminal (ID 94323522 - Pág. 10), bem como pelos depoimentos testemunhais colacionados nos autos. No mesmo sentido, a autoria é inconteste. Entretanto, após a instrução processual, não restou demonstrado o fato delituoso através de provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente diante do relato da própria vítima, que descreve a ocorrência de uma briga de natureza recíproca entre as partes. Não por outro motivo o Ministério Público requereu a absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Neste sentido já foi decidido nos tribunais: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - BRIGA RECÍPROCA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório aponta que houve briga recíproca do casal, iniciada por agressões verbais da vítima que evoluiu para agressões físicas mútuas, a absolvição é medida que se impõe. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0038200-15.2013.8.12.0001 MS 0038200-15.2013.8.12.0001 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AFIRMAÇÃO DO ACUSADO DE QUE NÃO DEIXARIA A VÍTIMA EM PAZ - MAL PROMETIDO QUE NÃO OSTENTA A GRAVIDADE NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA DE SEGURAR A VÍTIMA PELO BRAÇO - ATIPICIDADE - VIAS DE FATO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - APELO PROVIDO. - Não configura o crime de ameaça a declaração do réu no sentido de que não deixaria a vítima em paz, já que o mal prometido não ostenta a gravidade exigida pelo tipo penal do art. 147 do CPB. - A conduta do réu de segurar a vítima pelo braço não possui a violência necessária à caracterização da contravenção penal de vias de fato. TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10153110102800001 MG Portanto, uma vez que a conduta do autor é atípica, a absolvição do réu, pelo delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, é medida que se impõe nos termos do art. 386, III, do CPP. No que tange aos delitos de ameaça e violação de domicílio, as versões apresentadas pelas partes mostram-se conflitantes, não tendo sido identificadas ou ouvidas testemunhas que corroborassem qualquer das narrativas apresentadas. Vejamos: Em seu depoimento perante ouvida perante a autoridade policial (ID. 94323522 - Pág. 6), a vítima Miluca Aparecida Arruda da Silva narrou que: “[…]QUE a declarante conviveu com JAIRO por sete anos e com o mesmo teve dois filhos, um com quatro anos e outro com dois anos de idade; QUE a declarante está separada de JAIRO já há um mês e o mesmo não aceita a separação e por este motivo o mesmo sempre vai até àresidência da declarante, onde reside com seus pais, e lá faz ameaças dizendo que vai comprar uma arma e se a declarante arrumar uma outra pessoas vai matar os dois; QUE ontem, dia 28.08.22, por volta das 24:00 horas a declarante estava sozinha em sua casa quando JAIRO lá chegou e começou a perguntar quem mais ali estava; QUE JAIRO chegou a entrar em sua residência e procurar por pessoas no quarto e em seguida foi até a cozinha e se apossou de uma faca e ameaçou a declarante; QUE antes de se apossar da faca JAIRO a agrediu fisicamente com socos e tapas; QUE JAIRO sempre agrediu fisicamente a declarante” Perante a autoridade judicial (ID 189928582) a vítima Miluca Aparecida Arruda da Silva relatou ter sido ameaçada pelo acusado em data posterior aos fatos, limitando-se a afirmar, ainda, que ele invadiu sua residência.. Vejamos: “(...) VÍTIMA: Sim, ele bebeu 11 pouco a mais e invadiu a minha casa. Aí nós discutiu, aí nós entrou, entrou em luta corporal. PROMOTOR: Ele te deu uns tapas e puxões de cabelo? VÍTIMA: É puxando não só está porque deu um tapa na minha cara. PROMOTOR: Ele disse que ia comprar uma arma e matar a senhora e o e o novo namorado, se a senhora arrumasse outro? VÍTIMA: Sim, mas não foi no mesmo dia, não foi antes. (...)” A testemunha Victor Hugo Ferreira da Silva, policial militar que atendeu à ocorrência, prestou depoimento tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, narrando a dinâmica dos fatos. Vejamos: Depoimento extrajudicial de ID. 94323521: “QUE NA DATA E HORA ACIMA CITADO FOMOS INFORMADOS VIA 190 DE UMA POSSÍVEL VIOLÊNCIA DOMESTICA NO BAIRRO JD ALVORECER NA RUA DAS MARGARIDA DE IMEDIATO DESLOCA,OS ATE O LOCAL DO FATO, ONDE JÁ NA CHEGADA ENCONTRAMOS A VITIMA CHORANDO, QUE NOS RELATOU O SEGUINTE FATO QUE HOJE POR VOLTA DAS 23:00H ONDE O MESMO ABRIU A APORTA QUE ESTAVA ENCOSTADA E FOI ENTRANDO, E INDAGANDO A VITIMA COM QUE A MESMA ESTAVA TENDO RELAÇÕES SEXUAIS, QUE A VITIMA PEDIU QUE O MESMO FOSSE EMBORA , QUE O CONDUZIDO CONTINUOU A INDAGAR COM QUEM A VITIMA ESTARIA SE RELACIONANDO, QUE A VITIMA CORREU PARA UM QUARTO DA CASA MOMENTO ESTE QUE O SUSPEITO ENTROU DENTRO DO QUARTO ONDE COMEÇOU A AGREDIR A VITIMA COM TAPAS E PUXÕES DE CABELO QUE APÓS ISSO O SUSPEITO FOI ATE A COZINHA NO INTUITO DE PEGAR UMA FACA POIS DIZIA QUE IRIA MATAR A VITIMA, QUE NA COZINHA O MESMO PEGOU UMA FACA EM SUAS MÃOS, QUE A VITIMA LIGOU PAR POLICIA MILITAR, QUE NA CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL A VITIMA RELATOU QUE TINHA INTERESSE DE REPRESENTAR CONTRA O MESMO POIS NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE A AGREDIU, QUE A VITIMA QUER UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA O SUSPEITO, POIS JÁ NÃO AGUENTA MAIS TAL SITUAÇÃO, QUE DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A CONDUZIDO E ENCAMINHADO PARA A DEL POL COM LESÕES CORPORAIS PROVENENTES DA DEFESA DA VITIMA NO MOMENTO EM QUE ERA AGREDIDA” Depoimento Judicial de ID. 189928582: “(...)TESTEMUNHA: Eu recordo do da situação da seguinte forma, a gente foi acionado, né? Eu lembro um pouco da situação, talvez o Santiago foi acionado pra atender a uma violência doméstica. Uma vítima aí chegando no local, ela ela na rua para a gente que ele tinha entrado