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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 328062713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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Emily Dos Santos Paixao x Tel Centro De Contatos Ltda.

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2024.5.05.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PAIXAO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000299-11.2024.5.05.0021 AGRAVANTE: EMILY DOS SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou no acórdão (grifou-se): Nessa esteira, considerando-se que a presente reclamaçãotrabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n.13.467/2017, a condenação da parte Autoraao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, sem qualquerjustificativa legal, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual adecisão não comporta reforma. O TST entende que em se tratando de ação ajuizada após avigência da Lei 13.467/2017, na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nostermos do art. 844, §2.º, da CLT. A única exceção decorre de comprovação de que a a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável, hipótese rechaçada pelo Acórdão Regional. Verifica-se, pois, que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO ÀAUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT.CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a importação desta Corte Superior éfirme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se aobeneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime de apresentarjustificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF,quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo que se nega provimento. (AIRR-0011294-72.2021.5.15.0001, Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 1ª Turma,DEJT 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO. CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT. ADI 5766 . 1. Não háinteresse recursal do agravante quanto à justiça gratuita propriamente dita, porquantoo benefício já foi concedido pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo,pois, sucumbência no aspecto. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentençaquanto à notificação do reclamante ao pagamento das custas processuais,considerando a ausência injustificada na audiência inaugural, o que importou noarquivamento da reclamação trabalhista. Nessas situações, em se tratando de açãoauxiliada após a vigência da Lei 13.467/2017, a decisão do Tribunal Regional de que édevida a instruções do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que setrate de parte beneficiária da justiça gratuita, está em conformidade com o art. 844, § 2.º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5766.Súmulas. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido enão fornecido (AIRR-1000109-85.2018.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. COSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por decisão do julgamento da Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade doart. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STFsempre que a ausência não justificada à audiência pela parte que propôs a ação,frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgãojudiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefíciode gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos dodispositivo supracitado, atribuiu à parte reclamante o encargo quanto ao pagamentodas custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial,conquanto se trate de beneficiários da justiça gratuita, está em conformidade com oentendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não seevidencia. Agravo que se nega provimento. (Ag-AIRR-10010-33.2022.5.03.0064, RelatorMinistro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 21/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DARECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃOISENÇÃO - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Ex.O TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações julgadas posteriormenteà Reforma Trabalhista e nas hipóteses de ausência injustificada à audiência, oReclamante deve arcar com os custos processuais, mesmo sendo beneficiário dajustiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, a teor do artigo 844, § 2º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Julgados.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. fls. (AIRR-673-04.2022.5.09.0662,Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844,§2° E §3°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.A presente ação trabalhista foi auxiliada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A posturafática delineada no v. julgamento regional é no sentido de que a parte reclamante nãocompareceu à audiência inaugural, o que implicou o arquivamento da legislaçãotrabalhista. Ó arte. 844, § 2º, da CLT dispõe que “Na hipótese de ausência doreclamante,este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo se comprovar,no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".Nesse contexto, somente seria possível evitar as notificações ao pagamento das custasprocessuais caso comprovado o justo motivo para o autor deixar de comparecer àaudiência. Assim, não registrado que o reclamante tenha apresentado justificativa aonão comparecimento, o e. TRT, ao manter a decisão de que o condenou ao pagamentodas custas processuais, não incorreto em ofensa aos dispositivos invocados. Nessecontexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisãoimpugnada, deve ser desprovido o agravo não fornecido (Ag-RR-10940-1.2022.5.03.0142, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/08/2023). ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DALEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS. ARTE. 844, § 2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELOSTF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca dascontribuições dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custasprocessuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nostermos do novo art. 844, § 2º, da CLT, em permissão trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo TribunalFederal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-aimprocedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Odispositivo prevê a notificação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dascustas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, paraas reclamações trabalhistas ajudadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposiçãode notificação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuitaque não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferidona lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º,incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, as instruções têminclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confereefetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), namedida em que inspira a litigância responsável, excluindo o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito.Decisão regional em consonância com a jurisdição vinculante do STF.Recurso de revistanão conhecido. (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, Relator Ministro: Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTOINJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, incisoIV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discuta-se a possibilidade de publicação do autor,beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento dofeito, por não comparação à audiência, conforme hipóteses previstas no artigo 844, §2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislaçãotrabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844,§ 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausênciado reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma doart. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência motivo ocorra por legalmentejustificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, “os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, daCLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão,aplicando-se, exclusivamente, às açõesjuizadas a partir de 11 de novembro de 2017”.Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento daADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente concessãotrabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a notificação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto noartigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR- 1000817-84.2023.5.02.0608,Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 26/08/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADAÀ AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 844, § 2.º, DA CLT.Nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o pagamento das custas decorrentes doarquivamento por ausência à audiência inaugural sem a justificativa devida épressuposto para o reajuste da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário dagratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora.Agravo não forneço. (Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, Relatora Ministra: DelaídeAlves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Leila Lucia Da Silva Moraes x Viação Marlim Ltda

ID: 317914847

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011262-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

VIAÇÃO MARLIM LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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EDUARDO GOMES SILVA FILHO

