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Processo nº 1006685-74.2025.4.01.4200

ID: 337423785

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006685-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALUIZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTOL MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006685-74.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAPITAL TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006685-74.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BERTOL MARTINS - RR2040 e ALUIZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RR2908 POLO PASSIVO: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas (ID 2200307089). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de CAPITAL TRANSPORTES RR LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes: a.1) das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; a.2) da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1006813-94.2025.4.01.4200

ID: 339155537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006813-94.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006813-94.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBUQUERQUE & ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006813-94.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MIRANDA DE ALBUQUERQUE - RR286-B POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de ALBUQUERQUE & ALBUQUERQUE COMERCIO DE CALCADO LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1006317-65.2025.4.01.4200

ID: 339155551

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006317-65.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CORPSVISAGE LTDA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006317-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CORPSVISAGE LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006317-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CORPSVISAGE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEVINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - RR2339 POLO PASSIVO: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORPSVISAGE LTDA objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas em Área de Livre Comércio. A impetrante, empresa regularmente estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), insurge-se contra a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre suas receitas. Fundamenta-se na legislação específica que equipara as operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio às exportações, o que, segundo a impetrante, afastaria a exigência destas contribuições sociais. Assim, pretende-se obter o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos referidos tributos, além da concessão liminar para imediata suspensão da cobrança supostamente indevida, por extensão das normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, vale dizer, existência de fundamento relevante e probabilidade de que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Inicialmente, destaco que a República Federativa do Brasil tem entre os seus objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CR). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através do fornecimento de incentivos fiscais, bem comoincrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Dentre as regras da ZFM que lhes são aplicáveis, relevante na espécie o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967,in verbis: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Além da previsão relacionada à ZFM, o art. 7º da Lei 11.732/2008 estabelece: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, dentre eles, a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ante o exposto no art. 149, §2º, I, da CR,in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata ocaputdeste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; […] Em razão de o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS serem espécies de contribuições sociais, incabível a cobrança desses tributos sobre operações destinadas à ALCBV e à ALCB. Ademais, considerando a força normativa dos fundamentos constitucionais que calcaram a instituição das referidas áreas de livre comércio, é cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro do seu próprio limite geográfico, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/6/2021.) Outrossim, consigne-se que os produtos destinados para consumo na ALCBV e na ALCB (art. 4º do Decreto-Lei 288/1967)compreendem tanto aqueles que serão inseridos no processo de produção quanto os destinados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA. Zona Franca de Manaus 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, somente é exportação brasileira para o estrangeiro a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM. 2. A despeito da literalidade desse artigo, o STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade. 3. A Corte interpretou o art. 4º do DL 288/1967 calcada nas finalidades que presidiram a criação da ZFM e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. 4. Esse entendimento também se aplica às vendas internas para pessoas físicas (AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020). Outras áreas de livre comércio 5. A Área de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista ALCBV, no Estado de Roraima, foi criada pela Lei 8.256/1991, aplicando-lhe a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (arts. 1º e 11). A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessa área para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º). 6. Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB. Precedentes: AC 0003898-41.2015.4.01.4200, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 09.09.2019; e AC 1000821-02.2018.4.01.4200, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma em 07.04.2020. 7. A compensação do indébito (a partir do início das atividades da impetrante em março/2019) observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1001677-29.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Portanto, deve-se entender que a isenção dos mencionados tributos abrange, também, as receitas de vendas efetuadas para consumo dentro dos limites das áreas de livre comércio. Do contrário, atentar-se-ia contra os princípios da isonomia e uniformidade tributárias, frustrando o objetivo maior da própria norma, qual seja, promover a redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 3º, §2º, III, da Constituição Federal. Não obstante, deve ser consignado, para não restar dúvidas, qual o limite objetivo da não incidência do PIS e da COFINS: ele se limita às mercadorias nacionais e nacionalizadas, não abrangendo as importadas. Não se pode ainda deixar de mencionar, no que se refere à prestação de serviços, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM estão fora da matriz de incidência do PIS/COFINS, inexistindo relação jurídico-tributária por indireto consectário do estímulo econômico previsto no art. 40 do ADCT (TRF1, 7T, Apelação cível 1011822-06.2020.4.01.3200, Relator Desembargador José Amílcar Machado, DJE 08/03/2022). Por desdobramento, deve igual benefício ser aplicado nas operações da ALCBV e ALCB. No caso dos autos, tem-se que o impetrante exerce suas atividades econômicas dentro do Município de Boa Vista/RR, local de funcionamento de sua sede/filial, configurando-se, assim, a verossimilhança do direito. O perigo na demora é evidente, porquanto a sujeição da parte requerente à tributação indevida ameaça a sua competitividade, além de diuturnamente lhe privar de numerário que poderia ser utilizado para a expansão de sua atividade econômica. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor de CORPSVISAGE LTDA para: a) determinar a suspensão da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no tocante às receitas decorrentes da prestação de serviços, às pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR; b) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de efetuar o lançamento e a cobrança do (PIS) e da COFINS, a partir intimação dessa decisão liminar, bem como a anotação de qualquer restrição em desfavor da parte impetrante; c) determinar que se abstenha a autoridade impetrada de negar a emissão de CPD ou Certidão positiva – com feito de negativa à parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Promova-se a intimação da autoridade, via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora/seu representante legal. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União – PGFN) para que, querendo, ingresse no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1000821-23.2022.4.01.3501

ID: 291342525

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000821-23.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELI DA SILVA TATAGIBA

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000821-23.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000821-23.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MICHELI DA SILVA TATAGIBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MICHELI DA SILVA TATAGIBA em que pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 72.865,23 (Setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219268598, 042437400000729544, 042437400000730712, 042437400000731018 e 2437001000303437. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1020869755. Por meio do despacho de ID 1021644291, foi determinada a citação da ré para pagamento do débito ou oposição de embargos. Embargos à monitória no ID 2123949919. Impugnação pela autora no ID 2134332469. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça: Observo que, em sede de impugnação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da embargante. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração da parte afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 72.865,23 (Setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219268598, 042437400000729544, 042437400000730712, 042437400000731018 e 2437001000303437. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1011848762), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1011848763), Cláusulas Gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1011848764), Histórico de Movimentações (ID 1011848766), Contrato de Relacionamento assinado pela ré (ID 1011848767), Extratos Bancários (ID 1011848769, 1011848770, 1011848771, 1011848772), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1011848773), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1011848774, 1011848775, 1011848776), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1011848777), Demonstrativo de Débito (ID 1011848778, 1011848779, 1011848780, 1011848781), Demonstrativo de Utilização (ID 1011848782, 1011848783, 1011848784), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, a parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito (com exceção do contrato nº 000219268598), limitando-se a justificar o inadimplemento ante a impossibilidade financeira enfrentada. Especificamente quanto ao contrato impugnado (nº 000219268598), trata-se de cartão de crédito CAIXA, cujo relatório de evolução foi devidamente acostado pela autora no ID 1011848777, juntamente com as faturas mensais inadimplidas (ID 1011848773). Por fim, ressalto que sendo a parte requerida beneficiada pela CAIXA com os valores e créditos, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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R. G. M. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 318007629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-29.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. G. M. SIMONE GOBI MARCOLAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000821-29.2024.8.11.0045. AUTOR(A): R. G. M. REPRESENTANTE: SIMONE GOBI MARCOLAN REU: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000821-29.2024.8.11.0045. AUTOR(A): R. G. M. REPRESENTANTE: SIMONE GOBI MARCOLAN REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. I-Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por R. G. M., menor de idade, representada por sua genitora, Simone Gobi Marcolan, em face de GOL Linhas Aéreas S.A. Alega a parte autora que em razão do cancelamento unilateral do voo adquirido para retorno de viagem, sem aviso prévio ou assistência adequada, fora obrigada a realizar o trajeto em ônibus por mais de 39 horas. A gratuidade foi concedida por decisão de ID n.º 143411465. A parte requerida apresentou contestação (ID n.º 159129745), aventando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e ausência de documento essencial. No mérito alegou excludentes de responsabilidade e ausência de dano. Réplica no ID nº 160106064. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado. O Ministério Público emitiu parecer no ID nº 187521069. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). A relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ficando este sob o encargo da requerida. Isso porque a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, cujo objetivo é equilibrar a posição das partes no processo. No caso em comento, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova para facilitação à defesa do consumidor. II.1 – Das preliminares a) ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Nos termos do art. 18 c/c o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviços que integram a mesma cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto a agência intermediadora quanto a companhia aérea que opera o voo podem ser responsabilizadas pela falha na prestação do serviço, a critério do consumidor, que detém liberdade para demandar contra qualquer um dos fornecedores ou todos, isoladamente ou em conjunto. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pela jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL COMPROVADO . DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 2. O cancelamento de voo pela companhia aérea, sem justificativa adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, resultando no descumprimento das obrigações contratuais, atraso no destino e desorganização dos planos do consumidor. 3 . Nos termos do art. 18 c/c art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviços que integram uma mesma relação de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea respondem solidariamente, sendo a consumidora livre para acionar qualquer uma das partes envolvidas ou ambas . 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 5 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os precedentes desta Turma Recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Traata-se de Recurso Inominado interposto por GOL Linhas Aéreas S.A., que visa à reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo. (...) A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela recorrente deve ser afastada. Conforme o art. 18 combinado com o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), os prestadores de serviços que compõem a cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. No presente caso, tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são solidariamente responsáveis, podendo a consumidora acionar qualquer uma das partes ou ambas, conforme sua conveniência. Assim, não há ilegitimidade passiva da recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10096884620248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) Portanto, reconhecida a legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo da presente demanda, rejeito a preliminar. b) ausência de documento essencial Também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da demanda. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, notadamente os que comprovam a aquisição da passagem aérea, o cancelamento do voo, as tentativas de resolução administrativa, além dos comprovantes de despesas com transporte terrestre e alimentação, decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre lembrar que, em se tratando de relação de consumo, vigora o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sendo vedado exigir da parte hipossuficiente a apresentação de documentos que, ordinariamente, estão sob posse do fornecedor. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório da parte ré, uma vez que teve plena oportunidade de impugnar os documentos acostados e de se manifestar sobre os fatos articulados. Assim, inexistente qualquer nulidade ou irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito, rejeito a preliminar. Superadas essas questões, passo a análise meritória. II.2- Do mérito Cuida-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consta dos autos que a parte autora adquiriu passagem aérea para retorno de viagem no dia 10/01/2024, com saída de Chapecó/SC e chegada prevista em Cuiabá/MT, operado pela ré. O voo, no entanto, foi cancelado unilateralmente, sem justificativa idônea ou aviso prévio. A autora e sua representante legal não foram realocadas em outro voo, tampouco receberam qualquer tipo de assistência ou informação útil, sendo forçadas a realizar o trajeto de retorno de ônibus, o que acarretou atraso superior a 39 horas, além de gastos adicionais com alimentação e transporte. É consabido que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, c nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilização da companhia aérea em casos como este: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DO VOO –ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA MATERIAL DETERMINANTE DO CANCELAMENTO FEITO PELA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na espécie em que a companhia aérea suscita a existência de excludente de responsabilidade do seu dever de indenizar, não lhe cabe apenas apontar a causa material configuradora da hipótese legal invocada (“readequação da malha aérea), deve, sobretudo, trazer aos autos prova capaz de atestar a ocorrência do evento noticiado na data/horário do cancelamento/atraso do voo, e mais, que a causa material não foi ocultada/omitida do passageiro afetado. 3. Restando comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008014120228110002, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (sem negritos no original). Embora a ré alegue ter cumprido com as normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, esse cumprimento não afasta o dever de indenizar previsto no art. 14 do CDC, pois as normas infralegais não se sobrepõem aos direitos assegurados em legislação federal. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados nas relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo. O prejuízo do consumidor decorre do ferimento de seu status – conquistado em evolução normativa e de décadas de lutas para reconhecimento de seus direitos – e de sua dignidade como participante da relação consumerista. A inclusão do direito do consumidor como direito fundamental social previsto pela Constituição Federal induz a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social para a defesa de conquistas adquiridas ao longo do tempo. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, independe de prova específica, sendo presumido em situações de flagrante falha na prestação do serviço, como no caso em tela. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". Já o art. 927 dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ainda, nos termos do art. 944 do mesmo diploma legal, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, entendo devida a indenização e considero que o valor pleiteado na inicial revela-se adequado. Destarte, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da menor autora. Conforme documentos acostados aos autos, notadamente o de ID nº 140365522, verifica-se que os bilhetes de passagem rodoviária estão emitidos em nome da autora menor, R. G. M., o que demonstra de forma suficiente que o custo correspondente foi suportado em seu benefício direto, em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da requerida. O cancelamento do voo contratado obrigou a menor a realizar seu deslocamento de retorno por meio terrestre, com significativa extensão de tempo e evidente prejuízo à sua rotina, razão pela qual é cabível a reparação patrimonial correspondente à despesa efetivamente incorrida, no valor de R$ 969,72 (novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Por outro lado, quanto ao alegado gasto com alimentação no valor de R$ 125,00, não há nos autos qualquer documento comprobatório dessa despesa. E como é sabido, o dano material exige comprovação concreta e individualizada, não sendo possível a fixação por presunção ou estimativa genérica. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, apenas quanto às passagens rodoviárias, indeferindo-o quanto aos supostos gastos com alimentação, por ausência de prova. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 969,72 (novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do desembolso. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida arquivem-se definitivamente os autos. Publicada com a inserção na plataforma do processo judicial eletrônico PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0003204-42.2004.4.01.3300

ID: 332252536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003204-42.2004.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IARA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAYME NELITO COY FILHO

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CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

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YURI PAIM DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003204-42.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003204-42.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA JESUS DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003204-42.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003204-42.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO - BA5677-A e JAYME NELITO COY FILHO - BA6049-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003204-42.2004.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de execução de título judicial proposta por IARA JESUS DA SILVA em face do INSS objetivando a cobrança de diferenças de benefício previdenciário. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, após o pagamento dos precatórios. AILTON DALTRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (ATO) interpõem recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, a fim condenar a Executada nos honorários sucumbenciais de execução, pois a obrigação de pagar não foi cumprida espontaneamente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003204-42.2004.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de execução de título judicial proposta por IARA JESUS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Proferida sentença extinguindo o processo, pela satisfação da obrigação. Recorrem AILTON DALTRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (ATO) requerendo a reforma da sentença, a fim condenar a Executada nos honorários sucumbenciais de execução, pois a obrigação de pagar não foi cumprida espontaneamente. O STJ, ao discutir a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, nos autos do processo REsp 1520710/SC, chegou à seguinte tese (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Desse modo, os honorários podem ser fixados em cada uma das ações de forma autônoma, desde que a soma das verbas não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973, vedada sua compensação. Precedentes desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão que arbitrou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença referente a ação coletiva, a serem suportados pela agravante. 2. Segundo dispõe a Súmula 345 do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar o proveito econômico obtido, ou seja, o valor controvertido, sendo vedada a incidência sobre a parcela incontroversa da execução. Precedentes. 4. É possível a cumulação de honorários advocatícios fixados na ação de execução e nos embargos à execução, conforme entendimento do STJ no Tema 587, desde que respeitados os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que os honorários sejam calculados sobre o valor controvertido (item 3). (AI 1000821-16.2023.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF 1 – NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) No caso dos autos, trata-se de ação de execução objetivando o recebimento de valores reconhecidos em sentença judicial, em que houve oposição de embargos à execução ainda na vigência do CPC/1973. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC/2015, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários-mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC/2015, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Portanto, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (correspondente ao previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003204-42.2004.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: IARA JESUS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO - BA5677-A, JAYME NELITO COY FILHO - BA6049-A, YURI PAIM DE FIGUEIREDO - BA14881-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC/1973. TEMA 587 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por AILTON DALTRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (ATO) contra sentença que extinguiu a execução, sem condenação em honorários advocatícios. Os apelantes requerem a reforma da sentença, a fim condenar a Executada nos honorários sucumbenciais de execução, pois a obrigação de pagar não foi cumprida espontaneamente. 2. A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública quando houve interposição de embargos à execução. 3. O STJ, ao discutir a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, nos autos do processo REsp 1520710/SC, chegou à seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. Desse modo os honorários podem ser fixados em cada uma das ações de forma autônoma, desde que a soma das verbas não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973, vedada sua compensação. 5. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 6. Portanto, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (correspondente ao previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973). 7. Apelação dos advogados da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros x Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros

ID: 281269786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-38.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA MáRCIA BAPTISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA BARRETO TEODORO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo … ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo Shodo Takahashi, Priscilla Aiko Nakashima Takahashi, Fernando Jose Alfonso Aruta - Reqdo: Fernando Jose Alfonso Aruta, Márcia Baptista Oliveira, Alexander Tateo Shodo Takahashi - Vistos. ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI e PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de multa contratual em face de FERNANDO JOSÉ ALFONSO ARUTA e MARCIA BAPTISTA OLIVEIRA ARUTA. Alegam os autores que, em 16/11/2020, firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel com os requeridos, tendo por objeto imóvel situado no Residencial Real Park Arujá, pelo valor de R$ 1.350.000,00, a ser pago de forma parcelada. Sustentam que os réus suspenderam os pagamentos das parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor de R$ 25.000,00 cada, sob o argumento de necessidade de reparos no imóvel. Afirmam que, por liberalidade e boa-fé, efetuaram os reparos solicitados, não obstante a venda ter ocorrido há mais de dois anos. Informam que enviaram "termo de entrega de benfeitorias" e "notificação extrajudicial" aos réus exigindo os valores devidos, sem sucesso. Pleiteiam a rescisão contratual, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (R$ 270.000,00), além da condenação ao pagamento de taxa de fruição do bem no valor de R$ 12.766,66 mensais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/57. Citados, os requeridos ofereceram contestação com reconvenção (fls. 81/100), alegando preliminarmente a aplicação da legislação consumerista e conexão com ação por eles ajuizada. No mérito, sustentam que após dois anos residindo no imóvel, foram encontrados problemas estruturais que comprometiam o bem, configurando vícios ocultos. Argumentam que o valor de venda não correspondia ao padrão do imóvel devido aos defeitos existentes. Afirmam que os autores concordaram em realizar os reparos, mas que conviveram com transtornos durante as obras, sem que fosse providenciada hospedagem temporária. Alegam que os representantes dos autores ignoraram diagnósticos técnicos e realizaram reforma inadequada. Em reconvenção, pleiteiam o abatimento de R$ 150.000,00 como indenização pelos vícios ocultos e a condenação dos autores ao pagamento de cláusula penal de 20%. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 101/138. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 148/172). A fls. 181 foi determinada a reunião destes autos aos autos 1009073-22.2023.8.26.045. Naqueles, a aqui requerida figura como autora e pretende a produção de prova pericial, a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos de valor equivalente à correção e finalização das obras, inclusive dos defeitos existentes e que venham a ser apurados, além do valor correspondente aos materiais necessários. Em decisão de saneamento (fls. 185/188), este Juízo afastou a incidência da relação consumerista, considerando a natureza particular do negócio. Determinou-se a realização de prova pericial para aferir: (i) existência de vícios ocultos no imóvel; (ii) responsabilidade pelos reparos; (iii) adequação dos consertos realizados; (iv) existência e quantificação de danos materiais. A parte requerida, que pleiteou a produção da prova tanto nestes autos como na ação por ela movida em apenso, não providenciou o recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova. Por decisão de fls. 234/237 foi declarada a preclusão em razão da sua inércia. Foi facultado aos autores o custeio da perícia, tendo eles manifestado desinteresse (fls. 242/243). Os requeridos manifestaram mais uma vez sobre a necessidade da prova sem, contudo, recolher os honorários (fls. 289/292). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, aos autores incumbia demonstrar: (i) a existência e validade do contrato; (ii) o inadimplemento dos réus; (iii) a notificação para constituição em mora. Aos réus, que alegaram vícios ocultos no imóvel como causa justificadora do inadimplemento, incumbia provar a existência de tais vícios e sua contemporaneidade à celebração do contrato. Na decisão de saneamento (fls. 185/188), foi determinada a realização de prova pericial considerada essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de vícios ocultos no imóvel. Os requeridos, que pleitearam a produção da prova pericial, foram incumbidos de custear os honorários correspondentes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Devidamente intimados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito INTEGRAL dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 223. O posterior depósito parcial não tem o condão de afastar a preclusão já operada, nos termos do artigo 223 do CPC. E, facultada aos autores a produção da prova, estes manifestaram desinteresse. Note-se que a decisão que determinou o recolhimento dos honorários data de 15/08/2024 (fls. 188) e, passados mais de nove meses, os honorários não foram recolhidos na sua integralidade, inviabilizando a produção da prova que o próprio réu pleiteou nestes autos e nos autos em apenso. Assim, no caso dos autos, o reconhecimento da preclusão era medida de rigor. Neste sentido: Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão . Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21658469820248260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo autor, pelo não recolhimento integral dos honorários periciais, e encerrou a instrução processual. Insurgência da parte . Descabimento. Inércia do agravante, que não realizou o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo com o deferimento do parcelamento. Não apresentação de justificativa para o não recolhimento das parcelas dos honorários de perito. Preclusão verificada . Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22269603820248260000 São Roque, Relator.: Cristina Di Giaimo Caboclo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Ademais, contra a decisão de fls. 234/237 não houve interposição de recurso. Operada a preclusão da prova pericial, deve o feito ser julgado com base nas provas já produzidas e na distribuição legal do ônus probatório. Da Análise do Contrato e do Inadimplemento As partes não controvertem sobre a realização do negócio jurídico consistente na compra e venda, tendo o contrato sido firmado em 16/11/2020 (fls. 18/23). Restou incontroverso também que os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, cada uma no valor de R$ 25.000,00, conforme previsto na cláusula terceira do contrato. A notificação extrajudicial foi devidamente enviada e recebida (fls. 48/51), constituindo os devedores em mora. E, embora os requeridos tenham alegado a existência de vícios ocultos no imóvel como justificativa para o inadimplemento, não lograram demonstrar cabalmente a existência de tais vícios. E que, em que pese tenham juntado algumas fotografias e relatório de engenheiro, tais elementos não são suficientes para comprovar que os alegados problemas: (i) existiam à época da celebração do contrato; (ii) eram desconhecidos pelas partes; (iii) tinham gravidade suficiente para justificar a suspensão dos pagamentos, como este juízo mencionou a fls. 185/188. Ademais, o fato de os autores terem concordado em realizar alguns reparos (fls. 87), por si só, não implica em reconhecimento de responsabilidade pelos vícios, podendo ter sido mera liberalidade visando manter a boa relação contratual. E, no caso dos autos, não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), uma vez que os autores cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, entregando o imóvel livre e desembaraçado, não havendo nenhuma discussão sobre o negócio até o ano de 2022, quando os requeridos realizaram laudo particular para questionar os supostos vícios (fls. 87 e 104/133). A alegação de vícios ocultos, como visto, não restou devidamente demonstrada, não podendo servir de escudo para o inadimplemento contratual. Porém, em que pese essa conclusão preliminar, não é o caso de acolher integralmente o pedido dos autores. Isso porque, muito embora caracterizado o inadimplemento dos requeridos, deve-se observar que o instituto do adimplemento substancial impede a rescisão contratual. Com efeito, do valor total de R$ 1.350.000,00, restavam apenas R$ 150.000,00 a serem pagos (6 parcelas de R$ 25.000,00), representando cerca de 11% do valor total do contrato. Isso significa que os requeridos já adimpliram aproximadamente 89% de suas obrigações. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo adimplemento substancial, não se admite a rescisão contratual, devendo o credor se contentar com o cumprimento forçado da obrigação e eventual indenização por perdas e danos. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Autora que insiste na rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, com a restituição das partes ao status quo ante - Descabimento - Compromissário comprador que efetuou o pagamento de aproximados 75,94% do preço do imóvel - Imperiosa a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que visa a preservação do negócio jurídico, sem prejuízo da cobrança por outros meios - Impossibilidade de rescisão do contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018837820198260428 SP 1001883-78 .2019.8.26.0428, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Ação de consignação em pagamento - Adimplemento substancial - Apelado que pagou quantia superior a 70% da obrigação pecuniária - Percentual que admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial - Tal teoria permite o cumprimento da parte derradeira da obrigação, o que afasta o direito de resolução - Autoriza que o credor promova outras formas de cobrança que não sejam desproporcionais, evitando-se, no caso concreto, a retomada do bem imóvel e realização de constrições judiciais - Solução que se impõe ainda mais diante do cumprimento da obrigação pendente por esta própria ação - - Afastamento da exigência de rescisão contractual - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00023224520128260075 SP 0002322-45.2012 .8.26.0075, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) Deste modo, diante do adimplemento substancial, não procede o pedido de rescisão contratual nem de reintegração de posse. O contrato permanece válido e eficaz, devendo os requeridos cumprir a obrigação remanescente, já que os autores têm direito ao recebimento das parcelas inadimplidas, acrescidas dos encargos contratuais, o que inclui a multa. Porém, quanto a multa, ela deve ser reduzida, reduzida proporcionalmente ao inadimplemento efetivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - parceria agrícola - despejo c/c cobrança - cerceamento de defesa não caracterizado - legitimidade passiva da agropecuária - reconhecimento - contratos de parceria agrícola e de compra e venda coligados - inadimplência das requeridas que realizavam pagamentos mensais - inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - multa contratual que deve ser reduzida proporcionalmente - indenização das requeridas pelos investimentos para o plantio e manutenção do canavial indevida - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008211220178260383 SP 1000821-12.2017.8 .26.0383, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) (grifei) Considerando que o inadimplemento representa apenas 11% do valor total do contrato, a multa deve ser reduzida na mesma proporção. Quanto a ação conexa (nº 1009073-22.2023.8.26.0045), os ora requeridos da ação principal figuram como autores, pleiteando indenização por alegados vícios ocultos no imóvel. Contudo, pelas mesmas razões já expostas, não restou demonstrada a existência de vícios ocultos no imóvel à época da celebração do contrato, devendo o pedido ser julgado improcedente assim como os pedidos reconvencionais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER a ocorrência de adimplemento substancial, mantendo a validade e eficácia do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, condenado os requeridos ao pagamento da diferença e da multa, proporcionalmente, com acréscimos de correção e juros desde o inadimplemento. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais e da ação em apenso. Anoto que, se as partes não estipularam de maneira diversa, a Selic deverá ser utilizada para atualização a partir de 29/08/2024. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas com maior êxito dos autores, CONDENO os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais de ambos os feitos e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Os autores desta ação principal arcarão com os 30% restantes das custas processuais e com honorários advocatícios, fixados na mesma proporção. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, já que antecipadas pelas partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto

ID: 276775557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ZANOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ZANOTTO

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Proce… ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1000821-65.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Reqdo: Antonio Roberto Zanotto - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANTONIO ROBERTO ZANOTTO. Relata a autora, em síntese, que foi vítima de violência doméstica durante parte de sua vida conjugal, o que lhe causou sérios danos físicos e psicológicos. O requerido, foi condenado pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça, ambas agravadas e em concurso material, e sua pena corporal foi de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em sentença transitada em julgado. Assim, busca a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de trinta mil reais e a condenação na obrigação de fazer referente ao pagamento de tratamento médico especializado de escolha da autora, que abranja o tratamento psicológico, bem como a condenação do requerido em danos materiais em relação aos gastos suportados pela autora para manter os imóveis dos ex cônjuges no valor de R$ 19.232,87. Concedida a gratuidade judicial à fl. 108. O requerido, citado (fl.127), apresentou contestação com reconvenção (fls.128/140). Aduz preliminares de prescrição, inépcia da inicial, impugnado o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida a autora. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional requer que a autora seja condenada a restituir ao Requerido o importe de R$ 3.297,27, proveniente do custo do IPTU do imóvel onde reside, requerendo assim, a total procedência da presente reconvenção. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido (fl.244). Anoto réplica e contestação a reconvenção (fls.247/260). O requerido se manifestou em réplica (fls. 266/67). Instadas a especificação de provas (fl.268), as partes apresentaram manifestação (fls. 271 e 272/73). Por decisão de fl.285, foi encerrada a instrução e fixado prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais a fls.288/96 e fls.297/308). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Repilo a objeção de prescrição A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Este é o entendimento da jurisprudência e está previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil Estabelecem: A) o CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; B) o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constituem mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. O prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, Assim, o STJ firmou a tese do tema 869: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Portanto, não ocorreu a prescrição Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Apesar das alegações da parte impugnante, esta não produziu qualquer prova apta a infirmar a hipossuficiência financeira da impugnada. Como cediço, o ônus da prova em sede de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária recai sobre o impugnante, que deve trazer os autos elementos probatórios robustos acerca de suas afirmações. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃOPROVIDO." (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, a impugnação revela-se improcedente. Ademais, convém ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção juris tantum (relativa), cujo teor é corroborado pelos demais documentos acostados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o quantum foi fixado conforme o art. 292 do CPC e de acordo com o que parte autora entende ser devido. Superadas as preliminares e prejudiciais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente. Pois bem. Constata-se nos autos que as partes mantêm uma relação conflituosa, resultando na instauração de diversos processos no âmbito cível e no âmbito criminal. Nesta última esfera, destacam-se o processo 0000902-07.2016.8.26.0514 (fls. 57/58), que embasa a pretensão indenizatória apresentada pela autora. O combate à violência doméstica contra a mulher é prioridade do Estado e deve ser promovido de todas as formas, não apenas no âmbito criminal, mas também no âmbito cível. Não basta criar uma lei prevendo medidas protetivas e meios de assistência especial às mulheres vítimas da violência. É preciso evitar que a violência ocorra, já que suas consequências são permanentes e, por vezes, devastadoras. Para tanto, é premente que os agressores sejam efetivamente punidos por suas condutas, que sofram consequências graves o suficiente para desestimular a repetição dos atos de violência e para servir como exemplo aos demais, quebrando o ciclo de violência. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como mero dissabor. Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$20.000,00. Inconformismo do requerido. Descabimento. Agressão decorrente de violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do STJ. Quantum fixado em R$20.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1034569-54.2017.8.26.0506 - Apelante: Henrique Fernandes Vieira - Apelado: Jerusa Lidia Belagamba Vieira - Comarca: Ribeirão Preto Juiz - Voto nº 15282). Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a finalidade de efetivamente ressarcir em sua plenitude o dano sofrido, já que esse é imensurável. Porém, tampouco pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor ou enriquecimento indevido do ofendido, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de provado prejuízo em concreto (in Reparação Civil por Danos Morais, RT,1994, p. 202). Na determinação da reparação devida há fatores que devem ser considerados. A este respeito ensina CARLOS ALBERTO BITTAR: "Há certos fatores que influenciam a determinação da reparação devida, identificados e discutidos na doutrina e, por vezes, incluídos em textos legais. Inserem-se neste contexto, fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, que na prática acabam influindo no espírito do julgador, a saber, de um lado, a análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do efeito danoso, e de outro, a situação patrimonial e pessoal das partes e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito." (obra citada, p. 209). Nesse sentido, ainda esclarece CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que se deve levar em conta a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, colocando nas mãos do ofendido uma importância que não é o pretium doloris, porém, um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, amenizando a amargura da ofensa. Deve o arbitramento, ainda, ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros (Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Forense, página 317). Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem que repare o mal causado a quem pede, sem lhe gerar locupletamento indevido, bem como desestimule, de certa forma, o causador desse mal, isto é, o incentive a se preocupar coma urbanidade no trato das relações interpessoais. Desta forma, observadas todas as circunstâncias do presente caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor pretendido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) confere justo equacionamento ao litígio, a fim de se coibir tal prática. Com relação aos danos materiais verifico que ocorreu a distribuição da ação de extinção de condomínio movida pela autora em face do requerido (1002012-43.2024.8.26.0514). Diante disso, e considerando que a controvérsia principal já está sendo tratada na ação de extinção de condomínio, entendo que o pedido de danos materiais torna-se desnecessário, uma vez que a matéria já está sendo devidamente apreciada em outro procedimento. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para o fim de extinguir o pedido de danos materiais. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que as partes já estão envolvidas em uma ação de extinção de condomínio, na qual discutem e resolvem as questões relativas à dissolução do condomínio entre si. Diante do princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, e considerando que a matéria de fundo já está sendo devidamente apreciada na ação de extinção de condomínio, entendo que a reconvenção apresentada neste processo se torna desnecessária e prejudicada. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide principal, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC),sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso do réu sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção movida por ANTONIO ROBERTO ZANOTTO em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e, em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação de reconvenção. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. PIC.

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Processo nº 1000821-02.2022.8.11.0109

ID: 299989410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-02.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLERES FRANCO PUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CLERES FRANCO PUCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO ALVES

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PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000821-02.2022.8.11.0109 Autor: MARIA CLERES FRANCO PUCA registrado(a) civilmente como MARIA CLERES FRANCO PUCA Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000821-02.2022.8.11.0109 Autor: MARIA CLERES FRANCO PUCA registrado(a) civilmente como MARIA CLERES FRANCO PUCA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA CLERES FRANCO PUCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 95761612). A autarquia ré apresentou contestação (id. 104097641). Houve réplica (id. 107537926). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 184920157). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde que não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 25/11/2018 (id. 95659337, pág. 05). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. A parte autora apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a certidão de casamento, onde seu ex-cônjuge está qualificado como “lavrador” (id. 95659337, pág. 07), termo de reconhecimento de posse (id. 95659337), notas fiscais rurais (id. 95659337, págs. 16/21), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Nesse sentido: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 14.12.2020), fundada na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período de carência previsto em lei. 2. A autarquia alega, em síntese, ausência de início de prova material do trabalho rurícola em regime de economia familiar, sobretudo em razão do endereço urbano da recorrida, destacando que os vínculos rurais anotados na CTPS não devem ser computados, pois extrapolam o limite legal para não descaracterização da qualidade de segurada especial, não podendo ser utilizada prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do pedido. 3. A parte autora completou o requisito etário em 03.11.2020, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho como segurada especial, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, portanto de novembro/2005 a novembro/2020.4. Foram juntados os seguintes documentos: 1) contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Campo Alegre de Goiás, denominado Fazenda São João, datado de 10.06.2015, em que a recorrida figura como compradora; 2) certidão de registro do referido imóvel (2017), com área de 9 ha (nove hectares), adquirido juntamente com Juca Antônio Crescêncio; 3) notas fiscais de produtos agrícolas entre os anos de 2012 e 2018; 4) cópias da CTPS em nome da autora, com anotação de vínculos rurais nos períodos de agosto/2001 a abril/2002 e janeiro/2006 a agosto/2008. 5. O início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência (Súmula 14 da TNU), tendo sido apresentados documentos firmes no sentido de que a autora exerceu atividade em regime de subsistência, pois conforme destacado na sentença, Há início de prova material idônea (CTPS com vínculos rurais, cadastro de produtora rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, contrato de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos rurais). Em depoimento pessoal, registrado audiovisualmente, a parte autora demonstrou o exercício de labor rural pelo período da carência exigida. Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando o substrato documental em medida adequada para demonstrar a execução de atividade no meio rural em caráter duradouro, acima do patamar exigido para ensejar o gozo do benefício ora pleiteado. Dessa forma, constata-se que a autora trabalhou em atividade rural de subsistência por período exigido para a concessão do benefício requerido, havendo, no caso, início de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. Os argumentos invocados no recurso não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque entendo que, nos pedidos de aposentadoria na condição de segurado especial, deve prevalecer a livre apreciação das provas pelo Juízo recorrido. Com efeito, estando mais próximo das partes e tendo presidido a instrução, é o juiz de primeiro grau quem tem mais condições de aferir a corroboração da prova documental pela prova oral produzida. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 8. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10311972920214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) (grifei). Por fim, quanto aos vínculos urbanos que constam do CNIS da parte autora, ressalto que isso, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurado especial. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, AC 50027764020224049999 5002776-40.2022.4.04.9999, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento 28/06/2022) (grifei). Vale mencionar o disposto na Súmula n. 46, do TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Assim, conquanto a interpretação mais consentânea com o sistema da aposentadoria rural seja a de exigir o cumprimento de toda a carência no trabalho campesino, no período anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento dos requisitos, não afasta a condição de segurado especial a intercalação do labor campesino com períodos de trabalho não rural, não devendo ser exigido do rurícola cumprir nova carência (ou fração dela) no meio campesino para ter direito ao benefício. Sobre este tema já se posicionou a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.EXERCÍCIO DE LABOR URBANO INTERCALADO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENFEÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA PELO PERÍODO DE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após analisar o excepcional voto proferido pelo d. Relator, Dr.Guilherme Rezende, e com as maiores vênias possíveis, com todo respeito ao entendimento adotado por S. Exa., ouso divergir e votar pelo provimento do recurso, com a consequente concessão da aposentadoria por idade rural ao recorrente, na forma do pedido inicial, por considerar que o breve período de afastamento da lide campesina (10 meses), em que exerceu atividade urbana, não pode desautorizar a concessão do benefício pleiteado.(…) (…)(…) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade campesina, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991 (AgInt no REsp 1.453.338). 8. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do STJ: "(…) A atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural" (AgRg no Resp 329.930).(…) (TRF-1, 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora/MG, AGREXT 00017381720184013819, Relator LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento 21/06/2021, Data de Publicação 21/06/2021) – grifei. Assim, segundo as provas carreadas para os autos, não há dúvida de que a parte autora comprovou efetivamente que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício especial rural por idade, impondo-se a procedência do pedido. Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: MARIA CLERES FRANCO PUCA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo - 08/10/2020 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1067500-46.2024.8.11.0001

ID: 292608356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067500-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYSSE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1067500-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO RECURSO INOMINADO Nº 1067500-46.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RAYSSE DE CARVALHO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por fundo de investimento em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 246,60, determinou a retirada da negativação do nome da parte autora e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço por ausência de provas suficientes da legitimidade da cobrança, notadamente pela não apresentação do contrato originário. A parte recorrente pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, enquanto a parte recorrida sustenta o acerto da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de inadimplentes é legítima diante da ausência de comprovação do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outras anotações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do vínculo jurídico originário entre a autora e a cedente, limitando-se a apresentar o termo de cessão de crédito, sem instruir os autos com o contrato que fundamentaria a dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de prova do débito afasta a legitimidade da negativação do nome da autora e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a existência de quatro anotações posteriores nos cadastros de inadimplentes justifica a redução do valor inicialmente arbitrado, conforme orientação da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação do contrato originário inviabiliza a cobrança e legitima a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo. 3. A existência de anotações posteriores em nome do autor pode ser considerada para fins de modulação do valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, N.U 1024290-73.2023.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, j. 12.12.2023, DJE 13.12.2023; TJMT, Súmula 29 da TRU; Enunciado 103 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Vejamos: “(...) Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) conforme extrato de id. 170194785. b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte requerente, o qual será atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da presente data. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). (...)” A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O litígio cinge-se em elucidar e identificar se de fato a empresa recorrente faz jus à legitimidade em negativar o nome da requerida no valor de R$ 246,60 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) referente a um suposto contrato nº 001602343127.1 Embora a parte Recorrente alegue a legitimidade da cobrança, limitou-se a anexar aos autos apenas o termo de cessão (ID. 279543860 e 279543859), deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para sustentar sua alegação. Isso porque não juntou o contrato originário firmado entre as partes, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Competia à parte Recorrente, além da apresentação do termo de cessão, instruir os autos com o referido contrato originário firmado pela empresa cedente, o que não foi feito. In casu, verifica-se claramente a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte Recorrida, diante do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: CDC Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito: RECURSOS INOMINADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - ANOTAÇÕES POSTERIORES – SÚMULA 29 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 720,80, com vencimento em 22/06/2019. 2. De outro lado, a Requerida não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou na inclusão do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que não existe nos autos o contrato originário da dívida e demais documentos que comprovem o débito. 3. Na cessão de crédito, a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 4. Se a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte Ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. 5. Se não restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. 7. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, considerando a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. In casu, a Requerente possui 06 (seis) anotações posteriores à inscrição realizada pela parte Requerida, de modo que a quantia fixada na sentença no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES QUE SÃO CONSIDERADAS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1042254-76.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recursos conhecidos e não providos. Condeno os Recorrentes, ambos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85 §3º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1076248-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 Desta TRU: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, à vista dos critérios acima elencados e em atenção aos patamares fixados por esta e. Turma Recursal em casos semelhantes, precipuamente pelo fato da parte Autora possuir 4 (quatro) apontamentos posteriores, conforme pode-se evidenciar em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), extrato anexado junto a decisão monocrática. Destarte, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte Autora possui apontamentos posteriores, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, trago precedente: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR PROTELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso inominado do reclamado e deu parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), diante da inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. O agravante alega que a decisão está em desconformidade com a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, e requer sua reforma. A parte agravada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que reduziu o valor da indenização por danos morais está em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) verificar a existência de fundamento para aplicação de multa por litigância protelatória ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A juntada extemporânea de provas, apresentada apenas na fase recursal, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas nos arts. 435 e 517 do CPC e art. 33 da Lei nº 9.099/1995, conforme a Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes semelhantes e as circunstâncias do caso concreto. No caso, a existência de outras duas anotações posteriores justifica a redução do valor para R$ 1.000,00, conforme autorizado pela Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 6. A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ não afasta a consideração das anotações posteriores para fins de definição do quantum indenizatório. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a interposição do agravo sem argumentos novos ou relevantes autorizam a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. 2. A redução do quantum indenizatório é válida quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da existência de outras anotações posteriores no nome do autor. 3. A apresentação de provas apenas na fase recursal é inadmissível fora das hipóteses legais expressamente previstas. 4. A interposição de agravo interno com finalidade protelatória justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, II, 435, 517 e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.10.2017, DJe 19.10.2017; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023, DJE 07.12.2023; TJMT, N.U 1000821-45.2023.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, j. 18.03.2024, DJE 21.03.2024. (N.U 1028337-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Deste modo, em relação ao pedido de dano moral, entendo que a decisão deve ser reformada, para que se adeque ao entendimento desta Turma Recursal em julgamentos de casos análogos. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 103 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação em dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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