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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727196

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727236

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727279

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727313

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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E. D. O. G. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263122815

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. D. O. G. L. C. D. O. G. RAFAEL CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001. REQUERENTES: RAFAEL CARLOS GONCALVES, L. C. D. O. G., E. D. O. G. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001. REQUERENTES: RAFAEL CARLOS GONCALVES, L. C. D. O. G., E. D. O. G. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamentos e atrasos no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Inadmissibilidade do procedimento pelo rito sumaríssimo Verifica-se que consta no polo ativo partes absolutamente incapazes, com idades de 12 e 15 anos. Consoante o art. 8º da Lei n. 9099/95, não podem ser partes, no processo instituído por essa Lei, o incapaz. Diante do impedimento, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, em face de LIS CRISTAL DE OLIVEIRA GONÇALVES e ENZO DE OLIVEIRA GONÇALVES. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço válido A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio. Sendo assim, não havendo indícios de irregularidades, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Registra-se ainda que o artigo 4º, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, portanto, não há nenhuma ofensa à competência. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento e atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se do caderno processual que o requerente adquiriu passagens aéreas para viajar de Fortaleza a Cuiabá–MT, com conexões em Belém e Campinas, previsão de partida 16/1/2025 às 20h25 e chegada 6h30 do dia 17/1/2025. O autor alegou que foi surpreendido com o cancelamento do voo no momento do embarque, que após expressiva espera, ele e seus filhos foram direcionados ao voo operado pela Latam que sairia no dia 17/1/2025. Em vista disso, dormiram uma noite em Fortaleza. Sustentou que no dia seguinte, 17/01/2025, antes das 11h00, embarcaram para o voo da Latam, que entraram na aeronave, mas foram retirados com suas bagagens, pois não haveria vaga no último trecho. Que uma das bagagens foi danificada. Alegou que, após muita espera e acompanhado dos seus filhos, conseguiu embarcar para Campinas, mas foi novamente informado de que não havia vagas para Cuiabá. Mencionou que, após implorar para ir para Cuiabá, conseguiu embarcar às 17h no dia 18/1/2025 e chegou ao destino às 18h30. Relatou assim um atraso de 36h. Apontou a ocorrência de dano material, com alimentação, na quantia de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Na contestação, a requerida alegou a ocorrência de manutenção não reclamada e reconheceu que o requerente chegou ao destino somente no dia 18/1/2025, se opôs à danificação da bagagem. Bem como narrou que cumpriu a Resolução n.° 400 da ANAC. Denota-se a tese da defesa refere-se ao risco inerente à atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão dos cancelamentos e atraso de 36h. Além disso, verifica-se que a requerida não provou que prestou todo auxílio material, ônus que lhe incumbia, dessa maneira, evidente a ofensa ao art. 27 da Resolução n.º 400 da ANAC. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o cancelamento e o atraso no transporte aéreo provocaram transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Quanto ao dano material, o autor comprovou o dispêndio financeiro com alimentação e transporte na quantia de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos), por essa razão, cabível à indenização pleiteada. ID182049245 - Pág. 1 e seguintes. - Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 II, da Lei 9.099/95, em face de L. C. O. G. e E.O.G. Rejeito as demais preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada a pagar ao autor, Rafael Carlos Gonçalves, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2. condenar o polo passivo a pagar ao autor, a título de indenização material, o valor de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Oscarino Goncalves De Arruda Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410349

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001. AUTOR: OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001. AUTOR: OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito, condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante suposto protesto indevido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerente comprovou a ocorrência de protesto indevido em seu nome realizado pela parte requerida, visto que o título protestado no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), com data de vencimento em 16/11/2024, foi quitado em 08/12/2024, data anterior a da realização do protesto (18/12/2024). Por outro lado, infere-se que a parte ré não apresentou nos autos qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC). Assim sendo, ante a ausência de provas em contrário aos fatos e documentos apresentados pela a parte autora, conclui-se pela irregularidade do protesto referente ao título: I) 1111420, no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), com data de vencimento em 16/11/2024, data de protesto 18/12/2024; realizado pela parte ré perante o 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá/MT. A parte requerente pleiteia declaração de inexistência de débito. Contudo, conforme fatos e provas apresentadas nos autos, verifica-se que não existe débitos pendente da parte requerente junto à parte requerida, bem como, o protesto já fora baixado, visto a realização do pagamento efetuado na data de 31/01/2025. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), a ser realizado em dobro, vez que necessitou efetuar o pagamento da baixa do protesto, bem como, da emissão de certidão. Tendo em vista a comprovação dos referidos pagamentos alegados pela parte autora, verifica-se que lhe assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais do referido valor, o qual deverá ser restituído em dobro, pois, no caso concreto verifica-se o preenchimento dos requisitos para repetição em dobro do indébito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que a parte ré efetuou o protesto de título já quitado. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que os protestos efetuados nos títulos em nome da parte requerente foram indevidos, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao efetuar protesto do nome do consumidor, indevidamente, nos Cartórios de Protestos de Títulos, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS – CITAÇÃO EFETIVADA – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Dúvidas não remanescem que o 2º requerido Fábio Junior foi devidamente citado/intimado, contudo, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos, de maneira que, em relação a ele, o feito tramitou à revelia, devendo o mesmo arcar com os respectivos efeitos. 2. Não há nos autos prova da contratação pela autora/apelante, de modo que o fato de a entrega das mercadorias ter sido feita no imóvel comercial pertencente à autora/apelante não pode dar guarida à cobrança realizada pela 1ª requerida, porque tal imóvel encontrava-se alugado ao 2º requerido à época dos fatos. 3. Nesse contexto, restando caracterizada a existência de fraude em nome da autora/apelante, não se trata a hipótese de exercício regular de direito, conforme quer fazer parecer a 1ª requerida, mas sim de cobrança indevida, como também o é o protesto do nome da autora/apelante. 4. Assim, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por consequência, torna indevidos os valores cobrados e os protestos realizados em nome da autora/apelante, restando configurado também o dever de indenizar. 5. Destaca-se que, o protesto indevido do nome da autora/apelante já basta para a comprovação do dano moral suportado, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e de demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. (N.U 1000552-11.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a partir da citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), a ser realizada em dobro, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luis Fernando Lima Dos Santos x Atacadao S.A.

ID: 255767787

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-77.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ERICA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-77.2025.5.02.0005 : LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-77.2025.5.02.0005 : LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bdf774 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 21/05/2025 12:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) e a ré do teor da presente, bem como para tomarem ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a adoção do Juízo 100% digital. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS

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Luis Fernando Lima Dos Santos x Atacadao S.A.

