Resultados para "1000574-91.2023.5.02.0204" – Página 173 de 174

Aa Administracao De Bens E Negocios S/A e outros x Aa Administracao De Bens E Negocios S/A e outros

ID: 338751607

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-86.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A IMPERIO CAFE S/A IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA PAULO CEZAR DOS SANTOS STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A IMPERIO CAFE S/A IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA PAULO CEZAR DOS SANTOS STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BRANDT CALZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR PETRI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 RECORRENTE: AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A E OUTROS (5) RECORRIDO: PAULO CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 231559f proferida nos autos. ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS (ES25483) Recorrente: Advogado(s): 2. IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 3. IMPERIO CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 4. MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO (ES41102) LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 5. STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CARLOS CEZAR PETRI FILHO (ES24098) DANILO BRANDT CALZI (ES24857) Recorrente: Advogado(s): 6. PAULO CEZAR DOS SANTOS EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800) Recorrido: Advogado(s): PAULO CEZAR DOS SANTOS EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800) Recorrido: Advogado(s): AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS (ES25483) Recorrido: Advogado(s): IMPERIO CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO (ES41102) LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CARLOS CEZAR PETRI FILHO (ES24098) DANILO BRANDT CALZI (ES24857) RECURSO DE: AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 47020a9; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 227bed5). Regular a representação processual (Id ). No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 1bc2743,4f0c7fb,35d8a88; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 4c16316). Regular a representação processual (Id ), quanto à IMPÉRIO CAFÉ S/A. Regular a representação processual (SÚMULA 383, I/TST - Id ), quanto à IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A. No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 35d8a88; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 961ab65). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Ademais, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id fcf2467; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id 64024ec). Regular a representação processual (SÚMULA 383, I/TST - Id ). No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CEZAR DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 3c8dd8e; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id a318e87). Regular a representação processual (Id ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende a condenação da ré ao pagamento de dano morais pelo transporte de valores por parte do autor. As ementas e o tema repetitivo mostram-se inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam mesma situação dos autos em que de acordo com o próprio depoimento pessoal do autor, ficou claro que o transporte de valores não era realizado com frequência, bem como que o transporte de valores era pontual, não se vislumbrando danos morais na espécie.(S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO CAFE S/A - AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A - STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA - IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A - MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - PAULO CEZAR DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aa Administracao De Bens E Negocios S/A e outros x Aa Administracao De Bens E Negocios S/A e outros

ID: 338751648

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-86.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A IMPERIO CAFE S/A IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA PAULO CEZAR DOS SANTOS STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A IMPERIO CAFE S/A IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA PAULO CEZAR DOS SANTOS STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BRANDT CALZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR PETRI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 RECORRENTE: AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A E OUTROS (5) RECORRIDO: PAULO CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 231559f proferida nos autos. ROT 0000132-86.2024.5.17.0141 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS (ES25483) Recorrente: Advogado(s): 2. IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 3. IMPERIO CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 4. MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO (ES41102) LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrente: Advogado(s): 5. STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CARLOS CEZAR PETRI FILHO (ES24098) DANILO BRANDT CALZI (ES24857) Recorrente: Advogado(s): 6. PAULO CEZAR DOS SANTOS EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800) Recorrido: Advogado(s): PAULO CEZAR DOS SANTOS EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800) Recorrido: Advogado(s): AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS (ES25483) Recorrido: Advogado(s): IMPERIO CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO (ES41102) LUIZ MONICO COMERIO (ES10844) Recorrido: Advogado(s): STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CARLOS CEZAR PETRI FILHO (ES24098) DANILO BRANDT CALZI (ES24857) RECURSO DE: AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 47020a9; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 227bed5). Regular a representação processual (Id ). No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 1bc2743,4f0c7fb,35d8a88; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 4c16316). Regular a representação processual (Id ), quanto à IMPÉRIO CAFÉ S/A. Regular a representação processual (SÚMULA 383, I/TST - Id ), quanto à IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A. No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 35d8a88; petição recursal apresentada em 09/06/2025 - Id 961ab65). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Ademais, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id fcf2467; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id 64024ec). Regular a representação processual (SÚMULA 383, I/TST - Id ). No entanto, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos do recolhimento de custas, conforme condenação imposta no Id fa26604, o recurso se encontra deserto, nos termos do disposto no artigo 789, § 1º, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor das custas só é possível quando o pagamento realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de pagamento no ato da interposição do recurso de revista.. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CEZAR DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 3c8dd8e; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id a318e87). Regular a representação processual (Id ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretende a condenação da ré ao pagamento de dano morais pelo transporte de valores por parte do autor. As ementas e o tema repetitivo mostram-se inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam mesma situação dos autos em que de acordo com o próprio depoimento pessoal do autor, ficou claro que o transporte de valores não era realizado com frequência, bem como que o transporte de valores era pontual, não se vislumbrando danos morais na espécie.(S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AA ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS S/A - IMPERIO CAFE S/A - PAULO CEZAR DOS SANTOS - MONTE AZUL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A - STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Calimoveis Administracao De Imoveis Ltda e outros x Calimoveis Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 322542304

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-85.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WELLIGTON PASSAMANI CAETANO

Polo Passivo:

CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WELLIGTON PASSAMANI CAETANO

Notificação

Advogados:

IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SALUME SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COELHO REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 RECORRENTE: WELLIGTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 RECORRENTE: WELLIGTON PASSAMANI CAETANO E OUTROS (4) RECORRIDO: WELLIGTON PASSAMANI CAETANO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96cd8df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) Recorrente: Advogado(s): 2. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO (RJ119083) CLAUDIO COELHO REGO (RJ099183) Recorrente: Advogado(s): 3. CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES (RJ245939) IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO (RJ237054) Recorrente: Advogado(s): 4. CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES (RJ245939) IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO (RJ237054) Recorrido: Advogado(s): WELLIGTON PASSAMANI CAETANO DANIEL SALUME SILVA (ES20645) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id 5052661; petição recursal apresentada em 29/01/2025 - Id c9e7102). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Verifica-se que o substabelecimento conferido ao subscritor do presente apelo, Dr. BRUNO ROBERTO VOSGERAU, está assinado por advogado que não tem procuração nos autos, o que invalida a representação processual. Registre-se, ainda, que tampouco existe mandato tácito a socorrer o ilustre signatário das razões recursais. Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id fff86da; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id 1a820c5). Regular a representação processual (Id cc2bd05). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a indenização por desgaste orgânico e intervalo intrajornada. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto às matérias objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras por participações em reuniões. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a adicional de confinamento. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a gratificação. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a danos existenciais. Sucessivamente, insurge-se em relação ao valor fixado, pugnando para que haja redução da indenização. Consta do v. acórdão: "(...) O dano existencial in re ipsa apenas se configura quando o empregado é submetido a uma carga horária extrema e totalmente fora dos padrões permitidos pelo nosso ordenamento jurídico, de forma contínua e por longo tempo, pois, nesse caso, torna-se flagrante a violação aos direitos sociais mínimos. O caso dos autos, porém, se enquadra nesta situação, pois, conforme constou na sentença, restou comprovado que o autor desenvolvia jornada superior a 12 horas diárias, não gozava devidamente da pausa intervalar, mas de apenas 15 minutos, e ficava mantido em sobreaviso durante todo o período em que estava embarcado. Além disso, não se pode olvidar que o reclamante laborava em regime offshore, permanecendo confinado e distante da vida familiar e social, sendo, diante de tudo isso, presumido o dano existencial. Nego provimento." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI -I do TST (Processo nº (E-RR-402-61.2014.5.15.0030), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a doença ocupacional. Sucessivamente, pugna-se pela reforma com relação à remuneração a ser considerada para o cálculo da pensão mensal, ao valor da indenização por danos morais e ao pagamento de despesas com remédios e tratamentos. Consta do v. acórdão: "(...) O reclamante exerceu atividade de mergulhador por mais de 20 anos e, além de outras moléstias, teve 2 AVCs. Nos julgados relacionados a essa mesma atividade profissional, apreciados no âmbito do TRT, constatam-se várias moléstias que acometem tais trabalhadores. Em que pese o autor desempenhar atividade de altíssimo risco, a reclamada não cuidou de juntar aos autos a totalidade dos exames periódicos a que está obrigada a possuir. A própria perícia informa que não foram juntados todos os exames. Além disso, vários quesitos não foram respondidos no laudo pericial. Em verdade, os exames e laudos trazidos pelo autor em sua impugnação ao laudo estão muito mais condizentes com a realidade, do que o apurado na perícia. Sendo assim, reconheço o nexo causal entre as doenças que acometem o autor e as atividades desempenhadas em prol da ré, de modo que dou provimento aos itens 6, 7, 8, 9 e 10 do recurso autoral." Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 049861a, bfa0e52; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id 6e0588e). Regular a representação processual (Id eb34dea, cb4c908 ). Preparo satisfeito, nos termos da Súmula 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a grupo econômico. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o julgado transcrito em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - WELLIGTON PASSAMANI CAETANO - CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. - OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Calimoveis Administracao De Imoveis Ltda e outros x Calimoveis Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 322542326

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-85.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WELLIGTON PASSAMANI CAETANO

Polo Passivo:

CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WELLIGTON PASSAMANI CAETANO

Notificação

Advogados:

IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SALUME SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COELHO REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 RECORRENTE: WELLIGTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 RECORRENTE: WELLIGTON PASSAMANI CAETANO E OUTROS (4) RECORRIDO: WELLIGTON PASSAMANI CAETANO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96cd8df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000963-85.2023.5.17.0007 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) Recorrente: Advogado(s): 2. OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO (RJ119083) CLAUDIO COELHO REGO (RJ099183) Recorrente: Advogado(s): 3. CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES (RJ245939) IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO (RJ237054) Recorrente: Advogado(s): 4. CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. CAROLINA FERRAZ SANTOS FERNANDES (RJ245939) IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO (RJ237054) Recorrido: Advogado(s): WELLIGTON PASSAMANI CAETANO DANIEL SALUME SILVA (ES20645) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2025 - Id 5052661; petição recursal apresentada em 29/01/2025 - Id c9e7102). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Verifica-se que o substabelecimento conferido ao subscritor do presente apelo, Dr. BRUNO ROBERTO VOSGERAU, está assinado por advogado que não tem procuração nos autos, o que invalida a representação processual. Registre-se, ainda, que tampouco existe mandato tácito a socorrer o ilustre signatário das razões recursais. Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id fff86da; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id 1a820c5). Regular a representação processual (Id cc2bd05). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a indenização por desgaste orgânico e intervalo intrajornada. Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto às matérias objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras por participações em reuniões. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a adicional de confinamento. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a gratificação. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a danos existenciais. Sucessivamente, insurge-se em relação ao valor fixado, pugnando para que haja redução da indenização. Consta do v. acórdão: "(...) O dano existencial in re ipsa apenas se configura quando o empregado é submetido a uma carga horária extrema e totalmente fora dos padrões permitidos pelo nosso ordenamento jurídico, de forma contínua e por longo tempo, pois, nesse caso, torna-se flagrante a violação aos direitos sociais mínimos. O caso dos autos, porém, se enquadra nesta situação, pois, conforme constou na sentença, restou comprovado que o autor desenvolvia jornada superior a 12 horas diárias, não gozava devidamente da pausa intervalar, mas de apenas 15 minutos, e ficava mantido em sobreaviso durante todo o período em que estava embarcado. Além disso, não se pode olvidar que o reclamante laborava em regime offshore, permanecendo confinado e distante da vida familiar e social, sendo, diante de tudo isso, presumido o dano existencial. Nego provimento." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI -I do TST (Processo nº (E-RR-402-61.2014.5.15.0030), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a doença ocupacional. Sucessivamente, pugna-se pela reforma com relação à remuneração a ser considerada para o cálculo da pensão mensal, ao valor da indenização por danos morais e ao pagamento de despesas com remédios e tratamentos. Consta do v. acórdão: "(...) O reclamante exerceu atividade de mergulhador por mais de 20 anos e, além de outras moléstias, teve 2 AVCs. Nos julgados relacionados a essa mesma atividade profissional, apreciados no âmbito do TRT, constatam-se várias moléstias que acometem tais trabalhadores. Em que pese o autor desempenhar atividade de altíssimo risco, a reclamada não cuidou de juntar aos autos a totalidade dos exames periódicos a que está obrigada a possuir. A própria perícia informa que não foram juntados todos os exames. Além disso, vários quesitos não foram respondidos no laudo pericial. Em verdade, os exames e laudos trazidos pelo autor em sua impugnação ao laudo estão muito mais condizentes com a realidade, do que o apurado na perícia. Sendo assim, reconheço o nexo causal entre as doenças que acometem o autor e as atividades desempenhadas em prol da ré, de modo que dou provimento aos itens 6, 7, 8, 9 e 10 do recurso autoral." Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 049861a, bfa0e52; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id 6e0588e). Regular a representação processual (Id eb34dea, cb4c908 ). Preparo satisfeito, nos termos da Súmula 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a grupo econômico. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o julgado transcrito em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - WELLIGTON PASSAMANI CAETANO - CALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CALNAV LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA. - OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807100-36.2023.8.10.0026

