Resultados para "1000663-03.2023.5.02.0241" – Página 173 de 183

Maria Julia Maluf x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259453818

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-89.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MALUF

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-89.2022.5.02.0062 : MARIA JULIA MALUF : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-89.2022.5.02.0062 : MARIA JULIA MALUF : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38de8ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Santos Silva e outros x Ailton Santos Silva e outros

ID: 255720186

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-10.2021.5.05.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTOS SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AILTON SANTOS SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000432-10.2021.5.05.0037 : AILTON SANTOS SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000432-10.2021.5.05.0037 : AILTON SANTOS SILVA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4082e7 proferida nos autos. 0000432-10.2021.5.05.0037 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. AILTON SANTOS SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO, OAB/PE 15.657 e indefiro em relação à advogada RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO OAB/DF 12.324, em razão de ausência de instrumento de mandato. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão de ID c6db6b1 assim dispôs: “Majora-se a condenação em R$300.000,00, incidindo custas complementares de R$6.000,00.". Contudo, ao interpor o Recurso em questão, a parte não comprovou o pagamento das custas processuais. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELA C. TURMA. CONDENAÇÃO MAJORADA . CUSTAS EM COMPLEMENTAÇÃO NÃO RECOLHIDAS. A v. decisão da c. Turma que declarou a deserção do recurso de revista em razão do não recolhimento de custas majoradas, em complementação, encontra-se em consonância com o entendimento pacificado da c. SDI-I no sentido de que a ausência de pagamento das custas em tais casos, não se trata de recolhimento a menor de custas e sim não recolhimento, não sendo aplicado o art. 1007, §2º do CPC, inviável a pretensão de abertura de prazo para regularização. Aplica-se o art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-10873-21.2016.5.03.0186, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 245 DO TST. No presente caso, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto porquanto considerou o apelo deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O Colegiado consignou que o recolhimento e a comprovação das custas e do depósito recursal devem ser realizados no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese. (...). Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 245 do TST, uma vez que não se comprovou o recolhimento de custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-E-ED-RR-152900-51.2008.5.15.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas, resta configurada a deserção do Apelo, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000663-18.2020.4.01.3604

ID: 305867700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-18.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANO NARCISO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE GOMES ISRAEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000663-18.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000663-18.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANO NARCISO DUART… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000663-18.2020.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000663-18.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANO NARCISO DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE GOMES ISRAEL - PR84838-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE GOMES ISRAEL - PR84838-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000663-18.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANO NARCISO DUARTE e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial (46), a partir do requerimento administrativo (DER: 31/01/2020). Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu o período de 01/07/2003 a 10/11/2005 como tempo especial. A apelação do autor requereu a reforma da sentença para reconhecer como especiais os períodos 14/05/1993 a 30/06/2003 e de 03/05/2006 A 02/12/2019 e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (46) a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requereu a reabertura da instrução processual, com a designação de perícia técnica. Em suas razões recursais, o INSS pugnou pela improcedência do pedido sob o fundamento de ausência de comprovação de exposição a agente nocivo. Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000663-18.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANO NARCISO DUARTE e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (negritei) Do agente calor No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C’ (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Caso dos autos Os documentos acostados aos autos, CTPS (ID 155903965, fl. 44), PPP (ID 155920666, fl. 90) e CNIS (ID 155920667, fl. 156), demonstram que o autor trabalhou na Empresa Destilarias Itamarati S/A, localizada na Fazenda Guanabara, no período de 14/05/1993 a 28/04/1995, ocupando a função de Ajudante Geral. O Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, no item 2.2.1 de seu anexo, elenca as atividades da agropecuária como insalubres, sendo que a contagem de tempo especial por categoria profissional até 28/04/1995 é medida que se impõe. Confrontando-se os documentos do autor (CTPS e PPPs), verifica-se que a perícia realizada no feito trabalhista nº 0000062-49.2015.5.23.0131 foi efetuada no mesmo setor em que o autor trabalhou, qual seja, o setor de tratamento de caldo da Usinas Itamarati S.A. Tal conclusão lastreia-se no fato de o PPP (ID 155920666, fl. 89) indicar os mesmos cargos e atividades constantes do laudo pericial. Nesse contexto, deve-se reconhecer a validade do laudo pericial (ID 155920666, fl. 81) como prova emprestada. No setor de tratamento de caldo, o autor trabalhou de 01/04/1995 a 31/03/1996 como Operador de Decantador; de 01/04/1996 a 31/03/1997 como Operador de Filtro; de 01/04/1997 a 30/04/2002 como Operador de Filtro III; e de 01/05/2002 a 10/11/2005 como Operador de Evaporador. Conforme atesta a perícia judicial trabalhista (ID 155920666, fl. 81), restou comprovada a exposição ao agente nocivo calor em nível de 31,94 IBUTG, portanto, superior ao limite legal para atividade de intensidade moderada, sendo devido o reconhecimento da especialidade para os períodos em apreço. Acrescente-se que PPP (ID 155920666, fl. 90), referente ao período de 01/07/2003 a 10/11/2005 atestou o agente ruido acima de 90dB e calor acima de 29,5 IBUTG para atividade moderada. Circunstância que reforça a convicção de validade da perícia Trabalhista. Relativamente ao período de 03/05/2006 a 02/12/2019 o PPP (ID 155920666, fl. 86) comprova exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal de 85dB. Assim, devem ser considerados como tempo especial para fins previdenciários os períodos de 14/05/1993 a 10/11/2005 e de 03/05/2006 a 02/12/2019. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual por 26 anos, 0 meses e 25 dias, é devido ao autor o benefício de aposentadoria especial. Considerando que todas as provas da especialidade instruíram o procedimento administrativo a DIB deve coincidir com a DER (31/01/2020). Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora e reformo a sentença para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 14/05/1993 a 10/11/2005 e de 03/05/2006 a 02/12/2019, bem como para implementar em favor do segurado apelante o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (31/01/2020). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100% (regras anteriores à EC nº 103/19). É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência requerida, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Assim, deve o INSS proceder à averbação dos períodos ora reconhecidos e implementar o benefício, no prazo de 30 dias a contar da intimação do acórdão. Consectários A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Os honorários são devidos exclusivamente pelo INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000663-18.2020.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANO NARCISO DUARTE e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR. INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO nº 83.080/79. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CALOR. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PPP. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Apelação do autor interposta contra sentença que deu parcial provimento ao pedido inicial. Apelação do INSS pela improcedência total. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. É assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. 5. Os documentos acostados aos autos, CTPS (ID 155903965, fl. 44), PPP (ID 155920666, fl. 90) e CNIS (ID 155920667, fl. 156), demonstram que o autor trabalhou na Empresa Destilarias Itamarati S/A, localizada na Fazenda Guanabara, no período de 14/05/1993 a 28/04/1995, ocupando a função de Ajudante Geral. O Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, no item 2.2.1 de seu anexo, elenca as atividades da agropecuária como insalubres, sendo que a contagem de tempo especial por categoria profissional até 28/04/1995 é medida que se impõe. 6. Confrontando-se os documentos do autor (CTPS e PPPs), verifica-se que a perícia realizada no feito trabalhista nº 0000062-49.2015.5.23.0131 foi efetuada no mesmo setor em que o autor trabalhou, qual seja, o setor de tratamento de caldo da Usinas Itamarati S.A. Tal conclusão lastreia-se no fato de o PPP (ID 155920666, fl. 89) indicar os mesmos cargos e atividades constantes do laudo pericial. Nesse contexto, deve-se reconhecer a validade do laudo pericial (ID 155920666, fl. 81) como prova emprestada. 7. No setor de tratamento de caldo, o autor trabalhou de 01/04/1995 a 31/03/1996 como Operador de Decantador; de 01/04/1996 a 31/03/1997 como Operador de Filtro; de 01/04/1997 a 30/04/2002 como Operador de Filtro III; e de 01/05/2002 a 10/11/2005 como Operador de Evaporador. Conforme atesta a perícia judicial trabalhista (ID 155920666, fl. 81), restou comprovada a exposição ao agente nocivo calor em nível de 31,94 IBUTG, portanto, superior ao limite legal para atividade de intensidade moderada, sendo devido o reconhecimento da especialidade para os períodos em apreço. 8. O PPP (ID 155920666, fl. 90), referente ao período de 01/07/2003 a 10/11/2005 atestou o agente ruido acima de 90dB e calor acima de 29,5 IBUTG para atividade moderada. Circunstância que reforça a convicção de validade da perícia Trabalhista. 9. Relativamente ao período de 03/05/2006 a 02/12/2019 o PPP (ID 155920666, fl. 86) comprova exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal de 85dB. 10. Considerados como tempo especial para fins previdenciários os períodos de 14/05/1993 a 10/11/2005 e de 03/05/2006 a 02/12/2019. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual por 26 anos, 0 meses e 25 dias, é devido ao autor o benefício de aposentadoria especial. Considerando que todas as provas da especialidade instruíram o procedimento administrativo a DIB deve coincidir com a DER (31/01/2020). 11. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 14/05/1993 a 10/11/2005 e de 03/05/2006 a 02/12/2019, bem como para implementar em favor do segurado apelante o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (31/01/2020). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100% (regras anteriores à EC nº 103/19). Tutela de urgência deferida. 12. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 13. Os honorários são devidos exclusivamente pelo INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão. 14. Apelação do autor provida. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimetno à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Luis Huttra e outros x Rosineide Aparecida Rissato

