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Estado De São Paulo x Mario De Matos Junior

ID: 322467495

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015744-91.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIO DE MATOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015744-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario de Matos Junior - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015744-91.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mario de Matos Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE II, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.209/2019, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 64.209/2019 E Nº 67.385/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000545-46.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURIL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Helena Gil Miguel (OAB: 421007/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000545-69.2025.8.26.0069

ID: 326338299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro… Processo 1000545-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido. O art. 833, II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A contrario sensu, dentre os bens localizados na habitação do devedor, são penhoráveis somente aqueles encontrados em duplicidade, ou que se mostrem suntuosos, de simples adorno, ou, ainda, os que não condigam com as necessidades básicas do padrão médio de vida. Tendo em vista a inexistência de elementos a permitir essa valoração e a impossibilidade de se atribuir à parte credora tal conhecimento, impõe-se a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça designado, in loco, arrole os móveis, pertences e as utilidades domésticas, permitindo ao Juízo examinar quais deles se enquadrem nas características supramencionadas e avaliar, à luz da efetividade da execução, a viabilidade da penhora. Eis, em igual sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Decisão que indefere a realização de penhora sobre os bens que guarnecem a residência do devedor. Bem de família. Penhora que poderá recair sobre bens suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90). Precedente do Colendo STJ que permite também a penhora sobre bens em duplicidade. Oficial de justiça que deverá diligenciar ao imóvel para certificar a existência, ou não, de bens suntuosos e/ou em duplicidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2025378-60.2019.8.26.0000; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DESCREVA OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 836, §1º DO CPC - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100045-79.2018.8.26.9023; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Guaíra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORDEM DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE Mostra-se correta a ordem de penhora de bens livres e desimpedidos, encontrados na residência do Executado, pois nem todos aqueles que guarnecem a casa estão protegidos pelo artigo 833, II, do NCPC ou pela Lei nº 8.009/90 - Eventuais excessos ou impenhorabilidades que podem ser objeto de correção posterior - Nomeação de depositário - Preferência legal que recai em mãos do Exequente - Exegese do artigo 840, §§1º e 2º do NCPC Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100081-84.2018.8.26.9003; Relator (a):Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000545-69.2025.8.26.0069

ID: 331721095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro… Processo 1000545-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido. O art. 833, II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A contrario sensu, dentre os bens localizados na habitação do devedor, são penhoráveis somente aqueles encontrados em duplicidade, ou que se mostrem suntuosos, de simples adorno, ou, ainda, os que não condigam com as necessidades básicas do padrão médio de vida. Tendo em vista a inexistência de elementos a permitir essa valoração e a impossibilidade de se atribuir à parte credora tal conhecimento, impõe-se a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça designado, in loco, arrole os móveis, pertences e as utilidades domésticas, permitindo ao Juízo examinar quais deles se enquadrem nas características supramencionadas e avaliar, à luz da efetividade da execução, a viabilidade da penhora. Eis, em igual sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Decisão que indefere a realização de penhora sobre os bens que guarnecem a residência do devedor. Bem de família. Penhora que poderá recair sobre bens suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90). Precedente do Colendo STJ que permite também a penhora sobre bens em duplicidade. Oficial de justiça que deverá diligenciar ao imóvel para certificar a existência, ou não, de bens suntuosos e/ou em duplicidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2025378-60.2019.8.26.0000; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DESCREVA OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 836, §1º DO CPC - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100045-79.2018.8.26.9023; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Guaíra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORDEM DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE Mostra-se correta a ordem de penhora de bens livres e desimpedidos, encontrados na residência do Executado, pois nem todos aqueles que guarnecem a casa estão protegidos pelo artigo 833, II, do NCPC ou pela Lei nº 8.009/90 - Eventuais excessos ou impenhorabilidades que podem ser objeto de correção posterior - Nomeação de depositário - Preferência legal que recai em mãos do Exequente - Exegese do artigo 840, §§1º e 2º do NCPC Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100081-84.2018.8.26.9003; Relator (a):Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Paulo Roberto Appolonio e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 336541032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-21.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO APPOLONIO PEDRO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000545-21.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: PEDRO MENDES DA SILVA RECLAMADO: MOVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000545-21.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: PEDRO MENDES DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1f4e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por P. M. D. S. em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os créditos anteriores a 08.05.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - Reconhecer a nulidade da dispensa imotivada da parte autora em 17.11.2023; - Condenar a reclamada ao pagamento do valor apurado em liquidação de sentença referente as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, considerando-se, a gravidade da conduta patronal, a extensão do dano e capacidade econômica do réu e demais parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. b) pensão mensal vitalícia devida por 30,3 anos, no importe equivalente a 12,50% da remuneração atual da parte autora; desde o momento da prolação da presente sentença, devendo ser considerada a última remuneração percebida, corrigida monetariamente, observados os reajustes e aumentos salariais da categoria profissional, inclusive o cálculo de uma parcela por ano, no mesmo valor, relativa ao décimo terceiro salário e o terço constitucional das férias, acrescida de juros legais. Defiro o pagamento em cota única, com aplicação de redutor de 30% sobre o valor total, a ser apurado em liquidação de sentença, com exceção dos valores anteriores ao momento do pagamento, para os quais o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, nos termos da fundamentação. c) indenização compensatória, equivalente ao período estabilitário, a qual deverá conter as parcelas salariais devidas desde a demissão até a ocasião do preenchimento dos requisitos que dão o direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) verbas rescisórias consistentes em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40%; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; f) diferenças de FGTS mais 40%. Honorários sucumbenciais recíprocos. Condeno a reclamada ao pagamento que de honorários periciais arbitro em R$ 3.000,00 em favor do perito, acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e liberados em seu favor por alvará, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 300.000,00. Deixo de oficiar o INSS, ante os termos da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Paulo Roberto Appolonio e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 336541037

