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Banco Safra S/A x Silvana Maria De Oliveira Goulart

ID: 324186480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006710-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DE OLIVEIRA GOULART

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o… Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o presente incidente de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do CPC, o valor da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito será diferido para o final da execução, conforme requerimento feito pelo patrono. Contudo, o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, ao designar custas, abrange exclusivamente a taxa judiciária, não se estendendo às despesas do processo, entre as quais as decorrentes da realização de perícias, da expedição de mandados e cartas de citação, e da implementação de pesquisas de bens. Ainda, considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), determinada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, Dr. LEONARDO LAMACHIA1, suspendo o curso do processo e determino à parte autora que promova a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante constituição de novo patrono. Intime-se a parte requerente, por carta, para ciência e cumprimento. Assim, comprove o exequente o recolhimento da despesa para intimação do réu, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta postal, nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública, não possuir procurador constituído nos autos, ou tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 2.051,83 (dois mil e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, recolher as custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - correspondente a 2% (dois por cento) do valor da execução, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observado o valor mínimo a ser recolhido, no total de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Brenda Kesley Rodrigues Gomes x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 324605443

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-96.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MAURICIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29a3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., para declarar a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: - 33 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 01/07/2021 a 22/06/2023 (fl. 16); - 13° salário proporcional do ano de 2023 (7/12 avos), já computada a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (1/12 avos do aviso prévio) + 1/3, observado o limite do pedido (R$ 1.573,00); - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. -horas extras, acrescido do adicional de 50%, do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que a autora cumpriu jornada além de 6 horas, conforme se apurar da análise dos controles de ponto, incidindo ao caso, por analogia, o §1º do art. 58 da CLT. Ante a natureza indenizatória, são indevidos os reflexos (art. 71, §4º da CLT). Parâmetros para cálculos de horas extras O cálculo das horas extras observará: A evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; adicional de 50%; divisor 180; dedução dos valores comprovadamente pagos; e a Súmula 264 do TST. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Solange Alves Da Silva x Jose Edivam Gomes De Souza

ID: 325322121

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000681-38.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE EDIVAM GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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WLADEMIR GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000681-38.2025.5.02.0052 EMBARGANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA EMBARGADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000681-38.2025.5.02.0052 EMBARGANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA EMBARGADO: JOSE EDIVAM GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f90e0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que a Embargante apresentou Recurso Ordinário (ID nº 3031293) contra a sentença que julgou os presentes Embargos de Terceiro. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos. Denego seguimento ao Recurso Ordinário por inadequação da via processual eleita, sendo certo que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, pela pertinência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário”. Concluiu a Corte de origem que “não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução”. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Intime-se a Embargante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE ALVES DA SILVA

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Lucas Willians Goncalves Do Amaral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261853135

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-83.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-83.2025.5.02.0033 : LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL : KONECTA BRAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-83.2025.5.02.0033 : LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bbec37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Designada audiência Una/RS para o dia 27/05/2025, às 08:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 05 dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que o instrumento apresentado possui assinatura aposta via sítio eletrônico Gov.br, o que não tem validade para fins judiciais, como exposto abaixo, além de não outorgar Poderes para ajuizamento de ação em face da 2a reclamada. No mesmo prazo, deverá, querendo, representar a declaração de hipossuficiência, considerando o já exposto em relação à assinatura. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

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Flavinia Cleonice Da Silva x Gstaff Servicos E Produtos De Limpeza Eireli

ID: 260398410

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000643-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVINIA CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

GSTAFF SERVICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-14.2025.5.02.0056 : FLAVINIA CLEONICE DA SILVA : GSTAFF SERVICOS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-14.2025.5.02.0056 : FLAVINIA CLEONICE DA SILVA : GSTAFF SERVICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI Destinatário: FLAVINIA CLEONICE DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/06/2025 09:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVINIA CLEONICE DA SILVA

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Camila Dos Santos x 60.350.922 Alicia Perez

ID: 260682482

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-72.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

60.350.922 ALICIA PEREZ

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-72.2025.5.02.0069 : CAMILA DOS SANTOS : 60.350.922 ALICIA PEREZ INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-72.2025.5.02.0069 : CAMILA DOS SANTOS : 60.350.922 ALICIA PEREZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bdddc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DOS SANTOS

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Processo nº 0000716-43.2025.8.26.0069

ID: 331779035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-43.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0000716-43.2025.8.26.0069 (processo principal 1000643-54.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amauri dos Santos - VISTOS. Tratando-se de título judicial, … Processo 0000716-43.2025.8.26.0069 (processo principal 1000643-54.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amauri dos Santos - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 5.305,10 (CINCO MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 478993/SP)

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Rosimar De Fatima Kissel x Cesar Alves Ramos

ID: 334615903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-82.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE FATIMA KISSEL

Polo Passivo:

CESAR ALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNA KISSEL AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000643-82.2025.8.11.0033 Assunto: [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão] Autor: ROSIMAR DE FATIMA KISSEL Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000643-82.2025.8.11.0033 Assunto: [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão] Autor: ROSIMAR DE FATIMA KISSEL Requerido: CESAR ALVES RAMOS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por ROSIMAR DE FÁTIMA KISSEL, em desfavor de CESAR ALVES RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda (Id. 201169450), o qual foi devidamente assinado pela parte requerida e juntado aos autos pela parte requerente, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente acordo tem por objeto a formalização da rescisão do Contrato de Compra e Venda de Veículo, firmado entre as partes em 22 de abril de 2024, tendo como objeto o veículo VOLVO TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, PLACA JTX2428/PR, CHASSI 9BVN2B2D0PE636927, ANO/MODELO 1993, RENAVAM 00667266550. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VENDA A TERCEIRO E DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA O COMPRADOR declara, e a VENDEDORA reconhece, que o bem objeto do contrato foi vendido pelo COMPRADOR a um terceiro adquirente, sendo que, com os valores auferidos com essa venda, o COMPRADOR quitou integralmente a dívida contraída junto à VENDEDORA, referente ao pagamento da quantia estipulada no contrato original. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Em razão da quitação integral do débito e da alienação do bem a terceiro, as partes resolver, de comum acordo, rescindir definitivamente o contrato celebrado em 22 de abril de 2024, considerando-se extintas todas as obrigações assumidas pelas partes. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL A VENDEDORA declara, para todos os fins de direito, que recebeu integralmente o valor que lhe era devido, dando ao COMPRADOR plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais exigir, a qualquer título, judicial ou extrajudicialmente, relativamente ao contrato ora rescindido. CLÁUSULA QUINTA - DA RENÚNCIA A QUAISQUER DIREITOS As partes renunciam, de forma expressa, a qualquer pretensão futura relativa ao contrato rescindido, comprometendo-se a não promover qualquer ação ou reclamação, judicial ou extrajudicial, relativamente ao referido instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 1.2 Por fim, requereram a homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 1.3 Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. 2.1 Saliento que, ainda que a parte requerente não tenha assinado o documento anexado, verifica-se que o acordo foi juntado pelo seu patrono, com poderes expressos para transigir (Id. 192271660), o que configura manifestação inequívoca de vontade. 3. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação anexada no Id. 201169451 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 4. Sem custas nos ternos do artigo 90, § 3º do CPC. 5. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Ana Maria Magro Martins x Pamela Da Silva Dos Santos

ID: 338563104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012377-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou embargos à execução no id. 192526568. Manifestação da parte exequente no id. 193342488 requerendo a improcedência dos embargos. Embargos sem garantia. DO MÉRITO Embargos à Execução. Garantia do juízo. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Embora o art. 525 do CPC tenha dispensado a penhora formalizada como condição para a apreciação dos Embargos à Execução, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, que possuem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, sendo o CPC aplicável apenas supletivamente, nas questões omissas (art. 1.046, §2º, do CPC). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: (...) 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução na sua integralidade, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002059-28.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023) (...) 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (...) (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, publicado no DJE 16/05/2022) Em análise dos autos, constata-se que o juízo não está garantido, razão pela qual os Embargos à Execução não devem ser recebidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 925 do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o presente embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Aproveito a oportunidade para homologar os cálculos da parte embargada/executada. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Christian Da Silva Figueiredo x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 342637075

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-10.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

VICTORIA MARIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA E MEIRA KOVACS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-10.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CHRISTIAN DA SILVA FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000643-10.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: CHRISTIAN DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05b05c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Na inércia, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, sob as penas do art. 11-A, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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