ID: 316646270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS HUTTRA VALMOR ROBERTO HUTTRA

Polo Passivo:

ROSINEIDE APARECIDA RISSATO

Sentença

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DELFINA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: VALMOR ROBERTO HUTTRA, FABIANO LUIS HUTTRA EMBARGADO: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO I) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: VALMOR ROBERTO HUTTRA, FABIANO LUIS HUTTRA EMBARGADO: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO I) RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por VALMOR ROBERTO HUTTRA e FABIANO LUIS HUTTRA em face de ROSINEIDE APARECIDA RISSATO, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta ter adquirido, em 21 de maio de 2020, mediante contrato particular de compra e venda, o imóvel matriculado sob o n.º 20.732, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, cuja propriedade à época pertencia a Garibaldo Alves Borges, ora executado na ação originária (processo nº 1000332-96.2017.8.11.0025), movida pela ora embargada. Alegam que a aquisição do bem foi realizada de boa-fé e sem conhecimento da existência da execução, tampouco da constrição judicial que somente foi averbada na matrícula do imóvel em 12/05/2022, ou seja, quase dois anos após a celebração do negócio jurídico. Informam, ainda, que realizaram pagamentos parciais do preço pactuado, restando pendente apenas o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que não foi quitado diante da descoberta da penhora judicial. Tentaram resolver a questão de forma extrajudicial, propondo à exequente o repasse do valor remanescente para quitação do débito da execução e consequente levantamento da penhora, proposta essa que não foi aceita pela embargada. A parte embargante pleiteia, ao final, a procedência dos embargos para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel, por entender que possui a posse e propriedade legítima sobre o bem, adquirida antes da constrição judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com amparo na Súmula 84/STJ. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGADA A embargada, por meio de petição protocolada sob Id. 194653003, arguiu nulidade processual, ao fundamento de que não teria sido intimada para apresentar impugnação aos embargos de terceiro, o que, segundo sustenta, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a referida advogada já integrava o feito principal (cumprimento de sentença), sendo regularmente constituída nos autos originários. Portanto, possuía ciência do andamento da execução e dos atos processuais subsequentes, inclusive daqueles que pudessem alcançar a constrição impugnada pelos embargantes. Em segundo lugar, verifica-se nos autos, sob Id. 185756450, que a mesma procuradora deu ciente expresso da certidão que informou a retificação da autuação processual, com a inclusão de seu nome no polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Trata-se de ato que evidencia ciência inequívoca do trâmite da demanda, afastando qualquer alegação válida de desconhecimento ou de preclusão para apresentação de defesa. Por fim, é importante observar que, quando efetivamente se manifestou nos autos, a embargada limitou-se a alegar suposto vício de intimação, sem apresentar qualquer tese de mérito, fática ou jurídica, quanto ao objeto dos embargos. Ainda que eventualmente se entenda que a intimação para apresentação de impugnação não tenha ocorrido por meio específico, o fato é que a parte teve plena oportunidade de se manifestar e não trouxe qualquer argumento substancial de defesa quanto à posse ou à propriedade do bem penhorado, o que demonstra ausência de prejuízo concreto. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida, seja porque houve ciência inequívoca dos atos processuais, seja porque inexistiu demonstração de efetivo prejuízo, o que é indispensável à decretação de nulidade, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277 do CPC, que afasta o reconhecimento de nulidades quando não demonstrado prejuízo processual efetivo. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada pela embargada. II.II. DO MÉRITO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, cabem embargos de terceiro àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso dos autos, os embargantes instruíram a petição inicial com contrato particular de compra e venda datado de 21/05/2020, relativo ao imóvel matriculado sob o n.º 20.732 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juína/MT, firmado com Garibaldo Alves Borges, executado na ação principal. A matrícula atualizada demonstra que a penhora somente foi averbada em 12/05/2022, ou seja, cerca de dois anos após a celebração do negócio jurídico e do início da posse pelos embargantes. Importante destacar que, além disso, a própria decisão judicial que determinou a penhora no processo de execução somente foi proferida em 24 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à aquisição do imóvel pelos embargantes, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos (cf. Id. 144063222 e principais peças do processo de origem). Ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado no cartório de imóveis, a jurisprudência pacífica admite a proteção possessória ao compromissário comprador de boa-fé, especialmente quando a aquisição é anterior à constrição judicial e inexiste registro da penhora à época da celebração do negócio, conforme dispõe a Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Não há qualquer elemento nos autos que demonstre má-fé dos embargantes. Ao revés, foram juntados comprovantes de pagamentos, certidão negativa de ônus à época da celebração do contrato, e demonstração de que o valor remanescente da última parcela foi retido e oferecido à embargada como tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Assim, restando demonstrada (i) a anterioridade da aquisição em relação à própria decisão de penhora (21/05/2020 versus 24/09/2020); (ii) a inexistência de registro da constrição à época da compra; (iii) a comprovação da posse e boa-fé dos embargantes, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para afastar a constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da lide. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por Valmor Roberto Huttra e Fabiano Luis Huttra em face de Rosineide Aparecida Rissato, para: a) desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 20.732, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, determinada nos autos da execução n.º 1000332-96.2017.8.11.0025; b) oficiar-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que promova o levantamento da averbação da penhora constante na matrícula do referido bem, nos termos desta decisão. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade e a fase processual em que proferido o julgamento. Translade-se cópia da presente decisão para o processo nº 1000332-96.2017.8.11.0025 Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Izidorio Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 276560366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003525-23.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO IZIDORIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003525-23.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ADAO IZIDORIO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação de conver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003525-23.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ADAO IZIDORIO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação de conversão de cartão de crédito consignável (RCC) em empréstimo consignado com nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral ajuizada Adão Izidorio da Costa em desfavor de Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A demandante conta que foi iludido com a realização de uma operação de crédito diversa da pretendida por ele, pois buscava adquirir um empréstimo consignado, porém contratou a operação de cartão de crédito. Ainda, afirma que solicitou cópia do contrato mas não foi entregue. Ela pede a concessão de antecipação de tutela para determinar a cessação do desconto atual da reserva de margem para cartão de crédito sobre RCC, junto ao benefício. O recebimento da petição inicial, a concessão de justiça gratuita à autora e o indeferimento da tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 181806657. O réu ofereceu contestação ao id. 185409913, se contrapondo à pretensão autoral. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 191316079. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo assim, dispensa-se dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O autor aduz que foi iludido com a realização de uma operação de crédito diversa da pretendida por ele, pois buscava adquirir um empréstimo consignado, porém contratou a operação de cartão de crédito. Incumbia-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a ocorrência do vício de consentimento, contudo não logrou êxito em atender tal ônus. O negócio jurídico entabulado entre os litigantes está jungido à contestação (id. 185412257) e traz logo no título, em letras garrafais e negritadas, tratar-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”; bastaria, portanto, simples leitura do título para que o requerente tivesse ciência do objeto do negócio jurídico contratado. Além disso, estudando o contrato firmado, é possível constatar a existência de cláusulas que demonstram a clareza de informações quanto ao negócio jurídico que estava sendo entabulado naquele momento. Portanto, a clareza das informações asseguram que a simples leitura do contrato pelo requerente (o que é sua obrigação) possibilitaria a ciência acerca do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira. Nesta linha, denoto que o entendimento aqui aplicado é uniforme com aquele também adotado por nosso egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela desconstituição da relação jurídica e reparação por danos morais, ao argumento de ter sido induzida em erro pela instituição financeira Recorrente ao contratar o serviço de empréstimo consignado e lhe cobrar pelo serviço de cartão de crédito - RMC, mediante descontos mensais no seu benefício previdenciário. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco Pan S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela consumidora, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível n.º 70043999762 e 70036689248). 4. Danos morais não configurados, porquanto reconhecida a existência da contratação e a legalidade dos descontos, motivo pelo qual não há se falar em conduta ilícita da instituição financeira a justificar a indenização sob esta rubrica. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005195-16.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 17/07/2019). RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA DO AUTOR, ALÉM DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Se o autor nega a solicitação do cartão de crédito, bem como desconhece o motivo pelo qual as faturas são enviadas a sua residência e a instituição financeira comprova que o autor realizou empréstimo consignado via RMC, juntando para tanto o contrato devidamente assinado, documentos pessoais e ainda o comprovante de transferência do valor emprestado na conta corrente do autor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação, sendo ausente, portanto, o dever de indenizar. (N.U 1000663-10.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). (grifei-os). Por tais razões, o negócio jurídico firmado entre as partes mostra-se válido, não havendo o que se falar em conversão em contrato de empréstimo consignado nem em dever de indenizar e não podendo o autor se desincumbir das obrigações assumidas frente à requerida. Portanto, impera-se a improcedência integral da pretensão autoral. Por fim, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, diante da ausência da comprovação. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034339-48.2024.8.11.0000

