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Processo nº 1000869-15.2025.8.26.0116

ID: 292811615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-15.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE S. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUSTAVO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-15.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - - R.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte aut… Processo 1000869-15.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - - R.A.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 35% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP), BRUNO GUSTAVO CARNEIRO (OAB 476983/SP)

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Celestino Paiva Ramos x Elg Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 316389544

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2010.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PAIVA RAMOS

Polo Passivo:

ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GPS GESTAO EMPRESARIAL LTDA SASSE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNO MAURICIO BRANDALYSE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000766-08.2010.5.12.0046 RECLAMANTE: CELESTINO PAIVA RAMOS RECLAMADO: ELG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5084 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n.293704-0 da Caixa Econômica Federal , vinculada a este feito. A certidão expedida no #id:c60ec25, constata que referido saldo corresponde ao alvará expedido em 29/07/2014, não sacado pelo autor, gerando recomposição na conta recursal. Ante o exposto, determino a liberação do saldo atualizado ao exequente. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Em caso de não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PAIVA RAMOS

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Josiel Assis Pereira x Duas Rodas Industrial S.A.

ID: 316389656

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002191-02.2012.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0002191-02.2012.5.12.0046 REQUERENTE: JOSIEL ASSIS PEREIRA REQUERIDO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0002191-02.2012.5.12.0046 REQUERENTE: JOSIEL ASSIS PEREIRA REQUERIDO: DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a76916 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta recursal n. 841200-0 da Caixa Econômica Federal, vinculada a este feito. Da análise dos autos, constata-se que referido saldo se refere aos juros/correção relativos ao alvará destinado ao autor, expedido em 21/08/2017 (Id a98bf52). A certidão do #id:72431d5 esclarece que o montante se refere a juros e correção monetária do pagamento do principal ao autor, calculados com data de posicionamento posterior a última data de atualização do depósito recursal (27/06/2016). Determino, portanto, a liberação ao autor do saldo disponível. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Caso a parte autora não seja localizada, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. apm JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL ASSIS PEREIRA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Proserv Assessoria E Consultoria De Pessoal Ltda

ID: 315432379

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0205100-38.2009.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

Polo Passivo:

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SERGIO DE FIGUEIREDO E SILVA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BELMIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA RECLAMADO: PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47274c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 819,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o depósito recursal realizado, no valor de R$ 5.129,04, atualizado em 02/07/2025 supera o valor do débito (R$ 4.998,81), cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Proserv Assessoria E Consultoria De Pessoal Ltda

ID: 315433163

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0205100-38.2009.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA

Polo Passivo:

PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SERGIO DE FIGUEIREDO E SILVA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

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JOICE DE MORAIS

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RAFAEL LUIZ ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BELMIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0205100-38.2009.5.12.0046 RECLAMANTE: SILVANA REGINA BERRI TEIXEIRA RECLAMADO: PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47274c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 819,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o depósito recursal realizado, no valor de R$ 5.129,04, atualizado em 02/07/2025 supera o valor do débito (R$ 4.998,81), cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA

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V.L.D. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585552

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002640-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002640-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 997585f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01706/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000869-68.2020.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002640-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA DOMINGUES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 180323f e b24e0ad). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 217.495,55 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002640-74.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.D.

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Processo nº 1000869-90.2020.8.11.0024