ID: 328787339

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807100-36.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BALSAS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807100-36.2023.8.10.0026 APELANTE: TERESINHA LIMA CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: MUNICÍPIO DE BALSAS E ESTADO DO MAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807100-36.2023.8.10.0026 APELANTE: TERESINHA LIMA CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: MUNICÍPIO DE BALSAS E ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, julgada improcedente em primeiro grau. 2. Apelação sustentando preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e responsabilidade solidária dos entes federativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em debate: (i) necessidade de observância dos Temas 6 e 1234 do STF; (ii) exigência de anulação da sentença para instrução adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF). 5. Aplicação imediata dos critérios dos Temas 6 e 1234 do STF, com exigência de demonstração probatória. 6. Sentença anulada de ofício, por ausência de observância às teses vinculantes. 7. Necessidade de reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Autos retornam à origem para nova instrução, assegurando-se à parte autora a oportunidade de atender às exigências fixadas pelo STF. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, impondo-se a anulação da sentença caso não observados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 198; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 14, 321, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 793 e 1234; Súmulas Vinculantes 60 e 61. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Terezinha Lima Carvalho, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra a sentença (ID 38705889), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora pleiteava o fornecimento dos medicamentos Fiber Norm e Orlistate 120mg, indispensáveis ao tratamento de doença arterial obstrutiva, da qual é portadora, alegadamente em risco de agravamento por dislipidemia, obesidade e trombose. A sentença fundamentou-se na ausência de urgência atestada por parecer técnico do NATJus, na inexistência dos medicamentos na RENAME e na não inclusão da União no polo passivo da demanda, em atenção ao Tema 793 do STF e ao Tema 106 do STJ. Em suas razões recursais (ID 38705892), a apelante sustenta que preencheu os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, além de destacar sua hipossuficiência financeira, o registro dos medicamentos na ANVISA, e o laudo médico que atesta a imprescindibilidade dos fármacos solicitados. Argumenta, ainda, que não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever constitucional de prestação da saúde pública. Em contrarrazões (ID nº 38705895 e 38705896), os entes públicos defendem a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 39133731, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação de ofício da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de Balsas de fornecer, solidariamente, à paciente Terezinha Lima Carvalho, os medicamentos FIBER NORM e ORLISTATE 120 mg, ambos ausentes da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do SUS. Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 19/12/2023, permanece a competência da Justiça Estadual. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 38705628), que os medicamentos requeridos são indispensáveis ao tratamento de doença arterial obstrutiva, da qual a apelante é portadora. Entretanto, os fármacos indicados, Fiber Norm e Orlistate 120mg, não se encontram incorporados no âmbito do SUS. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 34928453 - págs. 41 a 45). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goldem Gestao De Negocios Imobiliarios Ltda - Me x Goldem Gestao De Negocios Imobiliarios Ltda - Me

ID: 329163142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000659-81.2017.8.11.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000659-81.2017.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ordenação da Cidade / Plano Diretor,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000659-81.2017.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ordenação da Cidade / Plano Diretor, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (APELADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA EMPRESA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, impondo aos réus a obrigação de regularizar o “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio” e, na hipótese de descumprimento, proceder ao seu desfazimento e à recuperação ambiental da área. Estabeleceu-se responsabilidade solidária entre particulares e o Município. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a regularização do empreendimento deve observar a fração mínima rural de dois hectares, afastando a norma municipal superveniente; (ii) saber se a empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME deve ser responsabilizada como participante do parcelamento irregular do solo, ou se atuou apenas como intermediadora; (iii) saber se a responsabilização solidária do Município deve ser limitada à execução subsidiária, conforme jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A sentença condicionou corretamente a regularização do loteamento à obtenção de licenças ambientais e urbanísticas, conforme legislação vigente, sem reconhecer validade automática ao empreendimento. 4. A pretensão ministerial de vincular a regularização do empreendimento à fração mínima de 2 hectares não merece acolhimento, diante da ausência de vício na sentença, que corretamente condicionou a regularização ao licenciamento ambiental e urbanístico nos termos da legislação vigente. 5. A alegação de inconstitucionalidade do art. 30, §2º, da LC Municipal nº 4.695/2021 não foi enfrentada, por não ser objeto de deliberação neste grau. 6. A empresa Golden contribuiu ativamente para a promoção e comercialização do loteamento irregular, sendo legítima sua responsabilização solidária. 7. A responsabilidade do Município deve observar os contornos da Súmula 652/STJ, sendo sua execução subsidiária, na qualidade de devedor-reserva, diante da ausência de conduta comissiva e da atuação principal dos particulares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME desprovido. Recurso do Município de Várzea Grande parcialmente provido, para que a execução de sua responsabilidade solidária ocorra de forma subsidiária. Tese de julgamento: 1. A regularização de parcelamento irregular do solo rural pode ser condicionada à obtenção de licenciamento ambiental e urbanístico, nos termos da legislação vigente, quando ausente análise judicial quanto à validade da norma municipal que disciplina a fração mínima da área. 2. Responde solidariamente por parcelamento irregular do solo aquele que atua na promoção e comercialização do loteamento, ainda que indiretamente. 3. A responsabilidade solidária do ente público em ações civis públicas ambientais é executável de forma subsidiária, quando a conduta danosa decorre de ação comissiva de particulares.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de João Batista da Silva, CIJ Imóveis Ltda – EPP, Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME e o Município de Várzea Grande, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, provimento jurisdicional definitivo, com vistas à responsabilização dos réus pela implantação do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, localizado na zona rural do referido Município. Requereu, liminarmente, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer às partes requeridas, incluindo a suspensão imediata da venda ou promessa de venda de lotes, bem como a abstenção de qualquer intervenção física no imóvel, além da apresentação de compromissos já firmados com adquirentes. Em relação ao Município, postulou a vedação à emissão de alvarás ou licenças relativas ao referido loteamento. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento da nulidade do projeto de loteamento, com o desfazimento do empreendimento e a recomposição ambiental da área, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além do cancelamento de registros eventualmente realizados. O Ministério Público instruiu a inicial com documentos obtidos no Procedimento Preparatório n.º 010916-006/2016, nos quais se apontava a implantação do loteamento sem o devido licenciamento, em desconformidade com a fração mínima rural, e sem o registro imobiliário exigido, embora já comercializado ao público. A parte requerida Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora das vendas. Afirmou ter firmado contrato com a CIJ Imóveis Ltda-EPP apenas após a apresentação da certidão de registro do loteamento. Comprometeu-se, por precaução, a suspender as vendas até decisão judicial definitiva. A parte requerida João Batista da Silva alegou ter buscado autorização junto ao INCRA e afirmou que o loteamento encontra-se registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande. A parte requerida CIJ Imóveis Ltda – EPP alegou que a autorização para fracionamento foi recomendada pelo Município ao INCRA, defendeu a legalidade do registro no cartório e suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de inclusão da autarquia federal na lide. O Município de Várzea Grande apresentou manifestação informando que o empreendimento não possui licença ambiental e que a Procuradoria e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano emitiram pareceres pelo indeferimento das licenças. Manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência. Foi deferida a tutela provisória de urgência, com rejeição das preliminares suscitadas pelas partes. As partes apresentaram suas respectivas contestações. O Ministério Público apresentou impugnação, reafirmando os fundamentos da inicial e refutando as teses defensivas. As partes foram instadas a especificar as provas a produzir. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado. Os requeridos João Batista da Silva e CIJ Imóveis pleitearam audiência de conciliação, bem como prova pericial e testemunhal. A Golden manifestou interesse em conciliação. O Município declarou não possuir outras provas a produzir. Determinou-se o encaminhamento ao CEJUSC Ambiental, tendo sido firmada ata de sessão de conciliação em que se previu o envio das informações à equipe responsável pela revisão do plano diretor. O feito foi suspenso por noventa dias. Posteriormente, o Município informou que o novo Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n.º 4.695/2021) não alterou o perímetro urbano, mantendo a área como zona rural. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com julgamento antecipado do mérito. Os requeridos alegaram perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a nova legislação passou a permitir “sítios de recreio” ou chácaras de lazer, e que os projetos já estariam em conformidade com a nova norma. O juízo entendeu que não houve perda superveniente do objeto e reconheceu a prescindibilidade da produção de provas, julgando o feito antecipadamente, cujo dispositivo registra: 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a tutela provisória de urgência concedida na decisão proferida em 30.5.2017 (Id. 47456183, pág. 49/59), por conseguinte: 2.1.1. CONDENO as partes requeridas JOÃO BATISTA DA SILVA, CIJ IMÓVEIS LTDA-EPP e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME na obrigação de fazer, consistente na regularização do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio” às disposições de proteção ambiental contidas em normas federais, estaduais e municipais, mais precisamente da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021 (Institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande - MT), sem prejuízo das licenças necessárias emitidas pelos órgãos ambientais pertinentes, devendo comprovar a regularização no prazo de 8 (oito) meses. 2.1.2. Decorrido o prazo fixado no item 2.1.1. e não demonstrada a regularização determinada, CONDENO as partes requeridas JOÃO BATISTA DA SILVA, CIJ IMÓVEIS LTDA-EPP, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) na obrigação solidária de fazer, consistente no desfazimento do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, com a recomposição da área ao estado anterior à fragmentação mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente e a sua execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.1.3. CONDENO a parte requerida MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) na obrigação de fazer, consistente na avaliação da regularidade do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, aprovação dos respectivos projetos, acompanhamento e fiscalização da sua execução. 2.2. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações fixadas nos subitens 2.1.2. e 2.1.3., nos termos dos artigos 536, §1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. O valor fixado no item 2.2. deverá ser recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM, conforme orienta o art. 13 da Lei n. 7.347/1985 e o art. 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), na hipótese de sua incidência. 2.4. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, sobrevieram três apelações. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso insurgiu-se contra a sentença com o objetivo de ampliar sua eficácia, requerendo que a regularização do empreendimento fosse condicionada à observância da fração mínima do módulo rural de dois hectares por unidade, afastando a possibilidade de aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.695/2021. Argumentou, ainda, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 30, §2º, da referida norma, no que tange à previsão de fração ideal mínima de 600 m², por entender que tal dispositivo vulneraria normas federais e princípios constitucionais de proteção do meio ambiente e da função social da propriedade rural. A segunda apelação foi interposta pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, que reiterou sua alegação de ilegitimidade passiva e defendeu a inexistência de qualquer responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo, sob o fundamento de que sua participação no empreendimento teria se limitado à intermediação contratual de vendas, celebradas de boa-fé e com base em registros apresentados pela CIJ Imóveis Ltda – EPP. Requereu, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação que lhe foi imposta. Por fim, o Município de Várzea Grande, embora reconhecendo a procedência parcial dos pedidos iniciais, apresentou apelação adesiva sustentando que sua responsabilização deveria observar os limites traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou para que fosse expressamente declarado que, embora solidária no aspecto formal, sua responsabilidade somente possa ser executada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ, tendo em vista que os danos ambientais decorreram de ação comissiva dos particulares e não de conduta ativa do ente público. É o relatório. V O T O R E L A T O R A sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação civil pública, impondo aos réus a obrigação de regularizar o empreendimento denominado “Sítio de Recreio Shallom” no prazo de oito meses, mediante obtenção de licenciamento ambiental e urbanístico junto aos órgãos competentes. Estabeleceu, ainda, a sanção de desfazimento do loteamento com recomposição ambiental da área degradada em caso de descumprimento, fixou multa coercitiva e atribuiu ao Município de Várzea Grande o dever de fiscalização. Por fim, reconheceu a responsabilidade solidária de todos os demandados. Em primeiro plano, quanto à insurgência do Ministério Público, esta sustenta que a sentença deveria ter condicionado a regularização à observância do módulo rural de dois hectares, alegando que a legislação municipal superveniente violaria a ordem constitucional e as normas agrárias e ambientais federais. No entanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou omissão na sentença quanto à fundamentação e às providências determinadas. Isso porque a decisão de origem foi criteriosa ao condicionar a regularização à obtenção de licenciamento adequado, nos moldes da legislação então vigente, sem conferir regularidade automática ao empreendimento. Ademais, com a superveniência da Lei Complementar nº 4.695/2021, que criou a figura jurídica do “condomínio de chácaras de lazer”, sujeita a critérios técnicos e licenciamento ambiental, o próprio Parquet demonstra que o interesse recursal se resume à obrigatoriedade de observar a metragem mínima de parcelamento do solo rural, em um módulo rural para cada proprietário, ou seja, 02 hectares. A pretensão ministerial não se sustenta, porquanto a sentença se apresenta juridicamente robusta e suficientemente fundamentada, adotando, inclusive, a melhor solução pacificadora entre os interesses contrapostos no caso concreto. O juízo de origem foi diligente ao condicionar a validade da ocupação à prévia obtenção de licenciamento urbanístico e ambiental, conforme exigido pela legislação aplicável, sem conferir qualquer chancela automática ao parcelamento impugnado. Ausente demonstração de omissão, erro ou desacerto na motivação judicial, não há razão para reforma do julgado. Quanto à apelação da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME, não prospera o argumento de ilegitimidade passiva. Ainda que sua atuação tenha se revestido de aparência contratual lícita, é evidente que participou de forma relevante na comercialização dos lotes e na promoção do empreendimento, figurando como agente ativo na concretização da ocupação irregular. A jurisprudência é firme no sentido de que todos aqueles que, de qualquer modo, contribuam para o parcelamento irregular do solo urbano ou rural respondem de forma objetiva e solidária, especialmente quando constatada violação à legislação ambiental: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DESMATAMENTO DE APP. DETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou a realização de inspeção judicial in loco, desocupação de novas construções no loteamento irregular “Chácara Casonatto” e outras medidas para evitar a consolidação da ocupação e a propagação de danos ambientais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que determinou a inspeção judicial e a desocupação de construções irregulares, considerando (i) o direito à moradia e (ii) a necessidade de observância da legislação urbanística e ambiental. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o loteamento foi implantado sem aprovação dos órgãos competentes, caracterizando parcelamento irregular do solo, em afronta à Lei nº 6.766/1979. 4. Há reiterado descumprimento de ordens judiciais e administrativas desde 2022, além de danos ambientais constatados por perícias técnicas, o que justifica a manutenção das determinações impostas pela decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ocupação irregular de área sem a devida autorização configura parcelamento ilegal do solo, sujeitando os responsáveis às penalidades legais e administrativas previstas em lei. 2. O direito à moradia não pode ser invocado para justificar loteamentos clandestinos que reiteradamente transgridam normas ambientais e urbanísticas, atingindo toda a coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001; Lei nº 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003694-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 10.02.2020; TJMT, Apelação nº 0001153-53.2011.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 21.07.2021. (N.U 1023247-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Município de Pontes e Lacerda, declarando a nulidade das vendas de frações de imóveis e determinando a demolição de edificações em loteamento clandestino, realizado em área rural sem autorização do poder público. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial; (ii) analisar a regularidade do parcelamento do solo em área rural para fins urbanos; (iii) examinar a legitimidade da ordem de demolição face ao direito à moradia; e (iv) avaliar a adequação do valor da causa e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da inspeção judicial não configura cerceamento de defesa quando existem provas documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado, destinatário final das provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. É irregular o parcelamento do solo para fins urbanos em área rural sem prévia conversão em zona urbana ou de expansão urbana, conforme art. 3º da Lei nº 6.766/1979, sendo irrelevante a alegação de que a edificação serve como moradia. 5. O direito social à moradia não possui caráter absoluto quando confrontado com a necessidade de preservação do ordenamento urbanístico e do interesse coletivo, legitimando a ordem de demolição de construções irregulares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural, sem prévia conversão em área urbana ou de expansão urbana, é irregular e sujeito a demolição, não prevalecendo o direito individual à moradia sobre o interesse público urbanístico. 2. A existência de provas documentais suficientes autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, §§ 3º e 11º; Lei nº 6.766/1979, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0002372-28.2016.8.11.0082, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/10/2022; TJMT, AP 1015084-20.2020.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/02/2023. (N.U 1000574-52.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) No caso, a responsabilização civil decorre de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, norma recepcionada pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Dispõem os dispositivos mencionados: “Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 14 (...) § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Trata-se da adoção, em matéria ambiental, da teoria do risco integral, segundo a qual o agente responde integralmente pelo risco inerente à atividade lesiva ao meio ambiente, não sendo admitidas excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Basta, portanto, a demonstração da ocorrência da ação ou omissão, do dano e do nexo causal para que reste configurada a obrigação de reparar, independentemente de qualquer juízo de culpa ou dolo. No tocante ao parcelamento irregular do solo, os elementos constantes dos autos revelam que a fragmentação da gleba ocorreu à margem da legislação de regência, caracterizando clandestinidade. Diante da constatação de que o empreendimento foi implantado sem observância dos requisitos legais e sem qualquer autorização válida, a responsabilização da empresa apelante é juridicamente inafastável. Sua atuação não se limitou à intermediação isolada de contratos, mas inseriu-se de modo material na dinâmica do parcelamento, viabilizando e promovendo a ocupação irregular. Portanto, mantêm-se integralmente os efeitos da condenação em primeiro grau também quanto à empresa Golden, cuja apelação deve ser integralmente desprovida. Por fim, no tocante à apelação do Município de Várzea Grande, assiste-lhe parcial razão. Embora corretamente responsabilizado de forma solidária, sua execução deve observar os contornos da Súmula 652 do STJ, segundo a qual, havendo omissão na fiscalização ambiental e conduta comissiva atribuída a terceiros, a responsabilidade do ente público deve ser executada de forma subsidiária, como devedor-reserva. É o que se verifica no presente caso. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do Município, para que a execução das obrigações contra ele imposta ocorra somente após esgotados os meios de satisfação contra os demais coobrigados. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego provimento às apelações do Ministério Público e da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME. Doutro lado, dou parcial provimento à apelação do Município de Várzea Grande, exclusivamente para determinar que sua responsabilidade, embora solidária, será executada subsidiariamente, nos termos da Súmula 652 do STJ; Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às obrigações impostas, prazos fixados e cominações legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goldem Gestao De Negocios Imobiliarios Ltda - Me x Cij Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 329163158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000659-81.2017.8.11.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CIJ IMOVEIS LTDA - EPP GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON DE LATORRACA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000659-81.2017.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ordenação da Cidade / Plano Diretor,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000659-81.2017.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ordenação da Cidade / Plano Diretor, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (APELADO), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CIJ IMOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 21.725.976/0001-00 (APELANTE), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 063.127.999-72 (APELANTE), MARLON DE LATORRACA BARBOSA - CPF: 545.963.431-87 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA EMPRESA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ZONA RURAL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, impondo aos réus a obrigação de regularizar o “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio” e, na hipótese de descumprimento, proceder ao seu desfazimento e à recuperação ambiental da área. Estabeleceu-se responsabilidade solidária entre particulares e o Município. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a regularização do empreendimento deve observar a fração mínima rural de dois hectares, afastando a norma municipal superveniente; (ii) saber se a empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME deve ser responsabilizada como participante do parcelamento irregular do solo, ou se atuou apenas como intermediadora; (iii) saber se a responsabilização solidária do Município deve ser limitada à execução subsidiária, conforme jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A sentença condicionou corretamente a regularização do loteamento à obtenção de licenças ambientais e urbanísticas, conforme legislação vigente, sem reconhecer validade automática ao empreendimento. 4. A pretensão ministerial de vincular a regularização do empreendimento à fração mínima de 2 hectares não merece acolhimento, diante da ausência de vício na sentença, que corretamente condicionou a regularização ao licenciamento ambiental e urbanístico nos termos da legislação vigente. 5. A alegação de inconstitucionalidade do art. 30, §2º, da LC Municipal nº 4.695/2021 não foi enfrentada, por não ser objeto de deliberação neste grau. 6. A empresa Golden contribuiu ativamente para a promoção e comercialização do loteamento irregular, sendo legítima sua responsabilização solidária. 7. A responsabilidade do Município deve observar os contornos da Súmula 652/STJ, sendo sua execução subsidiária, na qualidade de devedor-reserva, diante da ausência de conduta comissiva e da atuação principal dos particulares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME desprovido. Recurso do Município de Várzea Grande parcialmente provido, para que a execução de sua responsabilidade solidária ocorra de forma subsidiária. Tese de julgamento: 1. A regularização de parcelamento irregular do solo rural pode ser condicionada à obtenção de licenciamento ambiental e urbanístico, nos termos da legislação vigente, quando ausente análise judicial quanto à validade da norma municipal que disciplina a fração mínima da área. 2. Responde solidariamente por parcelamento irregular do solo aquele que atua na promoção e comercialização do loteamento, ainda que indiretamente. 3. A responsabilidade solidária do ente público em ações civis públicas ambientais é executável de forma subsidiária, quando a conduta danosa decorre de ação comissiva de particulares.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de João Batista da Silva, CIJ Imóveis Ltda – EPP, Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME e o Município de Várzea Grande, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, provimento jurisdicional definitivo, com vistas à responsabilização dos réus pela implantação do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, localizado na zona rural do referido Município. Requereu, liminarmente, a imposição de obrigações de fazer e de não fazer às partes requeridas, incluindo a suspensão imediata da venda ou promessa de venda de lotes, bem como a abstenção de qualquer intervenção física no imóvel, além da apresentação de compromissos já firmados com adquirentes. Em relação ao Município, postulou a vedação à emissão de alvarás ou licenças relativas ao referido loteamento. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento da nulidade do projeto de loteamento, com o desfazimento do empreendimento e a recomposição ambiental da área, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além do cancelamento de registros eventualmente realizados. O Ministério Público instruiu a inicial com documentos obtidos no Procedimento Preparatório n.º 010916-006/2016, nos quais se apontava a implantação do loteamento sem o devido licenciamento, em desconformidade com a fração mínima rural, e sem o registro imobiliário exigido, embora já comercializado ao público. A parte requerida Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora das vendas. Afirmou ter firmado contrato com a CIJ Imóveis Ltda-EPP apenas após a apresentação da certidão de registro do loteamento. Comprometeu-se, por precaução, a suspender as vendas até decisão judicial definitiva. A parte requerida João Batista da Silva alegou ter buscado autorização junto ao INCRA e afirmou que o loteamento encontra-se registrado no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande. A parte requerida CIJ Imóveis Ltda – EPP alegou que a autorização para fracionamento foi recomendada pelo Município ao INCRA, defendeu a legalidade do registro no cartório e suscitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de inclusão da autarquia federal na lide. O Município de Várzea Grande apresentou manifestação informando que o empreendimento não possui licença ambiental e que a Procuradoria e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano emitiram pareceres pelo indeferimento das licenças. Manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência. Foi deferida a tutela provisória de urgência, com rejeição das preliminares suscitadas pelas partes. As partes apresentaram suas respectivas contestações. O Ministério Público apresentou impugnação, reafirmando os fundamentos da inicial e refutando as teses defensivas. As partes foram instadas a especificar as provas a produzir. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado. Os requeridos João Batista da Silva e CIJ Imóveis pleitearam audiência de conciliação, bem como prova pericial e testemunhal. A Golden manifestou interesse em conciliação. O Município declarou não possuir outras provas a produzir. Determinou-se o encaminhamento ao CEJUSC Ambiental, tendo sido firmada ata de sessão de conciliação em que se previu o envio das informações à equipe responsável pela revisão do plano diretor. O feito foi suspenso por noventa dias. Posteriormente, o Município informou que o novo Plano Diretor (Lei Complementar Municipal n.º 4.695/2021) não alterou o perímetro urbano, mantendo a área como zona rural. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com julgamento antecipado do mérito. Os requeridos alegaram perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a nova legislação passou a permitir “sítios de recreio” ou chácaras de lazer, e que os projetos já estariam em conformidade com a nova norma. O juízo entendeu que não houve perda superveniente do objeto e reconheceu a prescindibilidade da produção de provas, julgando o feito antecipadamente, cujo dispositivo registra: 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a tutela provisória de urgência concedida na decisão proferida em 30.5.2017 (Id. 47456183, pág. 49/59), por conseguinte: 2.1.1. CONDENO as partes requeridas JOÃO BATISTA DA SILVA, CIJ IMÓVEIS LTDA-EPP e GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME na obrigação de fazer, consistente na regularização do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio” às disposições de proteção ambiental contidas em normas federais, estaduais e municipais, mais precisamente da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021 (Institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande - MT), sem prejuízo das licenças necessárias emitidas pelos órgãos ambientais pertinentes, devendo comprovar a regularização no prazo de 8 (oito) meses. 2.1.2. Decorrido o prazo fixado no item 2.1.1. e não demonstrada a regularização determinada, CONDENO as partes requeridas JOÃO BATISTA DA SILVA, CIJ IMÓVEIS LTDA-EPP, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) na obrigação solidária de fazer, consistente no desfazimento do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, com a recomposição da área ao estado anterior à fragmentação mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental competente e a sua execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.1.3. CONDENO a parte requerida MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) na obrigação de fazer, consistente na avaliação da regularidade do empreendimento denominado “Loteamento Shallon Condomínio de Recreio”, aprovação dos respectivos projetos, acompanhamento e fiscalização da sua execução. 2.2. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações fixadas nos subitens 2.1.2. e 2.1.3., nos termos dos artigos 536, §1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. O valor fixado no item 2.2. deverá ser recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM, conforme orienta o art. 13 da Lei n. 7.347/1985 e o art. 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), na hipótese de sua incidência. 2.4. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, sobrevieram três apelações. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso insurgiu-se contra a sentença com o objetivo de ampliar sua eficácia, requerendo que a regularização do empreendimento fosse condicionada à observância da fração mínima do módulo rural de dois hectares por unidade, afastando a possibilidade de aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.695/2021. Argumentou, ainda, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 30, §2º, da referida norma, no que tange à previsão de fração ideal mínima de 600 m², por entender que tal dispositivo vulneraria normas federais e princípios constitucionais de proteção do meio ambiente e da função social da propriedade rural. A segunda apelação foi interposta pela empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME, que reiterou sua alegação de ilegitimidade passiva e defendeu a inexistência de qualquer responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo, sob o fundamento de que sua participação no empreendimento teria se limitado à intermediação contratual de vendas, celebradas de boa-fé e com base em registros apresentados pela CIJ Imóveis Ltda – EPP. Requereu, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação que lhe foi imposta. Por fim, o Município de Várzea Grande, embora reconhecendo a procedência parcial dos pedidos iniciais, apresentou apelação adesiva sustentando que sua responsabilização deveria observar os limites traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou para que fosse expressamente declarado que, embora solidária no aspecto formal, sua responsabilidade somente possa ser executada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ, tendo em vista que os danos ambientais decorreram de ação comissiva dos particulares e não de conduta ativa do ente público. É o relatório. V O T O R E L A T O R A sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação civil pública, impondo aos réus a obrigação de regularizar o empreendimento denominado “Sítio de Recreio Shallom” no prazo de oito meses, mediante obtenção de licenciamento ambiental e urbanístico junto aos órgãos competentes. Estabeleceu, ainda, a sanção de desfazimento do loteamento com recomposição ambiental da área degradada em caso de descumprimento, fixou multa coercitiva e atribuiu ao Município de Várzea Grande o dever de fiscalização. Por fim, reconheceu a responsabilidade solidária de todos os demandados. Em primeiro plano, quanto à insurgência do Ministério Público, esta sustenta que a sentença deveria ter condicionado a regularização à observância do módulo rural de dois hectares, alegando que a legislação municipal superveniente violaria a ordem constitucional e as normas agrárias e ambientais federais. No entanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou omissão na sentença quanto à fundamentação e às providências determinadas. Isso porque a decisão de origem foi criteriosa ao condicionar a regularização à obtenção de licenciamento adequado, nos moldes da legislação então vigente, sem conferir regularidade automática ao empreendimento. Ademais, com a superveniência da Lei Complementar nº 4.695/2021, que criou a figura jurídica do “condomínio de chácaras de lazer”, sujeita a critérios técnicos e licenciamento ambiental, o próprio Parquet demonstra que o interesse recursal se resume à obrigatoriedade de observar a metragem mínima de parcelamento do solo rural, em um módulo rural para cada proprietário, ou seja, 02 hectares. A pretensão ministerial não se sustenta, porquanto a sentença se apresenta juridicamente robusta e suficientemente fundamentada, adotando, inclusive, a melhor solução pacificadora entre os interesses contrapostos no caso concreto. O juízo de origem foi diligente ao condicionar a validade da ocupação à prévia obtenção de licenciamento urbanístico e ambiental, conforme exigido pela legislação aplicável, sem conferir qualquer chancela automática ao parcelamento impugnado. Ausente demonstração de omissão, erro ou desacerto na motivação judicial, não há razão para reforma do julgado. Quanto à apelação da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME, não prospera o argumento de ilegitimidade passiva. Ainda que sua atuação tenha se revestido de aparência contratual lícita, é evidente que participou de forma relevante na comercialização dos lotes e na promoção do empreendimento, figurando como agente ativo na concretização da ocupação irregular. A jurisprudência é firme no sentido de que todos aqueles que, de qualquer modo, contribuam para o parcelamento irregular do solo urbano ou rural respondem de forma objetiva e solidária, especialmente quando constatada violação à legislação ambiental: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DESMATAMENTO DE APP. DETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou a realização de inspeção judicial in loco, desocupação de novas construções no loteamento irregular “Chácara Casonatto” e outras medidas para evitar a consolidação da ocupação e a propagação de danos ambientais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que determinou a inspeção judicial e a desocupação de construções irregulares, considerando (i) o direito à moradia e (ii) a necessidade de observância da legislação urbanística e ambiental. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o loteamento foi implantado sem aprovação dos órgãos competentes, caracterizando parcelamento irregular do solo, em afronta à Lei nº 6.766/1979. 4. Há reiterado descumprimento de ordens judiciais e administrativas desde 2022, além de danos ambientais constatados por perícias técnicas, o que justifica a manutenção das determinações impostas pela decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ocupação irregular de área sem a devida autorização configura parcelamento ilegal do solo, sujeitando os responsáveis às penalidades legais e administrativas previstas em lei. 2. O direito à moradia não pode ser invocado para justificar loteamentos clandestinos que reiteradamente transgridam normas ambientais e urbanísticas, atingindo toda a coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001; Lei nº 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003694-21.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 10.02.2020; TJMT, Apelação nº 0001153-53.2011.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 21.07.2021. (N.U 1023247-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Município de Pontes e Lacerda, declarando a nulidade das vendas de frações de imóveis e determinando a demolição de edificações em loteamento clandestino, realizado em área rural sem autorização do poder público. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inspeção judicial; (ii) analisar a regularidade do parcelamento do solo em área rural para fins urbanos; (iii) examinar a legitimidade da ordem de demolição face ao direito à moradia; e (iv) avaliar a adequação do valor da causa e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da inspeção judicial não configura cerceamento de defesa quando existem provas documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado, destinatário final das provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. É irregular o parcelamento do solo para fins urbanos em área rural sem prévia conversão em zona urbana ou de expansão urbana, conforme art. 3º da Lei nº 6.766/1979, sendo irrelevante a alegação de que a edificação serve como moradia. 5. O direito social à moradia não possui caráter absoluto quando confrontado com a necessidade de preservação do ordenamento urbanístico e do interesse coletivo, legitimando a ordem de demolição de construções irregulares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural, sem prévia conversão em área urbana ou de expansão urbana, é irregular e sujeito a demolição, não prevalecendo o direito individual à moradia sobre o interesse público urbanístico. 2. A existência de provas documentais suficientes autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 85, §§ 3º e 11º; Lei nº 6.766/1979, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0002372-28.2016.8.11.0082, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/10/2022; TJMT, AP 1015084-20.2020.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/02/2023. (N.U 1000574-52.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) No caso, a responsabilização civil decorre de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, norma recepcionada pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Dispõem os dispositivos mencionados: “Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” “Art. 14 (...) § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Trata-se da adoção, em matéria ambiental, da teoria do risco integral, segundo a qual o agente responde integralmente pelo risco inerente à atividade lesiva ao meio ambiente, não sendo admitidas excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Basta, portanto, a demonstração da ocorrência da ação ou omissão, do dano e do nexo causal para que reste configurada a obrigação de reparar, independentemente de qualquer juízo de culpa ou dolo. No tocante ao parcelamento irregular do solo, os elementos constantes dos autos revelam que a fragmentação da gleba ocorreu à margem da legislação de regência, caracterizando clandestinidade. Diante da constatação de que o empreendimento foi implantado sem observância dos requisitos legais e sem qualquer autorização válida, a responsabilização da empresa apelante é juridicamente inafastável. Sua atuação não se limitou à intermediação isolada de contratos, mas inseriu-se de modo material na dinâmica do parcelamento, viabilizando e promovendo a ocupação irregular. Portanto, mantêm-se integralmente os efeitos da condenação em primeiro grau também quanto à empresa Golden, cuja apelação deve ser integralmente desprovida. Por fim, no tocante à apelação do Município de Várzea Grande, assiste-lhe parcial razão. Embora corretamente responsabilizado de forma solidária, sua execução deve observar os contornos da Súmula 652 do STJ, segundo a qual, havendo omissão na fiscalização ambiental e conduta comissiva atribuída a terceiros, a responsabilidade do ente público deve ser executada de forma subsidiária, como devedor-reserva. É o que se verifica no presente caso. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do Município, para que a execução das obrigações contra ele imposta ocorra somente após esgotados os meios de satisfação contra os demais coobrigados. Ante o exposto, conheço dos recursos e nego provimento às apelações do Ministério Público e da empresa Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – ME. Doutro lado, dou parcial provimento à apelação do Município de Várzea Grande, exclusivamente para determinar que sua responsabilidade, embora solidária, será executada subsidiariamente, nos termos da Súmula 652 do STJ; Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às obrigações impostas, prazos fixados e cominações legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800056-38.2023.8.10.0002

ID: 335572715

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800056-38.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800056-38.2023.8.10.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: G. P. R. S., menor representada por… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800056-38.2023.8.10.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: G. P. R. S., menor representada por ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de dar ajuizada para fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação do Município alegando ilegitimidade passiva, ausência de obrigação e nulidade da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. (i) Validade da sentença à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) Necessidade de permitir à parte autora emendar a petição inicial e produzir prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo STF. 6. Aplicação imediata das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 7. Sentença anulada por ausência de demonstração dos requisitos exigidos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Autos remetidos à origem para reabertura da instrução e emenda da inicial. 11. Restabelecida a tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. A ausência de tais requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC, arts. 10, 321, 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6, 1.234 e 793; STJ, AgInt no REsp 2120171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID 39435896), a qual, nos autos da Ação de Obrigação de Dar com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por G. P. R. S., menor representada por sua genitora ADRIANA RAQUEL NOVAIS PADILHA, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal ao fornecimento de medicamentos e insumos relacionados ao tratamento de doença dermatológica da infante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Ademais, determinou o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 2.875,49 e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 39435916), o Município de São Luís alegou: (i) ilegitimidade passiva ad causam; (ii) ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos não constantes da RENAME; (iii) afronta ao princípio da separação dos poderes e à cláusula da reserva do possível; (iv) ausência de fundamentação válida da sentença (art. 489, CPC). Requereu, ao final, a anulação da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Contrarrazões foram apresentadas (ID 39435924), requerendo o não provimento da apelação. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 42709753. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação de ofício da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de São Luís em fornecer, à paciente G. P. R. S, os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da sua enfermidade, diagnosticada como Deformidade Congênita da Mão (CID 10 Q68.1), compatível com ictiose congênita lamelar (CID 10 Q68.1), conforme laudo médico de ID 39435700) necessitando de tratamento contínuo e regular com medicações sistêmicas e tópicas, além do acompanhamento frequente com dermatologista. Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente municipal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o apelante, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Em análise à alegada ausência de fundamentação na sentença que julgou procedente o pleito autoral, entendo que a sentença não incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e que houve adequada contextualização do direito à saúde como fundamental e da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF), motivo pelo qual também não deve prosperar tal argumentação. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 27/01/2023, permanece a competência da Justiça Estadual. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica (ID 39435700- págs. 7-12), que a realização do tratamento é necessária às enfermidades que acometem a demandante. Entretanto, os insumos e medicamentos indicados pelo profissional da saúde não se encontram incorporados no âmbito do SUS, nem fazem parte da RENAME 2024 ou do PCDT. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, mantida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 39435709). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837652-25.2024.8.10.0001

ID: 324855184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837652-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: LEONICE MOTA SANTOS ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para fornecimento de tratamento oftalmológico com Ranibizumabe. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação do Estado do Maranhão sustentando ilegitimidade e ausência de protocolo específico no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se houve comprovação dos requisitos para concessão judicial do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Medicamento pleiteado não incorporado ao SUS para a finalidade requerida. 6. Sentença não observou os requisitos obrigatórios definidos pelo STF, como comprovação científica e negativa administrativa. 7. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 8. Necessária reabertura da fase instrutória para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que não observa tais diretrizes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís (ID 41297465), que julgou procedente o pedido formulado por LEONICE MOTA SANTOS em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada com o intuito de compelir os entes públicos demandados — Estado do Maranhão e Município de São Luís — a fornecerem tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). A sentença, além de ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou solidariamente os réus à prestação do tratamento postulado, fixando a responsabilidade financeira sobre os medicamentos ao Estado do Maranhão e os custos procedimentais ao Município de São Luís. Também foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, sendo dois terços atribuídos ao Estado do Maranhão. Em suas razões recursais (id 41297469), o Estado do Maranhão alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por não integrar o protocolo de atendimento aplicável ao diagnóstico da autora; (ii) necessidade de observância estrita aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, argumentando que a enfermidade da autora não se enquadra nos critérios estabelecidos; (iii) existência de responsabilidade administrativa primária do Município ou da União, conforme normas de repartição de competências do SUS; (iv) possibilidade de dano grave à economia pública caso se mantenha a condenação; (v) pedido subsidiário de fixação de honorários em valor inferior, ante o alegado impacto orçamentário. Contrarrazões apresentadas no ID 41297473. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423940, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fornecer, solidariamente, à paciente tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente estatal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 13/06/2024, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 41297304), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 41297316) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe ou Aflibercepte) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 41297326). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817947-89.2022.8.10.0040

ID: 332853424

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817947-89.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ES… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817947-89.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/1° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAIMUNDA DA SILVA DINIZ DEFENSOR PÚBLICO: COSMO SOBRAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz para fornecimento de tratamento oftalmológico. Sentença julgou procedente o pedido. Apelações interpostas pelos entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios definidos nos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se é necessário oportunizar emenda da inicial e instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Medicamentos prescritos não estão incorporados ao SUS para a doença tratada. 5. A sentença foi proferida sem observar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF. 6. Impõe-se a anulação da sentença para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício, com retorno à origem. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a observância dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que os desconsidera. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz (ID 31751197) e pelo Estado do Maranhão (ID 31751198), irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID 31751192), que julgou procedente o pedido formulado por Raimunda da Silva Diniz, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Narram os autos que a autora, ora apelada, assistida pela Defensoria Pública, requereu judicialmente o fornecimento do tratamento oftalmológico necessário à sua enfermidade, diagnosticada como “processo sequelar de alteração vascular retiniana e oclusão da veia central da retina” (CID H34.8), com prescrição para a aplicação de fotocoagulação em OE e Aplicação Intra-ocular de Anti-Vegf. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida (ID 31751167) e condenou solidariamente o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao fornecimento do tratamento em até 10 (dez) dias, conforme indicação médica (ID 31751140), bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor da parte autora, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertido ao fundo especial de reaparelhamento da Defensoria Pública.(ID 31751192) Nas razões recursais (ID 31751197), o Município de Imperatriz aduz: (i) ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento; (ii) inobservância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS; (iii) violação ao princípio da isonomia e ingerência indevida do Judiciário na política pública; e (iv) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a parte é assistida pela Defensoria Pública. O Estado do Maranhão, por sua vez, sustenta: (i) a ilegitimidade passiva ad causam, (ii) o risco de grave dano à ordem econômica; (iii) a necessidade de respeito à política pública de regulação de acesso do SUS; (iv) ausência de prova inequívoca da urgência do procedimento e sua imprescindibilidade. Ao final, requer o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. (ID 31751198) Contrarrazões da autora apresentadas no ID 31751203 pugnando pela manutenção da sentença. O Município de Imperatriz apresentou contrarrazões no ID 31751204, nas quais requer que seja afastada a sua condenação. O Estado do Maranhão não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação de fornecimento, pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Imperatriz, de tratamento oftalmológico indicado ao processo sequelar de alteração vascular retiniana e Oclusão da Veia Central da Retina (OVCR – CID H 34.8), nos moldes indicados por profissional habilitado. Consoante relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente a pretensão deduzida pela Sra. Raimunda da Silva Diniz, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz disponibilizem a aplicação de fotocoagulação em OE e intraocular de Anti-Vegf, indicado para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro os pedidos formulados por ambos os apelantes para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Passo, então, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Maranhão. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há o que falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Adentrado ao mérito dos recursos, registro que as apelações serão examinadas de forma conjunta, em razão da identidade de seus objetos. Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2022, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 31751140), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 31751164) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 31751167). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. DesembargadorLOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes