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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059302

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VANIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059313

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ECKERT E OUTROS

Ementa

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700266

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700274

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000830-86.2025.4.01.3304

ID: 297789659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CINTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000830-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000830-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA CINTRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) procuração data e assinada pela outorgante, em nome do subscritor da petição inicial. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000830-50.2025.8.11.0111

ID: 295182509

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA FROES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000830-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO VICTOR ENRICO GALDINO DA SILVA propôs ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Em síntese, aduz a parte autora que em 04/03/2022 celebrou com o requerido cédula de crédito bancário para aquisição de um veículo, sendo que o instrumento contratual possuiu cláusulas abusivas de encargos, taxas e juros. Desse modo, entendo presentes os requisitos, requereu liminarmente a concessão de tutela a fim de determinar: “[...] i. a suspensão da exigibilidade da dívida até a dissolução da controvérsia; ii. Determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes (ex: SPC, SERASA) em razão dos contratos discutidos; iii. Impedir a ré de promover cobrança judicial, extrajudicial ou qualquer ação de busca e apreensão em relação aos contratos discutidos enquanto pendente esta ação [...]”. Para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor juntou aos autos os documentos pertinentes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos antecipatórios não merecem prosperar, consoante a seguir elucidado. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas e dos juros, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A propósito, diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio de da Súmula n. 380 que, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que o afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de revisão dos juros, quando não demonstrada sua abusividade à luz da taxa média de mercado e de afastamento da capitalização de juros devidamente pactuada, não encontram guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao pedido da parte autora para pagamento do valor menor do que aquele contratado, vale destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito/pagamento integral da parcela contratada pode levar à purgação da mora, tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (AgRg no REsp 992.182/RS). Portanto, afigurando-se impossível o afastamento da mora na hipótese de pagamento diverso do pactuado, ao menos por ora, a parte autora não estará imune à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e cobrança pela instituição bancária. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDICADAS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OBJETO DA AÇÃO – REQUISITOS ART. 300 CPC - NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria relativa aos juros pactuados diz respeito ao objeto da ação, situação que impede a discussão em sede de cognição sumária, porquanto sujeita ao contraditório. A concessão da tutela de urgência demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de elementos suficientes para evidenciar o perigo de dano impede a concessão da tutela postulada, máxime porque parte autora já efetuou o pagamento de 11 parcelas do total de 15 celebradas. (TJMT - 1008836-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMINAR DO CONTRATO – PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO – CONTRATO PRÓXIMO DO TÉRMINO DO EMPRÉSTIMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É cediço que diante da grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu por meio da Súmula de nº 380 que, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. III - Não é suficiente que, em razão do próprio ajuizamento da ação, a parte autora obtenha a imediata revisão dos contratos de empréstimos bancários, os quais, em grande parte dependem da análise acurada dos seus termos, questão que invariavelmente confunde-se com o próprio mérito da lide. IV - Não se verifica, igualmente, urgência capaz de ensejar o deferimento do efeito ativo ao recurso, tendo em vista que o contrato que se pretende revisionar foi firmado há 3 (três) anos, sendo que, somente agora, próximo do término do empréstimo, a parte busca afastar eventual onerosidade dos encargos cobrados. (TJMT-N.U 1014120-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Registra-se, ainda, que a análise das cláusulas contratuais, incluindo encargos e taxas aplicadas, demanda aprofundamento probatório, sendo inviável presumir, em juízo preliminar, eventual abusividade ou irregularidade no contrato celebrado, mormente porque a parte autora consentiu expressamente com as condições pactuadas. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. 3. Diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Às providências. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311521308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311532704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311533462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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L. F. R.

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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