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Ademir Cordeiro e outros x Maida Servicos E Construcoes Ltda

ID: 278457913

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000652-52.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORDEIRO GENILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA

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GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CORDEIRO RECORRIDO: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c8755 proferida nos autos. ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (RN5418) BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA (RN4818) Recorrido: Advogado(s): ADEMIR CORDEIRO GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES (RN9835) Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. 89f8df1) e recurso de revista interposto em 18/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (Id. 4280628). Preparo satisfeito (ID’s. 021aadf; 04614f2; 65477e1; 6960483 e 7ad13ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial A reclamada, recorrente, alega que não pode ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, afirmando que a obrigação de pagamento de diferenças de verbas rescisórias só foi consolidada em juízo. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: Por outro lado, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, considerando que parte do vínculo foi reconhecido apenas em juízo (a partir de 01.05.2022), é devido ao reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido, também já decidiu esta Turma de julgamento em Recurso Ordinário de minha relatoria (Recurso Ordinário no. 0000212-24.2019.5.21.0041. Julgado em 08.02.2023). Depreende-se do acórdão recorrido que houve o reconhecimento de período clandestino em juízo, gerando, em razão disso, diferenças rescisórias a serem pagas. Nesse contexto, o caso não se insere na redação da súmula 462 do C. TST, sendo caso típico de reconhecimento de diferenças rescisórias em juízo. Nesse sentido, o C. TST tem firme posicionamento de que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se constituem como fato gerador da penalidade do art. 477, §8º, da CLT, sendo a tempestividade da quitação do acerto rescisório aferida a partir das parcelas constantes do TRCT. Nesse diapasão, são os precedentes da Corte Superior: "(...) 3 . MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . 3.1. A recorrente afirma que o TRCT atesta a inexistência de diferenças nos valores quitados a título de verbas rescisórias. 3.2. Na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ocorre fora dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo dispositivo legal, sendo indevida pelo mero reconhecimento de diferenças em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-90900-11.2012.5.17.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "(...) MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT sob o fundamento de que é incabível na hipótese de pagamento das verbas rescisórias a menos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças pleiteadas não tem o condão de ensejar o pagamento da multa em comento, sendo devida apenas quando as verbas rescisórias forem quitadas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1669-86.2014.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "(...) 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de não haver como se impor a aplicação da multa do art. 477 da CLT em decorrência do reconhecimento do direito às diferenças de verbas deferidas em juízo, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. (...)" (AIRR-1000576-30.2017.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). "(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS DE PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1054-10.2011.5.06.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa ao artigo 477, § 8º da CLT, a ensejar a discussão mediante o recurso de revista. Recurso de revista a que se dá seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR CORDEIRO

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Processo nº 1000576-77.2024.4.01.3101

ID: 329558903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-77.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERCELIA MARQUES COTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000576-77.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural]… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000576-77.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: GERCELIA MARQUES COTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Gercelia Marques Cota em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Conforme a certidão de nascimento apresentada, a autora deu à luz à criança Nicolas Levy Marques Silva, ocorrido em 26/12/2020. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. No caso concreto, a autora apresentou, como documento anterior a data do nascimento ocorrido em 26/12/2020, apenas o protocolo de solicitação de inscrição como pescadora profissional artesanal, datado de 27/07/2018. Os demais documentos, inclusive aqueles relacionados ao recebimento de seguro-defeso, são todos posteriores ao parto e, portanto, não se prestam a comprovar o exercício de atividade rural em período anterior ao fato gerador. Não se ignora a alegação de recebimento de seguro-defeso nos ciclos de 2021 a 2024, contudo tal fato, embora constitua indício de atividade rural, não tem o condão de suprir, de forma isolada e retroativa, a ausência de início de prova material contemporânea ao evento gerador do benefício pleiteado, que é o parto. Importante destacar que a parte autora foi devidamente intimada para complementar a prova documental, conforme ID 2189237058, mas não apresentou qualquer documento novo ou contemporâneo ao período anterior a 26/12/2020, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe cabia. Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a atividade rural ou de pesca artesanal do instituidor do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000576-77.2024.4.01.3101