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ELIMARI CUNHA FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011262-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LÚCIA DA SILVA MORAES REQUERIDO: VIAÇÃO MARLIM LTDA SÍNTESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011262-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEILA LÚCIA DA SILVA MORAES REQUERIDO: VIAÇÃO MARLIM LTDA SÍNTESE DOS FATOS LEILA LÚCIA DA SILVA MORAES noticiou que adquiriu passagem com a requerida para o trecho Aparecida de Goiânia/GO à Várzea Grande/MT no dia 06/01/2025 com embarque às 14h e que ao chegar na cidade de Jataí/GO o veículo apresentou problema mecânico, permanecendo na cidade por mais de 04 horas aguardando conserto, acarretando em atraso superior a 04 horas, chegando ao destino final somente por volta das 08h30 do dia 07/01/2025. Afirma ainda que contratou “mediante escolha de tipo Executivo (ônibus que oferece mais conforto e espaço que o convencional) e poltrona individual, pagando valor diferenciado, conforme comprova bilhete e prints anexos. No momento do embarque, a Reclamante constatou que o ônibus e as poltronas disponibilizadas eram completamente diferente do anunciado na plataforma de venda. Enquanto a compra indicava um veículo com 26 poltronas leito, o ônibus real possuía mais de 45 assentos, prejudicando o conforto, espaço e a experiência da viagem contratada” (...) “Ademais, o ônibus encontrava-se em precárias condições de higiene, com forte odor de sujeira acumulada, ausência de limpeza adequada e um ambiente insalubre, tornando a viagem extremamente desconfortável. O cheiro intenso era nauseante, impossibilitando a Reclamante de descansar ao longo do trajeto. A má conservação do interior do veículo, aliada à falta de ventilação adequada, resultou em forte mal-estar, incluindo enjoos e indisposição durante toda a viagem, agravando ainda mais o sofrimento da passageira, que não conseguiu dormir adequadamente” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “a alegação de que contratou veículo leito, basta uma simples análise do bilhete adquirido (ID 188580843), tendo contratado veículo executivo, restando impugnado o documento de ID 188580845. Acerca do atraso, em que pese pequeno imprevisto mecânico, temos que não houve atraso significativo, sendo inferior a 2h, vejamos o tempo de deslocamento médio para o trecho varia entre 15h e 21h”. SIC Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O contrato de transporte entre passageiro e empresa de ônibus está submetido às normas do CDC, sendo a responsabilidade objetiva. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconhece o atraso, afirmando que o tempo total foi apenas de 02 horas, no entanto, não impugnou os documentos apresentados. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Passo à análise em separado dos fatos alegados: - DÁS MÁS-CONDIÇÕES DO ÓNIBUS E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO CONTRATADO (EXECUTIVO) A parte autora sustenta que contratou o ônibus executivo o qual possuí mais conforto e espaço pagando valor mais caro e que “as poltronas disponibilizadas eram completamente diferente do anunciado na plataforma de venda. Enquanto a compra indicava um veículo com 26 poltronas leito, o ônibus real possuía mais de 45 assentos, prejudicando o conforto, espaço e a experiência da viagem contratada” SIC. Ainda, afirma que o veículo possuía más condições de conservação e de limpeza e de odor. A fim de comprovar suas alegações, a autora apresentou o bilhete da passagem no ID 188580843 em que consta a contratação de ônibus executivo, fotos e vídeos nos ID’S 188580848, 188580849 e 188580851 e print no ID 188580845 das supostas poltronas ofertadas. Consigna-se que no print das poltronas apresentadas não consta nenhuma informação de qual categoria de ônibus se referem, de qual empresa, de qual trecho, logo, não comprovando a alegação autoral. Ainda, é público e notório que o ônibus executivo se refere a ónibus que possuem maior conforto em relação ao convencional, todavia, menor conforto em relação ao leito e semi-leito, vejamos: https://www.buser.com.br/glossario/transportes/onibus/onibus-executivo consulta em 04/07/2025 às 12h21. Portanto, a quantidade de poltronas do ônibus executivo (entre 42 a 46) condiz com a alegada na inicial (45), não comprovando a autora suas alegações. Ainda, quanto às condições de limpeza e odor, em que pese a apresentação de vídeos, não é possível comprovar suas afirmações, ressaltando que a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Logo, não restou comprovada a narrativa autoral. - DO ATRASO DA VIAGEM O atraso no transporte dos passageiros é fato incontroverso, restando controverso apenas o tempo total. Consigna-se novamente que a reclamada além de não contestar especificamente os horários informados, não comprova o horário EFETIVO do desembarque no destino final. Ademais, a parte requerente comprova que o embarque estava previsto para as 14h do dia 06/01/2025 em Aparecida de Goiânia e que às 22h05 ainda estava na cidade Jataí, conforme documento de ID 188580848 (página 05): Ainda, em simples consulta acerca da distância entre as duas cidades mencionadas, verifica-se que é de aproximadamente 320km e 04 horas, vejamos: Logo, a parte autora demonstra que após 08 horas o ónibus ainda estava em Jataí/GO, quando deveria estar por volta das 16h. A parte demandante apresenta ainda recibo do Uber em que consta que às 08h39 solicitou corrida tendo como local de origem a Rodoviária de Cuiabá/MT, conforme se infere no ID 188580852, cujo documento não foi contestado pela ré. Portanto, incontroverso que a parte promovente somente chegou à Cuiabá/MT após 18 horas do embarque, ressaltando novamente que a promovida não comprou o efetivo horário de desembarque da autora. Pleiteia a parte autora a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa impediu seu embarque no horário previamente agendado, acarretando grande atraso ao destino final. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022)”. Grifei. “TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022)”. Grifei. Assim, a requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição do autor em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da parte reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial apenas para condenar a requerida a pagar à parte reclamante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Joao Pedro Campos Navarro x Viacao Motta Limitada

ID: 262369827

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013505-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAMPOS NAVARRO

Polo Passivo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013505-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPOS NAVARRO REQUERIDO: VIACAO MOTTA LIMITADA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERI… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013505-84.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPOS NAVARRO REQUERIDO: VIACAO MOTTA LIMITADA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por JOAO PEDRO CAMPOS NAVARRO, em desfavor de VIACAO MOTTA LIMITADA. O Reclamante noticia que, adquiriu passagem com a Reclamada, para o trecho Londrina/PR à Cuiabá/MT, para o dia 28/01/2025, com embarque às 21h00min; que chegando ao seu destino final, às 19h30min, do dia 29/01/2025, teve que suportar atraso injustificado, chegando ao seu destino por volta das 00h00min, aproximadamente 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos do inicialmente contratado. Em síntese, alega que, ocorreu atraso no embarque de passageiros na cidade de origem (Londrina/PR), e que, após horas, embarcaram, no entanto, os problemas continuaram durante a viagem, uma vez que o ônibus parou na beira da estrada, ficando os passageiros durante todo esse período à mercê do caos, sem receber qualquer tipo de assistência, gerando transtornos e dissabores além do suportável, requerendo, portanto, a reparação por danos morais e materiais pela aquisição de nova passagem para chegar ao seu destino final (Sorriso/MT). A Requerida, em defesa, sustentou que, inobstante a existência de um problema mecânico durante o trajeto, este fora imediatamente resolvido pelos prepostos, que tão logo identificaram o problema, tomaram as providências necessárias para o prosseguimento normal da viagem. Defende, ainda, que o Reclamante não comprovou as alegações afirmadas em sua petição inicial, inexistindo falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no transporte dos passageiros é fato incontroverso, uma vez que o Reclamante apresenta documentos, bem como houve confissão da própria Requerida, em sua defesa. Em que pese a Requerida afirmar que o atraso se deu em decorrência de caso fortuito e/ou de força maior, ocasionando mero aborrecimento, ante ausência de falha em sua prestação de serviço, tal argumentação não merece sustentação, uma vez que como empresa de transporte de passageiros e cargas é responsável pelo cumprimento dos horários prometidos aos passageiros, no momento da compra, ainda que ocorra atraso ínfimo, sem ocasionar maiores transtornos, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, restou demonstrado que o Reclamante embarcou para dar início em sua viagem, mas por fortuito interno e não excludente de responsabilidade da empresa Ré, acarretou o atraso tal como descrito em exordial de 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, para chegar ao seu destino de conexão, perdendo sua passagem com destino à Sorriso/MT, que estava agendada para às 23h00min do dia 29/01/2025. Deste modo, entendo que assiste razão ao Reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte Reclamada, que sem qualquer justificativa plausível impediu que chegasse ao seu destino no horário inicialmente contratado e agendado, acarretando grande atraso ao destino final, sem qualquer assistência no tempo de espera. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) (negritei e sublinhei) TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) (negritei) Assim, a Requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa compatível para a realização do indigitado impedimento que consignou no atraso dos passageiros. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (negritei) Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição dos autores em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante aos danos materiais, no valor de R$ 157,77 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao pagamento das passagens não utilizadas pagos pelo Reclamante (ID. 185562145), tendo em vista que não houve estorno dos valores, mesmo com aquisição de nova passagem por culpa da própria Reclamada, verifica-se que assiste direito à parte autora, visto que comprovou os gastos com o deslocamento, devido a culpa da requerida em chegar com atraso ao seu destino de conexão, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte Reclamada a pagar para ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 157,77 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000831-77.2024.8.26.0620

ID: 308646835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000831-77.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1000831-77.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dirigente Sindical - M.A.F.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C … Processo 1000831-77.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dirigente Sindical - M.A.F.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por MAGNO ALEXANDRE FREIRE CIRINO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, o autor relata que exerce a profissão de agente de segurança penitenciária e atualmente está investido no cargo de diretor de entidade sindical. Alega que vem sofrendo retaliações e perseguição por conta de sua atuação na defesa dos direitos dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, tais como, teria sido impedido de participar do concurso de promoção na carreira, bem como houve apuração preliminar para investigação de suposta infração administrativa na qual lhe teria sido negado o direito de ampla defesa e contraditório, além de lhe ter sido imposta, em procedimento de sindicância administrativa, sanção persecutória, injusta e desproporcional. Quanto à sindicância administrativa, aduz que foi denunciado de forma indevida, uma vez que sua atuação foi no sentido de indicar irregularidades por parte de Diretores de unidade prisional, que deixaram de cumprir suas atribuições corretamente e, como represália, foi indevidamente penalizado com pena de suspensão. Afirma que, no procedimento de sindicância administrativa, a Procuradoria Geral do Estado entendeu que, em mitigação à pena de suspensão inicialmente prevista, poderia ser aplicada a pena de repreensão, cujo relatório não foi acatado pela Chefia do Gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária, que aplicou a pena de suspensão por 05 (cinco) dias, que foi convertida em multa. Afirma, ainda, que a imposição da sanção administrativa estaria fulminada pela prescrição. Por tais razões e diante de supostas irregularidades administrativas, ajuizou a presente ação para que a decisão proferida na seara administrativa seja anulada e consequentemente, seja restabelecido o status quo ante no que tange a sua vida funcional. Requereu a fixação de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, ao final, pleiteou a tutela de urgência consistente na imediata nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão do autor pelo prazo 05 (cinco) dias convertidos em multa. Com a inicial (fls. 01/23), juntou documentos (fls. 24/374). Emenda à inicial apresentada (fl. 375), acompanhada da juntada de documentos (fls. 376//388). Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 389/390). Contestação apresentada (fls. 398/414), na qual a Fazenda Estadual sustenta a não ocorrência da prescrição. Quanto ao impedimento de participação no concurso de promoção, afirma que não restou comprovado que tal proibição se deu em razão de perseguição, eis que o motivo seria a existência de faltas médicas. Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, argumenta que restou demonstrado que o autor manteve conduta incompatível e grave, sendo que a pena que lhe foi aplicada é compatível com a gravidade de sua conduta, além de que a parte autora foi citada, interrogada na presença de defensor e lhe foi garantia a ampla defesa e o contraditório no curso do procedimento administrativo. Discorreu acerca da discricionariedade da Administração Pública, a inexistência de ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário e o não cabimento de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 415/428). Petição da Fazenda Estadual (fl. 429) requerendo a juntada de documentos (fl. 430/868). Despacho determinando a apresentação de réplica (fl. 869). Réplica apresentada, na qual o autor refutou os argumentos trazidos pela Fazenda Estadual e reiterou os termos da inicial (fls. 874/884). Despacho intimando as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 885). O autor requereu que seja deferida a juntada de novos documentos, declarações e produção de prova testemunhal, cujo rol seria apresentado oportunamente (fl. 889), ao passo que a Fazenda Estadual quedou-se inerte (fl. 891). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Não preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Administração Penitenciária Processo SAP/GS nº 397506/2020, no qual foi aplicada a sanção de suspensão de 05 (cinco) dias, que foram convertidos em multa, no qual o autor afirma que não houve o devido contraditório, bem como a sanção aplicada não observou as considerações da Procuradoria Geral do Estado, que opinou pela mitigação da pena de suspensão para repreensão, razão pela qual requereu a nulidade do processo administrativo disciplinar e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da sua legalidade formal e material, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Este Egrégio Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: Apelação - Servidora pública municipal - Demissão em processo administrativo - Alegação de vícios formais e de mérito, com pedido de anulação do procedimento - Sentença de improcedência - Insurgência - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665 STJ) - No caso dos autos, não restou evidenciado vício que pudesse anular o procedimento - Eventual irregularidade formal que para ensejar a anulação do processo administrativo deve ocasionar prejuízo à parte - Ausente demonstração nesse sentido, a improcedência era medida que se impunha - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão nomérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,teratologiaou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.x Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a suspensão do requerente. Compulsando os autos, noto que o requerente alegou fatos que já foram, inclusive, trazidos ao Poder Judiciário e decididos por este juízo em outras oportunidades, tais como o seu acesso à apuração preliminar instaurada AP nº 008/2020, a qual tratava de suposta falta de urbanidade e conduta irregular funcional do autor com os profissionais da vigilância sanitária municipal, a qual posteriormente foi arquivada, e depois foi objeto do habeas data nº 1000495-78.2021.8.26.0620, no qual foi reconhecido o direito do autor de retirar cópias do procedimento (fls. 159/160). Além disto, já houve apreciação por este juízo do seu pedido de participação no concurso de promoção na carreira, sendo tal pedido julgado procedente nos autos nº 1001391-24.2021.8.26.0620 (fls. 426/428). Portanto, muito embora o requerente tenha relatado em sua inicial os casos acima mencionados, observo que o pedido do autor nesta ação cinge-se tão somente à apreciação por este juízo acerca da regularidade do processo administrativo disciplinar. Pois bem. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, que se encontra juntado às fls. 206/374. Os documentos comprovam que o autor teve oportunidade para exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente notificado acerca da apuração preliminar, mas se recusou a assinar a notificação (fl. 234). Com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, foi devidamente citado e intimado a apresentar defesa e arrolar testemunhas (fl. 264), bem como foi representado por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo (procuração às fls. 266). Verifica-se, ainda, que foi devidamente representado em audiência, sendo interrogado, ocasião em que não aceitou a proposta de suspensão condicional da sindicância (fl. 268). Em seguida, apresentou defesa prévia e arrolou testemunhas de defesa (fls. 272/273), as quais foram devidamente ouvidas na audiência de instrução (fl. 294). Ato contínuo, apresentou alegações finais (fls. 296/312). E, ainda, mesmo após a aplicação da pena de suspensão, o autor apresentou recurso hierárquico (fls. 343/364), ao qual a Procuradoria Geral do Estado opinou pelo improvimento (fl. 372). Por fim, a Chefia de Gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária manteve a penalidade de suspensão (fl. 373). Observo, ainda, que a conduta praticada pelo servidor, qual seja, divulgar à mídia eletrônica assuntos sigilosos pertinentes aos procedimentos internos da unidade prisional, expondo, conseguinte, todo o corpo funcional e a imagem da Administração Pública, é deveras grave, pois há violação aos deveres do funcionário público, podendo ou não ser apenada com suspensão, competência que é pertinente à esfera administrativa, como já explanado. Desta feita, ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado, vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão de decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar Inadmissibilidade Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo disciplinar, bem como não restou caracterizada violação a direito da personalidade, base para reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007701-95.2023.8.26.0037; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Por fim, quanto à alegação do autor de que a penalidade de suspensão não poderia ser aplicada, em razão da ocorrência da prescrição no caso em comento, não assiste razão ao autor, visto que o art. 261, da Lei 10261/68 assim dispõe: Artigo 261 -Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I -da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (...) § 1° -A prescrição começa a correr: 1 -do dia em que a falta for cometida; 2 -do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. § 2° -Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. No caso dos autos, consta que, no dia 18/01/2020, o servidor praticou a conduta que ensejou a suspensão. Em seguida, no dia 19/10/2021 foi publicada a portaria que instaurou a sindicância, portanto, houve a interrupção do prazo prescricional (fls. 253/255). Ato contínuo, em 17/07/2023 foi publicada a decisão que aplicou a pena de suspensão ao autor (fl. 331). Portanto, não houve a configuração da prescrição no caso concreto. Por fim, considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar, a suspensão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas, razão pela qual não há o que se falar em indenização por danos morais. Ademais, a opinião inicialmente proferida pela Procuradoria Geral do Estado, no sentido de mitigação da pena de suspensão para a pena de repreensão, não é vinculatória à Administração Pública, tanto é que, quando da interposição do recurso hierárquico pelo autor, a própria Procuradoria opinou que o recurso fosse improvido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Nair Rozendo Pacheco x Banco Bradesco S.A.

ID: 258965072

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIR ROZENDO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR ROZENDO PACHECO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna o Reclamado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITO a presente preliminar. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com desconto denominado “EAGLE CRÉDITO”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais, referente ao mês de fevereiro/2025, juntando extrato do desconto indevido (Id 184207918). Contudo, em defesa, o Reclamado alega que o desconto foi autorizado pela Autora, informando que referido contrato foi firmado entre as partes. Defende a ausência de danos morais e responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso o desconto indevido no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensal, referente ao mês de fevereiro/2025, como se verifica do extrato de id. 184207918, referente à contribuição social em benefício do Reclamado. Portanto, deve o Reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Importante ressaltar que os fundamentos apresentados pela defesa do Reclamado não comprovam a contratação dos serviços, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer documento contendo a assinatura física da Reclamante que demonstrasse a efetivação de tal contratação. Assim, fica evidenciado que o desconto realizado é indevido. Ainda que o Reclamado tenha alegado inexistência de irregularidade no desconto efetuado, observa-se que não comprovou ter tomado qualquer providência para auxiliar na solução do problema exposto pela Reclamante em sua tentativa administrativa de resolver a questão. Além disso, não demonstrou ter efetuado a restituição do valor descontado. Nesse contexto, cabia ao Reclamado comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de restituir os valores relativos aos descontos indevidos. No entanto, tal comprovação não foi apresentada nos autos, configurando o descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil, que diz: “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca do desconto indevido denominado “EAGLE”, é essencial enfatizar que, para assegurar que o idoso compreenda os motivos de tais descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, com a formalização por meio de assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviços, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme §3º, incisos I e II, do artigo14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto à cobrança de valores referente ao seguro, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente ao desconto indevido não contratado pela Autora, o qual deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a Reclamada na forma solidária ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. c) Declarar a rescisão contratual referente ao desconto indevido denominado EAGLE CRÉDITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1038845-12.2022.8.11.0041

ID: 330686669

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038845-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038845-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038845-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE DE ASSIS - CPF: 175.501.301-91 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA– MÉRITO - COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038845-12.2022.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ DE ASSIS APELADOS: BANCO BRADESCO S.A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ DE ASSIS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, e determinou a restituição à parte autora do valor de R$ 212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data do desconto e juros de mora a partir da citação, bem como determinou o pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e incidência da taxa SELIC e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, requereu a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mérito, pleiteou a devolução em dobro do valor cobrado a título de prêmio de seguro, no montante de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), sustentando a ausência de contratação válida e a presunção de máfé das rés, com fulcro no art.42, §único, do CDC e art.940 do CC. Por fim, requereu a majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afirmando que os descontos sucessivos configuram dano “inreipsa”, bem como, suscitou, ainda, a necessidade de readequação dos honorários advocatícios em razão da complexidade da demanda, razão pela qual, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 291866887). Em contrarrazões, a apelada Zurich Minas Brasil Seguros S.A, suscitou a preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art.1.010, II e III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade de devolução em dobro, vez que não comprovada máfé, aplicandose a restituição simples, consoante art.405 do CC; não cabimento da majoração dos danos morais, sendo que, o valor fixado em R$3.000,00 é razoável e proporcional ao caso concreto, não havendo nexo de causalidade ou prova de abalo moral excepcional, requerendo ao final, o desprovimento do recurso. O banco Bradesco apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e subsidiariamente, requer, ao menos, seja o valor arbitrado em patamar razoável, conforme as circunstâncias do caso e levando-se em conta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 278032372. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. O apelante, incialmente, requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento, contudo, tal benefício já foi concedido pelo juiz de primeiro grau, portanto, já é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão de id. 292407872. Também, registro que não merece acolhimento a preliminar arguida pela recorrida em sede de contrarrazões, no caso, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa à dialeticidade, visto que o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar aventada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que JOSÉ DE ASSIS, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, alegando, em síntese, que houve cobrança indevida de valores referentes a um seguro que não contratou, e ocorreram descontos diretamente em sua folha de pagamento sem sua anuência, causando-lhe prejuízos financeiros. O autor sustenta que não houve assinatura ou consentimento expresso para a contratação do seguro, configurando prática abusiva. Afirma, ainda, que tentou resolver a questão de forma administrativa, sem sucesso, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Diante dos fatos narrados, o autor requer a declaração de inexistência do contrato de seguro, com a consequente cessação das cobranças; a restituição em dobro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, e determinou a restituição à parte autora do valor de R$ 212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data do desconto e juros de mora a partir da citação, bem como determinou o pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e incidência da taxa SELIC e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado com os contornos da sentença, a parte apelante recorre com o presente apelo, requerendo a devolução em dobro do valor cobrado a título de prêmio de seguro, no montante de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), em razão da má-fé das requeridas; requereu a majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afirmando que os descontos sucessivos configuram dano “in re ipsa”. Pois bem. Analisando a pretensão recursal em conjunto com os elementos fático-probatórios, tenho que a irresignação merece prosperar em parte. Explico. Como aduzido na inicial, trata-se de ação onde o autor/apelante alega que houveram descontos indevidos em seu benefício, referente a seguro não contratado. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual, responde a requerida/apelada objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. No caso, diante do reconhecimento da ilegalidade dos descontos pretendo o autor seja a restituição determinada em sua forma dobrada, contudo, a restituição deve ocorrer na sua forma simples como bem decidiu o juízo a quo. A pretensão à repetição em dobro do indébito exige a demonstração de cobrança indevida decorrente de máfé ou erro injustificável da prestadora de serviços, ônus que compete ao apelante. Com efeito, o art.940 do Código Civil autoriza a restituição em dobro apenas quando comprovado dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso. Assim, mantémse a restituição simples de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento de servidor público. O apelante alega ter pactuado empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito, questionando a regularidade dos descontos, as taxas de juros aplicadas e a ausência de informações claras sobre a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; (ii) a contratação do cartão de crédito consignado deve ser convertida em empréstimo consignado comum; (iii) o banco deve restituir valores descontados a maior e se tal restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) há direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prescrição, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última parcela. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS. Inexistência de decadência, pois o pedido inclui revisão e conversão contratual, não incidindo a regra do art. 178 do CC/2002. Configurada falha na prestação do serviço, diante da ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada, das condições do contrato e dos encargos aplicados, impondo-se a conversão da contratação para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada má-fé da instituição financeira. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. Não há direito à indenização por dano moral, pois não comprovado dano real, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão da contratação para empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados a maior, e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado deve ser convertida em empréstimo consignado comum quando evidenciada a ausência de informação clara ao consumidor. 2. A restituição de valores descontados a maior em decorrência de cobrança indevida deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira. 3. A falha na prestação do serviço bancário, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovado dano real”. (N.U 1078033-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) O dano moral restou caracterizado ante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, como bem decidido pelo juízo de piso. Todavia, o quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar, vez que é pensionista, sendo cabível, a majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020.(N.U 1002211-91.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Com relação os honorários advocatícios, verifica-se que a verba já foi fixada em sentença em desfavor da parte apelada e no limite máximo previsto em lei, de modo que inexiste interesse recursal no ponto de insurgência. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1038845-12.2022.8.11.0041

