Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000577-12.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 173 de 185

Processo nº 0226781-30.2023.8.26.0500

ID: 332864257

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0226781-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ELITA ARDANA TELINI VITAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0226781-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Telma Elita Ardana Telini Vitah - Processo de Origem: 1000577-76.2018.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de S… Processo 0226781-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Voluntária - Telma Elita Ardana Telini Vitah - Processo de Origem: 1000577-76.2018.8.26.0568/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros

ID: 333458580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CABRAL JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190b848 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID ea9e064. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID ea9e064, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 308.563,97, além de juros Selic no valor de R$ 37.752,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 20.325,00, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 60.250,91. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 208.557,91, para um total de 55 competências. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 34.631,68. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 5.200,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 449.899,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 308.563,97 (descontar IR e INSS recte) JUROS = R$ 37.752,86 INSS (RDA) = R$ 60.250,91 CUSTAS = R$ 5.200,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 34.631,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (SMN Serviços) responde solidariamente pelos valores acima. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverão as reclamadas, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem às reclamadas. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BATISTA SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUSA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675933

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675962

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675989

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR ANDRADE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260676013

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260676046

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LICORINA FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilce Valeria De Lima x Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda

ID: 296839761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADENILCE VALERIA DE LIMA

Polo Passivo:

RODOBENS INCORP. IMOB. 363 – SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-42.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilce Valeria de Lima - Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda - Cumpra-se o v. acór… Processo 1000577-42.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilce Valeria de Lima - Rodobens Incorp. Imob. 363 – Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 687,00 e Preparo de apelação - R$ 1.831,99, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laide Maria De Jesus x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 293364737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-16.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LAIDE MARIA DE JESUS - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Tra… Processo 1000577-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LAIDE MARIA DE JESUS - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES (OAB 242896/RJ), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000577-12.2025.5.02.0613" – Página 173 de 185