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Icaro Luiz Costa Cruz e outros x Construtora Guia Ltda

ID: 319793892

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010347-29.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ COSTA CRUZ IRINETE APARECIDA MARTINS COSTA KAIKY LUIZ DA CRUZ K.D.G.C.C.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GUIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

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SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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IGOR PEREIRA DE FARIA

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010347-29.2025.5.03.0060 AUTOR: ICARO LUIZ COSTA CRUZ E OUTROS (3) RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010347-29.2025.5.03.0060 AUTOR: ICARO LUIZ COSTA CRUZ E OUTROS (3) RÉU: CONSTRUTORA GUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e8f8a8 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 13/11/2021, com ação ajuizada em 06/06/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. VERBAS RESCISÓRIAS ICARO LUIZ DA COSTA CRUZ, KAYKY LUIZ DA CRUZ e KESSYA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ (menor representada por sua genitora IRINETE APARECIDA MARTINS COSTA) ajuizaram a presente ação trabalhista, relatando que são sucessores de KLEBER LUIZ DA CRUZ, falecido em 24/12/2024, o qual foi admitido pela reclamada em 13/11/2021 na função de operador de vigia, com último salário de R$ 1.518,00, tendo o contrato se encerrado em razão do falecimento do empregado. Informaram que o de cujus somente gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2021/2022; que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem forneceu a guia para saque do FGTS, devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos art. 477, §8º e 467 da CLT. Em defesa, a reclamada argumentou que o empregado Kleber Luiz da Cruz permaneceu afastado pelo INSS por doença não ocupacional no período de 01/02/2024 a 23/12/2024, totalizando 10 meses e 23 dias, razão pela qual não são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 13/11/2023 a 12/11/2024, o 13º salário de 2024 e saldo de salário de dezembro de 2024, nos termos do art. 133, IV da CLT. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, sustentou sua inaplicabilidade em caso de falecimento do empregado, alegando ter solicitado documentação necessária à propositura de ação de consignação sem obter retorno da família. A análise conjunta da consulta ao e-Social (ID. 2bd5042) e dos cartões de ponto demonstra que o empregado KLEBER LUIZ DA CRUZ ficou afastado por doença desde 17/01/2024, sendo os primeiros 15 dias (17/01/2024 a 31/01/2024) pagos pela empresa, conforme determina o art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91, e o benefício previdenciário iniciado em 01/02/2024, perdurando até a data de seu falecimento. Este prolongado afastamento, que totalizou mais de 11 meses, constitui elemento central para a análise das obrigações rescisórias. Nesse cenário, considerando o afastamento previdenciário até a data do falecimento do trabalhador, não prospera o pleito de pagamento do saldo salarial de dezembro/2024. Relativamente às férias, corroborando a tese autoral, a reclamada somente trouxe aos autos o aviso de férias atinente ao período aquisitivo 2021/2022 (ID. 9135b3), confirmando que o empregado efetivamente gozou apenas as férias relativas a este período. Considerando a data de admissão em 13/11/2021 e o falecimento em 24/12/2024, restam dois períodos aquisitivos a serem analisados. O período aquisitivo 2022/2023 (13/11/2022 a 12/11/2023) completou-se integralmente em 12/11/2023, sem qualquer afastamento previdenciário comprovado nos autos. O período concessivo correspondente iniciou-se em 13/11/2023 e deveria ter se encerrado em 12/11/2024. Contudo, o empregado se afastou por doença em 17/01/2024, durante o curso do período concessivo, impossibilitando a empresa de conceder as férias. Quanto ao pagamento em dobro previsto no artigo 137 da CLT, este somente é devido quando há negligência ou descumprimento intencional do empregador. No caso em análise, restou impossibilitada a concessão das férias durante o período concessivo face ao afastamento previdenciário do empregado, configurando situação de impossibilidade objetiva não imputável ao empregador. Portanto, procede parcialmente o pedido, devendo as férias do período aquisitivo 2022/2023 ser pagas de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Já o período aquisitivo 2023/2024 (13/11/2023 a 12/11/2024) foi substancialmente afetado pelo afastamento previdenciário. A questão central reside na aplicação do artigo 133, IV da CLT, que estabelece não ter direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses. Como visto, no presente caso o afastamento previdenciário perdurou por quase 11 meses, período que incidiu integralmente dentro do período aquisitivo, superando substancialmente o limite de 6 meses estabelecido na norma legal. Portanto, improcede o pedido relativo às férias do período aquisitivo 2023/2024. Quanto ao 13º salário proporcional de 2024, a análise conjunta dos cartões de ponto e da consulta ao e-Social revela que o empregado trabalhou efetivamente de 01/01/2024 até 16/01/2024, totalizando 16 dias trabalhados no mês de janeiro, quando então se afastou por doença. O artigo 7º, VIII da Constituição Federal assegura o 13º salário como direito fundamental dos trabalhadores, e a Lei nº 4.090/62 regulamenta sua concessão de forma proporcional aos meses de trabalho ou fração superior a 14 dias. Considerando que o empregado trabalhou 16 dias em janeiro de 2024, período superior a 14 dias, faz jus ao 13º salário proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos). No tocante à penalidade do art. 477, §8º da CLT, que estabelece multa equivalente ao salário do empregado quando o pagamento das verbas rescisórias não ocorre nos prazos previstos, a jurisprudência majoritária entende que a morte do empregado constitui situação excepcional que justifica a não aplicação da multa. O falecimento do empregado configura caso fortuito que impossibilita o cumprimento da obrigação no prazo legal, não sendo razoável penalizar o empregador por circunstância alheia à sua vontade. Além disso, prevalece o entendimento de que o caráter punitivo leva a interpretação da norma de forma restritiva, não havendo que se falar na aplicação da multa postulada na modalidade de extinção contratual não prevista no parágrafo 6º do art. 477, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do TST e TRT da 3ª Região: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000544-27.2021.5.02 .0010, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. NÃO CABÍVEL. A norma art. 477, § 6º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de entregar ao empregado os documentos rescisórios e prova de sua quitação, o que não pode ser interpretado extensivamente para abranger o término do contrato de trabalho em razão de falecimento do empregado, porquanto cessa com a morte a personalidade civil deste, não cabendo exigir do empregador o cumprimento de sua obrigação de modo diverso do previsto na lei. Assim, a multa do art. 477, § 8º, da CLT não é cabível nesta hipótese. (TRT-3 - ROT: 0010736-40.2021.5.03 .0032, Relatora: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma) FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TST. A jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT. Recurso Ordinário do Reclamado provido. (TRT-3 - ROT: 00109416420225030087, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 05/09/2024, Oitava Turma) Portanto, improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Por outro lado, a multa do artigo 467 da CLT, que prevê acréscimo de 50% sobre o valor das verbas rescisórias quando não pagas na primeira audiência, é devida. A aplicação desta multa independe da natureza da extinção contratual, incidindo sobre as verbas trabalhistas incontroversas não pagas na audiência inicial. No presente caso, não havia controvérsia quando ao inadimplemento das verbas rescisórias do falecido empregado, pelo que julgo procedente o pagamento da multa, que deverá incidir sobre as férias do período 2022/2023 e o 13º salário proporcional. Por fim, os sucessores fazem jus ao levantamento dos valores depositados de FGTS do empregado falecido, nos termos do artigo 20, IV da Lei nº 8.036/90, pelo que determinando-se a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome de falecido trabalhador, em favor dos sucessores qualificados nos autos, mediante apresentação da documentação exigida pela Caixa Econômica Federal. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 15/16, não havendo prova nos autos de que os autores possuam rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, os reclamantes foram vencidos em algumas verbas requeridas na inicial e vencedores em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos reclamantes em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário proporcional), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ÍCARO LUIZ DA COSTA CRUZ, KAYKY LUIZ DA CRUZ e KESSYA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ em face de CONSTRUTORA GUIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar, a reclamada a pagar aos autores, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) férias mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; b) 1/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, a incidir sobre férias mais um terço e 13º salário proporcional. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome de KLEBER LUIZ DA CRUZ, em favor dos sucessores qualificados nos autos. Fica assegurada indenização substitutiva equivalente no caso de se constatar diferenças nos depósitos mensais do FGTS. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Os valores devidos à menor deverão ser depositados em conta poupança a favor desta, inclusive no que diz respeito ao FGTS. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário proporcional) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se o MPT. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICARO LUIZ COSTA CRUZ - KAIKY LUIZ DA CRUZ - IRINETE APARECIDA MARTINS COSTA - K.D.G.C.C.

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Icaro Luiz Costa Cruz e outros x Construtora Guia Ltda

ID: 319793899

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010347-29.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ COSTA CRUZ IRINETE APARECIDA MARTINS COSTA KAIKY LUIZ DA CRUZ K.D.G.C.C.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GUIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

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SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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IGOR PEREIRA DE FARIA

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010347-29.2025.5.03.0060 AUTOR: ICARO LUIZ COSTA CRUZ E OUTROS (3) RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATSum 0010347-29.2025.5.03.0060 AUTOR: ICARO LUIZ COSTA CRUZ E OUTROS (3) RÉU: CONSTRUTORA GUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e8f8a8 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 13/11/2021, com ação ajuizada em 06/06/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. VERBAS RESCISÓRIAS ICARO LUIZ DA COSTA CRUZ, KAYKY LUIZ DA CRUZ e KESSYA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ (menor representada por sua genitora IRINETE APARECIDA MARTINS COSTA) ajuizaram a presente ação trabalhista, relatando que são sucessores de KLEBER LUIZ DA CRUZ, falecido em 24/12/2024, o qual foi admitido pela reclamada em 13/11/2021 na função de operador de vigia, com último salário de R$ 1.518,00, tendo o contrato se encerrado em razão do falecimento do empregado. Informaram que o de cujus somente gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2021/2022; que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem forneceu a guia para saque do FGTS, devendo ser condenada ao pagamento das multas previstas nos art. 477, §8º e 467 da CLT. Em defesa, a reclamada argumentou que o empregado Kleber Luiz da Cruz permaneceu afastado pelo INSS por doença não ocupacional no período de 01/02/2024 a 23/12/2024, totalizando 10 meses e 23 dias, razão pela qual não são devidas as férias relativas ao período aquisitivo de 13/11/2023 a 12/11/2024, o 13º salário de 2024 e saldo de salário de dezembro de 2024, nos termos do art. 133, IV da CLT. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, sustentou sua inaplicabilidade em caso de falecimento do empregado, alegando ter solicitado documentação necessária à propositura de ação de consignação sem obter retorno da família. A análise conjunta da consulta ao e-Social (ID. 2bd5042) e dos cartões de ponto demonstra que o empregado KLEBER LUIZ DA CRUZ ficou afastado por doença desde 17/01/2024, sendo os primeiros 15 dias (17/01/2024 a 31/01/2024) pagos pela empresa, conforme determina o art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91, e o benefício previdenciário iniciado em 01/02/2024, perdurando até a data de seu falecimento. Este prolongado afastamento, que totalizou mais de 11 meses, constitui elemento central para a análise das obrigações rescisórias. Nesse cenário, considerando o afastamento previdenciário até a data do falecimento do trabalhador, não prospera o pleito de pagamento do saldo salarial de dezembro/2024. Relativamente às férias, corroborando a tese autoral, a reclamada somente trouxe aos autos o aviso de férias atinente ao período aquisitivo 2021/2022 (ID. 9135b3), confirmando que o empregado efetivamente gozou apenas as férias relativas a este período. Considerando a data de admissão em 13/11/2021 e o falecimento em 24/12/2024, restam dois períodos aquisitivos a serem analisados. O período aquisitivo 2022/2023 (13/11/2022 a 12/11/2023) completou-se integralmente em 12/11/2023, sem qualquer afastamento previdenciário comprovado nos autos. O período concessivo correspondente iniciou-se em 13/11/2023 e deveria ter se encerrado em 12/11/2024. Contudo, o empregado se afastou por doença em 17/01/2024, durante o curso do período concessivo, impossibilitando a empresa de conceder as férias. Quanto ao pagamento em dobro previsto no artigo 137 da CLT, este somente é devido quando há negligência ou descumprimento intencional do empregador. No caso em análise, restou impossibilitada a concessão das férias durante o período concessivo face ao afastamento previdenciário do empregado, configurando situação de impossibilidade objetiva não imputável ao empregador. Portanto, procede parcialmente o pedido, devendo as férias do período aquisitivo 2022/2023 ser pagas de forma simples, acrescidas do terço constitucional. Já o período aquisitivo 2023/2024 (13/11/2023 a 12/11/2024) foi substancialmente afetado pelo afastamento previdenciário. A questão central reside na aplicação do artigo 133, IV da CLT, que estabelece não ter direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses. Como visto, no presente caso o afastamento previdenciário perdurou por quase 11 meses, período que incidiu integralmente dentro do período aquisitivo, superando substancialmente o limite de 6 meses estabelecido na norma legal. Portanto, improcede o pedido relativo às férias do período aquisitivo 2023/2024. Quanto ao 13º salário proporcional de 2024, a análise conjunta dos cartões de ponto e da consulta ao e-Social revela que o empregado trabalhou efetivamente de 01/01/2024 até 16/01/2024, totalizando 16 dias trabalhados no mês de janeiro, quando então se afastou por doença. O artigo 7º, VIII da Constituição Federal assegura o 13º salário como direito fundamental dos trabalhadores, e a Lei nº 4.090/62 regulamenta sua concessão de forma proporcional aos meses de trabalho ou fração superior a 14 dias. Considerando que o empregado trabalhou 16 dias em janeiro de 2024, período superior a 14 dias, faz jus ao 13º salário proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos). No tocante à penalidade do art. 477, §8º da CLT, que estabelece multa equivalente ao salário do empregado quando o pagamento das verbas rescisórias não ocorre nos prazos previstos, a jurisprudência majoritária entende que a morte do empregado constitui situação excepcional que justifica a não aplicação da multa. O falecimento do empregado configura caso fortuito que impossibilita o cumprimento da obrigação no prazo legal, não sendo razoável penalizar o empregador por circunstância alheia à sua vontade. Além disso, prevalece o entendimento de que o caráter punitivo leva a interpretação da norma de forma restritiva, não havendo que se falar na aplicação da multa postulada na modalidade de extinção contratual não prevista no parágrafo 6º do art. 477, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do TST e TRT da 3ª Região: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000544-27.2021.5.02 .0010, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. NÃO CABÍVEL. A norma art. 477, § 6º, da CLT impõe ao empregador a obrigação de entregar ao empregado os documentos rescisórios e prova de sua quitação, o que não pode ser interpretado extensivamente para abranger o término do contrato de trabalho em razão de falecimento do empregado, porquanto cessa com a morte a personalidade civil deste, não cabendo exigir do empregador o cumprimento de sua obrigação de modo diverso do previsto na lei. Assim, a multa do art. 477, § 8º, da CLT não é cabível nesta hipótese. (TRT-3 - ROT: 0010736-40.2021.5.03 .0032, Relatora: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma) FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TST. A jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT. Recurso Ordinário do Reclamado provido. (TRT-3 - ROT: 00109416420225030087, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 05/09/2024, Oitava Turma) Portanto, improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Por outro lado, a multa do artigo 467 da CLT, que prevê acréscimo de 50% sobre o valor das verbas rescisórias quando não pagas na primeira audiência, é devida. A aplicação desta multa independe da natureza da extinção contratual, incidindo sobre as verbas trabalhistas incontroversas não pagas na audiência inicial. No presente caso, não havia controvérsia quando ao inadimplemento das verbas rescisórias do falecido empregado, pelo que julgo procedente o pagamento da multa, que deverá incidir sobre as férias do período 2022/2023 e o 13º salário proporcional. Por fim, os sucessores fazem jus ao levantamento dos valores depositados de FGTS do empregado falecido, nos termos do artigo 20, IV da Lei nº 8.036/90, pelo que determinando-se a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome de falecido trabalhador, em favor dos sucessores qualificados nos autos, mediante apresentação da documentação exigida pela Caixa Econômica Federal. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 15/16, não havendo prova nos autos de que os autores possuam rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, os reclamantes foram vencidos em algumas verbas requeridas na inicial e vencedores em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos reclamantes em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário proporcional), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ÍCARO LUIZ DA COSTA CRUZ, KAYKY LUIZ DA CRUZ e KESSYA DAS GRAÇAS COSTA CRUZ em face de CONSTRUTORA GUIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar, a reclamada a pagar aos autores, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) férias mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; b) 1/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, a incidir sobre férias mais um terço e 13º salário proporcional. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome de KLEBER LUIZ DA CRUZ, em favor dos sucessores qualificados nos autos. Fica assegurada indenização substitutiva equivalente no caso de se constatar diferenças nos depósitos mensais do FGTS. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Os valores devidos à menor deverão ser depositados em conta poupança a favor desta, inclusive no que diz respeito ao FGTS. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário proporcional) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.500,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se o MPT. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 07 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GUIA LTDA

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MORAES GALOTE

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656461

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Processo nº 5390518-47.2022.8.09.0011

ID: 283402026

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390518-47.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Petição

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5390518-47.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Nina Rosa Gonçalves Pales, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Pan Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Nina Rosa Gonçalves Pales APELADO: Banco Pan Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Pan Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

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Processo nº 5418364-39.2022.8.09.0011

ID: 283380364

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418364-39.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Petição

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5418364-39.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Juvercina Ribeiro Pereira, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Bradesco Financiamentos Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Juvercina Ribeiro Pereira APELADO: Banco Bradesco Financiamentos Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Bradesco Financiamentos Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

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Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102

ID: 334825674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-56.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 192464601): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 07 de março de 2025, neste município de Vera/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tinha em depósito drogas para a mercancia, consistentes em 101 (cento e um) pinos com cerca de 83 gramas de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, pesando cerca de 153 gramas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme anexo Inquérito Policial, no dia dos fatos, os Investigadores da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão n.º 1000152-62.2025.8.11.0102 expedido pelo Juízo desta Comarca. O denunciado foi abordado quando deixava seu local de trabalho. Dirigindo-se ao endereço situado na Rua Porto Príncipe, n.º 1.803, bairro Esperança, no município de Vera/MT, os policiais localizaram na parte exterior da residência, um buraco no forro do telhado com uma bolsa, tipo necessaire, contendo diversas substâncias entorpecentes (Id. 191109239, 191109240) [...]. O Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2025.012707-A01 confirmou que o material encontrado consistia em cocaína e maconha (83 e 153 gramas respectivamente). Em sede de interrogatório (ID 191109234), o denunciado permaneceu em silêncio. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao denunciado que foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial, sem apresentar lesões corporais visíveis. Apurou-se, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000152-62.2025.8.11.0102, que foi decretada a prisão preventiva do denunciado LUIZ FERNANDO por também figurar como investigado pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja apuração tramita sob o processo nº 1001060- 56.2024.8.11.0102. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, vulgo “Bomba” e “Professor” como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 [...]. (Destaques no original). O acusado foi notificado nos moldes do artigo 55 da Lei de Drogas e apresentou sua defesa prévia por meio de advogado constituído, apontando, em suma, a nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão concretizada (ID 196144478). Em 23/6/2025, a aventada nulidade restou afastada e, em sede de juízo preliminar acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, efetivado com supedâneo no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas e no artigo 397 do Código de Processo Penal, inexistindo hipótese de absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida (ID 198288525). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 1 (uma) arrolada pela defesa, promovendo-se o interrogatório do réu ao final do ato (ID’s 199923959 e 199771577). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu. Pugnou, ainda, pela manutenção de sua prisão preventiva, bem como pelo reconhecimento da presença de maus antecedentes na ocasião da dosimetria da pena (ID 200648005). A defesa ofertou suas alegações finais escritas fora do prazo legal, indicando, em sede preliminar, a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão realizada. No mérito, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade probatória e, em caso de condenação, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 201629321). Atualizados os antecedentes criminais do réu, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas, cometido por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, in verbis: Nesse sentido, extrai-se da redação do Código Penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2.1 Nulidade na busca e apreensão decorrente de denúncia anônima e a consequente quebra da cadeia de custódia Aduz a defesa, em sede de alegações finais, “que a busca e apreensão ocorrera sob noticia criminis anônima sem prévia verificação de sua credibilidade em diligências complementares, tornando nulas as provas colhidas na fase investigatória e seus derivados repercutidos em fase instrutória processual, nos termos do art. 5º, incisos XI, LVI da Constituição Federal e artigo 11.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ID 201629321, fls. 1/2). Requereu, assim, a “nulidade das provas obtidas na busca sem os pressupostos que agastariam a inviolabilidade domiciliar (justa causa), art. 5º, LVI, da CF/88. Ainda, seja declarada inadmissíveis as provas digitais obtidas sem adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade das referidas provas, caracterizando a quebra da cadeia de custódia, art. 158 do CPP” (ID 201629321, fl. 9). Sem razão. De início, cabe enfatizar que a questão envolvendo a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão concretizada foi devidamente enfrentada pelo Juízo, conforme depreende-se da decisão de ID 198288525. No entanto, a título de argumentação, cabe destacar o seguinte entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer tipo de nulidade em situações análogas a esta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. [...] A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão) [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 867.782/GO, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12/11/2024). (Destacou-se). Nesse contexto, e sem maiores delongas, pois, como dito, tal ponto foi devidamente apreciado pelo Juízo em 23/6/2025, conforme decisão de ID 198288525, não há se falar em nulidade na busca e apreensão realizada, nem em possível quebra da cadeia de custódia. Assim sendo, AFASTO a aventada preliminar. Deste modo, não havendo outras prefaciais ou questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito. 2.2 Materialidade A materialidade do crime narrado na denúncia encontra suficientemente demonstrada por meio das provas angariadas neste feito e nos procedimentos correlatos, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2025.71168 (ID 191109226); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.105303, constando a localização de 101 pinos de Cocaína, 4 porções de Maconha, 1 unidade de Maconha acondicionada em sacola plástica, 1 unidade de pasta base de Cocaína, 1 aparelho celular da Marca Xiaomi e 1 aparelho celular da Marca Samsung (ID 191109229); c) o auto de constatação provisória de entorpecente n. 2025.71168 (ID 191109230); d) as fotos retratando a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o local em que elas estavam escondidas (ID’s 191109239 e 191109240); e) o Laudo Pericial n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, atestando que o material encontrado consistia em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha (ID 191109450); e, f) os Relatórios Técnicos n. 2025.13.12528 (ID 199346454), n. 2024.13.128094 (ID 199345339) e n. 2025.13.65872 (ID 199346442), relativo às análises dos dispositivos eletrônicos. Por pertinente, destacam-se os registros fotográficos dos materiais ilícitos apreendidos e o local em que eles estavam escondidos, sendo possível visualizar a grande quantidade de entorpecentes localizada pelos policiais na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão decorrente dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102 (ID’s 191109239 e 191109240): Assim, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. 2.3 Autoria De igual modo, apresenta-se como incontroversa no feito a autoria de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pelo fato narrado na denúncia, despontando, principalmente, da prova testemunhal angariada aos autos. Nesse sentido, ao ser ouvido na fase extrajudicial, Emanoel de Negreiros Godinho, Investigador da Polícia Civil e responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102, forneceu os detalhes de como localizou todo o entorpecente em questão, esclarecendo que ele estava dentro de uma necessaire escondida em cima do forro da casa (ID 191109232): [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução, Emanoel de Negreiros Godinho ratificou seus dizeres, fornencendo detalhes de suma relevância acerca da vasta investigação que, ao final, concluiu pela efetiva realização de tráfico de drogas por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS: [...] que LUIZ FERNANDO estava sendo investigado pela morte de Claudio e, posteriormente, foi confirmado que LUIZ FERNANDO, juntamente com Francisco, executaram Claudio a tiros; que, inicialmente, fizeram o trabalho investigativo e prenderam Francisco e, após, fizeram um relatório policial e pediram a prisão de LUIZ FERNANDO, bem como a busca e apreensão no endereço dele, junto com a extração de dados; que antes dessa investigação, LUIZ FERNANDO já era investigado; que LUIZ FERNANDO morava em outro local com sua esposa e sua cunhada (esposa de Leandro, que também está preso por tráfico de drogas); que efetuaram a prisão de LUIZ FERNANDO assim que ele saiu do trabalho, já com o plano de realizar a busca em sua residência; que ao se deslocarem até a casa de LUIZ FERNANDO, a cunhada dele estava sentada na calçada e a sogra dele chegou; que pediram para que a sogra de LUIZ FERNANDO os acompanhassem; que iniciaram as buscas com o acompanhamento total da sogra de LUIZ FERNANDO; que no forro da casa dos fundos, encontraram uma sacola com uma bolsa, na qual estava a droga apreendida; que havia 101 pinos de cocaína e uma grande quantidade de maconha em uma sacola de plástico azul, juntamente de outras porções, tanto de pasta base de cocaína, como de maconha, já embrulhadas para comercialização; que informaram a LUIZ FERNANDO que ele seria preso por tráfico de drogas; que durante a análise do celular, a esposa de LUIZ FERNANDO, a qual estava internada, pediu para LUIZ FERNANDO lhe ajudar no hospital, mas ele havia negado, então, a esposa de LUIZ FERNANDO fala abertamente que “você não é o único gerente da cidade, você poderia vir e outra pessoa resolver esses problemas”; que quando prenderam Francisco, que era o braço direito de Aparecida, LUIZ FERNANDO ascendeu e passou a ocupar o lugar de gerência no tráfico; que no celular também foi localizado um grupo de traficantes e usuários da cidade, onde LUIZ FERNANDO dita as regras junto com Aparecida no grupo; que também foram encontradas conversas com Valdislei (que está preso), na época em que ele já havia se mudado para Santa Carmem, e em uma de suas vindas para Vera, LUIZ FERNANDO mandou mensagem para ele, a fim de conversarem sobre a situação dele dentro da organização; que é possível perceber que Valdisnei trata LUIZ FERNANDO com respeito, como um superior; que também foi encontrado no celular de LUIZ FERNANDO uma foto da vítima Claudio, juntamente com áudios, aparentemente, de Luangelo, informando que Claudio não havia morrido com os 4 tiros, pois teriam lhe socorrido; que também constataram uma conversa no grupo, na qual estavam procurando uma usuária de drogas que estava praticando furtos na cidade, onde alguém perguntou: “alguém viu a Lucimara?”, e LUIZ FERNANDO pergunta: “quem que é? Aquela loira usuária?”, e outra pessoa confirma: “sim, é ela”, e LUIZ FERNANDO diz: “não é aquela que levou um salve na minha gestão em 2021?”; que a busca e apreensão foi realizada no endereço 1803, segundo a secretaria de urbanismo da cidade [...]. (ID 199771577, minutagem: 1min22seg -13min58seg, destacou-se). De sua vez, Emanoel de Negreiros Godinho, também Investigador da Polícia Civil e participante da diligência que culminou na prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, ratificou integralmente, em ambas as fases procedimentais, a dinâmica da investigação que, ao final, logrou êxito em localizar os entorpecentes escondidos no teto da casa do réu, confirmando, assim, sua condição de traficante de drogas: [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ID 191109231, destacou-se). [...] que receberam uma denúncia anônima dizendo onde LUIZ FERNANDO se encontrava; que na companhia de Emanoel, foi até o local de trabalho de LUIZ FERNANDO e fizeram sua apreensão; que, em seguida, se dirigiram até a residência de LUIZ FERNANDO para realizar as buscas; que LUIZ FERNANDO estava muito agitado, inclusive chutando o porta-malas e gritando; que chegando à casa de LUIZ FERNANDO, encontraram uma bolsinha no forro da casa, portanto 101 pinos de cocaína, uma porção de pasta base de cocaína e cinco porções de maconha; que apreenderam também 2 celulares; que conduziram LUIZ FERNANDO até à Delegacia com o apoio da Polícia Militar; que o mandado de prisão foi deferido pelo juiz em razão das investigações em que LUIZ FERNANDO, juntamente de Francisco, tentaram matar Claudio; que em 2022, já haviam apreendido drogas, celular e um projétil de arma de fogo de calibre 12 na casa do réu; que, na época, já tiveram a informação de que LUIZ FERNANDO traficava drogas em Vera e em Feliz Natal, cidade em que LUIZ FERNANDO morava antes de vir para Vera; que também havia boatos de que LUIZ FERNANDO cometeu 2 homicídios; que recebeu denúncias de que, antes de Aparecida, era LUIZ FERNANDO quem comandava o tráfico de droga em Vera; que não fez a análise dos telefones envolvendo LUIZ FERNANDO [...]. (Depoimento Judicial, ID 199771577, minutagem: 1min22seg - 5min49seg, destacou-se). Como se vê, os depoimentos dos dois Policiais Civis são totalmente coerentes e harmônicos entre si, não havendo espaço para qualquer dúvida a respeito da dinâmica da diligência que apreendeu um considerável número de entorpecentes - alguns deles, inclusive, já prontos para a comercialização - no teto da casa de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, culminando, assim, em sua prisão em flagrante pelo desenvolvimento de tráfico de drogas. No particular, vale reforçar que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância, haja vista tratarem-se de agentes púbicos responsáveis pela segurança da população e detentores de fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com o restante do conjunto probatório, possuem fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para embasar a condenação [...]. (TJMT, autos n. 1000615-96.2021.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. em 22/11/2024). (Destacou-se). Com efeito, o julgado supracitado enquadra-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, como já afirmado, os depoimentos de ambos os policiais civis - colhidos em ambas as fases procedimentais - são congruentes entre si e vão totalmente ao encontro das demais provas produzidas no feito. A propósito, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, os relatórios das extrações dos aparelhos celulares, devidamente autorizados judicialmente, também comprovam a efetiva participação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS no tráfico de drogas em Vera. Nessa direção, vale reprisar parte do Relatório Técnico n. 2025.13.65872, revelando uma conversa entre LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS e sua mulher, Vitória, a qual estava prestes a dar à luz em Sorriso e solicita que LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS dirija-se ao hospital, porém ele se recusa em virtude das funções que precisa desempenhar no comércio espúrio de entorpecentes (ID 199346442, fls. 12/13): Como se vê, as provas supramencionadas não deixam dúvidas a respeito da condição de traficante desempenhada por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS neste município de Vera. Por outro lado, durante o seu interrogatório judicial, sem causar qualquer estranheza ao Juízo, a todo momento LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tenta levar a crer que sua atitude era de mero usuário de drogas, e não de traficante (ID 199771577, minutagem: 3min49seg -15min1seg). No entanto, inexistem nos autos quaisquer elementos concretos capazes de sustentar a isolada versão de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, no sentido de que toda a droga apreendida - reforça-se, em grande quantidade - era para uso próprio, e não para o tráfico. Em verdade, LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS não traz aos autos nenhuma justificativa plausível a respeito das provas concretas que o colocam na autoria do delito de tráfico de drogas, consistentes na grande quantidade de droga encontrada na necessaire que estava escondida no forro de sua casa, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína, além de 5 porções de Maconha pesando cerca de 153 gramas. Por pertinente, vale reforçar não ser novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e, assim, buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Aludida diretriz, porém, não se aplica às testemunhas, pois estas têm o compromisso legal de dizerem a verdade, sob pena de responderem criminalmente por eventual falso testemunho (CP, art. 342). Presente esse contexto, conclui-se com vasta precisão que, diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e testemunhal angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e suficientemente capaz de outorgar ao réu a responsabilidade penal pela conduta de “ter em depósito” para comercializar as substâncias entorpecentes descritas no laudo de constatação de droga n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, consistentes em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, a materialidade e autoria delitivas, a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pela prática do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.1 Crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além daquelas a serem mensuradas em virtude do artigo 42 da Lei de Drogas, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é negativa. Diz-se isso pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína e 5 porções de Maconha, pesando cerca de 153 gramas. Tal conjuntura, por certo, admite a valoração negativa deste requisito. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Absolvição de uma apelante por ausência de provas. Readequação das penas. Parcial provimento dos recursos. [...] A quantidade da maconha apreendida [499g] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ [...]. (TJMT, autos n. 1000259-33.2023.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 8/10/2024). (Destacou-se). Diante disso, justifica-se o reconhecimento negativo da culpabilidade, impondo-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que o réu possui duas condenações irrecorríveis, a saber: nos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093, com trânsito em julgado em 25/8/2021; e, nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025. Assim, a condenação dos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093 será utilizada nesta fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena base em 1/6 (um sexto), e a condenação oriunda dos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102 será migrada para a próxima etapa da dosimetria, a fim de ser utilizada como reincidência. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. Em delitos desta natureza, não há se falar em comportamento da vítima, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A situação econômica do réu não foi comprovada no processo. Com esse contorno, sopesados os aumentos oriundos da culpabilidade negativa - em 1/6 (um sexto) - e dos maus antecedentes - em 1/6 (um sexto) -, ressaltando-se, desde logo, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, pois adquiriria maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme, a pena base fica estipulada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, se faz presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista a condenação irrecorrível do réu nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025, impondo-se o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto). Nessa panorama, diante do aumento de 1/6 (um sexto) decorrente da presença da agravante supramencionada, a pena intermediária fica estipulada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Pelo exposto, torno a pena do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . 3.2 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza da pena aplicada, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e os antecedentes sejam desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Na situação em tela, não há se falar em detração, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude do quantum, da reincidência, dos maus antecedentes e do regime inicial fechado, é inviável a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5 Prisão preventiva do réu Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar de natureza pessoal, consistente na segregação provisória do indiciado ou do acusado, isto por razões de necessidade, a fim de tutelar a sociedade e a aplicação da pena. Deve ser decretada judicialmente, em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que concorram os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem (CPP, arts. 311 a 313). Afigura-se imperativa, ainda, a justificação de que, no caso concreto, não é possível a sua substituição por outra cautelar diversa, dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Os requisitos são o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (CPP, art. 312). O primeiro desdobra-se na existência de indício suficiente de autoria (aquele que, plantado no campo da probabilidade, ampara-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal apurada), conjugado à prova da existência do crime (documentação que comprova a materialidade da infração penal). O segundo, por sua vez, significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Sobre o assunto, extrai-se da lição de Guilherme de Souza Nucci o seguinte: São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Acrescentou-se, na parte final do art. 312, pela Lei 13.964/2019, o seguinte: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 677). Já as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva estão alinhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) indivíduo que comete um novo crime doloso nos 5 (cinco) anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior - o chamado reincidente em crime doloso (inciso II) -; c) crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); e, d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la (§ 1º). Impende acentuar, ainda, consoante o entendimento de Norberto Avena, que: [...] embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais, e, além disso, a própria Constituição Federal, implicitamente, admite a prisão do indivíduo antes da sentença condenatória definitiva, mesmo não sendo caso de flagrante delito. Basta observar que, no art. 5.º, LXI, prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não condicionando esta restrição da liberdade ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória. Além disso, no seu art. 5.º, LXVI, dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, dispositivo este que, interpretado a contrario sensu, sugere a possibilidade de o legislador ordinário, em determinados casos ou diante de certas circunstâncias, não admitir a liberdade provisória ao indivíduo, viabilizando, com isso, a permanência de sua prisão antes da condenação definitiva. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019, p. 993). Lançadas tais premissas, na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, inclusive a ponto de autorizar a manutenção da segregação cautelar do réu, haja vista a presença dos requisitos legais acima elencados, entrevendo-se efetiva hipótese de sua admissibilidade, conforme ver-se-á na sequência. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado foram minunciosamente apontadas na presente sentença, ensejando a condenação do réu à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. Inclusive, tais elementos foram devidamente justificados pelo Juízo na ocasião da decretação da prisão preventiva do réu, conforme deliberação lançada ao ID 192745009, bem como reforçados pelo Ministério Público em suas alegações finais de ID 200648005. Assim sendo, para evitar tautologia, REPORTO-ME a tais argumentos lançados nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Assim, do que se percebe, não há quaisquer dúvidas sobre a prática, por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO. Está configurado, pois, o fumus comissi delicti. De sua vez, o periculum libertatis - traduzido no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal - assenta-se, primeiramente, na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do réu em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal investigada - reforça-se, o caso em apreço trata de crime equiparado a hediondo -, importa em efetiva intranquilidade social. Afora isso, há justo receio de que, se permanecer solto, o réu voltará a traficar drogas neste município. Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, remanesce, também, a necessidade da prisão preventiva para se acautelar a aplicação da lei penal, pois quando for cientificado a respeito da alta pena aplicada em seu desfavor e acerca da imposição do regime inicial fechado, o réu poderá empreender fuga para deixar de cumprir sua reprimenda. Está configurada, ainda, a hipótese de admissibilidade estampada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclisão e, como já dito, o réu foi devidamente condenado à privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa da parte representada; o crime não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manter contato com a vítima não se aplica na situação (inciso III); da mesma forma, recolher-se em sua residência no período noturno não obsta a prática delitiva (inciso V); a parte representada não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Cabe ressaltar, ainda, a compatibilidade entre a decretação da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme postulado pelo Ministério Público, é medida de rigor. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. A pena de multa do réu deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com as devidas atualizações por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase da execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação no PEP n. 2000015-61.2023.8.11.0093. Quanto aos itens apreendidos ao ID 191109229, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º, da Lei de Drogas, DETERMINO a incineração de todo o entorpecente, bem como as destruições dos celulares, isto, após a finalização dos competentes laudos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, observando-se, em relação ao réu, a regra exposta no artigo 369, § 2º, do CNGC. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas e a multa devidas; e) expeça-se a guia de execução definitiva; e, f) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0858797-55.2020.8.15.2001

ID: 318721168

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858797-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOISLANHA TALITA LOPES COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO REITERADO NO AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que adquiriu veículo novo da marca FIAT, modelo Mobi Like, ano 2018, o qual passou a apresentar defeitos recorrentes no sistema de ar-condicionado. O autor pleiteou a substituição do bem por outro equivalente ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a substituição do veículo por outro equivalente ou a restituição do valor pago, diante do vício reiterado e não sanado no sistema de ar-condicionado; (ii) estabelecer se há responsabilidade das rés pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da frustração legítima do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da montadora (FCA FIAT) e da concessionária (CAPITAL FIAT) com base na teoria da cadeia de consumo. A perícia técnica confirmou a existência de vício persistente no sistema de ar-condicionado do veículo, com registro de doze ordens de serviço sem resolução definitiva, evidenciando defeito de fabricação. Restando o vício não sanado no prazo legal de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A persistência do defeito e a frustração na legítima expectativa do consumidor caracterizam dano moral indenizável, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, arbitrado com base no critério bifásico do STJ, considerando-se a gravidade do fato e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC nas relações entre consumidor, montadora e concessionária, reconhecendo-se responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A persistência de vício oculto não sanado em produto durável autoriza o consumidor a optar pela substituição do bem ou restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A frustração reiterada do consumidor, que adquire veículo novo e enfrenta defeito de fabricação não solucionado, enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 319, 355 e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 18, §1º, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 16.03.2017; TJ-DF, AI 0723532-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 19.09.2023; TJ-GO, ApCív 5200015-51.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 03.02.2023; TJ-MG, ApCív 5015102-24.2021.8.13.0027, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 18.04.2024; TJ-RS, RecCív 71009838798, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.11.2021. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAPITAL FIAT). Segundo a petição inicial, no dia 23/02/2018, o Autor comprou o veículo “FIAT/MOBI LIKE ANO 2018/2018, MODELO 341A5X0558, CHASSI 9BD3441A5XJY545089”, pelo preço de R$ 42.500,00, tendo recebido o veículo no dia 01/03/2018, cujo prazo de garantia seria de 03 (três) anos. Alega que, com pouco tempo de uso, o veículo passou a apresentar inúmeros defeitos, com reiteradas ordens de serviços para tentar reparar os defeitos que alega serem advindos desde a fabricação do veículo, sustentando que o referido bem seria impróprio para uso. Requereu, à luz do CDC, a responsabilização solidária das demandadas, a troca do veículo por outro de qualificações iguais ou superiores, ou, alternativamente, a devolução do valor pago, e ainda a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, com vistas a instruir a inicial. Deferida justiça gratuita em favor do promovente (ID 39537459). Posteriormente à propositura desta demanda, informou a realização de serviço no veículo objeto do litígio, em oficina não autorizada pela montadora FIAT (ID 43133488). Regularmente citada, a Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao promovente e a ausência de pressuposto de constituição do processo por ausência de apresentação do CRLV por parte do autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de ato ilícito. Réplica sob ID nº 46901092. Regularmente citada, a ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação (ID 51817580), requerendo, em síntese, a improcedência da demanda, alegando que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados. O veículo em comento apresenta funcionamento adequado e uso seguro pela família do consumidor. Requer, ainda, o afastamento da responsabilidade da concessionária, por ser mera vendedora. Sustenta a ausência de dano moral indenizável. Réplica à segunda contestação sob ID 52429734. Instadas a se manifestar, as partes informaram as provas que pretendiam produzir, destacando-se o requerimento de prova pericial formulado pela primeira promovida (ID 52486944). Designado perito responsável (ID 97818570), fora o veículo objeto desta perícia submetido à perícia no dia 31 de março de 2025, que por sua vez ocorreu nas dependências da segunda demandada, consoante Laudo Pericial de ID 110848199. As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se aspira aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação do réu no sentido de que o promovente não faz jus à gratuidade judiciária não é suficiente para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Portanto, REJEITO, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Ausência de Pressupostos de Constituição do Processo A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. requereu, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, alegando que a ausência de juntada do CRLV por parte do promovente incorre em afronta ao art. 319, VI c/c 320, ambos do CPC/2015. Pois bem. O art. 319, VI do CPC dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; No caso, necessária a menção de que a ausência de juntada do CRLV não apresenta óbice à valida constituição e deslinde do processo, haja vista que, com vistas a comprovar a aquisição do veículo, o promovente anexou DANFE (ID 37482480) referente à compra do automóvel, documento que se apresenta suficiente para comprovar a relação de consumo. Ademais, todas as ordens de serviço anexadas aos autos demonstram a titularidade do veículo do promovente, e ainda, em oportunidade de perícia, fora o CRLV apresentado ao perito responsável, consoante se extrai do ID 110848199, fls. 04. Portanto, deve-se fazer a análise do mérito, tendo em vista que a demanda apresenta toda a documentação necessária que viabiliza o julgamento, sendo imperiosa a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Ante a isso, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção outras provas, haja vista que os pontos incontroversos e a documentação acostada aos autos bastam para o desate desta lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao banco réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, são aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e toda a gama de princípios protetivos. Da Responsabilidade Solidária O promovente requer a condenação em responsabilidade solidária de ambas as promovidas, ante a existência de relação de consumo perpetrada com a concessionária no ato da compra do veículo e a qualidade de fabricante da montadora FIAT. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, resta inconteste a responsabilidade solidária de ambas as promovidas, à luz da teoria da cadeia de consumo, sobretudo quando se considera que a concessionária era a empresa autorizada a realizar serviços de conserto nos automóveis da montadora FIAT, restando ainda mais evidenciada a participação da concessionária na relação entabulada com o fabricante. No mesmo sentido, os tribunais pátrios decidiram: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONCESSIONÁRIA . VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR . MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor regula a regra geral de solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, trazendo a ideia de reparação do consumidor-vítima, independente de quem efetivamente tenha contratado com ele. Nesse passo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, de caráter objetivo, independente de comprovação de culpa, permitindo que seja visualizada a cadeia de fornecimento e, na hipótese de restar demonstrada a existência de mais de um autor da ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . 2. A aplicação dos conceitos, de fornecedor aparente e teoria da aparência, são diretrizes do Código de Defesa do Consumidor que permitem uma interpretação das normas e das situações fáticas em favor da parte mais fraca, no caso, o consumidor, sempre vulnerável e às vezes hipossuficiente. 3. Hipótese em que toda a negociação para a aquisição do veículo se deu nas dependências da concessionária agravada, que atuou na condição de intermediária na aprovação de financiamento bancário, o que demonstra a provável relação de parceria entre a instituição financeira e a concessionária, atraindo, em uma primeira análise, a aplicação da teoria da aparência e a consequente responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07235328720238070000 1760206, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante a isso, no caso dos autos, as partes promovidas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, em razão da responsabilidade objetiva elencada pelo CDC e evidenciada entre ambas, nos termos da relação de consumo. Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Cuida-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a promovente busca a troca do veículo adquirido junto às promovidas, ou o devido ressarcimento do valor pago, em razão da ocorrência frequente de vícios no referido veículo, destacando-se defeitos no ar-condicionado do bem. As promovidas sustentam que o referido defeito não torna o veículo impróprio para uso, e que todas as assistências solicitadas foram prestadas ao promovente, requerendo pela improcedência da demanda. Inicialmente, destaca-se, que conforme os documentos anexados e a perícia realizada, o veículo do promovente deu entrada em 12 (doze) ordens de serviço perante a assistência técnica autorizada, todas com a mesma queixa: ar-condicionado que não refrigerava. O perito designado para realizar a perícia no bem em discussão, evidenciou: ID 110848199, fls 07.: Tais registros foram de suma importância para realização desta atividade, possibilitando a ligação e evidencia de alguns fatos, tais como: 1. Falha no funcionamento do aparelho de ar condicionado automotivo, apresentando defeito na refrigeração, evidenciado em 12 (doze) ordens de serviços emitidas pela empresa ré Capital Distribuidora de Veiculos Ltda em datas distintas conforme tabela acima, e confirmadas através do serviço realizado. 2. Trinca no para-brisa provocado durante reparo executado no equipamento de ar-condicionado, não encontrado comprovação do ato, mas foi feito a substituição pela empresa ré sem cobrança de serviço para o autor; No caso em questão, restou inconteste que o vício do ar-condicionado, submetido a reparo 12 (doze) vezes, se trata, na verdade, de um defeito de fabricação que a própria assistência técnica não conseguiu solucionar, haja vista a quantidade de vezes que o veículo adentrou na assistência com o mesmo defeito. Nesse sentido, o art. 18 do CDC assevera: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o consumidor buscou, durante dois anos, resolver o problema do ar-condicionado de seu veículo, de modo que inúmeros reparos foram realizados sem que o defeito fosse devidamente sanado, situação que evidencia o descumprimento ao dispositivo supra. Ademais, o código consumerista deixa a cargo do consumidor, de acordo com sua necessidade, a escolha sobre o que se fará com o destino do produto, podendo, inclusive, requerer a devolução do valor pago. As promovidas sustentam que o alegado defeito não compromete o uso nem a segurança do veículo. Entretanto, destaca-se que a instalação do ar-condicionado se apresenta como um diferencial na hora da compra, e se tornou, em alguns casos, equipamento essencial dos veículos modernos, de modo que a ausência de funcionamento do referido equipamento importa em diminuição do valor do bem. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS . DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas . 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VEÍCULO SEMINOVO, COM BAIXA QUILOMETRAGEM, QUE APÓS 05 ANOS DE USO, APRESENTOU PROBLEMAS NO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA . CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA OFICINA REPRESENTANTE DA MARCA, TAMBÉM REVENDEDORA, UMA VEZ QUE A PEÇA DANIFICADA TEM EXPECTATIVA DE DURABILIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUE NÃO SE LIMITA AOS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS SE PROLONGA ATÉ O MOMENTO EM QUE SE PODERIA IMAGINAR ADEQUADA AO USO ORDINÁRIO DO PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO . DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO SEMPRE REALIZADA NA REDE AUTORIZADA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO MANUAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009838798 RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Nesse sentido, compulsados os autos, as provas produzidas e as considerações do perito designado, percebo a existência de vício oculto no bem em discussão, e a necessidade de troca do veículo por outro de qualidade igual ou superior, na forma do art. 18, §1º, I do CDC. Destaca-se, ainda, que desde 2018 que o veículo se encontra na posse do consumidor, sem que o vício tenha sido resolvido, de modo que fora o carro adquirido novo, ou seja, 0km, razão pela qual a referida troca deve ser feito por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. Do Dano Moral Dispõe o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse contexto, considerando-se o regime de responsabilidade que incide no âmbito das relações consumeristas, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano moral exige que três requisitos estejam presentes: conduta, dano, e nexo de causalidade. - Conduta A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou um ato ilícito civil ou um ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38), cabendo referir que, considerando-se o regime objetivo de responsabilidade no âmbito consumerista aplicável na hipótese (art. 14, caput, CDC), não há que se falar em ausência de culpa como aspecto que excluiria a responsabilidade da parte promovida. No caso dos autos, a conduta demonstrada refere-se ao fato de que, reiteradamente submetido a reparos técnicos, o defeito no veículo do promovente não fora sanado, extrapolando ainda o prazo legal estabelecido pelo diploma consumerista para o reparo de produtos. Doutro norte, nenhuma das promovidas negou a realização de diversos serviços no veículo com vistas a tentar resolver o mesmo problema, sem sucesso. Ambas as promovidas apenas tentam se esquivar da obrigação informando que sempre atenderam prontamente o promovente, ainda que o defeito não tenha sido solucionado, haja vista que, poucos dias após sair da assistência, o ar-condicionado tornava a apresentar problemas. - Dano Trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano moral, consubstancia-se na consequência da violação de interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. Nesse particular, para que se configure o requisito, faz-se necessário a estar presente uma concreta demonstração de afetação do interesse tutelado, cabendo referir que “o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral”, sendo que “não basta um mal-estar trivial, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração”, porque “sentimentos negativos, para merecer indenização, devem ser descritos com detalhes e objetividade, permitindo ao julgador identificar a intensidade do sofrimento do ofendido” (TJSP, AC n.º 1017940-10.2021.8.26.0071, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2022, g. n.). No caso dos autos, o dano existiu na medida em que o promovente suportou o defeito por anos, em um veículo que adquiriu objetivando dar conforto ao transporte de sua família, de modo que o veículo passava demasiado tempo na oficina, em razão dos reiterados problemas da mesma natureza. Destaque-se ainda que as promovidas não negaram o fato, tampouco acostaram prova desconstitutiva do direito do autor, de modo que ambas se limitaram a argumentar a ausência de dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência entende: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO . DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante da comprovação da existência de vícios oriundos de falha na fabricação do veículo adquirido pela parte autora junto à parte requerida, deve esta última responder pelo prejuízo suportado pela primeira, conforme disposto pelo artigo 18 do CDC, sendo esta responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal . Quando uma pessoa adquire um veículo zero km - ele o faz e paga mais por isso - pela expectativa de não ter a longo prazo, problemas mecânicos ou de qualquer ordem com o veículo novo. Se estes problemas ocorrem assim que o bem é adquirido, por vício oculto no produto, é óbvio que os sentimentos provocados no adquirente vão muito além de meros aborrecimentos, diante da frustração que sofre em sua expectativa positiva de fruição do bem por longo tempo. Isso efetivamente enseja a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015102-24 .2021.8.13.0027 1 .0000.21.231251-6/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 18/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) - Nexo causal Trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o nexo causal está presente porque fora a demora na solução do problema, acrescida da falta de solução adequada e persistência do vício oculto em carro 0km, que causou o ilícito suportado pelo promovente. Valor da indenização por dano moral Diferentemente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, considerando-se que se trata de defeitos ocultos que prejudicaram a vida e a expectativa do consumidor, via de regra, as indenizações têm sido fixadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-PR - APL: 00094953720218160026 Campo Largo 0009495-37.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, notadamente a violação dos direitos consumeristas e a frustração da expectativa do consumidor ao realizar a compra de um carro novo, bem como o fato que, embora o defeito seja inconteste, não apresenta risco à vida do consumidor, conclui-se pela fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus. Frise-se que a fixação de indenização de danos morais em valor inferior ao pleiteado pela parte não configura sucumbência recíproca, uma vez que é a plicável a Súmula 326 do STJ, mesmo depois da vigência do CPC de 2015. De rigor, portanto, a procedência total dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR, solidariamente, as promovidas, à obrigação de fazer no tocante a realizar a troca do veículo adquirido pelo promovente, por outro de especificidade igual ou superior, devendo a referida troca ser feita por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. ALTERNATIVAMENTE, restando impossível a obrigação de fazer imposta acima, CONDENO as promovidas ao ressarcimento do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pago pelo promovente na aquisição do veículo, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Neste caso, a devolução do valor pago deve corresponder à devolução do bem pelo autor. CONDENAR, solidariamente, as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042)deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Sucumbência CONDENO as rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0858797-55.2020.8.15.2001

ID: 318721172

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858797-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA

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KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO

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JOISLANHA TALITA LOPES COSTA

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JOAO ANTONIO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO REITERADO NO AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que adquiriu veículo novo da marca FIAT, modelo Mobi Like, ano 2018, o qual passou a apresentar defeitos recorrentes no sistema de ar-condicionado. O autor pleiteou a substituição do bem por outro equivalente ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a substituição do veículo por outro equivalente ou a restituição do valor pago, diante do vício reiterado e não sanado no sistema de ar-condicionado; (ii) estabelecer se há responsabilidade das rés pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da frustração legítima do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da montadora (FCA FIAT) e da concessionária (CAPITAL FIAT) com base na teoria da cadeia de consumo. A perícia técnica confirmou a existência de vício persistente no sistema de ar-condicionado do veículo, com registro de doze ordens de serviço sem resolução definitiva, evidenciando defeito de fabricação. Restando o vício não sanado no prazo legal de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A persistência do defeito e a frustração na legítima expectativa do consumidor caracterizam dano moral indenizável, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, arbitrado com base no critério bifásico do STJ, considerando-se a gravidade do fato e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC nas relações entre consumidor, montadora e concessionária, reconhecendo-se responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A persistência de vício oculto não sanado em produto durável autoriza o consumidor a optar pela substituição do bem ou restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A frustração reiterada do consumidor, que adquire veículo novo e enfrenta defeito de fabricação não solucionado, enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 319, 355 e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 18, §1º, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 16.03.2017; TJ-DF, AI 0723532-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 19.09.2023; TJ-GO, ApCív 5200015-51.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 03.02.2023; TJ-MG, ApCív 5015102-24.2021.8.13.0027, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 18.04.2024; TJ-RS, RecCív 71009838798, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.11.2021. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAPITAL FIAT). Segundo a petição inicial, no dia 23/02/2018, o Autor comprou o veículo “FIAT/MOBI LIKE ANO 2018/2018, MODELO 341A5X0558, CHASSI 9BD3441A5XJY545089”, pelo preço de R$ 42.500,00, tendo recebido o veículo no dia 01/03/2018, cujo prazo de garantia seria de 03 (três) anos. Alega que, com pouco tempo de uso, o veículo passou a apresentar inúmeros defeitos, com reiteradas ordens de serviços para tentar reparar os defeitos que alega serem advindos desde a fabricação do veículo, sustentando que o referido bem seria impróprio para uso. Requereu, à luz do CDC, a responsabilização solidária das demandadas, a troca do veículo por outro de qualificações iguais ou superiores, ou, alternativamente, a devolução do valor pago, e ainda a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, com vistas a instruir a inicial. Deferida justiça gratuita em favor do promovente (ID 39537459). Posteriormente à propositura desta demanda, informou a realização de serviço no veículo objeto do litígio, em oficina não autorizada pela montadora FIAT (ID 43133488). Regularmente citada, a Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao promovente e a ausência de pressuposto de constituição do processo por ausência de apresentação do CRLV por parte do autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de ato ilícito. Réplica sob ID nº 46901092. Regularmente citada, a ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação (ID 51817580), requerendo, em síntese, a improcedência da demanda, alegando que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados. O veículo em comento apresenta funcionamento adequado e uso seguro pela família do consumidor. Requer, ainda, o afastamento da responsabilidade da concessionária, por ser mera vendedora. Sustenta a ausência de dano moral indenizável. Réplica à segunda contestação sob ID 52429734. Instadas a se manifestar, as partes informaram as provas que pretendiam produzir, destacando-se o requerimento de prova pericial formulado pela primeira promovida (ID 52486944). Designado perito responsável (ID 97818570), fora o veículo objeto desta perícia submetido à perícia no dia 31 de março de 2025, que por sua vez ocorreu nas dependências da segunda demandada, consoante Laudo Pericial de ID 110848199. As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se aspira aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação do réu no sentido de que o promovente não faz jus à gratuidade judiciária não é suficiente para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Portanto, REJEITO, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Ausência de Pressupostos de Constituição do Processo A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. requereu, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, alegando que a ausência de juntada do CRLV por parte do promovente incorre em afronta ao art. 319, VI c/c 320, ambos do CPC/2015. Pois bem. O art. 319, VI do CPC dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; No caso, necessária a menção de que a ausência de juntada do CRLV não apresenta óbice à valida constituição e deslinde do processo, haja vista que, com vistas a comprovar a aquisição do veículo, o promovente anexou DANFE (ID 37482480) referente à compra do automóvel, documento que se apresenta suficiente para comprovar a relação de consumo. Ademais, todas as ordens de serviço anexadas aos autos demonstram a titularidade do veículo do promovente, e ainda, em oportunidade de perícia, fora o CRLV apresentado ao perito responsável, consoante se extrai do ID 110848199, fls. 04. Portanto, deve-se fazer a análise do mérito, tendo em vista que a demanda apresenta toda a documentação necessária que viabiliza o julgamento, sendo imperiosa a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Ante a isso, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção outras provas, haja vista que os pontos incontroversos e a documentação acostada aos autos bastam para o desate desta lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao banco réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, são aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e toda a gama de princípios protetivos. Da Responsabilidade Solidária O promovente requer a condenação em responsabilidade solidária de ambas as promovidas, ante a existência de relação de consumo perpetrada com a concessionária no ato da compra do veículo e a qualidade de fabricante da montadora FIAT. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, resta inconteste a responsabilidade solidária de ambas as promovidas, à luz da teoria da cadeia de consumo, sobretudo quando se considera que a concessionária era a empresa autorizada a realizar serviços de conserto nos automóveis da montadora FIAT, restando ainda mais evidenciada a participação da concessionária na relação entabulada com o fabricante. No mesmo sentido, os tribunais pátrios decidiram: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONCESSIONÁRIA . VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR . MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor regula a regra geral de solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, trazendo a ideia de reparação do consumidor-vítima, independente de quem efetivamente tenha contratado com ele. Nesse passo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, de caráter objetivo, independente de comprovação de culpa, permitindo que seja visualizada a cadeia de fornecimento e, na hipótese de restar demonstrada a existência de mais de um autor da ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . 2. A aplicação dos conceitos, de fornecedor aparente e teoria da aparência, são diretrizes do Código de Defesa do Consumidor que permitem uma interpretação das normas e das situações fáticas em favor da parte mais fraca, no caso, o consumidor, sempre vulnerável e às vezes hipossuficiente. 3. Hipótese em que toda a negociação para a aquisição do veículo se deu nas dependências da concessionária agravada, que atuou na condição de intermediária na aprovação de financiamento bancário, o que demonstra a provável relação de parceria entre a instituição financeira e a concessionária, atraindo, em uma primeira análise, a aplicação da teoria da aparência e a consequente responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07235328720238070000 1760206, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante a isso, no caso dos autos, as partes promovidas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, em razão da responsabilidade objetiva elencada pelo CDC e evidenciada entre ambas, nos termos da relação de consumo. Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Cuida-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a promovente busca a troca do veículo adquirido junto às promovidas, ou o devido ressarcimento do valor pago, em razão da ocorrência frequente de vícios no referido veículo, destacando-se defeitos no ar-condicionado do bem. As promovidas sustentam que o referido defeito não torna o veículo impróprio para uso, e que todas as assistências solicitadas foram prestadas ao promovente, requerendo pela improcedência da demanda. Inicialmente, destaca-se, que conforme os documentos anexados e a perícia realizada, o veículo do promovente deu entrada em 12 (doze) ordens de serviço perante a assistência técnica autorizada, todas com a mesma queixa: ar-condicionado que não refrigerava. O perito designado para realizar a perícia no bem em discussão, evidenciou: ID 110848199, fls 07.: Tais registros foram de suma importância para realização desta atividade, possibilitando a ligação e evidencia de alguns fatos, tais como: 1. Falha no funcionamento do aparelho de ar condicionado automotivo, apresentando defeito na refrigeração, evidenciado em 12 (doze) ordens de serviços emitidas pela empresa ré Capital Distribuidora de Veiculos Ltda em datas distintas conforme tabela acima, e confirmadas através do serviço realizado. 2. Trinca no para-brisa provocado durante reparo executado no equipamento de ar-condicionado, não encontrado comprovação do ato, mas foi feito a substituição pela empresa ré sem cobrança de serviço para o autor; No caso em questão, restou inconteste que o vício do ar-condicionado, submetido a reparo 12 (doze) vezes, se trata, na verdade, de um defeito de fabricação que a própria assistência técnica não conseguiu solucionar, haja vista a quantidade de vezes que o veículo adentrou na assistência com o mesmo defeito. Nesse sentido, o art. 18 do CDC assevera: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o consumidor buscou, durante dois anos, resolver o problema do ar-condicionado de seu veículo, de modo que inúmeros reparos foram realizados sem que o defeito fosse devidamente sanado, situação que evidencia o descumprimento ao dispositivo supra. Ademais, o código consumerista deixa a cargo do consumidor, de acordo com sua necessidade, a escolha sobre o que se fará com o destino do produto, podendo, inclusive, requerer a devolução do valor pago. As promovidas sustentam que o alegado defeito não compromete o uso nem a segurança do veículo. Entretanto, destaca-se que a instalação do ar-condicionado se apresenta como um diferencial na hora da compra, e se tornou, em alguns casos, equipamento essencial dos veículos modernos, de modo que a ausência de funcionamento do referido equipamento importa em diminuição do valor do bem. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS . DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas . 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VEÍCULO SEMINOVO, COM BAIXA QUILOMETRAGEM, QUE APÓS 05 ANOS DE USO, APRESENTOU PROBLEMAS NO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA . CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA OFICINA REPRESENTANTE DA MARCA, TAMBÉM REVENDEDORA, UMA VEZ QUE A PEÇA DANIFICADA TEM EXPECTATIVA DE DURABILIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUE NÃO SE LIMITA AOS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS SE PROLONGA ATÉ O MOMENTO EM QUE SE PODERIA IMAGINAR ADEQUADA AO USO ORDINÁRIO DO PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO . DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO SEMPRE REALIZADA NA REDE AUTORIZADA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO MANUAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009838798 RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Nesse sentido, compulsados os autos, as provas produzidas e as considerações do perito designado, percebo a existência de vício oculto no bem em discussão, e a necessidade de troca do veículo por outro de qualidade igual ou superior, na forma do art. 18, §1º, I do CDC. Destaca-se, ainda, que desde 2018 que o veículo se encontra na posse do consumidor, sem que o vício tenha sido resolvido, de modo que fora o carro adquirido novo, ou seja, 0km, razão pela qual a referida troca deve ser feito por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. Do Dano Moral Dispõe o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse contexto, considerando-se o regime de responsabilidade que incide no âmbito das relações consumeristas, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano moral exige que três requisitos estejam presentes: conduta, dano, e nexo de causalidade. - Conduta A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou um ato ilícito civil ou um ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38), cabendo referir que, considerando-se o regime objetivo de responsabilidade no âmbito consumerista aplicável na hipótese (art. 14, caput, CDC), não há que se falar em ausência de culpa como aspecto que excluiria a responsabilidade da parte promovida. No caso dos autos, a conduta demonstrada refere-se ao fato de que, reiteradamente submetido a reparos técnicos, o defeito no veículo do promovente não fora sanado, extrapolando ainda o prazo legal estabelecido pelo diploma consumerista para o reparo de produtos. Doutro norte, nenhuma das promovidas negou a realização de diversos serviços no veículo com vistas a tentar resolver o mesmo problema, sem sucesso. Ambas as promovidas apenas tentam se esquivar da obrigação informando que sempre atenderam prontamente o promovente, ainda que o defeito não tenha sido solucionado, haja vista que, poucos dias após sair da assistência, o ar-condicionado tornava a apresentar problemas. - Dano Trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano moral, consubstancia-se na consequência da violação de interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. Nesse particular, para que se configure o requisito, faz-se necessário a estar presente uma concreta demonstração de afetação do interesse tutelado, cabendo referir que “o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral”, sendo que “não basta um mal-estar trivial, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração”, porque “sentimentos negativos, para merecer indenização, devem ser descritos com detalhes e objetividade, permitindo ao julgador identificar a intensidade do sofrimento do ofendido” (TJSP, AC n.º 1017940-10.2021.8.26.0071, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2022, g. n.). No caso dos autos, o dano existiu na medida em que o promovente suportou o defeito por anos, em um veículo que adquiriu objetivando dar conforto ao transporte de sua família, de modo que o veículo passava demasiado tempo na oficina, em razão dos reiterados problemas da mesma natureza. Destaque-se ainda que as promovidas não negaram o fato, tampouco acostaram prova desconstitutiva do direito do autor, de modo que ambas se limitaram a argumentar a ausência de dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência entende: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO . DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante da comprovação da existência de vícios oriundos de falha na fabricação do veículo adquirido pela parte autora junto à parte requerida, deve esta última responder pelo prejuízo suportado pela primeira, conforme disposto pelo artigo 18 do CDC, sendo esta responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal . Quando uma pessoa adquire um veículo zero km - ele o faz e paga mais por isso - pela expectativa de não ter a longo prazo, problemas mecânicos ou de qualquer ordem com o veículo novo. Se estes problemas ocorrem assim que o bem é adquirido, por vício oculto no produto, é óbvio que os sentimentos provocados no adquirente vão muito além de meros aborrecimentos, diante da frustração que sofre em sua expectativa positiva de fruição do bem por longo tempo. Isso efetivamente enseja a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015102-24 .2021.8.13.0027 1 .0000.21.231251-6/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 18/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) - Nexo causal Trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o nexo causal está presente porque fora a demora na solução do problema, acrescida da falta de solução adequada e persistência do vício oculto em carro 0km, que causou o ilícito suportado pelo promovente. Valor da indenização por dano moral Diferentemente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, considerando-se que se trata de defeitos ocultos que prejudicaram a vida e a expectativa do consumidor, via de regra, as indenizações têm sido fixadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-PR - APL: 00094953720218160026 Campo Largo 0009495-37.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, notadamente a violação dos direitos consumeristas e a frustração da expectativa do consumidor ao realizar a compra de um carro novo, bem como o fato que, embora o defeito seja inconteste, não apresenta risco à vida do consumidor, conclui-se pela fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus. Frise-se que a fixação de indenização de danos morais em valor inferior ao pleiteado pela parte não configura sucumbência recíproca, uma vez que é a plicável a Súmula 326 do STJ, mesmo depois da vigência do CPC de 2015. De rigor, portanto, a procedência total dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR, solidariamente, as promovidas, à obrigação de fazer no tocante a realizar a troca do veículo adquirido pelo promovente, por outro de especificidade igual ou superior, devendo a referida troca ser feita por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. ALTERNATIVAMENTE, restando impossível a obrigação de fazer imposta acima, CONDENO as promovidas ao ressarcimento do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pago pelo promovente na aquisição do veículo, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Neste caso, a devolução do valor pago deve corresponder à devolução do bem pelo autor. CONDENAR, solidariamente, as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042)deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Sucumbência CONDENO as rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0858797-55.2020.8.15.2001

