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Jose Abner Nogueira Diogenes Pinheiro e outros x Municipio De Jaguaribe e outros

ID: 326794399

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006352-48.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABNER NOGUEIRA DIOGENES PINHEIRO JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE ROBERSON DIOGENES COELHO

Intimação

Advogados:

ROBERSON DIOGENES COELHO

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0006352-48.2013.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE APELADO: JOS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0006352-48.2013.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE APELADO: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOMENTE QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Sérgio Pinheiro Diógenes, irresignado com parte da r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Jaguaribe, que julgou improcedente a lide, sem condenação de honorários sucumbenciais. Em razões recursais de id. 20671286, narra que o Município de Jaguaribe ingressou com ação de improbidade administrativa c/c ressarcimento, a qual foi julgada improcedente sem condenação de honorários. Opostos embargos de declaração, foi proferido novo decisum que arbitrou os honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. Opostos novos aclaratórios requerendo a condenação por equidade, ante o valor irrisório da condenação, sobreveio decisão que negou a condenação de honorários sucumbenciais por seu descabimento no caso de ação de improbidade administrativa. Defende que houve violação ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que o recurso foi da própria parte, tendo havido a revogação de ofício da condenação da verba honorária sucumbencial. Argui, ademais, a possibilidade de arbitramento por equidade ante o caráter irrisório da condenação de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões de id. 20671291, rogando pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial de id. 23880230, sem incursão no mérito da lide. Eis o que importa relatar. Decido monocraticamente. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Preparo recursal dispensado, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. O cerne da questão é analisar se a possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais em caso de ação de improbidade administrativa julgada improcedente. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento consolidado quanto à aplicação analógica do teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 às ações de improbidade administrativa. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que incluiu o art. 23-B, §2º, restou previsto legalmente que somente haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART . 11, V, LEI N. 8.429/92). PRELIMINARES DE IMPRESTABILIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ILICITUDE DE PROVAS . REJEITADAS. MÉRITO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE UM DELES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL E À ISONOMIA . DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PENA DE MULTA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Com a vigência da Lei n. 14.230/21, que incluiu o art . 23-B na Lei 8.429/92, os recorrentes ficam dispensados de antecipar qualquer das custas processuais, inclusive o preparo recursal. 2. Não subsistem motivos para declaração de suspeição da testemunha e inadmissão de seu depoimento, uma vez que não há demonstração de amizade ou inimizade qualificadas e que representariam o comprometimento de sua imparcialidade, como concluiu o Judicante Singular em sede de Audiência de Instrução . Preliminar de imprestabilidade de depoimento testemunhal rejeitada. 3. O STF, no âmbito do Tema n. 237, fixou a tese de que ¿É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro¿ . Na hipótese, conclui-se que R.V.B. gravou conversa telefônica com R .S.B. e, sendo ela uma das interlocutoras, plenamente válida a gravação por ela realizada. A gravação deve ser admitida para fins probatórios, ainda que o encaminhamento para terceiro tenha sido feito sem o conhecimento de R .S.B. Isso porque a situação não se trata de interceptação ilícita de conversa alheia, mas de gravação e posterior compartilhamento, via aplicativo WhatsApp, por um dos interlocutores. Logo, não se há falar em clandestinidade quanto ao acesso ao áudio, nem na ilicitude da prova ou em ofensa ao artigo 5º, LVI, da CF/88 . Preliminar de ilicitude da prova rejeitada. 4. Mérito: Voltam-se as insurgências contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público para condenar os réus por Ato de Improbidade Administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11, caput, c/c V, da Lei n . 8.429/92), em virtude da contratação temporária de R. V.B . para o exercício da função de agente administrativo de Secretaria Municipal de Saúde, sem atendimento ao requisito editalício previsto no Edital n. 001/2017, qual seja, escolaridade de nível médio completo, com a suposta intervenção dos primeiros recorrentes (Assessor do Prefeito Municipal e Secretário Municipal. 5. O áudio da conversa telefônica entre R .S.B. e R.V .B. evidencia o conluio entre os réus. Os depoimentos colhidos em juízo também denotam a trama entre os recorrentes. Vale lembrar que a maior proximidade do juiz com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fartos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova, de modo que devem ser prestigiadas as conclusões do Judicante Singular obtidas a partir do colhimento testemunhal . Para além, a admissão da ré 10 (dez) dias após a contratação dos demais aprovados denota a indevida atuação dos promovidos em desfavor das regras editalícias que foram estabelecidas previamente e tem o condão de afastar a argumentação de que a ré foi contratada apenas em razão de mero equívoco da Comissão Avaliadora da Seleção. 6. As condutas dos agentes, motivadas na vontade livre e consciente de efetivar a admissão de R.V .B. com clarividente desrespeito ao caráter concorrencial do certame e ao princípio da isonomia, em benefício próprio e para outrem, denotam má-fé e a intenção de alcance de objetivo ilegal, de modo que resta caracterizada a existência de dolo específico necessário para configuração do ato de improbidade administrativa (arts. 1º, § 3º, e 11, §§ 1º e 2º). 