Resultados para "1000706-06.2023.8.26.0407" – Página 173 de 175

Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873583

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873630

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jocilda Rodrigues Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338641506

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039845-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCILDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Jocilda Rodrigues da Silva em desfavor de Confed… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Jocilda Rodrigues da Silva em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, ambos qualificados nos autos, em que afirma que o réu vem descontando mensalmente, desde junho/2023, de sua folha de pagamento, diversas quantias, sob o título “CONTRIBUIÇÃO COPAB”, o qual afirma que não contratou, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos efetuados a título de “CONTRIBUIÇÃO COPAB”, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito; que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; condenada a devolver em dobro o valor descontado indevidamente, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 170714572). A parte ré apresentou contestação (Id. 174537891), arguindo irregularidade da procuração outorgada pela autora. No mérito, defende a existência de relação contratual válida e afirma que a autora teria autorizado expressamente os descontos mensais, na condição de associada à entidade filiada à COBAP. Alega que já procedeu ao cancelamento e exclusão da consignação em virtude da manifestação da autora em se desfiliar. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 175488388. Sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185523143). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de irregularidade da procuração, rejeito-a, pois o instrumento de mandato juntado aos autos (Id. 168210425) preenche os requisitos legais, outorgando poderes expressos para o patrocínio desta causa, com indicação clara do outorgante e do outorgado, sendo irrelevante que não especifique nominalmente a parte adversa, uma vez que contém poderes gerais para o foro, conforme autoriza o art. 105 do CPC. Ressalta-se que a relação entre as parte é típica de consumo, sendo a parte autora (pensionista) a destinatária final (art. 2º do CDC) dos serviços supostamente oferecidos pela parte requerida (art. 3º do CDC), enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Nesse sentido: “[...]. A jurisprudência consolidada reconhece a relação de consumo entre associações de aposentados e seus filiados, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). [...]”. (TJMT N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Negritei. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre os serviços que disponibiliza aos seus associados. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O histórico de créditos do INSS, juntado pela própria autora (Id. 168210426), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 111,57 (junho a dezembro/2023) e R$ 115,71 (janeiro a agosto/2024), no total de R$ 1.706,67, referentes à "Contribuição SINDICATO/COBAP", o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora a partir de junho/2023, portanto a devolução deverá ser em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato questionado, consequentemente do débito. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, no total de R$ 1.706,67 (um mil setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos, em dobro, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Cordeiro Cardoso x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338679171

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052398-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CORDEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição do Indébito c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Célia Cordeiro Cardoso em … Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição do Indébito c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada Célia Cordeiro Cardoso em desfavor de Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, ambos qualificados nos autos, alegando que desde maio/2023 o réu vem descontando mensalmente de sua folha de pagamento diversas quantias, sob o título “SINDICATO/COPAB”, o qual afirma que não contratou, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos, cancelando a contratação, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da demanda para que seja declarada inexigível a contribuição; que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00; condenada a devolver em dobro o valor descontado indevidamente, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 178320293). A parte ré apresentou contestação (Id. 186704718), defendendo a existência de relação contratual válida e afirma que a autora teria autorizado expressamente os descontos mensais, na condição de associada à entidade filiada à COBAP. Alega que já procedeu ao cancelamento e exclusão da consignação em virtude da manifestação da autora em se desfiliar. Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no arquivo de Id. 187305976. Sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191899649). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que a relação entre as parte é típica de consumo, sendo a parte autora (pensionista) a destinatária final (art. 2º do CDC) dos serviços supostamente oferecidos pela parte requerida (art. 3º do CDC), enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Nesse sentido: “[...]. A jurisprudência consolidada reconhece a relação de consumo entre associações de aposentados e seus filiados, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). [...]”. (TJMT N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Negritei. O código consumerista prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Pois bem. Sem delongas, no caso em apreço, embora a ré alegue a existência de relação contratual válida com a autora, não trouxe aos autos nenhuma prova documental que demonstre a celebração do contrato, como termo de adesão ou autorização para os descontos em folha de pagamento, limitando-se a afirmações genéricas sobre os serviços que disponibiliza aos seus associados. O ônus de provar a existência e regularidade do contrato que deu origem aos descontos era da requerida, que não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo, deixando de apresentar o documento que seria essencial para demonstrar o consentimento da autora para os descontos realizados. O histórico de créditos do INSS, juntado pela própria autora (Id. 174450223), comprova a realização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 36,15 (maio a dezembro/2023) e R$ 37,49 (janeiro a outubro/2024), no total de R$ 656,10, referentes à "Contribuição SINDICATO/COBAP", o que corrobora sua alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de contrato válido entre as partes, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora a partir de maio/2023, portanto a devolução deverá ser em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na conta salário da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexigível a contribuição cobrada. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da parte autora, no total de R$ 656,10 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em dobro, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000706-89.2023.8.11.0094

ID: 259441634

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-89.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES - CNPJ: 44.141.806/0001-75 (APELANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969 CASO ALIENADO O BEM APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença consolidou a posse e a propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios, sem previsão expressa da taxa diária, é válida; (ii) se a ausência dessa informação compromete a caracterização da mora do devedor; e (iii) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros exige, para sua validade, a expressa indicação da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e caracterização de abusividade contratual. 4. A ausência de tal informação compromete a compreensão do consumidor e conduz à descaracterização da mora, conforme entendimento firmado no STJ (Tema 28 – REsp 1.061.530/RS). 5. A descaracterização da mora obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969. 6. A cobrança indevida decorrente de cláusula abusiva enseja restituição em dobro, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 7. A multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando, reformada a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, se comprovar a alienação do bem apreendido, devendo incidir sobre o valor médio de mercado do veículo à época da apreensão (Tabela FIPE). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa diária é abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, obstando a ação de busca e apreensão. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. 4. A multa do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando comprovada a alienação do bem após apreensão e posterior improcedência da ação principal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CC, art. 369; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJMT, N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES contra a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000706-89.2023.8.11.0094, ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, consolidando a posse e propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença (ID. 274639869). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve vício na constituição em mora, uma vez que o contrato possui abusividades como a capitalização diária de juros sem percentual expresso, tendo sido cobradas tarifas indevidas que caracterizam venda casada, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, determinando a devolução do bem ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos com aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, além da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 274639872). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 274639877, alegando que restou comprovada a mora da parte devedora, mediante apresentação de instrumento de protesto regular e notificação válida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, pugnando pela manutenção da sentença recorrida Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 274639873) e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na sentença (ID. 274639869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o apelante L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES pretende a modificação da sentença para que seja reconhecida a inexistência de mora devido a alegadas abusividades contratuais, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a procedência da reconvenção. Em que pese os argumentos vertidos pelas partes, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II - DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares presentes no rol taxativo do art. 337, do CPC, no entanto, em se de contestação, o requerido roga preliminarmente: (i) concessão a gratuidade da justiça e (ii) análise dos autos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, passo a análise. II.a) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao tal ponto, verifico que se trata de questão atinente ao mérito, motivo pelo qual, com ele será analisado, porquanto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. II.b) DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA Pleiteia o requerido a revogação da liminar concedida, afirmando ausência de constituição da mora e abusos contratuais. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. É indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora por meio da emissão do AR (Id. 135805110, pág. 3). Ademais, em que pese o AR tenha sido devolvido como “Não Procurado”, tal hipótese, por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que conforme esclarecimentos dos correios, tal hipótese é de localidade onde os carteiros no prestam serviços. A parte contratante ciente desse fato deveria procurar as correspondências em seu nome nas respectivas unidades, o que provavelmente não o fez. Logo, restou caracterizada a mora, diante da desídia do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) (N.U 1023910-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) GRIFO NOSSO. Assim, uma vez comprovada a mora, possível o deferimento da medida liminar, não existindo qualquer ilegalidade do ato. Ademais, eventuais abusividades contratuais aventadas pela parte não possuem o condão de elidir a mora e, consequentemente, não são aptas a ensejar a revogação da tutela concedida, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.c) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que o requerido comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. II.d) - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação o réu pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. III - DO MÉRITO III.a) - DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES O art. 141 do Novo Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo conhecer pedidos genéricos somente nos casos do artigo 324 do mesmo estatuto, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça, vão indeferidos os pedidos genéricos. A parte requerida, aponta para abusividade contratual, indicando como ilegal a cobrança de Seguro, Registro de contrato, tarifa de cadastro. III.b) REGISTRO DE CONTRATO Tem-se que nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo) é cobrada uma tarifa para registro deste contrato no órgão competente para fins de se dar publicidade à garantia concedida. Todavia, como mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou serem válidas as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso, restou comprovado registro do contrato no órgão competente, conforme se extrai do documento de ID 135805109, demonstrando o efetivo registro do gravame perante o Detran. Por isso, tem-se que a cobrança foi legal. III.c) TARIFA DE CADASTRO O STJ, ao julgar o REsp nº. 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança de tal tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno: (...) (REsp 1251331/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada, não se tendo notícia de vínculo entre o requerente e o banco requerido preexistente ao contrato, a cobrança, por si só, não se afigura abusiva. Ademais, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro - R$ 1.275,00 - não se revela oneroso ao contratante, visto que na época em que o contrato de financiamento foi celebrado (06/2022), o valor médio cobrado pelos bancos privados para confecção de cadastro para início de relacionamento chegou a ultrapassar R$ 1.300,00 para pessoa física, como se verifica na tabela divulgada pelo Banco Central (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1. Acesso em: 12.12.2024). III.d) DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. No presente caso, a Cédula de Crédito bancária contratada possui taxa de 1.56% a.m. ao mês conforme consta dos contrato de adesão anexo (ID. 70644753). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: (...) (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Assim, não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50% - cinquenta por cento) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros referente ao período de contratação da operação, para pessoa física, nas operações referentes a aquisição de veículo, oscilou entre 0.78 % e 4.41 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela qual fica prejudicado o seu julgamento. III.e) DA COBRANÇA DE IOF No que tange à cobrança do IOF, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos sobre o Tema (Resp. 1.251.331/RS e Resp 1.255.573/RS), concluiu pela admissão da cobrança do referido encargo: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp nº 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). Ainda nesse sentido: “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF” (STJ - 4ª Turma - AgRg no Resp 1365746/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - DJ 11/12/2013). Tem-se, portanto, que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento. Do TJMT: (...) (TJ-MT - APL: 00056281820138110006 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/08/2016) Assim, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança de tal encargo, razão pela qual deve ser mantido. IV - DA RECONVENÇÃO Tendo em vista o reconhecimento da validade da tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF e juros remuneratórios, tenho por incabível a procedência do pedido de reconvenção, quanto ao reembolso dos valores pagos, quanto à tais pontos. Por sua vez, quanto à alegada má-fé, do Código de Processo Civil, extrai-se o seguinte: Art. 79. (...) Tal instituto evidencia que, não obstante a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV, da CF), as partes que abusarem do seu direito de petição devem ser responsabilizadas. Na espécie, verifico não há respaldo à alegação da parte requerida, isto porque, a meu sentir, não tenho por demonstrada a intenção de fraude capaz de caracterizar sua ocorrência, não se amoldando a alguma situação disposta no art. 80 do CPC. Assim, afasto a ocorrência de litigância de má-fé pela parte requerente. Por fim, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do requerido e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem apreendido, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. V - DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante todo o exposto, resolvo o mérito com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, para: a.) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.1) REINTEGRÁ-LA na posse do referido bem, consolidando em seu patrimônio a propriedade plena e exclusiva; a.2.) CONFIRMAR a tutela concedida em favor da autora; DA RECONVENÇÃO a.) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SUSPENDO a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). (...)” (ID. 274639869) (g.n.) Pois bem. Como visto, o litígio decorre de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes em 30/06/2022, sob forma de Cédula de Crédito Bancário n. 16823123, no valor total de R$ 203.324,85, a ser pago em 36 parcelas mensais, tendo como garantia do cumprimento da obrigação o próprio veículo alienado: uma camionete da marca/modelo Mitsubishi/L-200 Triton Sport HPE 2.4 D 4X4 AT, zero km (ano/modelo 2022/2023). Consta dos autos que o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 07/12/2022, o que motivou o BANCO Apelado a ajuizar a presente ação de busca e apreensão, tendo sido o veículo apreendido por força da liminar concedida no início da lide. O Apelante apresentou contestação deduzindo pedido de reconvenção alegando, em síntese, a ausência de constituição em mora devido à abusividade de algumas cláusulas contratuais, especificamente a capitalização diária de juros sem percentual expresso e a cobrança indevida de seguro, taxa de cadastro e taxa de avalição. Analisando o contrato em questão (ID. 274639415), de fato, verifica-se que a cláusula 3ª prevê a capitalização diária dos juros, nos seguintes termos: “O Cliente, por esta Cédula de Crédito Bancário ('CCB'), promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido de juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente, observadas as Condições Específicas e Gerais desta CCB” Cediço que a capitalização mensal de juros, em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados com instituições financeiras é permitida a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, entendimento este há muito sedimentado na Súm. n. 539 do STJ, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Frise-se que, ainda que da análise das taxas pactuadas no item F.4 possa se depreender logicamente a existência de capitalização mensal - uma vez que a taxa anual de 21,55% corresponde matematicamente à capitalização dos juros mensais de 1,64% -, é evidente que o contrato não prevê expressamente essa possibilidade, conforme exige a Súm. n. 539 do STJ acima transcrita. De todo modo, também não consta no contrato informação específica sobre qual a taxa diária de juros praticada, constando apenas as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%) (item F.4 da avença), omissão esta capaz de configurar a abusividade da referida cláusula, uma vez que dificulta a compreensão do consumidor quanto ao real impacto financeiro da operação, configurando descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão de capitalização diária de juros, é necessária a informação específica da taxa diária, não bastando a previsão das taxas mensal e anual, nos seguintes termos: “(...) Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, rel. Min. Marco Buzzi, relatora para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/08/2024, DJe 16/10/2024) (g.n.) “(...) 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023) (g.n.) Ressalte-se que tal omissão compromete substancialmente o equilíbrio contratual, uma vez que o efeito cumulativo da incidência diária de juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicada acentua a assimetria econômica entre as partes, resultando em obrigação financeira mais gravosa do que o consumidor poderia razoavelmente antever quando da formalização do negócio jurídico. Nesse passo, o reconhecimento da ilicitude da capitalização diária é suficiente para afastar a mora do devedor, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que estabeleceu que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema n. 28). A propósito: “(...) 5. A ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Mantido o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual, a mora deve ser descaracterizada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 28. (...) A capitalização diária de juros em contratos bancários requer previsão expressa da taxa de juros diária no contrato. 3. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (g.n.) “(...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 02/09/2024) (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “(...) O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. O reconhecimento do abuso na capitalização descaracteriza a mora (REsp repetitivo 1061530/RS).”. (TJMT. N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, DJe 08/12/2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo a caracterização da mora pressuposto essencial para o êxito da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69, o reconhecimento da abusividade contratual quanto à capitalização diária de juros implica na improcedência da demanda principal e parcial procedência da demanda reconvencional. É que, em relação às demais impugnações formuladas pelo Apelante em sede de reconvenção, referentes às cobranças de tarifas e IOF, não vislumbro qualquer ilegalidade que justifique seu acolhimento. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.275,00, intitulada “Tarifa de Contratação”, está prevista expressamente no contrato (item D.1), sendo admitida pela jurisprudência do STJ desde que cobrada no início do relacionamento entre as partes (REsp n. 1.251.331/RS - Tema 958), como ocorreu no caso sub judice. Ademais, no caso concreto, não há notícia de vínculo anterior entre as partes, além do que o valor cobrado não se revela excessivo em comparação aos valores médios praticados pelo mercado à época do contrato (junho/2022), conforme informações do Banco Central citadas na sentença. De igual modo, a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 também foi expressamente pactuada (item B.9), estando igualmente em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço através do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente (“ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULOS”, ID. 274639417 e ID. 274639419). Quanto ao IOF, sua cobrança é autorizada pela legislação, tendo o STJ reconhecido no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, também em sede de recursos repetitivos, a possibilidade de seu financiamento junto com mútuo principal, culminando na edição de seu Tema n. 621, que assim dispõe: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ. Tema n. 621. REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013, DJe de 24/10/2013) (g.n.) Nesse contexto, não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de “venda casada”, uma vez que as tarifas cobradas são inerentes ao próprio contrato de financiamento com garantia fiduciária, sendo todas previstas expressamente nas cláusulas contratuais, inexistindo comprovação de que o Apelante tenha solicitado a contratação sem essas cobranças e que isso lhe tenha sido negado. Quanto à repetição em dobro, o entendimento tradicionalmente adotado pelo STJ anteriormente exigia a comprovação da má-fé do credor para sua aplicação. Contudo, a partir do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, houve modificação desse entendimento, passando a ser dispensada a comprovação da má-fé, conforme se vê dos seguintes julgados, reafirmando aquela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (...)”(STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Assim, considerando que o engano justificável não restou minimamente evidenciado, nem mesmo suscitado pelo BANCO Apelado, e que a cobrança indevida decorre dos próprios termos do contrato de adesão redigido unilateralmente pela Instituição Financeira, cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, decorrentes da extirpação da capitalização de juros diária, a ser apurada em liquidação de sentença. Eventuais pagamentos a maior devem ser integralmente restituídos à Apelante, se já não tiver havido a quitação do financiamento, quando então deverão ser objeto de compensação com o débito remanescente na forma do art. 369 do Código Civil, que dita “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Por fim, no que concerne à aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, verifico que o referido dispositivo assim estabelece: “§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No caso em apreço, considerando que a sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão e que este acórdão, em sede recursal, está reformando tal decisão para julgar improcedente a demanda, em razão da desconstituição da mora, é cabível a aplicação da referida multa, que deverá incidir sobre o valor médio de mercado à época da apreensão do veículo (Tabela Fipe), desde que comprovada a alienação do veículo a terceiros. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/03/2024, DJe 14/03/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ. REsp n. 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe de 17/06/2021) (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES, JULGANDO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, reconhecendo a descaracterização da mora do Apelante, b) condenando o BANCO à repetição em dobro dos valores cobrados a maior em razão da capitalização diária de juros abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a reconvenção, observada a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e ressalvada a compensação caso não quitada a dívida; por conseguinte, c) determinar a devolução do veículo livre de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, d) caso o bem já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor médio de mercado do veículo (Tabela FIPE) à época da apreensão, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da apreensão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por corolário lógico, condeno o BANCO ITAUCARD S/A, sucumbente na demanda principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à pretensão reconvencional, considerando que L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES decaiu de parte do pedido (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, com as ressalvas do art. 98, § 3º, todos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000706-89.2023.8.11.0094

ID: 259441638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-89.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-89.2023.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), ANTONIO BRAZ DA SILVA - CPF: 217.966.294-72 (ADVOGADO), L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES - CNPJ: 44.141.806/0001-75 (APELANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969 CASO ALIENADO O BEM APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A sentença consolidou a posse e a propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios, sem previsão expressa da taxa diária, é válida; (ii) se a ausência dessa informação compromete a caracterização da mora do devedor; e (iii) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros exige, para sua validade, a expressa indicação da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e caracterização de abusividade contratual. 4. A ausência de tal informação compromete a compreensão do consumidor e conduz à descaracterização da mora, conforme entendimento firmado no STJ (Tema 28 – REsp 1.061.530/RS). 5. A descaracterização da mora obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969. 6. A cobrança indevida decorrente de cláusula abusiva enseja restituição em dobro, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 7. A multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando, reformada a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, se comprovar a alienação do bem apreendido, devendo incidir sobre o valor médio de mercado do veículo à época da apreensão (Tabela FIPE). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa diária é abusiva e viola o dever de informação previsto no CDC. 2. A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, obstando a ação de busca e apreensão. 3. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. 4. A multa do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 é devida quando comprovada a alienação do bem após apreensão e posterior improcedência da ação principal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, p.u.; CC, art. 369; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJMT, N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES contra a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1000706-89.2023.8.11.0094, ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, consolidando a posse e propriedade do bem apreendido em favor da instituição financeira e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença (ID. 274639869). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve vício na constituição em mora, uma vez que o contrato possui abusividades como a capitalização diária de juros sem percentual expresso, tendo sido cobradas tarifas indevidas que caracterizam venda casada, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, determinando a devolução do bem ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos com aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, além da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 274639872). O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 274639877, alegando que restou comprovada a mora da parte devedora, mediante apresentação de instrumento de protesto regular e notificação válida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, pugnando pela manutenção da sentença recorrida Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 274639873) e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade concedida na sentença (ID. 274639869). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o apelante L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES pretende a modificação da sentença para que seja reconhecida a inexistência de mora devido a alegadas abusividades contratuais, com a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a procedência da reconvenção. Em que pese os argumentos vertidos pelas partes, tenho que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II - DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares presentes no rol taxativo do art. 337, do CPC, no entanto, em se de contestação, o requerido roga preliminarmente: (i) concessão a gratuidade da justiça e (ii) análise dos autos sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, passo a análise. II.a) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao tal ponto, verifico que se trata de questão atinente ao mérito, motivo pelo qual, com ele será analisado, porquanto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte. II.b) DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA Pleiteia o requerido a revogação da liminar concedida, afirmando ausência de constituição da mora e abusos contratuais. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. É indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora por meio da emissão do AR (Id. 135805110, pág. 3). Ademais, em que pese o AR tenha sido devolvido como “Não Procurado”, tal hipótese, por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que conforme esclarecimentos dos correios, tal hipótese é de localidade onde os carteiros no prestam serviços. A parte contratante ciente desse fato deveria procurar as correspondências em seu nome nas respectivas unidades, o que provavelmente não o fez. Logo, restou caracterizada a mora, diante da desídia do réu. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) (N.U 1023910-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) GRIFO NOSSO. Assim, uma vez comprovada a mora, possível o deferimento da medida liminar, não existindo qualquer ilegalidade do ato. Ademais, eventuais abusividades contratuais aventadas pela parte não possuem o condão de elidir a mora e, consequentemente, não são aptas a ensejar a revogação da tutela concedida, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II.c) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que o requerido comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. II.d) - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação o réu pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. III - DO MÉRITO III.a) - DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES O art. 141 do Novo Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo conhecer pedidos genéricos somente nos casos do artigo 324 do mesmo estatuto, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça, vão indeferidos os pedidos genéricos. A parte requerida, aponta para abusividade contratual, indicando como ilegal a cobrança de Seguro, Registro de contrato, tarifa de cadastro. III.b) REGISTRO DE CONTRATO Tem-se que nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo) é cobrada uma tarifa para registro deste contrato no órgão competente para fins de se dar publicidade à garantia concedida. Todavia, como mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, considerou serem válidas as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso, restou comprovado registro do contrato no órgão competente, conforme se extrai do documento de ID 135805109, demonstrando o efetivo registro do gravame perante o Detran. Por isso, tem-se que a cobrança foi legal. III.c) TARIFA DE CADASTRO O STJ, ao julgar o REsp nº. 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança de tal tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno: (...) (REsp 1251331/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso, considerando que a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada, não se tendo notícia de vínculo entre o requerente e o banco requerido preexistente ao contrato, a cobrança, por si só, não se afigura abusiva. Ademais, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro - R$ 1.275,00 - não se revela oneroso ao contratante, visto que na época em que o contrato de financiamento foi celebrado (06/2022), o valor médio cobrado pelos bancos privados para confecção de cadastro para início de relacionamento chegou a ultrapassar R$ 1.300,00 para pessoa física, como se verifica na tabela divulgada pelo Banco Central (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1. Acesso em: 12.12.2024). III.d) DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. No presente caso, a Cédula de Crédito bancária contratada possui taxa de 1.56% a.m. ao mês conforme consta dos contrato de adesão anexo (ID. 70644753). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante conforme entendimento sumular firmado pelos Tribunais Superiores (STF, Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648, e STJ, Súmula 382). Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Vejamos: (...) (STJ - AgRg no AREsp: 556761 MS 2014/0189369-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2015) Assim, não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50% - cinquenta por cento) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil, na data em que se discute a contratação, a taxa média de mercado para os juros referente ao período de contratação da operação, para pessoa física, nas operações referentes a aquisição de veículo, oscilou entre 0.78 % e 4.41 % ao mês. Portanto, os juros remuneratórios cobrados na fatura estão abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, não havendo falar em abusividade. No mais, não foi comprovado à cobrança de juros capitalizados, razão pela qual fica prejudicado o seu julgamento. III.e) DA COBRANÇA DE IOF No que tange à cobrança do IOF, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os recursos repetitivos sobre o Tema (Resp. 1.251.331/RS e Resp 1.255.573/RS), concluiu pela admissão da cobrança do referido encargo: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp nº 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). Ainda nesse sentido: “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF” (STJ - 4ª Turma - AgRg no Resp 1365746/RS - Rel. Ministro Raul Araújo - DJ 11/12/2013). Tem-se, portanto, que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento. Do TJMT: (...) (TJ-MT - APL: 00056281820138110006 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/08/2016) Assim, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança de tal encargo, razão pela qual deve ser mantido. IV - DA RECONVENÇÃO Tendo em vista o reconhecimento da validade da tarifa de cadastro, registro de contrato, IOF e juros remuneratórios, tenho por incabível a procedência do pedido de reconvenção, quanto ao reembolso dos valores pagos, quanto à tais pontos. Por sua vez, quanto à alegada má-fé, do Código de Processo Civil, extrai-se o seguinte: Art. 79. (...) Tal instituto evidencia que, não obstante a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV, da CF), as partes que abusarem do seu direito de petição devem ser responsabilizadas. Na espécie, verifico não há respaldo à alegação da parte requerida, isto porque, a meu sentir, não tenho por demonstrada a intenção de fraude capaz de caracterizar sua ocorrência, não se amoldando a alguma situação disposta no art. 80 do CPC. Assim, afasto a ocorrência de litigância de má-fé pela parte requerente. Por fim, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do requerido e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem apreendido, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. V - DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante todo o exposto, resolvo o mérito com fulcro no dispositivo do art. 487, I do CPC, para: a.) JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: a.1) REINTEGRÁ-LA na posse do referido bem, consolidando em seu patrimônio a propriedade plena e exclusiva; a.2.) CONFIRMAR a tutela concedida em favor da autora; DA RECONVENÇÃO a.) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). SUSPENDO a cobrança dos honorários e custas judiciais em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). (...)” (ID. 274639869) (g.n.) Pois bem. Como visto, o litígio decorre de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes em 30/06/2022, sob forma de Cédula de Crédito Bancário n. 16823123, no valor total de R$ 203.324,85, a ser pago em 36 parcelas mensais, tendo como garantia do cumprimento da obrigação o próprio veículo alienado: uma camionete da marca/modelo Mitsubishi/L-200 Triton Sport HPE 2.4 D 4X4 AT, zero km (ano/modelo 2022/2023). Consta dos autos que o requerido deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 07/12/2022, o que motivou o BANCO Apelado a ajuizar a presente ação de busca e apreensão, tendo sido o veículo apreendido por força da liminar concedida no início da lide. O Apelante apresentou contestação deduzindo pedido de reconvenção alegando, em síntese, a ausência de constituição em mora devido à abusividade de algumas cláusulas contratuais, especificamente a capitalização diária de juros sem percentual expresso e a cobrança indevida de seguro, taxa de cadastro e taxa de avalição. Analisando o contrato em questão (ID. 274639415), de fato, verifica-se que a cláusula 3ª prevê a capitalização diária dos juros, nos seguintes termos: “O Cliente, por esta Cédula de Crédito Bancário ('CCB'), promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido de juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente, observadas as Condições Específicas e Gerais desta CCB” Cediço que a capitalização mensal de juros, em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados com instituições financeiras é permitida a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, entendimento este há muito sedimentado na Súm. n. 539 do STJ, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Frise-se que, ainda que da análise das taxas pactuadas no item F.4 possa se depreender logicamente a existência de capitalização mensal - uma vez que a taxa anual de 21,55% corresponde matematicamente à capitalização dos juros mensais de 1,64% -, é evidente que o contrato não prevê expressamente essa possibilidade, conforme exige a Súm. n. 539 do STJ acima transcrita. De todo modo, também não consta no contrato informação específica sobre qual a taxa diária de juros praticada, constando apenas as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%) (item F.4 da avença), omissão esta capaz de configurar a abusividade da referida cláusula, uma vez que dificulta a compreensão do consumidor quanto ao real impacto financeiro da operação, configurando descumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão de capitalização diária de juros, é necessária a informação específica da taxa diária, não bastando a previsão das taxas mensal e anual, nos seguintes termos: “(...) Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato” (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, rel. Min. Marco Buzzi, relatora para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/08/2024, DJe 16/10/2024) (g.n.) “(...) 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023) (g.n.) Ressalte-se que tal omissão compromete substancialmente o equilíbrio contratual, uma vez que o efeito cumulativo da incidência diária de juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicada acentua a assimetria econômica entre as partes, resultando em obrigação financeira mais gravosa do que o consumidor poderia razoavelmente antever quando da formalização do negócio jurídico. Nesse passo, o reconhecimento da ilicitude da capitalização diária é suficiente para afastar a mora do devedor, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que estabeleceu que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema n. 28). A propósito: “(...) 5. A ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Mantido o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual, a mora deve ser descaracterizada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 28. (...) A capitalização diária de juros em contratos bancários requer previsão expressa da taxa de juros diária no contrato. 3. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.867/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (g.n.) “(...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/08/2024, DJe 02/09/2024) (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “(...) O STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. O reconhecimento do abuso na capitalização descaracteriza a mora (REsp repetitivo 1061530/RS).”. (TJMT. N.U 1013518-75.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, DJe 08/12/2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo a caracterização da mora pressuposto essencial para o êxito da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69, o reconhecimento da abusividade contratual quanto à capitalização diária de juros implica na improcedência da demanda principal e parcial procedência da demanda reconvencional. É que, em relação às demais impugnações formuladas pelo Apelante em sede de reconvenção, referentes às cobranças de tarifas e IOF, não vislumbro qualquer ilegalidade que justifique seu acolhimento. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.275,00, intitulada “Tarifa de Contratação”, está prevista expressamente no contrato (item D.1), sendo admitida pela jurisprudência do STJ desde que cobrada no início do relacionamento entre as partes (REsp n. 1.251.331/RS - Tema 958), como ocorreu no caso sub judice. Ademais, no caso concreto, não há notícia de vínculo anterior entre as partes, além do que o valor cobrado não se revela excessivo em comparação aos valores médios praticados pelo mercado à época do contrato (junho/2022), conforme informações do Banco Central citadas na sentença. De igual modo, a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 também foi expressamente pactuada (item B.9), estando igualmente em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço através do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente (“ALIENACAO FIDUCIARIA DE VEICULOS”, ID. 274639417 e ID. 274639419). Quanto ao IOF, sua cobrança é autorizada pela legislação, tendo o STJ reconhecido no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, também em sede de recursos repetitivos, a possibilidade de seu financiamento junto com mútuo principal, culminando na edição de seu Tema n. 621, que assim dispõe: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (STJ. Tema n. 621. REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013, DJe de 24/10/2013) (g.n.) Nesse contexto, não há elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de “venda casada”, uma vez que as tarifas cobradas são inerentes ao próprio contrato de financiamento com garantia fiduciária, sendo todas previstas expressamente nas cláusulas contratuais, inexistindo comprovação de que o Apelante tenha solicitado a contratação sem essas cobranças e que isso lhe tenha sido negado. Quanto à repetição em dobro, o entendimento tradicionalmente adotado pelo STJ anteriormente exigia a comprovação da má-fé do credor para sua aplicação. Contudo, a partir do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, houve modificação desse entendimento, passando a ser dispensada a comprovação da má-fé, conforme se vê dos seguintes julgados, reafirmando aquela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (...)”(STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Assim, considerando que o engano justificável não restou minimamente evidenciado, nem mesmo suscitado pelo BANCO Apelado, e que a cobrança indevida decorre dos próprios termos do contrato de adesão redigido unilateralmente pela Instituição Financeira, cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, decorrentes da extirpação da capitalização de juros diária, a ser apurada em liquidação de sentença. Eventuais pagamentos a maior devem ser integralmente restituídos à Apelante, se já não tiver havido a quitação do financiamento, quando então deverão ser objeto de compensação com o débito remanescente na forma do art. 369 do Código Civil, que dita “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Por fim, no que concerne à aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, verifico que o referido dispositivo assim estabelece: “§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No caso em apreço, considerando que a sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão e que este acórdão, em sede recursal, está reformando tal decisão para julgar improcedente a demanda, em razão da desconstituição da mora, é cabível a aplicação da referida multa, que deverá incidir sobre o valor médio de mercado à época da apreensão do veículo (Tabela Fipe), desde que comprovada a alienação do veículo a terceiros. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/03/2024, DJe 14/03/2024) (g.n.) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ. REsp n. 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021, DJe de 17/06/2021) (g.n.) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES, JULGANDO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, reconhecendo a descaracterização da mora do Apelante, b) condenando o BANCO à repetição em dobro dos valores cobrados a maior em razão da capitalização diária de juros abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a reconvenção, observada a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e ressalvada a compensação caso não quitada a dívida; por conseguinte, c) determinar a devolução do veículo livre de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, d) caso o bem já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao valor médio de mercado do veículo (Tabela FIPE) à época da apreensão, acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da apreensão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por corolário lógico, condeno o BANCO ITAUCARD S/A, sucumbente na demanda principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo os fixados na origem, mantido, contudo, o mesmo percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à pretensão reconvencional, considerando que L. CARLOS ROBERTO TRANSPORTES decaiu de parte do pedido (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, com as ressalvas do art. 98, § 3º, todos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doralice Maria De Melo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 320900923

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012743-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Doralice Maria de Melo, em desfavo… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Doralice Maria de Melo, em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. (FICSA), na qual alega que verificou descontos em seu benefício previdenciário após consultar junto ao INSS extrato de empréstimos consignados. Aduz que jamais celebrou o contrato do qual se originam os descontos, contrato nº 010016325819, com parcelas de R$ 100,00. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato nº 010016325819, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 2.800,00 e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão interlocutória, id. 83740045 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, id. 93172227, o requerido apresentou impugnação ao valor da causa e preliminar por ausência de interesse processual. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que a autora firmou livremente o contrato e recebeu o valor creditado em sua conta bancária. Alega não haver qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade contratual, requer a restituição simples dos valores eventualmente pagos e a devolução à instituição financeira dos montantes disponibilizados à parte autora. Réplica à contestação, id. 108263046. No arquivo de id. 138089503 consta decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, deferida a produção de prova pericial e documental, e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial apresentado em id. 183496818, acerca do qual, ambas as partes se manifestaram, ids. 184366824 e 186860447. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e devidamente instruído, razão pela qual passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, a fim de comprovar e conferir verossimilhança às suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: extrato de empréstimos consignados do INSS, id. 81573674, e o histórico de créditos previdenciários, id. 83590518. Ambos os documentos demonstram a existência do contrato questionado e os descontos. O requerido, por sua vez, apresentou o comprovante de TED, id. 93174442, e o contrato firmado, id. 93172234, o qual teve sua autenticidade questionada pela parte autora. Pois bem. Verifica-se que o perito judicial emitiu a seguinte conclusão, id. 183496818: “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que as assinaturas do documento em questão, não correspondem a do punho da requerente Doralice Maria de Melo, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 09 (nove) laudas, anexo 06 (seis) folhas documentais, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2025. [...]”. (Destaquei e grifei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e inexigibilidade de sua cobrança. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 4.177,11, por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora, se eximindo esta se apresentar o extrato de sua conta em para comprovar que tal quantia não lhe foi creditada (Id. 93174442). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do débito e a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 010016325819, consequentemente determino o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 4.177,11 creditada em favor da parte autora (Id. 93174442), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Teresa Palma De Arruda x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 324208412

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005558-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA PALMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SODRE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c.c., Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido Antecipado de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Teresa Palma de Arruda, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a quatro empréstimos consignados (contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597) que afirma jamais ter celebrado ou autorizado. Aduz que as assinaturas nos contratos são falsas e que seu documento de identidade foi furtado anteriormente, o que pode ter sido utilizado na fraude. Menciona, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente junto ao Procon e ao Banco Central, sem sucesso, e que os valores de R$ 1.791,62, R$ 1.802,18, R$ 1.973,31 e R$ 3.895,37, foram creditados em sua conta sem seu consentimento. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito dos contratos de empréstimos, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 42.720,16 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 84258995, o requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que a autora firmou livremente o contrato e recebeu o valor creditado em sua conta bancária. Alega não haver qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação do serviço, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral ou material. Afirma que o ajuizamento tardio da ação configura comportamento contraditório. Por fim, pleiteia a improcedência total da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, ou, subsidiariamente, requer a devolução à instituição financeira dos montantes disponibilizados à parte autora. Réplica à contestação, id. 85469684. Decisão interlocutória, id. 88290767, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. No arquivo de id. 138184698 consta decisão saneadora, onde restou afastada a preliminar, deferida a produção de prova pericial, e indeferida a produção de prova oral. Laudo pericial apresentado em id. 192327241, acerca do qual, ambas as partes se manifestaram, ids. 194073126 e 195256563. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e devidamente instruído, razão pela qual passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, a fim de comprovar e conferir verossimilhança às suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos relevantes: extrato de empréstimos consignados do INSS, id. 76750459, o boletim de ocorrência, id. 76750458, a reclamação administrativa ao PROCON, id. 76750460 e os contratos de empréstimos consignados, id. 76750461. Os documentos demonstram a existência dos contratos questionados e os seus respectivos descontos. O requerido, por sua vez, apresentou os comprovantes de TED’s (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015) e os contratos de empréstimos consignados (ids. 84258996, 84258997, 84258999 e 84259000), os quais tiveram suas autenticidades questionadas pela parte autora. No caso em tela, a controvérsia principal reside na autenticidade das contratações de empréstimos consignados atribuídas à parte autora. Para dirimir tal questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo (id. 192327241) foi devidamente acostados aos autos: 9. CONCLUSÃO: “Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico encontrou divergências importantes nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características garfocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, as evidências sustentam a hipótese de que as assinaturas apostas nas peças questionadas não foram produzidas pela mesma pessoa que forneceu os padrões, Sra. Ana Teresa Palma de Arruda, haja vista indícios de falsificação na modalidade servil ou com modelo à vista”. (Destaquei e grifei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou os contratos questionados, consequentemente não possui obrigação sobre os mesmos. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e inexigibilidade de sua cobrança. A alegação da parte requerida de que a parte autora recebeu o valor de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), por si só, não comprova a referida contratação, entretanto, tal valor deverá ser devolvido/compensado para não ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015). O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, a restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos vínculos contratuais aqui em análise, contratos nº 601401589, 601601625, 602601546 e 608701597, consequentemente determino o imediato cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a devolver todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença. A restituição será simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Sobre tais valores deverá ser devolvida/compensada a quantia de R$ 9.462,48 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), creditada em favor da parte autora (ids. 84259012, 84259013, 84259014 e 84259015), para não ensejar seu enriquecimento ilícito. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023223-53.2023.8.11.0041

ID: 299087937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEIRA RIO LOCADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1023223-53.2023.811.0041 Autor: BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. Relata que por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ocorrida em 30/10/2012, os agentes da SEMA/MT realizaram uma vistoria no terreno (área constituída por um terreno localizado no perímetro urbano desta capital, na Av. Dr. Meirelles, bairro Jardim dos Ipês) e informaram que, no local, teria ocorrido o desmate, sem autorização do órgão competente, de 0,327 hectares em área considerada APP (Área de Preservação Permanente), o que ensejou a lavratura, em 30.10.2012, do citado anterior Auto de Inspeção nº 165570 e Auto de Infração nº 137732, bem como do citado anterior Termo de Embargo/Interdição nº 108068, cuja multa imposta à época (R$ 5.232,00 – cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) foi devidamente quitada pela autora autuada em 06/03/2018, com os benefícios do programa Regularize, instituído pela Lei estadual nº 10.579/2017, Decreto nº 1.285/2017. Alega jamais ter feito desmatamento no terreno, mesmo porque não havia mata ou floresta no local sendo a área coberta por vegetação rasteira, capim, pequenas árvores e arbustos, bem assim, que apenas fez a limpeza do terreno para a qual também obteve as respectivas licenças especiais concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sustenta que ao fazer as limpezas, constatou a existência de uma vala nos fundos do terreno, onde, em época de chuvas, formava uma pequena corrente de água, que desaparecia totalmente nos tempos de estiagem e verificou também, que essa vala estava recebendo todos os tipos de lixos domésticos descartados pelas residências vizinhas à área, onde havia um pequeno condomínio, exalando mal cheiro e causando impacto negativo ao meio ambiente local. Aduz que por tratar de um imóvel urbano solicitou e obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA a licença para implantar na referida vala uma Canalização de Águas Pluviais e Servidas, visando canalizar a corrente de água que se formava no local na época de chuvas, pedido este, protocolado em 13/03/2015, Processo nº 0.022954/2015-1 daquela Secretaria, cuja licença ficou condicionada à apresentação e aprovação do Projeto de Drenagem pela SMOP-Secretaria Municipal de Obras Públicas, o que foi feito e aprovado pela SEMOP, conforme os Pareceres Técnicos nº 0206/2015 e 0687/2015, bem como o Relatório do DPP – Departamento de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal . Sustenta que novamente por solicitação da 16ª Promotoria de Justiça de defesa do meio Ambiente foi autuada, em 13.3.2017, pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, por considerarem que a construção da canalização do trecho do curso de água, com auxílio de maquinário para escavar o terreno e instalar as manilhas, caracterizou como uma intervenção em 0.65 hectares em Área de Preservação Permanente e que constituiu, assim, descumprimento do primeiro Termo de Embargo nº 108068 que tinha sido lavrado em 30/10/2012. Relata que nesta segunda autuação, ocorrida em 13.3.2017, foram lavrados o Auto de Infração nº 362D e o Auto de Inspeção nº 162D, bem como o Termo de Embargo/Interdição nº 196D, objetos do Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular e que consignou que a autora infringiu o art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, tendo sido lançada, naquela fase, uma multa no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), sendo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento do anterior Termo de Embargo nº 108068 de 30.10.2012 e R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), por impedir a regeneração em APP, numa área de 0,65 hectares. Sustenta a invalidade do atual Processo Administrativo nº 138893/2017 por ausência de notificação válida, porquanto foi enviada por AR que foi devolvido sem cumprir o ato de entrega da referida notificação, o que fez com que a autora fosse notificada por edital. Informa que em 19/01/2021 foi homologado pela decisão administrativa nº 0238/2021 o Auto de Infração nº 362D que reduziu a multa para o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento de embargo e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por impedir a regeneração natural de formas de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem assim que também foi notificada por edital sobre esta citada última decisão administrativa nº 0238/2021, sendo certificado o trânsito em julgado em 06/08/2022. Informa ainda que em 26/12/2022 a multa arbitrada pela SEMA/MT foi inscrita em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado-PGE em 28/12/2022, o que gerou a CDA nº 2022942588, cujo valor atualizado em 07/06/2023 perfaz o montante de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Defende que não houve o exaurimento das demais possibilidades de notificação, inclusive, a mesma poderia ter sido encaminhada para o endereço do imóvel, objeto da autuação, que, inclusive, foi informado pelo Agentes fiscais, por ocasião da vistoria, ao elaborarem o Relatório Técnico de nº 0044/CFFF/SUF///SEMA/2017, onde no seu Item 3, consta Endereço para correspondência: Av. Balneário Doutor Meireles s/nº, Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT., CEP 78065-000, notadamente porque, à época o imóvel estava locado para uma empresa que lá exercia suas atividades de comércio de resíduos e sucatas metálicas (Ferro velho), ou seja, que tinha alguém no local para receber a notificação. Após sustentar a inexistência da infração e defender as autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal, pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do valor das multas inscritas em dívida ativa sob nº 2022942588 em 28/12/2022 e a abstenção da propositura de Execução Fiscal da referida dívida, bem como, de praticar quaisquer atos tendentes a impedir o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente de julgamento a presente ação. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação do Auto de Infração nº 362D lavrado em 13/03/2017, com o consequente cancelamento das multas. A autora deu à causa o valor de R$ 28.343,50 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) - id. 121569662. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos id.’s. 121569677, 121569681, 121569686, 121569690, 121571193, 121571197, 121571198, 121571199, 121571202, 121571203, 12157120 e 121571210. Em 27.6.2023 a autora, a fim de obter a suspensão da exigibilidade da multa constante da CDA nº 2022942588, enquanto pendente de julgamento a presente ação anulatória, comprovou a consignação do valor da multa ora questionada e também fez o pagamento das custas processuais (id. 121670559). No id. 122144995 a autora procedeu com a emenda da petição inicial, ordenada pelo despacho do id. 121703063, a fim de excluir do polo passivo da lide a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Gross-SEMA e permanecer apenas o Estado de Mato Grosso. Em 30.8.2023 foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (id. 127681646). Contestação no id. 130425105 e Impugnação à Contestação no id. 131629794. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou não ter provas adicionais a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verificada a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ao ser intimados para especificar as provas, o requerido informou não ter provas a produzir (id. 132164464) e a autora deixou decorrer o prazo em 8.11.2023 sem nada postular. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de Lançamento de Multa Administrativa Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em 26.6.2023 por Beira rio Locadora de Imóveis Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, em que a autora defende a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do valor das multas constantes no Auto de Infração nº 362D, bem como a suspensão do Termo de Embargo nº 196D, ambos lavrados em 13.3.2017 e que o requerido abstenha de praticar atos que impeçam o fornecimento de certidões negativas à autora, enquanto pendente o julgamento desta ação. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo nº 138893/2017 por: (01) cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi validamente notificada da lavratura do Auto de Infração n. 362D e da decisão que homologou a multa, bem como (02) inexistência de conduta que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 362D que resultou na abertura do citado Processo Administrativo nº 138893/2017. Assim, a controvérsia gira em torno de saber se é caso de anular o Processo Administrativo nº 138893/2017 por eventual cerceamento de defesa decorrente de possível vício na notificação e na intimação da decisão que homologou a multa. Alternativamente, anular o processo administrativo por eventual inexistência de conduta por parte da autora. A prova revela que em 13.3.2017 a autora foi autuada pelos agentes da SEMA/MT “1- Por descumprir o Termo de Embargo nº. 108068 de 30/10/2012 e 2- Por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP numa área de 0,65 hectares sem autorização do órgão ambiental” o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D que subsidiaram o Processo Administrativo nº 138893/2017 que se pretende anular, tendo sido imputado à autora a ofensa ao art. 79, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao art. 48, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (id. 121569686, p. 1/6). Consta do Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D, bem como do Termo de Embargo/Interdição nº 196D (id. 121569686, p. 1/4) e da Notificação do Débito (id. 121571193, p. 5) que foram enviados para a autora por Aviso de Recebimento-AR no endereço que está no registro ambiental (id. 121569690, p. 5): Rua Alemanha, n. 26, Bairro Jardim Europa, CEP 78065410, na cidade de Cuiabá-MT, cujas correspondências não foram entregues e retornaram ao remetente, inclusive, com a informação e que o endereço estava incompleto, conforme se verifica do id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6, o que fez com que a autora fosse intimada por editais (id. id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, de fato, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Conforme já consignado, tanto a notificação dos Auto de Infração nº 362D e do Auto de Inspeção nº 162D e do Termo de Embargo/Interdição nº 196D, como a notificação do débito foram expedidas via AR – Aviso de Recebimento e foram devolvidas, notadamente em razão do endereço estar incompleto (id. 121569690, p. 4 e do id. 121571193, p. 6). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu às intimações via editais (id. 121569690, p. 6/7 e id. 121571193, p. 7). E ausente a defesa administrativa o Auto de Infração foi Homologado. Em que pese a alegação do requerido de que as intimações por editais são válidas, importante consignar que se trata, entretanto, de medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido é o que dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Aliás, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima citado, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) De notar-se, que os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. E não se verifica que a Administração tenha adotado diligências outras, a fim de cumprir, em especial, a regra do art. 24 do citado Decreto n. 1.436/202, notadamente mediante a realização de outras diligências em busca do endereço atualizado da autora para efetivar as notificações ou, ainda, para demonstrar que a autuada estivesse em lugar incerto e não sabido. Assim, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS VIAS PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou o Processo Administrativo originado de auto de infração ambiental, devido à ausência de intimação válida da parte autuada, que resultou na impossibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar a legalidade da intimação por edital realizada no processo administrativo ambiental, à luz das disposições do Decreto Estadual nº 1.986/13, e sua conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual exige que a intimação por edital seja utilizada apenas em caráter excepcional, após comprovada a impossibilidade de citação pessoal ou via postal. 4. No caso concreto, a intimação postal retornou com a anotação "Não Procurado", o que não caracteriza a situação de "local incerto ou não sabido". Não houve comprovação de tentativas exaustivas de localização da autuada antes da utilização da via editalícia. 5. A ausência de cumprimento das exigências legais na realização da notificação configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por via postal, sendo imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 4º, 6º, 24 e 38; Decreto Estadual nº 1.986/13, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: RAC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Dr. Edson Dias Reis; N.U. nº 1011626-55.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal. (N.U 1000706-53.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025).” (g.n.). Dessa feita, conclui-se a nulidade das notificações por editais realizadas no âmbito administrativo, por ausência de esgotamento de diligências para a notificação pessoal. Reconhecido o vício da nulidade decorrente das intimações administrativas, feitas por editais sem o esgotamento de diligências para a localização pessoal, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas pela autora. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 138893/2017 a partir da intimação da autuada para o Autos de Infração/Inspeção e Termo de Embargo. Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pela autora a título de custas processuais. Autorizo o levantamento pela autora da consignação que fez no id. 121670572. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066347-52.2024.8.11.0041

ID: 324208429

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066347-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificad… Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Geni André da Silva, em desfavor do Banco Santander S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que, em dezembro de 2023, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como agentes do CRAS e, mediante fraude, obtiveram seus dados pessoais. Posteriormente, verificou descontos em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de empréstimo consignado não solicitado, no valor de R$ 19.062,00 (dezenove mil e sessenta e dois reais). Aduz que jamais celebrou o contrato nº 673863088, do qual se originam os descontos mensais de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Requer a declaração de inexigibilidade do débito do contrato nº 673863088, a restituição dos valores descontados em dobro, no montante de R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, além das custas processuais e os honorários advocatícios. Em sede de contestação, id. 179993509, o requerido afirma a necessidade de a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado questionado foi devidamente cancelado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na relação jurídica discutida. Sustenta a inexistência de danos morais e materiais, uma vez que agiu no exercício regular do direito creditício, afastando qualquer prática ilícita. Subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade contratual, requer a restituição simples dos valores eventualmente pagos e a fixação de indenização, se reconhecida, em valor mínimo, em razão da ausência de má-fé. Réplica à contestação, id. 185466133. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, id. 186244022, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide, id. 186332020, enquanto a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere à suposta irregularidade do comprovante de endereço, impõe-se a rejeição. Cumpre destacar que o art. 319, inciso II do NCPC, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não constando entre eles a exigência de apresentação de comprovante de endereço físico, tampouco a necessidade de sua atualização em prazo específico para fins de aferição da competência territorial. A simples indicação do domicílio e da residência na petição inicial é suficiente para o cumprimento do requisito legal, presumindo-se a boa-fé da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO A PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA – EXTRATO DO INSS – COMPROVNATE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 319, II, CPC – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVADA A MISERABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. Se a requerente acostou à inicial documentos que atestam sua hipossuficiência e amparam o pedido de justiça gratuita, impõe-se o deferimento da gratuidade e a anulação da sentença para o regular prosseguimento da lide. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000385-35.2020.8.11 .0102, Relator.: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Negritei. Assim, exigir a apresentação ou atualização do referido documento, sem que haja dúvida fundada sobre a veracidade da informação prestada ou prejuízo à tramitação processual, configura formalismo excessivo e desnecessário, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sem mais delongas, relata, a parte autora, ter sido vítima de golpe, no qual indivíduos, apresentando-se como agentes do CRAS, compareceram à sua residência, ocasião em que, mediante ardis, obtiveram seus dados pessoais. Afirma que, posteriormente, passou a verificar descontos mensais em seu benefício previdenciário, valores estes relativos a empréstimo consignado não contratado, supostamente firmado junto ao banco requerido. Ressalta que não possuía qualquer vínculo com a instituição financeira, tampouco abriu conta ou recebeu os valores, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Após tomar ciência dos descontos, registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente (id. 175945894) e buscou a solução pela via administrativa, inclusive mediante reclamação junto ao PROCON (id. 17594409), entretanto, não obteve êxito na restituição dos valores indevidamente descontados. O requerido, por sua vez, limitou-se a juntar extrato do contrato de empréstimo nº 673863088 e informar seu posterior cancelamento (id. 179993512, pág. 01/03), sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de que os valores descontados foram restituídos à parte autora ou de que houve, de fato, seu consentimento para a contratação. Ademais, não comprovou que a requerente possuía conta ativa junto à instituição ou que recebeu os valores supostamente liberados, tampouco impugnou de forma específica tais alegações formuladas na petição inicial. Embora o banco afirme ter cancelado o contrato de empréstimo, tal fato, por si só, não afasta sua responsabilidade. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas eficazes de segurança para evitar fraudes, especialmente na contratação de produtos financeiros. Cabe ao banco verificar a regularidade das operações realizadas em seu sistema, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a posterior anulação do contrato irregularmente celebrado. A possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, e que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. Como é cediço, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação consumerista em atendimento ao que disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, verifica-se a presença de elementos que conferem verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente pela ausência de assinatura no contrato, assim como pela não comprovação, por parte do requerido, da regularidade da contratação. Ainda que o banco tenha informado o cancelamento do contrato, não apresentou nos autos comprovação da restituição dos valores indevidamente descontados, tampouco documento hábil a demonstrar que a autora consentiu com a contratação questionada. A defesa apresentada revela-se insuficiente para afastar as alegações da parte autora, uma vez que se limita a tratar do cancelamento da operação, sem rebater especificamente os fundamentos da inicial, o que atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341, caput, do CPC: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. (Negritei). Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pela ré, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: “374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. (Negritei). Conclui-se que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão do ônus da prova, falhando em demonstrar a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada pela parte Requerente. A inexigibilidade do contrato resta, portanto, configurada. Consequentemente, a cobrança e os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora são indevidos, caracterizando ato ilícito da parte Requerida. Tal conduta gera o dever de reparar os danos causados, tanto materiais quanto morais. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: [...] A repetição de indébito em contratos de consumo obedece ao critério da boa-fé objetiva, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada no EARESP 600.663/RS. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, § 11, 98, § 3º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, AP 1001364-78.2022.8.11.0020, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/04/2024; TJMT, AP 1007511-09.2020.8.11.0015, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08/03/2023.” (TJMT, Apelação Cível 1000706-89.2021.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Negritei. “Apelação Cível – Desconto Indevido em Benefício Previdenciário – Ausência de Prova da Filiação Sindical – Restituição em Dobro das Quantias Subtraídas – Danos Morais Configurados – Valor Indenizatório Mantido – Honorários Advocatícios Confirmados – Recurso Principal e Adesivo Desprovidos. [...] Foi firmada tese no STJ de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. [...] Tese de julgamento: "Se a aposentada não desejou filiar, tampouco autorizou o desconto das contribuições em seu benefício previdenciário, situação comprovada pelo laudo pericial que concluiu não pertencer a ela a assinatura aposta no formulário de autorização de desconto, estão configurados os danos material e moral sofridos, sendo cabível a reparação pretendida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, 27 e 42; Lei 8.213/1991, art. 115, inc. V; Código de Processo Civil, art. 156, CPC, artigo 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS (Tema 929); TJMT, Apelação Cível nº 1058165-19.2020.8.11.0041 e nº 1001316-90.2020.8.11.0020.” (TJMT, Apelação Cível 1058168-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Des. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Negritei Nesse ponto, verifica-se, pelos documentos colacionados nos autos, que a parte requerida de fato realizou descontos da parte autora, contudo, a apuração exata deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Em face da modulação de efeitos estabelecida nos julgados mencionados, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, deverão ser devolvidos em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE NA FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No intuito de justificar a licitude dos descontos por si promovidos, o banco réu apela sob o argumento de que acostou o contrato discutido. Todavia, a sentença recorrida consubstanciou a ilicitude no agir do apelante pela inautenticidade do instrumento contratual acostado, uma vez que impugnado pela autora. Dessa feita, o recurso carece de impugnação específica no ponto, não podendo este ser conhecido. A repetição dobrada do indébito (art. 42, p.ú. do CDC) não mais depende do elemento volitivo do fornecedor - EREsp nº 1.413.542/RS. Todavia, em face da modulação de efeitos estabelecida no julgamento, as deduções efetuadas até a publicação do acórdão devem ocorrer de forma simples e, após, em dobro. Descontos em benefício previdenciário constituem danos extrapatrimoniais in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba. Situação agravada pelo fato do valor recebido pela autora equivaler ao salário-mínimo, de modo que qualquer desconto promovido derrui a finalidade da verba ao privar o beneficiário de um direito tido por essencial. Mantido o quantum indenizatório (R$ 4.000,00). CONHECERAM O APELO EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNÂNIME.” (TJRS, Apelação Cível, Nº 50016576920218210041, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2022). Com relação ao pedido de danos morais, revendo meu posicionamento, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA - DEVER DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCONTOS DA FOLHA INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os Bancos BMG S/A e Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que não há como se exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, pois as atividades das sociedades empresárias se confundem. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responde o requerido pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos, incômodos e descontos indevidos, decorrentes de débito inexigível. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”. (TJMT, N.U 1020025-67.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada”. (TJMT, N.U 1007471-12.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na situação em exame, em que pese às alegações do Banco Apelante da validade dos contratos entabulados, tenho que não merecem prosperar, tendo em vista que a perícia grafotécnica foi conclusiva no sentido de que as assinaturas presentes nos respectivos instrumentos contratuais não foram realizadas pelo Autor/Apelado. Em relação aos danos morais, é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. [...]”. (TJMT - N.U 1002348-55.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade do débito e a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 673863088. Condeno a parte ré a devolver, em dobro, todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora, devidamente comprovado em sede de liquidação da sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes