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Processo nº 1007561-06.2022.4.01.3304

ID: 333941630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007561-06.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS TOBIAS VENTURA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10075… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007561-06.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANJOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS TOBIAS VENTURA DOS SANTOS - BA16587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS ANJOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário NB 174.124.557-6, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Afirma que, ao identificar os descontos, procurou esclarecimentos administrativos, sem obter solução, tendo inclusive registrado ocorrência policial e protocolado pedido de bloqueio junto ao INSS. Sustenta que jamais contratou os valores depositados em sua conta, requerendo: (i) o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, (ii) a cessação imediata dos descontos, (iii) a restituição em dobro dos valores pagos, e (iv) a indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e afirmando atuar apenas como repassador dos valores, mediante dados recebidos da instituição financeira, requerendo a improcedência. A empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., embora devidamente citada por carta precatória, não apresentou contestação, razão pela qual deve ser considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC. Posteriormente, constitui advogado É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Ainda que o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado diretamente entre a parte autora e instituição financeira, incide a jurisprudência pacífica segundo a qual, tratando-se de empréstimo obtido fraudulentamente, cuja consignação se deu diretamente nos proventos pagos pela autarquia, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista sua atuação direta na operacionalização dos descontos. Ademais, conforme orientação fixada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, a responsabilidade do INSS, embora subsidiária, existe sempre que demonstrada falha no dever de fiscalização. Do mesmo modo, afasto a alegação de incompetência da Justiça Federal. A presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Quanto à preliminar de prescrição trienal, também a rejeito. Trata-se de relação jurídica regida por normas de direito público, sendo aplicável, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. A presente ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, motivo pelo qual não se encontra prescrita. 2. Da Revelia da BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Verifica-se que a empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. foi devidamente citada, por meio de carta precatória, mas permaneceu inerte. Todavia, tendo havido contestação apresentada pelo litisconsorte passivo INSS, os efeitos materiais da revelia são mitigados, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. Por consequência, não se presume automaticamente a veracidade dos fatos narrados pela autora, sendo necessária sua demonstração mediante os documentos juntados. Nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 3. Análise Jurídica Geral A controvérsia envolve a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de que não houve contratação voluntária e consciente do empréstimo consignado objeto da demanda. A responsabilidade da autarquia previdenciária no contexto de descontos oriundos de empréstimos consignados é tratada pelo art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe ser atribuição do INSS reter os valores autorizados e repassá-los à instituição financeira conveniada. Tal disposição implica a obrigação de verificar se houve autorização válida e regular por parte do beneficiário. A ausência dessa verificação, como na hipótese dos autos, em que não há qualquer comprovação de anuência da autora, enseja responsabilidade, ainda que de forma subsidiária. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é clara ao reconhecer a possibilidade de responsabilização do INSS, em caráter subsidiário, por omissão no dever de diligência, sempre que a fraude for cometida por instituição diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício – como se verifica neste caso. No tocante à repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. A jurisprudência exige a demonstração de má-fé do credor para aplicação da penalidade. No caso, restou configurada a má-fé por parte da instituição financeira ao realizar operação de crédito sem comprovação válida da manifestação de vontade da autora. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove má-fé por parte do INSS, razão pela qual a devolução em dobro deve ser limitada à instituição financeira. No que se refere ao dano moral, este decorre da frustração do direito fundamental ao recebimento integral dos proventos previdenciários, tendo a autora suportado descontos indevidos em benefício de subsistência, sem que houvesse relação jurídica válida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa situação é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, dispensando prova específica do sofrimento, bastando a demonstração do ato ilícito e da lesão ao patrimônio jurídico do ofendido. 4. Caso Concreto Nos autos, há extrato detalhado do benefício previdenciário que comprova a realização de descontos mensais totalizando R$ 2.255,00, efetuados entre junho de 2021 e abril de 2022, em favor de instituição financeira que não demonstrou a existência de contrato válido com a parte autora. A parte autora, por sua vez, apresentou boletim de ocorrência noticiando a suspeita de fraude, bem como cópia de requerimento administrativo enviado ao INSS solicitando o bloqueio dos descontos, sem resposta. O conjunto probatório aponta para a ausência de contratação legítima, sendo incontestável que houve prejuízo patrimonial à autora. O INSS, por sua vez, limitou-se a alegar que apenas opera os descontos, conforme dados fornecidos pela instituição financeira, sem demonstrar qualquer diligência prévia para verificar a regularidade do contrato. Tal omissão caracteriza falha no dever de cuidado exigido pelo art. 6º da Lei 10.820/2003. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre a autora e o agente financeiro responsável pelos descontos, a condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados, em dobro, e a responsabilização subsidiária do INSS para o caso de inadimplemento. Quanto ao dano moral, entendo razoável fixá-lo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que guarda proporcionalidade com a extensão do dano, a natureza do bem jurídico atingido e a intensidade da lesão, bem como com os parâmetros observados em casos análogos. Por fim, diante da constatação do desconto indevido, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS a cessação imediata da consignação questionada, como forma de preservar a integridade dos proventos da parte autora. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DOS ANJOS LIMA, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário NB 174.124.557-6; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos incidentes sobre o referido benefício, relativos ao contrato de empréstimo identificado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado à devolução simples dos valores, sem a dobra, conforme os fundamentos desta sentença; d) CONDENAR solidariamente a BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (isto é, a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal – exceto quanto à dobra, que é exclusiva da BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS que proceda ao cancelamento da averbação do empréstimo consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e sem honorários, ante a legislação aplicável ao Juizado Especial Federal. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para resposta no prazo legal. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1007561-06.2022.4.01.3304

ID: 333941636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007561-06.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10075… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007561-06.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANJOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS TOBIAS VENTURA DOS SANTOS - BA16587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS ANJOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário NB 174.124.557-6, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Afirma que, ao identificar os descontos, procurou esclarecimentos administrativos, sem obter solução, tendo inclusive registrado ocorrência policial e protocolado pedido de bloqueio junto ao INSS. Sustenta que jamais contratou os valores depositados em sua conta, requerendo: (i) o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, (ii) a cessação imediata dos descontos, (iii) a restituição em dobro dos valores pagos, e (iv) a indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e afirmando atuar apenas como repassador dos valores, mediante dados recebidos da instituição financeira, requerendo a improcedência. A empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., embora devidamente citada por carta precatória, não apresentou contestação, razão pela qual deve ser considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC. Posteriormente, constitui advogado É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Ainda que o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado diretamente entre a parte autora e instituição financeira, incide a jurisprudência pacífica segundo a qual, tratando-se de empréstimo obtido fraudulentamente, cuja consignação se deu diretamente nos proventos pagos pela autarquia, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista sua atuação direta na operacionalização dos descontos. Ademais, conforme orientação fixada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, a responsabilidade do INSS, embora subsidiária, existe sempre que demonstrada falha no dever de fiscalização. Do mesmo modo, afasto a alegação de incompetência da Justiça Federal. A presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Quanto à preliminar de prescrição trienal, também a rejeito. Trata-se de relação jurídica regida por normas de direito público, sendo aplicável, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. A presente ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, motivo pelo qual não se encontra prescrita. 2. Da Revelia da BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Verifica-se que a empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. foi devidamente citada, por meio de carta precatória, mas permaneceu inerte. Todavia, tendo havido contestação apresentada pelo litisconsorte passivo INSS, os efeitos materiais da revelia são mitigados, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. Por consequência, não se presume automaticamente a veracidade dos fatos narrados pela autora, sendo necessária sua demonstração mediante os documentos juntados. Nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 3. Análise Jurídica Geral A controvérsia envolve a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de que não houve contratação voluntária e consciente do empréstimo consignado objeto da demanda. A responsabilidade da autarquia previdenciária no contexto de descontos oriundos de empréstimos consignados é tratada pelo art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe ser atribuição do INSS reter os valores autorizados e repassá-los à instituição financeira conveniada. Tal disposição implica a obrigação de verificar se houve autorização válida e regular por parte do beneficiário. A ausência dessa verificação, como na hipótese dos autos, em que não há qualquer comprovação de anuência da autora, enseja responsabilidade, ainda que de forma subsidiária. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é clara ao reconhecer a possibilidade de responsabilização do INSS, em caráter subsidiário, por omissão no dever de diligência, sempre que a fraude for cometida por instituição diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício – como se verifica neste caso. No tocante à repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. A jurisprudência exige a demonstração de má-fé do credor para aplicação da penalidade. No caso, restou configurada a má-fé por parte da instituição financeira ao realizar operação de crédito sem comprovação válida da manifestação de vontade da autora. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove má-fé por parte do INSS, razão pela qual a devolução em dobro deve ser limitada à instituição financeira. No que se refere ao dano moral, este decorre da frustração do direito fundamental ao recebimento integral dos proventos previdenciários, tendo a autora suportado descontos indevidos em benefício de subsistência, sem que houvesse relação jurídica válida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa situação é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, dispensando prova específica do sofrimento, bastando a demonstração do ato ilícito e da lesão ao patrimônio jurídico do ofendido. 4. Caso Concreto Nos autos, há extrato detalhado do benefício previdenciário que comprova a realização de descontos mensais totalizando R$ 2.255,00, efetuados entre junho de 2021 e abril de 2022, em favor de instituição financeira que não demonstrou a existência de contrato válido com a parte autora. A parte autora, por sua vez, apresentou boletim de ocorrência noticiando a suspeita de fraude, bem como cópia de requerimento administrativo enviado ao INSS solicitando o bloqueio dos descontos, sem resposta. O conjunto probatório aponta para a ausência de contratação legítima, sendo incontestável que houve prejuízo patrimonial à autora. O INSS, por sua vez, limitou-se a alegar que apenas opera os descontos, conforme dados fornecidos pela instituição financeira, sem demonstrar qualquer diligência prévia para verificar a regularidade do contrato. Tal omissão caracteriza falha no dever de cuidado exigido pelo art. 6º da Lei 10.820/2003. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre a autora e o agente financeiro responsável pelos descontos, a condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados, em dobro, e a responsabilização subsidiária do INSS para o caso de inadimplemento. Quanto ao dano moral, entendo razoável fixá-lo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que guarda proporcionalidade com a extensão do dano, a natureza do bem jurídico atingido e a intensidade da lesão, bem como com os parâmetros observados em casos análogos. Por fim, diante da constatação do desconto indevido, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS a cessação imediata da consignação questionada, como forma de preservar a integridade dos proventos da parte autora. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DOS ANJOS LIMA, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário NB 174.124.557-6; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos incidentes sobre o referido benefício, relativos ao contrato de empréstimo identificado nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado à devolução simples dos valores, sem a dobra, conforme os fundamentos desta sentença; d) CONDENAR solidariamente a BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (isto é, a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal – exceto quanto à dobra, que é exclusiva da BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS que proceda ao cancelamento da averbação do empréstimo consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e sem honorários, ante a legislação aplicável ao Juizado Especial Federal. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para resposta no prazo legal. Feira de Santana/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1000577-78.2025.8.26.0197

