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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Companhia Auxiliar De Armazens Gerais

ID: 319662795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-79.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA MARCO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-79.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-79.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO RECLAMADO: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa221c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000764-79.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCO ANTONIO RIBEIRO Reclamada: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCO ANTONIO RIBEIRO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: À vista das datas de início e término do contrato de trabalho, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. ACÚMULO DE FUNÇÃO: Somente nas hipóteses de equiparação salarial (art. 461 CLT), salário substituição (art. 450 CLT), desvio funcional e reenquadramento funcional admite-se majoração salarial pelo exercício de funções diversas daquelas ajustadas contratualmente. Ademais, o § único do art. 456 estabelece que na falta de prova escrita ou cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, caso dos autos. E ainda que assim não fosse, não há comprovação nos autos de ajuste contratual ou convencional acerca de majoração salarial por acúmulo de tarefas. Rejeito a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 338 do TST. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao conteúdo dos cartões de ponto. O reclamante não trouxe testemunhas para serem ouvidas em audiência. Portanto, os controles de jornada serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras, face a ausência de prova em sentido contrário. Quanto ao banco de horas, os instrumentos coletivos autorizam a utilização de compensação, nos termos Súmula 85, V, do TST, não tendo a reclamada descumprido nenhum dos seus requisitos. Ademais, os cartões de ponto registram créditos e débitos do banco de horas, bem como folgas compensatórias, não havendo que se falar em nulidade do banco de horas. Vale ressaltar, ainda, que em se tratando de contrato de trabalho iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, é certo que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Diante de tal panorama e considerando a veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Em réplica o autor limitou-se a dizer que os controles não refletem a realidade havida, sem apresentar incorreções nos pagamentos das horas extras. Da mesma sorte, nada a deferir em relação ao intervalo intrajornada. Registro que a lei autoriza a pré assinalação (art. 74, § 2º, da CLT), de modo que permaneceu com o reclamante o encargo de comprovar a alegada supressão, ônus do qual não se desincumbiu no decorrer da instrução, eis que, repito, não foram trazidas testemunhas. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DOENÇA OCUPACIONAL: O perito médico nomeado pelo juízo nestes autos concluiu não há nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido na reclamada, tampouco se comprovou situação de concausalidade. O perito também foi categórico ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, bem como os esclarecimentos que se seguiram, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada nenhuma sequela ou redução da capacidade laborativa, não pendia qualquer motivo impeditivo do encerramento do contrato. Nesse diapasão, julgo improcedentes os pedidos de reintegração por conta da nulidade da dispensa ou, sucessivamente, conversão de indenização com o pagamento das verbas elencadas na petição inicial, posto que no momento da dispensa não estavam presentes os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST. Pela mesma razão (ausência de nexo de causalidade) não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E REFLEXOS: Por se tratar de matéria eminentemente técnica, foi nomeado perito para elaboração de Laudo Pericial. Em seu laudo o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não estão enquadradas como insalubres ou periculosas. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Também não foram produzidas provas orais aptas a afastar as conclusões periciais. Por fim, considero que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto, acolho as conclusões do perito e rejeito o pedido de pagamento dos respectivos adicionais e correlatos. Arbitro os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais). VALE-TRANSPORTE: Embora a reclamada tenha alegado em defesa que o reclamante optou pelo não recebimento do benefício do vale-transporte, a defesa não veio acompanhada do respectivo termo de opção. Não bastasse, os holerites apontam o desconto do benefício. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização em pecúnia do benefício do vale-transporte de toda a contratualidade. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Os holerites não apontam nenhum desconto a título de contribuição assistencial ou retributiva. Nada a deferir, portanto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL: O reclamante não comprovou o alegado assédio moral por parte do supervisor, tampouco ter sofrido as chacotas e constrangimentos apontados na inicial, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Improcede, pois, o pedido indenizatório. MULTA NORMATIVA: Por ter a reclamada descumprido a cláusula coletiva relativa ao vale-transporte, o autor é credor da multa no importe 10% (dez por cento) do menos salário pago, por ACT (2020/2022 e 2022/2024). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença,. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites ético e de lealdade que devem permear a atuação das partes no processo judicial. Nada a deferir. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCO ANTONIO RIBEIRO contra COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização em pecúnia do benefício do vale-transporte de toda a contratualidade; Multa normativa. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um dos peritos, ambos a cargo da União. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Dada a natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS

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Processo nº 1000764-57.2025.8.26.0142

ID: 293457676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000764-57.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAWARA SAYURE WATANABE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

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Processo 1000764-57.2025.8.26.0142 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iawara Sayure Watanabe Rodrigues - 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição ini… Processo 1000764-57.2025.8.26.0142 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iawara Sayure Watanabe Rodrigues - 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 dispõe que, em casos de inadimplemento, o despejo liminar do imóvel depende de dois requisitos cumulativos: (i) a ausência de qualquer garantia no contrato locatício e (ii) a prestação de caução idônea, no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Todavia, verifico que o contrato firmado entre as partes é garantido por caução, conforme a cláusula 32 (fls. 13-22). Além disso, a parte requerente não realizou o depósito da caução exigida pela Lei do Inquilinato. Assim, é inviável a concessão da liminar de despejo com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, devido à expressa vedação legal. Registra-se, por oportuno, que o locatário não pode, evidentemente, permanecer no imóvel locado sem cumprir suas obrigações contratuais. Contudo, as previsões legais aplicáveis ao caso não podem ser ignoradas. O despejo liminar somente pode ser decretado com base no artigo 59, §1º, da Lei de Locações, caso configurado o descumprimento das obrigações contratuais, ou, subsidiariamente, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que por razões diversas do descumprimento dessas obrigações. A falta de pagamento, por si só, caracteriza uma questão patrimonial que deve ser analisada sob essa perspectiva, sendo que o despejo liminar fundamentado nesse motivo exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, colaciono recentes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato garantido por caução. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da ré provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2374755-48.2024.8.26.0000; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Fabio Tabosa; Data do julgamento: 08/04/2025; Data de publicação: 09/04/2025 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Contrato garantido por fiador, ora corréu - Necessidade de caução (art. 59, § 1º, Lei nº 8.245/91). A gratuidade processual não afasta a exigência de caução. Inadequação da dispensa com base em outros preceitos legais. Existência de norma específica. Impossibilidade de substituir a garantia pelo valor do débito. Ausência de liquidez e de certeza. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 22172421720248260000 Adamantina, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024 - destaquei). "LOCAÇÃO. 1. Ação de despejo com pedido de liminar para desocupação de imóvel, por falta de pagamento de aluguel, cujo contrato de locação foi garantido por caução. 2. Admite-se tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos legais. Ausência de prova inequívoca do direito alegado pelos locadores. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098237-64.2025.8.26.0000; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Silvia Rocha; Data do julgamento: 16/04/2025; Data de publicação: 16/04/2025 - destaquei). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS (OAB 434102/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP)

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Processo nº 1000764-19.2025.8.26.0187

ID: 276210016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000764-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAGO HENRIQUE NEVES

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ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e e… ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. 2) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.A.S., representado por sua genitora, A.F.A.S., contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE TAGUAÍ/SP e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o impetrante, em suma, ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, nos termos do CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.3, acarretando prejuízos nas áreas de comunicação, socialização, cognição e regulação sensorial, tendo sido prescrito por médico especialista Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, com a seguinte posologia: 3 gotas a cada 12 horas por 3 semanas; em seguida, 6 gotas a cada 12 horas por 2 semanas; após esse período, 10 gotas a cada 12 horas, de forma contínua. Esclarece que tentou adquirir o medicamento administrativamente em 31/03/2025, na Farmácia Municipal; no entanto, sua solicitação foi indeferida. Ressalta não ter condição financeira para adquirir diretamente o medicamento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, para que lhe seja disponibilizado o medicamento indicado. Documentos juntados às fls. 15/35. O Ministério Público, às fls. 38/40, manifestou-se pelo deferimento da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) A possibilidade de antecipação da tutela em face de ente público é regra que deve ser encarada sob o enfoque do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, razão pela qual a presença dos requisitos próprios respalda a concessão da medida de urgência. No que tange à competência para gerir questões relacionadas à saúde pública, ressalta-se que todos os entes da federação, União, Estados e Municípios, devem ser solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde de seus cidadãos. Isso porque estabelece o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Bem assim, o direito à saúde, notadamente da criança e do adolescente, enquanto dever solidário dos entes federados é tema de repercussão geral do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A responsabilidade do Município, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência: "Agravo interno na reclamação constitucional. Violação do entendimento firmado ao exame do RE 855.178-RG (Tema 793). Inocorrência. Tratamento médico aos necessitados. Responsabilidade solidária dos entes federados. [...] 2. Não verificada teratologia na aplicação do RE 855.178-RG (Tema 793), uma vez que a autoridade reclamada assentou a legitimidade passiva do ente municipal, diante da obrigatoriedade de prestação por parte do Município reclamante onde reside a paciente de tratamento integral da sua saúde, incluindo o tratamento psiquiátrico e o fornecimento de medicamentos, afastada a necessidade de internação compulsória da paciente que, nesse caso, deslocaria a competência para prestação do tratamento a Município diverso. 3. [...]" (STF. Rcl 53036 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, destaques acrescidos). Feitas essas considerações iniciais, cumpre observar que a concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação em decorrência do trâmite processual. O fumus boni juris pode ser identificado, no caso, pelo teor dos seguintes documentos: i) relatório neuropediátrico de fls. 25/27, indicando que o impetrante apresenta quadro de TEA, necessitando, dentre outras terapias e medicamentos, do Canabidiol (sem THC) 100mg/ml; e ii) recusa administrativa de fl. 33. Dessa forma, conforme destacado pelo Ministério Público, a prescrição médica emitida por profissional - a qual atesta a indispensabilidade da medicação para manutenção da saúde e qualidade de vida do impetrante - e a recusa administrativa apontam, neste juízo de cognição sumária, para a existência do direito invocado. Por sua vez, o periculum in mora é verificado pela idade do impetrante e a perniciosidade à sua saúde de qualquer demora no fornecimento do medicamento pleiteado, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, a incapacidade econômica da parte impetrante é constatável através do confronto entre o documento de fl. 17 (comprovante de rendimentos da genitora) e a nota fiscal de fl. 35. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Município de Taguaí e ao Estado de São Paulo, solidariamente, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam ao impetrante o medicamento Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, em quantidade suficiente ao tratamento de que ele necessita, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se e oficie-se para cumprimento. 2.2) Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes senha destes autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. 2.3) Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, através do Portal Eletrônico. 2.4) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000764-73.2025.8.26.0169

ID: 325029892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-73.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA REIS SARTORATO

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Processo 1000764-73.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.C. - II - Depreende-se ainda dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo iner… Processo 1000764-73.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.C. - II - Depreende-se ainda dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 03 de setembro de 2025 às 13:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007647320258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: IZADORA REIS SARTORATO (OAB 511559/SP)

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Processo nº 1000764-19.2025.8.26.0187

ID: 331632925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000764-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAGO HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e e… ADV: Diago Henrique Neves (OAB 466176/SP) Processo 1000764-19.2025.8.26.0187 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. da S. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. 2) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.A.S., representado por sua genitora, A.F.A.S., contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE TAGUAÍ/SP e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o impetrante, em suma, ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, nos termos do CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.3, acarretando prejuízos nas áreas de comunicação, socialização, cognição e regulação sensorial, tendo sido prescrito por médico especialista Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, com a seguinte posologia: 3 gotas a cada 12 horas por 3 semanas; em seguida, 6 gotas a cada 12 horas por 2 semanas; após esse período, 10 gotas a cada 12 horas, de forma contínua. Esclarece que tentou adquirir o medicamento administrativamente em 31/03/2025, na Farmácia Municipal; no entanto, sua solicitação foi indeferida. Ressalta não ter condição financeira para adquirir diretamente o medicamento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, para que lhe seja disponibilizado o medicamento indicado. Documentos juntados às fls. 15/35. O Ministério Público, às fls. 38/40, manifestou-se pelo deferimento da tutela provisória de urgência. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) A possibilidade de antecipação da tutela em face de ente público é regra que deve ser encarada sob o enfoque do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, razão pela qual a presença dos requisitos próprios respalda a concessão da medida de urgência. No que tange à competência para gerir questões relacionadas à saúde pública, ressalta-se que todos os entes da federação, União, Estados e Municípios, devem ser solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde de seus cidadãos. Isso porque estabelece o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Bem assim, o direito à saúde, notadamente da criança e do adolescente, enquanto dever solidário dos entes federados é tema de repercussão geral do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". A responsabilidade do Município, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência: "Agravo interno na reclamação constitucional. Violação do entendimento firmado ao exame do RE 855.178-RG (Tema 793). Inocorrência. Tratamento médico aos necessitados. Responsabilidade solidária dos entes federados. [...] 2. Não verificada teratologia na aplicação do RE 855.178-RG (Tema 793), uma vez que a autoridade reclamada assentou a legitimidade passiva do ente municipal, diante da obrigatoriedade de prestação por parte do Município reclamante onde reside a paciente de tratamento integral da sua saúde, incluindo o tratamento psiquiátrico e o fornecimento de medicamentos, afastada a necessidade de internação compulsória da paciente que, nesse caso, deslocaria a competência para prestação do tratamento a Município diverso. 3. [...]" (STF. Rcl 53036 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, destaques acrescidos). Feitas essas considerações iniciais, cumpre observar que a concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação em decorrência do trâmite processual. O fumus boni juris pode ser identificado, no caso, pelo teor dos seguintes documentos: i) relatório neuropediátrico de fls. 25/27, indicando que o impetrante apresenta quadro de TEA, necessitando, dentre outras terapias e medicamentos, do Canabidiol (sem THC) 100mg/ml; e ii) recusa administrativa de fl. 33. Dessa forma, conforme destacado pelo Ministério Público, a prescrição médica emitida por profissional - a qual atesta a indispensabilidade da medicação para manutenção da saúde e qualidade de vida do impetrante - e a recusa administrativa apontam, neste juízo de cognição sumária, para a existência do direito invocado. Por sua vez, o periculum in mora é verificado pela idade do impetrante e a perniciosidade à sua saúde de qualquer demora no fornecimento do medicamento pleiteado, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, a incapacidade econômica da parte impetrante é constatável através do confronto entre o documento de fl. 17 (comprovante de rendimentos da genitora) e a nota fiscal de fl. 35. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Município de Taguaí e ao Estado de São Paulo, solidariamente, que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam ao impetrante o medicamento Canabidiol (sem THC) 100mg/ml, em quantidade suficiente ao tratamento de que ele necessita, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se e oficie-se para cumprimento. 2.2) Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes senha destes autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. 2.3) Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, através do Portal Eletrônico. 2.4) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000764-69.2025.8.11.0079

ID: 334349250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-69.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000764-69.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000764-69.2025.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de YURI PINHEIRO AMORIM, parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). O arresto de ativos financeiros é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e do perigo de dano ( periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Assim, a mera alegação de inadimplemento da parte executada ou mesmo de que esteja caindo em insolvência, não se afiguram suficientes para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Além disso, ressalta-se que nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor, situação esta que não ocorreu in casu, uma vez que ainda não houve a citação. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, solicitado na exordial. Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender pertinente. Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Defiro a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, desde que comprovado o recolhimento das custas referentes. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Marcos Vinicius Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315106935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-97.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000764-97.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000764-97.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de reclamação por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por MARCOS VINICIUS FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 28/04/2022, no valor de R$ 1.204,20 (um mil duzentos e quatro reais e vinte centavos), débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 197910550, aduzindo preliminar de violação da dignidade da justiça, e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de crédito, bem como a utilização de serviços pelo autor. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 197910572, 197910572, 197910572, 197910574, 197910552 e 197910558, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003056-74.2024.4.01.3700

ID: 279681100

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FEITOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder/revisar aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos laborados em condições especiais em comum. Bem analisando os autos, verifico que a questão trazida não se inclui no rol de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Desse modo, em razão de a matéria escapar da competência própria deste Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência do Juízo para dar seguimento ao feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000764-12.2025.8.26.0060

ID: 323148385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000764-12.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DE OLIVEIRA FREITAS JESSICA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-12.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric de Oliveira Freitas - Jessica de Oliveira Freitas - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento comum. Nomeio… Processo 1000764-12.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric de Oliveira Freitas - Jessica de Oliveira Freitas - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento comum. Nomeio a parte autora Eric de Oliveira Freitas como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso e para tanto, deverá: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. O (in)deferimento dos beneficios da justiça gratuita fica condicionado ao aspecto financeiro do monte partilhável, circunstância a ser examinada oportunamente. Segundo decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva pelo tema nº 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Determino à serventia as seguintes buscas patrimoniais em nome do/a de cujos: - SISBAJUD (extrato); - INFOJUD (ultima declaração de IR); - ARISP (eventuais imóveis existentes em nome do "de cujus") e - RENAJUD (veículos), como diligência do juízo. Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para homologação do plano se o caso e intimação da Fazenda Pública para lançamento do/s tributo/s existente/s. Prazo de 30 dias para atendimento das determinações pelo/a inventariante. Decorrido, conclusos para indeferimento da inicial. Cumpra-se intime-se. - ADV: ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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Andre Ricardo Cardoso De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 318208164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb8c970 proferida nos autos. ROT 1000764-11.2024.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) VANESSA MINAGUTI (SP244371) RECURSO DE: ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 014bbe8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ce70995). Regular a representação processual (Id ddee31d). Preparo dispensado (Id 7eacebf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO – RP 52 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VERBAS VARIÁVEIS - INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS – APLICAÇÃO ART. 400 DO CPC Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Requer a declaração da natureza jurídica salarial das parcelas decorrentes do programa PR, PCR, para que integrem a remuneração pela sua média mensal para todos os fins de direito, no importe requerido na inicial. Consta do v. acórdão: "Da natureza salarial da "Participação nos Resultados" (PR) Insiste o reclamante em que a verba paga pelo banco réu sob a rubrica de "Participação nos Resultados" trata-se nitidamente de salário (complessivo), pois sempre foi paga com habitualidade e esteve condicionada à produção do empregado. Ao contrário do que sustenta, a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês. Logo, trata-se de programa próprio do banco réu, cujo estabelecimento de parâmetros de participação nos resultados não é vedado pela Lei 10.101/00 (art. 2º, §1º), quando mais vantajoso. A própria PLR não possui caráter salarial, conforme estabelece o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e a substituição da PLR pela PR é legalmente respaldada pelo parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, que permite a compensação dos pagamentos realizados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Deste modo, não demonstrado o intuito de fraudar a legislação, mas somente a instituição de benefício que pretendia ser superior àquele estabelecido em lei, deve a interpretação do programa ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" (ou denominações semelhantes), quando habitualmente paga e atrelada ao desempenho individual do trabalhador, ostenta caráter salarial e deve integrar a remuneração, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1962-28.2013.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2019; RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018; ARR-10864-28.2015.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021; RR-263-94.2013.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10169-36.2015.5.01.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/03/2019, DEJT 15/03/2019; Ag-ARR-1077-08.2012.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/05/2020; AIRR-206-26.2016.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020. No caso, consignado no v. Acórdão que a PR é um valor vinculado à produtividade, atingimento de metas e pontuação durante todo o mês, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 457 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - "PR". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela, do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ('PR') está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002318-57.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/11/2020). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

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