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Processo nº 1000623-76.2025.8.26.0291

ID: 275833148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar qu… ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a genitora dos menores, ora requerente, já está com a custódia física destes. Além disso, conforme acordo homologado entre as partes nos autos da ação de alimentos, o genitor se comprometeu a prestar alimentos aos filhos. Pelo exposto e levando-se em conta a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses das crianças. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a guarda provisória dos filhos em favor do(a) requerente. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida à genitora, valendo a presente decisão para fins de comprovação. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. A necessidade de realização de estudo técnico será apreciada oportunamente, caso a audiência de conciliação resulte infrutífera. 4. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) ré, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. 8. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC. 9. A serventia deverá atentar para que a citação do(a)(s) réu(ré)(s) se dê, com a antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §§ 1º e 2º, do CPC). 10. O oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo(a) réu(ré)(s) por ocasião da citação, nos termos do artigo 154, VI, do NCPC. 11. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Intime.

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376116

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376114

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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William Lau Villar x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 261796291

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LAU VILLAR

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. TARJAB INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: WILLIAM LAU VILLAR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 28/08/2025 09:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LAU VILLAR

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Arlindo Moreira Do Vale Neto x Perboni & Perboni Ltda

ID: 260148301

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-32.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO

Polo Passivo:

PERBONI & PERBONI LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON JOSE ROBALINO GARCIA

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DARLAN VIEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-32.2025.5.02.0053 : ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO : PERBONI & PERBONI L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-32.2025.5.02.0053 : ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO : PERBONI & PERBONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a614afe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 10/06/2025 14:01. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO MOREIRA DO VALE NETO

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Florentino Dos Santos Magalhaes e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259874528

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-65.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf664a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, em face do recebimento dos autos de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (CSAC), referente à sentença declaratória de direito de categoria oriunda do processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho desta Capital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, substituto processual de FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30) no polo ativo. Diante do alcance da legitimidade extraordinária do sindicato autor definida no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, abarcando a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria também nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, intime-se o ESTADO DE SÃO PAULO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenado (restabelecimento imediato das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial", nos termos do título executivo da ação coletiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do período de 01/03/2006 até a efetiva implantação da verba em folha de pagamento do Substituído. Cumprido, dê-se ciência ao Autor para manifestação e apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Por oportuno, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses sem a autorização dos substituídos não concede ao Sindicato poderes para renunciar ao direito, transigir, desistir, receber ou dar quitação. Tais atos, quando necessários, tornarão exigível a juntada de mandato com autorização expressa do Substituído, por analogia aos termos do artigo 105, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES

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Gerson Natalino Promocena x Sauipe S/A

ID: 336563761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-60.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON NATALINO PROMOCENA

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Decisão

Advogados:

BRUNA KAROLINA BINOTTI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000623-60.2025.8.11.0011 AUTOR: GERSON NATALINO PROMOCENA REU: SAUIPE S/A Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação por danos … DECISÃO AUTOS: Nº 1000623-60.2025.8.11.0011 AUTOR: GERSON NATALINO PROMOCENA REU: SAUIPE S/A Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Gerson Natalino Promocena em face de Sauípe S/A, com pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das cobranças mensais referentes ao contrato n.º 36-600268. O autor alega que firmou contrato de adesão com a requerida para um programa de férias, no valor de R$ 132.285,19, já tendo pago a quantia de R$ 31.037,55. Sustenta, em síntese, que não conseguiu usufruir dos serviços contratados devido à falta de disponibilidade e que, mesmo após solicitar a rescisão, permanece sendo cobrado. Requer, em caráter liminar, a suspensão das cobranças. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito (fumus boni iuris); perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); além da reversibilidade da medida pleiteada. Embora o autor alegue dificuldades para usufruir do serviço contratado, os elementos constantes na petição inicial não são, neste momento, suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço pela requerida, ou a abusividade das cláusulas contratuais que justifiquem, de plano, a suspensão das obrigações financeiras assumidas. A apreciação da suposta inviabilidade de utilização do programa de férias, assim como a verificação da alegada má-fé contratual da ré, demandam análise aprofundada do contrato e produção de prova, a ser realizada em cognição exauriente. Não se nega que a continuidade das cobranças possa causar desconforto financeiro ao autor. Contudo, trata-se de obrigação decorrente de contrato regularmente firmado, cuja rescisão e revisão dependem de análise de mérito. O perigo de dano, portanto, não se mostra presente de forma suficiente para justificar a medida extrema de suspensão das cobranças, sobretudo porque o autor poderá ser ressarcido de eventuais valores pagos indevidamente, caso a demanda seja julgada procedente. A medida pleiteada, consistente na suspensão das cobranças, embora em tese reversível, pode ocasionar prejuízo significativo à requerida caso ao final se reconheça a validade do contrato, afetando a execução financeira do negócio jurídico pactuado. Em razão da ausência, neste momento processual, de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações de forma inequívoca, e considerando que a análise da matéria demanda dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Redecard S/A e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330207617