ID: 293389556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000577-78.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL DIAS CLáUDIA MENDES DE LIMA DANILO RAULINO BRANDãO OSMAR LUIZ DA SILVA ROSANGELA CORINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000577-78.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ariel Dias - - Cláudia Mendes de Lima - - Danilo Raulino Brandão - - Osm… Processo 1000577-78.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ariel Dias - - Cláudia Mendes de Lima - - Danilo Raulino Brandão - - Osmar Luiz da Silva - - Rosangela Corina Barbosa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar aFAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar orecálculodoadicionalportempodeserviço(quinquênio), a fim de que seja computado na base de cálculo a vantagem pecuniária PisoSalarialDocenteDecreto 62500/2017 e seus reflexos(13º salário, férias e terço constitucional), apostilando-se. b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas à vantagem pecuniária (PisoSalarialDocenteDecreto 62500/2017 e seus reflexos), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tudo devidamente atualizado, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000577-65.2025.8.26.0169

ID: 278225110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-65.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. T. S. N. N. F. T. S. R. T. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GATI MORENO

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ADV: Andre Gati Moreno (OAB 431401/SP) Processo 1000577-65.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. T. S. N. , R. T. S. N. , N. F. T. S. - Vistos. Defiro a gratuidade de just… ADV: Andre Gati Moreno (OAB 431401/SP) Processo 1000577-65.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. T. S. N. , R. T. S. N. , N. F. T. S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. I - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional. II - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 21 de julho de 2025, às 14:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/concproc1000577652025 Arbitro remuneração do Conciliador/Mediador em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando-se o valor estimado da causa: Valor da Aï½ï½o<< Campo excluído do banco de dados >> - Valor da Aï½ï½o por Extenso<< Campo excluído do banco de dados >>. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada aos beneficiários da Justiça Gratuita, a isenção do pagamento. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int.

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Cynthia Camacho x Cortinas Decortini Ltda e outros

ID: 256131809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-93.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA CAMACHO

Polo Passivo:

CORTINAS DECORTINI LTDA CP ESTRATEGIA EDUCACIONAL LTDA DECORTINI CONFECCOES LTDA DECORTINI DECORACOES LTDA RS LOPES PARTICIPACOES DE EVENTOS LTDA RYAN SILVA LOPES TATIANA ERIKA DA SILVA MARQUES VALTER MARQUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-93.2025.5.02.0004 : CYNTHIA CAMACHO : DECORTINI CONFECCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-93.2025.5.02.0004 : CYNTHIA CAMACHO : DECORTINI CONFECCOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e08763e proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 15/05/2025 09:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83969854867?pwd=RwbPTCa2S3q44QRJ5Qhl29xR5iuch3.1 ID da reunião: 839 6985 4867 Senha de acesso: 904398 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYNTHIA CAMACHO

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Processo nº 1000577-25.2025.8.26.0247

ID: 329627038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-25.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

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Processo 1000577-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.S. - Ciente da gratuidade de justiça concedida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 32/70). 1. Trata-se de ação de d… Processo 1000577-25.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.S. - Ciente da gratuidade de justiça concedida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 32/70). 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso. Em que pese se trate de direito potestativo da parte, a averbação do divórcio em sede de tutela de evidência acarreta efeitos irreversíveis, sendo prudente o exercício do contraditório prévio. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório - Ausência dos pressupostos da tutela de evidência - Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Assim, indefiro a tutela da evidência pleiteada. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: PRISCILA TRAPP BUSS (OAB 458680/SP)

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Cecilia Do Socorro Moreira Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 305695507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864955-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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BRUNO FERNANDO SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0864955-10.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO Endereço: Nome: CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO Endereço: Alameda Pará, 44, ao lado da upa icoaraci, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-335 Advogado: BRUNO FERNANDO SILVA ALMEIDA OAB: PA29063 Endereï¿½o: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, em dobro e compensação por dano moral, em razão de transações indevidas em sua conta bancária. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Analisando-se os autos, a controvérsia se cinge em aferir a autorização de débito automático em conta corrente da parte autora e o eventual dever de indenizar pelas partes rés. II.1 – DA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES A parte autora aduz que é titular de conta bancária administrada pela parte ré (ag. 1399, cc 1000577-9) e que no dia 26/1/20223 foram realizados cinco pagamentos em favor de terceiro que desconhece. Esclareceu que jamais efetuou os pagamentos nem autorizou que fossem realizados e embora tenha realizado contestação administrativa, a parte ré não estornou os pagamentos. A parte ré, por sua vez, sustentou que os pagamentos foram realizados pela parte autora com utilização de dispositivos pessoais e intrasferíveis de segurança, quais sejam senha e MTOKEN. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte ré apresentar elementos probatórios quanto à autorização para a realização dos pagamentos na conta corrente da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, tendo em vista que se manteve inerte sem apresentar sequer log das operações bancárias. Assim, observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, diante do desconto indevido de valores da conta bancária da parte autora e do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da realização de descontos em conta bancária que administra, pelo que a parte autora vem suportando o ônus. Assim, diante da ausência de comprovação da autorização dada pela parte autora para os descontos, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para que a parte ré efetuasse descontos. Ressalta-se a característica fraudulenta das operações, pois, conforme documentos Id 97791157 foram realizados cinco pagamentos de boletos em valores destoantes com o perfil de consumo da parte autora, no mesmo dia 26/1/023, em curto espaço de tempo de duas horas e em favor da mesmo pessoal Raniel Guedes Costa. Assim, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte ré, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, diante da ausência de comprovação de que a parte autora autorizou os pagamentos, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para realizar as operações bancárias de pagamento, sob as rubricas “PAGTO COBRANCA”, realizadas no dia 26/1/2023, nos valores de R$ 1.500,00; R$ 2.000,00; R$ 3.000,00; R$ 2.500,00; e R$ 950,00. II.2 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, os quais estão presentes no caso em apreço. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou o desconto em sua conta bancária em Id 97791157 em que ficou evidente a realização de cinco descontos, no valor total de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais), ocorridos em 26/1/2023, em sua conta bancária. Caberia à parte ré demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta da parte autora, acrescidos de juros e atualização monetária. II.3 – DO DANO MORAL A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC e somente pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, §3º, I e II do CDC. Como já mencionado, foi demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, pois, a parte autora, sofreu subtração de quase a integralidade dos valores que economizava em sua conta poupança, ocasionado exclusivamente por falha na segurança da conta bancária administrada pela parte ré. Em razão da atuação insuficiente da parte ré, o que, além do desfalque patrimonial, sem dúvidas, gerou intranquilidade, atingiu os direitos da personalidade daquela e transcendeu os meros aborrecimento do cotidiano, pois, mesmo após a comunicação do crime patrimonial e da ausência de manifestação de vontade da parte autora na realização dos pagamentos, a parte ré preferiu manter-se inerte sem averiguar a contestação das transações nem estornar os valores. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades da causa, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora. Portanto, a procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos cinco débitos ocorridos na conta bancária da parte autora (Banco Bradesco. Ag. 1399, cc 1000577-9), no dia 26/1/2023 sob as rubricas “PAGTO COBRANÇA”; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, o valor de $ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais), indevidamente debitadas em conta bancária da parte autora, devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a data do desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – data do desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC), a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do arbitramento também, posto que o valor compensatório já considerou o tempo transcorrido. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Icoaraci/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1000577-40.2023.8.26.0588

ID: 292894965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-40.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-40.2023.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. A parte exequente pede a pesquisa de bens e valores em nome da parte executada ou de seus re… Processo 1000577-40.2023.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. A parte exequente pede a pesquisa de bens e valores em nome da parte executada ou de seus representantes legais e procuradores, através do CCS-BACEN, CENSEC e SNIPER, expedição de ofícios ao SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, para localização de veículos utilizados pelo executado, mas não transferidos para seu nome visando evitar bloqueio via RenaJud. Pugnou, também, pela liberação dos valores bloqueados a fls.243/246 e da metade do valor bloqueado a fls. 315/318, em seu favor, devolvendo-se a metade da importância ao cônjuge do executado, do valor bloqueado a fls. 315/318, em virtude do regime de bens do casal (fls.297/298 e 322/324). Decido. O sistema CCS se refere ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional de correntistas e clientes de instituições financeiras, além de seus procuradores, representantes legais ou responsáveis, indicando onde são mantidas as contas de depósitos à vista, depósitos de poupanças, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes ou procuradores. Todavia, a pesquisa pretendida é cabível somente quando há indícios de fraude à execução e desde que a parte exequente tenha esgotado todas as diligências a seu cargo para a localização de acervo patrimonial da parte devedora, o que não é o caso, salientando-se que sua utilização pode ser restrita à área criminal. Ademais, no presente caso verifica-se que não há outros elementos suficientes que evidenciem a necessidade da pesquisa. Em relação à CENSEC, este Juízo não possui cadastrado nessa plataforma. Além disso, as informações pretendidas podem ser obtidas nas centrais notariais diretamente pela parte exequente. Ademais a pesquisa em contas bancárias já foi efetivada anteriormente. Não prosperam, tampouco, os pedidos de pesquisas junto às plataformas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, uma vez que poderão verificar apenas a utilização de determinados veículos pelo executado, não importando, todavia, que sejam de sua posse contínua, o que autorizaria uma possível constrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, e CENSEC/CNB, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS SEM PARAR E CONECTCAR E AO DETRAN, ALÉM DA REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA. 1. CCS-BACEN . Conforme orientação desta Câmara, tal pesquisa não se destina à investigação de bens em execução civil, restringindo sua atuação à área criminal. Decisão mantida. 2. CENSEC/CNB. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que é operada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23 . Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. 3. SEM PARAR, CONECTCAR E DETRAN . Inutilidade das consultas pretendidas. Qualquer suporte que se vise deve ter utilidade à execução, o que não ocorre com relação às duas empresas, nem ao órgão de trânsito. Decisão mantida. 4 . EXTRATOS BANCÁRIOS. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 . Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066616-83.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) Deste modo, inexistindo motivos e não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da parte executada, indefiros os pedidos formulados. Defiro, todavia, o pedido da parte exequente, de pesquisa pelo sistema SNIPER, desde que recolhida a taxa judiciária correspondente para cada CPF ou CNPJ a pesquisar. Após, encaminhem-se os autos em fila própria para cumprimento. Quantos aos valores bloqueados, vê-se que, embora devidamente intimado (fls.296) do bloqueio dos valores de fls.243/246, o executado quedou-se inerte. Sendo assim, expeça-se mandado de levantamento dos aludidos valores em favor da parte exequente, utilizando-se os dados bancários de fls.253. Em relação aos valores bloqueados a fls. 315/318, verifica-se que nem o executado tampouco seu cônjuge foram intimados da constrição. assim, por ora, expeçam-se cartas de intimação para ambos, do bloqueio em questão, e do prazo para eventual recurso, devendo a parte exequente recolher as custas para tanto ou complementá-las, caso tenha recolhido valor insuficiente para a realização da providência. Por fim, verifica-se que foram expedidos dois ofícios à Companhia Hipotecária Piratini, credora fiduciária do imóvel de mat. 9.206, solicitando informações acerca do adimplemento do contrato e das parcelas ainda devidas (fls. 125 e 160), todavia, ainda não respondidos. Verifica-se, também, que há determinação de avaliação das partes ideais dos dois imóveis penhorados, mas a avaliação da parte ideal do imóvel de mat. 9.206 não foi realizada em virtude da alienação fiduciária, tampouco expediu-se mandado para avaliação da parte ideal do imóvel de mat.5.052. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da ausência de resposta dos ofícios endereçados à Companhia Hipotecária Piratini e sobre eventual interesse na avaliação do imóvel de mat. 5.052. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Jaques Hemerson Madeira Da Silva e outros x J F M E Maciel Gestao E Servicos Eireli

ID: 321739625

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-79.2023.5.08.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES HEMERSON MADEIRA DA SILVA JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL JOSIEL SARDINHA AZEVEDO

Polo Passivo:

J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1c518d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, requerendo JOSIEL SARDINHA AZEVEDO que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019. Inexiste autorização legal para a pessoa jurídica pleitear em nome próprio direito do seu sócio. Assim, não conheço a contestação (ID. 3ad6915) ao incidente apresentada por J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, haja vista a ilegitimidade dessa para defender em juízo os interesses do seu sócio JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL à luz dos artigos 17 e 18, caput, do Código de Processo Civil. O requerido JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL contestou (ID. 3ad6915) o incidente, arguindo a coisa julgada e a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica. Inicialmente, passo a apreciar a coisa julgada alegada, a qual, se acolhida, diferentemente do que afirma JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não acarreta a extinção deste incidente sem resolução do mérito, porque incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem natureza jurídica de ação para atrair a aplicação do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sendo mero incidente processual como o próprio nome sugere. Em razão dos efeitos da coisa julgada, caso essa exista efetivamente como invocado pelo requerido, haverá somente a obrigação de o juízo adotar o mesmo entendimento fixado no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado anteriormente, conforme artigo 503, caput, do Código de Processo Civil. A despeito do que defende JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não vislumbro a existência de coisa julgada no caso concreto. É certo que JOSIEL SARDINHA AZEVEDO apresentou anteriormente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 5b5005c) com os mesmos pedido e causa de pedir do incidente ora apreciado em relação a JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, entretanto, à época, considerou-o prescindível o juízo nos termos da decisão de ID. 4154c22, por isso foi indeferido e o referido sócio responsabilizado com base em outro fundamento: ausência de distinção entre o patrimônio da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI e de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL. Como se vê, inexistiu decisão judicial sobre a eventual responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pelo débito da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI fundada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a possibilidade de haver, considerando tal causa de pedir, coisa julgada acerca do cabimento ou não da responsabilização daquele pela dívida desta. Trata-se, aliás, de conclusão corroborada pela decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual, no julgamento de agravo de petição interposto, excluiu JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL do polo passivo do processo executivo “POR AUSÊNCIA DO IDPJ PARA RESPALDAR A SUA INCLUSÃO” (ID. 22c78d1 - pág. 8). À luz dos fundamentos expendidos, reputo não haver coisa julgada impeditiva do amplo debate quanto à responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pleiteada atualmente. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de JOSIEL SARDINHA AZEVEDO, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. dd9de80), veículos (ID. 4ae25bb) e bens imóveis (ID. 4ae25bb) da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI. Considerando que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL é o titular da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, consoante documento de ID. d5571ea, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