ID: 255767797

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-77.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-77.2025.5.02.0005 : LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-77.2025.5.02.0005 : LUIS FERNANDO LIMA DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bdf774 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 21/05/2025 12:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) e a ré do teor da presente, bem como para tomarem ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a adoção do Juízo 100% digital. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Francisco Augusto De Medeiros Saraiva

ID: 328178236

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000552-49.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. REQUERIDO: FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS REQUERIDO: FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000948-43.2024.5.07.0013, cujo seguimento foi negado pelo E. TRT da 7ª Região. Em face de tal decisão, a ora requerente interpôs Agravo de Instrumento, que está sendo processado no âmbito do E. TRT da 7ª Região. Sustenta a empresa requerente que, no processo matriz, o E. TRT da 7ª Região, reformando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, e condenou a ora requerente a reativar o “cadastro do Reclamante na plataforma” e anotar sua CTPS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem condicionar as medidas ao trânsito em julgado da decisão. Alega que há probabilidade do direito, tendo em vista que “a jurisprudência tem se inclinado a afastar o vínculo de emprego entre os motoristas parceiros e a Uber” e, no presente caso, a ora requerente alega que demonstrou que “não direcionava o modo de prestação de serviços da forma que melhor lhe conviesse, deixando esta a discricionariedade do motorista, que não estava submetido, pois, ao poder fiscalizatório da empresa possuindo total liberdade para decidir se iria trabalhar, quando iria trabalhar, os locais de atuação e as corridas que queria fazer, sem qualquer interferência ou punição pela Recorrente”. Afirma que o perigo na demora se caracteriza pela natureza satisfativa e definitiva da determinação de registro em CTPS e reativação na plataforma, independentemente do trânsito em julgado da decisão. O feito foi distribuído automaticamente em 01.07.2025 ao Gabinete do Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, no âmbito da 8ª Turma, e encaminhado a esta Presidência em 07.01.2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. No presente caso, o E. TRT deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para: “(...) reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 16/11/2022 (vide o histórico de viagens ID.5877325 - pdf fls.636/782) até 18/04/2024 (limite do pedido inicial), com remuneração de R$ 2.200,00, rescisão contratual sem justa causa, fazendo jus o recorrente ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá efetuar os devidos registros em CTPS. Deve a reclamada proceder à reativação do cadastro do reclamante em sua plataforma, comprovando a medida nos autos, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível ao reclamante. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que votava pelo desprovimento do recurso ordinário apresentado pela parte reclamante.” Depreende-se que a questão tratada no presente processo refere-se a pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e a plataforma de aplicativo Uber, que é objeto do Tema 1291 (RE 1446336), sob Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin. Nesse contexto, em que pesem as alegações do requerente, há que se ressaltar que, naquele processo (RE 1446336), não houve, até o presente momento, nenhuma determinação de suspensão da tramitação dos processos que tratam do tema, como ocorreu, por exemplo, no Tema 1389, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Diante disso, o exame superficial da controvérsia permite constatar que o E. TRT entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os elementos do vínculo empregatício, o que determinou a condenação imputada à reclamada. Além disso, o E. TRT também entendeu que a reativação do cadastro do reclamante era necessária, diante da ausência de prova da má utilização da plataforma, bem como da ausência de oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa antes da sumária exclusão. Eis o teor do acórdão, no particular: MÉRITO Trata-se de recurso ordinário ID.0303e9c interposto por FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dr Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, que julgou improcedente a reclamação ajuizada contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O recorrente pugna pelo reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Requer rescisão contratual sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade e dano moral por despedida arbitrária e ausência de cobertura previdenciária. Postula ainda a reativação do cadastro. DA RELAÇÃO DE EMPREGO O juízo de origem não reconheceu vínculo empregatício, por consequência, julgou improcedente a reclamação nos fundamentos seguintes (sentença ID. 860f437): "4. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA EXISTÊNCIA DE LIAME EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES Em sua exordial, a parte autora asseverou ter sido contratada em 15/03/2022 para exercer a função de motorista de aplicativo, sob o pagamento médio de R$ 550,00 por semana, vindo a ser "bloqueado" do aplicativo em 18/04/2024, a partir de quando não teve mais como prestar serviços à reclamada, sem que tenha tido sua CTPS anotada até a presente data. A reclamada, por seu turno, sustenta a inexistência de liame empregatício com o obreiro, aduzindo que este prestava serviços como motorista autônomo, de forma que não mantinha relação de subordinação, sendo o obreiro livre para prestar seus serviços da forma que melhor lhe aprouvesse. Pois bem. As regras sobre o ônus da prova nas contendas em que se discute a existência da relação de emprego variam de acordo com a tese defensiva: se a defesa nega qualquer tipo de trabalho, ou seja, oferece defesa direta de mérito, o ônus da prova pertencerá ao trabalhador (art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT); já se o sujeito passivo admite a prestação de serviços e, de outro lado, nega a existência da relação de emprego, o encargo probatório lhe é atribuído pela apresentação de defesa indireta de mérito (art. 373, II do CPC e art. 818 da CLT). Nos presentes autos, portanto, o ônus de prova pertencia à parte reclamada, vez que reconhecida a prestação de serviços pelo obreiro e, de outro lado, apresentado fato impeditivo de seu direito, qual seja, a ausência dos requisitos ínsitos ao reconhecimento do liame empregatício. Analisando os autos, observo que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, e várias são as razões para tal conclusão, senão vejamos. Extrai-se do conteúdo dos pontos em comum registrados na ata de audiência (ID ad0ac1b) a total ausência de subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada, pois ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma, sem qualquer interferência da reclamada ou punição diante da não prestação de serviço. Além disso, foi fixado como incontroverso que o motorista poderia decidir, sem qualquer sanção, os dias em que trabalharia e os dias de folga, não necessitando justificar sua ausência na plataforma. Outro ponto a ser destacado é que ficou estabelecido que o motorista