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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Auto Uniao Sistema De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 262568724

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-80.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO SANDRA BERTOZZI FRASCINO SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a56b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Intimados os reclamados para contestarem os cálculos readequados pelo autor no Id 3f9eae4, estes limitaram-se a reiterar a impugnação anteriormente ofertada. Na impugnação de Id 1d698f5, alegam os reclamados excesso na apuração de hora extra, citando meses em que apurados dias a mais. Não indicado, porém, os dias específicos que entendem apurados em excesso. Para fins de conferência, analiso por amostragem os meses de 02/2020 (alegada apuração de 1 sábado a mais), 03/2020 (alegada a apuração de 1 domingo a mais) e 05/2020 (alegada a apuração de 1 fim de semana a mais). Nos meses citados, verifico que não realizada a apuração a maior conforme alegado. Foram apurados três fins de semana por mês, tal como determinado em sentença, sendo no mês 02/2020 os dias 1, 2, 8, 9, 15 e 16, no mês 03/2020 os dias 8, 9, 14, 15, 21 e 22 e no mês 05/2020 os dias 2, 3, 9, 10, 16 e 17. Assim, não assiste razão aos reclamados no tópico. Impugnam ainda os reclamados a apuração de verbas fiscais e previdenciárias sobre intervalo intrajornada. Sem razão os reclamados, eis que o intervalo intrajornada não serviu de base para cálculo da contribuição previdenciária, conforme Id 3f9eae4 (fls. 938). Quanto ao salário retido, os cálculos readequados pelo reclamante no Id 3f9eae4 excluíram a apuração. Por fim, alegam os reclamados que incorreta a apuração da multa de 40% do FGTS, eis que calculada sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, além da incidência sobre os tais “salários retidos”. Quanto ao salário retido, a verba foi excluída conforme acima ressaltado, nada a alterar. Quanto à apuração do FGTS sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, sem razão os reclamados, eis que sobre tais verbas foi apurado apenas o FGTS na alíquota de 8% conforme determinado em sentença, conforme Id 3f9eae4 (fls. 935). Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 3f9eae4, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 540.992,56 Honorários advocatícios 10%: R$ 54.099,26 Contribuição Social Empregador: R$ 87.745,44 Total Bruto da Execução: R$ 682.837,26 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 24.619,36 Imposto de renda: R$ 27.882,38 Total da Execução atualizado até 28/02/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelos Reclamados, no importe de R$ 4.400,00 (em 13/12/2024). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda no importe de R$ 2.000,00, em 13/12/2024, a cargo dos reclamados. As reclamadas SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 05.790.303/0001-79 e AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, CNPJ: 13.843.186/0001-92 foram condenadas de forma solidária por todo período. Os reclamados RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO, CPF: 450.790.798-51 e SANDRA BERTOZZI FRASCINO, CPF: 892.391.998-53 foram condenados de forma subsidiária por todo período. Intimem-se as reclamadas solidárias para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Daiana Maria Nascimento De Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 263150349

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-45.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-45.2025.5.02.0613 : DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-45.2025.5.02.0613 : DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA DESTINATÁRIO: DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042215560220200000397068900 Doc 11 CNPJ Documento Diverso 25042215552870100000397068654 Doc 10 CCT 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552848100000397068650 Doc 9 CCT 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552787400000397068645 Doc 8 CCT 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552709400000397068637 Doc 7 CCT 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552142500000397068606 Doc 6 Diploma - técnica Documento Diverso 25042215552049700000397068598 Doc 5a FGTS Extrato de FGTS 25042215551995100000397068594 Doc 5 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042215551939200000397068590 Doc 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042215551841300000397068582 Doc 3 CNH Documento de Identificação 25042215551738900000397068574 Doc 2 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042215551650800000397068566 Doc 1 Procuração Procuração 25042215551565900000397068561 Petição Inicial Petição Inicial 25042215543434700000397068335 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

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Processo nº 0003122-50.2019.8.26.0650

ID: 260180339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-50.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

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SERGIO YOSHIYUKI MATSUTANI

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EURIPEDES BARSANULFO SEGUNDO MIRANDA

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ADV: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda (OAB 109888/SP), Sergio Yoshiyuki Matsutani (OAB 278858/SP), Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB 283778/SP) Processo 0003122-50.2019.8.26.0650 - Cumprimento … ADV: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda (OAB 109888/SP), Sergio Yoshiyuki Matsutani (OAB 278858/SP), Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB 283778/SP) Processo 0003122-50.2019.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Silvino - Vistos. Destaca-se que o STJ já se posicionou, em julgamento do REsp. nº 1.284.587, no sentido de que caso a penhora online tenha resultado infrutífero, nova tentativa de bloqueio depende de demonstração pela parte credora de modificação na situação econômica da parte executada. Em semelhante passo, dispõe a Lei n. 9099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Esse regramento especial conduz à extinção da execução, sem prejuízo de sua renovação, em outra oportunidade, caso o credor tenha notícia da existência de bens que possam sofrer constrição judicial. Outrossim, aplica-se ao caso em tela o Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada deste Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Pretensão de penhora dos bens móveis que guarnecem imóvel. Impossibilidade. Executada idosa, que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e informa que reside com o filho. Exaurimento das possibilidades de localização de bens. Extinção confirmada. Recurso não provido. VU (Recurso Inominado Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução 1000827-20.2022.8.26.0132 - Relator(a): Henrique Nader - Colégio Recursal - 5ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DOFEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0000664-18.2020.8.26.0103 - Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal - 3ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023). Nada a reparar na bem lançada sentença. Diante disso, considerando todas as tentativas de constrição de bens do devedor realizadas nos autos principais (0006101-05.2007.8.26.0650), as quais restaram infrutíferas, bem como ausência de demonstração de mudança na vida econômica do executado pelo credor, indefiro, por ora, os pedidos de fls 47/48. Providencie-se a baixa definitiva do nome do executado no sistema e retire-se os autos da suspensão. Havendo interesse, expeça-se certidão de crédito (modelo 500351), facultada à parte credora apresentação nos orgãos de proteção ao crédito ou protesto. Int.

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Paulo Ricardo Alves Pereira De Lima x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 259286173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-72.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-72.2025.5.02.0604 : PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-72.2025.5.02.0604 : PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63903af proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Intime-se o reclamante para esclarecer o motivo do ajuizamento da presente ação neste Fórum Trabalhista da Zona Leste. Tais esclarecimentos se fazem necessários uma vez que o reclamante não justifica o motivo da distribuição da ação perante este Fórum da Zona Leste de São Paulo. Ressalte-se que o reclamante informa que durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços no posto da Reclamada, situado à Avenida Deputado Benedito Matarazzo, 9403 - Jardim Oswaldo Cruz, São Jose dos Campos - SP, 12.205-900. Além disso, o reclamante reside em São Jose dos Campos (RUA 3 , 28 RIO COMPRIDO - SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12238-541). Não há nos autos qualquer informação quanto a prestação de serviços em CEP abrangido pela competência do Fórum da Zona Leste. Observo que a regra para se definir a competência é a expressa no caput do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. Isto posto, se faz necessário o reclamante prestar os esclarecimentos solicitados. Prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos concluso 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 20/05/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo nº 1000827-50.2025.8.26.0185

ID: 303576338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. L. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

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Processo 1000827-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.L.F. - Vistos. Fls. 01/85. Petição inicial e documentos. Fl. 89. Manifestação do Ministério Público. Embora incompleta… Processo 1000827-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.L.F. - Vistos. Fls. 01/85. Petição inicial e documentos. Fl. 89. Manifestação do Ministério Público. Embora incompleta a qualificação da parte ré, deixo de determinar a emenda da petição inicial neste momento em razão da natureza da causa, da notória dificuldade na obtenção dos dados e, ao menos em tese, a possibilidade de obtenção por outros meios. Assim, com vista à celeridade processual, determino que os dados faltantes, especialmente RG e CPF, sejam complementados pelo Oficial de Justiça, por ocasião da citação, ou na audiência de conciliação, se presente a parte ré, devendo, oportunamente, serventia, promover a adequada a alimentação do sistema. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Consigno que referida benesse não abrange o pagamento da remuneração de conciliador/mediador (art. 98, § 5º, CPC), exceto se a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2163160-75.2020.8.26.0000 SP 2163160-75.2020.8.26.0000). Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por L.G.L.D.F. em face da filha B.G.B.D.F., em que o autor alega que a parte ré já seria maior de idade e não estaria matriculada em curso de nível superior ou qualquer outra formação acadêmica, nem incapacitada para o trabalho. Em seguida, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 06/08/2025 às 13 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca,nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.Afora os casos de deferimento de gratuidade em que a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo,não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual.Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes.Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se as partes pessoalmente, por mandado. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência ou de sua não realização por ausência de qualquer das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334,§§ 8º, 9º e 10, do CPC). As partes ainda devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato deverá indagar à parte ré se a mesma possui advogado constituído, a cientificá-la, em caso negativo, que a mesma deverá ser dirigir à Casa do Advogado local (OAB) a solicitar a nomeação de defensor dativo. Intimadas as partes, remeta-se ao Cejusc para realização do ato. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)

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Processo nº 1000827-10.2025.8.26.0651

ID: 307315888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000827-10.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. DE B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-10.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.B.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Recon… Processo 1000827-10.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.B.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Jose De Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325059660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-13.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débi… Processo 1000827-13.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais, ajuizada por José de Lima em face do Itaú Unibanco S.A.. Aduz o autor que recebia sua aposentadoria junto à instituição financeira requerida, a qual encerrou suas atividades na cidade de residência do demandante, circunstância que o obrigou a transferir o recebimento do benefício para outro banco. Meses após a referida mudança, ao tentar contratar serviços de TV e internet, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento diante de terceiros. Após diligências, constatou que a negativação decorreu de suposta dívida no valor de R$ 285,03 (duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), vinculada a contrato datado de 14/11/2024, identificado sob o nº 000044600067688, o qual afirma desconhecer. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 11/18). Emenda à inicial (fls. 22/24). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 25/27). A parte requerida apresentou pedido de habilitação às fls. 42 e juntou documentos às fls. 43/134. A contestação foi protocolada às fls. 138/157, na qual, em sede preliminar, alegou ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o autor não buscou solução administrativa prévia por meio dos canais de atendimento disponíveis, bem como requereu a designação de audiência de instrução e julgamento presencial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de prova constitutiva do direito alegado, afirmando que o autor não comprovou qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. Alegou que, não tendo havido solicitação de encerramento da conta corrente ou de cancelamento dos produtos contratados, os débitos foram regularmente lançados mediante utilização do limite de cheque especial (LIS), serviço que teria sido utilizado de forma contínua pelo autor, conforme demonstrado nos extratos bancários. Aduziu que o saldo devedor teve início em outubro de 2024, em razão da ausência de provisão de fundos para cobertura do limite utilizado, o que ensejou a negativação do nome do autor, com base no contrato nº 000044600067688. Ressaltou a inexistência de solicitação de cancelamento do LIS ou de encerramento da conta, bem como a existência de vínculo contratual válido e legítimo. Defendeu a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito, afirmando que a negativação decorreu do exercício regular de direito. Alegou, ainda, que não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido impedido de obter crédito em razão da restrição, tampouco de que tenha havido dano moral indenizável. Requereu, inclusive, a expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro restritivo para esclarecimento quanto à data do aviso prévio de negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 158/327). Réplica ás fls. 331/335. Instados a especificarem as provas que desejam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (fls. 339/340 e 341/342). É o breve relatório. Decido. Passo à analise de preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Ainda que não tenha havido tentativa de solução administrativa prévia, tal circunstância não impede o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo em se tratando de relação de consumo, regida pelos princípios da facilitação da defesa do consumidor e da vulnerabilidade da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). O direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda. Quanto ao mérito, entendo ser necessário o saneamento do feito, com a complementação da prova documental. À parte requerida, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos o contrato firmado com o autor, devidamente assinado. A medida visa elucidar a origem da dívida apontada, cuja existência é objeto central da controvérsia. À parte autora, no mesmo prazo, deverá apresentar certidão de casamento, a fim de viabilizar eventual verificação da existência de conta conjunta, conforme demonstra os documentos (fls. 159/161) juntados pela parte requerida. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 1000827-62.2025.4.01.4103

ID: 301034668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-62.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000827-62.2025.4.01.4103 AUTOR: DJANIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000827-62.2025.4.01.4103 AUTOR: DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 16h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000827-31.2023.4.06.3800

ID: 314676934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVID… Apelação Cível Nº 1000827-31.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) EMENTA pREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Gustavo Maximiano Mafia Araujo x Nova Flexo Servicos Industriais Ltda - Me

ID: 262711662

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-63.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOVA FLEXO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-63.2025.5.02.0607 : GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO : NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-63.2025.5.02.0607 : GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO : NOVA FLEXO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME DESTINATÁRIO: GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una por videoconferência PRESENCIAL para o dia 19/05/2025 08:30 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LISANI NUNES TINOCO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MAXIMIANO MAFIA ARAUJO

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