ID: 330686670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038845-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038845-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038845-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE DE ASSIS - CPF: 175.501.301-91 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA– MÉRITO - COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038845-12.2022.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ DE ASSIS APELADOS: BANCO BRADESCO S.A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ DE ASSIS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, e determinou a restituição à parte autora do valor de R$ 212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data do desconto e juros de mora a partir da citação, bem como determinou o pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e incidência da taxa SELIC e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, requereu a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mérito, pleiteou a devolução em dobro do valor cobrado a título de prêmio de seguro, no montante de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), sustentando a ausência de contratação válida e a presunção de máfé das rés, com fulcro no art.42, §único, do CDC e art.940 do CC. Por fim, requereu a majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afirmando que os descontos sucessivos configuram dano “inreipsa”, bem como, suscitou, ainda, a necessidade de readequação dos honorários advocatícios em razão da complexidade da demanda, razão pela qual, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 291866887). Em contrarrazões, a apelada Zurich Minas Brasil Seguros S.A, suscitou a preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art.1.010, II e III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso. No mérito, argumentou sobre a impossibilidade de devolução em dobro, vez que não comprovada máfé, aplicandose a restituição simples, consoante art.405 do CC; não cabimento da majoração dos danos morais, sendo que, o valor fixado em R$3.000,00 é razoável e proporcional ao caso concreto, não havendo nexo de causalidade ou prova de abalo moral excepcional, requerendo ao final, o desprovimento do recurso. O banco Bradesco apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e subsidiariamente, requer, ao menos, seja o valor arbitrado em patamar razoável, conforme as circunstâncias do caso e levando-se em conta os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 278032372. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. O apelante, incialmente, requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento, contudo, tal benefício já foi concedido pelo juiz de primeiro grau, portanto, já é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão de id. 292407872. Também, registro que não merece acolhimento a preliminar arguida pela recorrida em sede de contrarrazões, no caso, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa à dialeticidade, visto que o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar aventada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que JOSÉ DE ASSIS, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, alegando, em síntese, que houve cobrança indevida de valores referentes a um seguro que não contratou, e ocorreram descontos diretamente em sua folha de pagamento sem sua anuência, causando-lhe prejuízos financeiros. O autor sustenta que não houve assinatura ou consentimento expresso para a contratação do seguro, configurando prática abusiva. Afirma, ainda, que tentou resolver a questão de forma administrativa, sem sucesso, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Diante dos fatos narrados, o autor requer a declaração de inexistência do contrato de seguro, com a consequente cessação das cobranças; a restituição em dobro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, e determinou a restituição à parte autora do valor de R$ 212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data do desconto e juros de mora a partir da citação, bem como determinou o pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e incidência da taxa SELIC e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado com os contornos da sentença, a parte apelante recorre com o presente apelo, requerendo a devolução em dobro do valor cobrado a título de prêmio de seguro, no montante de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), em razão da má-fé das requeridas; requereu a majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afirmando que os descontos sucessivos configuram dano “in re ipsa”. Pois bem. Analisando a pretensão recursal em conjunto com os elementos fático-probatórios, tenho que a irresignação merece prosperar em parte. Explico. Como aduzido na inicial, trata-se de ação onde o autor/apelante alega que houveram descontos indevidos em seu benefício, referente a seguro não contratado. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual, responde a requerida/apelada objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. No caso, diante do reconhecimento da ilegalidade dos descontos pretendo o autor seja a restituição determinada em sua forma dobrada, contudo, a restituição deve ocorrer na sua forma simples como bem decidiu o juízo a quo. A pretensão à repetição em dobro do indébito exige a demonstração de cobrança indevida decorrente de máfé ou erro injustificável da prestadora de serviços, ônus que compete ao apelante. Com efeito, o art.940 do Código Civil autoriza a restituição em dobro apenas quando comprovado dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso. Assim, mantémse a restituição simples de R$212,94 (duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento de servidor público. O apelante alega ter pactuado empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito, questionando a regularidade dos descontos, as taxas de juros aplicadas e a ausência de informações claras sobre a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; (ii) a contratação do cartão de crédito consignado deve ser convertida em empréstimo consignado comum; (iii) o banco deve restituir valores descontados a maior e se tal restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) há direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prescrição, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última parcela. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS. Inexistência de decadência, pois o pedido inclui revisão e conversão contratual, não incidindo a regra do art. 178 do CC/2002. Configurada falha na prestação do serviço, diante da ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada, das condições do contrato e dos encargos aplicados, impondo-se a conversão da contratação para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada má-fé da instituição financeira. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. Não há direito à indenização por dano moral, pois não comprovado dano real, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão da contratação para empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados a maior, e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado deve ser convertida em empréstimo consignado comum quando evidenciada a ausência de informação clara ao consumidor. 2. A restituição de valores descontados a maior em decorrência de cobrança indevida deve ocorrer de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira. 3. A falha na prestação do serviço bancário, por si só, não enseja indenização por dano moral se não comprovado dano real”. (N.U 1078033-41.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025) O dano moral restou caracterizado ante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, como bem decidido pelo juízo de piso. Todavia, o quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar, vez que é pensionista, sendo cabível, a majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020.(N.U 1002211-91.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Com relação os honorários advocatícios, verifica-se que a verba já foi fixada em sentença em desfavor da parte apelada e no limite máximo previsto em lei, de modo que inexiste interesse recursal no ponto de insurgência. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Global Manutencoes Ltda e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 332699501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036361-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MANUTENCOES LTDA SERGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AROLDO MENEZES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMENIA FERREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e T… Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e Turismos Ltda Vistos etc. GLOBAL MANUTENÇÕES LTDA E SÉRGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra KALANGO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, também qualificado no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A primeira requerente alega ter adquirido passagem de ônibus para o segundo requerente, no valor de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) junto a ré. Diz que o embarque estava agendado para o dia 10/08/2023 às 04h00 na cidade de Natal/RN, com destino final em Goiânia/GO às 14h00. Sustenta que o desembarque aconteceu somente às 23h00, ocorrendo atraso de 09 horas, acarretando prejuízos no trabalho do segundo demandante. Segue narrando que houve falhas mecânicas no ônibus de propriedade da ré, que o 2º requerente ficou privado de ter acesso à água, e que a parte elétrica do veículo apresentava defeitos; que houve quebra do ônibus por duas vezes, acarretando na espera de cinco horas para realização do conserto; havendo despesas extras com alimentação e água. Alega que os atos praticados pela demandada lhe trouxeram transtornos, razão pela qual pretende o ressarcimento dos danos. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa no Id. 159377943. No mérito, argui que faz rigorosa manutenção em todos os seus veículos, além de possuir uma das frotas mais novas do país. Diz que em razão de caso fortuito e força maior, pode acontecer acidente, falha mecânica, não sendo culpa da empresa pelo ocorrido. Reconhece que houve atraso na viagem, e que o ocorrido gerou incomodo e frustração ao requerente. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica Id. 160949200. Na audiência de instrução, não houve o ingresso das testemunhas arroladas no horário designado, sendo encerrado a instrução processual. As partes apresentação alegações finais na forma oral (Id. 195595081). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. A relação havida entre as partes litigantes é típica relação de consumo, vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedor e a autora no de consumidora. Dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Donde se extrai o entendimento de que a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, por ser fornecedora de serviços, no que se refere à segurança e outros tipos de prejuízo dos passageiros, será sempre objetiva. Necessário se faz que as empresas melhorem seus serviços, pratiquem um transporte seguro, de qualidade, respondendo integralmente pelos prejuízos e transtornos dos passageiros, a fim de que os direitos consumeristas sejam efetivamente respeitados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do ônibus, vez que confirmado pela própria ré em sua peça defensiva. A alegação de intercorrências externas não exime a responsabilidade da ré, uma vez que não houve comprovação de força maior ou fato imprevisível que pudesse ocasionar o descumprimento contratual. Com efeito, ao contrário do que argumenta a requerida, as falhas mecânicas no ônibus não podem, de forma alguma, ser consideradas caso fortuito ou de força maior. É notório que os problemas mecânicos automotivos são comuns, previsíveis e podem decorrer do simples fato de se utilizar o veículo automotor. Todavia, o risco de que ocorram não pode ser transferido ao consumidor, sendo, antes, assumido pelo fornecedor no desenvolvimento de sua empresa. Ademais, inadmissível que a ré pretenda se eximir de sua responsabilização ao argumento de que a "péssima qualidade da malha viária das estradas brasileiras" teria provocado as falhas no ônibus. Por óbvio, além de não ter sido demonstrada tal versão, foi a requerida quem escolheu exercer sua atividade econômica de acordo com as rodovias disponíveis e, assim, obter lucro. A narrativa da ré indica, na verdade, acontecimentos previsíveis e de fácil solução, dependendo apenas do emprego de logística adequada na execução de seus serviços. Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno que, como cediço, não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada da autora ao destino. Falha mecânica. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso relevante de 06 horas até a chegada ao destino, que não pode ser desprezado, configurando dano extrapatrimonial, independentemente de elementos adicionais. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. 3. Danos materiais comprovados. Compra de novo bilhete de transporte. Restituição ratificada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1 º e 11, do CPC. (Apelação Cível 1042300-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024) A situação exposta, enfim, representa falha na prestação de serviços de transporte da ré, a qual provocou os danos descritos na petição inicial que, por sua vez, devem ser reparados. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causaram dano moral ao demandante, vez que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". No caso em comento evidencia-se a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e 14, ambos do Código do Consumidor; responsabilidade objetiva que, embora tratada no Código de forma relativa e não absoluta, somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...). Quanto aos vícios por inadequação, o dispositivo mais importante é o do art. 18 do CDC, o qual institui em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano (note-se que é um dano contratual na visão do consumidor) sofrido pelo consumidor em virtude da inadequação do produto ao fim que se destinava. Assim, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia da qualidade-adequação do produto."[2] E, de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais trazidas, conclusão não se pode chegar a não ser a de que o evento danoso ocorreu por defeito na prestação do serviço. Cumpre esclarecer que, nos termos da Legislação Consumeirista, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do nosso Código Civil. Desse modo, ao adquirir passagens para deslocar-se da cidade de São Paulo até Cuiabá, põe-se a transportadora submissa às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira abrupta. Segundo o Prof. Zelmo Denari[3]: "entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro". Reza o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Patente, pois, a responsabilidade da empresa requerida, devendo a mesma ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos efetivamente causados ao requerente. In casu, é notória a falha de prestação de serviço da requerida devido atraso injustificado no ônibus, tratando-se de responsabilidade objetiva e de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido. Dessa forma, afigura-se, portanto, procedente o pedido de indenização a título de dano moral. O entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono: DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS - ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1001082-29.2024.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado nº 1001082-29.2024.8 .11.0001 Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Recorrida: Marcella Milay Paixão Fequer. EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE – VIAGEM COM DUAS CRIANÇAS DE COLO - ATRASO DE 24 HORAS – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Atraso na viagem caracteriza falha na prestação de serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC . Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10010822920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelos demandantes, arbitro os danos morais no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da autora, e representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. No tocante ao dano material, a parte autora apontou na inicial que a chegada na cidade Goiânia tinha estava previsto às 14h00, todavia, em decorrência do atraso, a chegada se deu às 23h00. Nesse contexto, destaca-se a previsão da Lei 11.975/2009, nos seguintes termos: Art. 4º - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5º - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. E, de acordo com a Resolução ANTT 4.282/2014: (...) Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4432 DE 19/09/2014). Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Dessa forma, deverá a requerida restituir ao autor, as despesas com alimentação no montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) – Id. 133033043 - Pág. 2. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Determino que a requerida efetue a restituição do montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) a parte autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará o ônus pelos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em 15% do valor atualizado da codenação, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência, em relação aos autores, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que estes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203. [2] Obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (RT, 2002, págs. 984 e 088). [3] Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103.

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Aparecido Goncalo Dos Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 262122383

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONCALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO GONCALO DOS SANTOS RÉ: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007736-92.2025.8.11.0002. AUTOR: APARECIDO GONCALO DOS SANTOS RÉ: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por APARECIDO GONÇALO DOS SANTOS em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante relata que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Os valores descontados mensalmente variaram entre R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2025, totalizando R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos). Como prova dos descontos indevidos, a Reclamante apresentou histórico de crédito emitido pelo INSS (Id 185890694). Por outro lado, a Reclamada alega que os descontos foram devidamente autorizados pelo Autor, sustentando que os valores são destinados a fins sociais em benefício de idosos. Além disso, argumenta que não há danos morais e de responsabilidade civil a serem indenizados, requerendo, assim, a improcedência da ação. Contudo, verifica-se nos autos que efetivamente foram efetuados descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com valores mensais variando entre R$ 59,27 (cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) e R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2025 totalizaram R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica no histórico de crédito emitido pelo INSS, anexado à inicial (Id 185890694). Cumpre ressaltar que o termo de cancelamento dos descontos apresentado pela Reclamada (Id 188658164) não é suficiente para comprovar a existência de um contrato válido ou da anuência da Reclamante. A Reclamada não trouxe aos autos qualquer documento contendo assinatura física ou digital válida do Reclamante que evidenciasse a anuência para a realização dos descontos, ausência esta que revela a irregularidade das cobranças. Ademais, a afirmação da Reclamada de que os descontos são regulares carece de respaldo probatório. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva contratação dos serviços, tampouco que os descontos realizados na aposentadoria do Reclamante estejam amparados por vínculo contratual válido, pois, como já se sabe, o termo de cancelamento dos descontos (Id 188658164) não constitui prova segura ou suficiente para validar a contratação. Embora a Reclamada alegue inexistência de irregularidade nos descontos, deixou de demonstrar que tenha empreendido qual esforço para solucionar a questão apresentada pela Reclamante no âmbito administrativo, bem como não comprovou a restituição dos valores descontados indevidamente. Assim, cabia à Reclamada comprovar o cumprimento de sua obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, o que não ocorreu no presente caso. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Nesse contexto, no que se refere aos descontos indevidos sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, é essencial destacar que, para assegurar o pleno entendimento por parte do idoso acerca dos motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado presencialmente, com a devida formalização mediante assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC. Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço deve ser oferecido como uma opção, garantindo que o contratante tenha plena ciência da contratação, com a devida manifestação de anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, pois, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro o valor da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, há que se frisar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Por fim, quanto à repetição de indébito, diz o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, para que a restituição em dobro seja cabível, a cobrança deve ser indevida, o consumidor deve ter efetuado o pagamento e deve estar ausente o engano justificável por parte do fornecedor. No que tange ao requisito da ausência de engano justificável, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” No presente caso, é incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), referente aos descontos indevidos efetuados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, realizados sem a expressa anuência do Autor, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Portanto, os descontos indevidos realizados pela instituição financeira em desfavor do Reclamante preencheram os requisitos necessários para a devolução em dobro, uma vez que, além de configurada a cobrança indevida e o efetivo pagamento pela consumidora, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou elemento que demonstre engano justificável por parte do Reclamado, revelando-se a prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva. Diante disso, impõe-se ao Reclamado a obrigação de restituir o valor indevidamente descontado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 1.103,52 (mil cento e três reais e cinquenta e dois centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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