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-62.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALESSANDRA DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ba2363 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000623-62.2024.5.02.0701 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTES: REDECARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A 2. RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas (ID af0a78d) e pelo reclamante (ID 46074b9) face do V. Acórdão prolatado nos autos, alegando a parte reclamada que não houve pronunciamento quanto à tese recursal de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não possui respaldo jurídico; que houve má apreciação do conjunto probatório nos tópicos que tratam da ruptura contratual, indenização por danos morais, horas extras e gratuidade da jurisdição. O reclamante, por sua vez, aponta erro material quanto ao ano em que atuou como gerente de relacionamento, argumentando que constou março/2023 no lugar de março/2020; que a fixação do quantum devido a título de indenização decorrente da dispensa discriminatória, com o devido respeito, não foi arbitrado em quantia apta a satisfazer a dor da vítima e a dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, considerando-se, no mais, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais do ofendido; que houve má valoração das provas quanto ao vínculo empregatício com o banco reclamado e enquadramento sindical postulados. Aponta, ainda, contradição entre o julgado e decisões proferidas por outras Turmas do E. Regional. É o relatório. V O T O Os embargos são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Conhece-se dos embargos opostos. MÉRITO Corrige-se o erro material apontado quanto ao tópico "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2023)" para constar "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2020)". Com relação às demais matérias, verifica-se que as questões abordadas nos embargos das partes foram enfrentadas, de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, considerando os elementos fático-jurídicos contidos nos autos, como se verifica do ID 0dd1392. No voto condutor do julgamento, especificamente no tópico que trata da dispensa discriminatória, foram adotados os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica per relationem), como expressa razão de decidir e conforme consignado, é fato incontroverso que a parte reclamada tinha conhecimento há muitos anos da doença rara, grave e incurável do reclamante (Doença de Behçet, que causa inflamação nos vasos sanguíneos), bem como que este se submeteu a tratamento médico e continuava a realizar exames e tratamentos de rotina. Os elementos contidos nos autos comprovam que o agravamento das crises e sintomas no período que antecedeu a dispensa do autor, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do C. TST. A despeito de alegar que um dos motivos para a demissão do empregado decorreu da baixa performance na avaliação de 2022, a dispensa só foi efetivada em agosto de 2023. Ainda, o representante da parte reclamada declarou em audiência que o reclamante apresentou boa performance em 2023. E mais, o ID d0a028e, fl. 225, demonstra que o reclamante foi destaque "GP Cone Sul" em março/2023, não se sustentando a tese da defesa de que a demissão em agosto/2023 se deu pelo baixo desempenho. Portanto, tendo as rés ciência do diagnóstico da doença que acomete o reclamante e não comprovando que a dispensa, ocorrida enquanto se encontrava o autor com a saúde debilitada, foi motivada pela baixa performance do obreiro, conclui-se que a demissão não passou de um procedimento discriminatório, que excedeu os limites legais do poder potestativo que é conferido ao empregador, fazendo jus o obreiro à reintegração no emprego, consoante o disposto na Súmula 443 do C. TST. No tocante à suspensão da prescrição, esclareça-se que a suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Quanto ao vínculo de emprego postulado, a prova colhida em audiência não socorre a pretensão do autor. Não havia subordinação direta com o banco, em período posterior à transferência do Itaú para a Redecard, nem de que o autor tenha laborado em condições que a enquadrassem como bancário. Não há elementos convincentes para atribuir à segunda reclamada a qualidade de uma instituição bancária ou financeira, uma vez que o simples credenciamento de clientes para a rede de cartão de crédito da Redecard não a enquadra no conceito de instituição financeira nos moldes da Lei 4.595/64. Assim, não merece guarida o pleito de vínculo empregatício do autor com o banco em período posterior ao da transferência nem a condição de bancário, pois sendo o reclamante empregado da Redecard, seu enquadramento profissional deve ser realizado observando a atividade preponderante desta reclamada e as funções desempenhadas. No que se refere às horas extras, do período de abril/2019 a março/2020, restou comprovado que o reclamante, como gerente de relacionamento libero, desempenhava tarefas compatíveis com nível elevado de confiança no ambiente bancário, situação que o colocava em nível de destaque em relação aos empregados comuns de banco, estando enquadrado na exceção § 2º, do artigo 224, da CLT, própria aos bancários ocupantes de cargo de confiança. No período posterior (de abril/2020 até a ruptura contratual), restou comprovado pelos depoimentos testemunhais que o reclamante, enquanto exercente do cargo de gerente de polo, estava investido apenas das prerrogativas inerentes ao cargo de confiança de gerência, detendo poderes limitados à sua área de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados do gerente regional. Ainda que se reconheça que o autor, de fato, desempenhasse atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância não tem o condão de enquadrá-lo na exceção traçada no art. 62, II, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extas assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária. Em relação à indenização por danos morais, a ilicitude do comportamento dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade. Sendo assim, cabível a reparação pelo dano a direito da personalidade do reclamante. No tocante ao quantum indenizatório, reputa-se razoável a indenização fixada na origem, arbitrado de acordo com a gravidade objetiva do dano, intensidade da repercussão na vítima, aporte econômico do ofensor. Deve a parte embargante reportar-se à leitura do julgado. Esclareça-se que a contradição que admite a oposição dos embargos de declaração é aquela ocorrida entre os termos da própria decisão, quando duas estipulações são conflitantes entre si, situação não verificada nos autos. Ainda, registra-se que não está o colegiado obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte que não forem capazes de alterar a conclusão adotada. Nos termos da Súmula 297, I, e das OJs 118 e 256 da SDI- I do C. TST, não se vislumbra necessidade de prequestionamento em separado, quando a matéria foi devidamente apreciada. Na realidade, tanto o reclamante quanto as reclamadas, demonstrando nítido inconformismo, visam a revisão da decisão tomada por este Juízo ad quem na parte que lhes foi desfavorável, mediante o reexame de provas. Evidente que esta E. Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (art. 836 da CLT), nem os embargos de declaração constituem-se em meio adequado para tal finalidade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada, deverá ser suscitada mediante o recurso cabível, jamais em sede de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto ACORDAM os Magistrados da E. 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo reclamante, para corrigir o erro material apontado e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