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-21.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO APPOLONIO PEDRO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000545-21.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: PEDRO MENDES DA SILVA RECLAMADO: MOVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000545-21.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: PEDRO MENDES DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1f4e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por P. M. D. S. em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os créditos anteriores a 08.05.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: - Reconhecer a nulidade da dispensa imotivada da parte autora em 17.11.2023; - Condenar a reclamada ao pagamento do valor apurado em liquidação de sentença referente as seguintes parcelas: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, considerando-se, a gravidade da conduta patronal, a extensão do dano e capacidade econômica do réu e demais parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. b) pensão mensal vitalícia devida por 30,3 anos, no importe equivalente a 12,50% da remuneração atual da parte autora; desde o momento da prolação da presente sentença, devendo ser considerada a última remuneração percebida, corrigida monetariamente, observados os reajustes e aumentos salariais da categoria profissional, inclusive o cálculo de uma parcela por ano, no mesmo valor, relativa ao décimo terceiro salário e o terço constitucional das férias, acrescida de juros legais. Defiro o pagamento em cota única, com aplicação de redutor de 30% sobre o valor total, a ser apurado em liquidação de sentença, com exceção dos valores anteriores ao momento do pagamento, para os quais o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, nos termos da fundamentação. c) indenização compensatória, equivalente ao período estabilitário, a qual deverá conter as parcelas salariais devidas desde a demissão até a ocasião do preenchimento dos requisitos que dão o direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) verbas rescisórias consistentes em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS mais 40%; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; f) diferenças de FGTS mais 40%. Honorários sucumbenciais recíprocos. Condeno a reclamada ao pagamento que de honorários periciais arbitro em R$ 3.000,00 em favor do perito, acrescidos de juros e correção monetária a partir desta data. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora e liberados em seu favor por alvará, em face da configuração de hipótese legal de saque (despedida sem justa causa). Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro em R$ 300.000,00. Deixo de oficiar o INSS, ante os termos da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES DA SILVA

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Processo nº 1001648-51.2024.8.11.0009