7 . Considerando os cargos ocupados pelos réus, de alta hierarquia e influência no âmbito do Município, a penalidade estabelecida pelo Judicante Singular não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao passo em que representa caráter pedagógico a fim de que sejam evitadas condutas semelhantes, evidenciando que agentes públicos que ocupam tais posições devem observar ainda com mais afinco os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública. 8. Não comprovada má-fé processual por parte dos réus, afasta-se a condenação em honorários de sucumbência, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei n . 8429/1992 e em razão do princípio da simetria. 9. Recurso da segunda apelante conhecido e desprovido. Recurso dos primeiros apelantes conhecido e parcialmente provido . Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. (TJ-CE - Apelação Cível: 0550018-09.2020.8 .06.0071 Crato, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024) E de outros Sodalícios: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194271-75.2017.8.09 .00052ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : MUNICIPIO DE SITIO D?ABADIAAPELADO : DOURINHA ANTONIO DE SOUSARELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a Lei federal nº 8 .429/1992 determina que haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé (art. 23-B). 2. Inexistindo a apreciação de deslealdade ou má-fé no ajuizamento do feito originário, a condenação do autor da ação de Improbidade Administrativa no pagamento de honorários advocatícios viola a norma jurídica consignada no artigo 23-B, § 2º, da Lei federal nº 8 .429/1992. Precedentes.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . (TJ-GO 01942717520178090005, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MULITERNO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 23-B, § 2º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA . 1. Embora a ausência de fixação da verba honorária em desfavor do Município, não houve a devida fundamentação no acórdão embargado sobre tal aspecto, razão pela qual configurada a omissão. 2. Nos termos do art . 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, "Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.". 3. Caso em que parte embargante sequer alegou a ocorrência de má-fé no caso em tela, menos ainda evidenciou alguma forma de conduta de má-fé do Município na presente ação de improbidade administrativa, o que seria indispensável para o enquadramento da hipótese fática no preceito legal .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.(Apelação Cível, Nº 50007999720158210057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50007999720158210057 OUTRA, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Assim, é evidente que a condenação de honorários sucumbenciais em ação de improbidade administrativa julgada improcedente somente em cabível quando evidenciada a má-fé, o que não ocorreu no caso em comento. No mais, consoante assentou o d. magistrando sentenciante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." ( AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DISTRIBUIU PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. C. STJ POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS" . EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000677-41.2018.8 .26.0597 Sertãozinho, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA PRECLUSA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO . ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES TJCE E STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar à alegação do Ente Público de que incorre em equívoco a decisão agravada tendo em vista que supostamente o autor não preenchia os requisitos legais para incorporação da gratificação de representação. Por fim, sustenta a ocorrência de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tendo em vista que ao não impugnar o valor fixado a título de honorários, a parte contrária permitiu que sobre ele ocorresse o trânsito em julgado, o que impede a modificação do ponto . 2. Inicialmente, verifica-se que o Ente Público apresentou o Agravo Interno em desfavor da decisão monocrática de fls. 446/456, complementada pela decisão de fls. 18/23 dos autos nº 0240698-24 .2020.8.06.0001/50000 . Sob esse enfoque, tenho que somente é passível de conhecimento a insurgência relativa a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, eis que a alegação de que o autor não preenchia os requisitos legais para incorporação da gratificação de representação não foi objeto dos Embargos de Declaração manejado pelo Ente Público (fls. 1/6, e-SAJSG - 0240698-24.2020.8 .06.0001/50000), fato que caracteriza a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Destarte, considerando que o Ente público foi intimado da decisão de fls . 446/456 em 17/05/2021, conforme certidão à fl. 459, e-SAJSG e que as matérias discutidas no decisum apenas foram refutadas por ocasião do presente recurso, protocolado em 14/09/2021, indiscutível a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 4. Verifica-se que a parte agravante defende a ocorrência de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tendo em vista que ao não impugnar o valor fixado a título de honorários, a parte contrária permitiu que sobre ele ocorresse o trânsito em julgado, o que impede a modificação de ofício . 5. Quanto ao ponto, reitera-se a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que a jurisprudência do STJ sedimentou que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (Processo REsp 1720205 - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data da Publicação: 26/02/2018) . 7. Destarte, verifca-se que a hipótese vertente se trata de decisão ilíquida, sendo a aplicação no disposto do inciso IIdo § 4º do art. 85 medida indispensável, razão pela qual a sentença foi modificada de ofício. 8 . Recurso conhecido parcialmente. Decisão mantida. (TJ-CE - AGT: 02406982420208060001 Fortaleza, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2022) Ante o exposto, com arrimo nos precedentes jurisprudenciais acima indicados, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, remeta-se os autos ao arquivo, com baixa no acervo deste gabinete. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Goetze Lobato Engenharia Ltda e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 280318170

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000150-80.2024.5.09.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA MARCELO DE ALMEIDA DICO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA MARCELO DE ALMEIDA DICO

Notificação

Advogados:

ZILANDIA PEREIRA ALVES

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FABÍOLA LOPES BUENO

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FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

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ANGELO PILATTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000150-80.2024.5.09.0125 RECORRENTE: GOETZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000150-80.2024.5.09.0125 RECORRENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE ALMEIDA DICO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc8ff3 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO Deserção O preparo, previsto nos arts. 789, § 1º, e 899 da CLT, deve ser realizado, impreterivelmente, no prazo recursal, sob pena de o recurso ser declarado deserto, conforme art. 7º da Lei 5.584/1970 e redação da Súmula 245 do TST ("O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal"). A Ré recolheu as custas processuais, #id:789a1e9 e #id:d799de2, e realizou o depósito recursal por seguro garantia judicial, como autoriza o art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Quanto à documentação necessária a ser apresentada nos autos na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, transcrevo o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deveráapresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Não havendo o preparo, não se autoriza a concessão de prazo para realização. É que o art. 1.007, § 4º, do CPC (que determina, no processo civil, a intimação do recorrente para realizar o preparo em dobro nessas circunstâncias) não é compatível com o processo do trabalho, em razão de o art. 7º da Lei 5.584/1970 esgotar a matéria, não demandando integração (art. 10, caput, da Instrução Normativa 39 do TST). A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST é, por conseguinte, aplicável apenas quando subsiste recolhimento a menor do preparo ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido"), ou seja, autoriza a mera complementação do preparo. É preciso destacar que, mesmo se realizado o preparo no prazo alusivo ao recurso, não é possível comprovar em momento posterior a sua realização, porque já caracterizada a deserção, por força do citado art. 7º da Lei 5.584/1970. A ausência de juntada de documento alusivo ao seguro garantia equivale à inexistência de depósito (deserção), diante da irregularidade na garantia, o que impossibilita a concessão de prazo para regularização. Essa é, ademais, a remansosa jurisprudência do TST, a seguir reproduzida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A Corte Regional reputou deserto o recurso de revista patronal, uma vez que a Executada deixou de apresentar , no prazo pertinente à interposição do apelo, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, descumprindo , por conseguinte, o disposto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 e na Súmula 245 do TST. 3. Esclareça-se que, embora a SBDI-1 desta Corte Superior tenha recentemente afastado a deserção do recurso de revista no caso em que ausente a comprovação do registro da apólice na SUSEP , tratou unicamente da mencionada hipótese, de modo que o entendimento exarado no precedente daquela Subseção não se aplica às situações em que registrada a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , ficando mantida a deserção do apelo , no presente caso, ante o descumprimento pela Executada do comando expresso no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 . 4. Ressalte-se que não se aplica ao caso o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, pois a jurisprudência dominante do TST segue no sentido de que o mencionado dispositivo se refere unicamente às hipóteses de insuficiência no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não se confundindo com ausência de recolhimento válido, caso em que não cabe a abertura de prazo para regularização do preparo. 5. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica, uma vez que a questão acerca da deserção do recurso de revista por ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, com dissenso entre as Turmas, o recurso de revista patronal não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR 12583-85.2015.5.01.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DE VALIDADE – CONCESSÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, I, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, foi apresentada de forma incompleta, sem a comprovação de seu registro perante a SUSEP e sem a certidão de regularidade . Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000677-16.2020.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP - JUÍZO NÃO GARANTIDO - SÚMULA Nº 245 DO TST. 1. A apólice apresentada pela reclamada, em outubro de 2021, posteriormente, portanto, à edição dos Atos Conjuntos nºs 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 e 1/TST.CSJT.CGJT de 2020, não atendeu ao requisito da juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, e § 1º). 2. Ao contrário do que afirma a agravante, a situação dos autos não se identifica com a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. Também não se trata de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, razão pela qual não se há de falar em concessão de prazo para regularização, como previsto em seu art. 12. 4. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto, bem como na Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso. 5. A decisão agravada foi proferida em estrita consonância com as normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20391-93.2020.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5.º, inciso III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6.º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-101406-34.2016.5.01.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento." (TST-E-ED-ED-RR 20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). A apólice está registrada na Susep, o que verifico após consulta ao site https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes, como determina o § 2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A recorrente não juntou, porém, certidão de regularidade da seguradora perante a Susep, documento indispensável para efetivação do preparo, conforme art. 5º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, já reproduzido na presente decisão, de modo que o recurso não comporta conhecimento, de plano. III. DISPOSITIVO Posto isso, não conheço do recurso ordinário interposto por Goetze Lobato Engenharia Ltda., nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 55, IX, a, do Regimento Interno. O recurso adesivo, #id:fae87a3, de Marcelo de Almeida Dico não comporta, portanto, conhecimento, consoante art. 997, § 2º, III, do CPC. Não conheço do recurso adesivo do autor. Custas inalteradas. Publique-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA - MARCELO DE ALMEIDA DICO

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Goetze Lobato Engenharia Ltda e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 280318200

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000150-80.2024.5.09.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA MARCELO DE ALMEIDA DICO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA MARCELO DE ALMEIDA DICO

Notificação

Advogados:

ZILANDIA PEREIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA LOPES BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