lá na casa invadido e queria saber com quem que ela estava tendo relações sexuais. Ele se exaltou, tava muito nervoso, não, não. Eu acho que ele estava sob efeito de algo. Parece que que estava chegou a agredir lá era com socos, chute, puxão de cabelo e depois tentou pegar uma faca. E é para para agredir ou ameaçado de morte, né? (...)” O acusado Jairo Silva, por sua vez, em seu interrogatório de mídia de ID 189928582, negou os fatos que lhes são imputados. Trsncrevo: “(...) RÉU: Realmente eu fui lá na casa dela, sim, mas só que ela que abriu a porta para mim, não é. Ficou conversando, não acabou discutindo. Aí ela que veio batendo em mim, só se está segurando ela. (...) JUÍZA: Você já estavam separados quando tudo aconteceu? RÉU: Já tinha negócio de 2 semanas separado, acho. (...)JUÍZA: Durante a discussão, foi o que o senhor adentrou a casa dela? RÉU: Era, era, já tinha abrido a porta para mim. Já ela ficou conversando, conversando depois.(...) PROMOTOR: Essas 3 coisas que o senhor entrou na casa dela sem autorização, ameaçou ela e deu uns tapas nela. O senhor nega tudo? RÉU: Eu fui na casa dela, eu entrei, mas que eu bati nela, ameaçei não. (...)” Em relação ao crime de ameaça, observa-se que a vítima não esclareceu em que consistiram as promessas de mal injusto e grave proferidas na data dos fatos, de modo que não se pode afirmar que houve, de fato, uma ameaça idônea e séria. Ressalte-se, nesse sentido, que as alegadas ameaças de morte teriam ocorrido em momento pretérito e não foram devidamente contextualizadas ou aprofundadas durante seu depoimento judicial. Como se não bastassse, o contexto probatório indicia, de forma segura, que, na ocasião dos fatos, as partes estavam com ânimos acirrados. E o mencionado estado anímico alterado acaba por afastar o elemento subjetivo do crime de ameaça, que, para sua tipificação, exige ânimo calma e refletido por parte do agente. Dessa forma, conclui-se que as atitudes de uma pessoa no calor de uma contenda não podem configurar uma ameaça idônea e séria. Em igual tom: EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a ameaça proferida no contexto de uma discussão, com ânimo exaltado e raivoso não configura o delito do art. 147 do Código Penal por ausência de tipicidade subjetiva. (TJ-MG - APR: 10056170041638001 MG, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 04/11/2019) CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ÂNIMO ALTERADO E AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA . INEXISTÊNCIA DE CRIME. Não há o crime de ameaça se o réu está com o ânimo exaltado e a vítima não se sentiu atemorizada, sendo imperativa a absolvição. (TJ-RO - APL: 10004756520108220012 RO 1000475-65.2010 .822.0012, Relator.: Juiz Oscar Francisco Alves Junior, Data de Julgamento: 28/06/2011, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/07/2011.) Outrossim, quanto a eventual crime de violação de domicílio, não restou evidenciado o dolo específico de Jairo, de invadir e permanecer em imóvel alheio, contra a vontade do proprietário. As provas colhidas indicam que Jairo adentrou o imóvel, sob a justificativa de que pretendia apenas conversar com a vítima, a qual, segundo sua versão, teria aberto a porta. Por outro lado, a vítima limitou-se a afirmar que o acusado invadiu sua residência, sem, contudo, descrever com clareza a dinâmica dos fatos. Nesse contecto fático e jurídico, não é possível a segura atribuição do crime de violação de domicílio. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ART. 150 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO ESSENCIAL PARA CONFIGURAR O DELITO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O dolo no crime de violação de domicílio consiste na vontade única e essencial do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito, o que não ocorreu no caso concreto . 2. Da situação fática e probatória, não há configuração de dolo específico do recorrido em relação à prática desse delito. 3. Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.(TJ-MS 00000993720148120044 MS 0000099-37.2014.8.12 .0044, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª Câmara Criminal) Logo, diante da ausência de elementos de convicção, tratando-se de matéria criminal, necessária é a prova inconteste da materialidade e da autoria delitiva. Sendo manifesta a fragilidade das provas produzidas no curso processual, como é o caso dos autos, a absolvição do réu, quanto ao delito artigo 147 e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, a fim de ABSOLVER o réu JARIO SILVA quanto aos delitos que lhe são imputados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres – MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO - NEUSA MARQUES DA COSTA - AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EDUARDO USEVICIUS - S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087081

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER - GIOVANNA RISPOLI - MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

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Processo nº 1017423-90.2020.4.01.3200

ID: 300764298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017423-90.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