ID: 329558915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-77.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000576-77.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural]… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000576-77.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: GERCELIA MARQUES COTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DEL CASTILO SILVA - AP1586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Gercelia Marques Cota em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Conforme a certidão de nascimento apresentada, a autora deu à luz à criança Nicolas Levy Marques Silva, ocorrido em 26/12/2020. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. No caso concreto, a autora apresentou, como documento anterior a data do nascimento ocorrido em 26/12/2020, apenas o protocolo de solicitação de inscrição como pescadora profissional artesanal, datado de 27/07/2018. Os demais documentos, inclusive aqueles relacionados ao recebimento de seguro-defeso, são todos posteriores ao parto e, portanto, não se prestam a comprovar o exercício de atividade rural em período anterior ao fato gerador. Não se ignora a alegação de recebimento de seguro-defeso nos ciclos de 2021 a 2024, contudo tal fato, embora constitua indício de atividade rural, não tem o condão de suprir, de forma isolada e retroativa, a ausência de início de prova material contemporânea ao evento gerador do benefício pleiteado, que é o parto. Importante destacar que a parte autora foi devidamente intimada para complementar a prova documental, conforme ID 2189237058, mas não apresentou qualquer documento novo ou contemporâneo ao período anterior a 26/12/2020, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe cabia. Corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido. Ressalte-se, ademais, que a extinção do processo sem julgamento do mérito mostra-se, no caso concreto, a medida mais adequada à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção dos direitos sociais, pois preserva à parte autora a possibilidade de reapresentar a demanda em momento oportuno, caso obtenha documentos aptos a suprir a ausência de início de prova material, evitando-se, assim, o risco de eventual coisa julgada material sobre o mérito da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a atividade rural ou de pesca artesanal do instituidor do benefício. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000576-20.2023.8.11.0088

ID: 330818462

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000576-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA CHRISTIANO FONSECA ANTONES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DONIZETE DOS REIS DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA FONSECA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS ALVES GRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000576-20.2023.8.11.0088 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000576-20.2023.8.11.0088 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 32.926.290/0001-95 (AGRAVANTE), MESSIAS ALVES GRILO - CPF: 364.283.886-34 (ADVOGADO), DONIZETE DOS REIS DA CRUZ - CPF: 007.556.586-20 (ADVOGADO), RENATA FONSECA FERRARI - CPF: 393.458.778-00 (ADVOGADO), CHRISTIANO FONSECA ANTONES - CPF: 948.262.262-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nos autos de Apelação Cível oriunda de embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, em que os agravantes alegam que a empresa encontra-se com atividades paralisadas e em situação financeira precária. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Para as pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Apesar da alegação de paralisação das atividades empresariais, os agravantes não apresentaram documentos que comprovem de forma inequívoca essa situação, como baixa na Junta Comercial, declaração de inatividade junto aos órgãos fiscais competentes ou outros documentos oficiais relevantes. 6. Os extratos bancários com saldo negativo e certidões de protestos apresentados, por si sós, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo necessário um panorama completo e atual da situação patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva e atual da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A mera apresentação de extratos bancários negativos e certidões de protestos, sem outros elementos que demonstrem a real situação econômico-financeira da empresa, é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e CHRISTIANO FONSECA ANTONES, em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido no Recurso de Apelação Cível nº 1000576-20.2023.8.11.0088, oriunda dos Embargos à Execução ajuizados em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A sentença de primeiro grau (ID 283478895) julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que: (i) a execução está regular e válida, pois o título executivo apresentado (Cédula de Crédito Bancário nº 147.105.924) preenche todos os requisitos legais necessários para sua execução; (ii) a relação entre as partes não se configura como relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ; (iii) não há elementos suficientes para afirmar que a taxa de juros cobrada pelo banco seja desproporcional ou esteja em desacordo com a função social do contrato; (iv) é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000; (v) as cobranças realizadas estão em conformidade com as disposições contratuais acordadas entre as partes; e (vi) indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que os documentos apresentados pelos embargantes não ensejam, por si só, a concessão do benefício. Assim, decidiu a magistrada de primeiro grau pela improcedência dos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Na fase recursal, os agravantes interpuseram Apelação, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Desembargador Relator proferiu decisão monocrática (ID 286731887) indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, fundamentando que os documentos juntados não demonstram de forma satisfatória a hipossuficiência alegada, especialmente porque os recorrentes não trouxeram aos autos comprovantes de receitas e despesas como determinado. Os agravantes defendem a reforma da decisão monocrática, aduzindo, em síntese, que: 1) a decisão agravada está lastreada em fundamento equivocado, por não ter analisado os documentos carreados aos autos que comprovam a situação financeira precária, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física; 2) foram juntados aos autos diversos documentos, incluindo Declaração de Renda (ID 283477941), SPEED FISCAL referente a dez/22 (ID 283477942), Declaração de Hipossuficiência (ID 283477948), extratos bancários, comprovações de protestos e negociação de dívidas (IDs 283478859 a 283478870); 3) a empresa encontra-se com as atividades paralisadas desde o final de 2022/início de 2023, o que impossibilita a apresentação de comprovantes de receitas e despesas atuais; 4) exigir comprovantes de receitas de uma empresa com atividades paralisadas seria impor uma prova negativa impossível; 5) os extratos bancários juntados demonstram saldo negativo expressivo, superando R$ 31.000,00 junto ao Banco do Brasil e mais de R$ 11.000,00 no banco cooperativo SICREDI. Assim, requerem o provimento do agravo interno para que sejam analisados os documentos anexados desde o início da demanda, concedendo-lhes os benefícios da Justiça Gratuita. O agravado (BANCO DO BRASIL S.A.) apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 293200899) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e CHRISTIANO FONSECA ANTONES contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nos autos da Apelação Cível. Alegam os Agravantes que a decisão agravada deve ser reformada pois: (1) não foram devidamente apreciados os documentos carreados aos autos que comprovariam a hipossuficiência financeira das partes; (2) a empresa se encontra com atividades paralisadas desde o final de 2022/início de 2023, impossibilitando a apresentação de comprovantes de receitas; (3) exigir tais documentos configuraria imposição de prova negativa impossível; (4) os extratos bancários demonstram saldo negativo expressivo em diversas instituições financeiras, evidenciando a situação de fragilidade econômica. O Agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que: (1) não houve comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; (2) a parte Agravante não faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (3) a mera alegação de dificuldades financeiras sem comprovação adequada não seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Pois bem. O agravo interno não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso de pessoas jurídicas, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Essa orientação foi reafirmada em diversos precedentes, como no AgInt no AREsp 1.580.638/DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 14/09/2020. Para as pessoas naturais, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência, tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Analisando detidamente os autos, observo que os documentos apresentados pelos Agravantes não são suficientes para comprovar efetivamente a situação de hipossuficiência alegada. É possível verificar que, apesar de alegarem dificuldades financeiras, os Agravantes não apresentaram documentação completa que pudesse demonstrar a real impossibilidade de arcarem com as custas processuais. Neste ponto, considero relevante ressaltar que a Súmula nº 481 do STJ exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentação incompleta. Neste caso específico, embora os Agravantes aleguem a paralisação das atividades empresariais, não apresentaram documentos que comprovem de forma inequívoca essa situação, como baixa na Junta Comercial, declaração de inatividade junto aos órgãos fiscais competentes ou outros documentos oficiais que poderiam ser facilmente obtidos para este fim. Em situação análoga, este próprio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE – ALEGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. O fato de estar o Agravante em recuperação judicial, e alegar dificuldades financeiras não possui o condão de, por si só, autorizar o deferimento de justiça gratuita, eis que há a necessidade de comprovação de tais alegações para que o benefício seja concedido" (TJ-MT 10021392720208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) É importante destacar que a análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser feita com rigor, uma vez que as custas processuais têm natureza tributária e constituem importante fonte de custeio do Poder Judiciário. Deferir indiscriminadamente tal benefício a quem não comprova efetivamente sua situação de hipossuficiência significaria prejudicar o erário e, por consequência, toda a coletividade. Ademais, embora os Agravantes tenham apresentado extratos bancários que demonstram saldo negativo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. É necessário que se apresente um panorama completo da situação patrimonial da parte, o que não foi feito de forma satisfatória no caso em análise. No que tange à pessoa física, também não foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, despesas fixas mensais e outros elementos que possibilitassem uma análise integral da sua situação financeira atual. Registro ainda que os documentos juntados aos autos referem-se principalmente ao período de final de 2022 e início de 2023, não havendo comprovação atualizada da situação financeira dos Agravantes no momento presente, considerando que já estamos em meados de 2025, conforme data da interposição do recurso. Dessa forma, entendo que os Agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. Não se trata, como alegam os Agravantes, de exigir prova negativa impossível, mas sim de apresentar documentação suficiente e adequada para demonstrar a real situação de hipossuficiência, o que poderia ser feito por meio de diversos documentos que estão ao alcance das partes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000576-20.2023.8.11.0088

ID: 330818465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000576-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000576-20.2023.8.11.0088 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000576-20.2023.8.11.0088 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 32.926.290/0001-95 (AGRAVANTE), MESSIAS ALVES GRILO - CPF: 364.283.886-34 (ADVOGADO), DONIZETE DOS REIS DA CRUZ - CPF: 007.556.586-20 (ADVOGADO), RENATA FONSECA FERRARI - CPF: 393.458.778-00 (ADVOGADO), CHRISTIANO FONSECA ANTONES - CPF: 948.262.262-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nos autos de Apelação Cível oriunda de embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, em que os agravantes alegam que a empresa encontra-se com atividades paralisadas e em situação financeira precária. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Para as pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Apesar da alegação de paralisação das atividades empresariais, os agravantes não apresentaram documentos que comprovem de forma inequívoca essa situação, como baixa na Junta Comercial, declaração de inatividade junto aos órgãos fiscais competentes ou outros documentos oficiais relevantes. 6. Os extratos bancários com saldo negativo e certidões de protestos apresentados, por si sós, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo necessário um panorama completo e atual da situação patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva e atual da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A mera apresentação de extratos bancários negativos e certidões de protestos, sem outros elementos que demonstrem a real situação econômico-financeira da empresa, é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e CHRISTIANO FONSECA ANTONES, em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido no Recurso de Apelação Cível nº 1000576-20.2023.8.11.0088, oriunda dos Embargos à Execução ajuizados em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A sentença de primeiro grau (ID 283478895) julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que: (i) a execução está regular e válida, pois o título executivo apresentado (Cédula de Crédito Bancário nº 147.105.924) preenche todos os requisitos legais necessários para sua execução; (ii) a relação entre as partes não se configura como relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ; (iii) não há elementos suficientes para afirmar que a taxa de juros cobrada pelo banco seja desproporcional ou esteja em desacordo com a função social do contrato; (iv) é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000; (v) as cobranças realizadas estão em conformidade com as disposições contratuais acordadas entre as partes; e (vi) indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que os documentos apresentados pelos embargantes não ensejam, por si só, a concessão do benefício. Assim, decidiu a magistrada de primeiro grau pela improcedência dos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Na fase recursal, os agravantes interpuseram Apelação, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Desembargador Relator proferiu decisão monocrática (ID 286731887) indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, fundamentando que os documentos juntados não demonstram de forma satisfatória a hipossuficiência alegada, especialmente porque os recorrentes não trouxeram aos autos comprovantes de receitas e despesas como determinado. Os agravantes defendem a reforma da decisão monocrática, aduzindo, em síntese, que: 1) a decisão agravada está lastreada em fundamento equivocado, por não ter analisado os documentos carreados aos autos que comprovam a situação financeira precária, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física; 2) foram juntados aos autos diversos documentos, incluindo Declaração de Renda (ID 283477941), SPEED FISCAL referente a dez/22 (ID 283477942), Declaração de Hipossuficiência (ID 283477948), extratos bancários, comprovações de protestos e negociação de dívidas (IDs 283478859 a 283478870); 3) a empresa encontra-se com as atividades paralisadas desde o final de 2022/início de 2023, o que impossibilita a apresentação de comprovantes de receitas e despesas atuais; 4) exigir comprovantes de receitas de uma empresa com atividades paralisadas seria impor uma prova negativa impossível; 5) os extratos bancários juntados demonstram saldo negativo expressivo, superando R$ 31.000,00 junto ao Banco do Brasil e mais de R$ 11.000,00 no banco cooperativo SICREDI. Assim, requerem o provimento do agravo interno para que sejam analisados os documentos anexados desde o início da demanda, concedendo-lhes os benefícios da Justiça Gratuita. O agravado (BANCO DO BRASIL S.A.) apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 293200899) pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CEGATPECAS IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e CHRISTIANO FONSECA ANTONES contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nos autos da Apelação Cível. Alegam os Agravantes que a decisão agravada deve ser reformada pois: (1) não foram devidamente apreciados os documentos carreados aos autos que comprovariam a hipossuficiência financeira das partes; (2) a empresa se encontra com atividades paralisadas desde o final de 2022/início de 2023, impossibilitando a apresentação de comprovantes de receitas; (3) exigir tais documentos configuraria imposição de prova negativa impossível; (4) os extratos bancários demonstram saldo negativo expressivo em diversas instituições financeiras, evidenciando a situação de fragilidade econômica. O Agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que: (1) não houve comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais; (2) a parte Agravante não faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (3) a mera alegação de dificuldades financeiras sem comprovação adequada não seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Pois bem. O agravo interno não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso de pessoas jurídicas, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Essa orientação foi reafirmada em diversos precedentes, como no AgInt no AREsp 1.580.638/DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 14/09/2020. Para as pessoas naturais, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência, tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. Analisando detidamente os autos, observo que os documentos apresentados pelos Agravantes não são suficientes para comprovar efetivamente a situação de hipossuficiência alegada. É possível verificar que, apesar de alegarem dificuldades financeiras, os Agravantes não apresentaram documentação completa que pudesse demonstrar a real impossibilidade de arcarem com as custas processuais. Neste ponto, considero relevante ressaltar que a Súmula nº 481 do STJ exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentação incompleta. Neste caso específico, embora os Agravantes aleguem a paralisação das atividades empresariais, não apresentaram documentos que comprovem de forma inequívoca essa situação, como baixa na Junta Comercial, declaração de inatividade junto aos órgãos fiscais competentes ou outros documentos oficiais que poderiam ser facilmente obtidos para este fim. Em situação análoga, este próprio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE – ALEGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. O fato de estar o Agravante em recuperação judicial, e alegar dificuldades financeiras não possui o condão de, por si só, autorizar o deferimento de justiça gratuita, eis que há a necessidade de comprovação de tais alegações para que o benefício seja concedido" (TJ-MT 10021392720208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) É importante destacar que a análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser feita com rigor, uma vez que as custas processuais têm natureza tributária e constituem importante fonte de custeio do Poder Judiciário. Deferir indiscriminadamente tal benefício a quem não comprova efetivamente sua situação de hipossuficiência significaria prejudicar o erário e, por consequência, toda a coletividade. Ademais, embora os Agravantes tenham apresentado extratos bancários que demonstram saldo negativo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. É necessário que se apresente um panorama completo da situação patrimonial da parte, o que não foi feito de forma satisfatória no caso em análise. No que tange à pessoa física, também não foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, despesas fixas mensais e outros elementos que possibilitassem uma análise integral da sua situação financeira atual. Registro ainda que os documentos juntados aos autos referem-se principalmente ao período de final de 2022 e início de 2023, não havendo comprovação atualizada da situação financeira dos Agravantes no momento presente, considerando que já estamos em meados de 2025, conforme data da interposição do recurso. Dessa forma, entendo que os Agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. Não se trata, como alegam os Agravantes, de exigir prova negativa impossível, mas sim de apresentar documentação suficiente e adequada para demonstrar a real situação de hipossuficiência, o que poderia ser feito por meio de diversos documentos que estão ao alcance das partes. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000576-32.2025.8.26.0185

ID: 314399863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000576-32.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. C. C. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINE FINOTI CAMPANHOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-32.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - B.C.P. - - C.C.R.O. - Vistos. Petição inicial e documentos (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1000576-32.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - B.C.P. - - C.C.R.O. - Vistos. Petição inicial e documentos (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Primeiramente, embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, tendo em vista que recolheu custas em demanda anteriormente ajuizada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Passo seguinte, independentemente do determinado alhures, verifico tratar-se de ação de modificação de guarda proposta M.D.C.P. e C.C.M.R., com relação à adolescente B.C.P., visando a modificação da guarda da menor do atual guardião legal para a Requerente. Juntou documentos (fls. 01/24). O Ministério Público requereu a reunião do presente feito com os autos nº 1000984-57.2024.8.26.0185, em razão da existência de conexão entre ambos (fl. 28). Pois bem. O art. 55 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre o instituto da conexão, preceitua Fredie Didier Jr: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil I - 15ª Ed.- Jus Podivm: Bahia: 2013. Pág. 177) Tanto nestes autos como no processo de ação de guarda e responsabilidade de nº 1000984-57.2024.8.26.0185, que tramitou perante este Juízo, verifica-se que o plano de fundo envolve causa de pedir comum, qual seja, a guarda da adolescente B.C.P. Dessarte, para além de existir causa de pedir comuns, patente que, nos termos do §3º do art. 55, haveria risco de decisões conflitantes acaso fossem decididos de forma separada, risco esse consubstanciado na possibilidade de declaração (ou não) de ilegalidade de uma mesma relação jurídica de modo não uniforme. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 55, § 3º do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas. (TJ-MG - AI: 10000210571212001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021) Assim, determino o apensamento dos presentes autos, àquele de número nº 1000984-57.2024.8.26.0185, cuja distribuição é mais antiga. Todavia, por força de decisão proferida às fls. 59/63, a competência para processar e julgar o processo de nº 1000984-57.2024.8.26.0185 foi declinada ao d. Juízo da comarca de Santa Fé do Sul/SP, em razão da residência, à época, da adolescente e de seu genitor, sobrevindo informação no presente feito a indicar a mudança do endereço da menor de idade para esta comarca de Estrela d'Oeste/SP. Como cediço, a competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menores é, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, ainda que fática, tendo em vista que será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, nos termos do que dispõe o artigo 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula 383, do col. Superior Tribunal de Justiça. Considerando o exercício da guarda fática da adolescente pela avó paterna, segundo documentação juntada aos autos, bem como que, aparentemente, a menor possui forte vínculo afetivo pela Requerente, devem os autos alhures serem enviados e reunidos para julgamento no presente Juízo. Portanto, oficie-se ao douto Juízo daquela comarca informando acerca da mudança de endereço da adolescente, para as providências cabíveis. Com o envio dos autos, em continuidade, verifico que a causa versa sobre direitos indisponíveis de incapaz como guarda e regime de convivência. Imprescindível, portanto, o Estudo Social junto às partes. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para que as profissionais responsáveis forneçam seu parecer em trinta dias. Na mesma senda, depreque-se estudo, junto ao genitor, na Comarca de Rubinéia SP. As partes poderão, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Int. - ADV: NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP), NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP)

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Processo nº 1000576-65.2025.8.11.0018

ID: 278555946

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000576-65.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 11.025,42 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO DO BRASIL S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Noe Aparecido Martins Da Silva x Ana Ribeiro Leal

ID: 326305539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-32.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ANA RIBEIRO LEAL

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE CASTRO

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FELIPE LEAL DERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-32.2023.8.26.0563 (processo principal 1000576-77.2016.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Noe Aparecido Martins da Silva - Ana Ribeiro Leal - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000325-32.2023.8.26.0563 (processo principal 1000576-77.2016.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Noe Aparecido Martins da Silva - Ana Ribeiro Leal - Vistos. Cuida-se de analisar exceção de pré-executividade, oposta por ANA LEAL RIBEIRO em razão de execução de título extrajudicial movida por NOÉ APARECIDO MARTINS, devidamente qualificados. Alega, a excipiente, em suma que os valores bloqueados possuem natureza alimentar decorrentes de alugueis e, portante, são impenhoráveis. Além disso, a conta objeto da constrição é conjunta com seu filho, terceiro estranho à lide, requerendo o desbloqueio de 50% do total bloqueado. Por fim, alegou excesso de execução. Juntou documentos (fls. 57/83). O exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (fl. 96). A executada alegou intempestividade da manifestação do exequente (fls. 97/101). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca à alegação de intempestividade da manifestação do exequente, em que pese, de fato, seja intempestiva, não prejudica a análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada, porquanto não se trata de manifestação obrigatória. Quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, apesar de não haver regulamentação legal expressa, trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, na qual se admite a utilização deste instrumento para impugnação de matérias que não demandem dilação probatória e que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.363.142/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (destaquei) Destaco que não se desconhece a Tese fixada no tema Repetitivo 1235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se trata de matéria de ordem pública e que, por consequência, não pode ser objeto de análise por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, considerando que a hipótese em análise versa sobre impenhorabilidade de valores depositados a título de pagamento de alugueis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, inserida, portanto, dentre as matérias cognoscíveis de ofício, é o caso de provimento material. Analisando os autos, em que pesem os fundamentos apresentados, verifico que a excipiente não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tais como contratos e extratos bancários, sendo completamente descabido o requerimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe a natureza da conta bancária, vez que a informação poderia facilmente ser obitida pela própria parte. Assim, considerando que a excipiente não se desincumbiu de comprovar a origem e destinação dos valores ditos impenhoráveis, sua pretensão não merece prosperar. A seguir, quanto à alegação de excesso à execução, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, existindo instrumento processual adequado de impugnação, deixo de apreciá-la. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Exceção de pré-executividade não se presta ao debate de tese revisional. Decisão mantida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Conhecimento em parte. Cabimento. Admissibilidade apenas no tocante a matérias cognoscíveis de ofício e desde que dispensada a dilação probatória. Nulidade da execução por ausência de planilha demonstrativa. Não reconhecimento. Vício sanado. Decisão mantida. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Bloqueio de ativos em contras bancárias. Impenhorabilidade não comprovada. Origem alimentar não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020720-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. Art. 784, VIII, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045342-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Por todo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. No mais, converto o bloqueio on line realizado, em penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (OAB 261753/SP), FELIPE LEAL DERRICO (OAB 346949/SP)

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Processo nº 1000576-76.2025.8.11.0079

ID: 259957201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS

Decisão

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000576-76.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 23/04/2025 às 12:00 (horário oficial do Estado de Mato Grosso) PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Advogado: Jailton Rodrigues dos Santos - OAB SP300610-O Custodiado: Jose Wanderson de Lucena Santos OCORRÊNCIAS Na data supramencionada, foi realizada a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, referente ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no Art. 129 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, ocorrência policial nº 2025.123124, da PM - 3º PEL PM RIBEIRAO CASCALHEIRA Antes do início da audiência, o advogado do custodiado informou que já conversou com o mesmo. Após iniciada a audiência e cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do autuado, foi concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação do presente auto de prisão em flagrante, uma vez cumpridas todas as exigências legais, e a conversão da prisão em flagrante em liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a fundamentação registrada no sistema audiovisual. Na sequência, foi concedida a palavra à Defesa, que requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e pleiteou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão sem fiança, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos. 1. Da análise formal do auto de prisão em flagrante. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. Da desnecessidade e de conversão do flagrante em prisão preventiva. Primeiramente, à manutenção do encarceramento cautelar dos autuado, este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. No caso em análise, entendo que, apesar dos fatos, não há evidência de uma periculosidade exacerbada que justifique a segregação antes do trânsito em julgado de uma eventual sentença condenatória. Ressalto que o autuado não possui antecedentes criminais, trabalha com carteira assinada, e sua prisão poderia acarretar um problema social ainda maior, especialmente para os filhos menores. Aliás, a liberdade, que é a regra, deve prevalecer durante o trâmite da persecução penal. Sendo, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP compatível com a situação em apreço, sobretudo para impingir a autuadas restrições, como forma de mantê-la vinculada ao processo e, consequentemente, garantir a aplicação da lei penal. 3. Dispositivo. Assim, ACOLHO o parecer ministerial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado JOSE WANDERSON DE LUCENA SANTOS, mediante o pagamento de fiança no valor correspondente a meio salário mínimo, impondo-lhe, ainda, as seguintes medidas cautelares: I - Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 (sete) dias, salvo autorização do juízo processante; e III - Proibição de frequentar bares, boates, distribuidoras, prostíbulos e congêneres. Fica a parte autuada advertida de que o descumprimento da medida acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o pagamento da fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, para que as autuadas sejam postas imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o autuado seja intimado acerca das medidas cautelares acima fixadas. PROCEDA a Secretaria às anotações de praxe. Após, ENCAMINHE-SE o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se” Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lucas Santana dos Santos, o digitei.

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Gustavo Santos De Oliveira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 255763270

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-47.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CRISTIANO FRANCA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-47.2025.5.02.0089 : GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA : ARCOS DOURADOS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000576-47.2025.5.02.0089 : GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd689e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 10 de abril de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 03/06/2025 09:50 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

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