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Jaques Hemerson Madeira Da Silva e outros x J F M E Maciel Gestao E Servicos Eireli

ID: 321739653

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000628-79.2023.5.08.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES HEMERSON MADEIRA DA SILVA JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL JOSIEL SARDINHA AZEVEDO

Polo Passivo:

J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000628-79.2023.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIEL SARDINHA AZEVEDO RECLAMADO: J F M E MACIEL GESTAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1c518d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, requerendo JOSIEL SARDINHA AZEVEDO que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019. Inexiste autorização legal para a pessoa jurídica pleitear em nome próprio direito do seu sócio. Assim, não conheço a contestação (ID. 3ad6915) ao incidente apresentada por J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, haja vista a ilegitimidade dessa para defender em juízo os interesses do seu sócio JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL à luz dos artigos 17 e 18, caput, do Código de Processo Civil. O requerido JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL contestou (ID. 3ad6915) o incidente, arguindo a coisa julgada e a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para o sócio da pessoa jurídica. Inicialmente, passo a apreciar a coisa julgada alegada, a qual, se acolhida, diferentemente do que afirma JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não acarreta a extinção deste incidente sem resolução do mérito, porque incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem natureza jurídica de ação para atrair a aplicação do disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sendo mero incidente processual como o próprio nome sugere. Em razão dos efeitos da coisa julgada, caso essa exista efetivamente como invocado pelo requerido, haverá somente a obrigação de o juízo adotar o mesmo entendimento fixado no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado anteriormente, conforme artigo 503, caput, do Código de Processo Civil. A despeito do que defende JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, não vislumbro a existência de coisa julgada no caso concreto. É certo que JOSIEL SARDINHA AZEVEDO apresentou anteriormente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 5b5005c) com os mesmos pedido e causa de pedir do incidente ora apreciado em relação a JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL, entretanto, à época, considerou-o prescindível o juízo nos termos da decisão de ID. 4154c22, por isso foi indeferido e o referido sócio responsabilizado com base em outro fundamento: ausência de distinção entre o patrimônio da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI e de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL. Como se vê, inexistiu decisão judicial sobre a eventual responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pelo débito da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI fundada na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a possibilidade de haver, considerando tal causa de pedir, coisa julgada acerca do cabimento ou não da responsabilização daquele pela dívida desta. Trata-se, aliás, de conclusão corroborada pela decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual, no julgamento de agravo de petição interposto, excluiu JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL do polo passivo do processo executivo “POR AUSÊNCIA DO IDPJ PARA RESPALDAR A SUA INCLUSÃO” (ID. 22c78d1 - pág. 8). À luz dos fundamentos expendidos, reputo não haver coisa julgada impeditiva do amplo debate quanto à responsabilidade patrimonial de JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL pleiteada atualmente. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de JOSIEL SARDINHA AZEVEDO, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. dd9de80), veículos (ID. 4ae25bb) e bens imóveis (ID. 4ae25bb) da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI. Considerando que JOÃO FREDERICK MARÇAL E MACIEL é o titular da J F M E MACIEL GESTÃO E SERVIÇOS EIRELI, consoante documento de ID. d5571ea, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000628-79.2023.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL SARDINHA AZEVEDO

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