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Processo nº 1000554-88.2021.4.01.9999

ID: 309595672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-88.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000554-88.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA ADVOGADO(A) : JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1000554-88.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA ADVOGADO(A) : JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG094197) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. A parte autora alegou ter exercido atividade rural como segurada especial pelo período equivalente à carência exigida para o benefício, mas teve seu pedido indeferido na origem, por ausência de início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural pela parte autora no período equivalente à carência exigida, de modo a configurar a condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, que permanecem regidos pelos arts. 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o Tema 642 do STJ, o segurado especial deve estar em efetivo exercício de atividade rural no momento em que completa a idade mínima, salvo hipótese de direito adquirido, sendo inaplicável a regra de dissociação dos requisitos prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003. Conforme a Súmula 149 do STJ, a comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação não constituem, por si sós, início de prova material, em razão do risco de elaboração com fins exclusivamente previdenciários. No caso concreto, os documentos apresentados carecem de contemporaneidade e não foram homologados pelo INSS nem revestidos de fé pública, não sendo aptos a demonstrar a condição de segurada especial da parte autora no período exigido. Diante da ausência de início de prova material, reconhece-se a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelecido no Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de início de prova material contemporânea e idônea do exercício de atividade rural pelo período exigido inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial e autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. Documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo ou à propositura da ação não configuram início de prova material quando não corroborados por elementos com fé pública ou contemporaneidade mínima. A concessão da aposentadoria rural por idade exige prova documental mínima do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período equivalente à carência legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 48, §1º, e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, §1º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurado. Julgo prejudicado o recurso interposto pela Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000554-40.2025.4.01.3503

ID: 311002186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANNA RODRIGUES SOARES - GO59827 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por VALTER ANDRADE SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afirma o autor, em síntese, que contratou o empréstimo consignado nº 08.3419.110.0003387-07 junto à instituição ré, realizando a quitação integral da dívida em 02/01/2024. Contudo, alegou persistência indevida das parcelas 36 a 60 em aberto no sistema da ré, ocasionando bloqueio indevido de sua margem consignável, impedindo-lhe nova contratação de crédito consignado. Requer, assim, seja declarado o cumprimento integral do contrato e a liberação da margem consignável, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de interesse processual em razão da não tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, afirma inexistir falha na prestação do serviço, já que o contrato foi corretamente liquidado em seus sistemas, e que não há prova suficiente para sustentar o pedido indenizatório. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços [...]”. De tal modo, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, conforme o dispositivo supracitado. Firme nessas premissas, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todos o acesso à Justiça, independentemente do exaurimento prévio da via administrativa. Ademais, verifica-se que o autor buscou resolver o conflito junto ao PROCON (Id. 2174120758 - Pág. 35), restando infrutífera sua tentativa extrajudicial, demonstrando, assim, seu interesse legítimo em recorrer ao Poder Judiciário para a tutela de seus direitos. No mérito, é importante ressaltar que, embora a ré tenha juntado documento demonstrando a inexistência de restrição atual no nome do autor – em 28/03/2025 - (Id. 2180153335) e a contratação de novo empréstimo consignado em 06/01/2025 (Id. 2180153216), não comprovou, contudo, em que data específica ocorreu a baixa do contrato objeto destes autos. Ou seja, não ficou esclarecido se a baixa do contrato em razão da quitação foi realizada antes ou após o ajuizamento da ação, aspecto relevante para definir a eventual inexistência do dano alegado. Em outras palavras, embora a ré afirme a regularidade da operação, os documentos acostados pelo autor demonstram de forma inequívoca que houve a quitação integral da dívida em 02/01/2024, não tendo a Caixa Econômica Federal se desincumbido de comprovar que a margem consignável do autor foi desbloqueada com a quitação do contrato em janeiro/2024, caracterizando defeito na prestação do serviço, à luz do art. 14, §3º, do CDC. Diante disso, encontram-se presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. É evidente o nexo causal entre a conduta negligente da ré (falha na baixa da dívida) e os prejuízos sofridos pelo autor, sobretudo a indisponibilidade da margem consignável e o abalo moral decorrente da impossibilidade temporária de contratar novo empréstimo. Presentes, desse modo, danos de ordem moral (in re ipsa), cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da parte ré, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto, é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, o autor não logrou demonstrar de forma efetiva e documental o dano material alegado. Em matéria indenizatória, é indispensável a prova do dano material para seu acolhimento, o que não ocorreu nos autos. Da gratuidade da Justiça. Concedo os benefícios de gratuidade da justiça à parte autora VALTER ANDRADE SILVA, em atenção aos seus rendimentos mensais comprovados nos autos (Id. 2174120758 - Pág. 38/40), os quais demonstram a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré proceda imediatamente à baixa no sistema do empréstimo consignado nº 08.3419.110.0003387-07 integralmente quitado, liberando a margem consignável do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso não tenha baixado ainda; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos e limites da fundamentação retro. Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária e juros, com termo inicial contado da publicação deste provimento condenatório, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0000147-45.2025.8.26.0456

ID: 293368085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-45.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SAMUEL FRANCISLEI LUCAS OLIVEIRA SAMUEL FRANKLIN OLIVEIRA SAMUEL JUDITH DE OLIVEIRA KELLY DE OLIVEIRA SAMUEL ALVES KERCIA J. DE OLIVEIRA SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 0000147-45.2025.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Judith de Oliveira - - Anderson de Oliveira Samuel - - Kel… Processo 0000147-45.2025.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Judith de Oliveira - - Anderson de Oliveira Samuel - - Kelly de Oliveira Samuel Alves - - Kercia J. de Oliveira Samuel dos Santos - - Francislei Lucas Oliveira Samuel - - Franklin Oliveira Samuel - A requerente, por seus procuradores, formula pedido de reconsideração da decisão que afastou a execução de honorários sucumbenciais, alegando violação à coisa julgada material. Simultaneamente, apresenta jurisprudências que entende aplicáveis ao caso e interpõe recurso inominado em face da decisão proferida. Pois bem. Cinge-se a vexata quaestio sobre a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais quando não houve interposição de recurso no processo de conhecimento, bem como da análise dos limites da coisa julgada material em face de disposição legal expressa que veda tal condenação. No tocante ao alegado vício por violação à coisa julgada, impende destacar que a autoridade da res judicata encontra limitação na própria legalidade do pronunciamento judicial. Conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A norma, portanto, é cristalina ao vedar a imposição de honorários sucumbenciais em primeiro grau nos Juizados Especiais, admitindo exceção apenas nas hipóteses de má-fé processual, o que não ocorreu in casu. Ademais, a coisa julgada material, conquanto instituto fundamental do sistema processual, não possui o condão de conferir legitimidade a decisões que contrariem disposições legais expressas. O erro material na fixação de honorários vedados pela legislação especial não se transmuda em direito adquirido pela mera ausência de recurso. Nesse sentido, a decisão que afasta a execução de verba juridicamente indevida não implica violação à coisa julgada, mas, ao contrário, assegura a supremacia da lei e a correção do pronunciamento jurisdicional. E considerando que a parte executada é ente da Fazenda Pública, cumpre ressaltar que o acolhimento do pedido de execução de honorários vedados por lei resultaria em indevido gravame ao erário. Muito embora não tenha havido recurso fazendário no processo de conhecimento nem oposição à execução da verba sucumbencial neste feito executada, o princípio da supremacia do interesse público e da legalidade impõe que se evite a satisfação de créditos juridicamente inexistentes. A proteção do patrimônio público constitui dever institucional do Poder Judiciário, independentemente da postura omissa adotada pelos órgãos legitimados para sua defesa, não podendo prevalecer a execução de verbas cuja cobrança contraria disposição legal expressa. Quanto aos precedentes jurisprudenciais colacionados pela requerente (Agravo de Instrumento nº 2123712-22.2025.8.26.0000, julgado pela9ª Câmara de Direito Público, e Agravo de Instrumento nº 2056975-37.2025.8.26.0000, julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado), verifica-se que se referem a processos tramitados sob o rito comum, regidos pelo Código de Processo Civil, onde efetivamente é cabível a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Contudo, tais julgados não guardam correlação com a hipótese dos autos, que tramita sob o regime especial da Lei 9.099/95. O princípio da especialidade determina que as normas específicas dos Juizados Especiais prevaleçam sobre as disposições gerais do processo civil comum, sendo inadequada a transposição de entendimentos aplicáveis a procedimentos que tramitaram sob rito diverso. Ora, a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica aceitação integral de suas regras procedimentais, incluindo a vedação aos honorários sucumbenciais em primeiro grau. Caso houvesse interesse na percepção de tais verbas, a via adequada seria o ajuizamento perante o juízo comum, onde vigem as regras gerais de sucumbência. Quanto ao recurso interposto, a decisão que afastou a execução de honorários indevidamente fixados possui natureza terminativa quanto ao pedido específico, sendo adequado o desafio via manejo de recurso inominado. Porém, fora formulado pedido de diferimento das custas de preparo, o que demanda análise de cabimento nos Juizados Especiais. Isso porque embora o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, em sua recente redação, preveja a dispensa do adiantamento de custas processuais pelos advogados em ações de cobrança "por qualquer procedimento, comum ou especial", tal dispositivo não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Explico-me. O §3º do art. 82 do CPC refere-se a "ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial", mas essa expressão deve ser interpretada dentro do sistema do próprio CPC, referindo-se aos procedimentos especiais previstos no Código (monitória, consignação em pagamento etc.), e não aos procedimentos regidos por leis especiais como a dos Juizados Especiais. O princípio da especialidade determina que a Lei nº 9.099/95, como norma especial, regula integralmente o sistema dos Juizados, prevalecendo sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Enunciado 161 do FONAJE estabelece que "o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Tem-se com isso que o regime de custas nos Juizados Especiais possui disciplina própria: o artigo 54 da Lei 9.099/95 confere gratuidade automática em primeira instância, enquanto o artigo 42, §1º, exige expressamente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, "não admitida a complementação intempestiva". Assim, pelos fundamentos expostos, MANTENHO a decisão recorrida e INDEFIRO o pedido de diferimento das custas de preparo, devendo ser observado o prazo legal de 48 horas a partir da interposição para recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Aguarde-se pelo decurso do prazo para recolhimento das custas de preparo; decorrido in albis, conclusos para declaração de deserção do recurso. Sem prejuízo, cientifique-se a Fazenda Pública executada para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, visando evitar a repetição de situações similares. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 0023454-64.2004.8.11.0041

ID: 256376623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARANA-DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME e Outros, pela importância de R$ 584.748,07 (quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e sete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 000525/04-A. O executado PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS garantido. Requereu o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Garantido, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do presente incidente, considerando que a CDA em apreço fora cancelada, devendo aludido feito ser extinto, sem julgamento do mérito, por força do art. 485 inc. VI, do CPC/2015, em face do desaparecimento do interesse na obtenção da tutela jurisdicional, e, ainda, tendo em vista o reconhecimento do pedido a fixação dos honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo possível, bem como reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC, proporcional ao número de executados Após, vieram-me os autos em conclusão. O art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. CUIABÁ, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008159-98.2015.8.11.0041

ID: 256408487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR GAMA P. CESAR GAMA

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CESAR GAMA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de P.CESAR GAMA e outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 49.076,17 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e dezessete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201411694. Após apresentação de exceção de pré-executividade, onde o excipiente alegou excesso de execução, sendo que o exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.496/2017, que assim dispõem: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Após, o Exequente requereu pedido de desistência em razão do artigo 5º da Lei n.º 10.496/2017, em razão do valor objeto da ação se enquadrar dentro do limite legal delimitado no art. 2º, da referida lei. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público requereu a desistência da presente execução, desta vez instruindo o pedido com CDA com valor divergente da exordial, o que demonstra o reconhecimento do pedido quanto ao excesso de execução pleiteada no incidente de pré-executividade, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos Alem do mais, importante destacar que o Exequente requereu a desistência da ação no petitório de ID nº 95543025 – Pág. 1, no entanto, o valor da causa superou 160 (cento e sessenta) UPF e, conforme Lei Estadual nº 10.496/2017 e o Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional celebrado entre o Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais de Cuiabá, PGE/MT e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, vide extrato do termo publicado no Diário Oficial do Estado em 15/09/2022, o pedido de desistência não foi homologado. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência em razão do valor da CDA ser inferior à 160 UPF, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26, da Lei n.º 6830/80. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Diante do pedido de desistência da ação, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088090

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-20.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ac04 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-20.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ac04 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Zamp S.A.

ID: 256231501

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOYCE CASTRO DA COSTA LARISSA BAROCA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b97eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JOYCE CASTRO DA COSTA em face de ZAMP S.A e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (2 dias); B) aviso prévio indenizado (36 dias); C) 1/12 de 13º salário proporcional; D) remuneração de férias integrais do período 2023/2024; E) 1/3 de remuneração de férias; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos ao mês de dezembro/2023, os depósitos rescisórios de janeiro/2024, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições do FGTS, bem como deverá entregar o TRCT à Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; G) entrega ao Reclamante da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; H) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%; I) indenização por danos morais de natureza média no valor de R$ 8.000,00. Diante da grave constatação de venda de produtos vencidos ou com prazo de validade adulterado/oculto, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo e à Secretaria da Saúde, em São Paulpo (Vigilância Sanitária), com cópia desta sentença, para adoção de providências cabíveis a fim de se apurar as condições de higiene e segurança alimentar nas operações da Reclamada, bem como a prática de eventuais ilícitos criminais e trabalhistas por parte da empresa. A liquidação dos títulos rescisórios deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 1.717,86, acrescido do adicional de insalubridade. Para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser observada a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e indenização por danos morais. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb.da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 20.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE CASTRO DA COSTA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Zamp S.A.

ID: 256231508

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOYCE CASTRO DA COSTA LARISSA BAROCA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b97eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JOYCE CASTRO DA COSTA em face de ZAMP S.A e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (2 dias); B) aviso prévio indenizado (36 dias); C) 1/12 de 13º salário proporcional; D) remuneração de férias integrais do período 2023/2024; E) 1/3 de remuneração de férias; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos ao mês de dezembro/2023, os depósitos rescisórios de janeiro/2024, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições do FGTS, bem como deverá entregar o TRCT à Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; G) entrega ao Reclamante da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; H) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%; I) indenização por danos morais de natureza média no valor de R$ 8.000,00. Diante da grave constatação de venda de produtos vencidos ou com prazo de validade adulterado/oculto, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo e à Secretaria da Saúde, em São Paulpo (Vigilância Sanitária), com cópia desta sentença, para adoção de providências cabíveis a fim de se apurar as condições de higiene e segurança alimentar nas operações da Reclamada, bem como a prática de eventuais ilícitos criminais e trabalhistas por parte da empresa. A liquidação dos títulos rescisórios deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 1.717,86, acrescido do adicional de insalubridade. Para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser observada a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e indenização por danos morais. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb.da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 20.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1011197-03.2024.8.11.0004

ID: 257694670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011197-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011197-03.2024.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011197-03.2024.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS-MT RECORRENTE: LEANDRO FERREIRA FAGUNDES RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEANDRO FERREIRA FAGUNDES em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, nos termos do artigo 80, II e III, do NCPC, condenando a multa de 9% por litigância de má fé e honorários advocatícios em 10%. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando o pedido inicial totalmente procedente. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco Recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. O caso em questão refere-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC, para que o prestador de serviço se desonere da obrigação de indenizar, é imprescindível que ele demonstre que, ainda que prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, a Recorrida apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, notadamente pelo extrato bancário demonstrando a titularidade da conta e movimentações financeiras desde 2015. Tais registros indicam o uso efetivo do cartão de crédito, reforçando a presunção de sua titularidade. Ademais, o Recorrente não impugnou especificamente as faturas apresentadas, limitando-se a alegar a ausência de documento assinado referente ao contrato entre as partes. Sobre o tema a Turma Recursal de Mato Grosso já decidiu, vejamos: “ RECURSOS INOMINADOS. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada das faturas de cartão de crédito, sendo que tais documentos não foram impugnados pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1000554-90.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) grifei Além disso, não há qualquer elemento concreto que indique fraude, como mencionado pelo Recorrente. A mera alegação, desacompanhada de provas mínimas que sustentem a tese, não tem o condão de afastar a validade dos documentos apresentados e da relação jurídica demonstrada. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que os documentos apresentados fossem ilegítimos – o que definitivamente não se reconhece –, o direito à reparação por danos morais restaria igualmente inviabilizado. Isso porque o Recorrente possui anotação preexistente: Tal circunstância encontra respaldo no entendimento consolidado pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a existência de anotações anteriores legítimas afasta a presunção de abalo moral em casos de negativação indevida. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Grifei Súmula 385, STJ. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, o conjunto probatório apresentado confirma a existência do negócio jurídico, bem como a origem da cobrança que deu ensejo à inscrição restritiva, caracterizando, portanto, o exercício regular de um direito. Desta forma, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco, sobretudo pelos documentos apresentados, a parte recorrente persiste em alegar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao débito imputado. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, em que busca alterar a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80, II e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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