ID: 322913977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALLO CARFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos de Terceiros” ajuizado por Ana Paula Gallo Carfi contra Banco Bradesco S/A. Narra a embargante que é filha da senhora Sueli Gallo Carfi, parte executada nos autos nº 1000545-48.2020.8.11.0009 e que, em 12/09/2022, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 25.965, entretanto, o bem imóvel em questão não é de propriedade de Sueli Carfi, e sim da embargante. Segue narrando que no ano de 1998 a embargante Ana Paula e seu irmão Leonardo receberam um seguro de vida de seu pai DERVAL CARFI, bem como que Sueli adquiriu com o dinheiro do seguro de vida recebidos pelos menores, um imóvel rural, matrícula anterior 6.062. Aduz que, no ano de 2018, após Leonardo atingir a maioridade civil, fora realizado o desmembramento do imóvel em partes iguais e aberta duas novas matrículas, sendo elas 25.964 (desmembrada para LEONARDO CARFI irmão Ana Paula) em uma importância de terras medindo 36,30 has, Perímetro 6,054,00m, que passou a denominar-se “ESTÂNCIA MARÍLIA I”, e 25.965 que permaneceu em nome de (Sueli) ora penhorada, sendo denominada de “ESTÂNCIA MARÍLIA II”, terra esta que está ainda em posse de sua mãe, Sueli Gallo, mas é de propriedade de fato de Ana Paula, por ser herança de seu pai e que, como o imóvel estava em nome da genitora só seria possível realizar a transferência para os legítimos proprietários por doação, mas devido aos custos para lavratura da escritura de doação, esta não foi feita. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte-embargada apresentou contestação em id. 180016013, impugnando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Impugnação em id. 183376758. Por fim, a parte-embargante requereu a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargado/impugnante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo-se, quanto ao PEDIDO DE EFEIO SUSPENSIVO, a embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, haja vista que o imóvel penhorado nos autos da execução principal está com leilão agendado. Para tanto, alega que o referido imóvel, objeto da garantia hipotecária, teria sido adquirido pela executada (sua genitora, Sra. Sueli Gallo Carfi) com dinheiro proveniente de herança do seu genitor, e que, portanto, seria de sua propriedade, e não da executada. Pois bem. Conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é medida excepcional e condicionada à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC. Isso significa que o embargante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos documentos anexados aos autos não permite inferir a probabilidade do direito alegado pela embargante. A cópia do processo de notificação judicial acostada apenas comprova que a executada poderia movimentar o dinheiro recebido pelos filhos, fruto da herança. Contudo, não há nos autos nenhuma prova contundente de que o imóvel objeto da penhora e da hipoteca foi, de fato, adquirido com esse dinheiro específico. Ao contrário, os documentos indicam que a executada, Sra. Sueli Gallo Carfi, deu o imóvel em garantia hipotecária como se proprietária fosse, agindo em nome próprio e sem qualquer ressalva quanto à suposta propriedade de terceiros (no caso, a embargante). A constituição de hipoteca pressupõe a capacidade do outorgante de dispor do bem, o que, à primeira vista, legitima a atuação da executada como proprietária para fins da garantia real. A alegação de que o imóvel seria de propriedade da embargante, por ter sido adquirido com dinheiro de herança do genitor, carece de elementos probatórios robustos neste momento processual que pudessem abalar a presunção de regularidade da garantia hipotecária e da propriedade da executada, tal como consta na matrícula do imóvel e no título executivo em que o imóvel foi dado em garantia. A mera alegação da origem do dinheiro, sem a devida comprovação da efetiva aquisição do bem com esses recursos e da titularidade da embargante sobre o imóvel, não se mostra suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a insurgência da embargante quanto à doação de parte do imóvel ao seu irmão, como forma de descaracterizar a propriedade da executada, não fortalece a probabilidade do seu próprio direito. O ato de doação, por si só, sugere que a executada agia como proprietária do bem, dispondo dele livremente. Embora possa haver perigo de dano à embargante, diante da possibilidade de arrematação do imóvel por valor inferior em caso de haver uma segunda praça, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da embargante sobre a propriedade do imóvel impede o deferimento da medida. Por fim, sublinha-se que, da análise dos autos principais, observa-se que foi proferida decisão em id. 198977940, determinando o cancelamento da hasta pública designada para o dia 05 de agosto de 2025, devendo ser marcada nova data apenas após o transcurso do prazo recursal. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a quem pertence a posse e propriedade do imóvel objeto nos autos, se o imóvel foi adquirido com o dinheiro da herança da embargante, e a próprias questões do mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. 3. TRASLADAR cópia para os autos n. 1000545-48.2020.8.11.0009. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-33.2025.4.01.3906

ID: 305329666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000545-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000545-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACILENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294002167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294003420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000545-30.2025.8.26.0082

ID: 312844760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-30.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE FRIOS BOITUVA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CUNHA

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Processo 1000545-30.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Comercial de Frios Boituva Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora… Processo 1000545-30.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Comercial de Frios Boituva Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 26, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 476,93 QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE CUNHA (OAB 318489/SP)

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