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Pablo Renan Arcanjo Lino Dos Santos x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 280857283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-62.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO RENAN ARCANJO LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000764-62.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: PABLO RENAN ARCANJO LINO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000764-62.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: PABLO RENAN ARCANJO LINO DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 593c1cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/06/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO RENAN ARCANJO LINO DOS SANTOS

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Processo nº 1000764-94.2025.4.01.3502

ID: 276427026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000764-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GERALDA SILVA DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000764-50.2025.8.11.0053

ID: 330088571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-50.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CORDEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA HEYER IZDEBSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000764-50.2025.8.11.0053 Requerente: LUZINETE CORDEIRO LUIZ Requerido: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000764-50.2025.8.11.0053 Requerente: LUZINETE CORDEIRO LUIZ Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por LUZINETE CORDEIRO LUIZ em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora narra que adquiriu um imóvel na Estrada Rural s/n, Gleba Resistência, Lote 83, Santo Antônio do Leverger/MT, o qual estava em fase de construção. Contudo, teve que paralisar a obra devido à não ligação da energia elétrica. Alega ter solicitado à requerida, em 16/12/2024, 17/02/2025 e 06/05/2025, conforme protocolos demonstrados nos autos, a instalação de energia elétrica próxima à UC 6479070-27 (de sua titularidade), bem como a poda de árvores que estão em contato com fios da rede de alta tensão, situação que representa grave risco à sua segurança. Sustenta que, apesar das sucessivas solicitações e da regularidade do padrão de energia elétrica instalado no imóvel, a requerida não realizou o serviço, o que caracterizaria descaso com o consumidor e violação à dignidade da pessoa humana, principalmente considerando sua condição de idosa. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda à imediata ligação da nova unidade consumidora e à poda dos galhos de mangueiras que estão em contato com a fiação de alta tensão, sob pena de multa diária. Em cumprimento à decisão anterior, a requerente apresentou: (i) Título Definitivo Gratuito nº 029706, demonstrando a posse/propriedade do imóvel; (ii) fotografias do padrão de energia elétrica instalado no imóvel; e (iii) imagens dos galhos de árvores em contato com a rede elétrica. De início, recebo a emenda à inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os protocolos de atendimento (ID 198297484), que demonstram as reiteradas solicitações da autora para ligação de nova unidade consumidora e poda de árvore próxima à rede elétrica, bem como a ordem de serviço expedida pela própria requerida (ID 198297486), comprovando o cadastro da solicitação. A autora comprovou ser proprietária do imóvel, mediante apresentação do Título Definitivo Gratuito nº 029706 (ID 198756762), e as fotografias juntadas aos autos (ID 198756763) evidenciam que o padrão de energia elétrica instalado está em conformidade com as normas técnicas exigidas pela concessionária. Segundo a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, as concessionárias de energia têm prazos específicos para atendimento de solicitações de ligação nova, sendo este prazo claramente extrapolado no presente caso, considerando que a primeira solicitação da autora remonta a 16/12/2024, ou seja, há mais de 6 (seis) meses, sem que a concessionária tenha apresentado qualquer justificativa para a não realização do serviço. O perigo de dano, por sua vez, se manifesta sob duas perspectivas: Primeiramente, a ausência de energia elétrica impede a autora de concluir a construção e posteriormente habitar o imóvel adquirido, privando-a do pleno exercício do direito fundamental à moradia digna, situação especialmente gravosa considerando sua condição de idosa. Em segundo lugar, e ainda mais preocupante, as fotografias juntadas aos autos (ID 198756764) demonstram a existência de galhos de árvore em contato direto com a fiação de alta tensão, situação que representa risco iminente de acidentes graves, como choques elétricos, curtos-circuitos ou incêndios, principalmente em períodos de ventania ou chuvas intensas, colocando em perigo a integridade física da autora e de seus animais. Ressalte-se que a energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve ser adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 6º da Lei nº 8.987/95. Ademais, a situação da autora é agravada pelo fato de ser pessoa idosa, circunstância que lhe confere especial proteção jurídica nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda à imediata ligação da nova unidade consumidora de energia elétrica no imóvel da autora, localizado na Estrada Rural s/n, Gleba Resistência, Lote 83, Santo Antônio do Leverger/MT, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e realize, no mesmo prazo, a poda dos galhos de mangueiras que estão em contato com a fiação elétrica de alta tensão no referido imóvel, eliminando o risco de acidentes, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Construtora Construcerto Eireli

ID: 337411041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007010-70.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONSTRUCERTO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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CICLAIR BRENTANI GOMES

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficient… Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A requerida arguiu em sede de contestação, preliminar de decadência, com fundamento no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, alegando, em síntese, que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 180 dias, desde a ciência dos defeitos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, cumpre destacar que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito à responsabilização da empreiteira por vícios construtivos decorrentes de possível má execução da obra pública contratada, bem como realização dos reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, situação que caracteriza hipótese de responsabilidade contratual. Ademais, registro que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vícios Construtivos. Ação de regresso ajuizada por Município de Sebastianópolis do Sul em face de empresa construtora de unidades habitacionais do CDHU, em razão de dispêndios com obras de reforma por vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo que estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia. Pretensão de ressarcimento. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Sentença de procedência. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000764-05.2021.8.26.0334; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Recursos de Apelação. Obrigação de Fazer. Contrato Administrativo de empreitada. Construção de creche no bairro de Guapurá, na cidade de Itanhaém. Serviços que não foram devidamente executados. Salas com problemas de infiltração, trincas e rachaduras no piso. Preliminar de decadência afastada. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC, aplicado em causas com pretensão constitutiva. Mérito. Prova de que os defeitos na construção são devidos a falha na execução da obra e não a falha no projeto. Reconvenção. Condenação do ente municipal ao pagamento do saldo remanescente do contrato mantida. Impossibilidade de reajuste. Preço fixo e irreajustável. Determinação para que a Municipalidade emita à ré atestado para acervo técnico do contrato em questão. Condenação em honorários na reconvenção reformada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município improvido e da ré-reconvinte parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007113-73.2017.8.26.0266; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não ocorrência. O prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da sentença ao julgar o pedido procedente sem a realização da perícia, relegando-a para fase de liquidação, em prejuízo à ré e contrariamente ao disposto no CPC, especialmente nos arts. 373, 489, inciso II, e 491. Alegação defensiva da ré baseada no dever de fiscalização (art. 67, Lei 8.666/93) da Administração não enfrentada na sentença. Julgamento nesta instância, na forma do art. 1.013, § 3°, II e IV, CPC. Alegação improcedente. Quanto ao mais, causa não madura para o julgamento. Imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde do caso. Recurso da ré provido, com determinação; e prejudicado o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1009474-58.2018.8.26.0224; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) Ademais, mesmo que se admitisse a incidência da norma do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, conforme consta dos autos, a parte autora juntou laudo técnico de vistoria datado de 26/02/2024, no qual foram identificadas os problemas na construção, e a ação foi proposta em 05/11/2024, ou seja, dentro do intervalo de 180 dias, conforme alegado em réplica. Além disso, a autora informa que houve tentativas extrajudiciais de reparação junto à empresa ré, circunstância que, em tese, configura interrupção ou suspensão do prazo, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, o que demandará instrução probatória para averiguação. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) a existência e a extensão dos vícios construtivos apontados; II) a responsabilidade da requerida pela origem dos vícios na execução da obra e falhas no projeto; III) o dever da empresa ré realizar todos os reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, conforme especificações técnicas apontadas pela Requerente, incluindo a correção da espessura do concreto para 5 cm e a apresentação dos testes do concreto utilizado (fck = 20 Mpa). O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova pericial visando verificar a regularidade da a construção da pista de caminhada localizada na Praça Vale do Sol, e Estrada Municipal Joaquim Martins, na sede do Município de Rubinéia, bem como se atendeu as especificações técnicas do contrato administrativo número 033/2.022 (Processo de Tomada de Preços nº 002/2022) Para tanto, nomeia-se perita o senhor RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR - e-mail: rti_rti@hotmail.com, cadastrado junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o adiantamento dos honorários da perícia, que foi requerida por ambas as partes, deve ser rateado proporcionalmente entre elas, em consonância com o disposto no art. 95 do CPC. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias. Atendidas, intime-se o senhor Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr. Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data, que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo. Oportunamente será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARLON RODRIGUES DELATIM (OAB 516543/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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Processo nº 1000764-48.2025.8.26.0242

ID: 304087833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PAR… Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PARTILHA DE BENS" ajuizada por ANDREA MOREIRA COSTA, qualificada nos autos, em face de MÁRCIO ALVES LACERDA. Narrou a autora que manteve união estável com requerido de junho de 2000 a dezembro de 2023, período no qual tiveram um filho, M.A.M., nascido no dia 27/04/2016, e adquiriram vários bens, sendo eles, (i) o imóvel rural de matrícula n. 21.430 do CRI local, ainda em nome das antigas proprietárias; (ii) o imóvel urbano de matrícula n. 19.045 do CRI local, (onde está localizado o "ferro velho"); (iii) direitos possessórios sobre o imóvel situado na rua Antônio Boscaglia, n. 116, Jardim Nova Igarapava, nesta (onde está a residência e a "oficina mecânica"); (iv) o veículo Ford F4000, 1991/1991, placas EFE7551, azul, Renavam 00433578823, que está em nome da irmã do requerido; (v) o veículo WV Saveiro CL, 1996/1996, placas GUJ2959, branco, Renavam 00652617697, que está em nome de outra irmã do requerido; (vi) o veículo Mercedes Benz L 1113, 1980/1980, placas ADW7069, amarelo, Renavam 00517830663, que está em nome de terceiro; (vii) o veículo Honda CG 160 Fan, 2016/2017, placa GEV3500, vermelho, Renavam 011414565938, que está em nome de terceiro; e (viii) os bens móveis que guarnecem a residência do casal. Afirmou que todos esses bens estão sob a posse e administração exclusiva do requerido, correndo o risco de serem dissipados, visto que vários deles estão em nome de terceiros. Requereu seja deferida liminarmente a tutela cautelar arrolamento de bens, inclusive dos que forem encontrados na oficina mecânica e no "ferro velho", bem como o bloqueio de transferência dos veículo e a averbação da existência desta ação nas matrículas do imóvel rural e daquele onde se encontra o "ferro velho". Requereu, ainda, que ao final do processo seja reconhecida a existência da união estável e a sua dissolução, com a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou documentos (fls. 12-59). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, importa reconhecer que o valor do patrimônio a ser partilhado impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça às partes. Desse modo, INDEFIRO a benesse à autora. Por outro lado, o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, que entendo aplicar-se de forma analógica ao presente caso, possibilita o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo quando ficar comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. No caso dos autos, muito embora a autora tenha juntado aos autos a sua CTPS, onde consta que salário de R$2.100,97 (dois mil e cem reais e noventa e sete centavos), a maior parte do patrimônio do das partes, segundo a autora, está sob a administração do requerido, motivo pelo qual DEFIRO que o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Anote-se. À luz do artigo 2º, parágrafo único, incisos III e VII, da Lei Estadual n.11.608/2003, na taxa judiciária não se incluem, contudo, as despesas postais com citações e intimações, bem como as diligências dos oficiais de justiça. Dessa forma, providencie o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão via D.J.E., o recolhimento do valor correspondente à citação postal (Guia FEDT, código 120-1, valor R$32,75) ou por mandado (Depósito Judicial na conta dos Oficiais de Justiça, valor R$111,06), caso assim prefira. O pedido cautelar de arrolamento de bens, por sua vez, também não comporta deferimento, pois, em que pese as alegações da parte autora, não há nos autos, até então, qualquer prova ou mesmo indício de que o requerido esteja efetivamente dilapidando o patrimônio comum do casal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é também nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS EM COMUM DO CASAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20893930920178260000 SP 2089393-09.2017.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação . Inexistência de elementos que indiquem que o agravado esteja praticando ou em vias de praticar atos de dilapidação do patrimônio que se alega comum. Alegação de que o agravado é pessoa agressiva e violenta que não justifica o arrolamento de seu patrimônio, tampouco a indisponibilidade de bens imóveis. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21731531620188260000 SP 2173153-16.2018 .8.26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS Agravante que pretende o bloqueio 50% dos valores existentes em nome do agravado - Ausência de elementos de convicção sobre a efetiva intenção do agravado em dissipar os bens Agravante que sequer declina os atos que teriam sido praticados pelo agravado, a demonstrar a dilapidação de bens Agravado que possui em seu nome extenso patrimônio imobiliário e cotas sociais, a assegurar a meação pretendida pela agravante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21683392420198260000 SP 2168339-24.2019.8 .26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS . 128, 130 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DE EX-COMPANHEIRO. TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU PREMATURA A MEDIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA . REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA . 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art . 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O Tribunal local, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu prematuro o deferimento de medidas acautelatórias visando o bloqueio de bens, por não ter a agravada demonstrado à saciedade o fundado receio de dilapidação de cotas ou alienação do patrimônio por parte do agravado, inviabilizando, assim, a concessão do pedido. Reformar tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição ( AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel . Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 690317 SP 2015/0071067-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2016) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado na petição inicial. Considerando o desejo manifestado pela autora na petição inicial (fl. 10, item c), tente-se a conciliação entre as partes em audiência a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, intimando-se a autora por intermédio de seu advogado. Com o recolhimento da diligência ou da taxa de postagem por parte da autora, a critério dela, o que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se e intime-se o requerido para comparecimento, advertindo-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá a partir da audiência de mediação supramencionada, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Processo nº 1000764-14.2023.4.01.4101

ID: 307107322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOBAK CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANE LOBAK CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id 2163520392, sob o argumento de omissão no decisum. Para tanto, alega o embargante que a sentença é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito consistente em devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial. Intimado, o INSS não se manifestou a respeito dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo desse tipo de recurso. Examinando os autos e a sentença embargada, constato que assiste razão ao recorrente, pois ao proferir sentença de procedência do pedido, o Juízo deixou de apreciar o pedido referido no recurso. Destarte, merece provimento o recurso para fins de que seja suprida a omissão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a fundamentação da sentença, que passa a conter a seguinte redação: Pretende a autora a inexigibilidade do débito apurado pelo réu em procedimento administrativo relativo ao suposto recebimento irregular do benefício assistencial. Não se olvida que, em que pese os proventos de natureza de benefício previdenciário ou assistencial efetivamente constituírem verba de natureza alimentar, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II, prevê a devolução dos valores recebidos indevidamente. Contudo, nos casos de percepção indevida, a restituição fica condicionada à verificação de má-fé, fraude ou ardil do beneficiário. Nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, cabe à Autarquia Previdenciária a revisão do benefício para verificação da continuidade das condições, de modo a garantir que o instituto seja destinado àqueles que estão vivenciando situação de extrema necessidade. Nesse contexto, embora o INSS, em sede de revisão administrativa, tenha detectado indícios de superação de renda, é certo que tal fato, por si só, não enseja, automaticamente, a repetição dos valores auferidos pela autora. Em verdade, a determinação de devolução dos valores recebidos exige a demonstração de fraude ou má-fé na concessão e percepção do benefício, o que não se tem comprovado nos autos, pois em face da pretensão da autora em afastar a exigibilidade da repetição, o INSS sequer invocou a tese de que a autora tenha agido com má-fé e também não produziu qualquer prova nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício assistencial. 2. Na hipótese, o Réu recebeu benefício assistencial no período de 16/10/1996 a 12/05/2015 (NB 87/102.477.256-7), embora tenha exercido diversas atividades remuneradas entre os anos de 2012 e 2015 (fl. 41, ID 265555024). 3. A má-fé necessita de comprovação. Em outras palavras, é essencial demonstrar a má-fé do beneficiário ou, inversamente, refutar a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Nesse sentido, o INSS não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé do Réu. 4. Caso em que, a continuidade do recebimento do benefício, concedido licitamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto. Para o cidadão comum, é razoável acreditar que a continuidade do pagamento de um benefício concedido licitamente, sem revogação pelo INSS, indica a licitude dos pagamentos. 5. A jurisprudência tem manifestado a orientação de seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN, Rel . Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021. 6. Tendo em vista a modulação dos efeitos aplicada pelo STJ no Tema n. 979 e ante a ausência de comprovação de má-fé, verifica-se que, no caso dos autos, é indevida a cobrança dos valores pagos como benefício assistencial irregularmente concedido. 7. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. Comprovada a ausência de má-fé por parte da Ré, não se pode atribuir a ela responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00105245120164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Portanto, não vislumbrada a má-fé do beneficiário, deve a verba ser considerada como de natureza alimentar e incorporada definitivamente a seu patrimônio, não cabendo devolução dos valores recebidos. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicáveis ao caso em exame, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. É dizer, em se tratando de benefício de caráter alimentar, percebido de boa-fé pelo beneficiário, não há que se aplicar o disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91. Aqui, não se trata de afastar a constitucionalidade do referido dispositivo, mas de se reconhecer que sua aplicação ao caso concreto é incompatível com a abstração e generalidade de seu preceito. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Na situação, o direito controvertido é inferior a mil salários mínimos, situação que não autoriza a remessa oficial. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015, em vigor quando do julgado recorrido. 2. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial percebido de boa-fé. 3. Entendimento ratificado por esta Câmara nos autos do processo nº 0040876-60.2012.4.01.9199, em sessão realizada em 24.10.2017. 4. Apelação desprovida. (AC 0012948-23.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a situação do presente caso afasta a pretensão restituitória da Administração. Desta forma, o dispositivo da sentença passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade de restituição dos valores pagos a título de benefício assistencial e REJEITAR a pretensão de condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DAIANE LOBAK CRUZ - CPF: 952.279.032-04. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais finais (isento na forma da Lei) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de restituição pretendido administrativamente (R$ 70.719,02 – Id 1495186359). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Kalyupi Simoes Castro x 99 Taxis e outros

ID: 280983829

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020439-82.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALYUPI SIMOES CASTRO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CASTRO : 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343430e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020439-82.2022.5.04.0015 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. KALYUPI SIMOES CASTRO Advogado(a)(s): 1. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS - 65382) Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA 2. 99 TAXIS LLC 3. 99 TAXIS Advogado(a)(s): 1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) 2. FABIO RIVELLI (SP - 297608) 3. FABIO RIVELLI (SP - 297608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, no mesmo sentido do Juízo de origem, entende-se pela ausência de vínculo de emprego entre as partes. (...) Diante do exposto, entende-se que não restou demonstrada a presença dos elementos tipificadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT, não merecendo reparos a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, são indevidos ao reclamante os pedidos consectários. (...) Diante do posto, conclui-se que a relação mantida entre as partes não se revestiu dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, sendo inviável o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como pretendido pelo autor. (...) Não verifico, assim, a existência de subordinação entre o reclamante a reclamada, pois o reclamante não estava sob ordens da empresa, que sequer fiscalizava os serviços prestados. Saliento que a avaliação a que os motoristas são submetidos não é realizada pela reclamada, mas pelos próprios usuários. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Admito o recurso, no item "DO VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES", por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KALYUPI SIMOES CASTRO

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Processo nº 1007886-13.2024.4.01.3400

ID: 278905023

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BASTOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA

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TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. G. B. D. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO - GO54731 e IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte NB 195.870.369-6, desde o 01/01/2015 (óbito do instituidor) até 14/01/2021 (dia que antecedeu a DIB). Deferida a justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência (ID 2121596742). Contestação apresentada (ID 2131807404). Embargos de declaração acolhidos. Mantido o indeferimento da tutela de urgência (ID2142776579). Réplica (ID 2144573223). O MPF deixou de opinar (ID 2160571229). Intimado, o INSS trouxe informações sobre a ausência de pagamento (ID 2179980284). É o relatório. DECISÃO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do0 CPC. No mérito, assiste razão à parte autora. Colhe-se dos autos que o autor da ação nasceu em 15/01/2011, portanto, hoje conta com 14 anos de idade. O instituidor da pensão, Sr. Braz Ramos de Vasconcelos, veio a óbito em 01/01/2015 (ID 2031221694). Em fevereiro de 2016, o requerente ingressou com ação de reconhecimento de paternidade, em que foi reconhecido ser filho de Braz Ramos de Vasconcelos, sentença transitada em julgado em 01/10/2020 (cf. processo 0003599-95.2016.8.07.0007, ID 2031247158 e 2031247168). Em 21/10/2021 foi emitida certidão de nascimento atualizada em que os dados do genitor originalmente registrado foram substituídos pelos dados do pai recém-reconhecido (ID 2031247186, 2031221691). A pensão por morte foi requerida administrativamente em 15/01/2021. A data de início do benefício retroagiu a 01/01/2015, óbito do instituidor (ID 2131807404, fl. 39). Em 07/08/2021, o beneficiário abriu tarefa administrativa para “pagamento de benefício não recebido”. Consta no referido processo que o pagamento ocorreu a partir da competência 06/2021 (ID2131807407, fl. 16) e que havia crédito gerado no líquido de R$ 290.901,21 (Duzentos e noventa mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), relativo ao período de 01/01/2016 a 31/05/2021, retido em razão de dúvida surgida a partir da divergência de dados nas certidões de nascimento do menor e posteriormente cancelado (ID 2131807407, fl. 26). Confira-se: O interessado instruiu o processo administrativo com a documentação pertinente à ação de reconhecimento de paternidade necessária ao esclarecimento da divergência e o direito do autor foi reconhecido: Na ocasião, já tramitava o processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, que tinha por objeto o pagamento das parcelas vencidas entre 15/01/2021 e 08/06/2021, encerrado pela celebração de acordo. Por esta razão, mais uma vez, o pagamento foi retido: (...) Ao final, ficou decidido que como a quantia seria paga em juízo, nenhum pagamento administrativo era devido (ID 2131807407, fl.98) e, mais uma vez, o pagamento foi cancelado. Feito este nada breve retrospecto, observa-se que, nos termos da legislação civil, não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 3º c/c art. 198, I, CC). Por isso, “A jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido tardiamente por absolutamente incapazes” (AC 1000764-41.2018.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe), hipótese que se amolda ao caso concreto. No caso, o único dependente um dia habilitado à pensão instituída por Braz Ramos de Vasconcelos é o requerente (o que afasta a aplicação do tema 223, da TNU) e seu direito ao recebimento dos proventos desde o óbito do instituidor foi diversas vezes reconhecido pelo INSS no processo administrativo aberto para o pagamento do benefício concedido. Após o esclarecimento do porquê houve alteração no registro de nascimento do autor, o único impedimento apontado para a suspensão do pagamento foram os termos do acordo homologado no processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, em especial sua cláusula 2ª, segundo a qual, “a parte autora renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Segundo o parecer da Procurador Federal que amparou a decisão, “em consulta aos autos, no sistema PJE, conforme petição anexa, já foi apresentada planilha de cálculos pelo INSS, para os acertos dos valores retroativos por meio de RPV. Inclusive, a parte autora concordou com os valores indicados” (ID2131807407, fl. 98). Em consulta aos autos do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, constata-se que, de fato, a cláusula 2ª da proposta de acordo homologado pelo Juízo contém “renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Também é verdade que a transação pressupõe concessões mútuas com a finalidade encerrar litígio e que o aceite foi declarado por procuradores judiciais regularmente habilitados, com poderes especiais tanto para transigir quanto para renunciar (ID 894169576 e ID 745027981 daqueles autos). Destaca-se porém que tais poderes foram outorgados pela representante legal do beneficiário e não por ele próprio, que ainda hoje ostenta a qualidade de absolutamente incapaz. Contudo, ao examinar o fundamento do ato administrativo, vê-se que na inicial do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, os “fatos” em que se sustentou aquela ação foram assim descritos: Já na presente ação, é alegado que: “Porém, a parte Requerente por entender que os valores a serem recebidos por seu filho seria desde o óbito de seu genitor, em 07/08/2021, requereu administrativamente o pagamento dos valores não recebidos anteriores ao reconhecimento de paternidade. Por todo exposto, o pedido da parte requerente gerou um crédito de recebimento no valor de R$ 372.084,74 (trezentos e setenta e dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme se extrai de documento em anexo (Doc. 13)”. Em resumo, no processo 1067897-13.2021.4.01.3400, o fato originário do direito transacionado foi a concessão de benefício a partir de 15/01/2021, sem o devido pagamento. Neste feito, o fato consiste no reconhecimento administrativo do direito do autor de receber o pagamento da pensão desde o óbito do instituidor, que até o momento não foi cumprido. Nesse contexto, sem adentrar na questão relativa a um possível vício de consentimento em detrimento do interesse de incapaz, que não é objeto desta ação, entendo que a cláusula de renúncia contida no acordo transitado em julgado não impede o pagamento dos valores apurados no interstício que vai do óbito do instituidor à data da concessão do benefício, a uma, porque o direito alegado funda-se sobre fato diverso; a duas, porque, em termos processuais, o objeto das ações e respectivos pedidos englobam períodos distintos. Assim, nada impede que seja efetuado o pagamento do benefício concedido ao autor desde a data do óbito do instituidor (01/01/2015) até a véspera da data da concessão do benefício (14/01/2021), a partir de quando as parcelas já foram integralmente quitadas. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao período de 01/01/2015 a 14/01/2021 a serem calculadas desde cada parcela se tornou devida, devidamente atualizados segundo o MCJF. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio Tribunal Regional Federal em caso de confirmação da presente sentença. Diante desse desate, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC), observada a Sumula 111, do STJ. Isento de custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260055605

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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SUSELE PRATES DE PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff5e86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a3a0f33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8322ca). Representação processual regular (id e631048; 8cb9b6e). Preparo dispensado (id 08aadbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. (...) O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. (...). Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 2º e 3º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260055618

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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SUSELE PRATES DE PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff5e86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a3a0f33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8322ca). Representação processual regular (id e631048; 8cb9b6e). Preparo dispensado (id 08aadbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. (...) O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. (...). Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 2º e 3º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

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