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ANGELO PILATTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000150-80.2024.5.09.0125 RECORRENTE: GOETZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000150-80.2024.5.09.0125 RECORRENTE: GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE ALMEIDA DICO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc8ff3 proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO Deserção O preparo, previsto nos arts. 789, § 1º, e 899 da CLT, deve ser realizado, impreterivelmente, no prazo recursal, sob pena de o recurso ser declarado deserto, conforme art. 7º da Lei 5.584/1970 e redação da Súmula 245 do TST ("O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal"). A Ré recolheu as custas processuais, #id:789a1e9 e #id:d799de2, e realizou o depósito recursal por seguro garantia judicial, como autoriza o art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Quanto à documentação necessária a ser apresentada nos autos na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, transcrevo o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deveráapresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Não havendo o preparo, não se autoriza a concessão de prazo para realização. É que o art. 1.007, § 4º, do CPC (que determina, no processo civil, a intimação do recorrente para realizar o preparo em dobro nessas circunstâncias) não é compatível com o processo do trabalho, em razão de o art. 7º da Lei 5.584/1970 esgotar a matéria, não demandando integração (art. 10, caput, da Instrução Normativa 39 do TST). A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST é, por conseguinte, aplicável apenas quando subsiste recolhimento a menor do preparo ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido"), ou seja, autoriza a mera complementação do preparo. É preciso destacar que, mesmo se realizado o preparo no prazo alusivo ao recurso, não é possível comprovar em momento posterior a sua realização, porque já caracterizada a deserção, por força do citado art. 7º da Lei 5.584/1970. A ausência de juntada de documento alusivo ao seguro garantia equivale à inexistência de depósito (deserção), diante da irregularidade na garantia, o que impossibilita a concessão de prazo para regularização. Essa é, ademais, a remansosa jurisprudência do TST, a seguir reproduzida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A Corte Regional reputou deserto o recurso de revista patronal, uma vez que a Executada deixou de apresentar , no prazo pertinente à interposição do apelo, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, descumprindo , por conseguinte, o disposto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 e na Súmula 245 do TST. 3. Esclareça-se que, embora a SBDI-1 desta Corte Superior tenha recentemente afastado a deserção do recurso de revista no caso em que ausente a comprovação do registro da apólice na SUSEP , tratou unicamente da mencionada hipótese, de modo que o entendimento exarado no precedente daquela Subseção não se aplica às situações em que registrada a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , ficando mantida a deserção do apelo , no presente caso, ante o descumprimento pela Executada do comando expresso no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 . 4. Ressalte-se que não se aplica ao caso o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, pois a jurisprudência dominante do TST segue no sentido de que o mencionado dispositivo se refere unicamente às hipóteses de insuficiência no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não se confundindo com ausência de recolhimento válido, caso em que não cabe a abertura de prazo para regularização do preparo. 5. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica, uma vez que a questão acerca da deserção do recurso de revista por ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal em sede jurisdicional, com dissenso entre as Turmas, o recurso de revista patronal não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR 12583-85.2015.5.01.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DE VALIDADE – CONCESSÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, I, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, foi apresentada de forma incompleta, sem a comprovação de seu registro perante a SUSEP e sem a certidão de regularidade . Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000677-16.2020.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP - JUÍZO NÃO GARANTIDO - SÚMULA Nº 245 DO TST. 1. A apólice apresentada pela reclamada, em outubro de 2021, posteriormente, portanto, à edição dos Atos Conjuntos nºs 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 e 1/TST.CSJT.CGJT de 2020, não atendeu ao requisito da juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, e § 1º). 2. Ao contrário do que afirma a agravante, a situação dos autos não se identifica com a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. 3. Também não se trata de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, razão pela qual não se há de falar em concessão de prazo para regularização, como previsto em seu art. 12. 4. Cumpre frisar que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto, bem como na Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso. 5. A decisão agravada foi proferida em estrita consonância com as normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20391-93.2020.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5.º, inciso III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6.º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-101406-34.2016.5.01.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento." (TST-E-ED-ED-RR 20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). A apólice está registrada na Susep, o que verifico após consulta ao site https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes, como determina o § 2º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A recorrente não juntou, porém, certidão de regularidade da seguradora perante a Susep, documento indispensável para efetivação do preparo, conforme art. 5º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, já reproduzido na presente decisão, de modo que o recurso não comporta conhecimento, de plano. III. DISPOSITIVO Posto isso, não conheço do recurso ordinário interposto por Goetze Lobato Engenharia Ltda., nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 55, IX, a, do Regimento Interno. O recurso adesivo, #id:fae87a3, de Marcelo de Almeida Dico não comporta, portanto, conhecimento, consoante art. 997, § 2º, III, do CPC. Não conheço do recurso adesivo do autor. Custas inalteradas. Publique-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Convocada Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Processo nº 1010978-38.2024.8.26.0047

ID: 323017945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010978-38.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar procedente o pedido da parte autora, foi tratou de verba diversa da pleiteada na inicial, de modo que, a sentença deve ser retificada: "Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. Sem preliminares arguidas, passo à análise de mérito na qual o pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de ação na qual alega a parte autora que é servidor público aposentado e pretende a inclusão do Prêmio de Desempenho Individual e da Gratificação Executiva na base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido, pleiteia o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, bem como a condenação da requerida no pagamento das diferenças devidas. Pois bem. A base de cálculo dos adicionais temporais deve ser os vencimentos integrais, considerando-se todas as parcelas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, excluídas as verbas eventuais e transitórias. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, parágrafo primeiro, I, c/c o artigo 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Não é diverso o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre a matéria: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Sexta-parte. A sexta-parte incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 11, I, da Lei Complementar nº 712/93. Matéria pacificada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 812.219-5/3-00,RELATOR DESEMBARGADOR DÉCIO NOTARANGELI). Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras. Entende-se com isso que vencimentos integrais não se confundem com remuneração. Excluídas as verbas eventuais que integram esta última (remuneração) não há falar em ofensa aos artigos 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, artigos 7º, VII, 27, parágrafo segundo, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, enquadrando-se qualquer dos acréscimos remuneratórios descritos na exordial no conceito de qualquer das vantagens acima referidas, ou mesmo verbas de natureza indenizatória, certo será que não deverão ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. Observe-se, contudo, que nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim ser computadas no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ainda, o debate acerca da incidência ou não da sexta-parte sobre todas as parcelas dos vencimentos se encerrou com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0819087-56.1993.8.26.0000, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento nos seguintes termos: (...) Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Tal orientação não implica usurpação de função legislativa pelo Judiciário nem violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, bem como aos arts. 115, XVI da CE e 37, XIV da CF, conforme já decidiu a 10ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível nº 0030012-08.1997.8.26.0000, relatada pela Desembargadora Teresa Ramos Marques, cujos fundamentos ficam adotados: (...) Não há ofensa ao art. 115, inciso XVI da Const. Estadual, nem ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Excluídas as vantagens que já abrangem a sexta-parte em sua base de cálculo, não se dará o cômputo sobreposto ou acumulado vedado pela ordem constitucional. Útil enfatizar que o art. 129 da Constituição Estadual não é fruto sequer de emenda, mas expressão de carta originária, e a regra de iniciativa do art. 61, par. 1º, inciso II, a da Constituição Federal não se aplica ao poder constituinte originário. Assim, não se afina com a hipótese a jurisprudência da Suprema Corte evocada pela Fazenda. Também não se vulnera os arts. 2º e 37, caput da Constituição Federal, pois o Judiciário não usurpa função do Legislativo quando apenas interpreta e aplica dispositivo da Constituição Estadual autoaplicável, observando a legalidade extrema, ou seja, aquela que decorre da própria Constituição. Como já ficou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a definição de vencimentos integrais contida no art. 178 da Lei Complementar 180/78 restringiu a norma constitucional, não podendo prevalecer porque não pode esta ser limitada pela legislação inferior. Em outras palavras, não há incompatibilidade entre o art. 129 da Constituição Estadual e o artigo 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, uma vez que o objeto deste último é vedar o cálculo de vantagens em cascata, o que não ocorre com a adoção de novas bases de cálculo dos adicionais temporais, tendo em vista que não entram no cômputo de ambos as verbas que já são compostas por eles, daí porque não aplicável o RE 563.709/MS para a hipótese. Cumpre elucidar, também, que verbas de natureza eventual que não entram no cômputo dos adicionais são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. Feitos os esclarecimentos, passo à análise da verba pleiteada no caso em tela (Prêmio de Desempenho Individual): O 'Prêmio de Desempenho Individual' trata-se de uma gratificação de produtividade, de natureza pro labore faciendo, caráter específico, eventual e de valor variável (o seu recebimento dependerá, em última análise, da assiduidade e disciplina do(a) servidor(a)nomeado). Destarte, não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos servidores estaduais em atividade, tal como se extrai da leitura conjunta dos acórdãos proferidos pela Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo nos julgamentos do PUIL nº 0000035-49.2022.8.26.9035 (DJe 31/03/23) e PUIL nº0000002-40.2023.8.26.9030 (DJe 17/07/23); ocasião em que restaram fixadas a seguintes teses jurídicas, respectivamente: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE.QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA (RUBRICA 05005).ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RUBRICA 12010). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (RUBRICA 04211).DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO (RUBRICA 11001). Pretensão de servidora pública estadual - em atividade - ao recálculo do(s)quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s) para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação de representação não incorporada (05005), adicional de periculosidade (12010), prêmio de desempenho individual (04211) e designação em cargo vago (11001),apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. OBJETO RECURSAL. Pedido de inclusão da gratificação executiva na base de cálculo dos quinquênios que não integra o objeto recursal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s):matéria infraconstitucional (STF, RE 764.332/SP - Tema 702). O(s)quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza.GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de 'gratificação de representação' não incorporada (rubrica 05005). Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual/SP e das Súmulas nº 139 e nº 142, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça/São Paulo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de repercutir no cálculo dos proventos do(a)servidor(a); a exemplo do que ocorre com o adicional de insalubridade. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9030:"O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual'pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte,dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória.". DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Verba recebida em decorrência de nomeação a cargo em comissão e/ou função comissionada. Natureza propter laborem e eventual. Não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s).Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Colégio de Recursos, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Recurso Inominado Cível nº 1050439-33.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 10/6/2024). APELAÇÃO - Servidor público estadual - Base de cálculo de sexta-parte - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual -Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide a sexta-parte - Gratificação de representação e Prêmio de Desempenho Individual, no entanto, que são destituídos de caráter geral e não integram a base de cálculo da sexta-parte - Recurso provido em parte. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Aliende Ribeiro, Apelação /Remessa Necessária nº 1000677-04.2021.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, j. 28/4/2022). Já em relação à "Gratificação Executiva" (LCE nº 797/95) configura aumento geral de vencimentos, consoante seu artigo 1º, que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, bem assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º), tem, portanto, caráter genérico e, por isso, deve ser considerada para fins de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os quinquêios com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um adicional por tempo de serviço sobre o outro. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810: I - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. II - Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso em exame, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. III - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOARES DOS SANTOS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO THE GIFT - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE - DIEGO SOARES DOS SANTOS

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Processo nº 1000677-17.2024.4.01.3101

ID: 306127554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000677-17.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIELSON SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000677-17.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000677-17.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIDIELSON SILVA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2190573808), aceita pela parte autora (ID. 2192439024) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: AUXÍLIO DOENÇA Espécie B31 CPF 523.127.042-34 DIB 11/04/2024 DIP 01/05/2025 DCB - III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000053-29.2024.8.26.0452

ID: 292806523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000053-29.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER BORANELLI

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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Processo 1000053-29.2024.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Valter Boranelli - Vistos. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida … Processo 1000053-29.2024.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Valter Boranelli - Vistos. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VALTER BORANELLI. Em resumo, narra o autor que recebeu informação, por meio de notícia de fato sigilosa, registrada em 02/03/2021, de que o Prefeito Municipal de Tejupá (Valter Boranelli) e Aguinaldo Lucidoro da Costa, Vice-Prefeito, concorreram as eleições do ano de 2020 e foram eleitos. Após a eleição, a filha do Vice-Prefeito (Isabelli Lucidoro) foi nomeada como Secretária de Cultura e Turismo do Município. Quando da nomeação da Sra. Isabelli (02/03/2021), a lei exigia como requisito para preenchimento do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo ter formação em ensino superior (qualquer área). Nesses termos, aponta que a Sra. Isabelli não possuía formação acadêmica em ensino superior. Em razão disso, sustenta que o Sr. Valter Boranelli encaminhou em 17/01/2022 um projeto de lei para a Câmara Municipal, que foi aprovado, retirando a exigência legal de ensino superior para nomeação do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Desse modo, o Ministério Público oficiou a Prefeitura Municipal, recebendo resposta que o cargo exigia apenas nível médio, além de capacidade de gestão e liderança, nos termos da LC nº 62/2022. O Parquet aponta que para todos os Secretários Municipais exige-se formação universitária, exceto para os cargos de Secretário de Esportes e Lazer e para Secretário de Cultura e Turismo. Diante disso, instaurou inquérito civil para apurar se a alteração legislativa objetivou favorecer e possibilitar a nomeação da filha do Vice-Prefeito, configurando desvio de finalidade e nepotismo. O requerido, em sede de inquérito civil, apontou que a alteração legislativa que passou a exigi. formação em nível superior para o cargo de Secretário de Cultura e Turismo ocorreu por um equívoco. Após o julgamento do recurso (contra a instauração do inquérito civil), o Município informou que em 23/01/2023 houve a exoneração, a pedido, da Sra. Isabelli Lucidoro do cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo. Diante dos fatos, foi celebrado ANPC com os investigados Isabelli Lucidoro e Aguinaldo Lucidoro. O requerido Valter Boranelli se recusou a celebrar o acordo. Nesses termos, o Ministério Público pleiteia a condenação do requerido em razão de prática de ato de improbidade administrativa, descrito nos artigo 11, XI da LIA, aplicando-se as penas previstas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/92. O Município de Tejupá demonstrou interesse em integrar o polo ativo da demanda (fls. 1.069). Devidamente citado, VALTER apresentou contestação (fls. 1.074/1.097), aduzindo, preliminarmente a ausência de demonstração do dolo específico, a extemporaneidade do inquérito civil e inadequação da via eleita (por não ser possível o pleito de danos morais coletivos). No mérito, em resumo, aponta para inexistência de ato de improbidade administrativa e pleiteia a improcedência da demanda. O Ministério Público apresentou réplica (fls. 1.343/1.354). Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam a produção de prova testemunhal (fls. 1.361 e 1.388). Proferida decisão indicando a tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido (fls. 1.389). O requerido apresentou manifestação demonstrando interesse na tentativa de conciliação (fls. 1.396/1.397). Designada audiência de conciliação (fls. 1.398/1.399). O requerido pleiteou a redesignação da audiência de conciliação, apresentando laudo médico para justificar a impossibilidade de comparecimento (fls. 1.416/1.417). Diante dos fatos, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (fls. 1.425/1.435). Designada audiência para celebração do ANPC (fls. 1.437). O requerido apresentou novo pedido de redesignação da audiência para celebração do ANPC, apontando problemas médicos (fls. 1.450/1.451), razão pela qual foi redesignada a audiência (fls. 1.453). Sobreveio manifestação do órgão ministerial retirando a proposta do ANPC e pleiteando o prosseguimento do feito com fixação dos pontos controvertidos e produção de prova testemunhal (fls. 1.458/1.460). É o relatório.Passo a sanear o feito. Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar e nem omissões a suprir. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). No mais, o Ministério Público demonstrou não ter mais interesse na celebração do ANPC e eventual conciliação. Como bem apontado pelo órgão ministerial, a celebração do ANPC não é um direito subjetivo do acusado, sendo uma prerrogativa institucional do Ministério Público, sendo que a proposta tem caráter discricionário. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. Não configuração de direito subjetivo do acusado. Caráter discricionário da proposta. Prerrogativa institucional do MP. A ausência da proposta considera a insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção da prática de novos ilícitos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE ASPÁSIA. Contratação direta, durante o exercício de 2017, de vários produtos de gêneros alimentícios, que alcançaram o patamar de R$ 14.114,73. Não configuração da hipótese legal que autoriza a dispensa de licitação. A exigência da concorrência possui assento constitucional. O ato administrativo viola os artigos 24 e 25, da Lei Federal n. 8.666/93. Conduta configura burla ao comando constitucional. O apelante, a pedido de servidores, munícipes e policiais militares, autorizou as aquisições diretas dos produtos alimentícios para consumo nos cafés da manhã, da tarde e sessões solenes da Câmara. Ausência de respaldo legal para o fornecimento dos produtos. Não formalização de procedimento de justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dolo. Caracterização. Meios de prova apontam para a presença do elemento subjetivo doloso do apelante que é o responsável pelas contratações das licitações. A reiteração de 52 compras diretas, especialmente considerando o pequeno porte do município, que conta com população inferior a dois mil habitantes, permitem identificar a intenção deliberada de frustração do caráter competitivo do certame. O gestor municipal tem o dever de buscar as melhores condições de preços e produtos e não deve autorizar o pagamento de despesa não prevista em lei. Conduta configura burla ao comando constitucional. Inexistência de emergência nas contratações. Apelante condenado em caso análogo pela dispensa irregular de licitação na aquisição de produtos e serviços na área de segurança. Inocorrência de inconstitucionalidade na sanção de multa porquanto a Constituição reservou a o legislador ordinário a tarefa de explicitar o rol das penas de improbidade administrativa. Precedentes do STF. Existência de elementos probatórios suficientes para a convicção motivada acerca da improbidade administrativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação Cível nº 1000050-16.2020.8.26.0646, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 13/07/2022, grifos nossos). Portanto, não havendo mais interesse na proposta pelo órgão ministerial, não há razão para manter a audiência designada para celebração da proposta. Retire-se de pauta. Passo ao exame das preliminares. Ausência de descrição das condutas ímprobas e do dolo específico do requerido O juízo a ser feito nesse momento limita-se a analisar se há a descrição de condutas supostamente ímprobas do requerido e o dolo específico imputado a este. Não há como reconhecer, com juízo de certeza, a ocorrência ou não das condutas ímprobas e de dolo específico do requerido neste momento processual, uma vez que se faz necessário o encerramento da instrução para formar a convicção do julgador e decretar eventual procedência, parcial procedência ou improcedência da demanda. Em outras palavras, a análise de existência das condutas ímprobas e do dolo do réu será feita de forma profunda quando do julgamento do mérito da ação. Outrossim, nesse momento faz-se necessária a descrição das condutas e do dolo, o que foi feito. Desse modo, rejeito a preliminar arguida de inépcia da inicial. Extemporaneidade e ilegalidade do inquérito civil Com razão o Ministério Público. Ainda que fosse reconhecida qualquer irregularidade no inquérito civil, convém ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Somando-se a isso, o requerido tinha ciência de toda a tramitação de eventual Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e Instauração do Inquérito Civil para apuração das condutas aqui descritas, não tendo impugnado administrativa ou judicialmente a existência ou tramitação delas. Ademais, convém consignar que o requerido interpôs recurso contra a instauração do inquérito civil perante o E. Conselho Superior do Ministério Público, que teve provimento negado, mantendo-se a instauração do inquérito civil. Sendo assim, eventual descumprimento de prazo dos respectivos procedimentos investigatórios/preparatórios não contamina a presente demanda. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Rejeito a preliminar de ilegalidade e extemporaneidade do inquérito civil. Impossibilidade do pedido de condenação em danos morais coletivos na ação civil pública Razão assiste ao requerido. A jurisprudência do E. TJSP é firme no entendimento que é indevida a cumulação do pedido de condenação por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa: (...). DANO MORAL COLETIVO. Impossibilidade. Ação de improbidade administrativa que não se presta a buscar condenação por eventuais danos coletivos, serve tão somente para a repressão e sanção pelas práticas dos tipos de improbidade nela elencados. Disposição expressa do artigo 17-D da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021. (...). (TJSP, Apelação Cível nº 1000677-59.2016.8.26.0355, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 19/06/2024, grifos nossos) Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Decisão em primeiro grau que indeferiu a inclusão do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de dano moral coletivo. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Redação do art. 17-D, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que vedou o ajuizamento da ação por improbidade administrativa para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inclusão de dano moral coletivo indevida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2241330-90.2022.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 13/04/2023, grifos nossos). Nos termos do artigo 17-D da Lei 8.429/92, é vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Desse modo, é incabível a cumulação de pedidos de sanções com fundamento na lei de improbidade administrativa e pedido de condenação por danos morais coletivos. Pontos controvertidos Os pontos controvertidos limitam-se, em resumo, à comprovação de atos de improbidade administrativa descritos, especificamente, no artigo 11, inciso XI da Lei 8.429/92 (fls. 1.389) e da existência do dolo específico do requerido. Ônus da prova Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte ré o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para a produção da prova oral requerida (oitiva de testemunhas), designo audiência de instrução e julgamento para oDIA 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10 HORAS, por meio virtual. A audiência será feita com o uso da referida ferramenta, por intermédio de computador ou celular, devendo a mesma ser instalada nos celulares, sendo dispensada sua instalação nos computadores. No dia e horário designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado por meio da ferramenta "Microsoft Teams". As partes e testemunhas deverão, tão somente, indicar um endereço eletrônico pessoal (e-mail) para o qual será enviado um link de acesso à reunião virtual, com vídeo e áudio habilitados. O Ministério Público já apresentou rol de testemunhas. Anote-se. Em caso de complementação ou retificação do rol, deverá ser feito no prazo de quinze dias úteis. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), de no máximo 3 testemunhas, sob a pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 261480311

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001387-73.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220a357 proferida nos autos. 1001387-73.2023.5.02.0316 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VIRLENE BISPO DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c94d164; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d1b6f94). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477 da CLT Insurge-se a 2ª reclamada (ente público), contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Sustenta, em síntese, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, bem como a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do contratante, que sempre foi exercida de forma efetiva. Por fim, defende que a condenação pautada em presunção de culpa, resulta em manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de contrariar o decidido pelo c. STF na ADC n. 16 e artigo 5º, II, da CF, impondo-se o afastamento da aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, na espécie, razão do pedido de reforma. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrida, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Destarte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do ente público tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação da sua omissão culposa quanto à fiscalização da empresa contratada. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, por meio da qual definiu que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da 1ª reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDGT), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto, além da revelia da 1ª reclamada, tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 47/59). Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21). A omissão da Administração Pública tornou propício o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, o que se afigura suficiente para gerar a responsabilidade trabalhista subsidiária do ente público, mesmo em se tratando de contrato de gestão, pois configurada a culpa in vigilando, pela falta de diligência na fiscalização. Nesse sentido, ilustra o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. 1 . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: " Porém, os documentos, constantes dos Ids n.ºe704147 en.º7cae17f, consistentes em relatórios e recomendações, não demonstram a efetiva fiscalização por parte do segundo réu, quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, uma vez que não demonstram, por exemplo, alguma retenção de valores visando o pagamento de créditos futuros vinculados aos obreiros terceirizados, já que verbas trabalhistas deixaram de ser quitadas pela mesma. In casu , observa-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o segundo réu deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento de horas extras, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, etc, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores ". 5 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao agravante, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem os óbices do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao exame do recurso de revista. 7. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público é incapaz de afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo, notadamente quando evidenciada a sua conduta culposa no que diz respeito à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10874-22.2015.5.01.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023 - g.n.) "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100683-21.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 - g.n.) Finalmente, não procede a pretensão da recorrente no sentido de ver excluídas de sua responsabilidade as verbas que entende ser de natureza personalíssima do empregador (multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Registre-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive horas extras, multas, verbas de caráter indenizatória, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o de assegurar ao empregado, em face da efetiva tomadora, o recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. A questão, aliás, não comporta mais discussão, tendo em vista o disposto no item VI da Súmula 331 do TST - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST, ad litteram: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas'. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000677-50.2017.5.02.0482, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019 - g.n.) Ademais, é mister ressaltar que não satisfeito o direito reconhecido judicialmente ao trabalhador e esgotados os meios de execução perante o devedor principal - que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios (artigos 596 do NCPC e 1.024 do CC) - é válido o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21)." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIRLENE BISPO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 261480315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001387-73.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS VIRLENE BISPO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001387-73.2023.5.02.0316 : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : VIRLENE BISPO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220a357 proferida nos autos. 1001387-73.2023.5.02.0316 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VIRLENE BISPO DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id c94d164; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id d1b6f94). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há nos autos prova concreta da alegada conduta culposa do Ente Público no que tange ao seu dever de fiscalizar. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477 da CLT Insurge-se a 2ª reclamada (ente público), contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. Sustenta, em síntese, que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, bem como a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do contratante, que sempre foi exercida de forma efetiva. Por fim, defende que a condenação pautada em presunção de culpa, resulta em manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de contrariar o decidido pelo c. STF na ADC n. 16 e artigo 5º, II, da CF, impondo-se o afastamento da aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, na espécie, razão do pedido de reforma. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrida, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Destarte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, por si só, não enseja a responsabilização subsidiária do ente público tomador de mão de obra, havendo necessidade de constatação da sua omissão culposa quanto à fiscalização da empresa contratada. Aliás, nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, por meio da qual definiu que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da 1ª reclamada (INSTITUTO DE GESTÃO E TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDGT), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto, além da revelia da 1ª reclamada, tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 47/59). Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21). A omissão da Administração Pública tornou propício o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, o que se afigura suficiente para gerar a responsabilidade trabalhista subsidiária do ente público, mesmo em se tratando de contrato de gestão, pois configurada a culpa in vigilando, pela falta de diligência na fiscalização. Nesse sentido, ilustra o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. 1 . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. 2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) 3. Registre-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: " Porém, os documentos, constantes dos Ids n.ºe704147 en.º7cae17f, consistentes em relatórios e recomendações, não demonstram a efetiva fiscalização por parte do segundo réu, quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, uma vez que não demonstram, por exemplo, alguma retenção de valores visando o pagamento de créditos futuros vinculados aos obreiros terceirizados, já que verbas trabalhistas deixaram de ser quitadas pela mesma. In casu , observa-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o segundo réu deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento de horas extras, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, etc, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores ". 5 . Nesse cenário, destaque-se que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao agravante, com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem os óbices do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333 ao exame do recurso de revista. 7. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelo ente público é incapaz de afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas em juízo, notadamente quando evidenciada a sua conduta culposa no que diz respeito à fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10874-22.2015.5.01.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023 - g.n.) "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100683-21.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023 - g.n.) Finalmente, não procede a pretensão da recorrente no sentido de ver excluídas de sua responsabilidade as verbas que entende ser de natureza personalíssima do empregador (multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Registre-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive horas extras, multas, verbas de caráter indenizatória, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o de assegurar ao empregado, em face da efetiva tomadora, o recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. A questão, aliás, não comporta mais discussão, tendo em vista o disposto no item VI da Súmula 331 do TST - "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST, ad litteram: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas'. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000677-50.2017.5.02.0482, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019 - g.n.) Ademais, é mister ressaltar que não satisfeito o direito reconhecido judicialmente ao trabalhador e esgotados os meios de execução perante o devedor principal - que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios (artigos 596 do NCPC e 1.024 do CC) - é válido o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Os documentos juntados aos autos pela recorrente (fls. 61/187), não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa empregadora. Nenhum mecanismo foi empregado pelo tomador de serviços para efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador da reclamante, a exemplo do FGTS, cuja incorreção dos depósitos poderia ter sido facilmente evitado com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados, conforme se verifica (fls. 20/21)." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIRLENE BISPO DA SILVA

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