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KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017423-90.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017423-90.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICOS DE DIAGNOST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017423-90.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017423-90.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta por Serviços de Diagnóstico por Imagem David e Oliveira Ltda. - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado pela parte autora. A sentença, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentou-se no entendimento de que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assentou que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 474.132 e nº 564.413, firmou entendimento de que tal imunidade alcança apenas as receitas, não se estendendo ao lucro, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. Dessa forma, considerou que, mesmo no regime de lucro presumido, o fato gerador da CSLL continua sendo o lucro, ainda que estimado, e não a receita, razão pela qual não se aplica a imunidade tributária relativa às exportações, inclusive àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal se aplica à CSLL quando esta é apurada no regime do lucro presumido, pois, nessa hipótese, a base de cálculo corresponde à receita bruta, e não ao lucro efetivo. Defende, ainda, que as operações realizadas com a Zona Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, às exportações, atraindo, assim, a aplicação da imunidade constitucional. Invoca, ademais, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, inclusive por meio de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União, ora apelada, defende o improvimento do recurso, reiterando os fundamentos já expostos na instância de origem, e requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Importa destacar, em primeiro lugar, o tratamento dado pela Constituição Federal à Zona Franca de Manaus, por meio do art. 40 do ADCT, cujo prazo inicial de 25 anos, contado da promulgação da Constituição, foi prorrogado pela EC 83/14 até o ano de 2073. De acordo com o art. 40 do ADCT: "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Necessário ressaltar, em segundo lugar, as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação'; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no acima mencionado art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, data venia, que deve ser aplicada ao caso a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.413, realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido, em síntese, de que, “A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita”, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE - EXPORTAÇÃO - RECEITA - LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 28- 10-2010 PUBLIC 03-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-235 DIVULG 03-12- 2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00137). (Destaquei). Merecem realce, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas vão abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. IMUNIDADE NÃO ESTENTIDA À CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CPP E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PELO LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5.Nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 6. No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), a jurisprudência deste Tribunal afasta a extensão da imunidade prevista para as receitas de exportações para essas contribuições. 7. Apelações e remessa oficial as quais se nega provimento. (AMS 1005961-97.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus". 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: "No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): "As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 6. Todavia, no que concerne à aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de serviços e exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal - CPP), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.468-RG/SC (Tema 207 da Repercussão Geral), assentou que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. 7. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL da empresa exportadora (TRF1, AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 13/04/2023). 8. Quanto ao ICMS, essa egrégia Corte assim decide: "Inexigência de ICMS. Não compete ao juízo federal de primeiro e de segundo graus apreciar pedido de exclusão de ICMS sobre exportações por empresa optante pelo Simples - tributo de competência do Estado" (AC 1000475-10.2019.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 19/09/2023). 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (Art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). 10. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 11. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca, ora reconhecida, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 13. Apelação parcialmente provida. (AC 1003138-29.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.). (Destaquei). Não merece, portanto, data venia, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 57/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017423-90.2020.4.01.3200 APELANTE: SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DAVID E OLIVEIRA LTDA - ME APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS POR EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 564.413. IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CSLL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. 2. Faz-se necessário destacar que deve ser aplicada ao caso a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.413, realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido, em síntese, de que, “A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita” (RE 564413, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-209 DIVULG 28- 10-2010 PUBLIC 03-11-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-235 DIVULG 03-12- 2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00137). 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/02025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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