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Redecard S/A e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330207637

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-62.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALESSANDRA DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ba2363 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000623-62.2024.5.02.0701 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTES: REDECARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A 2. RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas (ID af0a78d) e pelo reclamante (ID 46074b9) face do V. Acórdão prolatado nos autos, alegando a parte reclamada que não houve pronunciamento quanto à tese recursal de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não possui respaldo jurídico; que houve má apreciação do conjunto probatório nos tópicos que tratam da ruptura contratual, indenização por danos morais, horas extras e gratuidade da jurisdição. O reclamante, por sua vez, aponta erro material quanto ao ano em que atuou como gerente de relacionamento, argumentando que constou março/2023 no lugar de março/2020; que a fixação do quantum devido a título de indenização decorrente da dispensa discriminatória, com o devido respeito, não foi arbitrado em quantia apta a satisfazer a dor da vítima e a dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, considerando-se, no mais, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais do ofendido; que houve má valoração das provas quanto ao vínculo empregatício com o banco reclamado e enquadramento sindical postulados. Aponta, ainda, contradição entre o julgado e decisões proferidas por outras Turmas do E. Regional. É o relatório. V O T O Os embargos são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Conhece-se dos embargos opostos. MÉRITO Corrige-se o erro material apontado quanto ao tópico "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2023)" para constar "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2020)". Com relação às demais matérias, verifica-se que as questões abordadas nos embargos das partes foram enfrentadas, de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, considerando os elementos fático-jurídicos contidos nos autos, como se verifica do ID 0dd1392. No voto condutor do julgamento, especificamente no tópico que trata da dispensa discriminatória, foram adotados os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica per relationem), como expressa razão de decidir e conforme consignado, é fato incontroverso que a parte reclamada tinha conhecimento há muitos anos da doença rara, grave e incurável do reclamante (Doença de Behçet, que causa inflamação nos vasos sanguíneos), bem como que este se submeteu a tratamento médico e continuava a realizar exames e tratamentos de rotina. Os elementos contidos nos autos comprovam que o agravamento das crises e sintomas no período que antecedeu a dispensa do autor, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do C. TST. A despeito de alegar que um dos motivos para a demissão do empregado decorreu da baixa performance na avaliação de 2022, a dispensa só foi efetivada em agosto de 2023. Ainda, o representante da parte reclamada declarou em audiência que o reclamante apresentou boa performance em 2023. E mais, o ID d0a028e, fl. 225, demonstra que o reclamante foi destaque "GP Cone Sul" em março/2023, não se sustentando a tese da defesa de que a demissão em agosto/2023 se deu pelo baixo desempenho. Portanto, tendo as rés ciência do diagnóstico da doença que acomete o reclamante e não comprovando que a dispensa, ocorrida enquanto se encontrava o autor com a saúde debilitada, foi motivada pela baixa performance do obreiro, conclui-se que a demissão não passou de um procedimento discriminatório, que excedeu os limites legais do poder potestativo que é conferido ao empregador, fazendo jus o obreiro à reintegração no emprego, consoante o disposto na Súmula 443 do C. TST. No tocante à suspensão da prescrição, esclareça-se que a suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Quanto ao vínculo de emprego postulado, a prova colhida em audiência não socorre a pretensão do autor. Não havia subordinação direta com o banco, em período posterior à transferência do Itaú para a Redecard, nem de que o autor tenha laborado em condições que a enquadrassem como bancário. Não há elementos convincentes para atribuir à segunda reclamada a qualidade de uma instituição bancária ou financeira, uma vez que o simples credenciamento de clientes para a rede de cartão de crédito da Redecard não a enquadra no conceito de instituição financeira nos moldes da Lei 4.595/64. Assim, não merece guarida o pleito de vínculo empregatício do autor com o banco em período posterior ao da transferência nem a condição de bancário, pois sendo o reclamante empregado da Redecard, seu enquadramento profissional deve ser realizado observando a atividade preponderante desta reclamada e as funções desempenhadas. No que se refere às horas extras, do período de abril/2019 a março/2020, restou comprovado que o reclamante, como gerente de relacionamento libero, desempenhava tarefas compatíveis com nível elevado de confiança no ambiente bancário, situação que o colocava em nível de destaque em relação aos empregados comuns de banco, estando enquadrado na exceção § 2º, do artigo 224, da CLT, própria aos bancários ocupantes de cargo de confiança. No período posterior (de abril/2020 até a ruptura contratual), restou comprovado pelos depoimentos testemunhais que o reclamante, enquanto exercente do cargo de gerente de polo, estava investido apenas das prerrogativas inerentes ao cargo de confiança de gerência, detendo poderes limitados à sua área de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados do gerente regional. Ainda que se reconheça que o autor, de fato, desempenhasse atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância não tem o condão de enquadrá-lo na exceção traçada no art. 62, II, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extas assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária. Em relação à indenização por danos morais, a ilicitude do comportamento dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade. Sendo assim, cabível a reparação pelo dano a direito da personalidade do reclamante. No tocante ao quantum indenizatório, reputa-se razoável a indenização fixada na origem, arbitrado de acordo com a gravidade objetiva do dano, intensidade da repercussão na vítima, aporte econômico do ofensor. Deve a parte embargante reportar-se à leitura do julgado. Esclareça-se que a contradição que admite a oposição dos embargos de declaração é aquela ocorrida entre os termos da própria decisão, quando duas estipulações são conflitantes entre si, situação não verificada nos autos. Ainda, registra-se que não está o colegiado obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte que não forem capazes de alterar a conclusão adotada. Nos termos da Súmula 297, I, e das OJs 118 e 256 da SDI- I do C. TST, não se vislumbra necessidade de prequestionamento em separado, quando a matéria foi devidamente apreciada. Na realidade, tanto o reclamante quanto as reclamadas, demonstrando nítido inconformismo, visam a revisão da decisão tomada por este Juízo ad quem na parte que lhes foi desfavorável, mediante o reexame de provas. Evidente que esta E. Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (art. 836 da CLT), nem os embargos de declaração constituem-se em meio adequado para tal finalidade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada, deverá ser suscitada mediante o recurso cabível, jamais em sede de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto ACORDAM os Magistrados da E. 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo reclamante, para corrigir o erro material apontado e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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Redecard S/A e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330207655

