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Processo nº 1000897-36.2025.8.26.0648

ID: 332204079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-36.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-36.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.C.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Ci… Processo 1000897-36.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.C.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 14/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Processo nº 1000897-83.2018.4.01.3502

ID: 280366128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000897-83.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000897-83.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-83.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000897-83.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-83.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA – ME contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 35784264). Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que: 1) “Juízo a quo proferiu sentença, denegando parcialmente a segurança pleiteada, sem ter trazido aos autos qualquer fundamentação para denegar o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases”, e 2) “em um exercício de lógica e analogia, é plenamente possível apontar que a inclusão da própria PIS e da COFINS em suas bases de cálculo não é constitucional. Isto se dá por serem tributos, assim como o ICMS, e não constituem medida de riqueza que se fixe ao patrimônio da Apelante” (ID 35799021). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (ID 35799026). Com contrarrazões (ID 35799031 e ID 35799033). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 40893532). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relator Ministro Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2018, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 35784228). O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/2014) No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017. (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Na hipótese, a impetrante apenas alega, mas não apresenta prova inequívoca de violação a direito líquido e certo ao método de cálculo pretendido. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.233.096 (TEMA 1.067). EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. 2. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que “(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que “(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte impetrante desprovida (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para que seja observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000897-83.2018.4.01.3502 APELANTE: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - ME APELADO: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL DE ALIMENTOS F.E. LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - OAB/GO nº 47.978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 16/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal(STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 9. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 11. Apelação da impetrante não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Diego Monteiro Baptista x Zuleide Vicente Silva

ID: 316024015

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7039798-17.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Polo Passivo:

ZULEIDE VICENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7039798-17.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo: ZULEIDE VICENTE SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923A, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999A RELATÓRIO VOTO A sentença considerou que o banco não provou a validade da contratação que o consumidor negava ter feito, pelo fato do contrato digital não apresentar dados de geolocalização. Constou no julgado: Em que pese a juntada de contrato digital, ID 110609730, verifica-se que a geolocalização indicados por meio das coordenadas latitude/longitude não constam no contrato aparecendo somente 0.00000, não tendo como confirmar a localidade de onde partiu a contratação. Portanto deve ser declarado a nulidade contratual posto que a requerida não demonstrou que o contrato foi realizado pela autora. Determinou-se a devolução em dobro dos valores descontadas pelo contrato e indenização moral de R$ 2.000,00. O banco recorre trazendo informações detalhadas sobre a contratação virtual que disponibiliza e os mecanismos de segura para se evitar fraudes. Diz que a tecnologia selfie foi o suficiente para garantir a segurança da contratação em discussão. Subsidiariamente, pede a que a forma de devolução seja simples e não dobrada, haja vista a falta de má-fé de sua parte no caso. Pede diligência do juízo no SISBAJUD para se verificar dados da conta bancária a qual foram encaminhados os valores do contrato, que não foi a mesma conta da consumidora usada no banco recorrente. Pede a compensação da condenação com o valor creditado a título de empréstimo em favor da consumidora. Alega não haver provas de ter sofrido danos morais graves passíveis de indenização. Em contrarrazões, a consumidora afirma não haver nenhuma, contrato assinado por si, e não ter recebido nenhum valor de empréstimo creditado em sua conta, por isso, indevida a compensação alegada. Pois bem. É ônus do fornecedor provar a regularidade da contratação, no caso, que a foi a própria consumidora quem fez a contratação, e ainda, que usufruiu do produto, no caso, empréstimo, caberia provar que foram entregues os créditos do empréstimo para a consumidora. A sentença considerou haver falta de elemento importante no contrato virtual, para confirmar sua validade, a saber, dados de geolocalização. ID 110609730 pág. 23 De fato, como constou na sentença, não há os dados de geolocalização, e o recurso do banco não tratou disso diretamente, não sendo assim tão dialético quanto se esperava. Os dados de geolocalização, são um item de segurança para confirmação de que realmente é a consumidora que está contratando. Sua falta, aliada a outras circunstâncias estranhas dessa contratação, fragilizam a convicção sobre sua regularidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de que não assinou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto desacompanhada da geolocalização e de informações sobre o "upload" da foto e dos documentos do autor . O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano e de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26 .0459 Pitangueiras, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Note-se que, o mais comum é que os valores do empréstimo, sejam direcionados à própria conta da consumidora, no mesmo banco que está tomando-o. Não há vedação para que o crédito do empréstimo seja depositado noutro banco, noutra conta, de titularidade da consumidora ou de outrem. Contudo, ocorrendo desta forma, atrai a situação de estranheza e reforça a possibilidade de fraude. No caso, o contrato foi com o banco Santander, mas o crédito do empréstimo foi depositado em conta do Banco do Brasil e o recorrente não consegue apresentar informações da titularidade desta conta destinatária, pedindo que esse juízo recursal faça diligências em sistema de informações SISBAJUD. Regra geral, não cabe a produção de provas em juízo recursal, não havendo justificativa para exceção à regra. É de conhecimento deste juízo, em fraudes noticiadas noutros processos, que por vezes os fraudadores, criam conta em banco diverso, para receber frutos de empréstimos fraudulentos e sacar imediatamente os valores, antes da fraude ser descoberta. O que se tem da verdade formal deste processo, é que o banco não conseguiu provar a regularidade da contratação, havendo dúvidas sobre o local de assinatura da assinatura virtual assim como, a quem foram entregues os valores do empréstimo. Diante disso, deve ser confirmada a sentença, quanto a conclusão de haver prova da validade da contratação. A forma de devolução deve ser dobrada, haja vista a quebra da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, em contratos, impõe que as partes agam com honestidade, transparência, lealdade e cooperação, além de cumprir os deveres anexos inerentes à relação contratual. Violações a esse princípio, como atrasos injustificados, omissão de informações relevantes ou descumprimento de deveres anexos, podem gerar consequências legais. No caso, em que pese a dificuldade de se blindar de impasse e fraudes em sistema de informações, caberia ao banco, confirmar administrativamente os dados de geolocalização, para não confirmar a contratação, ou quando houver reclamação como no caso em questão, tomar providências para desfazimento, o que não foi feito. Além da confirmação e registros sobre o porquê a consumidora teria optado no sentido dos frutos do empréstimo serem direcionados a outra conta de outro banco. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NA TRAMITAÇÃO EM 1º GRAU. PROVA NOVA TRAZIDA EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de dívida de empréstimo não comprovado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da contratação do empréstimo, (ii) a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, e (iii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados pelo banco, em primeiro grau, documentos suficientes que comprovassem a contratação do empréstimo, o que sustenta a decisão de inexistência da dívida. 4. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Os descontos realizados, embora indevidos, foram considerados ínfimos e não demonstraram impacto significativo na saúde financeira do consumidor, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Provimento parcial do recurso para reformar a sentença apenas no tocante à indenização por danos morais, que é afastada. Comprovantes de conta bancária trazidas apenas em recurso, não são passíveis de apreciação, por representarem inovação recursal com supressão de instância. Devida repetição de indébito dobrada quando há quebra da boa fé objetiva. Não presentes danos morais indenizáveis quando descontos indevidos são de valores pequenos que não teriam o potencial de afetar o orçamento pessoal. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-RO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006; TJ-RO, Apelação Cível nº 7029466-59.2022.822.0001. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001939-86.2023.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 15/05/2025) Apelação cível. Recuperação de Consumo. Serviço de energia elétrica suspenso. Dano moral in re ipsa. Valor. Restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. O parágrafo único do art. 42 do CDC é claro ao preceituar que oconsumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de considerar prescindível a comprovação da má-fé, bastando para tanto a quebra da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058004-55.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 10/01/2022) Em relação à prova do dano moral, observe-se que o valor das parcelas é de R$ 179,00, recaindo sobre conta bancária da qual transitam valores de aposento. Sendo assim, foram indevidamente comprometidos valores consideráveis de verba alimentar, o que é suficiente para caracterização de danos morais indenizáveis. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado no banco, mantendo-se a sentença inalterada. Custas e honorários sucumbenciais recursais de 20% do valor da condenação, haja vista incorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, foi o recorrente integralmente vencido. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DO PORQUÊ A CONTRATANTE CREDITARIA O VALOR TOMADO EM EMPRÉSTIMO, NOUTRA CONTA, NOUTRO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo por ausência de dados de geolocalização e determinou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo e a aplicabilidade da devolução em dobro dos valores descontados, além da configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O banco não apresentou provas suficientes que confirmassem a contratação do empréstimo pela consumidora, especialmente pela ausência de dados de geolocalização que assegurassem a identidade e localização da parte contratante. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é justificada pela má-fé objetiva, uma vez que o banco falhou em garantir a segurança e transparência na contratação. 5. Os danos morais estão configurados devido ao impacto financeiro significativo sobre os rendimentos da consumidora, caracterizando uma violação substancial de seus direitos enquanto consumidora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dados de geolocalização em contratos de empréstimo compromete a segurança jurídica e a transparência necessária nas relações de consumo. Elemento que, associado a estranheza dos valores do empréstimo terem sido creditados noutra conta, noutro banco, cuja titularidade da conta é desconhecida, fragiliza a afirmação de regularidade da contratação pelo fornecedor, aumentando a probabilidade de fraude. Configuração circunstancial que implicam a nulidade do contrato e a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de danos morais.” ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS; TJ-SP, Apelação Cível: 1000897-60.2021.8.26.0459. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 1000897-41.2025.8.26.0614

ID: 305585516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-41.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000897-41.2025.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0 16V, placa EFQ8C01, chassi 8A1CB8V05BL519135, Renavam 000230912583, fabricado em 2010, modelo 2010, cor VERMELHA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000897-65.2024.8.26.0294

ID: 294770656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO… Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAJATI, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua contratação no cargo de Técnica em Enfermagem, bem como a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes aos vencimentos retroativos desde a data da convocação. Narra a autora que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias (40h semanais), e que foi aprovada em processo seletivo simplificado (PSS 006/2023) para o cargo temporário de Técnica em Enfermagem plantonista, com regime de trabalho de 12x36, em horário noturno. Afirma que havia compatibilidade de horários entre os dois cargos, de modo que a acumulação seria constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, da CF. Todavia, o Município, por meio da Procuradoria Jurídica, indeferiu sua contratação, sob a justificativa de acumulação inconstitucional de cargos públicos. Relata, ainda, que, diante da negativa da Administração, após o ajuizamento da ação, optou por pedir exoneração do cargo de Agente de Combate a Endemias, passando a exercer o cargo de Técnica em Enfermagem (fls. 123/124). O Município apresentou contestação sustentando, em síntese: (i) impugnação ao valor da causa;(ii) impossibilidade de acumulação diante da ausência de comprovação da compatibilidade de horários; (iii) ausência de comprovação formal do horário do cargo pretendido;(iv) inexistência de direito à nomeação; (v) regularidade do ato administrativo impugnado. É o relatório. Passo a decidir. I - Da Preliminar de impugnação ao valor da causa A autora atribuiu à causa o valor de R$ 46.550,00, correspondente à soma dos vencimentos que entende devidos desde a negativa da posse até a data do ajuizamento da ação. Considerando que o pedido envolve obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores vencidos, é razoável o critério adotado para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar. II - Do mérito A controvérsia dos autos reside em saber se é possível a acumulação dos cargos de Agente de Combate a Endemias (efetivo) e Técnico de Enfermagem plantonista (temporário), à luz da compatibilidade de horários, conforme autoriza o art. 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal. A autora sustenta que o cargo efetivo de Agente de Endemias era exercido das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, enquanto o cargo de Técnica em Enfermagem seria exercido em plantões de 12x36, à noite. Tal alegação, se comprovada, afasta a suposta incompatibilidade, autorizando a acumulação pleiteada. Ocorre que o réu, em sua contestação, nega a existência de comprovação formal do horário de trabalho do cargo pretendido, e a autora, mesmo em réplica, não juntou documento oficial (escala, edital, declaração administrativa) que comprove a jornada específica de 12x36 em turno noturno. Embora a autora reitere que o cargo seria exercido fora do expediente do cargo efetivo, essa alegação não se prova apenas com declarações unilaterais ou presunções, especialmente em se tratando de direito cuja exceção depende de demonstração objetiva da compatibilidade de horários. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Tese firmada no Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685):As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.(STF, Plenário, ARE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25/03/2020, Repercussão Geral - Tema 1081). Ademais, ainda que a Constituição Federal, conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685), permita a acumulação de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, é necessário destacar que a noção de compatibilidade não se restringe à mera ausência de sobreposição entre os turnos. A compatibilidade deve ser analisada à luz dos princípios da eficiência e da proteção à saúde do servidor, o que inclui a observância de intervalos mínimos de descanso entre uma jornada e outra. A legislação infraconstitucional, como o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece, por exemplo, que é obrigatório um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, parâmetro que também pode ser adotado, por analogia, no âmbito da Administração Pública, especialmente quando não houver regramento específico local. Tal entendimento visa assegurar não apenas a integridade física e mental do servidor, mas também a qualidade do serviço prestado à população, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Portanto, ausente prova robusta da compatibilidade de horários, impõe-se a preservação do ato administrativo, que fundou-se na prudência e no interesse público, ao indeferir a contratação sem elementos que afastassem a inconstitucionalidade. A informação de que a autora optou por pedir exoneração do cargo efetivo após o indeferimento da posse não altera o conteúdo da lide, mas reforça o interesse subjetivo no novo cargo, o que, no entanto, não é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, pois o PSS prevê contratação precária e por necessidade temporária, conforme arts. 37, IX da CF e legislação local. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Fabiano Fraga Da Silva e outros x Sc1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 321075447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-69.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FRAGA DA SILVA GEIZA ASSIS DA PAIXãO FRAGA

Polo Passivo:

SC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE RODRIGUES COELHO

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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ADRIANE FELIX BARBOSA

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Processo 1000897-69.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geiza Assis da Paixão Fraga - - Fabiano Fraga da Silva - Sc1 Empreendimentos Imobiliári… Processo 1000897-69.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Geiza Assis da Paixão Fraga - - Fabiano Fraga da Silva - Sc1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) declarar a inexigibilidade da taxa de individualização do imóvel e, por consequência, condenar a requerida a restituir o valor de R$2.950,00 pago pelos autores, a tal título; B) condenar a requerida à restituir os valores pagos à título de evolução de obra, no montante de R$9.652,36; C) condenar a requerida a restituir o valor de R$2.360,39, referentes às taxas condominiais pagas em período anterior à entrega das chaves. Sobre tais valores incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data dos desembolsos e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; D) condenar a requerida ao pagamento de R$15.066,03, a título de lucros cessantes, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, a partir de novembro de 2024 (fl. 136) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; E) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$61,90, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP), ADRIANE FELIX BARBOSA (OAB 388439/SP), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), TATIANE RODRIGUES COELHO (OAB 358546/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Processo nº 1000897-65.2024.8.26.0294

ID: 332995504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-65.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO… Processo 1000897-65.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaine de Andrade Dias - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAINE ANDRADE DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAJATI, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua contratação no cargo de Técnica em Enfermagem, bem como a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes aos vencimentos retroativos desde a data da convocação. Narra a autora que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias (40h semanais), e que foi aprovada em processo seletivo simplificado (PSS 006/2023) para o cargo temporário de Técnica em Enfermagem plantonista, com regime de trabalho de 12x36, em horário noturno. Afirma que havia compatibilidade de horários entre os dois cargos, de modo que a acumulação seria constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, da CF. Todavia, o Município, por meio da Procuradoria Jurídica, indeferiu sua contratação, sob a justificativa de acumulação inconstitucional de cargos públicos. Relata, ainda, que, diante da negativa da Administração, após o ajuizamento da ação, optou por pedir exoneração do cargo de Agente de Combate a Endemias, passando a exercer o cargo de Técnica em Enfermagem (fls. 123/124). O Município apresentou contestação sustentando, em síntese: (i) impugnação ao valor da causa;(ii) impossibilidade de acumulação diante da ausência de comprovação da compatibilidade de horários; (iii) ausência de comprovação formal do horário do cargo pretendido;(iv) inexistência de direito à nomeação; (v) regularidade do ato administrativo impugnado. É o relatório. Passo a decidir. I - Da Preliminar de impugnação ao valor da causa A autora atribuiu à causa o valor de R$ 46.550,00, correspondente à soma dos vencimentos que entende devidos desde a negativa da posse até a data do ajuizamento da ação. Considerando que o pedido envolve obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores vencidos, é razoável o critério adotado para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar. II - Do mérito A controvérsia dos autos reside em saber se é possível a acumulação dos cargos de Agente de Combate a Endemias (efetivo) e Técnico de Enfermagem plantonista (temporário), à luz da compatibilidade de horários, conforme autoriza o art. 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal. A autora sustenta que o cargo efetivo de Agente de Endemias era exercido das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, enquanto o cargo de Técnica em Enfermagem seria exercido em plantões de 12x36, à noite. Tal alegação, se comprovada, afasta a suposta incompatibilidade, autorizando a acumulação pleiteada. Ocorre que o réu, em sua contestação, nega a existência de comprovação formal do horário de trabalho do cargo pretendido, e a autora, mesmo em réplica, não juntou documento oficial (escala, edital, declaração administrativa) que comprove a jornada específica de 12x36 em turno noturno. Embora a autora reitere que o cargo seria exercido fora do expediente do cargo efetivo, essa alegação não se prova apenas com declarações unilaterais ou presunções, especialmente em se tratando de direito cuja exceção depende de demonstração objetiva da compatibilidade de horários. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Tese firmada no Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685):As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.(STF, Plenário, ARE 1.246.685, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25/03/2020, Repercussão Geral - Tema 1081). Ademais, ainda que a Constituição Federal, conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1081 da Repercussão Geral (ARE 1.246.685), permita a acumulação de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, é necessário destacar que a noção de compatibilidade não se restringe à mera ausência de sobreposição entre os turnos. A compatibilidade deve ser analisada à luz dos princípios da eficiência e da proteção à saúde do servidor, o que inclui a observância de intervalos mínimos de descanso entre uma jornada e outra. A legislação infraconstitucional, como o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece, por exemplo, que é obrigatório um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, parâmetro que também pode ser adotado, por analogia, no âmbito da Administração Pública, especialmente quando não houver regramento específico local. Tal entendimento visa assegurar não apenas a integridade física e mental do servidor, mas também a qualidade do serviço prestado à população, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Portanto, ausente prova robusta da compatibilidade de horários, impõe-se a preservação do ato administrativo, que fundou-se na prudência e no interesse público, ao indeferir a contratação sem elementos que afastassem a inconstitucionalidade. A informação de que a autora optou por pedir exoneração do cargo efetivo após o indeferimento da posse não altera o conteúdo da lide, mas reforça o interesse subjetivo no novo cargo, o que, no entanto, não é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, pois o PSS prevê contratação precária e por necessidade temporária, conforme arts. 37, IX da CF e legislação local. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Processo nº 1000897-94.2025.4.01.3904

ID: 334154675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-94.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000897-94.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000897-94.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDSON COSTA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA LOPES PASSARINHO ROCHA - PA23229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoriapor incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o próprio laudo médico pericial administrativo (id 1081809772) foi peremptório ao esclarecer que a requerente é portadora de patologia (DISCOPATIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR COM PRESENÇA DE RADICULOPATIA) que lhe confere incapacidade laborativa temporária para o exercício de sua atividade profissional habitual durante o período compreendido entre fevereiro de 2021 (DII) a setembro de 2022. A comprovação do labor campesino, consoante prescreve a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: certidão de casamento produzida em 2013 informando a profissão dos nubentes como agricultores; recibo de compra e venda de terra em nome da autora firmado em 2007, título definitivo em nome da autora firmado em 2013; certidão eleitoral consignando a profissão da autora como agricultora em 2015; os registros dos filhos evidenciando nascimento em zona rural do Município onde afirma desenvolver labor campesino de forma habitual; e a ausência de registros de vínculos empregatícios. Para mais, os depoimentos prestados em audiência foram coesos com vistas a evidenciar que a autora exerceu labor rurícola em terreno de sua propriedade, pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurada especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por conta de a incapacidade diagnosticada ser considerada temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 28/05/2021 (DER), na forma do art. 72, do Decreto 3.048/99 e a DCB, por sua vez, em 09/09/2022. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido para condenar o INSS: A implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora a partir de 28/05/2021 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). A pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 28/05/2021 (DIB), com juros e correção monetária pela SELIC. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária (segurada especial) DIB: 28/05/2021 DCB: 09/09/2022 PRAZO DE IMPLANTAÇÃO: 30 (trinta) dias VALOR DA RPV: A liquidar RMI Salário-mínimo Caberá a parte autora comparecer a uma das agências do INSS pelo menos 30 (trinta) dias antes da DCB ora fixada, com vistas a se submeter a novo exame pericial que terá o condão de verificar a subsistência da incapacidade laboral. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para promover a juntada de planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Rodrigo Da Silva Matos x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 338604148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-90.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000897-90.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA MATOS RECLAMADO: VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000897-90.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA MATOS RECLAMADO: VIACAO PIRACICABANA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae4029 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 26/11/2025 14:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA MATOS

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Milton Da Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 312818212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040842-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A. Recorrido(s): MILTON DA CUNHA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado à restituição em dobro de R$ 384,20, a título de danos materiais (repetição do indébito), com incidência da taxa SELIC desde os respectivos descontos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Ainda, declarou a inexistência dos títulos ou contratos que originaram os descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira recorrente pelos descontos questionados; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) analisar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é autorizada no presente caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica. 4. A instituição financeira não comprova a contratação dos serviços questionados, limitando-se a apresentar documento eletrônico relativo à operação diversa daquela discutida nos autos, o que não afasta a ilicitude dos descontos realizados. 5. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações de consumo é admissível quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida de valores em conta bancária, sem demonstração de tentativa prévia de solução administrativa e sem comprovação de conduta negligente da instituição financeira, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução Bacen nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289074357, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 384,20 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais (repetição do indébito), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), ressaltando a natureza mista da referida taxa (juros e correção monetária), contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada desconto indevido que compõe a mencionada verba. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data do primeiro desconto indevido (02/10/2023), devendo ser deduzida do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a taxa SELIC, diante de sua natureza mista. Por fim, declarou a inexistência dos títulos/contratos que deram origem aos descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e ao “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. Em sede recursal, o recorrente sustenta: 1) Ausência de responsabilidade do Banco Agibank; 2) Impossibilidade de devolução dos descontos; 3) Inexistência de danos morais; 4) Redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 289074364), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Segundo consta na petição inicial, o reclamante teve valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a título de “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, totalizando a quantia de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), que afirma não ter autorizado ou contratado. In casu, o cerne da demanda diz respeito ao ônus da prova e, tratando-se de relação de consumo, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, restam preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Além disso, o art. 8º da mesma norma estabelece que: “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Desse modo, cabia à parte ré demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram os referidos descontos. Contudo, tais provas não foram produzidas. Isso porque, a instituição financeira limitou-se a apresentar proposta de adesão de seguro de vida em grupo, constando: “Documento assinado eletronicamente em 26/09/2022 às 09:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”, enquanto a biometria facial anexada aos autos refere-se à “AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, formalizada em 11/11/2024, ou seja, negócio jurídico distinto daquele questionado na petição inicial. Dessa forma, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, acertada a sentença singular ao determinar a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o montante fixado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Prevalece, no caso, a regra da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOEXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DEDANO MORAL”. 5- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. (N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade do reclamante. Além disso, não há nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto ao reclamado. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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