ID: 318721165

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858797-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA

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KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO

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JOISLANHA TALITA LOPES COSTA

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JOAO ANTONIO DE MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO REITERADO NO AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que adquiriu veículo novo da marca FIAT, modelo Mobi Like, ano 2018, o qual passou a apresentar defeitos recorrentes no sistema de ar-condicionado. O autor pleiteou a substituição do bem por outro equivalente ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a substituição do veículo por outro equivalente ou a restituição do valor pago, diante do vício reiterado e não sanado no sistema de ar-condicionado; (ii) estabelecer se há responsabilidade das rés pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da frustração legítima do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da montadora (FCA FIAT) e da concessionária (CAPITAL FIAT) com base na teoria da cadeia de consumo. A perícia técnica confirmou a existência de vício persistente no sistema de ar-condicionado do veículo, com registro de doze ordens de serviço sem resolução definitiva, evidenciando defeito de fabricação. Restando o vício não sanado no prazo legal de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A persistência do defeito e a frustração na legítima expectativa do consumidor caracterizam dano moral indenizável, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, arbitrado com base no critério bifásico do STJ, considerando-se a gravidade do fato e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC nas relações entre consumidor, montadora e concessionária, reconhecendo-se responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A persistência de vício oculto não sanado em produto durável autoriza o consumidor a optar pela substituição do bem ou restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A frustração reiterada do consumidor, que adquire veículo novo e enfrenta defeito de fabricação não solucionado, enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 319, 355 e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 18, §1º, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 16.03.2017; TJ-DF, AI 0723532-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 19.09.2023; TJ-GO, ApCív 5200015-51.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 03.02.2023; TJ-MG, ApCív 5015102-24.2021.8.13.0027, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 18.04.2024; TJ-RS, RecCív 71009838798, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.11.2021. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAPITAL FIAT). Segundo a petição inicial, no dia 23/02/2018, o Autor comprou o veículo “FIAT/MOBI LIKE ANO 2018/2018, MODELO 341A5X0558, CHASSI 9BD3441A5XJY545089”, pelo preço de R$ 42.500,00, tendo recebido o veículo no dia 01/03/2018, cujo prazo de garantia seria de 03 (três) anos. Alega que, com pouco tempo de uso, o veículo passou a apresentar inúmeros defeitos, com reiteradas ordens de serviços para tentar reparar os defeitos que alega serem advindos desde a fabricação do veículo, sustentando que o referido bem seria impróprio para uso. Requereu, à luz do CDC, a responsabilização solidária das demandadas, a troca do veículo por outro de qualificações iguais ou superiores, ou, alternativamente, a devolução do valor pago, e ainda a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, com vistas a instruir a inicial. Deferida justiça gratuita em favor do promovente (ID 39537459). Posteriormente à propositura desta demanda, informou a realização de serviço no veículo objeto do litígio, em oficina não autorizada pela montadora FIAT (ID 43133488). Regularmente citada, a Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao promovente e a ausência de pressuposto de constituição do processo por ausência de apresentação do CRLV por parte do autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de ato ilícito. Réplica sob ID nº 46901092. Regularmente citada, a ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação (ID 51817580), requerendo, em síntese, a improcedência da demanda, alegando que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados. O veículo em comento apresenta funcionamento adequado e uso seguro pela família do consumidor. Requer, ainda, o afastamento da responsabilidade da concessionária, por ser mera vendedora. Sustenta a ausência de dano moral indenizável. Réplica à segunda contestação sob ID 52429734. Instadas a se manifestar, as partes informaram as provas que pretendiam produzir, destacando-se o requerimento de prova pericial formulado pela primeira promovida (ID 52486944). Designado perito responsável (ID 97818570), fora o veículo objeto desta perícia submetido à perícia no dia 31 de março de 2025, que por sua vez ocorreu nas dependências da segunda demandada, consoante Laudo Pericial de ID 110848199. As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se aspira aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação do réu no sentido de que o promovente não faz jus à gratuidade judiciária não é suficiente para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Portanto, REJEITO, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Ausência de Pressupostos de Constituição do Processo A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. requereu, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, alegando que a ausência de juntada do CRLV por parte do promovente incorre em afronta ao art. 319, VI c/c 320, ambos do CPC/2015. Pois bem. O art. 319, VI do CPC dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; No caso, necessária a menção de que a ausência de juntada do CRLV não apresenta óbice à valida constituição e deslinde do processo, haja vista que, com vistas a comprovar a aquisição do veículo, o promovente anexou DANFE (ID 37482480) referente à compra do automóvel, documento que se apresenta suficiente para comprovar a relação de consumo. Ademais, todas as ordens de serviço anexadas aos autos demonstram a titularidade do veículo do promovente, e ainda, em oportunidade de perícia, fora o CRLV apresentado ao perito responsável, consoante se extrai do ID 110848199, fls. 04. Portanto, deve-se fazer a análise do mérito, tendo em vista que a demanda apresenta toda a documentação necessária que viabiliza o julgamento, sendo imperiosa a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Ante a isso, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção outras provas, haja vista que os pontos incontroversos e a documentação acostada aos autos bastam para o desate desta lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao banco réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, são aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e toda a gama de princípios protetivos. Da Responsabilidade Solidária O promovente requer a condenação em responsabilidade solidária de ambas as promovidas, ante a existência de relação de consumo perpetrada com a concessionária no ato da compra do veículo e a qualidade de fabricante da montadora FIAT. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, resta inconteste a responsabilidade solidária de ambas as promovidas, à luz da teoria da cadeia de consumo, sobretudo quando se considera que a concessionária era a empresa autorizada a realizar serviços de conserto nos automóveis da montadora FIAT, restando ainda mais evidenciada a participação da concessionária na relação entabulada com o fabricante. No mesmo sentido, os tribunais pátrios decidiram: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONCESSIONÁRIA . VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR . MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor regula a regra geral de solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, trazendo a ideia de reparação do consumidor-vítima, independente de quem efetivamente tenha contratado com ele. Nesse passo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, de caráter objetivo, independente de comprovação de culpa, permitindo que seja visualizada a cadeia de fornecimento e, na hipótese de restar demonstrada a existência de mais de um autor da ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . 2. A aplicação dos conceitos, de fornecedor aparente e teoria da aparência, são diretrizes do Código de Defesa do Consumidor que permitem uma interpretação das normas e das situações fáticas em favor da parte mais fraca, no caso, o consumidor, sempre vulnerável e às vezes hipossuficiente. 3. Hipótese em que toda a negociação para a aquisição do veículo se deu nas dependências da concessionária agravada, que atuou na condição de intermediária na aprovação de financiamento bancário, o que demonstra a provável relação de parceria entre a instituição financeira e a concessionária, atraindo, em uma primeira análise, a aplicação da teoria da aparência e a consequente responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07235328720238070000 1760206, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante a isso, no caso dos autos, as partes promovidas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, em razão da responsabilidade objetiva elencada pelo CDC e evidenciada entre ambas, nos termos da relação de consumo. Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Cuida-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a promovente busca a troca do veículo adquirido junto às promovidas, ou o devido ressarcimento do valor pago, em razão da ocorrência frequente de vícios no referido veículo, destacando-se defeitos no ar-condicionado do bem. As promovidas sustentam que o referido defeito não torna o veículo impróprio para uso, e que todas as assistências solicitadas foram prestadas ao promovente, requerendo pela improcedência da demanda. Inicialmente, destaca-se, que conforme os documentos anexados e a perícia realizada, o veículo do promovente deu entrada em 12 (doze) ordens de serviço perante a assistência técnica autorizada, todas com a mesma queixa: ar-condicionado que não refrigerava. O perito designado para realizar a perícia no bem em discussão, evidenciou: ID 110848199, fls 07.: Tais registros foram de suma importância para realização desta atividade, possibilitando a ligação e evidencia de alguns fatos, tais como: 1. Falha no funcionamento do aparelho de ar condicionado automotivo, apresentando defeito na refrigeração, evidenciado em 12 (doze) ordens de serviços emitidas pela empresa ré Capital Distribuidora de Veiculos Ltda em datas distintas conforme tabela acima, e confirmadas através do serviço realizado. 2. Trinca no para-brisa provocado durante reparo executado no equipamento de ar-condicionado, não encontrado comprovação do ato, mas foi feito a substituição pela empresa ré sem cobrança de serviço para o autor; No caso em questão, restou inconteste que o vício do ar-condicionado, submetido a reparo 12 (doze) vezes, se trata, na verdade, de um defeito de fabricação que a própria assistência técnica não conseguiu solucionar, haja vista a quantidade de vezes que o veículo adentrou na assistência com o mesmo defeito. Nesse sentido, o art. 18 do CDC assevera: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o consumidor buscou, durante dois anos, resolver o problema do ar-condicionado de seu veículo, de modo que inúmeros reparos foram realizados sem que o defeito fosse devidamente sanado, situação que evidencia o descumprimento ao dispositivo supra. Ademais, o código consumerista deixa a cargo do consumidor, de acordo com sua necessidade, a escolha sobre o que se fará com o destino do produto, podendo, inclusive, requerer a devolução do valor pago. As promovidas sustentam que o alegado defeito não compromete o uso nem a segurança do veículo. Entretanto, destaca-se que a instalação do ar-condicionado se apresenta como um diferencial na hora da compra, e se tornou, em alguns casos, equipamento essencial dos veículos modernos, de modo que a ausência de funcionamento do referido equipamento importa em diminuição do valor do bem. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS . DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas . 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VEÍCULO SEMINOVO, COM BAIXA QUILOMETRAGEM, QUE APÓS 05 ANOS DE USO, APRESENTOU PROBLEMAS NO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA . CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA OFICINA REPRESENTANTE DA MARCA, TAMBÉM REVENDEDORA, UMA VEZ QUE A PEÇA DANIFICADA TEM EXPECTATIVA DE DURABILIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUE NÃO SE LIMITA AOS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS SE PROLONGA ATÉ O MOMENTO EM QUE SE PODERIA IMAGINAR ADEQUADA AO USO ORDINÁRIO DO PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO . DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO SEMPRE REALIZADA NA REDE AUTORIZADA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO MANUAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009838798 RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Nesse sentido, compulsados os autos, as provas produzidas e as considerações do perito designado, percebo a existência de vício oculto no bem em discussão, e a necessidade de troca do veículo por outro de qualidade igual ou superior, na forma do art. 18, §1º, I do CDC. Destaca-se, ainda, que desde 2018 que o veículo se encontra na posse do consumidor, sem que o vício tenha sido resolvido, de modo que fora o carro adquirido novo, ou seja, 0km, razão pela qual a referida troca deve ser feito por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. Do Dano Moral Dispõe o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse contexto, considerando-se o regime de responsabilidade que incide no âmbito das relações consumeristas, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano moral exige que três requisitos estejam presentes: conduta, dano, e nexo de causalidade. - Conduta A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou um ato ilícito civil ou um ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38), cabendo referir que, considerando-se o regime objetivo de responsabilidade no âmbito consumerista aplicável na hipótese (art. 14, caput, CDC), não há que se falar em ausência de culpa como aspecto que excluiria a responsabilidade da parte promovida. No caso dos autos, a conduta demonstrada refere-se ao fato de que, reiteradamente submetido a reparos técnicos, o defeito no veículo do promovente não fora sanado, extrapolando ainda o prazo legal estabelecido pelo diploma consumerista para o reparo de produtos. Doutro norte, nenhuma das promovidas negou a realização de diversos serviços no veículo com vistas a tentar resolver o mesmo problema, sem sucesso. Ambas as promovidas apenas tentam se esquivar da obrigação informando que sempre atenderam prontamente o promovente, ainda que o defeito não tenha sido solucionado, haja vista que, poucos dias após sair da assistência, o ar-condicionado tornava a apresentar problemas. - Dano Trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano moral, consubstancia-se na consequência da violação de interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. Nesse particular, para que se configure o requisito, faz-se necessário a estar presente uma concreta demonstração de afetação do interesse tutelado, cabendo referir que “o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral”, sendo que “não basta um mal-estar trivial, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração”, porque “sentimentos negativos, para merecer indenização, devem ser descritos com detalhes e objetividade, permitindo ao julgador identificar a intensidade do sofrimento do ofendido” (TJSP, AC n.º 1017940-10.2021.8.26.0071, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2022, g. n.). No caso dos autos, o dano existiu na medida em que o promovente suportou o defeito por anos, em um veículo que adquiriu objetivando dar conforto ao transporte de sua família, de modo que o veículo passava demasiado tempo na oficina, em razão dos reiterados problemas da mesma natureza. Destaque-se ainda que as promovidas não negaram o fato, tampouco acostaram prova desconstitutiva do direito do autor, de modo que ambas se limitaram a argumentar a ausência de dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência entende: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO . DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante da comprovação da existência de vícios oriundos de falha na fabricação do veículo adquirido pela parte autora junto à parte requerida, deve esta última responder pelo prejuízo suportado pela primeira, conforme disposto pelo artigo 18 do CDC, sendo esta responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal . Quando uma pessoa adquire um veículo zero km - ele o faz e paga mais por isso - pela expectativa de não ter a longo prazo, problemas mecânicos ou de qualquer ordem com o veículo novo. Se estes problemas ocorrem assim que o bem é adquirido, por vício oculto no produto, é óbvio que os sentimentos provocados no adquirente vão muito além de meros aborrecimentos, diante da frustração que sofre em sua expectativa positiva de fruição do bem por longo tempo. Isso efetivamente enseja a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015102-24 .2021.8.13.0027 1 .0000.21.231251-6/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 18/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) - Nexo causal Trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o nexo causal está presente porque fora a demora na solução do problema, acrescida da falta de solução adequada e persistência do vício oculto em carro 0km, que causou o ilícito suportado pelo promovente. Valor da indenização por dano moral Diferentemente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, considerando-se que se trata de defeitos ocultos que prejudicaram a vida e a expectativa do consumidor, via de regra, as indenizações têm sido fixadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-PR - APL: 00094953720218160026 Campo Largo 0009495-37.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, notadamente a violação dos direitos consumeristas e a frustração da expectativa do consumidor ao realizar a compra de um carro novo, bem como o fato que, embora o defeito seja inconteste, não apresenta risco à vida do consumidor, conclui-se pela fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus. Frise-se que a fixação de indenização de danos morais em valor inferior ao pleiteado pela parte não configura sucumbência recíproca, uma vez que é a plicável a Súmula 326 do STJ, mesmo depois da vigência do CPC de 2015. De rigor, portanto, a procedência total dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR, solidariamente, as promovidas, à obrigação de fazer no tocante a realizar a troca do veículo adquirido pelo promovente, por outro de especificidade igual ou superior, devendo a referida troca ser feita por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. ALTERNATIVAMENTE, restando impossível a obrigação de fazer imposta acima, CONDENO as promovidas ao ressarcimento do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pago pelo promovente na aquisição do veículo, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Neste caso, a devolução do valor pago deve corresponder à devolução do bem pelo autor. CONDENAR, solidariamente, as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042)deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Sucumbência CONDENO as rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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