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-62.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADRIANA SOARES VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000623-62.2024.5.02.0701 RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ba2363 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000623-62.2024.5.02.0701 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTES: REDECARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A 2. RECORRENTE: SERGIO RODRIGO REZEI CAVALCANTE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas (ID af0a78d) e pelo reclamante (ID 46074b9) face do V. Acórdão prolatado nos autos, alegando a parte reclamada que não houve pronunciamento quanto à tese recursal de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não possui respaldo jurídico; que houve má apreciação do conjunto probatório nos tópicos que tratam da ruptura contratual, indenização por danos morais, horas extras e gratuidade da jurisdição. O reclamante, por sua vez, aponta erro material quanto ao ano em que atuou como gerente de relacionamento, argumentando que constou março/2023 no lugar de março/2020; que a fixação do quantum devido a título de indenização decorrente da dispensa discriminatória, com o devido respeito, não foi arbitrado em quantia apta a satisfazer a dor da vítima e a dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, considerando-se, no mais, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais do ofendido; que houve má valoração das provas quanto ao vínculo empregatício com o banco reclamado e enquadramento sindical postulados. Aponta, ainda, contradição entre o julgado e decisões proferidas por outras Turmas do E. Regional. É o relatório. V O T O Os embargos são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Conhece-se dos embargos opostos. MÉRITO Corrige-se o erro material apontado quanto ao tópico "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2023)" para constar "horas extras e reflexos (de abril/2019 a março/2020)". Com relação às demais matérias, verifica-se que as questões abordadas nos embargos das partes foram enfrentadas, de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, considerando os elementos fático-jurídicos contidos nos autos, como se verifica do ID 0dd1392. No voto condutor do julgamento, especificamente no tópico que trata da dispensa discriminatória, foram adotados os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica per relationem), como expressa razão de decidir e conforme consignado, é fato incontroverso que a parte reclamada tinha conhecimento há muitos anos da doença rara, grave e incurável do reclamante (Doença de Behçet, que causa inflamação nos vasos sanguíneos), bem como que este se submeteu a tratamento médico e continuava a realizar exames e tratamentos de rotina. Os elementos contidos nos autos comprovam que o agravamento das crises e sintomas no período que antecedeu a dispensa do autor, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do C. TST. A despeito de alegar que um dos motivos para a demissão do empregado decorreu da baixa performance na avaliação de 2022, a dispensa só foi efetivada em agosto de 2023. Ainda, o representante da parte reclamada declarou em audiência que o reclamante apresentou boa performance em 2023. E mais, o ID d0a028e, fl. 225, demonstra que o reclamante foi destaque "GP Cone Sul" em março/2023, não se sustentando a tese da defesa de que a demissão em agosto/2023 se deu pelo baixo desempenho. Portanto, tendo as rés ciência do diagnóstico da doença que acomete o reclamante e não comprovando que a dispensa, ocorrida enquanto se encontrava o autor com a saúde debilitada, foi motivada pela baixa performance do obreiro, conclui-se que a demissão não passou de um procedimento discriminatório, que excedeu os limites legais do poder potestativo que é conferido ao empregador, fazendo jus o obreiro à reintegração no emprego, consoante o disposto na Súmula 443 do C. TST. No tocante à suspensão da prescrição, esclareça-se que a suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Quanto ao vínculo de emprego postulado, a prova colhida em audiência não socorre a pretensão do autor. Não havia subordinação direta com o banco, em período posterior à transferência do Itaú para a Redecard, nem de que o autor tenha laborado em condições que a enquadrassem como bancário. Não há elementos convincentes para atribuir à segunda reclamada a qualidade de uma instituição bancária ou financeira, uma vez que o simples credenciamento de clientes para a rede de cartão de crédito da Redecard não a enquadra no conceito de instituição financeira nos moldes da Lei 4.595/64. Assim, não merece guarida o pleito de vínculo empregatício do autor com o banco em período posterior ao da transferência nem a condição de bancário, pois sendo o reclamante empregado da Redecard, seu enquadramento profissional deve ser realizado observando a atividade preponderante desta reclamada e as funções desempenhadas. No que se refere às horas extras, do período de abril/2019 a março/2020, restou comprovado que o reclamante, como gerente de relacionamento libero, desempenhava tarefas compatíveis com nível elevado de confiança no ambiente bancário, situação que o colocava em nível de destaque em relação aos empregados comuns de banco, estando enquadrado na exceção § 2º, do artigo 224, da CLT, própria aos bancários ocupantes de cargo de confiança. No período posterior (de abril/2020 até a ruptura contratual), restou comprovado pelos depoimentos testemunhais que o reclamante, enquanto exercente do cargo de gerente de polo, estava investido apenas das prerrogativas inerentes ao cargo de confiança de gerência, detendo poderes limitados à sua área de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados do gerente regional. Ainda que se reconheça que o autor, de fato, desempenhasse atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância não tem o condão de enquadrá-lo na exceção traçada no art. 62, II, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extas assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária. Em relação à indenização por danos morais, a ilicitude do comportamento dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade. Sendo assim, cabível a reparação pelo dano a direito da personalidade do reclamante. No tocante ao quantum indenizatório, reputa-se razoável a indenização fixada na origem, arbitrado de acordo com a gravidade objetiva do dano, intensidade da repercussão na vítima, aporte econômico do ofensor. Deve a parte embargante reportar-se à leitura do julgado. Esclareça-se que a contradição que admite a oposição dos embargos de declaração é aquela ocorrida entre os termos da própria decisão, quando duas estipulações são conflitantes entre si, situação não verificada nos autos. Ainda, registra-se que não está o colegiado obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte que não forem capazes de alterar a conclusão adotada. Nos termos da Súmula 297, I, e das OJs 118 e 256 da SDI- I do C. TST, não se vislumbra necessidade de prequestionamento em separado, quando a matéria foi devidamente apreciada. Na realidade, tanto o reclamante quanto as reclamadas, demonstrando nítido inconformismo, visam a revisão da decisão tomada por este Juízo ad quem na parte que lhes foi desfavorável, mediante o reexame de provas. Evidente que esta E. Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (art. 836 da CLT), nem os embargos de declaração constituem-se em meio adequado para tal finalidade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Eventual inconformismo da parte quanto à decisão adotada, deverá ser suscitada mediante o recurso cabível, jamais em sede de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto ACORDAM os Magistrados da E. 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo reclamante, para corrigir o erro material apontado e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas reclamadas. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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