poderia utilizar outras plataformas de serviço, inclusive de concorrentes, sem que houvesse qualquer penalidade ou restrição por parte da reclamada. Não há se concluir pela existência de subordinação quando o trabalhador possui tamanha autonomia para escolher entre operar pelo aplicativo da reclamada ou de outras empresas concorrentes. Ainda, restou incontroverso que o motorista poderia decidir quais corridas realizar e que ele não estava obrigado a participar de promoções da plataforma, tampouco havia exigência de um número mínimo de viagens diárias. Tal autonomia para aceitar ou recusar corridas afasta, de modo evidente, a subordinação necessária ao vínculo empregatício. Ademais, foi acordado que o motorista arca com todas as despesas do veículo, incluindo seguro, e que poderia receber o valor das viagens diretamente dos passageiros, quando pagos em dinheiro, demonstrando claramente a ausência de uma estrutura de controle ou dependência financeira em relação à reclamada. Por fim, o fato de a reclamada não garantir uma remuneração mínima ao final do dia ou mês reforça a ausência de um compromisso salarial, característico da relação de emprego, ficando claro que o motorista assume os riscos da sua própria atividade. Dessa forma, concluo que a reclamada demonstrou a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, razão pela qual afasto o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes os elementos configuradores do vínculo empregatício, notadamente a subordinação, nos termos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego. (TRT-3 - ROT: 00103929120225030107 MG 0010392-91.2022.5.03.0107, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TÁXI. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que ele contratou os serviços de sua plataforma digital para a prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC), do qual se desincumbiu, tendo em vista que o cotejo probatório demonstrou a ausência, em especial, da subordinação. Destaque-se ser notória a crescente demanda dos serviços prestados através de aplicativos digitais. Contudo, ciente da necessidade de debate legislativo acerca da garantia de mínima proteção estatal, ao Poder Judiciário não cabe fazer uma interpretação ampliativa, devendo julgar os casos de acordo com as leis vigentes, como ocorreu na hipótese. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-6 - ROT: 00007492320215060023, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - OJ de Análise de Recurso) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido. (TST - RRAg: 10013416120225020044, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024) Saliento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra no tocante à interpretação Constitucional, vem reiteradamente decidindo pela inexistência de liame empregatício entre motoristas de aplicativo e estes últimos. Neste exato sentido, vale observar a decisão proferida recentemente nos autos da McRcl n. 60.347/MG, em que o Tribunal Excelso veio a cassar a decisão proferida pelo e. TRT3, sob o entendimento de que, nestes casos, o reconhecimento de liame empregatício importaria em desrespeito ao que decidido na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5.835 MC e no RE 688.223 (Tema 590-RG). Portanto, tendo sido demonstrada a inexistência de subordinação na referida relação e, ainda, diante do reiterado e pacífico entendimento do STF nesse mesmo sentido, não há como se reconhecer a natureza empregatícia da relação mantida entre os litigantes, sendo este o motivo pelo qual, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido. Por consequência, improcedem todos os demais pedidos dependentes do reconhecimento do liame empregatício entre as partes: a) declaração de ocorrência de fraude trabalhista; b) reconhecimento da modalidade contratual como contrato de trabalho por prazo indeterminado; c) reconhecimento da nulidade de dispensa com a reintegração imediata; d) pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ausência de cobertura previdenciária; e) pagamento de indenização por dano moral em decorrência de dispensa arbitrária; f) pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, multa por atraso de pagamento de rescisão, 13º salário e férias + 1/3); e g) FGTS + 40%." Vejamos. O recorrente alega que "o princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre formalismos contratuais ou interpretações restritivas acerca das relações laborais. O reconhecimento do vínculo empregatício é essencial para garantir os direitos trabalhistas fundamentais do autor e assegurar sua dignidade enquanto trabalhador." Requer a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes desde 15/03/2022 até sua dispensa imotivada em 18/04/2024, com remuneração mensal de R$2.200,00. A recorrida, em síntese, defende que os motoristas que aderem à plataforma digital são trabalhadores autônomos/parceiros que buscam incrementar seus ganhos. Entretanto, após análise de todo acervo fático-probatório conclui-se não restar provado trabalho autônomo, encargo do recorrido (inciso II do art. 818 da CLT c/c o inciso II do art. 373 do CPC). É cediço que o trabalhador autônomo habitualmente desenvolve, por conta própria com livre organização, atividade profissional remunerada para empresa e/ou pessoa física, ou seja, explora sua força de trabalho em proveito próprio. Caso o trabalho autônomo se desenvolva por parceria persiste a autonomia na direção da prestação de serviços, ou seja, o trabalhador autônomo continua a gerenciar sua força de trabalho. A ampla autonomia continua operante no exercício do trabalho. Na relação de emprego, segundo o disposto no art. 3º da CLT, "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.". Para configurá-la devem estar presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Note-se que a exclusividade se encontra fora dos elementos configuradores do vínculo de emprego. Incontroverso que o recorrente trabalhou como motorista pela plataforma UBER (histórico das viagens ID.5877325). Conforme qualificação exposta pela própria recorrida, a UBER é "uma empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento. O Usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. (...) tem sua atividade econômica principal classificada sob o código 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral". Então, o motorista para ter acesso ao trabalho defendido como autônomo, em parceria, pela recorrida, deve acessar a plataforma digital da empresa. O recorrente juntou aos autos "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA" ID.25ebaa9. Não obstante a recorrida se considerar apenas intermediadora e agenciadora do suposto trabalho autônomo do motorista que adere à plataforma digital, no item 2.3. se encontra gerência da empresa no que diz respeito ao contato direto entre o motorista e o usuário/ passageiro: "2.3.Nós oferecemos uma ferramenta com opções para que o(a) Usuário(a) entre em contato com Você por telefone ou mensagem eletrônica, porém o(a) Usuário(a) nunca receberá seu real número de telefone, salvo se autorizado por Você. Ao invés disso, Você e o(a) Usuário(a) poderão contatar um ao outro em relação a uma Viagem específica por meio de um número de telefone anônimo, oferecido por nosso Aplicativo de Motorista. Assim como para os Usuários(as), é proibido que Você entre em contato com um(a) Usuário(a) ou utilize suas informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não esteja relacionada àquela Viagem específica." (sublinhou-se) Portanto, o motorista não tem autonomia de entrar em contato direto com o passageiro, pois, para que isso aconteça o motorista deverá "autorizar" a UBER. Não se trata de uma intermediação, porque, se assim o fosse bastaria que a UBER repassasse o número de contato do motorista para o passageiro e vice-versa para o acerto da corrida/viagem. Note-se que consta uma proibição do contato direto entre motorista e passageiro: "Assim como para os Usuários(as), é proibido que Você entre em contato com um(a) Usuário(a) ou utilize suas informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não esteja relacionada àquela Viagem específica.". No item do termo não consta justificativa para tal vedação. Trata-se, portanto, de um controle, gerenciamento, do suposto trabalho autônomo. Como visto, a recorrida veda o contato direto entre motorista e passageiro, a fim de controlar o trabalho desenvolvido. Aqui abre-se um parêntese para fazer um link com a parte final do art. 2º da CLT, que define a figura do empregador: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço." (sublinhou-se) No item 2.5. temos outro direcionamento da recorrida na prestação de serviço pessoal do motorista: "2.5. Você também poderá, se quiser, utilizar o aplicativo móvel fornecido por nós e que permite que Você (i) busque, receba e realize pedidos sob demanda de serviços de entrega de Usuários(as) ("Serviços de Entrega") e/ou (ii) aceite e realize a gestão de encargo(s) solicitado(s) por Usuário(s) ("Serviços Adicionais"). Para tanto, Você precisará aceitar também os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Uber Eats para Intermediação Digital de Contrato de Serviços, os quais irão reger todos os aspectos dos Serviços de Entrega ou de Serviços Adicionais prestados por Você, ou os termos específicos para eventuais outros produtos relacionados." (sublinhou-se) A autonomia na prestação de serviços de motorista via UBER é totalmente diluída. Seguindo a análise, temos a avaliação do motorista pelo usuário, que poderá ser utilizada a critério da UBER, sem a anuência do motorista: "5. Avaliação. Os(as) Usuários(as) poderão receber um pedido para avaliar, se quiserem, os serviços prestados por Você ao fim de uma Viagem, e Você poderá receber uma solicitação para avaliar o(a) Usuário(a). Tal avaliação poderá incluir comentários e outras opiniões, os quais, juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de boa-fé. Leia nosso Código de Conduta da Uber para obter detalhes sobre como as avaliações podem afetar e/ou limitar a forma como Você utiliza nosso Aplicativo de Motorista. Nós nos reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e comentários (e as dos(as) Usuários(as)) de qualquer modo relacionada aos nossos negócios, sem a necessidade de sua aprovação e sem atribuí-las a Você, de maneira anonimizada. Mesmo sendo somente distribuidores (e não autores) destas avaliações e comentários e não termos nenhuma obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos remover comentários." (sublinhou-se) O motorista, qualificado como autônomo pela UBER, não poderá se fazer substituir no uso da plataforma digital, ou seja, é vedado a outra pessoa aceitar as viagens solicitadas pelo usuário: "6.2. Você deverá possuir e manter a todo tempo a sua carteira nacional de habilitação válida, que deverá conter a informação de que exerce atividade remunerada. Você também deverá possuir e manter a todo tempo todas as demais licenças, permissões, aprovações e autorizações necessárias para o fornecimento de serviços de transporte de passageiro na sua região. Se Você atender aos critérios para a utilização do nosso Aplicativo de Motorista, Você receberá credenciais para acessá-lo. Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita que outros as utilizem para usar nosso Aplicativo de Motorista, e nos avise imediatamente se acreditar que alguém as tenha acessado em seu lugar. Você reconhece que os Usuários(as) esperam que Você realize as Viagens com competência, zelo e diligência, bem como que Você mantenha padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia em relação a eles." (sublinhou-se) O motorista não recebe diretamente o valor da viagem do usuário. A UBER recebe e repassa o apurado semanalmente ficando com uma porcentagem (lucro), fora taxa de serviço. O preço é estipulado pela empresa. A UBER também detém o direito de fazer compensação/dedução de valor devido à empresa pelo motorista do valor que deve ser repassado a este: 7.4. Agente de Coleta. Exceto quando de outra forma indicado por nós, Você nomeia a Uber como seu agente limitado de cobrança do Pagamento de Usuário realizado por meio da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada em nosso Aplicativo de Motorista. Neste caso, o Pagamento de Usuário feito a nós, atuando como seu agente limitado de cobrança, será considerado como se o Usuário pagasse diretamente a Você. 7.4.1. Ao aceitar uma Viagem, Você declara sua concordância em cobrar do Usuário o valor recomendado por nós como seu agente limitado de cobrança. Além disso, Você reconhece que o Preço é um valor sugerido por nós e que operará como o valor padrão, porém, após o encerramento de uma Viagem, Você tem o direito de cobrar um Preço mais baixo ou mais alto e nós iremos considerar todas estas solicitações suas de boa-fé (cada uma, um "Preço Negociado"). 7.4.2. Em casos de inadimplência dos(as) Usuários(as), fraude, e/ou em casos em que o Pagamento de Usuário em Dinheiro (tal como definido abaixo) seja menor do que o valor devido pelo(a) Usuário(a), Você concorda em ceder o seu crédito perante o(a) Usuário(a) à Uber, que terá poderes para cobrar do(a) Usuário o valor devido, com base nas formas previstas em lei e práticas comerciais 7.5. Alterações no Cálculo do Preço. A UBER ENVIARÁ A VOCÊ UMA NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO EM QUALQUER DOS VALORES DAS PARCELAS FIXA OU VARIÁVEL DO PREÇO, ASSIM COMO NO PREÇO FIXO E NO PREÇO MÍNIMO DA VIAGEM. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UBER APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO DO PREÇO SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA SUA EM RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO. Ademais, ainda que a Uber frequentemente realize publicidade e marketing dos serviços da Uber e de outros produtos e serviços de forma geral (incluindo descontos e promoções aos(às) Usuários(as) que reduzem o que eles efetivamente pagam por uma Viagem), isto não lhe dará direito a qualquer pagamento adicional. 7.6. Ajuste de Preço. A UBER PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, A SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO O PREÇO) POR MOTIVOS QUE INCLUEM ROTAS INEFICIENTES, FALHA EM ENCERRAR UMA VIAGEM OU ERRO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DA UBER. EM SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES, COBRANÇAS PARA VIAGENS QUE NÃO OCORRERAM OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A UBER PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso um Usuário cancele uma Viagem antes que Você chegue ao local, a Uber poderá cobrar do Usuário uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de espera em seu nome, e, neste caso, tais taxas serão consideradas como o Pagamento de Usuário para Viagens completadas. 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (...) 7.9. Repasses e Retenções. Os valores do Pagamento de Usuário serão repassados a Você pelo menos semanalmente. 7.14. Pagamentos. Nós faremos a compensação e dedução dos valores devidos por Você a nós, incluindo a Taxa de Serviço e a Parcela de Outros Valores, tal como previsto na Cláusula 7.9 acima, bem como de quaisquer outros valores devidos por Você a nós, dos Pagamentos de Usuário realizados via cartão de crédito ou outro método de pagamento eletrônico pelas Viagens realizadas por Você." (destacou-se e sublinhou-se) A prova emprestada processo 0010075-53.2019.5.03.0025, oitiva de testemunha (ID.4519ca1 e b228513) juntada pelo recorrente, ratifica que a UBER fiscaliza as viagens a fim de retirar o seu lucro e repassar o valor devido ao motorista, com frequência semanal, depósito em conta corrente: "a Uber tem a fixação das taxas e o motorista paga para a Uber as referidas taxas, conforme se trate de black ou x; o parâmetro para a fixação do valor das taxas é 20% ou 25% do valor da viagem; quando o motorista recebe o valor em dinheiro, pode ser gerado um boleto e pago no final da semana para a Uber; o preço da viagem é estabelecido em função do tempo de distância; assim que o motorista abre o aplicativo, também vai funcionar o GPS; existe uma fila virtual no aeroporto, controlada por algoritmos, sendo que a ordem dos motoristas é a ordem de chegada na referida fila; a Uber é quem elaborou e quem dá manutenção nos algoritmos." Por fim, temos as "Disposições gerais", nas quais resta explícita a total ausência de liberdade de pactuação entre o motorista, qualificado como autônomo, e a UBER: "Estes Termos, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras "incluindo", "inclui" e derivações significam "incluindo, mas não limitado a". Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na sua conta ou por meio de postagem no Aplicativo de Motorista." Relembrando o que foi explicitado em linhas precedentes, o trabalhador autônomo habitualmente desenvolve, por conta própria com livre organização, atividade profissional remunerada para empresa e/ou pessoa física, ou seja, explora sua força de trabalho em proveito próprio, o que não restou provado nos autos. Caso o trabalho autônomo se desenvolva por parceria, persiste a autonomia na direção da prestação dos serviços, ou seja, o trabalhador autônomo continua a gerenciar sua força de trabalho. A ampla autonomia continua no exercício do trabalho. Como visto, a autonomia do motorista resta diluída, pois a UBER dita as normas da prestação de serviços e dirige a força de trabalho do motorista. De todo o exposto se conclui pela existência da relação de emprego, pois presentes os elementos configuradores: PESSOALIDADE - Incontroverso ser o labor prestado por pessoa física e que o motorista não poderá ser substituído por outra pessoa no acesso à plataforma digital. Seu trabalho é intrasferível. HABITUALIDADE - vide histórico de viagens ID. 5877325. SUBORDINAÇÃO: Como visto, o motorista labora para a UBER e não com a UBER. Restou patente que todas as normas do contrato de trabalho são ditadas pela recorrida, sem margem de atuação do motorista, não obstante seja qualificado de autônomo/parceiro. Frise-se o acompanhamento das viagens pela recorrida (histórico das viagens ID.5877325). Aqui abre-se um parêntese para esclarecer que aquela subordinação pela qual o empregador dá ordens diretas ao empregado e acompanha in loco o desenvolvimento do seu trabalho resta mitigada justamente em decorrência do aparecimento de estruturas organizacionais que operam utilizando a denominada subordinação estrutural (denominação do Ministro Godinho - TST), completamente institucionalizada no âmbito do direito do trabalho, aliada à desenfreada proliferação tecnológica, telemática, que estamos presenciando no nosso dia a dia. ONEROSIDADE - Esta é indene de dúvida. Pagamento com frequência mensal na conta corrente do motorista, conforme visto. Outro ponto a firmar é que o motorista de UBER desenvolve trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, o que não é novidade no cenário trabalhista. No mesmo sentido de toda exposição, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal e do TST: (...) Assim, considerando que a recorrida não logrou provar trabalho autônomo em regime de parceria e configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, reforma-se a sentença para julgar procedente a reclamação em relação ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 16/11/2022 (vide o histórico de viagens ID.5877325 - pdf fls.636/782) até 18/04/2024 (limite do pedido inicial), com remuneração de R$ 2.200,00, rescisão contratual sem justa causa, fazendo jus o recorrente ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT. DA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA Não há dúvidas sobre a necessidade de aceitação do autor aos termos de uso da plataforma digital da reclamada, nos quais está a previsão de possibilidade de bloqueio ou suspensão do motorista cadastrado em caso de eventual desrespeito aos termos do contrato. Dessa forma, cabia à reclamada demonstrar de forma robusta a irregularidade praticada pelo reclamante que justificasse o seu bloqueio na plataforma, o que não ocorreu no caso em exame. Os documentos apresentados pelo reclamante informam que a reclamada procedeu à desativação de seu cadastro sem qualquer aviso prévio. Ora, se a ré pretendia desativar a conta do autor, era evidente que deveria ter comunicado de forma expressa os motivos de sua decisão, esclarecendo os fatos que a levaram a adotar tal medida. Afinal, não há fundamento na liberdade contratual para justificar o comportamento de uma empresa que, além de estabelecer unilateralmente as regras que regem a relação com os parceiros, ainda os desconecta sem apresentar, de maneira clara, a razão do bloqueio e sem garantir a eles uma notificação prévia. Nesse contexto, conclui-se que não foi comprovada de forma suficiente a má utilização da plataforma, além de não terem sido garantidos ao reclamante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, impõe-se determinar que a reclamada proceda à reativação do cadastro do reclamante em sua plataforma digital UBER, comprovando a medida nos autos, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível ao reclamante. (...) Tecidas tais considerações, tem-se que, para o exame do pedido de deferimento liminar da tutela cautelar de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da medida. Diante disso, neste juízo precário de cognição, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, abstraído, por ora, o exame mais aprofundado da questão jurídica posta no processo principal, não diviso o alegado periculum in mora, na medida em que a reativação do reclamante na plataforma é medida que converterá em benefício da própria reclamada, que auferirá parte dos valores obtidos pelo reclamante com seu trabalho. Além disso, a anotação em CTPS é apenas consequência que decorre do reconhecimento, por meio de cognição exauriente, do vínculo de emprego. Por fim, em relação à probabilidade do direito, a matéria tratada ainda é objeto de intensa controvérsia, tanto que objeto do Tema 1291 da repercussão geral, motivo pelo qual não há que se falar em plausibilidade da tese trazida pela requerente. Ante o exposto, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no âmbito das Turmas do TST, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar deduzido pela requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo n.º AIRR-0000948-43.2024.5.07.0013, que aguarda remessa a esta Corte superior. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Francisco Augusto De Medeiros Saraiva

ID: 328178278

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000552-49.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. REQUERIDO: FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000552-49.2025.5.00.0000 REQUERENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS REQUERIDO: FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000948-43.2024.5.07.0013, cujo seguimento foi negado pelo E. TRT da 7ª Região. Em face de tal decisão, a ora requerente interpôs Agravo de Instrumento, que está sendo processado no âmbito do E. TRT da 7ª Região. Sustenta a empresa requerente que, no processo matriz, o E. TRT da 7ª Região, reformando a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, e condenou a ora requerente a reativar o “cadastro do Reclamante na plataforma” e anotar sua CTPS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem condicionar as medidas ao trânsito em julgado da decisão. Alega que há probabilidade do direito, tendo em vista que “a jurisprudência tem se inclinado a afastar o vínculo de emprego entre os motoristas parceiros e a Uber” e, no presente caso, a ora requerente alega que demonstrou que “não direcionava o modo de prestação de serviços da forma que melhor lhe conviesse, deixando esta a discricionariedade do motorista, que não estava submetido, pois, ao poder fiscalizatório da empresa possuindo total liberdade para decidir se iria trabalhar, quando iria trabalhar, os locais de atuação e as corridas que queria fazer, sem qualquer interferência ou punição pela Recorrente”. Afirma que o perigo na demora se caracteriza pela natureza satisfativa e definitiva da determinação de registro em CTPS e reativação na plataforma, independentemente do trânsito em julgado da decisão. O feito foi distribuído automaticamente em 01.07.2025 ao Gabinete do Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, no âmbito da 8ª Turma, e encaminhado a esta Presidência em 07.01.2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. No presente caso, o E. TRT deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para: “(...) reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 16/11/2022 (vide o histórico de viagens ID.5877325 - pdf fls.636/782) até 18/04/2024 (limite do pedido inicial), com remuneração de R$ 2.200,00, rescisão contratual sem justa causa, fazendo jus o recorrente ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá efetuar os devidos registros em CTPS. Deve a reclamada proceder à reativação do cadastro do reclamante em sua plataforma, comprovando a medida nos autos, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível ao reclamante. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que votava pelo desprovimento do recurso ordinário apresentado pela parte reclamante.” Depreende-se que a questão tratada no presente processo refere-se a pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e a plataforma de aplicativo Uber, que é objeto do Tema 1291 (RE 1446336), sob Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin. Nesse contexto, em que pesem as alegações do requerente, há que se ressaltar que, naquele processo (RE 1446336), não houve, até o presente momento, nenhuma determinação de suspensão da tramitação dos processos que tratam do tema, como ocorreu, por exemplo, no Tema 1389, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Diante disso, o exame superficial da controvérsia permite constatar que o E. TRT entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os elementos do vínculo empregatício, o que determinou a condenação imputada à reclamada. Além disso, o E. TRT também entendeu que a reativação do cadastro do reclamante era necessária, diante da ausência de prova da má utilização da plataforma, bem como da ausência de oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa antes da sumária exclusão. Eis o teor do acórdão, no particular: MÉRITO Trata-se de recurso ordinário ID.0303e9c interposto por FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dr Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, que julgou improcedente a reclamação ajuizada contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O recorrente pugna pelo reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Requer rescisão contratual sem justa causa com o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade e dano moral por despedida arbitrária e ausência de cobertura previdenciária. Postula ainda a reativação do cadastro. DA RELAÇÃO DE EMPREGO O juízo de origem não reconheceu vínculo empregatício, por consequência, julgou improcedente a reclamação nos fundamentos seguintes (sentença ID. 860f437): "4. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA EXISTÊNCIA DE LIAME EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES Em sua exordial, a parte autora asseverou ter sido contratada em 15/03/2022 para exercer a função de motorista de aplicativo, sob o pagamento médio de R$ 550,00 por semana, vindo a ser "bloqueado" do aplicativo em 18/04/2024, a partir de quando não teve mais como prestar serviços à reclamada, sem que tenha tido sua CTPS anotada até a presente data. A reclamada, por seu turno, sustenta a inexistência de liame empregatício com o obreiro, aduzindo que este prestava serviços como motorista autônomo, de forma que não mantinha relação de subordinação, sendo o obreiro livre para prestar seus serviços da forma que melhor lhe aprouvesse. Pois bem. As regras sobre o ônus da prova nas contendas em que se discute a existência da relação de emprego variam de acordo com a tese defensiva: se a defesa nega qualquer tipo de trabalho, ou seja, oferece defesa direta de mérito, o ônus da prova pertencerá ao trabalhador (art. 373, I do CPC e art. 818 da CLT); já se o sujeito passivo admite a prestação de serviços e, de outro lado, nega a existência da relação de emprego, o encargo probatório lhe é atribuído pela apresentação de defesa indireta de mérito (art. 373, II do CPC e art. 818 da CLT). Nos presentes autos, portanto, o ônus de prova pertencia à parte reclamada, vez que reconhecida a prestação de serviços pelo obreiro e, de outro lado, apresentado fato impeditivo de seu direito, qual seja, a ausência dos requisitos ínsitos ao reconhecimento do liame empregatício. Analisando os autos, observo que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, e várias são as razões para tal conclusão, senão vejamos. Extrai-se do conteúdo dos pontos em comum registrados na ata de audiência (ID ad0ac1b) a total ausência de subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada, pois ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma, sem qualquer interferência da reclamada ou punição diante da não prestação de serviço. Além disso, foi fixado como incontroverso que o motorista poderia decidir, sem qualquer sanção, os dias em que trabalharia e os dias de folga, não necessitando justificar sua ausência na plataforma. Outro ponto a ser destacado é que ficou estabelecido que o motorista poderia utilizar outras plataformas de serviço, inclusive de concorrentes, sem que houvesse qualquer penalidade ou restrição por parte da reclamada. Não há se concluir pela existência de subordinação quando o trabalhador possui tamanha autonomia para escolher entre operar pelo aplicativo da reclamada ou de outras empresas concorrentes. Ainda, restou incontroverso que o motorista poderia decidir quais corridas realizar e que ele não estava obrigado a participar de promoções da plataforma, tampouco havia exigência de um número mínimo de viagens diárias. Tal autonomia para aceitar ou recusar corridas afasta, de modo evidente, a subordinação necessária ao vínculo empregatício. Ademais, foi acordado que o motorista arca com todas as despesas do veículo, incluindo seguro, e que poderia receber o valor das viagens diretamente dos passageiros, quando pagos em dinheiro, demonstrando claramente a ausência de uma estrutura de controle ou dependência financeira em relação à reclamada. Por fim, o fato de a reclamada não garantir uma remuneração mínima ao final do dia ou mês reforça a ausência de um compromisso salarial, característico da relação de emprego, ficando claro que o motorista assume os riscos da sua própria atividade. Dessa forma, concluo que a reclamada demonstrou a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, razão pela qual afasto o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nesse mesmo sentido: VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes os elementos configuradores do vínculo empregatício, notadamente a subordinação, nos termos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego. (TRT-3 - ROT: 00103929120225030107 MG 0010392-91.2022.5.03.0107, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TÁXI. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que ele contratou os serviços de sua plataforma digital para a prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC), do qual se desincumbiu, tendo em vista que o cotejo probatório demonstrou a ausência, em especial, da subordinação. Destaque-se ser notória a crescente demanda dos serviços prestados através de aplicativos digitais. Contudo, ciente da necessidade de debate legislativo acerca da garantia de mínima proteção estatal, ao Poder Judiciário não cabe fazer uma interpretação ampliativa, devendo julgar os casos de acordo com as leis vigentes, como ocorreu na hipótese. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-6 - ROT: 00007492320215060023, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - OJ de Análise de Recurso) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido. (TST - RRAg: 10013416120225020044, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024) Saliento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra no tocante à interpretação Constitucional, vem reiteradamente decidindo pela inexistência de liame empregatício entre motoristas de aplicativo e estes últimos. Neste exato sentido, vale observar a decisão proferida recentemente nos autos da McRcl n. 60.347/MG, em que o Tribunal Excelso veio a cassar a decisão proferida pelo e. TRT3, sob o entendimento de que, nestes casos, o reconhecimento de liame empregatício importaria em desrespeito ao que decidido na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5.835 MC e no RE 688.223 (Tema 590-RG). Portanto, tendo sido demonstrada a inexistência de subordinação na referida relação e, ainda, diante do reiterado e pacífico entendimento do STF nesse mesmo sentido, não há como se reconhecer a natureza empregatícia da relação mantida entre os litigantes, sendo este o motivo pelo qual, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido. Por consequência, improcedem todos os demais pedidos dependentes do reconhecimento do liame empregatício entre as partes: a) declaração de ocorrência de fraude trabalhista; b) reconhecimento da modalidade contratual como contrato de trabalho por prazo indeterminado; c) reconhecimento da nulidade de dispensa com a reintegração imediata; d) pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ausência de cobertura previdenciária; e) pagamento de indenização por dano moral em decorrência de dispensa arbitrária; f) pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, multa por atraso de pagamento de rescisão, 13º salário e férias + 1/3); e g) FGTS + 40%." Vejamos. O recorrente alega que "o princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre formalismos contratuais ou interpretações restritivas acerca das relações laborais. O reconhecimento do vínculo empregatício é essencial para garantir os direitos trabalhistas fundamentais do autor e assegurar sua dignidade enquanto trabalhador." Requer a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes desde 15/03/2022 até sua dispensa imotivada em 18/04/2024, com remuneração mensal de R$2.200,00. A recorrida, em síntese, defende que os motoristas que aderem à plataforma digital são trabalhadores autônomos/parceiros que buscam incrementar seus ganhos. Entretanto, após análise de todo acervo fático-probatório conclui-se não restar provado trabalho autônomo, encargo do recorrido (inciso II do art. 818 da CLT c/c o inciso II do art. 373 do CPC). É cediço que o trabalhador autônomo habitualmente desenvolve, por conta própria com livre organização, atividade profissional remunerada para empresa e/ou pessoa física, ou seja, explora sua força de trabalho em proveito próprio. Caso o trabalho autônomo se desenvolva por parceria persiste a autonomia na direção da prestação de serviços, ou seja, o trabalhador autônomo continua a gerenciar sua força de trabalho. A ampla autonomia continua operante no exercício do trabalho. Na relação de emprego, segundo o disposto no art. 3º da CLT, "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.". Para configurá-la devem estar presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Note-se que a exclusividade se encontra fora dos elementos configuradores do vínculo de emprego. Incontroverso que o recorrente trabalhou como motorista pela plataforma UBER (histórico das viagens ID.5877325). Conforme qualificação exposta pela própria recorrida, a UBER é "uma empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento. O Usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. (...) tem sua atividade econômica principal classificada sob o código 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral". Então, o motorista para ter acesso ao trabalho defendido como autônomo, em parceria, pela recorrida, deve acessar a plataforma digital da empresa. O recorrente juntou aos autos "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA" ID.25ebaa9. Não obstante a recorrida se considerar apenas intermediadora e agenciadora do suposto trabalho autônomo do motorista que adere à plataforma digital, no item 2.3. se encontra gerência da empresa no que diz respeito ao contato direto entre o motorista e o usuário/ passageiro: "2.3.Nós oferecemos uma ferramenta com opções para que o(a) Usuário(a) entre em contato com Você por telefone ou mensagem eletrônica, porém o(a) Usuário(a) nunca receberá seu real número de telefone, salvo se autorizado por Você. Ao invés disso, Você e o(a) Usuário(a) poderão contatar um ao outro em relação a uma Viagem específica por meio de um número de telefone anônimo, oferecido por nosso Aplicativo de Motorista. Assim como para os Usuários(as), é proibido que Você entre em contato com um(a) Usuário(a) ou utilize suas informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não esteja relacionada àquela Viagem específica." (sublinhou-se) Portanto, o motorista não tem autonomia de entrar em contato direto com o passageiro, pois, para que isso aconteça o motorista deverá "autorizar" a UBER. Não se trata de uma intermediação, porque, se assim o fosse bastaria que a UBER repassasse o número de contato do motorista para o passageiro e vice-versa para o acerto da corrida/viagem. Note-se que consta uma proibição do contato direto entre motorista e passageiro: "Assim como para os Usuários(as), é proibido que Você entre em contato com um(a) Usuário(a) ou utilize suas informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não esteja relacionada àquela Viagem específica.". No item do termo não consta justificativa para tal vedação. Trata-se, portanto, de um controle, gerenciamento, do suposto trabalho autônomo. Como visto, a recorrida veda o contato direto entre motorista e passageiro, a fim de controlar o trabalho desenvolvido. Aqui abre-se um parêntese para fazer um link com a parte final do art. 2º da CLT, que define a figura do empregador: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço." (sublinhou-se) No item 2.5. temos outro direcionamento da recorrida na prestação de serviço pessoal do motorista: "2.5. Você também poderá, se quiser, utilizar o aplicativo móvel fornecido por nós e que permite que Você (i) busque, receba e realize pedidos sob demanda de serviços de entrega de Usuários(as) ("Serviços de Entrega") e/ou (ii) aceite e realize a gestão de encargo(s) solicitado(s) por Usuário(s) ("Serviços Adicionais"). Para tanto, Você precisará aceitar também os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Uber Eats para Intermediação Digital de Contrato de Serviços, os quais irão reger todos os aspectos dos Serviços de Entrega ou de Serviços Adicionais prestados por Você, ou os termos específicos para eventuais outros produtos relacionados." (sublinhou-se) A autonomia na prestação de serviços de motorista via UBER é totalmente diluída. Seguindo a análise, temos a avaliação do motorista pelo usuário, que poderá ser utilizada a critério da UBER, sem a anuência do motorista: "5. Avaliação. Os(as) Usuários(as) poderão receber um pedido para avaliar, se quiserem, os serviços prestados por Você ao fim de uma Viagem, e Você poderá receber uma solicitação para avaliar o(a) Usuário(a). Tal avaliação poderá incluir comentários e outras opiniões, os quais, juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de boa-fé. Leia nosso Código de Conduta da Uber para obter detalhes sobre como as avaliações podem afetar e/ou limitar a forma como Você utiliza nosso Aplicativo de Motorista. Nós nos reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e comentários (e as dos(as) Usuários(as)) de qualquer modo relacionada aos nossos negócios, sem a necessidade de sua aprovação e sem atribuí-las a Você, de maneira anonimizada. Mesmo sendo somente distribuidores (e não autores) destas avaliações e comentários e não termos nenhuma obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos remover comentários." (sublinhou-se) O motorista, qualificado como autônomo pela UBER, não poderá se fazer substituir no uso da plataforma digital, ou seja, é vedado a outra pessoa aceitar as viagens solicitadas pelo usuário: "6.2. Você deverá possuir e manter a todo tempo a sua carteira nacional de habilitação válida, que deverá conter a informação de que exerce atividade remunerada. Você também deverá possuir e manter a todo tempo todas as demais licenças, permissões, aprovações e autorizações necessárias para o fornecimento de serviços de transporte de passageiro na sua região. Se Você atender aos critérios para a utilização do nosso Aplicativo de Motorista, Você receberá credenciais para acessá-lo. Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita que outros as utilizem para usar nosso Aplicativo de Motorista, e nos avise imediatamente se acreditar que alguém as tenha acessado em seu lugar. Você reconhece que os Usuários(as) esperam que Você realize as Viagens com competência, zelo e diligência, bem como que Você mantenha padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia em relação a eles." (sublinhou-se) O motorista não recebe diretamente o valor da viagem do usuário. A UBER recebe e repassa o apurado semanalmente ficando com uma porcentagem (lucro), fora taxa de serviço. O preço é estipulado pela empresa. A UBER também detém o direito de fazer compensação/dedução de valor devido à empresa pelo motorista do valor que deve ser repassado a este: 7.4. Agente de Coleta. Exceto quando de outra forma indicado por nós, Você nomeia a Uber como seu agente limitado de cobrança do Pagamento de Usuário realizado por meio da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada em nosso Aplicativo de Motorista. Neste caso, o Pagamento de Usuário feito a nós, atuando como seu agente limitado de cobrança, será considerado como se o Usuário pagasse diretamente a Você. 7.4.1. Ao aceitar uma Viagem, Você declara sua concordância em cobrar do Usuário o valor recomendado por nós como seu agente limitado de cobrança. Além disso, Você reconhece que o Preço é um valor sugerido por nós e que operará como o valor padrão, porém, após o encerramento de uma Viagem, Você tem o direito de cobrar um Preço mais baixo ou mais alto e nós iremos considerar todas estas solicitações suas de boa-fé (cada uma, um "Preço Negociado"). 7.4.2. Em casos de inadimplência dos(as) Usuários(as), fraude, e/ou em casos em que o Pagamento de Usuário em Dinheiro (tal como definido abaixo) seja menor do que o valor devido pelo(a) Usuário(a), Você concorda em ceder o seu crédito perante o(a) Usuário(a) à Uber, que terá poderes para cobrar do(a) Usuário o valor devido, com base nas formas previstas em lei e práticas comerciais 7.5. Alterações no Cálculo do Preço. A UBER ENVIARÁ A VOCÊ UMA NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO EM QUALQUER DOS VALORES DAS PARCELAS FIXA OU VARIÁVEL DO PREÇO, ASSIM COMO NO PREÇO FIXO E NO PREÇO MÍNIMO DA VIAGEM. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UBER APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO DO PREÇO SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA SUA EM RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO. Ademais, ainda que a Uber frequentemente realize publicidade e marketing dos serviços da Uber e de outros produtos e serviços de forma geral (incluindo descontos e promoções aos(às) Usuários(as) que reduzem o que eles efetivamente pagam por uma Viagem), isto não lhe dará direito a qualquer pagamento adicional. 7.6. Ajuste de Preço. A UBER PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, A SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO O PREÇO) POR MOTIVOS QUE INCLUEM ROTAS INEFICIENTES, FALHA EM ENCERRAR UMA VIAGEM OU ERRO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DA UBER. EM SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES, COBRANÇAS PARA VIAGENS QUE NÃO OCORRERAM OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A UBER PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso um Usuário cancele uma Viagem antes que Você chegue ao local, a Uber poderá cobrar do Usuário uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de espera em seu nome, e, neste caso, tais taxas serão consideradas como o Pagamento de Usuário para Viagens completadas. 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (...) 7.9. Repasses e Retenções. Os valores do Pagamento de Usuário serão repassados a Você pelo menos semanalmente. 7.14. Pagamentos. Nós faremos a compensação e dedução dos valores devidos por Você a nós, incluindo a Taxa de Serviço e a Parcela de Outros Valores, tal como previsto na Cláusula 7.9 acima, bem como de quaisquer outros valores devidos por Você a nós, dos Pagamentos de Usuário realizados via cartão de crédito ou outro método de pagamento eletrônico pelas Viagens realizadas por Você." (destacou-se e sublinhou-se) A prova emprestada processo 0010075-53.2019.5.03.0025, oitiva de testemunha (ID.4519ca1 e b228513) juntada pelo recorrente, ratifica que a UBER fiscaliza as viagens a fim de retirar o seu lucro e repassar o valor devido ao motorista, com frequência semanal, depósito em conta corrente: "a Uber tem a fixação das taxas e o motorista paga para a Uber as referidas taxas, conforme se trate de black ou x; o parâmetro para a fixação do valor das taxas é 20% ou 25% do valor da viagem; quando o motorista recebe o valor em dinheiro, pode ser gerado um boleto e pago no final da semana para a Uber; o preço da viagem é estabelecido em função do tempo de distância; assim que o motorista abre o aplicativo, também vai funcionar o GPS; existe uma fila virtual no aeroporto, controlada por algoritmos, sendo que a ordem dos motoristas é a ordem de chegada na referida fila; a Uber é quem elaborou e quem dá manutenção nos algoritmos." Por fim, temos as "Disposições gerais", nas quais resta explícita a total ausência de liberdade de pactuação entre o motorista, qualificado como autônomo, e a UBER: "Estes Termos, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras "incluindo", "inclui" e derivações significam "incluindo, mas não limitado a". Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na sua conta ou por meio de postagem no Aplicativo de Motorista." Relembrando o que foi explicitado em linhas precedentes, o trabalhador autônomo habitualmente desenvolve, por conta própria com livre organização, atividade profissional remunerada para empresa e/ou pessoa física, ou seja, explora sua força de trabalho em proveito próprio, o que não restou provado nos autos. Caso o trabalho autônomo se desenvolva por parceria, persiste a autonomia na direção da prestação dos serviços, ou seja, o trabalhador autônomo continua a gerenciar sua força de trabalho. A ampla autonomia continua no exercício do trabalho. Como visto, a autonomia do motorista resta diluída, pois a UBER dita as normas da prestação de serviços e dirige a força de trabalho do motorista. De todo o exposto se conclui pela existência da relação de emprego, pois presentes os elementos configuradores: PESSOALIDADE - Incontroverso ser o labor prestado por pessoa física e que o motorista não poderá ser substituído por outra pessoa no acesso à plataforma digital. Seu trabalho é intrasferível. HABITUALIDADE - vide histórico de viagens ID. 5877325. SUBORDINAÇÃO: Como visto, o motorista labora para a UBER e não com a UBER. Restou patente que todas as normas do contrato de trabalho são ditadas pela recorrida, sem margem de atuação do motorista, não obstante seja qualificado de autônomo/parceiro. Frise-se o acompanhamento das viagens pela recorrida (histórico das viagens ID.5877325). Aqui abre-se um parêntese para esclarecer que aquela subordinação pela qual o empregador dá ordens diretas ao empregado e acompanha in loco o desenvolvimento do seu trabalho resta mitigada justamente em decorrência do aparecimento de estruturas organizacionais que operam utilizando a denominada subordinação estrutural (denominação do Ministro Godinho - TST), completamente institucionalizada no âmbito do direito do trabalho, aliada à desenfreada proliferação tecnológica, telemática, que estamos presenciando no nosso dia a dia. ONEROSIDADE - Esta é indene de dúvida. Pagamento com frequência mensal na conta corrente do motorista, conforme visto. Outro ponto a firmar é que o motorista de UBER desenvolve trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, o que não é novidade no cenário trabalhista. No mesmo sentido de toda exposição, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal e do TST: (...) Assim, considerando que a recorrida não logrou provar trabalho autônomo em regime de parceria e configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, reforma-se a sentença para julgar procedente a reclamação em relação ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 16/11/2022 (vide o histórico de viagens ID.5877325 - pdf fls.636/782) até 18/04/2024 (limite do pedido inicial), com remuneração de R$ 2.200,00, rescisão contratual sem justa causa, fazendo jus o recorrente ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT. DA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA Não há dúvidas sobre a necessidade de aceitação do autor aos termos de uso da plataforma digital da reclamada, nos quais está a previsão de possibilidade de bloqueio ou suspensão do motorista cadastrado em caso de eventual desrespeito aos termos do contrato. Dessa forma, cabia à reclamada demonstrar de forma robusta a irregularidade praticada pelo reclamante que justificasse o seu bloqueio na plataforma, o que não ocorreu no caso em exame. Os documentos apresentados pelo reclamante informam que a reclamada procedeu à desativação de seu cadastro sem qualquer aviso prévio. Ora, se a ré pretendia desativar a conta do autor, era evidente que deveria ter comunicado de forma expressa os motivos de sua decisão, esclarecendo os fatos que a levaram a adotar tal medida. Afinal, não há fundamento na liberdade contratual para justificar o comportamento de uma empresa que, além de estabelecer unilateralmente as regras que regem a relação com os parceiros, ainda os desconecta sem apresentar, de maneira clara, a razão do bloqueio e sem garantir a eles uma notificação prévia. Nesse contexto, conclui-se que não foi comprovada de forma suficiente a má utilização da plataforma, além de não terem sido garantidos ao reclamante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, impõe-se determinar que a reclamada proceda à reativação do cadastro do reclamante em sua plataforma digital UBER, comprovando a medida nos autos, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, reversível ao reclamante. (...) Tecidas tais considerações, tem-se que, para o exame do pedido de deferimento liminar da tutela cautelar de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da medida. Diante disso, neste juízo precário de cognição, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, abstraído, por ora, o exame mais aprofundado da questão jurídica posta no processo principal, não diviso o alegado periculum in mora, na medida em que a reativação do reclamante na plataforma é medida que converterá em benefício da própria reclamada, que auferirá parte dos valores obtidos pelo reclamante com seu trabalho. Além disso, a anotação em CTPS é apenas consequência que decorre do reconhecimento, por meio de cognição exauriente, do vínculo de emprego. Por fim, em relação à probabilidade do direito, a matéria tratada ainda é objeto de intensa controvérsia, tanto que objeto do Tema 1291 da repercussão geral, motivo pelo qual não há que se falar em plausibilidade da tese trazida pela requerente. Ante o exposto, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no âmbito das Turmas do TST, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar deduzido pela requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo n.º AIRR-0000948-43.2024.5.07.0013, que aguarda remessa a esta Corte superior. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AUGUSTO DE MEDEIROS SARAIVA

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