ID: 258163796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034339-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDA BERTUOL

Decisão

Advogados:

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON ACUNHA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (206) 1034339-48.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDA BERTUOL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão da tutela recursal, interposto por Linda Bertuol, contra a decisão, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, que indeferiu o pedido de liminar, que objetivava a reativação de inscrição estadual da recorrente. Argumenta, em resumo, que a suspensão liminar da inscrição estadual sem processo administrativo fere os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de a medida violar o direito constitucional à livre-iniciativa e traz prejuízos financeiros e sociais, uma vez que a agravante, produtora rural com mais de 30 anos de atuação, está impedida de operar comercialmente, afetando também a arrecadação tributária. Com essas razões, requer o provimento do recurso, “com o consequente restabelecimento da inscrição Estadual nº 13.665.139-9, de titularidade da Agravante, na forma pleiteada no Mandado de Segurança”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (Id. 264255272). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (Id. 271046871). É o relatório. Decido. Presentes as contrarrazões ao agravo de instrumento e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça acerca do mérito, passo, desde já, ao julgamento do recurso inicial. A pretensão recursal volta-se contra a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de concessão de liminar, no bojo de mandado de segurança, para a imediata reativação da inscrição estadual da agravante. Conforme extrai-se dos autos, a suspensão da inscrição estadual da recorrente foi decretada de forma automática, fundamentada em supostas irregularidades detectadas na escrituração fiscal digital, que indicariam ausência de comprovação da origem de mercadorias comercializadas. Embora o ato administrativo esteja amparado formalmente em dispositivos da Lei Estadual nº 7.098/98, a suspensão de ofício de uma inscrição estadual, sem que tenha havido notificação prévia ao contribuinte sobre a suspensão e sem a instauração de um processo administrativo para o contraditório, configura flagrante desrespeito ao devido processo legal substancial e procedimental. A propósito, veja-se a orientação deste Corte Estadual acerca do assunto, como cito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL– PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, evidencia-se possível violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1000663-90.2020.8.11.0084, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, julgamento em 3 de junho de 2024, publicado no DJE de 10 de junho de 2024). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – PROVÁVEL DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, evidencia-se possível violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quando a medida da autoridade fiscal obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída, vislumbra-se provável violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança demonstrados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1003945-58.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 9 de julho de 2024, publicado no DJE de 19 de julho de 2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão automática da inscrição estadual de pessoa jurídica, sem prévia oportunidade de defesa, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A decisão agravada que deferiu liminar para restabelecimento da inscrição estadual e dos benefícios fiscais da impetrante deve ser mantida, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009092-65.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 24 de julho de 2024, publicado no DJE de 26 de julho de 2024). Ademais, a inscrição estadual constitui condição indispensável para o exercício das atividades econômicas de contribuintes do ICMS, sendo, portanto, medida que afeta diretamente a liberdade de iniciativa e a subsistência econômica da pessoa jurídica. Assim, qualquer restrição a essa prerrogativa deve observar os preceitos constitucionais e legais, incluindo o direito à defesa prévia, à produção de provas e à motivação adequada e proporcional do ato. No caso em análise, verifica-se que a suspensão ocorreu sem prévia oportunidade de defesa, sendo instaurado processo administrativo apenas posteriormente e com exigências documentais impostas como condição para a eventual regularização. Esse procedimento inverte a lógica do devido processo, ao atribuir ao contribuinte o ônus de demonstrar sua regularidade fiscal somente após a imposição de medida restritiva. O fumus boni iuris está presente, portanto, na ausência de observância ao devido processo legal, enquanto o periculum in mora decorre do evidente prejuízo econômico e operacional sofrido pela agravante, impossibilitada de exercer regularmente sua atividade empresarial, condição que compromete sua subsistência e a manutenção de obrigações contratuais já assumidas, o que justifica o deferimento da liminar requestada na instância de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Linda Bertuol, para determinar ao Estado de Mato Grosso que reative a inscrição estadual da agravante, até o julgamento final da ação de origem, assegurando-se, contudo, a continuidade do processo administrativo para a apuração das eventuais irregularidades fiscais. De resultado, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id 271131352). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Moreira Roriz Junior x Construtora Luiz Costa Ltda

ID: 259761267

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000247-32.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA RORIZ JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA NOVAIS BORGES DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000247-32.2023.5.05.0641 : PAULO MOREIRA RORIZ JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0000247-32.2023.5.05.0641 : PAULO MOREIRA RORIZ JUNIOR : CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43085ae proferida nos autos. 0000247-32.2023.5.05.0641 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAULO MOREIRA RORIZ JUNIOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A sentença de ID.7b54f2a assim dispôs: “Custas processuais pela parte ré, no valor de R$ 10,64, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação". Embora parcialmente procedentes, o Acórdão não alterou o valor da condenação. Contudo, ao interpor o Recurso de Revista, a parte não comprovou o pagamento das custas processuais, efetivando apenas o depósito recursal. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 245 DO TST. No presente caso, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto porquanto considerou o apelo deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O Colegiado consignou que o recolhimento e a comprovação das custas e do depósito recursal devem ser realizados no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese. (...). Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 245 do TST, uma vez que não se comprovou o recolhimento de custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-E-ED-RR-152900-51.2008.5.15.0096, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas, resta configurada a deserção do Apelo, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-82.2023.8.11.0085

