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"1000740-04.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 173 de 181

Datametrica Teleatendimento S/A x Emilia Bianca Lopes De Matos

ID: 341272383

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-98.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

Polo Passivo:

EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO GOMES FALCAO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONDIM FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES DE ARAUJO JUNIOR

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ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A RECORRIDO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação sexual e assédio sexual, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência; (ii) verificar a existência de nulidade processual por ofensa à vedação à decisão surpresa; (iii) examinar se ficaram comprovadas a prática de discriminação e assédio sexual pela reclamada, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de perguntas formuladas pelo advogado da parte, quando justificadamente reputadas irrelevantes ou repetitivas pelo Juiz, não configura cerceamento de defesa, conforme artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. Não se caracteriza decisão surpresa quando os fatos considerados na sentença já constavam da petição inicial e foram objeto de prova nos autos, tendo sido assegurado o contraditório. A prova oral produzida não demonstrou a prática de discriminação e assédio sexual, tampouco restou evidenciado que os fatos descritos na inicial ocorreram nos moldes alegados pela autora. As mensagens apresentadas como prova de assédio sexual não permitem, isoladamente, a caracterização do ilícito, por não haver demonstração inequívoca de abordagem indesejada no contexto laboral nem omissão da empregadora. A reclamada demonstrou adotar políticas efetivas de diversidade e inclusão, tanto medidas de compliance quanto medidas de integridade, não sendo evidenciada conduta patronal ilícita ou omissiva. Mesmo à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho, não restando comprovada a conduta discriminatória ou o assédio alegado, inexiste direito à indenização por dano moral. Em razão da improcedência dos pedidos formulados, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência, desde que motivado e fundado na irrelevância ou repetição, não configura cerceamento de defesa. Não há nulidade por decisão surpresa quando os fundamentos adotados na sentença se referem a fatos constantes da inicial e debatidos nos autos. A condenação por danos morais exige prova mínima da prática de discriminação ou assédio, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis, mesmo analisada a questão à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho. A responsabilidade do empregador por atos de terceiros pressupõe omissão diante de conduta sabidamente ilícita ocorrida no ambiente laboral. Medidas concretas de diversidade e inclusão adotadas pela empresa demonstram diligência institucional e mitigam alegações de conivência com práticas discriminatórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CLT, arts. 2º, 8º, §1º, 765 e 791-A, §4º; CPC, arts. 10, 130, 131, 370 e 371; Lei 9.029/1995; Lei 14.611/2023; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1000740-22.2024.5.02.0291, Rel. Des. Moises dos Santos Heitor, j. 28.11.2024; TRT-9, RORSum 0000869-36.2022.5.09.0124, Rel. Des. Odete Grasselli, j. 27.07.2023; TRT-11, 0000320-85.2020.5.11.0012, Rel. Des. Jorge Alvaro Marques Guedes, j. 22.08.2022. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS

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ID: 341272390

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-98.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

Polo Passivo:

EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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ROMULO GOMES FALCAO FILHO

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JOSE ELIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000896-98.2024.5.06.0102 RECORRENTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A RECORRIDO: EMILIA BIANCA LOPES DE MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de discriminação sexual e assédio sexual, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência; (ii) verificar a existência de nulidade processual por ofensa à vedação à decisão surpresa; (iii) examinar se ficaram comprovadas a prática de discriminação e assédio sexual pela reclamada, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O indeferimento de perguntas formuladas pelo advogado da parte, quando justificadamente reputadas irrelevantes ou repetitivas pelo Juiz, não configura cerceamento de defesa, conforme artigos 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. Não se caracteriza decisão surpresa quando os fatos considerados na sentença já constavam da petição inicial e foram objeto de prova nos autos, tendo sido assegurado o contraditório. A prova oral produzida não demonstrou a prática de discriminação e assédio sexual, tampouco restou evidenciado que os fatos descritos na inicial ocorreram nos moldes alegados pela autora. As mensagens apresentadas como prova de assédio sexual não permitem, isoladamente, a caracterização do ilícito, por não haver demonstração inequívoca de abordagem indesejada no contexto laboral nem omissão da empregadora. A reclamada demonstrou adotar políticas efetivas de diversidade e inclusão, tanto medidas de compliance quanto medidas de integridade, não sendo evidenciada conduta patronal ilícita ou omissiva. Mesmo à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho, não restando comprovada a conduta discriminatória ou o assédio alegado, inexiste direito à indenização por dano moral. Em razão da improcedência dos pedidos formulados, inverte-se o ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência, desde que motivado e fundado na irrelevância ou repetição, não configura cerceamento de defesa. Não há nulidade por decisão surpresa quando os fundamentos adotados na sentença se referem a fatos constantes da inicial e debatidos nos autos. A condenação por danos morais exige prova mínima da prática de discriminação ou assédio, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis, mesmo analisada a questão à luz do Protocolo de atuação e julgamento com a perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva da Justiça do Trabalho. A responsabilidade do empregador por atos de terceiros pressupõe omissão diante de conduta sabidamente ilícita ocorrida no ambiente laboral. Medidas concretas de diversidade e inclusão adotadas pela empresa demonstram diligência institucional e mitigam alegações de conivência com práticas discriminatórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CLT, arts. 2º, 8º, §1º, 765 e 791-A, §4º; CPC, arts. 10, 130, 131, 370 e 371; Lei 9.029/1995; Lei 14.611/2023; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1000740-22.2024.5.02.0291, Rel. Des. Moises dos Santos Heitor, j. 28.11.2024; TRT-9, RORSum 0000869-36.2022.5.09.0124, Rel. Des. Odete Grasselli, j. 27.07.2023; TRT-11, 0000320-85.2020.5.11.0012, Rel. Des. Jorge Alvaro Marques Guedes, j. 22.08.2022. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A

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Processo nº 1030571-17.2024.8.11.0000

ID: 301198987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1030571-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Suspeição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EMANUEL MARTINS FERREIRA - CPF: 059.802.131-04 (EXCIPIENTE), WESLEY DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 361.732.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EXCEPTO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Exceção de Suspeição proposta contra o magistrado de origem da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 1006122-15.2023.8.11.0037, na qual o excipiente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos concretos e legalmente previstos que caracterizem a suspeição do juiz sentenciante, com base nas alegações de parcialidade nos referidos autos de origem. III. Razões de decidir: 3. A alegação de que o juiz deixou de enfrentar teses defensivas em embargos de declaração não configura, por si, causa de suspeição, sendo matéria passível de controle pelas vias recursais adequadas. 4. A persecução penal restrita ao excipiente se mostra justificada pelas provas constantes nos autos, especialmente pela confissão do próprio acusado quanto à posse da droga, corroborada por testemunhos policiais e pelas provas documentais, afastando qualquer indício de direcionamento ou perseguição judicial. 5. A discordância do excipiente com o teor da sentença e dos embargos de declaração não revela má-fé ou parcialidade do magistrado, inexistindo qualquer ato judicial que ultrapasse os limites do exercício regular da função jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Exceção de suspeição julgada improcedente. Teses de julgamento: “A exceção de suspeição exige prova objetiva e concreta de parcialidade do juiz, não se prestando como meio de rediscutir decisões judiciais desfavoráveis.” “A ausência de processamento de outros envolvidos não caracteriza, por si, perseguição ou quebra de imparcialidade, sobretudo quando fundamentada na própria confissão do acusado e nas demais provas dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, I, 254, 564, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Exceção de Suspeição suscitada por EMANUEL MARTINS FERREIRA, em face do Douto Magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos da Ação Penal nº 1005610-32.2023.8.11.0037, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o excipiente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de quebra da imparcialidade do julgador. Em síntese, a Defesa do excipiente sustentou que o Juízo singular deixou de analisar de forma completa as teses apresentadas nos embargos de declaração e, ainda, argumentou que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente foi processado, julgado e condenado, o que, a seu ver, revela uma atuação seletiva e direcionada, configurando perseguição pública e comprometendo a imparcialidade do magistrado sentenciante, razão pela qual requer o reconhecimento da suspeição. Com essas considerações, pugnou pelo reconhecimento da suspeição do Douto Magistrado, com a remessa dos autos ao substituto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela rejeição da presente suspeição (ID n. 257025672), sintetizando com a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pugna o excipiente pela declaração de suspeição do Magistrado de piso. Razões de suspeição. Sustenta em síntese a defesa, que o juiz a quo, MM. Alexandre Delicato Pampado, não enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa em sede de embargos de declaração; pontua ainda que durante a abordagem policial foram detidas cinco pessoas, no entanto somente o Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi processado, julgado e condenado, fatores estes que demonstram uma perseguição pública ao acusado e evidencia a parcialidade do juiz sentenciante. Improcedência. A declaração de suspeição do juiz, para julgar uma ação penal, ocorre quando fica demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e as partes ou possível interesse no julgamento da lide, o que não ocorreu no caso dos autos. As alegações suscitadas pela defesa estão ligadas diretamente a questão de mérito da ação penal e a sua irresignação com a r. decisão condenatória, a qual foi proferida no exercício regular da atividade jurisdicional, não sendo evidenciada, nenhuma causa capaz de ensejar na suspeição do juiz. Parecer pela REJEIÇÃO da Exceção de Suspeição” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Analisando detidamente os autos, constata-se que o Juízo da instância singela, julgando procedente a denúncia condenou o denunciado, ora excipiente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme exposto, a Defesa apresentou a presente Exceção de Suspeição sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar integralmente as teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração, bem como, alegou, ainda, que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente, Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi submetido a processo, julgado e posteriormente condenado, circunstâncias que, segundo sustenta, revelam direcionamento persecutório e comprometem a imparcialidade do julgador, motivo pelo qual requer o reconhecimento da suspeição. No presente caso, constata-se que as alegações apresentadas pela Defesa não possuem o condão de caracterizar a parcialidade do magistrado. Como se vê, inexiste qualquer elemento que demonstre interesse pessoal do Juiz na causa ou qualquer conduta que ultrapassa os limites das funções institucionais que lhe são legalmente conferidas. A atuação do Juízo da instância singela limitou-se ao estrito cumprimento de seu dever jurisdicional, com base na análise técnica e imparcial das provas colhidas ao longo da instrução. A Defesa, embora tenha apontado suposta parcialidade do julgador por não ter acolhido teses defensivas apresentadas em sede de embargos de declaração e por apenas o excipiente ter sido processado e condenado dentre os cinco detidos durante abordagem policial, não logrou êxito em indicar qualquer ato concreto que evidencie má-fé, interesse escuso ou direcionamento da conduta judicial com o intuito de prejudicar o acusado. Ao contrário, trata-se de meras ilações desprovidas de suporte probatório, ancoradas exclusivamente na insatisfação com o resultado do julgamento, circunstância que, por si só, é absolutamente insuficiente para o reconhecimento da suspeição. Ressalte-se que, durante a instrução processual, o próprio acusado, ora excipiente, assumiu a posse da substância entorpecente apreendida, afirmando de forma expressa tratar-se de droga destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, conforme consta em seu interrogatório e na mídia encartada aos autos (ID n. 248553191 – págs. 21/23 e ID n. 248553192 – pág. 30). Tal narrativa foi corroborada, de maneira coerente e convergente, pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os quais confirmaram que, desde o momento da abordagem, o acusado reconheceu a propriedade do entorpecente. Ressaltaram, ainda, que os demais ocupantes do veículo foram liberados, pois nada de ilícito foi encontrado com eles e não tinham conhecimento da presença da droga no interior do automóvel. Dessa forma, evidencia-se que a responsabilização penal do excipiente não se deu de forma isolada ou direcionada, mas sim como consequência lógica e necessária das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A fundamentação da sentença condenatória repousou em elementos objetivos e devidamente motivados, e a exclusão dos demais detidos, que não foram indiciados ou processados, se deu justamente pela ausência de indícios de sua participação no fato criminoso, conforme afirmado pelo réu. Destarte, a prolação de decisão desfavorável, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade ou interesse pessoal do julgador, é incapaz de comprometer sua imparcialidade, sendo certo que a discordância da parte deve ser exercida pelas vias recursais adequadas, e não por meio de incidente de exceção de suspeição. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELA EXCEPTA. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS COM BASE EM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELA EXCEPTA. MERAS ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O fato de a excepta ter prolatado decisões contrárias às pretensões deduzidas pela excipiente não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada suspeição daquela, devendo, portanto, esse, se discordar dessas decisões, utilizar as vias recursais aplicáveis à espécie. Exceção de suspeição improcedente.” (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Considerando que a Defesa não apresentou elementos idôneos que configurem causa legítima de suspeição, e que sua argumentação está lastreada unicamente em inconformismo com o desfecho do julgamento, impõe-se o reconhecimento da improcedência da presente Exceção de Suspeição. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO a exceção de suspeição arguida em desfavor do magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1030571-17.2024.8.11.0000

ID: 301198992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1030571-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Suspeição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EMANUEL MARTINS FERREIRA - CPF: 059.802.131-04 (EXCIPIENTE), WESLEY DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 361.732.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EXCEPTO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Exceção de Suspeição proposta contra o magistrado de origem da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 1006122-15.2023.8.11.0037, na qual o excipiente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos concretos e legalmente previstos que caracterizem a suspeição do juiz sentenciante, com base nas alegações de parcialidade nos referidos autos de origem. III. Razões de decidir: 3. A alegação de que o juiz deixou de enfrentar teses defensivas em embargos de declaração não configura, por si, causa de suspeição, sendo matéria passível de controle pelas vias recursais adequadas. 4. A persecução penal restrita ao excipiente se mostra justificada pelas provas constantes nos autos, especialmente pela confissão do próprio acusado quanto à posse da droga, corroborada por testemunhos policiais e pelas provas documentais, afastando qualquer indício de direcionamento ou perseguição judicial. 5. A discordância do excipiente com o teor da sentença e dos embargos de declaração não revela má-fé ou parcialidade do magistrado, inexistindo qualquer ato judicial que ultrapasse os limites do exercício regular da função jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Exceção de suspeição julgada improcedente. Teses de julgamento: “A exceção de suspeição exige prova objetiva e concreta de parcialidade do juiz, não se prestando como meio de rediscutir decisões judiciais desfavoráveis.” “A ausência de processamento de outros envolvidos não caracteriza, por si, perseguição ou quebra de imparcialidade, sobretudo quando fundamentada na própria confissão do acusado e nas demais provas dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, I, 254, 564, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Exceção de Suspeição suscitada por EMANUEL MARTINS FERREIRA, em face do Douto Magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos da Ação Penal nº 1005610-32.2023.8.11.0037, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o excipiente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de quebra da imparcialidade do julgador. Em síntese, a Defesa do excipiente sustentou que o Juízo singular deixou de analisar de forma completa as teses apresentadas nos embargos de declaração e, ainda, argumentou que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente foi processado, julgado e condenado, o que, a seu ver, revela uma atuação seletiva e direcionada, configurando perseguição pública e comprometendo a imparcialidade do magistrado sentenciante, razão pela qual requer o reconhecimento da suspeição. Com essas considerações, pugnou pelo reconhecimento da suspeição do Douto Magistrado, com a remessa dos autos ao substituto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela rejeição da presente suspeição (ID n. 257025672), sintetizando com a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pugna o excipiente pela declaração de suspeição do Magistrado de piso. Razões de suspeição. Sustenta em síntese a defesa, que o juiz a quo, MM. Alexandre Delicato Pampado, não enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa em sede de embargos de declaração; pontua ainda que durante a abordagem policial foram detidas cinco pessoas, no entanto somente o Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi processado, julgado e condenado, fatores estes que demonstram uma perseguição pública ao acusado e evidencia a parcialidade do juiz sentenciante. Improcedência. A declaração de suspeição do juiz, para julgar uma ação penal, ocorre quando fica demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e as partes ou possível interesse no julgamento da lide, o que não ocorreu no caso dos autos. As alegações suscitadas pela defesa estão ligadas diretamente a questão de mérito da ação penal e a sua irresignação com a r. decisão condenatória, a qual foi proferida no exercício regular da atividade jurisdicional, não sendo evidenciada, nenhuma causa capaz de ensejar na suspeição do juiz. Parecer pela REJEIÇÃO da Exceção de Suspeição” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Analisando detidamente os autos, constata-se que o Juízo da instância singela, julgando procedente a denúncia condenou o denunciado, ora excipiente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme exposto, a Defesa apresentou a presente Exceção de Suspeição sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar integralmente as teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração, bem como, alegou, ainda, que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente, Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi submetido a processo, julgado e posteriormente condenado, circunstâncias que, segundo sustenta, revelam direcionamento persecutório e comprometem a imparcialidade do julgador, motivo pelo qual requer o reconhecimento da suspeição. No presente caso, constata-se que as alegações apresentadas pela Defesa não possuem o condão de caracterizar a parcialidade do magistrado. Como se vê, inexiste qualquer elemento que demonstre interesse pessoal do Juiz na causa ou qualquer conduta que ultrapassa os limites das funções institucionais que lhe são legalmente conferidas. A atuação do Juízo da instância singela limitou-se ao estrito cumprimento de seu dever jurisdicional, com base na análise técnica e imparcial das provas colhidas ao longo da instrução. A Defesa, embora tenha apontado suposta parcialidade do julgador por não ter acolhido teses defensivas apresentadas em sede de embargos de declaração e por apenas o excipiente ter sido processado e condenado dentre os cinco detidos durante abordagem policial, não logrou êxito em indicar qualquer ato concreto que evidencie má-fé, interesse escuso ou direcionamento da conduta judicial com o intuito de prejudicar o acusado. Ao contrário, trata-se de meras ilações desprovidas de suporte probatório, ancoradas exclusivamente na insatisfação com o resultado do julgamento, circunstância que, por si só, é absolutamente insuficiente para o reconhecimento da suspeição. Ressalte-se que, durante a instrução processual, o próprio acusado, ora excipiente, assumiu a posse da substância entorpecente apreendida, afirmando de forma expressa tratar-se de droga destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, conforme consta em seu interrogatório e na mídia encartada aos autos (ID n. 248553191 – págs. 21/23 e ID n. 248553192 – pág. 30). Tal narrativa foi corroborada, de maneira coerente e convergente, pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os quais confirmaram que, desde o momento da abordagem, o acusado reconheceu a propriedade do entorpecente. Ressaltaram, ainda, que os demais ocupantes do veículo foram liberados, pois nada de ilícito foi encontrado com eles e não tinham conhecimento da presença da droga no interior do automóvel. Dessa forma, evidencia-se que a responsabilização penal do excipiente não se deu de forma isolada ou direcionada, mas sim como consequência lógica e necessária das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A fundamentação da sentença condenatória repousou em elementos objetivos e devidamente motivados, e a exclusão dos demais detidos, que não foram indiciados ou processados, se deu justamente pela ausência de indícios de sua participação no fato criminoso, conforme afirmado pelo réu. Destarte, a prolação de decisão desfavorável, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade ou interesse pessoal do julgador, é incapaz de comprometer sua imparcialidade, sendo certo que a discordância da parte deve ser exercida pelas vias recursais adequadas, e não por meio de incidente de exceção de suspeição. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELA EXCEPTA. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS COM BASE EM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELA EXCEPTA. MERAS ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O fato de a excepta ter prolatado decisões contrárias às pretensões deduzidas pela excipiente não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada suspeição daquela, devendo, portanto, esse, se discordar dessas decisões, utilizar as vias recursais aplicáveis à espécie. Exceção de suspeição improcedente.” (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Considerando que a Defesa não apresentou elementos idôneos que configurem causa legítima de suspeição, e que sua argumentação está lastreada unicamente em inconformismo com o desfecho do julgamento, impõe-se o reconhecimento da improcedência da presente Exceção de Suspeição. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO a exceção de suspeição arguida em desfavor do magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ctmserv Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me x Alice Santana Abrantes

ID: 278546438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-82.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALICE SANTANA ABRANTES

Notificação

Advogados:

MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDO: ALICE SANTANA ABRANTES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6487c83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-82.2023.5.02.0444 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP RECORRENTE: CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDA: ALICE SANTANA ABRANTES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório. II - DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DA NULIDADE DA R. SENTENÇA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Arguiu a primeira reclamada, mais uma vez, o cerceamento de defesa, ante a imprestabilidade e inconclusividade do laudo pericial. Alegou, em síntese, que o I. Perito deixou de responder os quesitos complementares formulados. Insiste que a autora realizada a limpeza de banheiros particulares e que o Expert não indicou a quantidade de pessoas que os utilizava diariamente. Por fim, defende que o MM Magistrado não cumpriu o Acórdão de id baa32ca, posto que não reabriu a instrução processual. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, o laudo complementar acostado aos autos sob o id 03c96a2, ao responder, de forma minuciosa, os quesitos das partes, sanou as omissões apontadas e esclarece as reais condições de trabalho, tornando possível mensurar se o ambiente era insalubre como exige o art. 195, CLT. Reforço que a prova técnica produzida nestes autos, após os esclarecimentos de id 03c96a2, passou a atender às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. Destaca-se que, contrariamente ao alegado pela reclamada, o I. Perito respondeu a todos os quesitos complementares formulados de forma conclusiva e detalhada. Assim, o mero inconformismo da reclamada em relação aos resultados, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, inexistindo o cerceamento alegado. Por último, registre-se que os demais argumentos relativos às provas dos autos e condições de trabalho da autora, serão apreciados com o mérito. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamada ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade à autora. Afirma que forneceu os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre; que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso particular; que o Expert não informou a quantidade de pessoas que tinham acesso aos banheiros; que não há classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; que o Juízo a quo, muito embora tivesse reaberto a instrução processual, não designou audiência para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. O inconformismo não prospera. O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Mérito Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação (fls.114/116 do PDF) e que a reclamante prestou serviços na segunda reclamada. A segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais, no período em que a reclamante trabalhou em suas dependências, ou seja, todo o período contratual. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Sua obrigação decorre da culpa contratual in eligendo e in vigilando, prevista no Código Civil e aplicável no direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, uma vez que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que, na condição de tomadora de serviços, fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A reclamante postula adicional de insalubridade, sustentando que suas atividades na função de auxiliar de limpeza consistiam na higienização de banheiros, refeitórios, depósitos, sala de descanso e recolhimento de lixo, sem a utilização de EPI´s adequados para tais atribuições. Foi apresentado laudo pericial em id. 9be95c6, integrado pelos esclarecimentos em id. bc5e1f5, cujas conclusões adoto, pela presença de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme critérios definidos na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, anexo 14, em razão da exposição a agentes biológicos sem a devida proteção. Registrou o expert que "A Reclamante durante todo pacto laboral, realizava de forma habitual e permanente, serviços de limpeza e higienização de vestiários e banheiros coletivos e de grande circulação, como recolhia lixo dos cestos de papel, ficando assim exposta a agentes biológicos classificados como insalubres em grau máximo, conforme determinação contida no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, não define o tempo de exposição aos agentes biológicos insalubres, pois o contágio pode se dar em um pequeno instante, bem como não determina limites de tolerância. A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficiente para utilização permanente e correta, com a neutralização dos agentes biológicos". Em esclarecimentos o pontuou expert que a reclamante realizava diariamente, na frequência média de 2 vezes ao dia, a higienização de cinco banheiros de uso coletivo e público de grande circulação, sendo tais locais utilizados por aproximadamente 30 funcionários, bem como por clientes. Registrou, no aspecto, que segundo informações recebidas, diariamente circulam mais de 100 pessoas na segunda reclamada. Em relação aos EPIs o Sr. Perito atesta que conforme fichas de entrega (fls.165 do PDF) a reclamante recebeu uniforme, pares de luvas, máscaras e bota, mas não foi informado os certificados de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho. Também menciona em seu trabalho que não foi comprovada a fiscalização com relação ao uso correto e obrigatório de equipamentos de proteção individual. Ressaltou, ainda, que a reclamante durante o período de contrato de trabalho era a única auxiliar de limpeza em atividade na reclamada. O reconhecimento de insalubridade em grau máximo para a atividade desempenhada pela reclamante está previsto na Súmula 448, II do C.TST, in verbis: Dispõe a Súmula nº 448, II do C.TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Em impugnação a reclamada questiona o número de funcionários e clientes que circulam diariamente no local, sendo que as informações trazidas no laudo no aspecto não foram infirmadas. Prevalece a conclusão pericial. Diante do exposto, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O adicional de insalubridade já remunera os DSRs e feriados, na forma da orientação jurisprudencial nº 103 da SDI do TST. O adicional de insalubridade incidirá sobre horas extras pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 47 da SDI do TST, e respectivos reflexos. Frente a esta robusta fundamentação, não elidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Acrescento, apenas, que o Acórdão de id baa32ca declarou nula a sentença primária e determinou a reabertura da instrução processual exclusivamente para que o Expert respondesse os quesitos formulados pelas partes, o que foi atendido, tanto pelo Juízo a quo como pelo perito judicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que, por ser sucumbente na perícia técnica, foi condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entende exorbitante. Afirma os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a complexidade dos trabalhados realizados pelo perito de confiança do juízo, bem como se deve ter por base os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação conforme outros casos análogos, do quantum pago aos peritos. Com razão. A recorrente foi sucumbente no objeto das perícias e, portanto, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes. Todavia, os valores arbitrados pela origem a título de honorários, no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra excessivo frente a complexidade do trabalho realizado. Assim, reformo a r. sentença de origem com vistas a reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da primeira reclamada - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME , e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais a cargo da ré para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

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Ctmserv Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me x Alice Santana Abrantes

ID: 278546456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-82.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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ALICE SANTANA ABRANTES

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MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDO: ALICE SANTANA ABRANTES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6487c83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-82.2023.5.02.0444 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP RECORRENTE: CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDA: ALICE SANTANA ABRANTES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório. II - DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DA NULIDADE DA R. SENTENÇA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Arguiu a primeira reclamada, mais uma vez, o cerceamento de defesa, ante a imprestabilidade e inconclusividade do laudo pericial. Alegou, em síntese, que o I. Perito deixou de responder os quesitos complementares formulados. Insiste que a autora realizada a limpeza de banheiros particulares e que o Expert não indicou a quantidade de pessoas que os utilizava diariamente. Por fim, defende que o MM Magistrado não cumpriu o Acórdão de id baa32ca, posto que não reabriu a instrução processual. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, o laudo complementar acostado aos autos sob o id 03c96a2, ao responder, de forma minuciosa, os quesitos das partes, sanou as omissões apontadas e esclarece as reais condições de trabalho, tornando possível mensurar se o ambiente era insalubre como exige o art. 195, CLT. Reforço que a prova técnica produzida nestes autos, após os esclarecimentos de id 03c96a2, passou a atender às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. Destaca-se que, contrariamente ao alegado pela reclamada, o I. Perito respondeu a todos os quesitos complementares formulados de forma conclusiva e detalhada. Assim, o mero inconformismo da reclamada em relação aos resultados, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, inexistindo o cerceamento alegado. Por último, registre-se que os demais argumentos relativos às provas dos autos e condições de trabalho da autora, serão apreciados com o mérito. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamada ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade à autora. Afirma que forneceu os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre; que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso particular; que o Expert não informou a quantidade de pessoas que tinham acesso aos banheiros; que não há classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; que o Juízo a quo, muito embora tivesse reaberto a instrução processual, não designou audiência para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. O inconformismo não prospera. O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Mérito Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação (fls.114/116 do PDF) e que a reclamante prestou serviços na segunda reclamada. A segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais, no período em que a reclamante trabalhou em suas dependências, ou seja, todo o período contratual. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Sua obrigação decorre da culpa contratual in eligendo e in vigilando, prevista no Código Civil e aplicável no direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, uma vez que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que, na condição de tomadora de serviços, fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A reclamante postula adicional de insalubridade, sustentando que suas atividades na função de auxiliar de limpeza consistiam na higienização de banheiros, refeitórios, depósitos, sala de descanso e recolhimento de lixo, sem a utilização de EPI´s adequados para tais atribuições. Foi apresentado laudo pericial em id. 9be95c6, integrado pelos esclarecimentos em id. bc5e1f5, cujas conclusões adoto, pela presença de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme critérios definidos na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, anexo 14, em razão da exposição a agentes biológicos sem a devida proteção. Registrou o expert que "A Reclamante durante todo pacto laboral, realizava de forma habitual e permanente, serviços de limpeza e higienização de vestiários e banheiros coletivos e de grande circulação, como recolhia lixo dos cestos de papel, ficando assim exposta a agentes biológicos classificados como insalubres em grau máximo, conforme determinação contida no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, não define o tempo de exposição aos agentes biológicos insalubres, pois o contágio pode se dar em um pequeno instante, bem como não determina limites de tolerância. A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficiente para utilização permanente e correta, com a neutralização dos agentes biológicos". Em esclarecimentos o pontuou expert que a reclamante realizava diariamente, na frequência média de 2 vezes ao dia, a higienização de cinco banheiros de uso coletivo e público de grande circulação, sendo tais locais utilizados por aproximadamente 30 funcionários, bem como por clientes. Registrou, no aspecto, que segundo informações recebidas, diariamente circulam mais de 100 pessoas na segunda reclamada. Em relação aos EPIs o Sr. Perito atesta que conforme fichas de entrega (fls.165 do PDF) a reclamante recebeu uniforme, pares de luvas, máscaras e bota, mas não foi informado os certificados de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho. Também menciona em seu trabalho que não foi comprovada a fiscalização com relação ao uso correto e obrigatório de equipamentos de proteção individual. Ressaltou, ainda, que a reclamante durante o período de contrato de trabalho era a única auxiliar de limpeza em atividade na reclamada. O reconhecimento de insalubridade em grau máximo para a atividade desempenhada pela reclamante está previsto na Súmula 448, II do C.TST, in verbis: Dispõe a Súmula nº 448, II do C.TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Em impugnação a reclamada questiona o número de funcionários e clientes que circulam diariamente no local, sendo que as informações trazidas no laudo no aspecto não foram infirmadas. Prevalece a conclusão pericial. Diante do exposto, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O adicional de insalubridade já remunera os DSRs e feriados, na forma da orientação jurisprudencial nº 103 da SDI do TST. O adicional de insalubridade incidirá sobre horas extras pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 47 da SDI do TST, e respectivos reflexos. Frente a esta robusta fundamentação, não elidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Acrescento, apenas, que o Acórdão de id baa32ca declarou nula a sentença primária e determinou a reabertura da instrução processual exclusivamente para que o Expert respondesse os quesitos formulados pelas partes, o que foi atendido, tanto pelo Juízo a quo como pelo perito judicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que, por ser sucumbente na perícia técnica, foi condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entende exorbitante. Afirma os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a complexidade dos trabalhados realizados pelo perito de confiança do juízo, bem como se deve ter por base os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação conforme outros casos análogos, do quantum pago aos peritos. Com razão. A recorrente foi sucumbente no objeto das perícias e, portanto, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes. Todavia, os valores arbitrados pela origem a título de honorários, no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra excessivo frente a complexidade do trabalho realizado. Assim, reformo a r. sentença de origem com vistas a reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da primeira reclamada - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME , e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais a cargo da ré para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTANA ABRANTES

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Processo nº 1000740-09.2025.4.01.4103

ID: 300292664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000740-09.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000740-09.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000740-09.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: BEATRIZ MARIA CARDOSO AUTOR: G. C. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 14h40min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000740-29.2025.8.26.0142

ID: 280602251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000740-29.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antonio Chaves (OAB 62413/SP) Processo 1000740-29.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Reqte: Acacia Aparecida Basilio - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cad… ADV: Marcos Antonio Chaves (OAB 62413/SP) Processo 1000740-29.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Reqte: Acacia Aparecida Basilio - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, conforme destacado pelo Ministério Público (fl. 27), e em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial e documentos que a instruem não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado. Os laudos médicos atestam apenas os problemas de saúde mental dos requeridos (fls. 11, 12, 15, 16, 17 e 18), no entanto, não há qualquer menção à incapacidade deles para os atos da vida civil, em razão das enfermidades que os acomete, cuja conclusão expressa é primordial para fins de deferimento dos pedidos em sede de cognição sumária. Nesse contexto, necessária a instrução processual para que se possa aferir as incapacidades aventadas na exordial. Não vislumbro, ainda, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso as medidas pleiteadas sejam deferidas, se o caso, ao final do processo. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Considerando o estado de saúde dos interditandos, dispenso a realização de entrevista. 4. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se, pessoalmente, as partes interditandas dos termos do artigo 752, §2º, do CPC: "O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". 6. Caso decorram, in albis, os prazos para apresentação de respostas, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curadores Especiais pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesas em favor das partes interditandas. 7. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, determino a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, após apresentação dos quesitos do Ministério Público, por meio do Portal Eletrônico, a designação de data e horário para a realização de perícias médicas nas pessoas dos interditandos. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, especialmente para indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela. 7.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01) Qual o estado de saúde física geral dos(as) interditandos(as)? 02) Qual o estado de saúde mental dos(as) interditandos(as)? 03) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) Podem os(as) interditandos(as), atualmente, regerem suas pessoas ou administrarem seus bens de modo consciente e voluntário? 05) Caso haja incapacidade para os(as) interditandos(as) regerem suas pessoas ou administrarem seus bens, questiona-se: a) as datas em que as incapacidades se iniciaram. b) as causas das incapacidades. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil os(as) interditandos(as) não poderão praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de serem os(as) interditandos(as) possuidores de anomalias mentais, declinar os CIDs correspondentes. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 7.2. Conste do ofício que a perícia foi carreada à parte autora, beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como que se tratam de duas pessoas a serem periciadas (L. B. M. e L. B. M.). Com a informação da data, intimem-se as partes interditandas para comparecimento. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a antecipação da prova pericial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. Int.

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Milena Teliana Formagio Costa x Kibbutz Motel Limitada - Me

ID: 260718591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-43.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA

Polo Passivo:

KIBBUTZ MOTEL LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000740-43.2025.5.02.0402 : MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA : KIBBUTZ MOTEL LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000740-43.2025.5.02.0402 : MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA : KIBBUTZ MOTEL LIMITADA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 02/07/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA

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Odaildo Rodrigues Gomes x Irineia De Oliveira Da Cruz

ID: 339473581

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODAILDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037. AUTOR: ODAILDO RODRIGUES GOMES REU: IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037. AUTOR: ODAILDO RODRIGUES GOMES REU: IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de cheque. Alega, em síntese, que recebeu o cheque de número 900094, no valor de R$ 1.228,00 (um mil e duzentos e vinte e oito reais), bem como, o cheque de n°. 900095 no valor de R$ 1.228,00 (um mil e duzentos e vinte e oito reais), Caixa Econômica, emitidos pela Promovida, pré-datado para os dias 05/05/2021 e 05/06/2021. Ao depositar os cheques, para sua surpresa foram devolvidos pelo motivo 21. Diante da recusa em efetuar o pagamento do cheque procedeu com o protesto do nome do réu no Cartório do 2º oficio Notarial de Primavera do Leste-MT. Requer a condenação da reclamada em danos materiais. Em sede de defesa a reclamada alega que a cobrança do cheque é indevida, tendo em vista ter repassado os cheques a terceiro que não cumpriu o contrato celebrado, e diante disso, foi realizado o cancelamento dos cheques. Afirma que não conhece a parte autora e que a autora não informa a causa debendi que o originou e a correspondente prova. Pois bem. Cuida-se de ação de cobrança, fundada em cheque prescrito, e sabe-se que, em situações como a presente, a parte que se diz credora deve comprovar o negócio jurídico que originou a emissão do título em seu favor. Vê-se dos autos que os cheques foram emitidos em abril de 2021, sendo a ação de cobrança proposta em janeiro de 2024, respeitado o prazo de prescrição comum às obrigações pessoais em geral, aplicando-se, de forma específica, na hipótese do cheque, o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de cinco anos. Mas, o caso se trata de cobrança de cheque prescrito, fundada na relação causal, na qual deve o portador do título demonstrar a causa debendi, a teor do artigo 62 da Lei do Cheque. Diante da perda da natureza das cártulas e da clareza do previsto no dispositivo legal, o reclamante, que é o credor, não especificou na inicial, nem fez prova suficientemente clara sobre a causa ou a relação de direito material que vinculava os litigantes, o que era seu dever. Assim, entendo que o reclamante deixou de observar o cumprimento de tal requisito. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 21 (SUSTAÇÃO) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – REQUISITO ESSENCIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo qualquer fundamentação acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial para o ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000579-61.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2021, Publicado no DJE 26/09/2021) A conclusão a que se chega é que o requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme era de sua incumbência pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, I, do CPC. Dessa forma, diante do exposto, resta claro que, inexistindo a demonstração da causa debendi do título que perdeu sua natureza cambial. Do Dispositivo Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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