Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000596-02.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 173 de 196

Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

ID: 326629981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000596-85.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO BAZILLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfa… Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfavor do executado João Guilherme Pires Martins. Manifestou-se ns autos o Ministério Público, pela extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência econômica,do sentenciado. ***** D E C I D O. Dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019 Art.51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que o STF implementou controle de constitucionalidade sobre o dispositivo na ADI 3150 estabelecendo interpretação conforme à Constituição a fim de explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pois bem. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO."(REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). O sentenciado foi patrocinado por advogado dativo nos autos de conhecimento. Presume-se sua hipossuficiência, eis que foi aprovado no processo de triagem do convênio OAB-DPE destinado à indicação de advogados aos réus reconhecidamente pobres que respondem a ações penais neste Juízo. A hipossuficiência está reconhecida pelo Parquet. Segundo a doutrina predominante a punibilidade é consequência jurídica da prática do crime e não seu elemento, conforme chegaram a preconizar Roxin e Maurach em seus conceitos analíticos do crime. Assim, as condições objetivas de responsabilidade interferem na pretensão punitiva, mas não são elementos do delito. Em esforço de clareza, a punibilidade é a possibilidade de aplicar-se efetiva sanção criminal ao infrator. Fernando Galvão preleciona que Mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista a superveniência de fatos que tornem impossível ou inconveniente a punição. E acrescenta: A idéia que orienta a construção jurídica das condições objetivas de responsabilidade sustenta que, em alguns casos, a responsabilidade de determinado crime está condicionada à verificação de certas circunstâncias externas ao fato delitivo. Não satisfeitas tais condições objetivas de responsabilidade, apesar da ocorrência do fato criminoso, não se poderá aplicar a pena. Neste sentido parece ter sido a orientação pretoriana emanada do E. STJ. Sem sentido, outrossim, a distinção feita entre a extinção da punibilidade e a dívida de valor subjacente, no caso da pena de multa. Com efeito, a multa é espécie de sanção penal que, no caso, encontrava-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Portanto, ao extinguir-se a punibilidade da pena de multa é a sanção como um todo que deve ser extirpada do mundo jurídico, não havendo que se cogitar de extinção apenas para efeitos penais, preservando-se aspectos de responsabilidade patrimonial que sequer são o escopo do Direito Penal. Consigne-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 no sentido de que a pena de multa tem natureza penal, de modo que a lógica econômica atrelada ao interesse meramente arrecadatório fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: Prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Impõe-se, por certo, observância aoTema 931do C. STJ que exige como condição para aextinção da multasem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la, o que encontra-se afirmado pelo titular da pretensão punitiva na manifestação de pgs. retro. ***** Ex positis, verificada a hipossuficiência econômica do sentenciado JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deJOÃO GUILHERME PIRES MARTINS, no tocante à pena de multa executada nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Havendo pena corporal a ser executada comunique-se a Vara das Execuções onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade, a fim de instruir o PEC respectivo. Caso tenha havido inscrição do nome do sentenciado junto ao SERASA-SCPC, oficie-se para baixa e cancelamento. Eventual baixa de protesto extrajudicial, se realizado pelo Ministério Público, fica a cargo do próprio Parquet. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C..Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Anote-se. - ADV: RONALDO BAZILLI COSTA (OAB 93558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000596-98.2025.8.26.0354