ID: 336741100

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-82.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000663-82.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000663-82.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEANDRO ALVES DE SOUZA - CPF: 019.114.351-08 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXIBIÇÃO DETERMINADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, com a determinação de entrega dos contratos bancários solicitados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de prova de abalo anormal à esfera extrapatrimonial. II – Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se em definir se a conduta da instituição financeira ao se negar, reiteradamente, a entregar os documentos solicitados pelo consumidor seria suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos morais. III – Razões de decidir A negativa de fornecimento de documentos bancários, embora caracterize descumprimento de dever contratual e legal, não implica automaticamente em lesão à dignidade ou à esfera íntima do consumidor. A caracterização do dano moral exige demonstração de violação relevante e injusta a direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. No caso concreto, não restou comprovada a existência de abalo psíquico, exposição vexatória, negativa de crédito ou outro fator agravante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “[...] segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis [...]” (REsp 604.620/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). IV – Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência (Id. 294410882), nos seus próprios termos. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ. Dispositivos legais citados: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA (Id. 294410883), inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (Id. 294410882), que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais movida em face do BANCO AGIBANK S.A., determinando à instituição financeira a exibição dos contratos bancários requeridos, mas indeferindo o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais. A apelante sustenta, em síntese, que a recusa da parte ré em apresentar os documentos solicitados extrapolou o mero aborrecimento, ensejando violação à sua dignidade, o que justificaria o deferimento de indenização por danos morais. Aduz que a sentença não observou devidamente o caráter abusivo da conduta da instituição financeira, que se negou, injustificadamente, a fornecer os documentos, mesmo após requerimentos administrativos e extrajudiciais. Pede, ao final, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 294410888), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se a negativa da instituição financeira em fornecer os documentos requisitados seria suficiente, por si só, para justificar a condenação em danos morais. Em relação à queixa recursal da parte autora, observa-se que a sentença reconheceu o direito de exibição dos documentos pleiteados e determinou sua apresentação no prazo de 20 dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. No entanto, entendeu não caracterizado o dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo psíquico ou constrangimento anormal. Por um lado, é verdade que o desrespeito ao direito à informação pode, em tese, configurar ato ilícito. De outro lado, no caso concreto, não há elementos que indiquem violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor de modo a justificar compensação extrapatrimonial. A alegação de que houve dano moral decorre unicamente da resistência na entrega de cópias contratuais, sem que se comprove qualquer outro fato agravante, como negativa de crédito, exposição vexatória ou prejuízo de ordem pessoal relevante. Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A Carta Magna em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Contudo, ressalto que ao Julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. Assim é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: "[...] segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas tem que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje. Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação". ( REsp n. 604.620 / PR, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI). Além disso, a responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, inexiste demonstração de que a conduta da ré tenha causado sofrimento psíquico ou prejuízo à honra do autor. Portanto, não se vislumbra nos autos qualquer conduta que, embora censurável sob o prisma do direito à informação, extrapole os limites do mero dissabor, ensejando reparação moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA (Id. 294410883), para manter integralmente a sentença de parcial procedência proferida no Id. 294410882, nos seus próprios termos. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de segunda instância, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando se tratar de valor da causa muito baixo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000663-82.2023.8.11.0085

ID: 336741102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-82.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000663-82.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000663-82.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEANDRO ALVES DE SOUZA - CPF: 019.114.351-08 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXIBIÇÃO DETERMINADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, com a determinação de entrega dos contratos bancários solicitados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de prova de abalo anormal à esfera extrapatrimonial. II – Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se em definir se a conduta da instituição financeira ao se negar, reiteradamente, a entregar os documentos solicitados pelo consumidor seria suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos morais. III – Razões de decidir A negativa de fornecimento de documentos bancários, embora caracterize descumprimento de dever contratual e legal, não implica automaticamente em lesão à dignidade ou à esfera íntima do consumidor. A caracterização do dano moral exige demonstração de violação relevante e injusta a direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. No caso concreto, não restou comprovada a existência de abalo psíquico, exposição vexatória, negativa de crédito ou outro fator agravante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “[...] segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis [...]” (REsp 604.620/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). IV – Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência (Id. 294410882), nos seus próprios termos. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ. Dispositivos legais citados: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 5º, X, da Constituição Federal; artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA (Id. 294410883), inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (Id. 294410882), que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais movida em face do BANCO AGIBANK S.A., determinando à instituição financeira a exibição dos contratos bancários requeridos, mas indeferindo o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais. A apelante sustenta, em síntese, que a recusa da parte ré em apresentar os documentos solicitados extrapolou o mero aborrecimento, ensejando violação à sua dignidade, o que justificaria o deferimento de indenização por danos morais. Aduz que a sentença não observou devidamente o caráter abusivo da conduta da instituição financeira, que se negou, injustificadamente, a fornecer os documentos, mesmo após requerimentos administrativos e extrajudiciais. Pede, ao final, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 294410888), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se a negativa da instituição financeira em fornecer os documentos requisitados seria suficiente, por si só, para justificar a condenação em danos morais. Em relação à queixa recursal da parte autora, observa-se que a sentença reconheceu o direito de exibição dos documentos pleiteados e determinou sua apresentação no prazo de 20 dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. No entanto, entendeu não caracterizado o dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo psíquico ou constrangimento anormal. Por um lado, é verdade que o desrespeito ao direito à informação pode, em tese, configurar ato ilícito. De outro lado, no caso concreto, não há elementos que indiquem violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor de modo a justificar compensação extrapatrimonial. A alegação de que houve dano moral decorre unicamente da resistência na entrega de cópias contratuais, sem que se comprove qualquer outro fato agravante, como negativa de crédito, exposição vexatória ou prejuízo de ordem pessoal relevante. Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A Carta Magna em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Contudo, ressalto que ao Julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. Assim é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: "[...] segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas tem que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje. Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação". ( REsp n. 604.620 / PR, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI). Além disso, a responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, inexiste demonstração de que a conduta da ré tenha causado sofrimento psíquico ou prejuízo à honra do autor. Portanto, não se vislumbra nos autos qualquer conduta que, embora censurável sob o prisma do direito à informação, extrapole os limites do mero dissabor, ensejando reparação moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LEANDRO ALVES DE SOUZA (Id. 294410883), para manter integralmente a sentença de parcial procedência proferida no Id. 294410882, nos seus próprios termos. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de segunda instância, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil e no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando se tratar de valor da causa muito baixo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315156164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-17.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JUTAHI DE SANTANA BORGES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JUTAHI DE SANTANA BORGES

