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Processo nº 1000855-48.2025.8.26.0466

ID: 290936354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-48.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466

ID: 290936362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-63.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Dema… Processo 1000854-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Souza Ribeiro - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 13/14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000854-63.2025.8.26.0466, 1000855-48.2025.8.26.0466, 1000856-33.2025.8.26.0466, 1000857-18.2025.8.26.0466, 1000858-03.2025.8.26.04660 1000859-85.2025.8.26.0466, 1000860-70.2025.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000859-50.2025.8.26.0219

ID: 312905995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000859-50.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE INAGAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-50.2025.8.26.0219 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jorge Inagaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e … Processo 1000859-50.2025.8.26.0219 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jorge Inagaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar por falta de pagamento promovida por JORGE INAGAKI em face de FERNANDA SILVA, alegando, em síntese, que o autor possui contrato de locação com a requerida para fins residenciais, sendo que a requerida se encontra inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis. Requer a concessão de liminar determinando o despejo do locatário. Juntou documentos. 3. O art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, prevê a possibilidade de concessão de liminar para a desocupação do imóvel, mediante apresentação de caução, nas hipóteses descritas nos seus incisos. Segundo as lições de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, o art. 59 em testilha, (...), é específico e restritivo quanto a determinadas ações de despejo de forma exclusiva, merece prosperar o entendimento segundo o qual apenas nessas hipóteses do parágrafo primeiro é possível a liminar de desocupação, que se traduz em antecipação de tutela. Assim, só caberá o deferimento da liminar se preenchida algumas das hipóteses ali previstas, sempre condicionado ao oferecimento de caução. Com efeito, o autor informa que a requerida não vem saldando os alugueres, incluindo na hipótese do artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que, por sua vez, prevê a concessão de liminar, inaudita altera parte, quando a demanda tiver por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada. No caso em tela, verifica-se que o contrato prevê a garantia elencada no inciso I, do art. 37, da lei de locações, qual seja, a caução/fiança/seguro. Conforme se observa do contrato (fl.23 foi realizado a contratação da Credpago Serviços de Cobrança S/A, que se comprometeu a efetuar o pagamento de eventuais débito relativos ao aluguel e demais encargos) a título de caução. Logo, ausentes os requisitos legais, inviável se mostra o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Considerando que, nos termos do § 4º, inciso I, do artigo 334 do CPC, a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. 4.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 4.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; d) A parte ré possui o direito de evitar a rescisão da locação, purgando a mora, após a citação, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. 4.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 5. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) considerando que a parte autora já manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré venha a manifestar o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Após a impugnação, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 7.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 7.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 7.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 7.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Após, voltem conclusos para saneamento. 9. Diligências necessárias. 10. Por fim, observo que a taxa judiciária foi recolhida a menor, posto que 1,5% do valor da causa é R$342,00 e foi recolhido R$315,00. Assim, deverá ser efetuado a complementação do valor de R$27,00. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Fb Holding Participacoes Ltda e outros x Alcatruz - Restaurante Eireli e outros

ID: 256070919

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-06.2018.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA MOACIR GALDINO GOMES SIDNEI ALAIR DE SOUSA

Polo Passivo:

ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI FRANCISCO BARROSO SANT ANNA LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA MATTOSBAR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

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RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANO JOSÉ SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-06.2018.5.02.0028 : SIDNEI ALAIR DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-06.2018.5.02.0028 : SIDNEI ALAIR DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f81e4ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. O executado FRANCISCO BARROSO SANT ANNA argui nulidade de citação e impenhorabilidade do bem de família por meio de exceção de pré-executividade (ID 19b74df). A parte exequente se manifestou também nos autos da Carta Precatória (ID 19b74df). É o relatório. DECIDO. I. Nulidade de citação Argumenta o executado que foi citado em endereço que não reside e que nunca foi citado pessoalmente. Posteriormente, alega que nunca foi citado corretamente e que as citações ocorreram todas por edital, só tendo conhecimento do processo no momento de inclusão de sua esposa como terceira interessada para ciência da penhora. Sem razão. O executado foi indicado na petição inicial como responsável pelo débito trabalhista, tendo se habilitado nos autos em 28/08/2018 (procuração juntada em ID 021f2d3). Todas as intimações que se seguiram foram feitas regularmente na pessoa da advogada constituída, Dra. RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO (OABRJ 203.256). Nunca houve, portanto, citação por edital, a forma como alega. Dessa forma, não há nas alegações da reclamada nenhum argumento plausível a fim de ensejar o reconhecimento da nulidade de citação arguida, de modo que, mantendo-se incólumes os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa (incisos II, XXXV, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal), rejeito a arguição de nulidade de citação. II. Da impenhorabilidade do bem de família. É certo que a questão atinente à impenhorabilidade do imóvel que, comprovadamente, serve de moradia permanente ao devedor e sua família, enquadrando-se nos requisitos legais necessários à caracterização do bem de família, previstos na Lei nº. 8.0098/1990, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, a matéria de ordem pública é arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que invocada na primeira oportunidade de falar nos autos. O artigo 884 da CLT prevê o prazo de 05 dias para oposição aos atos constritivos, encargo exclusivo do sócio executado, e do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, o sócio foi devidamente intimado para oposição dos embargos à execução, por meio da patrona constituída (id. f3a080c, 11/05/2023). Dessa forma, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o processo não admite retrocessos, nem que a discussão de matérias se mantenha aberta por tempo indeterminado. Ciente a parte do ato impugnado, a regra é de que, esgotado o prazo legal, encerra-se a oportunidade de o interessado fazê-lo, operando-se a preclusão. Ainda que se admita a discussão quanto à impenhorabilidade do bem, prevê o artigo 1º da lei 8.009 de 29.03.1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em Lei". Logo, o pressuposto da impenhorabilidade é a residência em caráter permanente da família do executado naquele imóvel, o que na hipótese dos autos não restou demonstrado. Isso porque o embargante não trouxe aos autos qualquer documento para comprovar que o a utilização do imóvel como moradia própria, como contas de consumo e outros. A conta de gás colacionada, além de ilegível, não foi juntada em quantidade suficiente para convencimento da moradia do local da penhora. Isso inclusive porque, no auto de penhora de ID 6f5cbcb, o Oficial de Justiça assim certificou: "(...) Certifico que fui informado que o imóvel está alugado a terceiros, não residindo no local, portanto, o executado, sendo a avaliação feita por estimativa (...)". A Certidão do Oficial de Justiça, dada a força da fé pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), faz prova suficiente que o imóvel não constitui bem de família, notadamente porque não infirmada por prova em contrário. Competia ao embargante a eficaz comprovação da sua residência ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, motivo pelo qual há de ser mantida a penhora, pois, ausentes os pressupostos legais para a comprovação da condição de bem de família. Ressalte-se que não basta que o bem seja o único imóvel de propriedade do executado, sendo necessária sua utilização como moradia. Esse é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO PARA MORADIA. Para que se caracterize o bem de família a que alude a Lei 8.009 /90, é necessário que o imóvel objeto de constrição judicial seja destinado à residência da família, o que não restou comprovado no presente caso. TRT da 2ª Região; Processo: 1000513-02.2018.5.02.0078; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. A utilização do imóvel como residência da família é condição exigida para afastar a constrição, nos termos da Lei nº 8.009/90. Todavia, a prova dos autos não é suficiente para comprovar que o imóvel penhorado é utilizado como residência do sócio executado e de sua família. Assim, necessário se faz reconhecer que, no caso concreto, a penhora deve ser mantida.(TRT da 2ª Região; Processo: 0131800-27.2005.5.02.0025; Data: 05-06-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES) CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, conheço da exceção de pré-executividade para, em seu mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, conforme fundamentação supra, Deixo de apreciar o requerimento de suspensão do leilão, pois já realizado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, retornem os autos ao Juízo Deprecado para designação de nova hasta. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARROSO SANT ANNA - MATTOSBAR RESTAURANTE LTDA - ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI - LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA

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Thiago Ulbricht Salomao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335665262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-72.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ULBRICHT SALOMAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JHONATAN PINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000859-72.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: THIAGO ULBRICHT SALOMAO RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000859-72.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: THIAGO ULBRICHT SALOMAO RECLAMADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06887c9 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Indefiro o processamento sob segredo de justiça na forma requerida pelo reclamante, tornando públicos neste ato os presentes autos. Designo audiência Una para o dia 06/10/2025 15:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ULBRICHT SALOMAO

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Hospital Do Servidor Publico Municipal e outros

ID: 342124610

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-13.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL HUMAN CONCIERGE LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE

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ADRIANO DE JESUS PATARO

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MATHEUS FELIPE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-13.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-13.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: HUMAN CONCIERGE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8afc66c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da primeira reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “HORAS EXTRAS A reclamada juntou dois espelhos de ponto com marcações diferentes relativos ao mesmo período, razão pela qual tenho por certo que os controles de jornada não são aptos a demonstrar a jornada real do autor. O autor confirmou, em média, a jornada descrita na petição inicial: A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Responsabilidade O depoente prestou serviços para a Human no Hospital Servidor Público Municipal durante todo o contrato de trabalho. Jornada Atuou na farmácia do centro cirúrgico em escala 12x36. A jornada de trabalho iniciava-se às 19h e encerrava-se entre 07h15 e 07h20, com um intervalo para refeição de 20 a 30 minutos, o qual não era registrado no controle de ponto. O registro da jornada era efetuado por meio de sistema biométrico (digital ou facial), e o depoente nunca teve acesso aos espelhos de ponto. Insalubridade Trabalhava na farmácia do centro cirúrgico. Em suas atividades, não atendia pacientes diretamente, mas lidava com materiais que retornavam do centro cirúrgico, como medicações abertas, ampolas, caixas com respingos de sangue e, com frequência, seringas e agulhas usadas dentro dos kits denominados ‘psicobox’. A frequência com que encontrava agulhas era de aproximadamente uma a cada cinco psicoboxes manuseados. O depoente não recebeu qualquer orientação da empresa sobre como proceder ao encontrar tais materiais contaminados. A parte reclamada HUMAN CONCIERGE, em depoimento pessoal, disse: ‘Responsabilidade O reclamante prestou serviços ao IAMSPE durante todo o período contratual e com exclusividade. Jornada A jornada de trabalho era cumprida em escala 12x36, das 19h às 07h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, não ocorrendo saídas em horário posterior. O registro de ponto era realizado por meio de biometria por impressão digital, com quatro marcações diárias que registravam o início da jornada, a saída e o retorno do intervalo, e o término do expediente. Insalubridade A atuação do obreiro se dava exclusivamente na farmácia do pronto-socorro, sem contato com materiais insalubres.’ Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada em escala 12x36, das 19h00 às 07h17min30seg; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, anotações rasuradas ou ilegíveis, no período respectivo deverá ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial; 3. Divisor 220; 4. O que exceder à décima primeira hora extra diária; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Dias efetivamente trabalhados; 7. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 8. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: Defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALO INTRAJORNADA O tempo de intervalo declarado pela parte autora em depoimento pessoal diverge do tempo de intervalo descrito na petição inicial. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau médio, razão pela qual acolho o pedido deduzido pela parte autora. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo nacional e não paulista (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em horas extras, adicional noturno quitado, férias com um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS. Ausente a dispensa imotivada, indevidos reflexos pleiteados sobre multa de 40%. Rejeito. A parte autora não indica as normas coletivas que indicam o critério de cálculo do vale alimentação e refeição, razão pela qual rejeito o pedido de reflexos nessas parcelas. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. (...) DESCONTO INDEVIDO INSUFICIÊNCIA DE SALDO A reclamada alega que o desconto decorre de faltas da autora, mas não juntou os espelhos de ponto correspondentes ao período de falta alegado. Condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado em TRCT, em R$.2048,20, a ser atualizado em liquidação do julgado”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As questões tratadas foram apreciadas de acordo com os pedidos formulados em fls. 17/19 (item c) do arquivo *.pdf crescente (ID 3fa9152), observados seus limites. Não há falar, portanto, em julgamento “extra petita”. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

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Luiz Henrique Pereira Macedo e outros x Hospital Do Servidor Publico Municipal e outros

ID: 342124618

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-13.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL HUMAN CONCIERGE LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE

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ADRIANO DE JESUS PATARO

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MATHEUS FELIPE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-13.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-13.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: HUMAN CONCIERGE LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8afc66c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da primeira reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “HORAS EXTRAS A reclamada juntou dois espelhos de ponto com marcações diferentes relativos ao mesmo período, razão pela qual tenho por certo que os controles de jornada não são aptos a demonstrar a jornada real do autor. O autor confirmou, em média, a jornada descrita na petição inicial: A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Responsabilidade O depoente prestou serviços para a Human no Hospital Servidor Público Municipal durante todo o contrato de trabalho. Jornada Atuou na farmácia do centro cirúrgico em escala 12x36. A jornada de trabalho iniciava-se às 19h e encerrava-se entre 07h15 e 07h20, com um intervalo para refeição de 20 a 30 minutos, o qual não era registrado no controle de ponto. O registro da jornada era efetuado por meio de sistema biométrico (digital ou facial), e o depoente nunca teve acesso aos espelhos de ponto. Insalubridade Trabalhava na farmácia do centro cirúrgico. Em suas atividades, não atendia pacientes diretamente, mas lidava com materiais que retornavam do centro cirúrgico, como medicações abertas, ampolas, caixas com respingos de sangue e, com frequência, seringas e agulhas usadas dentro dos kits denominados ‘psicobox’. A frequência com que encontrava agulhas era de aproximadamente uma a cada cinco psicoboxes manuseados. O depoente não recebeu qualquer orientação da empresa sobre como proceder ao encontrar tais materiais contaminados. A parte reclamada HUMAN CONCIERGE, em depoimento pessoal, disse: ‘Responsabilidade O reclamante prestou serviços ao IAMSPE durante todo o período contratual e com exclusividade. Jornada A jornada de trabalho era cumprida em escala 12x36, das 19h às 07h, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, não ocorrendo saídas em horário posterior. O registro de ponto era realizado por meio de biometria por impressão digital, com quatro marcações diárias que registravam o início da jornada, a saída e o retorno do intervalo, e o término do expediente. Insalubridade A atuação do obreiro se dava exclusivamente na farmácia do pronto-socorro, sem contato com materiais insalubres.’ Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada em escala 12x36, das 19h00 às 07h17min30seg; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, anotações rasuradas ou ilegíveis, no período respectivo deverá ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial; 3. Divisor 220; 4. O que exceder à décima primeira hora extra diária; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Dias efetivamente trabalhados; 7. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 8. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’ (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: Defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALO INTRAJORNADA O tempo de intervalo declarado pela parte autora em depoimento pessoal diverge do tempo de intervalo descrito na petição inicial. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau médio, razão pela qual acolho o pedido deduzido pela parte autora. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo nacional e não paulista (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), com reflexos em horas extras, adicional noturno quitado, férias com um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS. Ausente a dispensa imotivada, indevidos reflexos pleiteados sobre multa de 40%. Rejeito. A parte autora não indica as normas coletivas que indicam o critério de cálculo do vale alimentação e refeição, razão pela qual rejeito o pedido de reflexos nessas parcelas. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. (...) DESCONTO INDEVIDO INSUFICIÊNCIA DE SALDO A reclamada alega que o desconto decorre de faltas da autora, mas não juntou os espelhos de ponto correspondentes ao período de falta alegado. Condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado em TRCT, em R$.2048,20, a ser atualizado em liquidação do julgado”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As questões tratadas foram apreciadas de acordo com os pedidos formulados em fls. 17/19 (item c) do arquivo *.pdf crescente (ID 3fa9152), observados seus limites. Não há falar, portanto, em julgamento “extra petita”. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMAN CONCIERGE LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 1000859-16.2024.4.01.3905

ID: 309750442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-16.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAUANDA CLARA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000859-16.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000859-16.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAUANDA CLARA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência ou impedimento de longo prazo que a impeça de trabalhar e/ou realizar atividades compatíveis com pessoas de sua idade. Nesse sentido, adoto a conclusão do laudo pericial como razão de decidir, notadamente pelo seguinte trecho: Embora periciada tenha tido um tumor cerebral na infância, isso não impactou a sua funcionalidade. Se, de fato houver um quadro depressivo, ele não está sendo tratado corretamente e seria facilmente revertido. Trecho do laudo pericial - id 2156744037 Desse modo, ausente o mais básico requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado. Nos litígios cuja solução dependa de prova técnica, a teor do disposto no art. 156 do CPC, o magistrado só poderá recusar o parecer do expert judicial na eventualidade de motivo relevante existente nos autos quando do julgamento da lide, já que o perito judicial é equidistante em relação às partes, logo, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido é o que dispõe a súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade, deve prevalecer sobre o particular”. Portanto, considerando que a parte requerente não preenche o requisito da deficiência/impedimento, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. Por fim, cabe salientar que o perito judicial não precisa ter especialização específica na área da doença que afirma possuir a parte autora, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0040864-22.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)(grifei) III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1000859-13.2024.4.01.3906

ID: 314372903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENCESLAU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000859-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000859-13.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES VENCESLAU Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/10/2023 - ID 2031335670). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: Contrato de união estável, registrado em 2020, constando a profissão declarada de agricultora (ID 2031264162); Comprovante de residência de 2020, em nome do companheiro da autora, com endereço na Travessa São Vicente, Vila São Francisco, Ipixuna do Pará/PA (ID 2031264151); Prontuário médico, com consultas a partir de 2014, constando endereço na Vila São Vicente, Ipixuna do Pará/PA (ID 2031264170); Certidão de assentamento do Incra, emitida em 2020, informando que o companheiro da autora é assentado desde 2012 (ID 2031264178); DAP emitida em 2013, em nome do companheiro da autora (ID 2031264182); CadÚnico do companheiro, constando a inclusão da família em 2017 (ID 2031282157); Extrato de aposentadoria do companheiro (ID 2031306656); Além de documentos pessoais da autora. Destaca-se que, conforme o dossiê previdenciário (ID 2173368990), a autora possui vínculos urbanos nos seguintes períodos: 01/02/1992 a 17/10/1994 01/04/2000 a 30/07/2000 01/11/2001 a 22/05/2002 No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa São Vicente, no município de Ipixuna do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora. Relatou residir na Colônia São Vicente, em Ipixuna do Pará/PA, com seu companheiro desde 2004. Informou que, juntamente com ele, cultiva macaxeira, mandioca, feijão e milho, além de criar vinte vacas de leite, cuja produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Todavia, em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido juntados diversos documentos em nome do companheiro, já aposentado como agricultor, o registro formal da união estável só ocorreu em 2020, o que fragiliza a utilização desses documentos como prova da atividade rural da autora em período anterior. Ademais, no documento de concessão de uso da terra, emitido em 2013, o companheiro da autora ainda consta como solteiro (ID 2031264191), o que compromete a tentativa de vincular a autora à atividade rural exercida por ele naquele período. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado pela autora. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1076732-82.2024.8.11.0001

ID: 283624942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076732-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): LUIZ CARLOS GUIMARAES Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADAS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE. QUEIMA DE PASTO. DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: A. Condenar a parte requerida em danos materiais no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. B. condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada alega preliminarmente o cerceamento de defesa e a incompetência do juízo. No mérito, almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos constantes da peça recursal. 4. PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes no cerceamento de defesa e incompetência do juízo. 5. Isso porque, constata-se nos autos fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 6. 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), anexos pela parte autora. Portanto, a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 7. O imediato julgamento da lide é sempre cabível quando o juiz verificar que o conjunto probatório disponível nos autos é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional (CPC, art. 355), não sendo apenas uma faculdade processual, mas verdadeiro poder-dever do julgador, que tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio, já que a solução da lide em tempo razoável, sem desnecessários desgastes/desdobramentos, é, além de expectativa legitima das partes, imposição constitucional tão fundamental quanto qualquer outra garantia processual. 8. Afasto a preliminar de incompetência do juízo. Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. 9. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 10. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora, resta desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 11. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 12. Consta na petição inicial que na data de 24/09/2022, houve rompimento de cabo energia elétrica que passa pela propriedade do reclamante, que foi avisado por vizinho sobre ocorrido. Discorre que a reclamada religou a energia com o cabo rompido, o que fez pegar fogo no capim seco. Informa que foram queimados arames de cerca, 1,5 alqueire de capim capiaçú e 2 alqueires de capim mombaça. 13. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″(...) Com efeito, a lei estabelece que não haverá imputação ao agente se o Réu demonstrar que terceira pessoa, por sua conduta exclusiva, deu causa ao evento danoso. O fato de terceiro exonera a responsabilidade civil porque elimina a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do agente. In casu, após detida análise dos autos, tenho que a parte requerida não logrou êxito em comprovar as alegações da defesa. (...) No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos (id. 173775146, 173775149, ...), comprova-se comprovaram que as chamas consumiram a propriedade, pasto, além das cercas que separavam a propriedade e que, em virtude de tal fato, o requerente foi obrigado a comprar os implementos necessários id. 73775143, para recompor a sua pastagem. Todas as despesas foram devidamente comprovadas pelo requerente, conforme se observa dos documentos acostados sob o Id. n.º 173775143, cujo montante totaliza R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No que toca aos danos morais, é procedente.″ grifei 14. No caso, a ocorrência de descarga elétrica, ocasionando a queima de pasto, foi devidamente comprovada por meio de fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 15. Conforme entendimento desta Eg. Turma Recursal: ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – REJEITADA – MÉRITO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO – DESCARGA ELETRICA – QUEIMA DO PASTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADA – DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DANOS SUPORTADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos morais e materiais causados ao consumidor, decorrentes da queima de pasto e por falha na prestação de serviços, pela descarga elétrica ocasionada em razão do rompimento de fio de alta tensão. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos materiais. (N.U 1000859-33.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) 16. No que tange ao prejuízo material, este decorre do que documentalmente comprovado nos autos (id. 286640384), não havendo sobre tal ponto qualquer mínima possibilidade de modificação. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, posto que tempestivo, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais, na forma pro-rata e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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