ID: 326754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-98.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPORTS NUTRI INDúSTRIA COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela … Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me em face de RCA Labs Ltda. Afirma a autora ser empresa do ramo de suplementos alimentares com expressiva atuação no mercado nacional, titular da marca ANABOLIC MASS, regularmente registrada no INPI sob o nº 928228665, indentificando produto hipercalórico voltado ao público fitness, em circulação desde 2022. Relata que, após ter tomado ciência da comercialização de produto concorrente com nome semelhante ANABOLIK MASS produzido pela empresa ré, ingressou com ação judicial anteriormente distribuída sob o nº 1000627-55.2024.8.26.0354, em que foi celebrado acordo homologado judicialmente em 13/03/2025. O acordo permitia à Requerida apenas a venda dos produtos remanescentes em circulação. No entanto, em julho de 2025, a Requerente identificou que a Requerida continuava a divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS em diversas plataformas online, em desacordo com os termos pactuados. A Requerente sustenta que a reiteração da conduta configura nova infração de marca e concorrência desleal, requerendo, assim, nova ação, e não simples cumprimento de sentença. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Requerida se abstenha de divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, b em como que a ré mantenha sob sua guarda notas fiscais e livros de caixa referentes ao referido produto. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a Requerente detém registro válido da marca ANABOLIC MASS no INPI, bem como que a Requerida utiliza marca de grafia praticamente idêntica (ANABOLIK MASS) para produto da mesma categoria, com composição e destinação semelhantes. Restou provado, ainda, que houve celebração de acordo anterior, homologado judicialmente, no qual a Requerida assumiu a obrigação de cessar a prática. Existem elementos que comprovam a continuidade da comercialização, em afronta à marca registrada da Requerente e em desrespeito ao acordo judicialmente homologado. A possibilidade de confusão no mercado consumidor é evidente, sendo patente a urgência na adoção de medidas para cessar a suposta prática lesiva, sob pena de agravamento dos danos de difícil reparação à reputação e aos negócios. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para: Determinar que a Requerida se abstenha, imediatamente, de produzir, comercializar, ofertar, divulgar ou promover o produto ANABOLIK MASS, ou qualquer outro que utilize marca similar ou passível de causar confusão com a marca ANABOLIC MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência. Determino, em caráter cautelar, que a Requerida mantenha sob sua guarda e apresente, quando requisitado, todas as notas fiscais de venda do produto ANABOLIK MASS, bem como seus livros de caixa, relativos às transações comerciais desde março Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdenor Ferreira Dos Santos x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 257740274

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-12.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA CONSTRUTORA REZENDE LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ONE BRASIL - PARTICIPACAO EM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA REINVENTEC CONSTRUCOES LTDA ROCONTEC PARTICIPACOES LTDA TECNISA S.A. VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-12.2025.5.02.0033 : VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS : REINVENTEC CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-12.2025.5.02.0033 : VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS : REINVENTEC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9542d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 26/05/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDENOR FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000596-16.2025.8.11.0096

ID: 330346553

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-16.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000596-16.2025.8.11.0096 - Autor: CLEUSA ROSA DE LIMA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000596-16.2025.8.11.0096 - Autor: CLEUSA ROSA DE LIMA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria de Fatima Espada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. A autora alega, em síntese, que possui todos os requisitos para concessão da aposentadoria rural, visto que laborou com trabalhadora rural em regime de economia familiar. Contudo, teve o seu benefício indeferido, ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente. Por tal razão, pede a concessão da pensão por morte, sob a alegação de que possui qualidade. Ainda, requereu antecipação da tutela para a concessão imediata do benefício. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao argumento de que possui todos os requisitos. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada. Não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que a parte autora possui qualidade de depende do falecido, sendo necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade de direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Cleusa Rosa de Lima, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC) , nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (artigo 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 5. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hopi Hari Sa (Em Recuperação Judicial)

ID: 314319910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

HOPI HARI SA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MILITE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador.… Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que a parte requerida pôde se defender sem quaisquer percalços. Ademais, o direito alegado na inicial pode ser objeto de instrução probatória e a questão sobre o quantum devido é de mérito, devendo ser analisada como tal. Por tais motivos, afasto a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa do ECAD para a cobrança dos valores atinentes a direitos autorais referidos na peça introdutória é evidente. Isso porque a competência do ECAD para taxar os direitos autorais, pelo valor designado pelo autor, resulta do livre arbítrio e da liberdade de associação para fiscalizar, cobrar e distribuir os direitos autorais pela retransmissão de músicas. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. (...) Cobrança devida. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1007916-78.2023.8.26.0126; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - destaquei Confira-se, ainda, o que consta da ementa do AgRg no AResp 61148 MA, DJ de 25.6.2015, Ministra MARIA ISABEL GALOTTI: 4.Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido as título de direitos autorais (destaquei). Destarte, rejeito a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se há utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em ambiente sonoro nas dependências da parte requerida, nos períodos apontados na inicial, e em quais locais (área); (b) se houve tal utilização durante o evento denominado Hopi Pride 2024 e em qual extensão (área); (c) se os critérios de cálculo dos valores cobrados pelo ECAD guardam correlação com a área efetivamente sonorizada e com os dados concretos do evento; (d) qual o valor devido, caso reconhecido o direito autoral pleiteado. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida, a fim de apurar o eventual quantum debeatur. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia postulada pela parte requerida. Nomeio perita a Sra. Carolina Almeida Batista, Bacharela em Direito, celular nº (11) 975256814 e e-mail ca_batista@msn.com, cujos demais dados se encontram no Portal dos Auxiliares da Justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) Indique a área total do parque Hopi Hari e, dentro dela, a área efetivamente sonorizada com obras musicais ou fonogramas, conforme os períodos indicados na inicial; 2) Especifique quais áreas, se identificadas, são ou foram objeto de ambientação sonora contínua ou eventual; 3) Informe se há evidências técnicas da utilização de obras musicais em eventos específicos, especialmente no evento Hopi Pride 2024; 4) Analise os critérios utilizados pelo ECAD para fixação dos valores cobrados, indicando se são compatíveis com a efetiva área sonorizada e com os parâmetros técnicos usualmente adotados no mercado para situações semelhantes; 5) Indique, com base nas informações disponíveis nos autos, o valor que entende devido, se existente, pela utilização de obras musicais nas dependências do réu, discriminando os períodos de apuração e critérios de cálculo adotados. Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor dos honorários), intime-se a Sra. perita para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerida. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar de forma efetiva a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso concreto, a ré não juntou documentos contábeis atualizados nem outros elementos hábeis a demonstrar a alegada insuficiência financeira, limitando-se a mencionar genericamente sua condição empresarial e a recuperação judicial em curso. Ademais, o simples deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento automático de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausente prova de que os custos do processo inviabilizariam o regular funcionamento da atividade empresarial, o que não restou minimamente evidenciado nos autos. Assim, não demonstrada a impossibilidade da parte requerida arcar com as módicas custas exigidas nesta unidade da Federação, indefiro o pedido. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB 407067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Andrade De Almeida x Laminados Multiuso Ltda

ID: 278967315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAMINADOS MULTIUSO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000596-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: LAMINADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000596-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: LAMINADOS MULTIUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5491a92 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/09/2025 10:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86931164280?pwd=xOJZGf6vanrFNPNncu4zo6BDFaZJag.1 ID da reunião: 869 3116 4280 Senha de acesso: 574388 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Andrade De Almeida x Laminados Multiuso Ltda

ID: 278967325

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAMINADOS MULTIUSO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000596-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: LAMINADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000596-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: LAMINADOS MULTIUSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5491a92 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 16/09/2025 10:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86931164280?pwd=xOJZGf6vanrFNPNncu4zo6BDFaZJag.1 ID da reunião: 869 3116 4280 Senha de acesso: 574388 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAMINADOS MULTIUSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alane Pereira x Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 278094615

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-88.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALANE PEREIRA

Polo Passivo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000436-88.2024.5.07.0036 RECORRENTE: ALANE PEREIRA RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000436-88.2024.5.07.0036 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, almejando a reforma da sentença para que seja reconhecimento de seu enquadramento como financiária, com consequente aplicação das normas coletivas da categoria, pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e jornada reduzida. Requer também o pagamento de diferenças de remuneração variável, reflexos destas verbas, horas extras e supressão parcial de intervalo intrajornada. Por fim, busca o afastamento de determinação de ofícios por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamada deve ser enquadrada como instituição financeira; (ii) determinar se são devidas as diferenças salariais e os benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários; (iii) apurar a existência de diferenças na remuneração variável; (iv) verificar o direito à remuneração por supressão parcial de intervalo intrajornada e de pagamento de horas extras; (v) analisar a existência de litigância de má-fé por parte da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se instituição financeira a pessoa jurídica cuja atividade principal ou acessória envolva a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, sendo as administradoras de cartão de crédito enquadradas nesta definição conforme a Súmula 283 do STJ. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme arts. 511, §3º, e 577 da CLT, sendo inaplicável a categoria diferenciada quando a função do trabalhador se relaciona diretamente com a atividade principal da empresa. A autora, contratada como cobradora interna, exercia atividade diretamente ligada à intermediação financeira, devendo ser enquadrada como financiária e abrangida pelas normas coletivas respectivas, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT e benefícios econômicos. Não se reconhece a existência de diferenças de remuneração variável, pois a autora não apresentou prova de irregularidades, tendo a reclamada comprovado o pagamento de comissões e apresentado relatórios compatíveis com os registros de metas e pagamentos. É incabível o pedido de reflexos sobre remuneração variável já paga quando não formulado na petição inicial, por se tratar de inovação recursal. A prova documental (cartões de pontos e registros de login/logout) e testemunhal comprova a concessão e compensação de horas extras, bem como a inexistência de labor além da jornada sem o respectivo pagamento ou compensação, o que afasta a condenação por horas extras. Contudo, restou comprovado que, em jornadas superiores a seis horas diárias, a autora usufruía apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento indenizatório de 40 minutos diários com adicional de 50%, conforme art. 71 da CLT. Não se configura litigância de má-fé, pois não houve demonstração de qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da reclamante. O exercício do direito de ação foi legítimo, com pleitos parcialmente acolhidos, o que afasta a comunicação de ofício à OAB e a outro juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento A administradora de cartões de crédito enquadra-se como instituição financeira para fins de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. É devido o pagamento de diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação e PLR, quando prevista em norma coletiva aplicável à categoria correta. O pagamento de comissão regularmente comprovado afasta a alegação de inadimplemento da remuneração variável, sendo incabível pedido de reflexos não formulado na petição inicial. A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora em jornadas superiores a seis horas diárias gera o direito à indenização do tempo suprimido com adicional de 50%. O exercício legítimo do direito de ação, sem conduta dolosa, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que os pedidos sejam parcialmente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 224, 511, § 3º, 577, 581, § 2º; Lei 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 283; TST, Súmula nº 55 e Súmula nº 366; TST - RRAg-Ag-1000596-32.2021.5.02.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; TST - Ag-AIRR-1001598-87.2022.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2024; TRT 7ª Região; 2ª Turma; Processo ROT 0000801-85.2022.5.07.0013; Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho; Data de assinatura: 27/11/2023; TRT-2 10001468320215020203 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 05/07/2022 e TRT-4 - ROT: 00207331220195040025, Data de Julgamento: 26/03/2021, 5ª Turma FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio De Oliveira Paschoal Junior x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 257988792

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-38.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-38.2025.5.02.0089 : MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR : XP INVESTIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000596-38.2025.5.02.0089 : MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2759358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 15 de abril de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 24/07/2025 09:10 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE OLIVEIRA PASCHOAL JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camarada Administracao De Restaurantes Ltda x Felipe Mininel

ID: 259692676

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-56.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE MININEL

Notificação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000596-56.2025.5.02.0374 : CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA : FELIPE MININEL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000596-56.2025.5.02.0374 : CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA : FELIPE MININEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50d3d4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000596-02.2023.8.26.0247" – Página 173 de 196