ID: 320566824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-90.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 560 e ss. -, tendo como parte autora original CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (FURNAS), sucedida por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, e em desfavor de GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, em que se discute esbulho possessório em área supostamente de titularidade da autora. Analisando o andamento processual, verifico que, após um longo trâmite que incluiu o declínio de competência pela Justiça Federal e o retorno a este juízo, bem como a sucessão processual da autora original (FURNAS) pela atual (ELETROBRÁS), foi proferida a Decisão de ID 195213852. Naquele ato, foi constatada a ausência de citação da parte requerida e determinada a expedição do respectivo mandado, condicionando o cumprimento ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Impulsionamento de ID 198180332, datada de 21/06/2025, intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para que providenciasse o pagamento da referida diligência no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que a parte autora, até a presente data, não comprovou o recolhimento da diligência, mantendo o processo paralisado e impedindo a triangularização da relação processual com a citação da parte requerida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, notadamente o recolhimento de custas indispensáveis ao prosseguimento do feito, como a diligência para a citação, é causa que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de medida tão drástica não é automática e exige a observância de um requisito formal indispensável, previsto no § 1º do mesmo artigo, que dispõe: Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A ratio legis desta norma é clara: visa garantir que a parte não seja prejudicada por eventual desídia de seu procurador, assegurando-lhe uma última oportunidade para dar andamento ao processo de seu interesse. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à imprescindibilidade desta intimação pessoal como condição de validade da sentença de extinção por abandono. No caso em tela, a intimação constante no ID 198180332 foi dirigida ao advogado da parte autora, via sistema Pje. Não há, nos autos, comprovação de que a própria pessoa jurídica autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta. Ademais, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º), devendo o juiz, sempre que possível, buscar a solução da controvérsia. Tal princípio ganha ainda mais relevo em causas como a presente, que versam sobre a proteção do patrimônio público e do meio ambiente, matérias de indiscutível interesse coletivo. Dessa forma, antes de extinguir o feito, cumpre a este juízo esgotar os meios para o seu regular prosseguimento, concedendo à parte autora a oportunidade final para sanar sua omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e nos princípios da primazia do mérito e da cooperação, DETERMINO que INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) a ser enviada ao seu endereço sede, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação de ID 198180332, comprovando nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça necessária à expedição do mandado de citação. Conste expressamente na intimação a advertência de que a sua inércia, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo o cumprimento da diligência, expeça-se imediatamente o mandado de citação e reintegração de posse, nos termos da decisão de ID 195213852, dando-se regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Flavio Dos Santos Pinto Junior x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 277408377

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000939-25.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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LUCIVANE LOPES DAL MAGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000939-25.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: FLAVIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000939-25.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: FLAVIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc78d5 proferida nos autos. Vistos, etc. Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela ré. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Para cumprimento, encaminhem-se à CAEX. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$ 5.174,85 (atualizado até 21/05/2025), supera(m) o valor do débito, após requerida a execução, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /ecs JARAGUA DO SUL/SC, 22 de maio de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR

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Clovis Fortes Tavares e outros x Agricopel Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 320729168

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001314-30.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FORTES TAVARES JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON DA COSTA BASTOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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VITOR FRANZOI PLOTEGHER

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MARCOS VALERIO FORNER

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001314-30.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: CLOVIS FORTES TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001314-30.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: CLOVIS FORTES TAVARES RECLAMADO: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d057ba6 proferido nos autos. Vistos, etc. Sem prejuízo do curso de prazo para embargos à execução, defiro a dilação de prazo de 05 dias para a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a qual substitui a GFIP e para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária através da guia DARF, a qual substitui a guia GPS, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Defiro também, o prazo requerido para fins de comprovação do pagamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo para embargos à execução, à liberação dos valores já depositados, conforme segue. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em contas judiciais e não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e, após, arquivem-se em definitivo. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 08 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Afonso Augusto Braga De Souza Brito e outros x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 324413531

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001419-12.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA BRITO CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA OZZ SAUDE - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA

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ALESSANDRA REIS

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GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001419-12.2021.5.12.0050 RECLAMANTE: AFONSO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001419-12.2021.5.12.0050 RECLAMANTE: AFONSO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA BRITO RECLAMADO: OZZ SAUDE - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af77569 proferido nos autos. DECISÃO 1. Cite-se a Fazenda Pública na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 2. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 3. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se precatório/requisição de pequeno valor. 4. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 5. Efetuado o pagamento: 6. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 7. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 8. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 9. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 10. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 11. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 12. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZZ SAUDE - EIRELI

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