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557b96d proferida nos autos. ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 2. JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4a4f3c2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4588c01). Regular a representação processual (Id e06ea54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 37b413b; Custas pagas no RO: id c2d46ff; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b4fbac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1- Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento da contradita à testemunha do reclamante - interesse no feito A reclamada argui a nulidade da r.sentença diante do indeferimento da contradita da testemunha da reclamante, Maria Aparecida Henrique, por entender que há interesse na causa, tendo em vista que a testemunha promoveu ação contra a ré. Sem razão. Não há razão para o acolhimento da contradita sob o argumento de que teria interesse no feito. Isso porque, sendo direito de ação uma garantia constitucional, o seu exercício, por si só, não impede que uma pessoa que litiga contra a empresa-ré de depor como testemunha em outro feito sob o compromisso legal. Nesse sentido, é elucidativo o teor da Súmula nº 357 do C. TST: "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." No caso em tela, embora tenha sido ofertada a contradita, a recorrente não fez, a tempo e modo, prova que pudesse configurar o alegado interesse no feito. O fato de possuir uma demanda em face da recorrente não revela, por si só, animosidade que pudesse invalidar o seu depoimento e, por consequência, acolher a contradita. Assim, rejeito a preliminar arguida." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7- Da exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que não estão comprovados os requisitos para a concessão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº. 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por trabalhador que receba até 40% do teto do benefício previdenciário, por força da nova redação conferida ao §3º do art. 790 do CLT, e não desconstituída por prova em contrário, é suficiente para conferir ao reclamante o direito aos benefícios da justiça gratuita. Nessa linha, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça, ressalto que a referida declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência econômica da pessoa física, conforme o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC/2015. Assim, diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor id. cb5c709, e não infirmada, nego provimento ao apelo. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.5. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto aos tópicos recursais "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES" e "NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL", denota-se que a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS As razões recursais constantes no tópico recursal "ENTREGA DE MERCADORIAS" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Como se depreende das razões recursais, a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). De outra parte, denota-se que o excerto transcrito no quadro comparativo constante nas referidas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JUTAHI DE SANTANA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d114a64; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 36b044d). Regular a representação processual (Id ba34eb8; eb103bd). Preparo dispensado (Id 1080bc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão que "(...) a prova de existência do vínculo empregatício do autor com a ré, ocorreu apenas a partir de 2003, como informou a referida testemunha. Destarte, merece reparo a r.sentença, para que o início do vínculo empregatício do autor se dê apenas em 1/11/2003 (...)". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUTAHI DE SANTANA BORGES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1822 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes