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"1000942-09.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 173 de 174

Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337201

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 319337234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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ID: 319337121

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Helder Prado Sampaio e outros x Rn Dos Santos Pedras Ornamentais

ID: 335418143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-68.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

Notificação

Advogados:

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fad057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 33/35 (Id. a1b95aa). Deu à causa o valor de R$ 225.089,85. A Reclamada contestou (Id. 1ffccaf), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5fa0ce6). Audiência inaugural realizada em 21.01.2025 (ata – Id. 5ebaeb8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 894505c). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 9805a0b). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff3a8a0). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A reclamada negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id.894505c), o Sr. Perito apurou a existência de insalubridade, em grau máximo, no labor do Reclamante, em razão da exposição permanente, sem a adequada proteção, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, sendo a conclusão pericial nos seguintes termos: "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MONTADOR DE MÁRMORE” ou “INSTALADOR”, se ativou externamente nos clientes da Reclamada, se incumbindo da instalação das peças nos respectivos clientes, fazia pequenos ajustes com serra mármore, fixava as peças com massa plástica e cola PU, utilizava grapas metálicas conforme necessário, etc, atendia 1 ou 2 clientes por dia, (2 a 3 horas/peça); As atividades exercidas pelo Reclamante, no interior das residências dos clientes, implicavam (..) pouca exposição a poeiras (sílica) já que as peças eram enviadas nas medidas exatas, eventuais ajustes implicava (.) uso de serra mármore por curtos períodos, molhando as peças durante o corte, ou seja, a geração de poeiras era mínima; Já os equipamentos eram utilizados em média por cerca de 30 minutos, de forma intermitente, em ciclos de poucos segundos por vez; Ademais o Reclamante tinha à disposição mascara PPF2, suficiente e adequada para eliminar eventual insalubridade; No que tange o contato com etanol, durante a limpeza das peças, além de eventual, não há menção de insalubridade nos anexos da NR-15, sendo que o contato dermal com produto pode causar ressecamento da pele, irritação e, em alguns casos, dermatites de contato apenas com exposição frequente ou prolongada, que não é o caso em questão; Já a aplicação da massa plástica e da cola PU não implicava (..) contato dermal com o produto (aplicados com espátula e bisnaga), igualmente por curtos períodos, em ambientes ventilados, sendo que não havia possibilidade de formação de vapores em concentração prejudicial à saúde; Quanto à exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se acima do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h, LEQ = 85,7 dB(A); O Reclamante alegou que recebeu o abafador apenas após o 1º, ano de labor, já a Reclamada NÃO apresentou evidências que forneceu o EPI no 1º ano de labor, que neste período não utilizava a proteção, sendo que a ausência do uso de EPI implica (..) exposição ao agente insalutífero; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto, fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, durante o primeiro ano de labor, em conformidade com a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Como bem observado pelo Senhor Perito, não há comprovação do fornecimento e uso de EPIs nos autos. Por tais razões, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (30%), por todo o período contratual reconhecido. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Neste sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C.TST: OJ nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 -O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário-mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula Vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no caso da comprovação de piso salarial específico (Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 17). Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Período sem Registro/Verbas Contratuais e Rescisórias O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 11.07.2023, tendo sido registrada sua CTPS somente em janeiro de 2024, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento das verbas dele decorrentes. De sua parte, a Ré limita-se a sustentar que “ O Reclamante foi admitido para exercer a função de montador de mármore (serviço externo) sendo o seu último salário no valor de R$ 2.600,00.” Não há na defesa da Reclamada impugnação específica ao alegado período sem registro. Como se não fosse suficiente, o sócio da Reclamada declarou em seu depoimento pessoal que “não se recorda da data exata do ingresso do reclamante, alegando que a prestação de serviços perdurou por cerca de 10/11 meses; que o reclamante atuava como instalador de mármores e granitos; que o reclamante iniciou a prestação de serviços sem anotação na CTPS, sendo que nesse período, descumpria combinado no que diz respeito aos horários de trabalho” Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do desconhecimento do sócio da Reclamada acerca da data de admissão e a confissão acerca da prestação de serviços sem registro na CTPS, somado à falta de impugnação específica dos fatos em análise em sede de contestação, deverá prevalecer a versão da prefacial. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024. No que diz respeito ao aviso prévio, a Reclamada juntou aos autos documento assinado pelo Reclamante (Id. b6644dc) dando conta de que o mesmo seria cumprido na forma trabalhada. Assim, não havendo pedido de nulidade de aviso prévio nos autos, prevalece o convencimento de que o trabalhador prestou serviços durante o período destinado ao cumprimento do aviso, de sorte que o mesmo não faz jus ao pagamento de 30 dias de forma indenizada, mas tão somente ao pagamento dos salários. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu por período superior a um ano e inferior a dois anos, o Reclamante faz jus a 03 (três) dias por ano trabalhado de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011. No entanto, verifica-se que a Reclamada não comprovou nos autos o pagamento do salário referente a setembro/2024, sendo o último holerite juntado referente a agosto/2024. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário de setembro/2024 e ao saldo salarial de outubro/2024 Diante do vínculo de emprego ora reconhecido e da modalidade rescisória havida, o Reclamante faz jus as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré nada comprovou quanto ao FGTS, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Quanto ao valor do salário, o sócio da Reclamada produziu provas em prol da versão da prefacial ao declarar que “o reclamante recebia 4 mi reais, salário fixo mensal, divididos em vale e complemento, via pix”. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Outrossim, de acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que, incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega do TRCT, nem da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. A Reclamada não comprovou que o Reclamante é quem foi deu causa à não entrega das guias rescisórias, ônus inteiramente seu. Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa em menção, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento por falta de amparo legal. Indefiro. Acúmulo de Funções A versão da prefacial é a seguinte: “O reclamante, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa RN dos Santos Pedras Ornamentais (Marmoraria Espaço Casa), desempenhou funções que extrapolavam as atividades inicialmente acordadas. Embora tenha sido contratado para a função de instalador de mármores, foi constatado que, além das suas funções principais, o reclamante acumulou funções administrativas e outras responsabilidades, não previstas no contrato de trabalho. Desde o início de sua relação laboral, o reclamante foi obrigado a desempenhar atividades que iam além das funções de instalação de mármores, englobando tarefas administrativas e de gestão interna do local de trabalho. Esta situação configurou um acúmulo de funções, o que gerou um desequilíbrio nas obrigações contratuais e uma sobrecarga nas responsabilidades atribuídas ao trabalhador. Novamente, importante mencionar que há confissões via Whatsapp. Ademais, tem-se que, durante o período de 30 dias, o Reclamante cobriu férias do Sr. Geraldo, exercendo funções de motorista.” O Reclamante postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Ré, por sua vez, aduz que “a Reclamada é uma marmoraria, não uma construtora ou transportadora. Ademais, o Reclamante exercia a função de montador de mármore. Com efeito, não há sequer motivação para exercícios de outras atividades, talvez apenas no que tange o deslocamento aos clientes, o que faz parte da atividade. Todavia, ainda que a tese do Reclamante estivesse correta, o que se diz na cautela, o exercício concomitante das atividades não se mostra incompatível com a condição pessoal do Reclamante, logo, totalmente indevido o pleito do plus por acúmulo de função.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante apresentou uma narrativa diversa da apresentada na inicial, tendo o mesmo afirmado que “o depoente atuava na instalação de pias, lavatórios, bancada, ilhas e peitoris; que não desempenhava a outras atividades além das mencionadas”, o que enfraquece a credibilidade na sua versão. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Além dos fundamentos acima exarados, não restou comprovado o desempenho de funções incompatíveis com aquelas para as quais o Autor foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e das 08h00 às 13h30 em sábados alternados, sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 08h30 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 08h30 às 17h00 às sextas-feiras, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, bem como que as horas extras eventualmente prestados foram compensadas. Em primeiro lugar, observo que a jornada declinada pela defesa contradiz o que consta no contrato de trabalho juntado aos autos (Id. a868efa), no qual restou acordado o trabalho em 02 (dois) sábados por mês. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro e quase nada foi apresentado relativamente ao período com registro. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída declinados na defesa era da Reclamada nos termos da Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a versão da prefacial neste particular. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O sócio da Reclamada ao declarar que “o reclamante informava os horários de início e término de jornada via whatsapp ao depoente” deixou claro que a fiscalização da jornada de trabalho era plenamente possível. Com efeito, o holerite de junho/2024 conta com o pagamento de horas extras, ao passo que o controle de jornada referente a maio/2024 possui o registro dos horários, evidenciando a escusa intencional por parte da Ré da juntada dos controles de jornada de todo o período contratual. A testemunha patronal declarou que “encontrava o reclamante diariamente na empresa; que a depoente trabalhava das 8h às 18h de segunda a sexta e sábados das 8h às 13h; que a depoente atuava como vendedora interna; que encontrava com o reclamante no início da jornada; que cerca de 4 vezes por semana, o reclamante retornava à empresa dentro do horário da depoente por volta das 17h/18h; que nessas ocasiões, o reclamante também saía da empresa por volta das 18h”, levando o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria a mesma jornada. Não há como ser deferida compensação de horas extras por faltas e atrasos quando a própria defesa não junta aos autos os controles de jornada. Nada a ser deferido neste particular. Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Outrossim, a narrativa da prefacial acerca da ausência do intervalo intrajornada, restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio Reclamante no sentido de que “gozava de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e descanso durante a semana”, bem como que “não havia fiscalização do horário de intervalo, sendo que na obra permaneciam o depoente e o ajudante, Sr. José Geraldo”. Ora, o mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que seu intervalo para refeição e descanso era de 30/40 minutos. Trata-se de inovação inadmissível. O intervalo usufruído externamente, sem fiscalização e com a presença de um colega de trabalho no local da prestação de serviços, leva o Julgador ao convencimento de que não havia supressão do mesmo. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, conforme fundamentado acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 100%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso dos autos, a testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, infirmou a narrativa da prefacial, ao declarar que “a depoente nunca tomou conhecimento da existência de algum desentendimento entre o reclamante e o Sr. Rogerio”. Nas conversas juntadas aos autos, o sócio da Reclamada esclarece que uso palavra de baixo calão como forma de expressão, o que afastada a versão da prefacial acerca de ofensas. O Reclamante não reiterou em seu depoimento pessoal a narrativa da prefacial acerca de ofensas proferidas por colegas de trabalhos e a esposa do sócio, tendo o mesmo declarado que “não tem outros fatos a relatar com relação à alegação de indenização por danos morais”, o que enfraquece por completo sua narrativa. Definitivamente, não resto convencido da versão da prefacial. Destarte, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos A Reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada do contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro, inviabilizando a aferição da ocorrência de faltas injustificadas em novembro e dezembro de 2023. O pedido relativo ao desconto efetuado a título de cesta básica não contou com impugnação específica por parte da Ré, não tendo a mesma efetuado a juntada de autorização por parte do empregado. Por todo o exposto, tenho por descumprido o artigo 462 da CLT, de sorte que condeno a Reclamada à devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, conforme a delimitação da prefacial. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA para condenar RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) adicional de insalubridade, em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3; c) depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; d) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, nos termos da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

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Helder Prado Sampaio e outros x Rn Dos Santos Pedras Ornamentais

ID: 335418152

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-68.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

Notificação

Advogados:

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-68.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fad057 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 33/35 (Id. a1b95aa). Deu à causa o valor de R$ 225.089,85. A Reclamada contestou (Id. 1ffccaf), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5fa0ce6). Audiência inaugural realizada em 21.01.2025 (ata – Id. 5ebaeb8). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 894505c). Manifestações das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 9805a0b). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. ff3a8a0). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A reclamada negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id.894505c), o Sr. Perito apurou a existência de insalubridade, em grau máximo, no labor do Reclamante, em razão da exposição permanente, sem a adequada proteção, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, anexo 14, sendo a conclusão pericial nos seguintes termos: "Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MONTADOR DE MÁRMORE” ou “INSTALADOR”, se ativou externamente nos clientes da Reclamada, se incumbindo da instalação das peças nos respectivos clientes, fazia pequenos ajustes com serra mármore, fixava as peças com massa plástica e cola PU, utilizava grapas metálicas conforme necessário, etc, atendia 1 ou 2 clientes por dia, (2 a 3 horas/peça); As atividades exercidas pelo Reclamante, no interior das residências dos clientes, implicavam (..) pouca exposição a poeiras (sílica) já que as peças eram enviadas nas medidas exatas, eventuais ajustes implicava (.) uso de serra mármore por curtos períodos, molhando as peças durante o corte, ou seja, a geração de poeiras era mínima; Já os equipamentos eram utilizados em média por cerca de 30 minutos, de forma intermitente, em ciclos de poucos segundos por vez; Ademais o Reclamante tinha à disposição mascara PPF2, suficiente e adequada para eliminar eventual insalubridade; No que tange o contato com etanol, durante a limpeza das peças, além de eventual, não há menção de insalubridade nos anexos da NR-15, sendo que o contato dermal com produto pode causar ressecamento da pele, irritação e, em alguns casos, dermatites de contato apenas com exposição frequente ou prolongada, que não é o caso em questão; Já a aplicação da massa plástica e da cola PU não implicava (..) contato dermal com o produto (aplicados com espátula e bisnaga), igualmente por curtos períodos, em ambientes ventilados, sendo que não havia possibilidade de formação de vapores em concentração prejudicial à saúde; Quanto à exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se acima do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h, LEQ = 85,7 dB(A); O Reclamante alegou que recebeu o abafador apenas após o 1º, ano de labor, já a Reclamada NÃO apresentou evidências que forneceu o EPI no 1º ano de labor, que neste período não utilizava a proteção, sendo que a ausência do uso de EPI implica (..) exposição ao agente insalutífero; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto, fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em GRAU MÉDIO, durante o primeiro ano de labor, em conformidade com a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78”. Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Como bem observado pelo Senhor Perito, não há comprovação do fornecimento e uso de EPIs nos autos. Por tais razões, condeno a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (30%), por todo o período contratual reconhecido. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Neste sentido, a OJ 103 da SDI-1 do C.TST: OJ nº 103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005 -O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário-mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula Vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no caso da comprovação de piso salarial específico (Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 17). Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Período sem Registro/Verbas Contratuais e Rescisórias O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 11.07.2023, tendo sido registrada sua CTPS somente em janeiro de 2024, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento das verbas dele decorrentes. De sua parte, a Ré limita-se a sustentar que “ O Reclamante foi admitido para exercer a função de montador de mármore (serviço externo) sendo o seu último salário no valor de R$ 2.600,00.” Não há na defesa da Reclamada impugnação específica ao alegado período sem registro. Como se não fosse suficiente, o sócio da Reclamada declarou em seu depoimento pessoal que “não se recorda da data exata do ingresso do reclamante, alegando que a prestação de serviços perdurou por cerca de 10/11 meses; que o reclamante atuava como instalador de mármores e granitos; que o reclamante iniciou a prestação de serviços sem anotação na CTPS, sendo que nesse período, descumpria combinado no que diz respeito aos horários de trabalho” Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do desconhecimento do sócio da Reclamada acerca da data de admissão e a confissão acerca da prestação de serviços sem registro na CTPS, somado à falta de impugnação específica dos fatos em análise em sede de contestação, deverá prevalecer a versão da prefacial. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024. No que diz respeito ao aviso prévio, a Reclamada juntou aos autos documento assinado pelo Reclamante (Id. b6644dc) dando conta de que o mesmo seria cumprido na forma trabalhada. Assim, não havendo pedido de nulidade de aviso prévio nos autos, prevalece o convencimento de que o trabalhador prestou serviços durante o período destinado ao cumprimento do aviso, de sorte que o mesmo não faz jus ao pagamento de 30 dias de forma indenizada, mas tão somente ao pagamento dos salários. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu por período superior a um ano e inferior a dois anos, o Reclamante faz jus a 03 (três) dias por ano trabalhado de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011. No entanto, verifica-se que a Reclamada não comprovou nos autos o pagamento do salário referente a setembro/2024, sendo o último holerite juntado referente a agosto/2024. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento do salário de setembro/2024 e ao saldo salarial de outubro/2024 Diante do vínculo de emprego ora reconhecido e da modalidade rescisória havida, o Reclamante faz jus as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré nada comprovou quanto ao FGTS, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Quanto ao valor do salário, o sócio da Reclamada produziu provas em prol da versão da prefacial ao declarar que “o reclamante recebia 4 mi reais, salário fixo mensal, divididos em vale e complemento, via pix”. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Outrossim, de acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que, incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega do TRCT, nem da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. A Reclamada não comprovou que o Reclamante é quem foi deu causa à não entrega das guias rescisórias, ônus inteiramente seu. Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, improcede a multa em menção, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento por falta de amparo legal. Indefiro. Acúmulo de Funções A versão da prefacial é a seguinte: “O reclamante, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa RN dos Santos Pedras Ornamentais (Marmoraria Espaço Casa), desempenhou funções que extrapolavam as atividades inicialmente acordadas. Embora tenha sido contratado para a função de instalador de mármores, foi constatado que, além das suas funções principais, o reclamante acumulou funções administrativas e outras responsabilidades, não previstas no contrato de trabalho. Desde o início de sua relação laboral, o reclamante foi obrigado a desempenhar atividades que iam além das funções de instalação de mármores, englobando tarefas administrativas e de gestão interna do local de trabalho. Esta situação configurou um acúmulo de funções, o que gerou um desequilíbrio nas obrigações contratuais e uma sobrecarga nas responsabilidades atribuídas ao trabalhador. Novamente, importante mencionar que há confissões via Whatsapp. Ademais, tem-se que, durante o período de 30 dias, o Reclamante cobriu férias do Sr. Geraldo, exercendo funções de motorista.” O Reclamante postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Ré, por sua vez, aduz que “a Reclamada é uma marmoraria, não uma construtora ou transportadora. Ademais, o Reclamante exercia a função de montador de mármore. Com efeito, não há sequer motivação para exercícios de outras atividades, talvez apenas no que tange o deslocamento aos clientes, o que faz parte da atividade. Todavia, ainda que a tese do Reclamante estivesse correta, o que se diz na cautela, o exercício concomitante das atividades não se mostra incompatível com a condição pessoal do Reclamante, logo, totalmente indevido o pleito do plus por acúmulo de função.”. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante apresentou uma narrativa diversa da apresentada na inicial, tendo o mesmo afirmado que “o depoente atuava na instalação de pias, lavatórios, bancada, ilhas e peitoris; que não desempenhava a outras atividades além das mencionadas”, o que enfraquece a credibilidade na sua versão. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. Além dos fundamentos acima exarados, não restou comprovado o desempenho de funções incompatíveis com aquelas para as quais o Autor foi contratado. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira e das 08h00 às 13h30 em sábados alternados, sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento da jornada diária e semanal, domingos/feriados, bem como as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que a jornada de trabalho do Reclamante era das 08h30 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 08h30 às 17h00 às sextas-feiras, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, bem como que as horas extras eventualmente prestados foram compensadas. Em primeiro lugar, observo que a jornada declinada pela defesa contradiz o que consta no contrato de trabalho juntado aos autos (Id. a868efa), no qual restou acordado o trabalho em 02 (dois) sábados por mês. Cumpre registrar que, em sede de contestação, a Reclamada não apresentou justificativa para a não juntada e nem tampouco inexistência de controles de jornada referente ao contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro e quase nada foi apresentado relativamente ao período com registro. Assim, quanto aos horários de entrada e saída, o ônus da prova relativa aos horários de entrada e saída declinados na defesa era da Reclamada nos termos da Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a versão da prefacial neste particular. Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O sócio da Reclamada ao declarar que “o reclamante informava os horários de início e término de jornada via whatsapp ao depoente” deixou claro que a fiscalização da jornada de trabalho era plenamente possível. Com efeito, o holerite de junho/2024 conta com o pagamento de horas extras, ao passo que o controle de jornada referente a maio/2024 possui o registro dos horários, evidenciando a escusa intencional por parte da Ré da juntada dos controles de jornada de todo o período contratual. A testemunha patronal declarou que “encontrava o reclamante diariamente na empresa; que a depoente trabalhava das 8h às 18h de segunda a sexta e sábados das 8h às 13h; que a depoente atuava como vendedora interna; que encontrava com o reclamante no início da jornada; que cerca de 4 vezes por semana, o reclamante retornava à empresa dentro do horário da depoente por volta das 17h/18h; que nessas ocasiões, o reclamante também saía da empresa por volta das 18h”, levando o Julgador ao convencimento de que o Reclamante cumpria a mesma jornada. Não há como ser deferida compensação de horas extras por faltas e atrasos quando a própria defesa não junta aos autos os controles de jornada. Nada a ser deferido neste particular. Quanto ao intervalo intrajornada, o ônus é inteiramente do Autor. Isso porque a norma do art. 74, § 2º, da CLT prescreve a obrigatoriedade do empregador em manter o registro dos horários de entrada e de saída, sendo permitida a pré-assinalação dos intervalos. Não que se falar também em inversão do ônus da prova relativamente ao intervalo intrajornada, ressaltando-se que a aplicação da Súmula 338 do C. TST é relativa aos horários de entrada e saída. Outrossim, a narrativa da prefacial acerca da ausência do intervalo intrajornada, restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio Reclamante no sentido de que “gozava de 30 a 40 minutos de intervalo para refeição e descanso durante a semana”, bem como que “não havia fiscalização do horário de intervalo, sendo que na obra permaneciam o depoente e o ajudante, Sr. José Geraldo”. Ora, o mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que seu intervalo para refeição e descanso era de 30/40 minutos. Trata-se de inovação inadmissível. O intervalo usufruído externamente, sem fiscalização e com a presença de um colega de trabalho no local da prestação de serviços, leva o Julgador ao convencimento de que não havia supressão do mesmo. Diante deste quadro, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, conforme fundamentado acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 100%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); f) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, respeitados os termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso dos autos, a testemunha patronal, a única ouvida em Juízo, infirmou a narrativa da prefacial, ao declarar que “a depoente nunca tomou conhecimento da existência de algum desentendimento entre o reclamante e o Sr. Rogerio”. Nas conversas juntadas aos autos, o sócio da Reclamada esclarece que uso palavra de baixo calão como forma de expressão, o que afastada a versão da prefacial acerca de ofensas. O Reclamante não reiterou em seu depoimento pessoal a narrativa da prefacial acerca de ofensas proferidas por colegas de trabalhos e a esposa do sócio, tendo o mesmo declarado que “não tem outros fatos a relatar com relação à alegação de indenização por danos morais”, o que enfraquece por completo sua narrativa. Definitivamente, não resto convencido da versão da prefacial. Destarte, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos A Reclamada não juntou aos autos a integralidade dos controles de jornada do contrato de trabalho do Reclamante. Nada foi juntado relativamente ao período sem registro, inviabilizando a aferição da ocorrência de faltas injustificadas em novembro e dezembro de 2023. O pedido relativo ao desconto efetuado a título de cesta básica não contou com impugnação específica por parte da Ré, não tendo a mesma efetuado a juntada de autorização por parte do empregado. Por todo o exposto, tenho por descumprido o artigo 462 da CLT, de sorte que condeno a Reclamada à devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, conforme a delimitação da prefacial. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 11.07.2023 a 31.12.2023, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 11.07.2023 a 02.10.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCO ANTONIO ANDERSON DA SILVA LIMA para condenar RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”: a) adicional de insalubridade, em grau médio (30%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; b) aviso prévio indenizado – 03 dias; salário de setembro de 2024; saldo de salário de outubro de 2024 – 02 dias; 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; 13º salário proporcional de 2024 – 9/12; férias do período aquisitivo 2023/2024, simples vez que não escoado o prazo concessivo por ocasião da rescisão contratual, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2024 - 3/12, acrescidas com 1/3; c) depósitos fundiários de todo o período contratual ora reconhecido (11.07.2023 a 02.10.2024), bem como FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; d) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e) horas extraordinárias, por todo o período contratual reconhecido, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e das 08h00 às 13h00 em sábados alternados com 15 (quinze) minutos de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; f) devolução dos descontos indevidos no importe de R$ 3.589,99, nos termos da fundamentação. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 11.07.2023 e data de dispensa em 02.10.2024, com salário mensal de R$ 4.000,00, na função de Instalador de Mármores (Marmorista) - CBO 7165-25 -, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar o TRCT - código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, conforme comprovantes de depósito/transferência na conta bancária do Reclamante e recibos de pagamento assinados pelo mesmo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, MPT, INSS, CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RN DOS SANTOS PEDRAS ORNAMENTAIS

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Processo nº 5095586-49.2021.8.09.0023

ID: 333225672

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095586-49.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SELAIZIN BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNGELA DE PAIVA LEÃO CABRERA

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VIRGINIA GONCALVES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5095586-49.2021.8.09.0023Polo ativo: Silvio Selaizin BuenoPolo passivo: Monsanto do Brasil LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por SILVIO SELAIZIN BUENO contra PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA FILIAL e MATRIZ.O autor alega que adquiriu sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA para o plantio em uma propriedade arrendada em Doverlândia/GO, conforme as notas notas fiscais das compras, emitidas em 26 de janeiro de 2018, no valor de R$ 505.344,00, correspondente a 1.400 sacos de sementes.Aduz que iniciou o plantio das sementes a partir de 10 de fevereiro de 2018, com previsão para término em 28 de fevereiro daquele ano, observando e acolhendo atentamente as orientações do profissional da MONSANTO DO BRASIL LTDA. No entanto, identificou problemas nas sementes de milho adquiridas para plantio.Diante disso, entrou em contato por duas vezes, antes de iniciar o plantio, com a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA para solucionar o problema.Relatou, ainda, que informou ao engenheiro agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA sobre a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco. O engenheiro orientou a prosseguir com o plantio, pois não havia tempo hábil para a troca das sementes, já que estavam no período de safrinha e qualquer atraso poderia prejudicar o plantio no momento ideal.Consta dos autos de nº 5082279-33.2018.8.09.0023 que o autor ajuizou ação cautelar de antecipação de provas a fim de detectar e esclarecer a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco; vigor e germinação das sementes de milho; e eventuais prejuízos econômicos decorrentes dos fatos ocorridos. Deferiu-se o pedido de antecipação de provas. A parte autora indicou assistente técnico para acompanhar a perícia.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA apresentou contestação na mov. 20. Pugna, preliminarmente, a regularização do polo passivo da presente demanda para que conste tão somente a MONSANTO MATRIZ, CNPJ sob o nº. 64.858.525/0001-45. Impugna o parcelamento das custas iniciais deferido ao autor. Argumenta que o laudo técnico pericial, produzido na ação de produção de provas antecipadas não se presta como prova da suposta irregularidade das sementes produzidas; ausência da independência do laudo pericial e, como consequência, pela nulidade; ausência da metodologia técnica por parte do perito judicial; arguiu que mesmo o laudo pericial incompleto afasta as teses arguidas pelo autor.No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito; a conformidade das sementes comercializadas; inexistência do nexo de causalidade; ausência de comprovação de manejo adequado das sementes pelo autor; inexistência de danos e lucros cessantes alegados pelo autor. Subsidiariamente, pede a produção de prova técnica contábil; inexistência de danos morais; e, em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que o valor não seja superior a R$ 1.000,00.A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou contestação na mov. 21. Aduz, preliminarmente, a inexistência de responsabilidade contratual pela qualidade do produto; que é mera intermediadora da venda dos produtos e não vendedora, visto que não é responsável; que a responsabilidade legal pela qualidade das sementes é exclusiva da MONSANTO DO BRASIL LTDA; o caso não comporta aplicação do Código de defesa do Consumidor; é parte ilegítima para figurar na lide; que o caso está abarcado pela prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, defende que as informações utilizadas como parâmetro para a elaboração do laudo pericial possuem ausência de rigidez científica; inexistência de ilícito culposo. No final, pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação apresentada na mov. 34 e 35.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA especificou as provas que pretende produzir (mov. 41).Por sua vez, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 42).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial indireta, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor (mov. 43).Sobreveio despacho determinando o agendamento de audiência de conciliação (mov. 45).Audiência de conciliação sem acordo (mov. 69).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 77).A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 78).Deferido o pedido de prova pericial e nomeado expert conforme decisão de mov. 86.Laudo pericial juntado na mov. 140.O autor se manifestou na mov. 144, apresentando quesitos suplementares.Por sua vez, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou parcialmente o laudo pericial (mov. 145).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA impugnou os quesitos suplementares do autor e aderiu à petição da MONSANTO DO BRASIL LTDA na mov. 145.Na mov. 165 o perito se manifestou acerca da impugnação do laudo pericial.O autor se manifestou na mov. 170 pugnando pela homologação integral do laudo pericial.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA reiterou a impugnação parcial do laudo pericial (mov. 171).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou manifestação na mov. 172 reiterando a manifestação de mov. 146, bem como a improcedência dos pedidos.A decisão de saneamento e organização do processo proferida na mov. 174: (i) rejeitou as preliminares; (ii) declarou inexistir nulidades e irregularidades; (iii) distribuiu o ônus da prova; (iv) fixou os pontos controvertidos; (v) intimou as demandadas para juntar aos autos o contrato de compra e venda das sementes; (vi) intimou as partes para justificarem a necessidade da prova oral.O autor requereu o julgamento do feito considerando as provas já colacionadas (mov. 182).A parte ré MONSATO DO BRASIL LTDA pugnou pela produção de prova oral (mov. 183). Deferido o pedido de prova oral, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 186). Audiência de instrução realizada, conforme termo juntado na mov. 217.Alegações finais juntadas nas movs. 220 e 226/227.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e Decido.A controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil das demandadas, decorrente: (i) da aquisição de sementes de milho com baixa qualidade; (ii) da suposta falta de uniformidade na germinação das plantas na lavoura; (iii) da baixa taxa de germinação e vigor das sementes adquiridas; e (iv) dos eventuais prejuízos econômicos suportados pelo autor, em razão de possível quebra na produtividade da safra.Para dirimir as controvérsias, determinou-se a realização da prova pericial e oral.Em síntese, o autor afirma ter adquirido 1.400 sacas de sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor total de R$ 505.344,00, conforme notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, para uso em plantio realizado em propriedade arrendada no município de Doverlândia/GO.O plantio teve início em 10 de fevereiro de 2018, seguindo as orientações técnicas de um profissional vinculado à MONSANTO DO BRASIL LTDA. Contudo, o autor verificou problemas nas sementes, destacando-se a variação no tamanho dos grãos dentro de uma mesma embalagem.Diante disso, ajuizou ação cautelar para produção antecipada de provas, visando esclarecer aspectos relacionados à variação de tamanho, vigor e germinação das sementes, bem como apurar os eventuais prejuízos econômicos sofridos, indicando assistente técnico para acompanhar a perícia.Em sua contestação, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou o laudo pericial, alegando ausência de independência, metodologia inadequada e incompletude, além de sustentar que as sementes estavam em conformidade e que não houve manejo inadequado ou prejuízos.Por sua vez, a ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA sustenta que atuou apenas como intermediadora, isentando-se da responsabilidade pela qualidade do produto, além de contestar a robustez científica do laudo pericial, argumentos estes que foram reiterados em suas razões finais escritas.Diante do breve resumo dos fatos, verifica-se que a alegação da ré PRIORI SEMENTES de que teria atuado apenas como intermediadora na operação de venda das sementes não encontra respaldo probatório nos autos.Em primeiro lugar, foram emitidas notas fiscais diretamente em nome do autor pela empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, evidenciando que a operação se formalizou como negócio de compra e venda, e não como mera intermediação entre o produtor e a fabricante, conforme consta no documento fiscal juntado aos autos (mov. 1, documento 6).Ainda que o autor, em seu depoimento pessoal, tenha mencionado que adquiriu sementes da empresa AGROESTE, também foi enfático ao afirmar que a entrega foi realizada pela ré PRIORI SEMENTES. Tal declaração, aliada à emissão das notas fiscais em nome do autor pela própria ré PRIORI SEMENTES, evidencia que esta participou ativamente da colocação dos produtos em circulação, caracterizando-se como fornecedora direta. A própria prova oral reforça essa conclusão, pois o informante da ré MONSANTO MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, declarou que a empresa PRIORI SEMENTES efetivamente revende sementes aos produtores rurais, o que afasta a tese de intermediação e confirma sua atuação como vendedora.Essa conclusão também é corroborado pelo comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da sociedade empresária PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA junto à Receita Federal do Brasil (mov. 35), que demonstra, de forma inequívoca, que uma de suas atividades econômicas é o "comércio atacadista de sementes".Assim, não há qualquer respaldo para a tese de que a empresa ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA exerceu papel meramente intermediador no presente caso. Ao contrário, restou plenamente caracterizada sua participação como fornecedora direta, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 931 do Código Civil, segundo o qual:"Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação."No presente caso, está comprovada a relação jurídica entre o autor e a ré PRIORI SEMENTES, tendo havido a aquisição das sementes diretamente junto à empresa, que deve suportar as consequências advindas da venda do produto, o que foi bem elucidado na decisão de saneamento e organização do processo exarada na mov. 174, confira-se:"(...) Por outro lado, em análise dos autos, verifica-se que a requerida atua nas atividades de comércio atacadista de sementes, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, todos direcionados ao setor agrícola (mov. 35 – arq. 1.).No caso, extrai-se na narrativa da parte autora que ela adquiriu as sementes de milho da loja filial da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, cujo CNPJ é o nº 12.067.326/0002-04, conforme notas fiscais n° 000.019.561 e n° 000.019.565, emitidas em 26 de janeiro de 2018.Como se vê, a parte autora adquiriu sementes da ré PRIORI SEMENTES, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, conforme demonstram as notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, somam R$ 505.344,00, colacionadas na mov. 1 – arq. 12.Dessa forma, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa ré, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto e, caso julgue necessário, poderá acionar, via ação de regresso, a fornecedora do produto.Neste sentido, dispõe o art. 931 que: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”A propósito, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa apelante, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto, nos termos do art. 931 do CC. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da empresa vendedora. 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. (…) (TJ-GO 5320766-30.2018.8.09.0010, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). (grifei).Diante disso, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade alegada."Em casos semelhantes, assim decidiu o Sodalício Goiano:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021)Para configurar a responsabilidade civil, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, abaixo reproduzidos:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."Como dito anteriormente, a responsabilidade das demandadas independe da demonstração de culpa, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 931 do Código Civil,No presente caso, apesar das alegações das demandadas de que o autor não teria se desincumbido de comprovar o vício nas sementes, tal argumento não se sustenta diante das provas técnicas produzidas nos autos.Os laudos periciais elaborados por profissionais nomeados pelo juízo evidenciam, de forma clara e consistente, o baixo índice de germinação e vigor das sementes fornecidas.O perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, em seu laudo (mov. 165), destacou que a desuniformidade no tamanho das sementes impactou negativamente a germinação e produtividade, conforme estudos técnicos da Embrapa Milho e Sorgo, confira-se:"(...) Qualidade das Sementes e Impacto no Cultivo: Foi constatado que a desuniformidade no tamanho das sementes e a ausência de uma análise laboratorial específica contribuíram para dificuldades no manejo e na distribuição das sementes no campo. Conforme Embrapa Milho e Sorgo destaca em suas publicações técnicas, sementes de tamanhos desiguais podem levar a diferenças na profundidade de plantio e na germinação, afetando diretamente a produtividade.(...)"Na audiência de instrução e julgamento, o autor atribuiu a baixa produtividade da safra ao tamanho desigual das sementes, bem como ao seu vigor reduzido, ressaltando que as sementes ficaram estocadas além do prazo necessário.A desuniformidade das sementes é atestada tanto pelo laudo pericial quanto pelas fotografias acostadas aos autos, nas quais se constata a evidente discrepância no desenvolvimento das plantas, observando-se que algumas apresentam porte significativamente inferior às demais, o que reforça a alegação de falta de uniformidade na germinação e no vigor das sementes utilizadas.No quesito 12 o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida respondeu que: "A desuniformidade do tamanho das sementes pode, sim, levar a problemas de desenvolvimento das plantas, afetando a germinação e o vigor. Sementes de tamanhos diferentes podem resultar em uma distribuição irregular e profundidade de plantio inconsistentes, comprometendo o crescimento uniforme das plantas e, consequentemente, a produtividade da lavoura."E no quesito 25 informou que: "a desuniformidade no nascimento das plantas pode afetar a produtividade da lavoura. Com base em estudos e experiências anteriores, a perda de produtividade devido à desuniformidade na germinação pode variar entre 10% a 20%, dependendo do grau de desuniformidade e das condições subsequentes de manejo e clima."Corroborando as exposições acima, o laudo pericial realizado na ação de produção antecipada de provas (autos nº 5082279-33.2018.8.09.0023), conduzida pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges, atestou a baixa produtividade em virtude da desuniformidade dos grãos: "5) É possivel aferir se a plantação de milho na propriedade arrendada pelo Requerente foi afetada pela desuniformidade, baixa germinação e vigor? Em aferições afins de quantificar os impactos de má germinação, foi realizado medições em 5 (cinco) talhões. Obtendo uma média de plantas por metro de 2,06pl/m e o numero de grãos por planta 510grãos. Considerando um peso médio de espiga de 12/gromas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produar Si/scina, ou seja uma redução de 19acma. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetados quando associados a problemas fisiológicos de germinação e vigor."Importante salientar que ambos os peritos confirmaram que o autor cumpriu integralmente os requisitos técnicos para o plantio.Segundo apurado pelo perito Jean-Marc F. Borges: "Sim, a requerente cumpriu todos os quesitos necessários para a boa condução da lavoura, Pois pode-se constatar sanidade nos plantas descartando assim injuria ousadas por doenças de insetos, o controle de plantas daninhas foi afetado pele baixa "stand" do cultura do milho, quando há falhas o local onde fica mais exposto a luz solar é mais propenso para que as plantas daninhas se desenvolvam, competindo assim com a cultura principal causando danos imediatos e a longo prazo, como o controle pura as safras subsequentes. A janela ideal de cultivo do milho safrinha para o município de Coiapônia-6O inicia em 01/Janeiro e se estende até 15/Fevereiro, como é recomendado pelo Ministério da Agricultura através do ZARC - (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), O plantio se deu inicio em 10/Fevereiro/2018 • que compreende estar dentro da "janela"."Os peritos judiciais confirmaram que a desuniformidade no tamanho das sementes prejudicou o manejo e a sua distribuição no campo, uma vez que sementes de tamanhos diferentes comprometem a profundidade de plantio e a germinação das plantas, bem como pela falta de análise prévia das sementes, resultando em um nascimento desigual das plantas, afetando diretamente o vigor e a produtividade da lavoura, com perdas em torno de 10% a 20% na produção.Além disso, foi identificado que a desuniformidade impactou o controle de plantas daninhas, o que também prejudicou a produtividade, acarretando a redução de até 19 sacas por hectare, conforme calculado pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges.No ponto, convém transcrever a conclusão do referido perito na ação de produção antecipada de provas:"III - CONCLUSÃO: Dado a estudo do processo e das diligências realizadas, este Perito conclui que:. Considerando um peso médio de espiga de 127gramas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produzir 97se/ha, ou seja, uma redução de 19sc/ha. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetado quando associados a problemas."No laudo pericial elaborado pelo perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, juntado no mov. 140 dos presentes autos, consta a informação de que, com base nas imagens, "há uma clara falta de uniformidade no nascimento das plantas na lavoura, além de baixa germinação e vigor das sementes de milho."Adicionalmente, o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida observou que "as sementes de milho, corretamente preparadas para o plantio, apresentam diversas irregularidades. Algumas sementes estão murchas e apresentam manchas visíveis. Também é possível notar que, enquanto algumas sementes se ajustam perfeitamente aos discos da plantadeira, outras não se encaixam adequadamente, o que revela inconsistências na qualidade e no tamanho das sementes."O perito Jean Marc ainda respondeu que no dia "10 de fevereiro de 2018, até a data atual a percentagem de germinação apresentada na sacaria da empresa foi atingida? Até a data da visita foi obtido uma média de plantas por metro de 2,06pl/m, sendo que a população inicial era de 2,5pl/m, perfazendo um total de 82,4% de germinação. Essa germinação é inferior a exigida pela legislação que é de 85%". Essa porcentagem foi corroborada na audiência de instrução e julgamento pelo representante da ré MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, que confirmou que a taxa de germinação tem que ser igual ou superior a 85%.Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os peritos não indicaram qualquer outro fator externo que pudesse justificar a redução significativa da produtividade, afastando hipóteses relacionadas a clima, manejo ou pragas.Reforçando a existência do vício de qualidade das sementes, o autor, em seu depoimento pessoal, relatou que o agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA acompanhou todo o problema e que a empresa chegou a lhe oferecer 200 sacas como crédito, numa tentativa de amenizar os prejuízos causados, evidenciando que a própria fabricante reconheceu, ainda que tacitamente, a falha na qualidade do produto fornecido, corroborando o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os danos sofridos pelo autor.Com isso, resta configurado o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os prejuízos sofridos pelo autor.Desta forma, comprovada a falha na qualidade das sementes e seu impacto na produtividade, e diante da ausência de prova capaz de afastar essa responsabilidade, as demandadas devem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pela parte demandante.Em consonância com iterativos julgados, comprovada a má qualidade das sementes fornecidas, os compradores têm direito à reparação pelos prejuízos sofridos:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. BAIXA GERMINAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO REPLANTIO DA ÁREA PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. 2. A parte autora comprovou a prática de ato ilícito, consubstanciado no fornecimento de sementes impróprias para o plantio, que não se prestaram para a sua destinação, qual seja, a germinação do milho, a teor do que estabelece o artigo 333, I, do CPC. 3. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não comprovou o plantio inadequado das sementes fornecidas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 333, II, do CPC, devendo as empresas requeridas/apelantes suportarem os danos materiais de forma solidária . 4. Correta a sentença ao excluir da condenação a indenização ao autor/3º apelante no que diz respeito aos custos com o replantio, pois tratou-se de decisão da qual as requeridas não participaram, tampouco em nenhum momento nos autos constata-se que tenham elas influenciado ou sugerido tal medida. 5. DANOS MORAIS. É fato incontroverso que o autor sofreu uma frustração da sua atividade econômica por culpa da ineficiência de um produto (sementes) adquirido da 2a apelante, sendo este produto produzido pela 1a apelante, estando presente a frustração de uma legítima expectativa da parte, capaz de gerar abalo que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, tem-se que o dano moral no caso em tela restou configurado. 6. Devidos os danos morais no quantum fixado na sentença, os quais deverão ser suportados, solidariamente, pelas empresas requeridas. 7. Majora-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somados aos anteriormente fixados (10%), perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021, g.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FERTILIZANTE DE MÁ QUALIDADE. FUNCIONAMENTO INEFICAZ. PRODUTIVIDADE FRUSTRADA. VÍCIO DO PRODUTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. 1. É necessário demonstrar o nexo de causalidade da falha do produto para que seja cabível a reparação total dos danos sofridos. 2. Restando comprovado que o insucesso do plantio se deu em virtude de fertilizante inapropriado, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar pelos lucros cessantes . 3. Em se tratando de relação contratual, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios são devidos desde a citação inicial, enquanto a correção monetária deve se dar a partir do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), neste caso da cotação da semente que não germinou. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO. Apelação Cível nº 0298765.41.2007.8.09.0134. Rel. 3a Câmara Cível. Itamar de Lima. Julgado em 20/01/2018. DJe 14961 de 22/11/2018, g.).RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Recolhimento das custas iniciais. Retificação do valor da causa. Diferença devida e já recolhida pelos autores. 2) Legitimidade "ad causam". Reconhecimento. Demandantes que realizam compra de sementes de soja comercializadas pela primeira requerida e produzidas pela segunda. Demanda que se funda em vício de qualidade do produto (baixa germinação). Questão referente à legitimidade, outrossim, que já decidida em despacho saneador, sobre o qual não pesou nenhum recurso. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MERITO. Ação de anulação de titulo de crédito com pedido de indenização material, fundada em compra e venda de sementes de soja que apresentaram baixo índice de germinação.1) Existência de parecer técnico, produzido pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), órgão ligado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que aponta de forma expressa e clara o baixo índice de germinação das sementes constantes em um dos lotes adquiridos pelos autores, proibindo inclusive sua comercialização. Ademais, uma das requerida, no âmbito administrativo, chegou a admitir a deficiência do produto comercializado e, após visita técnica, ofereceu aos autores 60 (sessenta) sacas de sementes de soja e 16 (dezesseis) sacas de sementes de milho para o próximo plantio, sem qualquer custo. Má qualidade das sementes vendidas bem reconhecida. 2) Alegação genérica de falta de adequação no manejo do produto. Inadequação. Uma vez demonstrado por meio de laudo pericial conclusivo que as sementes eram impróprias para o plantio, cabia às recorrentes comprovar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito dos autores, o que não foi feito. Exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Lucros cessantes. Demandantes que efetuaram o plantio de duas espécies de sementes (P98Y12 e P98Y11), tendo apenas uma delas apresentado problemas na germinação . Lucros cessantes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Regularidade. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - APL: 10009420720168260664 SP 1000942- 07.2016.8.26.0664, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/05/2017, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017).Assentada a existência da responsabilidade civil e do dever de indenizar, a título de danos materiais, o autor pede que a indenização seja calculada com base na média da redução efetiva da produtividade da lavoura (57,00 sc/ha) e na estimativa de perda de produção apresentada pelos peritos (19 sc/ha + 23,28 sc/ha = 21,14 sc/ha). Dessa forma, a perda total de produtividade é de 39,07 sc/ha, o que, multiplicado pela área total de 1.706,38 hectares, resulta em 66.668,26 sacas de 60 kg.Além disso, consta nos autos que a cotação do milho em 25 de fevereiro de 2021 era de R$ 76,00 por saca de 60 kg, conforme a praça de Rio Verde/GO (COMIGO), devendo a indenização ser calculada com base nesse valor (Fonte: Notícias Agrícolas, disponível em https://sicoobnossocredito.com.br/cotacao).Portanto, o autor entende que valor devido a título de indenização por danos materiais é de R$ 5.066.787,76 (cinco milhões, sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil.No caso, a parte autora sustenta que a capacidade de produção da propriedade foi apenas 59 sacas por hectare e juntou notas fiscais de venda do milho para comprovar as sua alegações, conforme constam na mov. 1 as seguintes notas fiscais:1. n. 11720889 - 37.000 kg;2. n. 11720923 - 50.000 kg;3. n. 11720949 - 50.000 kg;4. n. 11720974 - 50.000 kg;5. n. 11720998 - 50.000 kg6. n. 11721054 - 50.0000 kg;7. n. 11728742 - 50.000 kg;8. n. 11728783 - 50.000 kg;9. n. 11735739 - 37.000 kg;10. n. 11735768 - 37.000 kg;11. n. 11736085 - 50.000 kg;12. n. 11739261 - 37.000 kg;13. n. 11747903 - 37.000 kg;14. n. 11747942 - 37.000 kg;15. n. 11747975 - 37.000 kg;16. n. 11755104 - 37.200 kg;17. n. 11755138 - 37.200 kg;18. n. 11755165 - 50.000 kg;19. n. 11755188 - 50.000 kg;20. n. 11755213 - 50.000 kg;21. n. 11755238 - 50.000 kg;22. n. 11761280 - 37.100 kg;23. n. 11761306 - 37.100 kg;24. n. 11761327 - 37.100 kg;25. n. 11761341 - 50.000 kg;26. n. 11761364 - 50.000 kg;27. n. 11761397 - 50.000 kg;28. n. 11761427 - 37.200 kg;29. n. 11761439 -37.200 kg;30. n. 11761458 - 37.200 kg;31. n. 11764419 - 50.000 kg;32. n. 11764447 - 50.000 kg;33. n. 11773847 - 50.000 kg;34. n. 11773909 - 50.000 kg;35. n. 11779246 - 50.000 kg; 36. n. 11783538 - 50.000 kg;37. n. 11783567 - 50.000 kg;38. n. 11793491 - 50.000 kg;39 n. 11793531 - 37.000 kg;40. n. 11795546 - 50.000 kg;41. n. 11797291 - 50.000 kg;42. n. 11801329 - 50.000 kg;43. n. 11801366 - 50.000 kg;44. n. 11801396 - 50.000 kg;45. n. 11801426 - 37.000 kg;46. n. 11809223 - 37.000 kg;47. n. 11809269 - 50.000 kg;48. n. 11809293 - 50.000 kg;49. n. 11809337 - 50.000 kg;50. n; 11811562 - 50.000 kg;51. n. 11811621 - 37.000 kg;52. n. 11811673 - 37.000 kg;53. n. 11813158 - 50.000 kg;54. n. 11821539 - 50.000 kg;55. n. 11821584 - 50.000 kg;56. n; 11821631- 50.000 kg;57. n. 11821669 - 50.000 kg;58. n. 11821694 - 32.000 kg;59. n. 11828233 - 50.000 kg;60. n. 11831472 - 50.000 kg;61. n. 11831489 - 50.000 kg;62. n. 11831501 -50.000 kg;63. n. 11831509 - 50.000 kg;64. n. 11831536 - 50.000 kg;65. n. 11831553 - 37.000 kg;66. n. 11837727 - 50.000 kg;67. n. 11837768 - 50.000 kg;68. n. 11837803 - 50.000 kg;69. n. 11837830 - 50.000 kg;70. n. 11847129 - 50.000 kg;71. n. 11847244 - 31.000 kg;72. n. 11847317 - 31.000 kg;73. n. 11847401 - 32.000 kg;74. n. 11850525 - 50.000 kg;75. n. 11850591 - 50.000 kg;76. n; 11850648 - 50.000 kg;77. n. 11850683 - 50.000 kg;78. n. 11850716 - 50.000 kg;79. n. 11850762 - 50.000 kg;80. n. 11850802 - 50.000 kg;81. n. 11851002 - 50.000 kg;82. n. 11851044 - 50.000 kg;83. n. 11851067 - 50.000 kg;84. n. 11851097 - 50.000 kg;85. n. 11851138 - 50.000 kg;86. n; 11851180 - 50.000 kg;87. n. 11851410 - 37.000 kg;88. n. 11851480 - 37.000 kg;89. n. 11851513 - 37.000 kg;90. n. 11851585 - 37. 000 kg; 91. n. 11851615 - 50.000 kg;92. n. 11851654 - 37.000 kg; 93. n. 11851678 - 37.000 kg;94. n. 11852479 - 37.000 kg;95. n. 11857796 - 37.000 kg;96. n. 11857905 - 37.000 kg;97. n. 11857982 - 37.000 kg; 98. n. 11858037 - 37.000 kg;99. n. 11858154 - 50.000 kg;100. n. 11858225 - 50.000 kg; 101. n. 11864381 - 50.000 kg;102. n. 11868050 - 37.000 kg;Das notas fiscais apresentadas, verifica-se que o total de milho comercializado foi de 4.548.300 kg. Considerando que cada saca corresponde a 60 kg, obtém-se um total de 75.805 sacas, dividindo-se esse montante pela área de plantio declarada, de 1.706,38 hectares, chega-se a uma produtividade média de 44,42 sacas por hectare.Contudo, na petição inicial, o autor afirmou que sua produção foi de 59 sacas por hectare. Já o perito judicial estimou que, diante das condições ideais, a produtividade esperada seria de 116 sacas por hectare, com base em uma população de 55.000 plantas por hectare e espigas com peso médio de 127 gramas. Entretanto, em razão da falha na germinação, a população efetiva foi reduzida para 45.700 plantas por hectare, o que resultaria em uma estimativa de 97 sacas por hectare, segundo o laudo técnico.Assim, considerando a produção efetiva declarada pelo autor (59 sacas/ha) e a estimativa do perito (116 sacas/ha), tem-se uma perda efetiva de 57 sacas por hectare.Importa ressaltar que o perito judicial consultou a cooperativa COMIGO, que informou que, na safra anterior (2017), a produtividade alcançada foi de 132 sacas por hectare, conforme registrado no quesito 29 do laudo pericial elaborado pelo perito Jean Marc, nos autos da ação de produção antecipada de provas, reforçando a discrepância entre a produtividade da safra de 2017 e a de 2018, o que corrobora o prejuízo material sofrido pelo autor.Por fim, tendo em vista que os danos materiais devem ser aferidos com base no prejuízo efetivamente demonstrado, e considerando que a perda estimada com base no laudo pericial da ação de produção antecipada de provas foi de 57 sacas por hectare na safra de 2018, entende-se que o valor de referência para apuração do prejuízo deve corresponder ao preço da saca praticado naquele ano (2018), e não ao de 2021, conforme requer o autorDe acordo com o site Notícias Agrícolas (https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/milho/2018), o preço médio da saca de milho (60 kg) em 2018 era de R$ 38,07.Considerando a perda estimada de 57 sacas por hectare e a área total plantada de 1.706,38 hectares, conclui-se que o autor sofreu uma redução total de aproximadamente 97.464,66 sacas na safra.Ao multiplicar essa quantidade pelo valor médio da saca de milho em 2018 (R$ 38,07), resulta em um prejuízo econômico em R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos).Em última análise, o direito à indenização por danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e responde pela reparação, seja o dano de natureza material ou moral.No caso em exame, os prejuízos experimentados pelo autor vão muito além da frustração pela baixa produtividade.Como relatado na petição inicial, a quebra de safra comprometeu o cumprimento de obrigações financeiras assumidas com base em expectativas legítimas quanto ao desempenho da lavoura, forçando o autor a recorrer a outros meios para honrar compromissos, o que agravou sua situação econômica e repercutiu negativamente em sua vida pessoal.A queda acentuada da produtividade levou o autor, inclusive, a abandonar a atividade agrícola em 2019, pois não conseguiu restabelecer a sua vida financeira.A expectativa legítima de sucesso foi frustrada por falhas no produto fornecido, situação que gerou não apenas perdas materiais, mas também impacto emocional relevante. Portanto, diante do contexto fático e da repercussão negativa comprovada na vida do autor, mostra-se legítima a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada com critério de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o sofrimento causado e inibir condutas semelhantes no futuro.Em hipótese que guarda certa semelhança, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DE QUEBRA DE SAFRA AGRÍCOLA. DEFENSIVO AGRÍCOLA INEFICAZ NO COMBATE À "FERRUGEM ASIÁTICA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/ STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE ATESTADA PELO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/ STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA CAUSA.(...) 6. O resultado agrícola é o meio de sobrevivência do agricultor, a garantia de novos financiamentos e a possibilidade de incremento dessa fundamental atividade econômica. E isso, por óbvio, independe da condição financeira do produtor, porque inerente àquela ocupação.Por esta razão, não é crível que o imenso prejuízo econômico suportado pelos ora recorrentes também não seja causa, direta ou reflexa, de um grave dano moral.(...) ( REsp n. 1.096.542/MT, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 23/9/2009.)Nesse sentido, trago a lume jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . DANOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS QUE ABRANGEM OS CUSTOS DA SAFRA E DO REPLANTIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos e quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que a baixa germinação das sementes de soja ocorreu pela má qualidade do produto, comprovado está o nexo de causalidade apto a gerar a responsabilidade indenizatória. 3. A indenização por danos materiais deve abranger os gastos com o plantio e o replantio da soja, conforme planilhas de valores acostadas aos autos. 4. O alegado prejuízo pela parte autora quanto aos lucros cessantes por perda de plantio exige prova convincente, o que não restou comprovado nos autos, estando acertada a sentença que não acolheu o pedido exordial neste ponto . 5. O dano comprovado nos autos se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque restou comprovado, na espécie, o abalo psíquico sofrido pelos autores, pela expectativa de baixa na produção da lavoura, situação que extrapolou de um mero dissabor ou aborrecimento. 6. Configurada, na situação vertente, a sucumbência recíproca, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, conforme dispõe o artigo 86, do Código de Processo Civil . 7. Por força do provimento parcial de ambos os apelados, não são majorados os honorários na fase recursal, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-GO 00380056120168090113, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)Para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.A propósito, veja-se o entendimento do C. STJ:"A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). No mesmo sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Assim, adverte-se expressamente que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando unicamente rediscutir as questões decididas por este Juízo, sem apontar concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:(a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do CC) contados da data do evento danoso (14/08/2018), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, até o advento da vigência do art. 406, § 1º, do CC (Lei n. 14.905/2024 - 1/9/2024), momento em que passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária;(b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação (art. 405 do CC). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Diante da sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de 27% das custas processuais, ficando os 73% remanescentes a cargo das demandadas.Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido, equivalente a R$ 1.381.382,83 (um milhão e trezentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), a serem pagos aos patronos das demandadas.CONDENO ainda as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Processo nº 5095586-49.2021.8.09.0023

ID: 333225689

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095586-49.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5095586-49.2021.8.09.0023Polo ativo: Silvio Selaizin BuenoPolo passivo: Monsanto do Brasil LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por SILVIO SELAIZIN BUENO contra PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA FILIAL e MATRIZ.O autor alega que adquiriu sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA para o plantio em uma propriedade arrendada em Doverlândia/GO, conforme as notas notas fiscais das compras, emitidas em 26 de janeiro de 2018, no valor de R$ 505.344,00, correspondente a 1.400 sacos de sementes.Aduz que iniciou o plantio das sementes a partir de 10 de fevereiro de 2018, com previsão para término em 28 de fevereiro daquele ano, observando e acolhendo atentamente as orientações do profissional da MONSANTO DO BRASIL LTDA. No entanto, identificou problemas nas sementes de milho adquiridas para plantio.Diante disso, entrou em contato por duas vezes, antes de iniciar o plantio, com a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA para solucionar o problema.Relatou, ainda, que informou ao engenheiro agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA sobre a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco. O engenheiro orientou a prosseguir com o plantio, pois não havia tempo hábil para a troca das sementes, já que estavam no período de safrinha e qualquer atraso poderia prejudicar o plantio no momento ideal.Consta dos autos de nº 5082279-33.2018.8.09.0023 que o autor ajuizou ação cautelar de antecipação de provas a fim de detectar e esclarecer a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco; vigor e germinação das sementes de milho; e eventuais prejuízos econômicos decorrentes dos fatos ocorridos. Deferiu-se o pedido de antecipação de provas. A parte autora indicou assistente técnico para acompanhar a perícia.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA apresentou contestação na mov. 20. Pugna, preliminarmente, a regularização do polo passivo da presente demanda para que conste tão somente a MONSANTO MATRIZ, CNPJ sob o nº. 64.858.525/0001-45. Impugna o parcelamento das custas iniciais deferido ao autor. Argumenta que o laudo técnico pericial, produzido na ação de produção de provas antecipadas não se presta como prova da suposta irregularidade das sementes produzidas; ausência da independência do laudo pericial e, como consequência, pela nulidade; ausência da metodologia técnica por parte do perito judicial; arguiu que mesmo o laudo pericial incompleto afasta as teses arguidas pelo autor.No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito; a conformidade das sementes comercializadas; inexistência do nexo de causalidade; ausência de comprovação de manejo adequado das sementes pelo autor; inexistência de danos e lucros cessantes alegados pelo autor. Subsidiariamente, pede a produção de prova técnica contábil; inexistência de danos morais; e, em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que o valor não seja superior a R$ 1.000,00.A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou contestação na mov. 21. Aduz, preliminarmente, a inexistência de responsabilidade contratual pela qualidade do produto; que é mera intermediadora da venda dos produtos e não vendedora, visto que não é responsável; que a responsabilidade legal pela qualidade das sementes é exclusiva da MONSANTO DO BRASIL LTDA; o caso não comporta aplicação do Código de defesa do Consumidor; é parte ilegítima para figurar na lide; que o caso está abarcado pela prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, defende que as informações utilizadas como parâmetro para a elaboração do laudo pericial possuem ausência de rigidez científica; inexistência de ilícito culposo. No final, pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação apresentada na mov. 34 e 35.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA especificou as provas que pretende produzir (mov. 41).Por sua vez, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 42).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial indireta, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor (mov. 43).Sobreveio despacho determinando o agendamento de audiência de conciliação (mov. 45).Audiência de conciliação sem acordo (mov. 69).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 77).A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 78).Deferido o pedido de prova pericial e nomeado expert conforme decisão de mov. 86.Laudo pericial juntado na mov. 140.O autor se manifestou na mov. 144, apresentando quesitos suplementares.Por sua vez, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou parcialmente o laudo pericial (mov. 145).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA impugnou os quesitos suplementares do autor e aderiu à petição da MONSANTO DO BRASIL LTDA na mov. 145.Na mov. 165 o perito se manifestou acerca da impugnação do laudo pericial.O autor se manifestou na mov. 170 pugnando pela homologação integral do laudo pericial.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA reiterou a impugnação parcial do laudo pericial (mov. 171).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou manifestação na mov. 172 reiterando a manifestação de mov. 146, bem como a improcedência dos pedidos.A decisão de saneamento e organização do processo proferida na mov. 174: (i) rejeitou as preliminares; (ii) declarou inexistir nulidades e irregularidades; (iii) distribuiu o ônus da prova; (iv) fixou os pontos controvertidos; (v) intimou as demandadas para juntar aos autos o contrato de compra e venda das sementes; (vi) intimou as partes para justificarem a necessidade da prova oral.O autor requereu o julgamento do feito considerando as provas já colacionadas (mov. 182).A parte ré MONSATO DO BRASIL LTDA pugnou pela produção de prova oral (mov. 183). Deferido o pedido de prova oral, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 186). Audiência de instrução realizada, conforme termo juntado na mov. 217.Alegações finais juntadas nas movs. 220 e 226/227.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e Decido.A controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil das demandadas, decorrente: (i) da aquisição de sementes de milho com baixa qualidade; (ii) da suposta falta de uniformidade na germinação das plantas na lavoura; (iii) da baixa taxa de germinação e vigor das sementes adquiridas; e (iv) dos eventuais prejuízos econômicos suportados pelo autor, em razão de possível quebra na produtividade da safra.Para dirimir as controvérsias, determinou-se a realização da prova pericial e oral.Em síntese, o autor afirma ter adquirido 1.400 sacas de sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor total de R$ 505.344,00, conforme notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, para uso em plantio realizado em propriedade arrendada no município de Doverlândia/GO.O plantio teve início em 10 de fevereiro de 2018, seguindo as orientações técnicas de um profissional vinculado à MONSANTO DO BRASIL LTDA. Contudo, o autor verificou problemas nas sementes, destacando-se a variação no tamanho dos grãos dentro de uma mesma embalagem.Diante disso, ajuizou ação cautelar para produção antecipada de provas, visando esclarecer aspectos relacionados à variação de tamanho, vigor e germinação das sementes, bem como apurar os eventuais prejuízos econômicos sofridos, indicando assistente técnico para acompanhar a perícia.Em sua contestação, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou o laudo pericial, alegando ausência de independência, metodologia inadequada e incompletude, além de sustentar que as sementes estavam em conformidade e que não houve manejo inadequado ou prejuízos.Por sua vez, a ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA sustenta que atuou apenas como intermediadora, isentando-se da responsabilidade pela qualidade do produto, além de contestar a robustez científica do laudo pericial, argumentos estes que foram reiterados em suas razões finais escritas.Diante do breve resumo dos fatos, verifica-se que a alegação da ré PRIORI SEMENTES de que teria atuado apenas como intermediadora na operação de venda das sementes não encontra respaldo probatório nos autos.Em primeiro lugar, foram emitidas notas fiscais diretamente em nome do autor pela empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, evidenciando que a operação se formalizou como negócio de compra e venda, e não como mera intermediação entre o produtor e a fabricante, conforme consta no documento fiscal juntado aos autos (mov. 1, documento 6).Ainda que o autor, em seu depoimento pessoal, tenha mencionado que adquiriu sementes da empresa AGROESTE, também foi enfático ao afirmar que a entrega foi realizada pela ré PRIORI SEMENTES. Tal declaração, aliada à emissão das notas fiscais em nome do autor pela própria ré PRIORI SEMENTES, evidencia que esta participou ativamente da colocação dos produtos em circulação, caracterizando-se como fornecedora direta. A própria prova oral reforça essa conclusão, pois o informante da ré MONSANTO MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, declarou que a empresa PRIORI SEMENTES efetivamente revende sementes aos produtores rurais, o que afasta a tese de intermediação e confirma sua atuação como vendedora.Essa conclusão também é corroborado pelo comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da sociedade empresária PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA junto à Receita Federal do Brasil (mov. 35), que demonstra, de forma inequívoca, que uma de suas atividades econômicas é o "comércio atacadista de sementes".Assim, não há qualquer respaldo para a tese de que a empresa ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA exerceu papel meramente intermediador no presente caso. Ao contrário, restou plenamente caracterizada sua participação como fornecedora direta, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 931 do Código Civil, segundo o qual:"Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação."No presente caso, está comprovada a relação jurídica entre o autor e a ré PRIORI SEMENTES, tendo havido a aquisição das sementes diretamente junto à empresa, que deve suportar as consequências advindas da venda do produto, o que foi bem elucidado na decisão de saneamento e organização do processo exarada na mov. 174, confira-se:"(...) Por outro lado, em análise dos autos, verifica-se que a requerida atua nas atividades de comércio atacadista de sementes, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, todos direcionados ao setor agrícola (mov. 35 – arq. 1.).No caso, extrai-se na narrativa da parte autora que ela adquiriu as sementes de milho da loja filial da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, cujo CNPJ é o nº 12.067.326/0002-04, conforme notas fiscais n° 000.019.561 e n° 000.019.565, emitidas em 26 de janeiro de 2018.Como se vê, a parte autora adquiriu sementes da ré PRIORI SEMENTES, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, conforme demonstram as notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, somam R$ 505.344,00, colacionadas na mov. 1 – arq. 12.Dessa forma, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa ré, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto e, caso julgue necessário, poderá acionar, via ação de regresso, a fornecedora do produto.Neste sentido, dispõe o art. 931 que: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”A propósito, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa apelante, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto, nos termos do art. 931 do CC. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da empresa vendedora. 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. (…) (TJ-GO 5320766-30.2018.8.09.0010, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). (grifei).Diante disso, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade alegada."Em casos semelhantes, assim decidiu o Sodalício Goiano:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021)Para configurar a responsabilidade civil, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, abaixo reproduzidos:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."Como dito anteriormente, a responsabilidade das demandadas independe da demonstração de culpa, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 931 do Código Civil,No presente caso, apesar das alegações das demandadas de que o autor não teria se desincumbido de comprovar o vício nas sementes, tal argumento não se sustenta diante das provas técnicas produzidas nos autos.Os laudos periciais elaborados por profissionais nomeados pelo juízo evidenciam, de forma clara e consistente, o baixo índice de germinação e vigor das sementes fornecidas.O perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, em seu laudo (mov. 165), destacou que a desuniformidade no tamanho das sementes impactou negativamente a germinação e produtividade, conforme estudos técnicos da Embrapa Milho e Sorgo, confira-se:"(...) Qualidade das Sementes e Impacto no Cultivo: Foi constatado que a desuniformidade no tamanho das sementes e a ausência de uma análise laboratorial específica contribuíram para dificuldades no manejo e na distribuição das sementes no campo. Conforme Embrapa Milho e Sorgo destaca em suas publicações técnicas, sementes de tamanhos desiguais podem levar a diferenças na profundidade de plantio e na germinação, afetando diretamente a produtividade.(...)"Na audiência de instrução e julgamento, o autor atribuiu a baixa produtividade da safra ao tamanho desigual das sementes, bem como ao seu vigor reduzido, ressaltando que as sementes ficaram estocadas além do prazo necessário.A desuniformidade das sementes é atestada tanto pelo laudo pericial quanto pelas fotografias acostadas aos autos, nas quais se constata a evidente discrepância no desenvolvimento das plantas, observando-se que algumas apresentam porte significativamente inferior às demais, o que reforça a alegação de falta de uniformidade na germinação e no vigor das sementes utilizadas.No quesito 12 o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida respondeu que: "A desuniformidade do tamanho das sementes pode, sim, levar a problemas de desenvolvimento das plantas, afetando a germinação e o vigor. Sementes de tamanhos diferentes podem resultar em uma distribuição irregular e profundidade de plantio inconsistentes, comprometendo o crescimento uniforme das plantas e, consequentemente, a produtividade da lavoura."E no quesito 25 informou que: "a desuniformidade no nascimento das plantas pode afetar a produtividade da lavoura. Com base em estudos e experiências anteriores, a perda de produtividade devido à desuniformidade na germinação pode variar entre 10% a 20%, dependendo do grau de desuniformidade e das condições subsequentes de manejo e clima."Corroborando as exposições acima, o laudo pericial realizado na ação de produção antecipada de provas (autos nº 5082279-33.2018.8.09.0023), conduzida pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges, atestou a baixa produtividade em virtude da desuniformidade dos grãos: "5) É possivel aferir se a plantação de milho na propriedade arrendada pelo Requerente foi afetada pela desuniformidade, baixa germinação e vigor? Em aferições afins de quantificar os impactos de má germinação, foi realizado medições em 5 (cinco) talhões. Obtendo uma média de plantas por metro de 2,06pl/m e o numero de grãos por planta 510grãos. Considerando um peso médio de espiga de 12/gromas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produar Si/scina, ou seja uma redução de 19acma. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetados quando associados a problemas fisiológicos de germinação e vigor."Importante salientar que ambos os peritos confirmaram que o autor cumpriu integralmente os requisitos técnicos para o plantio.Segundo apurado pelo perito Jean-Marc F. Borges: "Sim, a requerente cumpriu todos os quesitos necessários para a boa condução da lavoura, Pois pode-se constatar sanidade nos plantas descartando assim injuria ousadas por doenças de insetos, o controle de plantas daninhas foi afetado pele baixa "stand" do cultura do milho, quando há falhas o local onde fica mais exposto a luz solar é mais propenso para que as plantas daninhas se desenvolvam, competindo assim com a cultura principal causando danos imediatos e a longo prazo, como o controle pura as safras subsequentes. A janela ideal de cultivo do milho safrinha para o município de Coiapônia-6O inicia em 01/Janeiro e se estende até 15/Fevereiro, como é recomendado pelo Ministério da Agricultura através do ZARC - (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), O plantio se deu inicio em 10/Fevereiro/2018 • que compreende estar dentro da "janela"."Os peritos judiciais confirmaram que a desuniformidade no tamanho das sementes prejudicou o manejo e a sua distribuição no campo, uma vez que sementes de tamanhos diferentes comprometem a profundidade de plantio e a germinação das plantas, bem como pela falta de análise prévia das sementes, resultando em um nascimento desigual das plantas, afetando diretamente o vigor e a produtividade da lavoura, com perdas em torno de 10% a 20% na produção.Além disso, foi identificado que a desuniformidade impactou o controle de plantas daninhas, o que também prejudicou a produtividade, acarretando a redução de até 19 sacas por hectare, conforme calculado pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges.No ponto, convém transcrever a conclusão do referido perito na ação de produção antecipada de provas:"III - CONCLUSÃO: Dado a estudo do processo e das diligências realizadas, este Perito conclui que:. Considerando um peso médio de espiga de 127gramas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produzir 97se/ha, ou seja, uma redução de 19sc/ha. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetado quando associados a problemas."No laudo pericial elaborado pelo perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, juntado no mov. 140 dos presentes autos, consta a informação de que, com base nas imagens, "há uma clara falta de uniformidade no nascimento das plantas na lavoura, além de baixa germinação e vigor das sementes de milho."Adicionalmente, o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida observou que "as sementes de milho, corretamente preparadas para o plantio, apresentam diversas irregularidades. Algumas sementes estão murchas e apresentam manchas visíveis. Também é possível notar que, enquanto algumas sementes se ajustam perfeitamente aos discos da plantadeira, outras não se encaixam adequadamente, o que revela inconsistências na qualidade e no tamanho das sementes."O perito Jean Marc ainda respondeu que no dia "10 de fevereiro de 2018, até a data atual a percentagem de germinação apresentada na sacaria da empresa foi atingida? Até a data da visita foi obtido uma média de plantas por metro de 2,06pl/m, sendo que a população inicial era de 2,5pl/m, perfazendo um total de 82,4% de germinação. Essa germinação é inferior a exigida pela legislação que é de 85%". Essa porcentagem foi corroborada na audiência de instrução e julgamento pelo representante da ré MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, que confirmou que a taxa de germinação tem que ser igual ou superior a 85%.Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os peritos não indicaram qualquer outro fator externo que pudesse justificar a redução significativa da produtividade, afastando hipóteses relacionadas a clima, manejo ou pragas.Reforçando a existência do vício de qualidade das sementes, o autor, em seu depoimento pessoal, relatou que o agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA acompanhou todo o problema e que a empresa chegou a lhe oferecer 200 sacas como crédito, numa tentativa de amenizar os prejuízos causados, evidenciando que a própria fabricante reconheceu, ainda que tacitamente, a falha na qualidade do produto fornecido, corroborando o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os danos sofridos pelo autor.Com isso, resta configurado o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os prejuízos sofridos pelo autor.Desta forma, comprovada a falha na qualidade das sementes e seu impacto na produtividade, e diante da ausência de prova capaz de afastar essa responsabilidade, as demandadas devem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pela parte demandante.Em consonância com iterativos julgados, comprovada a má qualidade das sementes fornecidas, os compradores têm direito à reparação pelos prejuízos sofridos:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. BAIXA GERMINAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO REPLANTIO DA ÁREA PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. 2. A parte autora comprovou a prática de ato ilícito, consubstanciado no fornecimento de sementes impróprias para o plantio, que não se prestaram para a sua destinação, qual seja, a germinação do milho, a teor do que estabelece o artigo 333, I, do CPC. 3. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não comprovou o plantio inadequado das sementes fornecidas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 333, II, do CPC, devendo as empresas requeridas/apelantes suportarem os danos materiais de forma solidária . 4. Correta a sentença ao excluir da condenação a indenização ao autor/3º apelante no que diz respeito aos custos com o replantio, pois tratou-se de decisão da qual as requeridas não participaram, tampouco em nenhum momento nos autos constata-se que tenham elas influenciado ou sugerido tal medida. 5. DANOS MORAIS. É fato incontroverso que o autor sofreu uma frustração da sua atividade econômica por culpa da ineficiência de um produto (sementes) adquirido da 2a apelante, sendo este produto produzido pela 1a apelante, estando presente a frustração de uma legítima expectativa da parte, capaz de gerar abalo que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, tem-se que o dano moral no caso em tela restou configurado. 6. Devidos os danos morais no quantum fixado na sentença, os quais deverão ser suportados, solidariamente, pelas empresas requeridas. 7. Majora-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somados aos anteriormente fixados (10%), perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021, g.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FERTILIZANTE DE MÁ QUALIDADE. FUNCIONAMENTO INEFICAZ. PRODUTIVIDADE FRUSTRADA. VÍCIO DO PRODUTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. 1. É necessário demonstrar o nexo de causalidade da falha do produto para que seja cabível a reparação total dos danos sofridos. 2. Restando comprovado que o insucesso do plantio se deu em virtude de fertilizante inapropriado, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar pelos lucros cessantes . 3. Em se tratando de relação contratual, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios são devidos desde a citação inicial, enquanto a correção monetária deve se dar a partir do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), neste caso da cotação da semente que não germinou. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO. Apelação Cível nº 0298765.41.2007.8.09.0134. Rel. 3a Câmara Cível. Itamar de Lima. Julgado em 20/01/2018. DJe 14961 de 22/11/2018, g.).RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Recolhimento das custas iniciais. Retificação do valor da causa. Diferença devida e já recolhida pelos autores. 2) Legitimidade "ad causam". Reconhecimento. Demandantes que realizam compra de sementes de soja comercializadas pela primeira requerida e produzidas pela segunda. Demanda que se funda em vício de qualidade do produto (baixa germinação). Questão referente à legitimidade, outrossim, que já decidida em despacho saneador, sobre o qual não pesou nenhum recurso. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MERITO. Ação de anulação de titulo de crédito com pedido de indenização material, fundada em compra e venda de sementes de soja que apresentaram baixo índice de germinação.1) Existência de parecer técnico, produzido pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), órgão ligado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que aponta de forma expressa e clara o baixo índice de germinação das sementes constantes em um dos lotes adquiridos pelos autores, proibindo inclusive sua comercialização. Ademais, uma das requerida, no âmbito administrativo, chegou a admitir a deficiência do produto comercializado e, após visita técnica, ofereceu aos autores 60 (sessenta) sacas de sementes de soja e 16 (dezesseis) sacas de sementes de milho para o próximo plantio, sem qualquer custo. Má qualidade das sementes vendidas bem reconhecida. 2) Alegação genérica de falta de adequação no manejo do produto. Inadequação. Uma vez demonstrado por meio de laudo pericial conclusivo que as sementes eram impróprias para o plantio, cabia às recorrentes comprovar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito dos autores, o que não foi feito. Exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Lucros cessantes. Demandantes que efetuaram o plantio de duas espécies de sementes (P98Y12 e P98Y11), tendo apenas uma delas apresentado problemas na germinação . Lucros cessantes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Regularidade. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - APL: 10009420720168260664 SP 1000942- 07.2016.8.26.0664, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/05/2017, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017).Assentada a existência da responsabilidade civil e do dever de indenizar, a título de danos materiais, o autor pede que a indenização seja calculada com base na média da redução efetiva da produtividade da lavoura (57,00 sc/ha) e na estimativa de perda de produção apresentada pelos peritos (19 sc/ha + 23,28 sc/ha = 21,14 sc/ha). Dessa forma, a perda total de produtividade é de 39,07 sc/ha, o que, multiplicado pela área total de 1.706,38 hectares, resulta em 66.668,26 sacas de 60 kg.Além disso, consta nos autos que a cotação do milho em 25 de fevereiro de 2021 era de R$ 76,00 por saca de 60 kg, conforme a praça de Rio Verde/GO (COMIGO), devendo a indenização ser calculada com base nesse valor (Fonte: Notícias Agrícolas, disponível em https://sicoobnossocredito.com.br/cotacao).Portanto, o autor entende que valor devido a título de indenização por danos materiais é de R$ 5.066.787,76 (cinco milhões, sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil.No caso, a parte autora sustenta que a capacidade de produção da propriedade foi apenas 59 sacas por hectare e juntou notas fiscais de venda do milho para comprovar as sua alegações, conforme constam na mov. 1 as seguintes notas fiscais:1. n. 11720889 - 37.000 kg;2. n. 11720923 - 50.000 kg;3. n. 11720949 - 50.000 kg;4. n. 11720974 - 50.000 kg;5. n. 11720998 - 50.000 kg6. n. 11721054 - 50.0000 kg;7. n. 11728742 - 50.000 kg;8. n. 11728783 - 50.000 kg;9. n. 11735739 - 37.000 kg;10. n. 11735768 - 37.000 kg;11. n. 11736085 - 50.000 kg;12. n. 11739261 - 37.000 kg;13. n. 11747903 - 37.000 kg;14. n. 11747942 - 37.000 kg;15. n. 11747975 - 37.000 kg;16. n. 11755104 - 37.200 kg;17. n. 11755138 - 37.200 kg;18. n. 11755165 - 50.000 kg;19. n. 11755188 - 50.000 kg;20. n. 11755213 - 50.000 kg;21. n. 11755238 - 50.000 kg;22. n. 11761280 - 37.100 kg;23. n. 11761306 - 37.100 kg;24. n. 11761327 - 37.100 kg;25. n. 11761341 - 50.000 kg;26. n. 11761364 - 50.000 kg;27. n. 11761397 - 50.000 kg;28. n. 11761427 - 37.200 kg;29. n. 11761439 -37.200 kg;30. n. 11761458 - 37.200 kg;31. n. 11764419 - 50.000 kg;32. n. 11764447 - 50.000 kg;33. n. 11773847 - 50.000 kg;34. n. 11773909 - 50.000 kg;35. n. 11779246 - 50.000 kg; 36. n. 11783538 - 50.000 kg;37. n. 11783567 - 50.000 kg;38. n. 11793491 - 50.000 kg;39 n. 11793531 - 37.000 kg;40. n. 11795546 - 50.000 kg;41. n. 11797291 - 50.000 kg;42. n. 11801329 - 50.000 kg;43. n. 11801366 - 50.000 kg;44. n. 11801396 - 50.000 kg;45. n. 11801426 - 37.000 kg;46. n. 11809223 - 37.000 kg;47. n. 11809269 - 50.000 kg;48. n. 11809293 - 50.000 kg;49. n. 11809337 - 50.000 kg;50. n; 11811562 - 50.000 kg;51. n. 11811621 - 37.000 kg;52. n. 11811673 - 37.000 kg;53. n. 11813158 - 50.000 kg;54. n. 11821539 - 50.000 kg;55. n. 11821584 - 50.000 kg;56. n; 11821631- 50.000 kg;57. n. 11821669 - 50.000 kg;58. n. 11821694 - 32.000 kg;59. n. 11828233 - 50.000 kg;60. n. 11831472 - 50.000 kg;61. n. 11831489 - 50.000 kg;62. n. 11831501 -50.000 kg;63. n. 11831509 - 50.000 kg;64. n. 11831536 - 50.000 kg;65. n. 11831553 - 37.000 kg;66. n. 11837727 - 50.000 kg;67. n. 11837768 - 50.000 kg;68. n. 11837803 - 50.000 kg;69. n. 11837830 - 50.000 kg;70. n. 11847129 - 50.000 kg;71. n. 11847244 - 31.000 kg;72. n. 11847317 - 31.000 kg;73. n. 11847401 - 32.000 kg;74. n. 11850525 - 50.000 kg;75. n. 11850591 - 50.000 kg;76. n; 11850648 - 50.000 kg;77. n. 11850683 - 50.000 kg;78. n. 11850716 - 50.000 kg;79. n. 11850762 - 50.000 kg;80. n. 11850802 - 50.000 kg;81. n. 11851002 - 50.000 kg;82. n. 11851044 - 50.000 kg;83. n. 11851067 - 50.000 kg;84. n. 11851097 - 50.000 kg;85. n. 11851138 - 50.000 kg;86. n; 11851180 - 50.000 kg;87. n. 11851410 - 37.000 kg;88. n. 11851480 - 37.000 kg;89. n. 11851513 - 37.000 kg;90. n. 11851585 - 37. 000 kg; 91. n. 11851615 - 50.000 kg;92. n. 11851654 - 37.000 kg; 93. n. 11851678 - 37.000 kg;94. n. 11852479 - 37.000 kg;95. n. 11857796 - 37.000 kg;96. n. 11857905 - 37.000 kg;97. n. 11857982 - 37.000 kg; 98. n. 11858037 - 37.000 kg;99. n. 11858154 - 50.000 kg;100. n. 11858225 - 50.000 kg; 101. n. 11864381 - 50.000 kg;102. n. 11868050 - 37.000 kg;Das notas fiscais apresentadas, verifica-se que o total de milho comercializado foi de 4.548.300 kg. Considerando que cada saca corresponde a 60 kg, obtém-se um total de 75.805 sacas, dividindo-se esse montante pela área de plantio declarada, de 1.706,38 hectares, chega-se a uma produtividade média de 44,42 sacas por hectare.Contudo, na petição inicial, o autor afirmou que sua produção foi de 59 sacas por hectare. Já o perito judicial estimou que, diante das condições ideais, a produtividade esperada seria de 116 sacas por hectare, com base em uma população de 55.000 plantas por hectare e espigas com peso médio de 127 gramas. Entretanto, em razão da falha na germinação, a população efetiva foi reduzida para 45.700 plantas por hectare, o que resultaria em uma estimativa de 97 sacas por hectare, segundo o laudo técnico.Assim, considerando a produção efetiva declarada pelo autor (59 sacas/ha) e a estimativa do perito (116 sacas/ha), tem-se uma perda efetiva de 57 sacas por hectare.Importa ressaltar que o perito judicial consultou a cooperativa COMIGO, que informou que, na safra anterior (2017), a produtividade alcançada foi de 132 sacas por hectare, conforme registrado no quesito 29 do laudo pericial elaborado pelo perito Jean Marc, nos autos da ação de produção antecipada de provas, reforçando a discrepância entre a produtividade da safra de 2017 e a de 2018, o que corrobora o prejuízo material sofrido pelo autor.Por fim, tendo em vista que os danos materiais devem ser aferidos com base no prejuízo efetivamente demonstrado, e considerando que a perda estimada com base no laudo pericial da ação de produção antecipada de provas foi de 57 sacas por hectare na safra de 2018, entende-se que o valor de referência para apuração do prejuízo deve corresponder ao preço da saca praticado naquele ano (2018), e não ao de 2021, conforme requer o autorDe acordo com o site Notícias Agrícolas (https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/milho/2018), o preço médio da saca de milho (60 kg) em 2018 era de R$ 38,07.Considerando a perda estimada de 57 sacas por hectare e a área total plantada de 1.706,38 hectares, conclui-se que o autor sofreu uma redução total de aproximadamente 97.464,66 sacas na safra.Ao multiplicar essa quantidade pelo valor médio da saca de milho em 2018 (R$ 38,07), resulta em um prejuízo econômico em R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos).Em última análise, o direito à indenização por danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e responde pela reparação, seja o dano de natureza material ou moral.No caso em exame, os prejuízos experimentados pelo autor vão muito além da frustração pela baixa produtividade.Como relatado na petição inicial, a quebra de safra comprometeu o cumprimento de obrigações financeiras assumidas com base em expectativas legítimas quanto ao desempenho da lavoura, forçando o autor a recorrer a outros meios para honrar compromissos, o que agravou sua situação econômica e repercutiu negativamente em sua vida pessoal.A queda acentuada da produtividade levou o autor, inclusive, a abandonar a atividade agrícola em 2019, pois não conseguiu restabelecer a sua vida financeira.A expectativa legítima de sucesso foi frustrada por falhas no produto fornecido, situação que gerou não apenas perdas materiais, mas também impacto emocional relevante. Portanto, diante do contexto fático e da repercussão negativa comprovada na vida do autor, mostra-se legítima a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada com critério de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o sofrimento causado e inibir condutas semelhantes no futuro.Em hipótese que guarda certa semelhança, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DE QUEBRA DE SAFRA AGRÍCOLA. DEFENSIVO AGRÍCOLA INEFICAZ NO COMBATE À "FERRUGEM ASIÁTICA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/ STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE ATESTADA PELO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/ STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA CAUSA.(...) 6. O resultado agrícola é o meio de sobrevivência do agricultor, a garantia de novos financiamentos e a possibilidade de incremento dessa fundamental atividade econômica. E isso, por óbvio, independe da condição financeira do produtor, porque inerente àquela ocupação.Por esta razão, não é crível que o imenso prejuízo econômico suportado pelos ora recorrentes também não seja causa, direta ou reflexa, de um grave dano moral.(...) ( REsp n. 1.096.542/MT, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 23/9/2009.)Nesse sentido, trago a lume jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . DANOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS QUE ABRANGEM OS CUSTOS DA SAFRA E DO REPLANTIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos e quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que a baixa germinação das sementes de soja ocorreu pela má qualidade do produto, comprovado está o nexo de causalidade apto a gerar a responsabilidade indenizatória. 3. A indenização por danos materiais deve abranger os gastos com o plantio e o replantio da soja, conforme planilhas de valores acostadas aos autos. 4. O alegado prejuízo pela parte autora quanto aos lucros cessantes por perda de plantio exige prova convincente, o que não restou comprovado nos autos, estando acertada a sentença que não acolheu o pedido exordial neste ponto . 5. O dano comprovado nos autos se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque restou comprovado, na espécie, o abalo psíquico sofrido pelos autores, pela expectativa de baixa na produção da lavoura, situação que extrapolou de um mero dissabor ou aborrecimento. 6. Configurada, na situação vertente, a sucumbência recíproca, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, conforme dispõe o artigo 86, do Código de Processo Civil . 7. Por força do provimento parcial de ambos os apelados, não são majorados os honorários na fase recursal, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-GO 00380056120168090113, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)Para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.A propósito, veja-se o entendimento do C. STJ:"A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). No mesmo sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Assim, adverte-se expressamente que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando unicamente rediscutir as questões decididas por este Juízo, sem apontar concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:(a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do CC) contados da data do evento danoso (14/08/2018), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, até o advento da vigência do art. 406, § 1º, do CC (Lei n. 14.905/2024 - 1/9/2024), momento em que passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária;(b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação (art. 405 do CC). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Diante da sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de 27% das custas processuais, ficando os 73% remanescentes a cargo das demandadas.Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido, equivalente a R$ 1.381.382,83 (um milhão e trezentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), a serem pagos aos patronos das demandadas.CONDENO ainda as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Processo nº 5095586-49.2021.8.09.0023

ID: 333225699

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095586-49.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRíCOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO MAIA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5095586-49.2021.8.09.0023Polo ativo: Silvio Selaizin BuenoPolo passivo: Monsanto do Brasil LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por SILVIO SELAIZIN BUENO contra PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, MONSANTO DO BRASIL LTDA FILIAL e MATRIZ.O autor alega que adquiriu sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA para o plantio em uma propriedade arrendada em Doverlândia/GO, conforme as notas notas fiscais das compras, emitidas em 26 de janeiro de 2018, no valor de R$ 505.344,00, correspondente a 1.400 sacos de sementes.Aduz que iniciou o plantio das sementes a partir de 10 de fevereiro de 2018, com previsão para término em 28 de fevereiro daquele ano, observando e acolhendo atentamente as orientações do profissional da MONSANTO DO BRASIL LTDA. No entanto, identificou problemas nas sementes de milho adquiridas para plantio.Diante disso, entrou em contato por duas vezes, antes de iniciar o plantio, com a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA para solucionar o problema.Relatou, ainda, que informou ao engenheiro agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA sobre a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco. O engenheiro orientou a prosseguir com o plantio, pois não havia tempo hábil para a troca das sementes, já que estavam no período de safrinha e qualquer atraso poderia prejudicar o plantio no momento ideal.Consta dos autos de nº 5082279-33.2018.8.09.0023 que o autor ajuizou ação cautelar de antecipação de provas a fim de detectar e esclarecer a variação do tamanho das sementes de milho em um mesmo saco; vigor e germinação das sementes de milho; e eventuais prejuízos econômicos decorrentes dos fatos ocorridos. Deferiu-se o pedido de antecipação de provas. A parte autora indicou assistente técnico para acompanhar a perícia.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA apresentou contestação na mov. 20. Pugna, preliminarmente, a regularização do polo passivo da presente demanda para que conste tão somente a MONSANTO MATRIZ, CNPJ sob o nº. 64.858.525/0001-45. Impugna o parcelamento das custas iniciais deferido ao autor. Argumenta que o laudo técnico pericial, produzido na ação de produção de provas antecipadas não se presta como prova da suposta irregularidade das sementes produzidas; ausência da independência do laudo pericial e, como consequência, pela nulidade; ausência da metodologia técnica por parte do perito judicial; arguiu que mesmo o laudo pericial incompleto afasta as teses arguidas pelo autor.No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito; a conformidade das sementes comercializadas; inexistência do nexo de causalidade; ausência de comprovação de manejo adequado das sementes pelo autor; inexistência de danos e lucros cessantes alegados pelo autor. Subsidiariamente, pede a produção de prova técnica contábil; inexistência de danos morais; e, em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que o valor não seja superior a R$ 1.000,00.A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou contestação na mov. 21. Aduz, preliminarmente, a inexistência de responsabilidade contratual pela qualidade do produto; que é mera intermediadora da venda dos produtos e não vendedora, visto que não é responsável; que a responsabilidade legal pela qualidade das sementes é exclusiva da MONSANTO DO BRASIL LTDA; o caso não comporta aplicação do Código de defesa do Consumidor; é parte ilegítima para figurar na lide; que o caso está abarcado pela prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, defende que as informações utilizadas como parâmetro para a elaboração do laudo pericial possuem ausência de rigidez científica; inexistência de ilícito culposo. No final, pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação apresentada na mov. 34 e 35.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA especificou as provas que pretende produzir (mov. 41).Por sua vez, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 42).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial indireta, prova testemunhal e depoimento pessoal do autor (mov. 43).Sobreveio despacho determinando o agendamento de audiência de conciliação (mov. 45).Audiência de conciliação sem acordo (mov. 69).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 77).A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA requereu a produção de prova pericial (mov. 78).Deferido o pedido de prova pericial e nomeado expert conforme decisão de mov. 86.Laudo pericial juntado na mov. 140.O autor se manifestou na mov. 144, apresentando quesitos suplementares.Por sua vez, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou parcialmente o laudo pericial (mov. 145).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA impugnou os quesitos suplementares do autor e aderiu à petição da MONSANTO DO BRASIL LTDA na mov. 145.Na mov. 165 o perito se manifestou acerca da impugnação do laudo pericial.O autor se manifestou na mov. 170 pugnando pela homologação integral do laudo pericial.A ré MONSANTO DO BRASIL LTDA reiterou a impugnação parcial do laudo pericial (mov. 171).A ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA apresentou manifestação na mov. 172 reiterando a manifestação de mov. 146, bem como a improcedência dos pedidos.A decisão de saneamento e organização do processo proferida na mov. 174: (i) rejeitou as preliminares; (ii) declarou inexistir nulidades e irregularidades; (iii) distribuiu o ônus da prova; (iv) fixou os pontos controvertidos; (v) intimou as demandadas para juntar aos autos o contrato de compra e venda das sementes; (vi) intimou as partes para justificarem a necessidade da prova oral.O autor requereu o julgamento do feito considerando as provas já colacionadas (mov. 182).A parte ré MONSATO DO BRASIL LTDA pugnou pela produção de prova oral (mov. 183). Deferido o pedido de prova oral, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 186). Audiência de instrução realizada, conforme termo juntado na mov. 217.Alegações finais juntadas nas movs. 220 e 226/227.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e Decido.A controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil das demandadas, decorrente: (i) da aquisição de sementes de milho com baixa qualidade; (ii) da suposta falta de uniformidade na germinação das plantas na lavoura; (iii) da baixa taxa de germinação e vigor das sementes adquiridas; e (iv) dos eventuais prejuízos econômicos suportados pelo autor, em razão de possível quebra na produtividade da safra.Para dirimir as controvérsias, determinou-se a realização da prova pericial e oral.Em síntese, o autor afirma ter adquirido 1.400 sacas de sementes de milho da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor total de R$ 505.344,00, conforme notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, para uso em plantio realizado em propriedade arrendada no município de Doverlândia/GO.O plantio teve início em 10 de fevereiro de 2018, seguindo as orientações técnicas de um profissional vinculado à MONSANTO DO BRASIL LTDA. Contudo, o autor verificou problemas nas sementes, destacando-se a variação no tamanho dos grãos dentro de uma mesma embalagem.Diante disso, ajuizou ação cautelar para produção antecipada de provas, visando esclarecer aspectos relacionados à variação de tamanho, vigor e germinação das sementes, bem como apurar os eventuais prejuízos econômicos sofridos, indicando assistente técnico para acompanhar a perícia.Em sua contestação, a ré MONSANTO DO BRASIL LTDA impugnou o laudo pericial, alegando ausência de independência, metodologia inadequada e incompletude, além de sustentar que as sementes estavam em conformidade e que não houve manejo inadequado ou prejuízos.Por sua vez, a ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA sustenta que atuou apenas como intermediadora, isentando-se da responsabilidade pela qualidade do produto, além de contestar a robustez científica do laudo pericial, argumentos estes que foram reiterados em suas razões finais escritas.Diante do breve resumo dos fatos, verifica-se que a alegação da ré PRIORI SEMENTES de que teria atuado apenas como intermediadora na operação de venda das sementes não encontra respaldo probatório nos autos.Em primeiro lugar, foram emitidas notas fiscais diretamente em nome do autor pela empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, evidenciando que a operação se formalizou como negócio de compra e venda, e não como mera intermediação entre o produtor e a fabricante, conforme consta no documento fiscal juntado aos autos (mov. 1, documento 6).Ainda que o autor, em seu depoimento pessoal, tenha mencionado que adquiriu sementes da empresa AGROESTE, também foi enfático ao afirmar que a entrega foi realizada pela ré PRIORI SEMENTES. Tal declaração, aliada à emissão das notas fiscais em nome do autor pela própria ré PRIORI SEMENTES, evidencia que esta participou ativamente da colocação dos produtos em circulação, caracterizando-se como fornecedora direta. A própria prova oral reforça essa conclusão, pois o informante da ré MONSANTO MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, declarou que a empresa PRIORI SEMENTES efetivamente revende sementes aos produtores rurais, o que afasta a tese de intermediação e confirma sua atuação como vendedora.Essa conclusão também é corroborado pelo comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da sociedade empresária PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA junto à Receita Federal do Brasil (mov. 35), que demonstra, de forma inequívoca, que uma de suas atividades econômicas é o "comércio atacadista de sementes".Assim, não há qualquer respaldo para a tese de que a empresa ré PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA exerceu papel meramente intermediador no presente caso. Ao contrário, restou plenamente caracterizada sua participação como fornecedora direta, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 931 do Código Civil, segundo o qual:"Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação."No presente caso, está comprovada a relação jurídica entre o autor e a ré PRIORI SEMENTES, tendo havido a aquisição das sementes diretamente junto à empresa, que deve suportar as consequências advindas da venda do produto, o que foi bem elucidado na decisão de saneamento e organização do processo exarada na mov. 174, confira-se:"(...) Por outro lado, em análise dos autos, verifica-se que a requerida atua nas atividades de comércio atacadista de sementes, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, todos direcionados ao setor agrícola (mov. 35 – arq. 1.).No caso, extrai-se na narrativa da parte autora que ela adquiriu as sementes de milho da loja filial da empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, cujo CNPJ é o nº 12.067.326/0002-04, conforme notas fiscais n° 000.019.561 e n° 000.019.565, emitidas em 26 de janeiro de 2018.Como se vê, a parte autora adquiriu sementes da ré PRIORI SEMENTES, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, conforme demonstram as notas fiscais emitidas em 26 de janeiro de 2018, somam R$ 505.344,00, colacionadas na mov. 1 – arq. 12.Dessa forma, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa ré, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto e, caso julgue necessário, poderá acionar, via ação de regresso, a fornecedora do produto.Neste sentido, dispõe o art. 931 que: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”A propósito, é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. 01. VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, encontra-se comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo havido a aquisição de sementes pelo autor junto à empresa apelante, devendo ela suportar as consequências advindas da venda do produto, nos termos do art. 931 do CC. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da empresa vendedora. 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. (…) (TJ-GO 5320766-30.2018.8.09.0010, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). (grifei).Diante disso, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade alegada."Em casos semelhantes, assim decidiu o Sodalício Goiano:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. (...) 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. (...) (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021)Para configurar a responsabilidade civil, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, abaixo reproduzidos:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."Como dito anteriormente, a responsabilidade das demandadas independe da demonstração de culpa, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 931 do Código Civil,No presente caso, apesar das alegações das demandadas de que o autor não teria se desincumbido de comprovar o vício nas sementes, tal argumento não se sustenta diante das provas técnicas produzidas nos autos.Os laudos periciais elaborados por profissionais nomeados pelo juízo evidenciam, de forma clara e consistente, o baixo índice de germinação e vigor das sementes fornecidas.O perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, em seu laudo (mov. 165), destacou que a desuniformidade no tamanho das sementes impactou negativamente a germinação e produtividade, conforme estudos técnicos da Embrapa Milho e Sorgo, confira-se:"(...) Qualidade das Sementes e Impacto no Cultivo: Foi constatado que a desuniformidade no tamanho das sementes e a ausência de uma análise laboratorial específica contribuíram para dificuldades no manejo e na distribuição das sementes no campo. Conforme Embrapa Milho e Sorgo destaca em suas publicações técnicas, sementes de tamanhos desiguais podem levar a diferenças na profundidade de plantio e na germinação, afetando diretamente a produtividade.(...)"Na audiência de instrução e julgamento, o autor atribuiu a baixa produtividade da safra ao tamanho desigual das sementes, bem como ao seu vigor reduzido, ressaltando que as sementes ficaram estocadas além do prazo necessário.A desuniformidade das sementes é atestada tanto pelo laudo pericial quanto pelas fotografias acostadas aos autos, nas quais se constata a evidente discrepância no desenvolvimento das plantas, observando-se que algumas apresentam porte significativamente inferior às demais, o que reforça a alegação de falta de uniformidade na germinação e no vigor das sementes utilizadas.No quesito 12 o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida respondeu que: "A desuniformidade do tamanho das sementes pode, sim, levar a problemas de desenvolvimento das plantas, afetando a germinação e o vigor. Sementes de tamanhos diferentes podem resultar em uma distribuição irregular e profundidade de plantio inconsistentes, comprometendo o crescimento uniforme das plantas e, consequentemente, a produtividade da lavoura."E no quesito 25 informou que: "a desuniformidade no nascimento das plantas pode afetar a produtividade da lavoura. Com base em estudos e experiências anteriores, a perda de produtividade devido à desuniformidade na germinação pode variar entre 10% a 20%, dependendo do grau de desuniformidade e das condições subsequentes de manejo e clima."Corroborando as exposições acima, o laudo pericial realizado na ação de produção antecipada de provas (autos nº 5082279-33.2018.8.09.0023), conduzida pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges, atestou a baixa produtividade em virtude da desuniformidade dos grãos: "5) É possivel aferir se a plantação de milho na propriedade arrendada pelo Requerente foi afetada pela desuniformidade, baixa germinação e vigor? Em aferições afins de quantificar os impactos de má germinação, foi realizado medições em 5 (cinco) talhões. Obtendo uma média de plantas por metro de 2,06pl/m e o numero de grãos por planta 510grãos. Considerando um peso médio de espiga de 12/gromas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produar Si/scina, ou seja uma redução de 19acma. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetados quando associados a problemas fisiológicos de germinação e vigor."Importante salientar que ambos os peritos confirmaram que o autor cumpriu integralmente os requisitos técnicos para o plantio.Segundo apurado pelo perito Jean-Marc F. Borges: "Sim, a requerente cumpriu todos os quesitos necessários para a boa condução da lavoura, Pois pode-se constatar sanidade nos plantas descartando assim injuria ousadas por doenças de insetos, o controle de plantas daninhas foi afetado pele baixa "stand" do cultura do milho, quando há falhas o local onde fica mais exposto a luz solar é mais propenso para que as plantas daninhas se desenvolvam, competindo assim com a cultura principal causando danos imediatos e a longo prazo, como o controle pura as safras subsequentes. A janela ideal de cultivo do milho safrinha para o município de Coiapônia-6O inicia em 01/Janeiro e se estende até 15/Fevereiro, como é recomendado pelo Ministério da Agricultura através do ZARC - (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), O plantio se deu inicio em 10/Fevereiro/2018 • que compreende estar dentro da "janela"."Os peritos judiciais confirmaram que a desuniformidade no tamanho das sementes prejudicou o manejo e a sua distribuição no campo, uma vez que sementes de tamanhos diferentes comprometem a profundidade de plantio e a germinação das plantas, bem como pela falta de análise prévia das sementes, resultando em um nascimento desigual das plantas, afetando diretamente o vigor e a produtividade da lavoura, com perdas em torno de 10% a 20% na produção.Além disso, foi identificado que a desuniformidade impactou o controle de plantas daninhas, o que também prejudicou a produtividade, acarretando a redução de até 19 sacas por hectare, conforme calculado pelo perito judicial Jean-Marc F. Borges.No ponto, convém transcrever a conclusão do referido perito na ação de produção antecipada de provas:"III - CONCLUSÃO: Dado a estudo do processo e das diligências realizadas, este Perito conclui que:. Considerando um peso médio de espiga de 127gramas na população recomendada do material de 55.000pl/ha teríamos uma estimativa de produção de 116sc/ha, entretanto com a interferência de germinação a população atingida foi de 45.700pl/ha estimando produzir 97se/ha, ou seja, uma redução de 19sc/ha. Podendo haver uma redução ainda maior se considerarmos o peso dos grãos que é severamente afetado quando associados a problemas."No laudo pericial elaborado pelo perito judicial Adriano Lúcio Ferreira de Almeida, juntado no mov. 140 dos presentes autos, consta a informação de que, com base nas imagens, "há uma clara falta de uniformidade no nascimento das plantas na lavoura, além de baixa germinação e vigor das sementes de milho."Adicionalmente, o perito Adriano Lúcio Ferreira de Almeida observou que "as sementes de milho, corretamente preparadas para o plantio, apresentam diversas irregularidades. Algumas sementes estão murchas e apresentam manchas visíveis. Também é possível notar que, enquanto algumas sementes se ajustam perfeitamente aos discos da plantadeira, outras não se encaixam adequadamente, o que revela inconsistências na qualidade e no tamanho das sementes."O perito Jean Marc ainda respondeu que no dia "10 de fevereiro de 2018, até a data atual a percentagem de germinação apresentada na sacaria da empresa foi atingida? Até a data da visita foi obtido uma média de plantas por metro de 2,06pl/m, sendo que a população inicial era de 2,5pl/m, perfazendo um total de 82,4% de germinação. Essa germinação é inferior a exigida pela legislação que é de 85%". Essa porcentagem foi corroborada na audiência de instrução e julgamento pelo representante da ré MONSANTO DO BRASIL LTDA, Pablo Messias Andrade, que confirmou que a taxa de germinação tem que ser igual ou superior a 85%.Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os peritos não indicaram qualquer outro fator externo que pudesse justificar a redução significativa da produtividade, afastando hipóteses relacionadas a clima, manejo ou pragas.Reforçando a existência do vício de qualidade das sementes, o autor, em seu depoimento pessoal, relatou que o agrônomo da MONSANTO DO BRASIL LTDA acompanhou todo o problema e que a empresa chegou a lhe oferecer 200 sacas como crédito, numa tentativa de amenizar os prejuízos causados, evidenciando que a própria fabricante reconheceu, ainda que tacitamente, a falha na qualidade do produto fornecido, corroborando o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os danos sofridos pelo autor.Com isso, resta configurado o nexo de causalidade entre o vício das sementes e os prejuízos sofridos pelo autor.Desta forma, comprovada a falha na qualidade das sementes e seu impacto na produtividade, e diante da ausência de prova capaz de afastar essa responsabilidade, as demandadas devem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pela parte demandante.Em consonância com iterativos julgados, comprovada a má qualidade das sementes fornecidas, os compradores têm direito à reparação pelos prejuízos sofridos:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. BAIXA GERMINAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO REPLANTIO DA ÁREA PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A relação existente entre as partes não é regida pela legislação consumerista, mas sim, civil, por não ser o autor da ação consumidor final e, neste caso, aplica-se o artigo 931 do Código Civil que assim dispõe: 'Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.' Assim sendo, a empresa apelante é parte legítima na demanda, na medida em que é certo que foi ela quem forneceu as referidas sementes, sendo a matéria relativa à comprovação do dano ou ao nexo de causalidade afeitas ao mérito e não à condição da ação. 2. A parte autora comprovou a prática de ato ilícito, consubstanciado no fornecimento de sementes impróprias para o plantio, que não se prestaram para a sua destinação, qual seja, a germinação do milho, a teor do que estabelece o artigo 333, I, do CPC. 3. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não comprovou o plantio inadequado das sementes fornecidas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 333, II, do CPC, devendo as empresas requeridas/apelantes suportarem os danos materiais de forma solidária . 4. Correta a sentença ao excluir da condenação a indenização ao autor/3º apelante no que diz respeito aos custos com o replantio, pois tratou-se de decisão da qual as requeridas não participaram, tampouco em nenhum momento nos autos constata-se que tenham elas influenciado ou sugerido tal medida. 5. DANOS MORAIS. É fato incontroverso que o autor sofreu uma frustração da sua atividade econômica por culpa da ineficiência de um produto (sementes) adquirido da 2a apelante, sendo este produto produzido pela 1a apelante, estando presente a frustração de uma legítima expectativa da parte, capaz de gerar abalo que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, tem-se que o dano moral no caso em tela restou configurado. 6. Devidos os danos morais no quantum fixado na sentença, os quais deverão ser suportados, solidariamente, pelas empresas requeridas. 7. Majora-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) que, somados aos anteriormente fixados (10%), perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0196182-05.2016.8.09.0023, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1a Câmara Cível, julgado em 11/02/2021, DJe de 11/02/2021, g.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FERTILIZANTE DE MÁ QUALIDADE. FUNCIONAMENTO INEFICAZ. PRODUTIVIDADE FRUSTRADA. VÍCIO DO PRODUTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. 1. É necessário demonstrar o nexo de causalidade da falha do produto para que seja cabível a reparação total dos danos sofridos. 2. Restando comprovado que o insucesso do plantio se deu em virtude de fertilizante inapropriado, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar pelos lucros cessantes . 3. Em se tratando de relação contratual, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios são devidos desde a citação inicial, enquanto a correção monetária deve se dar a partir do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), neste caso da cotação da semente que não germinou. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO. Apelação Cível nº 0298765.41.2007.8.09.0134. Rel. 3a Câmara Cível. Itamar de Lima. Julgado em 20/01/2018. DJe 14961 de 22/11/2018, g.).RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Recolhimento das custas iniciais. Retificação do valor da causa. Diferença devida e já recolhida pelos autores. 2) Legitimidade "ad causam". Reconhecimento. Demandantes que realizam compra de sementes de soja comercializadas pela primeira requerida e produzidas pela segunda. Demanda que se funda em vício de qualidade do produto (baixa germinação). Questão referente à legitimidade, outrossim, que já decidida em despacho saneador, sobre o qual não pesou nenhum recurso. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE SEMENTES AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PLANTIO DE SOJA SEMENTES IMPRESTÁVEIS PARA O CULTIVO (BAIXA GERMINAÇÃO) - MERITO. Ação de anulação de titulo de crédito com pedido de indenização material, fundada em compra e venda de sementes de soja que apresentaram baixo índice de germinação.1) Existência de parecer técnico, produzido pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), órgão ligado à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que aponta de forma expressa e clara o baixo índice de germinação das sementes constantes em um dos lotes adquiridos pelos autores, proibindo inclusive sua comercialização. Ademais, uma das requerida, no âmbito administrativo, chegou a admitir a deficiência do produto comercializado e, após visita técnica, ofereceu aos autores 60 (sessenta) sacas de sementes de soja e 16 (dezesseis) sacas de sementes de milho para o próximo plantio, sem qualquer custo. Má qualidade das sementes vendidas bem reconhecida. 2) Alegação genérica de falta de adequação no manejo do produto. Inadequação. Uma vez demonstrado por meio de laudo pericial conclusivo que as sementes eram impróprias para o plantio, cabia às recorrentes comprovar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito dos autores, o que não foi feito. Exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Lucros cessantes. Demandantes que efetuaram o plantio de duas espécies de sementes (P98Y12 e P98Y11), tendo apenas uma delas apresentado problemas na germinação . Lucros cessantes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Regularidade. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - APL: 10009420720168260664 SP 1000942- 07.2016.8.26.0664, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/05/2017, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017).Assentada a existência da responsabilidade civil e do dever de indenizar, a título de danos materiais, o autor pede que a indenização seja calculada com base na média da redução efetiva da produtividade da lavoura (57,00 sc/ha) e na estimativa de perda de produção apresentada pelos peritos (19 sc/ha + 23,28 sc/ha = 21,14 sc/ha). Dessa forma, a perda total de produtividade é de 39,07 sc/ha, o que, multiplicado pela área total de 1.706,38 hectares, resulta em 66.668,26 sacas de 60 kg.Além disso, consta nos autos que a cotação do milho em 25 de fevereiro de 2021 era de R$ 76,00 por saca de 60 kg, conforme a praça de Rio Verde/GO (COMIGO), devendo a indenização ser calculada com base nesse valor (Fonte: Notícias Agrícolas, disponível em https://sicoobnossocredito.com.br/cotacao).Portanto, o autor entende que valor devido a título de indenização por danos materiais é de R$ 5.066.787,76 (cinco milhões, sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil.No caso, a parte autora sustenta que a capacidade de produção da propriedade foi apenas 59 sacas por hectare e juntou notas fiscais de venda do milho para comprovar as sua alegações, conforme constam na mov. 1 as seguintes notas fiscais:1. n. 11720889 - 37.000 kg;2. n. 11720923 - 50.000 kg;3. n. 11720949 - 50.000 kg;4. n. 11720974 - 50.000 kg;5. n. 11720998 - 50.000 kg6. n. 11721054 - 50.0000 kg;7. n. 11728742 - 50.000 kg;8. n. 11728783 - 50.000 kg;9. n. 11735739 - 37.000 kg;10. n. 11735768 - 37.000 kg;11. n. 11736085 - 50.000 kg;12. n. 11739261 - 37.000 kg;13. n. 11747903 - 37.000 kg;14. n. 11747942 - 37.000 kg;15. n. 11747975 - 37.000 kg;16. n. 11755104 - 37.200 kg;17. n. 11755138 - 37.200 kg;18. n. 11755165 - 50.000 kg;19. n. 11755188 - 50.000 kg;20. n. 11755213 - 50.000 kg;21. n. 11755238 - 50.000 kg;22. n. 11761280 - 37.100 kg;23. n. 11761306 - 37.100 kg;24. n. 11761327 - 37.100 kg;25. n. 11761341 - 50.000 kg;26. n. 11761364 - 50.000 kg;27. n. 11761397 - 50.000 kg;28. n. 11761427 - 37.200 kg;29. n. 11761439 -37.200 kg;30. n. 11761458 - 37.200 kg;31. n. 11764419 - 50.000 kg;32. n. 11764447 - 50.000 kg;33. n. 11773847 - 50.000 kg;34. n. 11773909 - 50.000 kg;35. n. 11779246 - 50.000 kg; 36. n. 11783538 - 50.000 kg;37. n. 11783567 - 50.000 kg;38. n. 11793491 - 50.000 kg;39 n. 11793531 - 37.000 kg;40. n. 11795546 - 50.000 kg;41. n. 11797291 - 50.000 kg;42. n. 11801329 - 50.000 kg;43. n. 11801366 - 50.000 kg;44. n. 11801396 - 50.000 kg;45. n. 11801426 - 37.000 kg;46. n. 11809223 - 37.000 kg;47. n. 11809269 - 50.000 kg;48. n. 11809293 - 50.000 kg;49. n. 11809337 - 50.000 kg;50. n; 11811562 - 50.000 kg;51. n. 11811621 - 37.000 kg;52. n. 11811673 - 37.000 kg;53. n. 11813158 - 50.000 kg;54. n. 11821539 - 50.000 kg;55. n. 11821584 - 50.000 kg;56. n; 11821631- 50.000 kg;57. n. 11821669 - 50.000 kg;58. n. 11821694 - 32.000 kg;59. n. 11828233 - 50.000 kg;60. n. 11831472 - 50.000 kg;61. n. 11831489 - 50.000 kg;62. n. 11831501 -50.000 kg;63. n. 11831509 - 50.000 kg;64. n. 11831536 - 50.000 kg;65. n. 11831553 - 37.000 kg;66. n. 11837727 - 50.000 kg;67. n. 11837768 - 50.000 kg;68. n. 11837803 - 50.000 kg;69. n. 11837830 - 50.000 kg;70. n. 11847129 - 50.000 kg;71. n. 11847244 - 31.000 kg;72. n. 11847317 - 31.000 kg;73. n. 11847401 - 32.000 kg;74. n. 11850525 - 50.000 kg;75. n. 11850591 - 50.000 kg;76. n; 11850648 - 50.000 kg;77. n. 11850683 - 50.000 kg;78. n. 11850716 - 50.000 kg;79. n. 11850762 - 50.000 kg;80. n. 11850802 - 50.000 kg;81. n. 11851002 - 50.000 kg;82. n. 11851044 - 50.000 kg;83. n. 11851067 - 50.000 kg;84. n. 11851097 - 50.000 kg;85. n. 11851138 - 50.000 kg;86. n; 11851180 - 50.000 kg;87. n. 11851410 - 37.000 kg;88. n. 11851480 - 37.000 kg;89. n. 11851513 - 37.000 kg;90. n. 11851585 - 37. 000 kg; 91. n. 11851615 - 50.000 kg;92. n. 11851654 - 37.000 kg; 93. n. 11851678 - 37.000 kg;94. n. 11852479 - 37.000 kg;95. n. 11857796 - 37.000 kg;96. n. 11857905 - 37.000 kg;97. n. 11857982 - 37.000 kg; 98. n. 11858037 - 37.000 kg;99. n. 11858154 - 50.000 kg;100. n. 11858225 - 50.000 kg; 101. n. 11864381 - 50.000 kg;102. n. 11868050 - 37.000 kg;Das notas fiscais apresentadas, verifica-se que o total de milho comercializado foi de 4.548.300 kg. Considerando que cada saca corresponde a 60 kg, obtém-se um total de 75.805 sacas, dividindo-se esse montante pela área de plantio declarada, de 1.706,38 hectares, chega-se a uma produtividade média de 44,42 sacas por hectare.Contudo, na petição inicial, o autor afirmou que sua produção foi de 59 sacas por hectare. Já o perito judicial estimou que, diante das condições ideais, a produtividade esperada seria de 116 sacas por hectare, com base em uma população de 55.000 plantas por hectare e espigas com peso médio de 127 gramas. Entretanto, em razão da falha na germinação, a população efetiva foi reduzida para 45.700 plantas por hectare, o que resultaria em uma estimativa de 97 sacas por hectare, segundo o laudo técnico.Assim, considerando a produção efetiva declarada pelo autor (59 sacas/ha) e a estimativa do perito (116 sacas/ha), tem-se uma perda efetiva de 57 sacas por hectare.Importa ressaltar que o perito judicial consultou a cooperativa COMIGO, que informou que, na safra anterior (2017), a produtividade alcançada foi de 132 sacas por hectare, conforme registrado no quesito 29 do laudo pericial elaborado pelo perito Jean Marc, nos autos da ação de produção antecipada de provas, reforçando a discrepância entre a produtividade da safra de 2017 e a de 2018, o que corrobora o prejuízo material sofrido pelo autor.Por fim, tendo em vista que os danos materiais devem ser aferidos com base no prejuízo efetivamente demonstrado, e considerando que a perda estimada com base no laudo pericial da ação de produção antecipada de provas foi de 57 sacas por hectare na safra de 2018, entende-se que o valor de referência para apuração do prejuízo deve corresponder ao preço da saca praticado naquele ano (2018), e não ao de 2021, conforme requer o autorDe acordo com o site Notícias Agrícolas (https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/milho/2018), o preço médio da saca de milho (60 kg) em 2018 era de R$ 38,07.Considerando a perda estimada de 57 sacas por hectare e a área total plantada de 1.706,38 hectares, conclui-se que o autor sofreu uma redução total de aproximadamente 97.464,66 sacas na safra.Ao multiplicar essa quantidade pelo valor médio da saca de milho em 2018 (R$ 38,07), resulta em um prejuízo econômico em R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos).Em última análise, o direito à indenização por danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e responde pela reparação, seja o dano de natureza material ou moral.No caso em exame, os prejuízos experimentados pelo autor vão muito além da frustração pela baixa produtividade.Como relatado na petição inicial, a quebra de safra comprometeu o cumprimento de obrigações financeiras assumidas com base em expectativas legítimas quanto ao desempenho da lavoura, forçando o autor a recorrer a outros meios para honrar compromissos, o que agravou sua situação econômica e repercutiu negativamente em sua vida pessoal.A queda acentuada da produtividade levou o autor, inclusive, a abandonar a atividade agrícola em 2019, pois não conseguiu restabelecer a sua vida financeira.A expectativa legítima de sucesso foi frustrada por falhas no produto fornecido, situação que gerou não apenas perdas materiais, mas também impacto emocional relevante. Portanto, diante do contexto fático e da repercussão negativa comprovada na vida do autor, mostra-se legítima a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada com critério de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o sofrimento causado e inibir condutas semelhantes no futuro.Em hipótese que guarda certa semelhança, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DE QUEBRA DE SAFRA AGRÍCOLA. DEFENSIVO AGRÍCOLA INEFICAZ NO COMBATE À "FERRUGEM ASIÁTICA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/ STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE ATESTADA PELO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/ STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM O VALOR DA CAUSA.(...) 6. O resultado agrícola é o meio de sobrevivência do agricultor, a garantia de novos financiamentos e a possibilidade de incremento dessa fundamental atividade econômica. E isso, por óbvio, independe da condição financeira do produtor, porque inerente àquela ocupação.Por esta razão, não é crível que o imenso prejuízo econômico suportado pelos ora recorrentes também não seja causa, direta ou reflexa, de um grave dano moral.(...) ( REsp n. 1.096.542/MT, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 23/9/2009.)Nesse sentido, trago a lume jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . DANOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS QUE ABRANGEM OS CUSTOS DA SAFRA E DO REPLANTIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos e quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 2. Demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que a baixa germinação das sementes de soja ocorreu pela má qualidade do produto, comprovado está o nexo de causalidade apto a gerar a responsabilidade indenizatória. 3. A indenização por danos materiais deve abranger os gastos com o plantio e o replantio da soja, conforme planilhas de valores acostadas aos autos. 4. O alegado prejuízo pela parte autora quanto aos lucros cessantes por perda de plantio exige prova convincente, o que não restou comprovado nos autos, estando acertada a sentença que não acolheu o pedido exordial neste ponto . 5. O dano comprovado nos autos se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque restou comprovado, na espécie, o abalo psíquico sofrido pelos autores, pela expectativa de baixa na produção da lavoura, situação que extrapolou de um mero dissabor ou aborrecimento. 6. Configurada, na situação vertente, a sucumbência recíproca, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, conforme dispõe o artigo 86, do Código de Processo Civil . 7. Por força do provimento parcial de ambos os apelados, não são majorados os honorários na fase recursal, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-GO 00380056120168090113, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)Para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.A propósito, veja-se o entendimento do C. STJ:"A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Por fim, cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). No mesmo sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Assim, adverte-se expressamente que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando unicamente rediscutir as questões decididas por este Juízo, sem apontar concretamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:(a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 3.710.404,93 (três milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do CC) contados da data do evento danoso (14/08/2018), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, até o advento da vigência do art. 406, § 1º, do CC (Lei n. 14.905/2024 - 1/9/2024), momento em que passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária;(b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação (art. 405 do CC). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Diante da sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de 27% das custas processuais, ficando os 73% remanescentes a cargo das demandadas.Com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido, equivalente a R$ 1.381.382,83 (um milhão e trezentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), a serem pagos aos patronos das demandadas.CONDENO ainda as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

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Jeickson De Lima Custodio e outros x Jeickson De Lima Custodio e outros

ID: 263168753

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-20.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) N. 0000875-20.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FINANCIÁRIO. BANCÁRIO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questões em discussão 2. Há quinze questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) definir se o autor deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) estabelecer se houve venda compulsória de férias; (iv) determinar se houve assédio moral; (v) definir se há direito a ressarcimento de despesas com veículo próprio; (vi) definir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deferidos; (vii) verificar a aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso; (viii) determinar a existência, ou não, de supressão do intervalo intrajornada; (ix) examinar a aplicabilidade da OJ n. 394, da SBDI-1, do TST; (x) definir a correta aplicação da Súmula n. 340 do TST e da OJ n. 397 da SDI-1 do TST ao cálculo das horas extras do comissionista misto; (xii) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser mantido; (xiii) definir se há prequestionamento de todas as matérias; (xiv) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor; (xv) definir os critérios de atualização monetária e juros sobre os créditos deferidos. III. Razões de decidir 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. 4. O enquadramento como financiário ou bancário exige que a empresa exerça atividades típicas de instituição financeira, o que não ocorre com instituições de pagamento, conforme previsão do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e jurisprudência majoritária. O autor não demonstrou o exercício de atribuições típicas de financiário ou bancário. 5. A alegação de venda compulsória de férias não se comprovou, sendo a prova oral dividida e insuficiente para demonstrar a obrigatoriedade da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, ônus que incumbia ao autor. 6. A alegação de assédio moral não se comprovou, tendo a prova oral se mostrado dividida e sem a robusta demonstração, em especial diante da ausência de provas documentais de mensagens via "whatsapp", apesar da menção nos depoimentos. 7. O ressarcimento de despesas com veículo próprio foi indeferido pela inexistência de obrigatoriedade do seu uso e ausência de comprovação de gastos superiores ao valor de ajuda de custo fornecida pelas rés. 8. A Lei nº 8.212/1991 (arts. 20, 22, 30, 43) atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incluindo a cota parte do empregado, que será descontada do crédito devido. O empregador, enquanto mero gestor dos descontos e repasse ao Fisco, não é responsabilizado exclusivamente pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 9. O desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda na condenação não viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de obrigação legal do trabalhador, estando o entendimento consolidado na Súmula n. 368 do TST. 10. Para a caracterização da exceção do art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora demonstrar a impossibilidade de controle da jornada, o que não ocorreu. A prova evidenciou controle de jornada por meio de reuniões diárias, supervisão e uso de sistema eletrônico. 11. O autor não comprovou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de trabalhador externo, nos termos da jurisprudência do TST. 12. A majoração do RSR decorrente da integração de horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, conforme OJ n. 394, da SBDI-1 do TST, aplicável ao período iniciado em 20/03/2023. 13. A Súmula n. 340 do TST prevê o cálculo de horas extras para comissionistas sujeitos a controle de horário, considerando apenas a parte variável da remuneração. A OJ n. 397 da SDI-1 do TST complementa a Súmula 340 para comissionistas mistos, determinando o pagamento de horas extras simples acrescidas do adicional para a parte fixa da remuneração. 14. Quando o comissionista misto realiza atividades que não geram comissão durante a sobrejornada (atividades internas, burocráticas, reuniões), a Súmula 340 e a OJ 397 não se aplicam integralmente. Neste caso, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"), consoante jurisprudência do TST. 15. O benefício da justiça gratuita foi mantido por falta de prova da ré para impugnar a declaração de hipossuficiência do autor. 16. O prequestionamento de todas as matérias foi considerado atendido, não sendo necessário citar expressamente todos os dispositivos legais. 17. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% para cada uma, sendo suspensa a exigibilidade da condenação imposta ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento do STF (ADI n. 5766). 18. A atualização monetária observou os critérios da ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024. IV. Dispositivo 19. Conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dar parcial provimento; Conhecer do recurso ordinário dos rés e lhe dar parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; CLT, arts. 62, I, 74, §2º, 143, 224, 791-A, 840, 818 e 883; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 12.865/2013, arts. 6º, "caput" e §2º; Lei n. 4.595/1964, art. 17; Lei 14.905/24; IN TST n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 129, 296, 297, 340 e 368; SBDI-1, OJ n. 118, 394 e 397; STF, ADC nº 58 e ADI nº 5766. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Jeickson de Lima Custódio, autor, e, em conjunto, por Net+Phone Telecomunicações Ltda., ré principal, e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ré litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal na presente ação trabalhista. Na sentença (ID. b0f05fe, fls. 1360/1378), o juiz acolheu a preliminar de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Determinou que os reflexos das parcelas deferidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados, no caso das rés, sobre o valor da condenação, e, do autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração do autor (ID. b6c5a55, fls. 1398/1399), acolhidos, conforme sentença de ID. fc754ce (fls. 1400/1401), para "sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras sejam calculadas com base nas verbas de natureza salarial consignadas em contracheques, conforme apuração a ser realizada pelo setor de cálculo deste juízo." (fls. 1400/1401). Recurso ordinário do autor (ID. 4b057e0, fls. 1404/1438), no qual sustenta a existência de vínculo empregatício com o réu litisconsorte, defendendo o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Afirma que exercia as atividades típicas dos empregados da PAGSEGURO, a exemplo da concessão de financiamento de microcrédito. Postula "a nulidade do contrato havido com o segundo reclamado, declarando o vínculo empregatício com o primeiro reclamado no período de 03/02/2020 permanecendo vigente até a presente data e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, determinando-se a anotação do respectivo contrato de trabalho na CTPS da parte Autora." (fl. 1412). Pondera que suas atividades abrangiam a intermediação financeira, sendo responsável pelas negociações entre clientes e o banco réu (litisconsorte) relativas à concessão de crédito, exercendo tarefas típicas de bancários (análise de contas digitais, investimentos, empréstimos, aplicações, etc). Acrescenta que, conforme enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as empresas financeiras são equiparadas aos estabelecimentos bancários, devendo ser reconhecido seu enquadramento como bancário ou, em caráter subsidiário, como financiário. Como decorrência do enquadramento, pede a análise da pretensão às horas extras a partir da disposição do "caput" do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a condenação ao pagamento de valores a título de PLR, da 13º cesta alimentação e das diferenças salariais decorrentes da atribuição de salário compatível com a condição de bancário, bem como o seu correto enquadramento sindical. Argumenta que foi demonstrado que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário, pelo que pede a condenação das rés ao pagamento das férias não gozadas de forma integral e a dobra do pagamento relativo aos 10 dias de abono pecuniário mais 1/3. Arrazoa que estava submetido a cobranças abusivas (abordagem grosseira e ameaças públicas de demissão), o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, sendo devido o reconhecimento do dano moral e a obrigação das rés ao pagamento de indenização. Pretende o afastamento da Súmula n. 340 do TST, sob o argumento de que o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Assevera que o risco do negócio é do empregador, e que comprovou a exigência das rés quanto ao emprego de veículo próprio para o desempenho de suas tarefas, não tendo sido ressarcido das despesas com o veículo, sendo devidas as diferenças. Pede que seja excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés. Reclama o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas pretendidas. Aduz que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, porque norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. Requer, para fins de atualização do crédito, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial; na fase judicial, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/8/2024, a aplicação da metodologia introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil - CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Requer o provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 689ca70, fls. 1441/1461) no qual sustentam que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, e dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC, deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT, pois ele foi contratado para o desempenho de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Sustentam que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Pontuam que "Não há falar em integrações nos DSR's, e consequente direito ao pagamento de diferenças, tendo em vista o fato de que o recorrido recebia salário mensal, no qual já está incluído o pagamento dos DSR's." (fl. 1457). Aduzem que o autor não preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedem a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, em favor do seu patrono, "determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (fl. 1458) e a redução da condenação que lhes foi imposta para 5%. Pretendem a reforma da sentença para afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial. Postulam a expressa manifestação sobre as matérias recursais, para fins de prequestionamento. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 51101a3, fls. 1531/1559) e do autor (ID. 30b0ac1, fls. 1560/1573). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do autor Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 23/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. a997aa5 e 248b432, fls. 63/64). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. No tocante ao FGTS, pugna o autor pela condenação das rés ao pagamento da verba sobre todas as parcelas reclamadas na demanda, requerendo "a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3." (ID. 4b057e0, fl. 1435). Todavia, a condenação limita-se ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada;" (ID. b0f05fe, fl. 1377), constando expressamente que "Além disso, os reflexos das parcelas acima deferidas no FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora." (ID. b0f05fe, fl. 1378). Desta forma, havendo expressa referência, no comando sentencial, acerca da condenação ao pagamento das verbas citadas com reflexos em FGTS, não se observa interesse recursal do autor no tópico. Recurso parcialmente conhecido. Recurso ordinário das rés Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, as rés interpuseram recurso ordinário em 28/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bcc1215 e d212de4, fls. 743/747; ID. f656c5a e e7ea228, fls. 771/777). Preparo recursal efetuado (ID. 8d902de e seguintes, fls. 1462/1465). Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de apreciação unicamente quanto ao primeiro tópico do recurso das rés. Recurso ordinário das rés Petição inicial. Limitação do valor da condenação As rés sustentam que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O juiz consignou o seguinte entendimento (ID. b0f05fe, fls. 1360/1361): Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que "a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi nesse sentido que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada ao valor postulado na petição inicial, pois, mesmo que o autor quantifique cada pedido sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e da disposição do art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido. Recurso ordinário do autor Contrato de trabalho. Enquadramento. Financiário. Bancário O autor pede enquadramento como bancário ou, subsidiariamente, como financiário. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1363/1366): Enquadramento como financiário ou bancário (...) Pois bem. A parte autora não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse as suas afirmações de que se incluía dentre as suas atribuições a oferta de produtos ligados à concessão de financiamento de microcrédito e outros empréstimos, abertura de contas bancárias, concessão de investimentos, assessoria em aplicações etc. Por outro lado, a política de metas de id. eccf557 - segundo a qual a política de remuneração por metas visava o incremento do volume total de pagamentos (TPV), margem de contribuição (MC), e outros indicadores financeiros, com base no plano corporativo aprovado pela PagSeguro - sugere que as atribuições do autor estavam relacionadas à prospecção de clientes e venda de terminais de pagamento da PagSeguro, como sustentado pela reclamada. Pontue-se que tal documento não foi impugnado pela parte autora em sua validade. No que se refere ao pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, cabe destacar que tal pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos e na legislação aplicável. Conforme restou evidenciado no presente processo, a reclamada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. não exerce atividades típicas de instituição bancária ou financeira, mas atua como instituição de pagamento, regulamentada pelo Banco Central nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.865/13. Tal legislação delimita as atribuições das instituições de pagamento, que se restringem à prestação de serviços de pagamento e recebimento, não se enquadrando na definição de instituição financeira prevista no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De acordo com o conjunto probatório, o reclamante exercia atividades vinculadas à comercialização de terminais eletrônicos de pagamento, popularmente conhecidos como "maquininhas". Essas tarefas envolviam visitas comerciais para prospectar clientes e negociar a utilização de produtos oferecidos pela reclamada, sendo certo que as funções desempenhadas pelo autor não envolviam a manutenção de contas bancárias, concessão de crédito ou administração de cartões de crédito, características imprescindíveis para o enquadramento na categoria de bancário ou financiário. Ademais, a alegação de que as atividades da reclamada seriam fraudulentas ou que haveria desvirtuamento do vínculo empregatício para ocultar relação típica de instituição financeira também não restou demonstrada. A reclamada PagSeguro é claramente delimitada em sua função de instituição de pagamento, e quaisquer serviços que envolvam contas bancárias digitais são operacionalizados pelo PagBank, entidade distinta e que não figura como parte na presente lide. Essa separação entre as atividades da PagSeguro e do PagBank foi corroborada pela jurisprudência do C. TST em caso semelhante, no qual se concluiu que a PagSeguro não realiza atividades típicas de instituições financeiras, limitando-se à gestão de serviços de pagamento, sem que houvesse comprovação de fraude na relação jurídica. Ressalto ainda que, segundo o acórdão do C. TST no processo nº TST-Ag-AIRR-1000942-62.2020.5.02.0089, a equiparação à condição de bancário ou financiário não se presume, sendo imprescindível prova robusta acerca da prática de atividades privativas dessas categorias. No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovassem que suas atividades fossem vinculadas àquelas funções, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que os depoimentos das testemunhas não estão em consenso, fragilizando a qualidade da prova. A testemunha Evelyne relatou que o autor ofertava produtos financeiros, como antecipação de recebíveis, cartões de crédito e empréstimos, além de atuar como gerente de contas. Em contrapartida, a testemunha Alex negou a comercialização ou envolvimento do autor com esses produtos, atribuindo tais funções exclusivamente à empresa. Essa divergência reflete falta de consenso entre os depoimentos sobre a real extensão das atividades executadas pelo autor, particularmente no que diz respeito à oferta de produtos financeiros além da comercialização das maquininhas. Essa contradição impacta na análise do pedido de enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que as atividades financeiras específicas são elementos essenciais para fundamentar tal equiparação, prejudicando, assim, quem tinha o ônus da prova. Por fim, ainda que se alegue a aplicação do princípio da isonomia, este não é cabível no presente caso, uma vez que nem o empregador formal, NET+PHONE Telecomunicações Ltda., nem a tomadora dos serviços, PagSeguro, desenvolvem atividades inerentes ao ramo financeiro típico que fundamentariam a aplicação das normas coletivas das categorias pleiteadas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, por ausência de suporte fático e jurídico que ampare tal pretensão, mantendo-se as relações contratuais nos moldes originalmente estabelecidos entre as partes. Por via de consequência, indefiro os pedidos relacionados à aplicação das convenções coletivas da categoria dos bancários ou financiários ao contrato de trabalho do autor, notadamente os itens k, l, m , q, r, s, e t do rol de pedidos da petição inicial. O autor foi contratado pela ré principal em 03/02/2020, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 9a8d9ad, fl. 68), encontrando-se o ajuste em pleno vigor. Tendo em vista ser incontroversa a existência de grupo econômico entre as rés, reputo inócua a investigação quanto à existência, ou não, de contrato de trabalho direto do autor com a litisconsorte (Súmula n. 129, do TST), limitando-se a discussão acerca das características das atividades desempenhadas pelo autor contratado pela ré principal. O enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa, de forma que a atuação em atividades periféricas não faz com que ela seja enquadrada em categoria diversa. Em contestação (ID. 569c3be, fls. 778/841), as rés defendem que a PagSeguro Internet é uma instituição de pagamento, tratando-se de empresa especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por meio de vários instrumentos, estando "regulada pelo Banco Central do Brasil nos exatos termos do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/13 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis, como comprova a certidão do Banco Central do Brasil, abaixo colacionada:" (fl. 790). No estatuto social do réu litisconsorte (ID. c3f8cef, fls. 752/758), o objeto social da empresa está descrito da seguinte forma (fl. 752): i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; iv) O licenciamento de software; v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior. O art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013, prevê a diferença entre as instituições de pagamento e as instituições financeiras, indicando que aquelas não podem realizar atividades privativas destas: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento; V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. §1º. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. §2º. É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. O art. 17 da Lei n. 4.595/1964 estabelece as atividades exclusivas das instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento), localizam-se informações acerca das características de uma instituição de pagamento: O que é instituição de pagamento? Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Importante lembrar que serviços de pagamento são prestados não só por IPs, mas também por instituições financeiras, especialmente bancos, financeiras e cooperativas de crédito. (...) Instituições de pagamento não são instituições financeiras, portanto não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Ainda assim, estão sujeitas à supervisão do Banco Central. Devem constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima. (sublinhados acrescidos) Também no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ips), consta a informação de que é possível às instituições de pagamento (credenciadoras ou subcredenciadoras) a realização da operação de "antecipação de recebíveis", a qual se caracteriza "pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento". O réu litisconsorte se encontra autorizado pelo BCB para a atividade "Instituição de Pagamento, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie" (ID. 569c3be, fl. 790). A fim de averiguar se as atribuições do autor se enquadram no rol previsto para instituições de pagamento ou se a sua atuação se amolda àquela própria das instituições financeiras, convém analisar os esclarecimentos colhidos em audiência. Em depoimento, o autor afirmou (ID. 36e0581, fl. 1286): que tinha como atribuições cadastramento de clientes na pagseguro, abrindo uma conta bancária na pagbank; que fazia a venda de máquinas de cartão de crédito; que era responsável pela carteira de clientes, oferecendo e vendendo seguros de vida, cartão de crédito e empréstimos; que não tinha as certificações CPA10 ou CPA20, já que não era exigido, mas tinha cursos de lavagem de dinheiro, proteção de dados e outros; que não fez curso vinculado ao BACEN; que o depoente poderia alterar as taxas das maquinetas dos clientes, de acordo com o faturamento do cliente; que a PAGseguro dava a autonomia para aumentar ou diminuir as taxas de acordo com o cliente, dentro de um limite estabelecido pelas reclamadas; que o depoente não fazia a prospecção de clientes apenas para ofertar maquineta de cartão de crédito; que o cliente precisava do depoente para poder negociar as taxas da maquineta do cartão de crédito; que não tinha certificado da SUSEP; (...) (sublinhados acrescidos) O preposto das rés declarou (ID. 36e0581, fls. 1286/1287); "(...); que o reclamante ofertava máquinas de cartão, apenas; que o reclamante não ofertava empréstimo; que o reclamante não ofertava ou negociava a antecipação de recebíveis, o que é feito por um setor próprio da reclamada; que as taxas da maquineta não era negociadas pelo reclamante, já que eram pré estabelecidas pela empresa, de acordo com o perfil do cliente, que apenas aderia; que a máquina de cartão é atrelada a abertura de uma 'conta reserva', cujo processo de abertura é feito pelo próprio cliente, sem necessidade de atuação do executivo; (...) que o pagseguro não é banco, mas sim instituição de pagamentos, não tendo autorizações de operar igual a um banco, mas tem autorização do bacen para determinadas operações; que o código do pagseguro é 290; que o reclamante não poderia ofertar produtos de outros instituições financeiras; que o cliente não precisa necessariamente abrir a 'conta reserva' mencionada, podendo cadastrar uma conta bancária de outra instituição; que não teria diferença de taxas ou benefícios a depender do cliente abrir ou não a chamada 'conta reserva';"(sublinhados acrescidos). A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288) "que trabalhou na pagseguro, como consultora de vendas, vendendo maquininhas e outros produtos financeiras; (...) que a máquina de cartão de crédito era a porta de entrada para outros produtos; que recebiam uma região para prospectar clientes; que tanto atendia clientes que já estavam na carteira, como fazia a prospecção de novos clientes na região; que após o potencial cliente adquiria a maquineta, a depoente tinha a atribuição de ofertar outros produtos a ele, como conta bancária, antecipação de recebíveis, cartão de créditos e empréstimos; que além disso, ficavam atuando como se fossem um gerente de contas do clientes, dando o suporte que precisavam; (...) que só vendiam produtos da pagseguro; que no ato da contratação da maquineta, era gerada automaticamente uma conta bancária, assim como era gerada a possibilidade do cliente ter cartão de crédito ou débito; (...) que a depoente não ofertava investimentos financeiros; (...).". A testemunha arrolada pelas rés esclareceu "Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; (...) que o reclamante era executivo de vendas e tinha a missão de prospectar clientes no mercado e ofertar o produto principal, que era a adquirência, para que os clientes pudessem ofertar a possibilidade de vendas por meio das maquinetas; que em algum momento, chegaram a ofertar um produto chamado "Poupar automático", que era um investimento que o cliente poderia contratar; que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida, produtos estes que eram tratados diretamente com a empresa; que não havia nenhum curso fazendo referência ao BACEN; (...) que o depoente não tinha acesso à movimentação financeira da conta cliente; que o executivo tinha a informação do faturamento do cliente pelo "força de vendas", mas não ao extrato;" (ID. 36e0581, fls. 1290/1291). Da análise dos depoimentos, verifica-se que a prova oral se encontra dividida, uma vez que a testemunha convidada pelo autor confirma a sua tese de que era atribuição dos executivos a vendas de "maquininhas" e a oferta de outros produtos financeiros, a exemplo de cartão de crédito e empréstimos, enquanto a testemunha indicada pelas rés ratifica que as atividades do executivo de vendas estão restritas ao atendimento a clientes e venda de máquinas para cartão, asseverando que "que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida," (fl. 1290). Logo, a questão deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, no caso o autor, segundo o art. 818, I, da CLT, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (4ª Turma). Acórdão: 0010719-94.2014.5.15.0135. Relator(a): Alexandre Luiz Ramos. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022. Disponível em: Horas Extras. Prova Dividida. Ônus da Prova. Restando dividida a prova oral, a questão deverá ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus probatório. TRT da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100104-35.2021.5.01.0511. Relator(a): Marcia Regina Leal Campos. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021. Disponível em: Demais, ainda que o autor as testemunhas por ele convidadas se refiram à abertura de "conta", esta se refere à "conta de pagamento" prevista no art. 6º, IV da Lei nº 12.865/2013, (a qual não se confunde com a típica conta bancária), e que tem como função viabilizar a execução de transações de pagamento realizadas por meio das máquinas de pagamento. Assim, os elementos de prova não permitem inferir a atuação do autor em atividades típicas de instituições financeiras. E, considerando o enquadramento da parte ré como instituição de pagamento, com atribuições distantes daquelas típicas e privativas de instituições financeiras, não procede o pedido para enquadramento na categoria dos financiários ou dos bancários. Prejudicada a apreciação das matérias relativas à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, 13ª cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes do salário compatível com a atividade de bancário e pagamento de horas extras além da 6ª diária (art. 224, "caput", da CLT), pois dependentes do enquadramento pleiteado, e ora indeferido. Recurso desprovido. Férias. Conversão em abono pecuniário O autor pede a condenação das rés ao pagamento de 10 dias de férias por ano, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3, em virtude da venda compulsória de 10 dias de férias, por determinação da empresa ré. O juiz indeferiu a pretensão, com os seguintes fundamentos (ID. b0f05fe, fl. 1370): Férias Os documentos apresentados pela reclamada por determinação deste juízo, especialmente os de fls. 1297 e 1300 do pdf completo, comprovam que não havia a proibição do gozo de 30 dias de férias pelo empregado, como alegado pela parte autora. A propósito, embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos. Em razão disso, indefiro o pedido de pagamento de dobra de férias. A conversão em pecúnia de 10 dias de férias é uma possibilidade, diante do que dispõe o art. 143, "caput", da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Cabia ao autor comprovar que a empresa o obrigava a vender 10 dias das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). As rés juntaram os avisos de férias do autor (ID. 3287760 e seguintes, fls. 923/928). As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao fato de que havia obrigatoriedade de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário: Segunda testemunha indicada pelo autor (ID. 36e0581, fl. 1289): (...); que eram "praticamente" obrigados a vender as férias; que tinham que tirar no máximo 10 dias de férias, mas mesmo assim ficavam com o telefone ligado nesse período; que a depoente, por exemplo, nunca tirou 30 dias de férias; que pode afirmar que o mesmo ocorria com os demais em relação à necessidade de vender as férias, sabendo disso pelas conversas do grupo de WhatsApp; que nesse grupo participavam supervisor, gestores, coordenadores, gerente geral; que pode mencionar o nome de mais executivos que participavam da mesma equipe: FRANCISCO JÚNIOR, DIEGO, WHINDERSON, VLADIMIR SANTOS, KATIANE e JESSICA; que afirma que todos eles tinham que vender as férias nos mesmos moldes da depoente; (...). Testemunha convidada pelas rés (ID. 36e0581, fl. 1291): (...); que o depoente sempre tirava 20 dias de férias e vendia 10 dias, não sabendo informar em relação ao autor; que há empregados que tiram 30 dias de férias; que o empregado tem a liberdade de tirar 30 dias; que pode citar, por exemplo, WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, os quais já tiraram 30 dias de férias; (...). Considerando a divergência dos depoimentos, consta expressamente na ata de audiência que "No tocante às férias, em razão do que foi exposto nos depoimentos das testemunhas e da controvérsia existente nos autos, determino que a reclamada apresente nos autos, no prazo de cinco dias, os recibos de férias dos últimos cinco anos do contrato de trabalho dos empregados WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, sob as penas do art. 400 do CPC." (ID. 36e0581, fl. 1291). As rés, em cumprimento à determinação judicial, apresentaram os documentos de ID. 344ae40 e seguintes (fls. 1297/1327), quais sejam, avisos e recibos de férias dos empregados Wladimir Freitas e Rafael Darco, havendo o apontamento do gozo de 30 dias de férias, pelo primeiro, no período compreendido entre 02/08/21 e 31/08/21 (ID. 344ae40, fl. 1297). Apesar de o autor ter impugnado os documentos, alegando que estes não ostentam a assinatura, comungo do entendimento do juiz, no sentido de que "embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos." (ID. b0f05fe, fl. 1370). Tal circunstância, aliada à divergência identificada nos depoimentos colhidos em audiência, enfraquece a tese autoral acerca da venda compulsória de 10 dias de férias, cuja prova deve ser robusta. Colho jurisprudência: ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT. TRT da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010305-11.2019.5.03.0053. Relator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 10/06/2020. Disponível em: FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. ART. 143 DA CLT. VIOLAÇÃO. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é faculdade do trabalhador. Assim, a venda de férias imposta pelo empregador afronta o artigo 143 da CLT, o que traz como consequência o pagamento da dobra. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, é do autor o ônus de provar suas alegações quando constitutivas de seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu a parte autora não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recursos Ordinários conhecidos, negado provimento ao apelo patronal e concedido parcial provimento ao recurso obreiro. TRT da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0017029-32.2016.5.16.0002. Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 05/11/2020. Disponível em: Diante disso, considerando o ônus do autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, não há elementos suficientes para deferimento da pretensão. Recurso desprovido. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Indenização O autor pede o reconhecimento do dano moral e a condenação das rés na obrigação de pagar indenização. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1371/1373): Danos morais (...). Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Não há nenhuma prova documental que corrobore a existências de metas abusivas e a cobrança exacerbada de metas, inclusive por meio da prática do assédio moral. Em seus depoimentos, as testemunhas ouvidas por este juízo nada mencionam acerca da abusividade na estipulação das metas. Já no tocante ao assédio moral, há divergência relevante entre os depoimentos. Segundo o autor, em seu depoimento pessoal: (...) A testemunha Evelyne, por sua vez, narrou o seguinte: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) Da análise desses depoimentos, chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio pelo moral pelo superior hierárquico. A testemunha Evelyne, por exemplo, relatou expressões que nem o autor e nem a petição inicial mencionam. Da mesma forma, a testemunha Keila relatou expressões outras, não relatadas nem na petição inicial, nem pelo autor, tampouco pela testemunha Evelyne. Além disso, as condutas de esbravejar e bater na mesa mencionadas pela testemunha Keila não constam nem na tese da petição inicial e nem nas versões narradas pelo o autor e pela testemunha Evelyne. Para comprovar o alegado assédio moral, que se trata de conduta muito grave imposta ao empregador, podendo gerar consequências, inclusive, para o suposto assediador, por meio de ação regressiva, a prova precisa ser robusta, indene de dúvidas. As dissonâncias acima descritas fragilizam sobremaneira a prova produzida pela parte autora, a ponto de não servir para lastrear a sua tese. Além do mais, se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada. Ante todo o exposto, considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus de prova, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exposição reiterada do empregado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, violando atributos subjetivos do indivíduo, seu patrimônio imaterial, principalmente sua integridade (física e psicológica), honra, imagem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por dano moral, exige-se a comprovação da ação lesiva que, deve ser reiterada (assédio moral), do dano sofrido e da culpa patronal, o que cabia ao autor demonstrar. Em depoimento, o autor declarou que havia exigências no ambiente de trabalho quanto ao atingimento de metas, efetuadas por meio de ameaças, as quais se davam em reuniões, por ligações telefônicas e mensagens no aplicativo "whatsapp" (ID. 36e0581, fl. 1286): (...); que a cobrança do supervisor ocorria principalmente nas reuniões, mas também ocorria por ligações e WhatsApp; que havia ameaça de punição para o caso de não atingir as metas, principalmente nas reuniões; que o supervisor dizia, por exemplo, "é melhor seu filho chorar ou o filho do concorrente?". (sublinhados acrescidos) As testemunhas indicadas pelo autor corroboram a tese acerca do tratamento desrespeitoso direcionado aos empregados, havendo divergência no tocante à intensidade das cobranças e das expressões utilizadas (ID. 36e0581, fls. 1288/1289): Depoimento da 1ª testemunha convidada pelo autor: (...); que era o supervisor que fazia a cobrança de metas, por ligação, grupo de WhatsApp e nas reuniões diárias; que na visão da depoente, a cobrança era de forma grosseira e assediadora; que o supervisor usava termos pejorativos nas reuniões, se dirigindo a todos, como, por exemplo: "que tinham que ir para a rota de pau duro" além de palavrões como "porra", "caralho" e outros; que essas expressões, além de serem utilizadas presencialmente, também o eram por escrito, no grupo de WhatsApp; que essa era a forma do supervisor agir com todos, já tendo presenciado ele agir assim como o autor; (...). (sublinhados acrescidos) Depoimento da 2ª testemunha convidada pelo autor: (...) que era o supervisor quem fazia a cobrança de metas, através das reuniões e de ligações; que a cobrança de metas era massacrante; que o supervisor dizia, por exemplo: "se eu colocar um filho meu de seis anos para trabalhar eles fazem melhor que vocês", "basta uma ligação minha para vocês perderem o emprego" ou "com um telefonema eu tiro o pão da mesa de vocês em um segundo"; que ele tinha um tom de diminuir os empregados como profissionais e seres humanas; que o tom de voz era agressivo, esbravejando, batendo na mesa; que ele utilizava expressões pejorativas como "cada um que lamba a sua caceta"; "quero que tudo se foda, quero resultado"; (...). A testemunha indicada pelas rés (ID. 36e0581, fls. 1290) afirmou que o comportamento do superior hierárquico do autor era razoável, voltado apenas ao atingimento das metas: (...); que era o supervisor o responsável por cobrar as metas; que nunca presenciou o supervisor CLAUDIO ou outro se exceder em relação à cobrança das metas, sendo sempre uma orientação para o atingimento dos objetivos e percepção da remuneração variável; que nunca presenciou o referido supervisor proferindo ameaças, expressões pejorativas ou palavrões; que nunca presenciou o referido supervisor batendo na mesa ou gritando; (...). Do exame desses elementos, observa-se que a prova se encontra dividida, no que tange à alegação de assédio moral pelo superior hierárquico do autor, porque as testemunhas arroladas pelo obreiro confirmam a sua tese de que, não apenas o empregado, como também os demais colaboradores eram tratados de maneira desrespeitosa nas cobranças por resultados, enquanto a testemunha convidada pela ré informa que nunca presenciou excesso por parte do supervisor da equipe. Neste sentido, merece destaque a percepção do juiz da instrução, segundo o qual "chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio moral pelo superior hierárquico." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Todavia, entendo que o autor, de fato, não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois, embora as testemunhas por ele arroladas confirmem o tratamento vexatório dirigido aos membros da equipe no que tange ao atingimento das metas de vendas de produtos, não apenas o autor como as suas testemunhas confirmaram que o comportamento do preposto da ré também eram verificado nas mensagens enviadas para o grupo do aplicativo "whatsapp". Logo, comungo do entendimento do juiz no sentido de que "se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Assim, não tendo o autor se desembaraçado do ônus que lhe cabia, diante da ocorrência de prova dividida e da ausência de apresentação das provas documentais citadas - que foram apontadas nos depoimentos, mas não foram anexadas aos autos - não há razão para a reforma da sentença neste aspecto. Recurso desprovido. Trabalho. Uso de veículo próprio. Despesas. Ressarcimento O autor pede a condenação das rés ao pagamento de diferenças pecuniárias pelas despesas com o veículo próprio empregado para o trabalho. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1370/1371): Despesas com veículo A parte autora alega que utilizava veículo próprio de forma habitual para o exercício de suas funções, atendendo à exigência da empregadora para visitas a clientes e cumprimento de metas. Argumenta que tal uso gerava custos elevados com combustível, manutenção e depreciação do veículo, os quais não eram ressarcidos pela reclamada. O autor sustenta que a reclamada auferia benefícios diretos da utilização do veículo particular, razão pela qual deveria arcar com o ressarcimento dos quilômetros rodados, bem como com o pagamento de uma indenização pelo desgaste e depreciação do bem. As reclamadas alegam que não havia obrigatoriedade do uso de veículo próprio, assim como que era fornecida ajuda de custo no valor de R$ 800,00 por mês para fins de deslocamento, seja de veículo próprio, seja de transporte coletivo ou por aplicativo, por opção do empregado. O depoimento da testemunha Alex corroborou a versão da reclamada, senão vejamos: (...) As testemunhas trazidas pela parte autora nada mencionaram acerca dessa matéria, prevalecendo a versão narrada pela testemunha acima referida. Portanto, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e nem tendo o autor comprovado ter gastos superiores a R$ 800,00 por mês a título de deslocamento, não faz jus a qualquer indenização, seja por km rodados, por depreciação de veículo ou por gastos com deslocamentos, sendo improcedentes os pedidos de letras x e x.1 do rol de pedidos da petição inicial. Incontroverso o uso do veículo próprio pelo autor para o trabalho e o pagamento pelas rés de valor para cobertura das despesas. Em depoimento, o preposto das rés declarou: "que não há pagamento de qualquer valor a título de uso de veículo próprio, porque não há exigência; que a reclamada oferece uma ajuda de custo para deslocamento em geral, não sendo um valor fixo, devendo haver uma prestação de contas, sendo limitado a R$ 800,00 por mês; que não sabe precisar se e quanto o reclamante utilizava dessa ajuda." (ID. 36e0581, fl. 1287). Confirmando as informações prestadas pelo preposto, a testemunha convidada pelas rés esclareceu "que o executivo recebe R$ 800,00 reais por mês para deslocamento, podendo usar com combustível ou transporte por aplicativo, precisando apenas enviar o comprovante de abastecimento ou o recibo do aplicativo; que se o gasto ultrapassasse esse valor não haveria pagamento; que não custeio de revisões de veículo, depreciação etc, uma vez que não há obrigatoriedade de uso de veículo próprio." (ID. 36e0581, fl. 1291, sublinhados acrescidos). Considerando que a testemunha arrolada pelas rés confirma não ser obrigatório o uso de veículo próprio e as testemunhas indicadas pelo autor nada informaram sobre o tema, resta comprovada a ausência de obrigatoriedade do uso do referido bem. Em contrapartida, não há comprovação da alegação relacionada à depreciação do veículo ou gastos com deslocamento superiores ao valor pago pela empresa ré. Desta forma, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e não havendo demonstração de perdas pelo uso do bem ou gastos superiores ao valor provido pela ré, não merece reforma a sentença vergastada. Recurso desprovido. Encargos previdenciários e fiscais Aduz o autor que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, haja vista que norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. O juiz assim decidiu a respeito das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da condenação (ID. b0f05fe, fls. 1376/1377): Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e às referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Com efeito, os aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias estão há muito tempo pacificados na jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula n. 368 do TST, cujo teor segue transcrito: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O verbete sumular estabelece, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do(a) empregado(a) pelos pagamentos do imposto de renda devido, tampouco da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, não se vislumbrando nesse entendimento violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nada a deferir neste ponto. Recurso ordinário das rés Atividade externa. Horas extras As rés alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT. O juiz entendeu (ID., fls. 1366/1368): Horas extras (...). De início, é importante esclarecer que o art. 62, I, da CLT estabelece exceção ao controle de jornada. Todavia, importa assinalar que, nos termos desse dispositivo, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida, faz-se necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, mas também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. O que se tem é uma mera presunção jurídica de que o empregado não está submetido à fixação e controle de horário, não se sujeitando à regência das regras sobre jornada de trabalho. Frise-se que se trata apenas de uma presunção jurídica, que pode ser afastada por meio de prova hábil, tendente a concluir que o serviço prestado pode ser controlado pelo empregador. Ou seja, havendo a possibilidade de controle, resta descaracterizada a possibilidade de enquadramento como atividade externa. Ademais, segundo o dispositivo celetista acima referido, a condição de atividade externa deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Da análise do contrato de trabalho e da ficha de registro, constata-se que não foi cumprido o requisito formal mencionado no parágrafo anterior. Ao contrário, ambos os documentos previram a jornada de trabalho do autor, fazendo presumir que as condições de trabalho possibilitavam o seu efetivo controle, de maneira que era ônus da reclamada comprovar o contrário. Em depoimento pessoal, o preposto das reclamadas relatou que "que a jornada do reclamante era de segunda a sexta, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, prevista em contrato; que não havia qualquer controle pela empresa dessa jornada, mas apenas orientação para cumprir o horário contratual, inclusive intervalo intrajornada". Vê-se que, na prática (e não apenas no contrato de trabalho e na ficha de registro), o empregador exigia efetivamente o cumprimento de horários, o que é destoante do enquadramento no art. 62, inciso I, da CLT, já que este pressupõe a incompatibilidade do trabalho (externo) com a fixação de jornada. Além disso, a partir do depoimento da testemunha da própria reclamada, Alex, é possível verificar que havia efetivos meios para controle da jornada do autor. Primeiramente, a referida testemunha relatou que havia duas reuniões por dia, sendo uma matinal e outra vespertina. Também declarou a testemunha que, embora houvesse determinação para início da jornada às 9h, era possível o atendimento de clientes antes desse horário ou mesmo no período noturno, havendo comunicação ao supervisor nesses casos. Ademais, todas as visitas eram lanças em aplicativo de vendas fornecido pelo empregador, havendo orientação para que tais registros fossem realizados no momento em que o empregado ainda se encontrava no cliente. Em face do exposto, afasto a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT no presente caso. Incontroverso que a atividade do autor era prestada em ambiente externo. O autor diz, na petição inicial, que trabalhava das 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso, a título de intervalo intrajornada(ID. b46a83e, fl. 36). O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. 9a8d9ad, fl. 68), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000177-59.2022.5.19.0059, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial violação do art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário. 2. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito de horas extras, por entender que o autor não comprovou o controle da atividade externa, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000739-96.2019.5.07.0030, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório da impossibilidade ou possibilidade de controle de jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. In casu, o Regional considerou ser do empregado o ônus de comprovar que havia a possibilidade de controle de horário da jornada de trabalho pela reclamada. Todavia, é pacífico na jurisprudência do TST que cabe ao empregador comprovar impossibilidade do controle de horário do empregado, em razão da sua atividade. Desse modo, no caso dos autos, a alegação da empresa reclamada de ausência de controle de horário de trabalho do obreiro atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de horário, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalta-se, no entanto, que, conforme entendimento do item III da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada aduzida na petição inicial é relativa e podendo ser elidida por outras provas dos autos. No caso concreto, há prova testemunhal no aspecto, a qual deixou de ser considerada pelo Regional, ante a adoção da tese de que o ônus probatório seria do autor. Por esta razão, as horas extras devem ser calculadas com base na jornada de trabalho informada pela testemunha, qual seja das 8h às 17h48min. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00011124620195050463, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (destaques acrescidos) As testemunhas arroladas pelo autor informaram (ID. 36e0581, fls. 1288/1289) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitava informações acerca das vendas: 1ª testemunha do autor (...); que as visitas eram registradas em tempo real no aplicativo "força de vendas", ainda que não houvesse a concretização da venda; que não poderia deixar de registrar a visita, porque eram cobrados por isso; que não sabe se o sistema permitiria fazer esse registro apenas no fim do dia, porque sempre fazia em tempo real; (...) que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo; que o supervisor acompanhava a rota presencialmente, eventualmente, mas diariamente eram acompanhados por ligação e WhatsApp; que a depoente nunca trabalhou em sábados; que tem conhecimento de que o autor já trabalhou em sábados, sabendo disso através do grupo de whatsapp, por onde tinham que mandar fotos das visitas aos clientes, inclusive; 2ª testemunha do autor (...) que o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta; que aos sábados, o trabalho era das 7h às 12h, duas vezes por mês, no caso do autor; que a depoente trabalhava todos os sábados, das 7h às 16h; que sabe dessas informações porque o supervisor fazia uma escala, repassada nas reuniões presenciais; que as reuniões ocorriam diariamente, de forma presencial e obrigatória a participação; que a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração; (...) que todas as visitas eram registradas no aplicativo "força de vendas", em tempo real; que o sistema não permitia que fosse registrado no final do dia, por exemplo; (...). (destaques acrescidos) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. 36e0581, fls. 1290/1291): Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; que havia uma reunião matinal, iniciando às 9h, bem como uma reunião vespertina, iniciando às 17h30, ambas com duração média de 30min; que a reunião era telepresencial, sendo presencial apenas uma vez por semana; (...) que por determinação da reclamada, o horário de trabalho se iniciaria às 9h, mas não havia proibição de atender um cliente antes desse horário, uma vez que trabalham de forma externa e tem liberdade de programar a visita ao cliente; que quando há uma programação de visita antes do horário normal, geralmente é comunicado ao supervisor; que não era comum ocorrer rota noturna; que poderia ocorrer um atendimento noturno, da mesma forma que mencionou anteriormente em relação ao atendimento antes das 9h, sendo algo pontual, não podendo estabelecer um horário padrão para isso; (...) que por estarem em ambiente totalmente externo, sendo difícil o supervisor controlar os funcionários, havia possibilidade/liberdade do executivo resolver um problema pessoal durante o horário de trabalho, por exemplo; que todas as visitas tinham que ser lançadas no aplicativo "força de vendas", por orientação da empresa; que a orientação é que seja feito o registro ainda dentro do cliente, mas ocorre situações em que o sistema falha e é possível realizar o registro fora do cliente; (destaques acrescidos) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula n. 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido. Horas extras. Supressão de intervalo intrajornada As rés pretendem a reforma da sentença, com a exclusão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O juiz deferiu "30min por dia laborado de segunda a sexta e nas viagens a serviços, bem como 15min por dia laborado em sábados, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela." (ID. b0f05fe, fl. 1370). É incontroverso que o autor desempenhava suas funções em ambiente externo. Cabia ao autor a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0001433-84.2017.5.05.0032, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (TST - E-ED-Ag-RR: 1000364-36.2017.5.02.0435, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) (...). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001396-14.2019.5.02.0045, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaques acrescidos) A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288): "(...) que o intervalo intrajornada só era de 15min a 30min, sendo o tempo suficiente para comer; que a reclamada tinha conhecimento disso, porque tinham que cumprir os cronogramas das visitas, e esse cronograma era acessado pelos supervisores, podendo identificar o tempo de intervalo; que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo;" e a segunda esclareceu que "a depoente usufruía no máximo 15min de intervalo; que a obrigação era apenas comer e voltar ao trabalho, sendo isso uma determinação expressa do supervisor;" (ID. 36e0581, fl. 1289). A testemunha indicada pelas rés disse que era possível a fruição da totalidade do intervalo intrajornada, observado o mínimo legal, afirmando "que é definido o tempo de 1h para intervalo, sendo o horário definido de acordo com a rotina do executivo na rua; que não teria problema do executivo tirar menos de 1h, embora não seja o que normalmente ocorre, pela própria dinâmica de ir num restaurante, pedir o almoço etc;" (ID. 36e0581, fl. 1290). Considerando a ocorrência de prova dividida, diante de depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que o autor não se desvencilhou do seu encargo, não restando comprovado que, por imposição da empresa ou por específica exigência da atividade exercida, o autor estava impossibilitado de usufruir da integralidade do intervalo intrajornada. Desta maneira, dou provimento ao recurso das rés neste aspecto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Recurso provido. Reflexos das horas extras no RSR. OJ n. 394, da SBDI1 do TST As rés pedem a exclusão dos reflexos das horas extras sobre RSR da condenação. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1370): "Observando que no período a partir de 20 de março de 2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI1 de n. 394, II, deve haver a integração do RSR, após a incidência das horas extras, e dessa integração incide reflexos nas demais verbas salariais, acima mencionadas.". Nos termos da OJ n. 394, da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023 Na petição inicial (ID. b46a83e, fl. 58), o autor requereu a integração das horas extras no RSR e posteriores reflexos: "(...) u.1) reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:". O contrato de trabalho do autor encontra-se ativo desde 03/02/20, razão pela qual incide o entendimento da OJ n. 394, da SBDI1 do TST, com a observância da limitação temporal prevista no item II do referido entendimento, consoante estabelecido pela sentença. Recurso desprovido. Matéria referente ao recurso do autor, porém deslocada para análise em conjunto com a discussão a respeito das horas extras, suscitada pelas rés Súmula 340 Pretende o autor que não seja aplicado o entendimento da Súmula n. 340 do TST, aduzindo que as horas extras deferidas referem-se a atividades burocráticas e reuniões, sendo devidas as horas trabalhadas acrescidas do respectivo adicional. O juiz entendeu que "Deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O divisor será o 220. Em relação à parte da remuneração variável, observe-se o teor da OJ 397 da SDI1 e da Súmula 340 do C. TST" (ID. b0f05fe, fl. 1370). A jornada de trabalho do empregado foi estabelecida da seguinte maneira (ID. b0f05fe, fl. 1369): Ao analisar os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela trazidas, Evelyn e Keila, percebe-se que todos estão em consonância, no sentido de que a jornada de trabalho se iniciava por volta das 7h/7h30, com reunião matinal, e finalizava por volta das 19h, após a reunião vespertina, nos dias de segunda a sexta. (...) Em razão do exposto, fixo como jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, a indicada na petição inicial: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h às 12h em dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada, assim como das 7h às 20h, com 30min de intervalo, uma vez por mês, em razão de viagens a serviço. Como bem restou delineado no depoimento prestado pela 1ª testemunha convidada pelo autor, "o horário de trabalho, em tese, seria das 9h às 17h; que na prática se encontravam por volta das 7h/7h30 para a reunião do início do dia, bem como às 18h para a reunião do final do dia, a qual terminava por volta das 19h;" (ID. 36e0581, fl. 1288), o que foi seguido pela segunda testemunha obreira, segundo a qual "o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta" (ID. 36e0581, fl. 1289), e, mais adiante, que "a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração;" (ID. 36e0581, fl. 1289). Quanto ao tema, a Súmula n. 340 do TST estabelece que o comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de horas extras (no mínimo 50%) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, essa súmula se aplica apenas à parte variável da remuneração. A Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST complementa essa regra para comissionistas mistos, determinando que, para a parte fixa da remuneração, são devidas as horas extras simples acrescidas do adicional. No entanto, se durante a sobrejornada o comissionista misto realiza atividades que não lhe permitem auferir comissões (ex: atividades internas, burocráticas), a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST não se aplicam integralmente. Nestes casos, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Assim, a incidência da Súmula n. 340 deve ser afastada no caso, pois, nas horas laboradas em sobrejornada, o autor realiza atividades que não lhe permitiam auferir comissões (reuniões). Corroborando tal entendimento, colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas daquelas que ensejam a percepção de comissões durante a jornada extraordinária, pelo comissionista misto, torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. A Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST, por entender que as atividades internas do reclamante, como reuniões, estavam relacionadas às vendas, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (8ª Turma). Acórdão: 0000008-44.2017.5.06.0145. Relator(a): Sergio Pinto Martins. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Recurso provido. Benefício da justiça gratuita Insurgem-se as rés em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que o salário do recorrido "supera, E MUITO, os 40% do teto da Previdência Social, conforme documentos juntados nos autos." (ID.689ca70, fl. 1457) e que este não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Na sentença, o juiz deferiu o pedido do autor "Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, na inicial, que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, da CLT," (ID. b0f05fe, fl. 1375). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b46a83e, fls. 06/08) e juntou declaração (ID. 7f11c36, fl. 66). O TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), entendeu: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a tese fixada, em seu item III, ao impugnarem o pedido de concessão dos benefícios da "justiça gratuita" formulado pelo autor, competia às rés a prova da alegação. Estando a impugnação desacompanhada de prova que a respalde, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. Prequestionamento Pretendem as rés a expressa manifestação sobre todas as matérias legais ventiladas em suas razões recursais, para fins de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 296 e 297 do TST. Contrariamente ao aludido pleito, é incabível o pronunciamento, um a um, dos dispositivos legais invocados pelas rés, haja vista que, para atingir tal finalidade, é suficiente que as matérias discutidas no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST, verbis: OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, desde que enfrentadas na decisão judicial todas as matérias aduzidas no recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos tidos como violados pelas rés, não sendo necessário citá-los expressamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Análise conjunta O autor pede a exclusão da condenação que lhe foi imposta. A rés pedem "a reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, na monta de 15% sobre o valor total bruto das verbas julgadas improcedentes, determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (ID. 689ca70, fl. 1458), requerendo ainda a redução dos honorários a serem pagos ao patrono do autor, a fim de que sejam estabelecidos no percentual de 5%. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1375): Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação do autor, conforme entendeu possível o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, e das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao entendimento de que o demandante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, estaria isento do pagamento da verba em questão, o STF julgou o mérito da ADI n. 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. A inconstitucionalidade da previsão legal se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Relativamente ao percentual arbitrado, o caput do art. 791-A, da CLT estabelece que a verba pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pelas partes, a razão de 15%. Entendo que a alíquota estabelecida se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Recursos desprovidos. Atualização monetária. Análise conjunta Quanto à atualização do crédito deferido, o autor pede a aplicação do IPCA-E cumulativamente com a Taxa Referencial - TR, na fase pré-judicial; na fase judicial, da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024; e, a partir de 30/8/2024, da metodologia introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. As rés pretendem a reforma da sentença, a fim de afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI. Alega que "importa esclarecer que na taxa SELIC estão incluídos correção monetária e juros, sendo que a manutenção da sentença incorreria na incidência dos juros da SELIC mais os juros previstos no art. 883 da CLT, em cristalino bis in idem" (ID. 689ca70, fl. 1460). Na sentença, o juiz determinou (ID. b0f05fe, fls. 1375/1376): Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17 /10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Não prospera o entendimento manifestado pelo autor quanto à aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% a partir de 30/08/24, porque a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Taxa SELIC deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Desta forma, a sentença se encontra em consonância com as determinações contidas nos referidos dispositivos, não merecendo reforma neste aspecto. Da mesma forma, rejeito o pleito das rés de que sejam afastados os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, porque a sentença aplicou juros e correção monetária na forma prevista na ADC nº 58, do STF, sem que tenha feito menção ao referido dispositivo legal. Recursos desprovidos. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento, para afastar a incidência da Súmula n. 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Conheço do recurso ordinário das rés e lhe dou parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das rés. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para afastar a incidência da Súmula nº 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de JEICKSON DE LIMA CUSTODIO, DRA. MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DA SILVA LAVOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEICKSON DE LIMA CUSTODIO

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Jeickson De Lima Custodio e outros x Jeickson De Lima Custodio e outros

ID: 263168800

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-20.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEICKSON DE LIMA CUSTODIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000875-20.2024.5.21.0001 : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) : JEICKSON DE LIMA CUSTODIO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) N. 0000875-20.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRENTE(S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE(S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): JEICKSON DE LIMA CUSTÓDIO ADVOGADO(A/S): ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO(A/S): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDO(A/S): PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A/S): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FINANCIÁRIO. BANCÁRIO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questões em discussão 2. Há quinze questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) definir se o autor deve ser enquadrado como bancário ou financiário; (iii) estabelecer se houve venda compulsória de férias; (iv) determinar se houve assédio moral; (v) definir se há direito a ressarcimento de despesas com veículo próprio; (vi) definir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas deferidos; (vii) verificar a aplicação do art. 62, I, da CLT, ao caso; (viii) determinar a existência, ou não, de supressão do intervalo intrajornada; (ix) examinar a aplicabilidade da OJ n. 394, da SBDI-1, do TST; (x) definir a correta aplicação da Súmula n. 340 do TST e da OJ n. 397 da SDI-1 do TST ao cálculo das horas extras do comissionista misto; (xii) definir se o benefício da justiça gratuita deve ser mantido; (xiii) definir se há prequestionamento de todas as matérias; (xiv) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, considerando a gratuidade da justiça concedida ao autor; (xv) definir os critérios de atualização monetária e juros sobre os créditos deferidos. III. Razões de decidir 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação. 4. O enquadramento como financiário ou bancário exige que a empresa exerça atividades típicas de instituição financeira, o que não ocorre com instituições de pagamento, conforme previsão do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013 e jurisprudência majoritária. O autor não demonstrou o exercício de atribuições típicas de financiário ou bancário. 5. A alegação de venda compulsória de férias não se comprovou, sendo a prova oral dividida e insuficiente para demonstrar a obrigatoriedade da conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, ônus que incumbia ao autor. 6. A alegação de assédio moral não se comprovou, tendo a prova oral se mostrado dividida e sem a robusta demonstração, em especial diante da ausência de provas documentais de mensagens via "whatsapp", apesar da menção nos depoimentos. 7. O ressarcimento de despesas com veículo próprio foi indeferido pela inexistência de obrigatoriedade do seu uso e ausência de comprovação de gastos superiores ao valor de ajuda de custo fornecida pelas rés. 8. A Lei nº 8.212/1991 (arts. 20, 22, 30, 43) atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incluindo a cota parte do empregado, que será descontada do crédito devido. O empregador, enquanto mero gestor dos descontos e repasse ao Fisco, não é responsabilizado exclusivamente pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 9. O desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda na condenação não viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de obrigação legal do trabalhador, estando o entendimento consolidado na Súmula n. 368 do TST. 10. Para a caracterização da exceção do art. 62, I, da CLT, incumbe à empregadora demonstrar a impossibilidade de controle da jornada, o que não ocorreu. A prova evidenciou controle de jornada por meio de reuniões diárias, supervisão e uso de sistema eletrônico. 11. O autor não comprovou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de trabalhador externo, nos termos da jurisprudência do TST. 12. A majoração do RSR decorrente da integração de horas extras deve repercutir nas demais parcelas salariais, conforme OJ n. 394, da SBDI-1 do TST, aplicável ao período iniciado em 20/03/2023. 13. A Súmula n. 340 do TST prevê o cálculo de horas extras para comissionistas sujeitos a controle de horário, considerando apenas a parte variável da remuneração. A OJ n. 397 da SDI-1 do TST complementa a Súmula 340 para comissionistas mistos, determinando o pagamento de horas extras simples acrescidas do adicional para a parte fixa da remuneração. 14. Quando o comissionista misto realiza atividades que não geram comissão durante a sobrejornada (atividades internas, burocráticas, reuniões), a Súmula 340 e a OJ 397 não se aplicam integralmente. Neste caso, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional ("hora extra cheia"), consoante jurisprudência do TST. 15. O benefício da justiça gratuita foi mantido por falta de prova da ré para impugnar a declaração de hipossuficiência do autor. 16. O prequestionamento de todas as matérias foi considerado atendido, não sendo necessário citar expressamente todos os dispositivos legais. 17. A sucumbência recíproca justifica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% para cada uma, sendo suspensa a exigibilidade da condenação imposta ao autor, beneficiário da justiça gratuita, conforme entendimento do STF (ADI n. 5766). 18. A atualização monetária observou os critérios da ADC 58 do STF, aplicando o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial, a Taxa SELIC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e os juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024. IV. Dispositivo 19. Conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dar parcial provimento; Conhecer do recurso ordinário dos rés e lhe dar parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV; CLT, arts. 62, I, 74, §2º, 143, 224, 791-A, 840, 818 e 883; CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 12.865/2013, arts. 6º, "caput" e §2º; Lei n. 4.595/1964, art. 17; Lei 14.905/24; IN TST n. 41/2018. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 129, 296, 297, 340 e 368; SBDI-1, OJ n. 118, 394 e 397; STF, ADC nº 58 e ADI nº 5766. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Jeickson de Lima Custódio, autor, e, em conjunto, por Net+Phone Telecomunicações Ltda., ré principal, e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ré litisconsorte, em face da sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Natal na presente ação trabalhista. Na sentença (ID. b0f05fe, fls. 1360/1378), o juiz acolheu a preliminar de inconstitucionalidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". Determinou que os reflexos das parcelas deferidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, apurados, no caso das rés, sobre o valor da condenação, e, do autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração do autor (ID. b6c5a55, fls. 1398/1399), acolhidos, conforme sentença de ID. fc754ce (fls. 1400/1401), para "sanando a omissão apontada, determinar que as horas extras sejam calculadas com base nas verbas de natureza salarial consignadas em contracheques, conforme apuração a ser realizada pelo setor de cálculo deste juízo." (fls. 1400/1401). Recurso ordinário do autor (ID. 4b057e0, fls. 1404/1438), no qual sustenta a existência de vínculo empregatício com o réu litisconsorte, defendendo o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. Afirma que exercia as atividades típicas dos empregados da PAGSEGURO, a exemplo da concessão de financiamento de microcrédito. Postula "a nulidade do contrato havido com o segundo reclamado, declarando o vínculo empregatício com o primeiro reclamado no período de 03/02/2020 permanecendo vigente até a presente data e os direitos inerentes à categoria dos Bancários, em especial participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, determinando-se a anotação do respectivo contrato de trabalho na CTPS da parte Autora." (fl. 1412). Pondera que suas atividades abrangiam a intermediação financeira, sendo responsável pelas negociações entre clientes e o banco réu (litisconsorte) relativas à concessão de crédito, exercendo tarefas típicas de bancários (análise de contas digitais, investimentos, empréstimos, aplicações, etc). Acrescenta que, conforme enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, as empresas financeiras são equiparadas aos estabelecimentos bancários, devendo ser reconhecido seu enquadramento como bancário ou, em caráter subsidiário, como financiário. Como decorrência do enquadramento, pede a análise da pretensão às horas extras a partir da disposição do "caput" do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a condenação ao pagamento de valores a título de PLR, da 13º cesta alimentação e das diferenças salariais decorrentes da atribuição de salário compatível com a condição de bancário, bem como o seu correto enquadramento sindical. Argumenta que foi demonstrado que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário, pelo que pede a condenação das rés ao pagamento das férias não gozadas de forma integral e a dobra do pagamento relativo aos 10 dias de abono pecuniário mais 1/3. Arrazoa que estava submetido a cobranças abusivas (abordagem grosseira e ameaças públicas de demissão), o que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, sendo devido o reconhecimento do dano moral e a obrigação das rés ao pagamento de indenização. Pretende o afastamento da Súmula n. 340 do TST, sob o argumento de que o horário extraordinário não era dedicado às vendas, mas a atividades burocráticas e reuniões. Assevera que o risco do negócio é do empregador, e que comprovou a exigência das rés quanto ao emprego de veículo próprio para o desempenho de suas tarefas, não tendo sido ressarcido das despesas com o veículo, sendo devidas as diferenças. Pede que seja excluída da condenação a determinação de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés. Reclama o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas pretendidas. Aduz que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal - CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, porque norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. Requer, para fins de atualização do crédito, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial; na fase judicial, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/8/2024, a aplicação da metodologia introduzida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil - CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. Requer o provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 689ca70, fls. 1441/1461) no qual sustentam que, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, e dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC, deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT, pois ele foi contratado para o desempenho de atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho. Sustentam que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Pontuam que "Não há falar em integrações nos DSR's, e consequente direito ao pagamento de diferenças, tendo em vista o fato de que o recorrido recebia salário mensal, no qual já está incluído o pagamento dos DSR's." (fl. 1457). Aduzem que o autor não preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedem a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, em favor do seu patrono, "determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (fl. 1458) e a redução da condenação que lhes foi imposta para 5%. Pretendem a reforma da sentença para afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial. Postulam a expressa manifestação sobre as matérias recursais, para fins de prequestionamento. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 51101a3, fls. 1531/1559) e do autor (ID. 30b0ac1, fls. 1560/1573). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do autor Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 23/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. a997aa5 e 248b432, fls. 63/64). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. No tocante ao FGTS, pugna o autor pela condenação das rés ao pagamento da verba sobre todas as parcelas reclamadas na demanda, requerendo "a reforma a fim de que seja incluído na base de cálculo do FGTS, todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, aviso prévio, 13º salários e as férias + 1/3." (ID. 4b057e0, fl. 1435). Todavia, a condenação limita-se ao pagamento de "1. horas extras, com reflexos nos RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS; 2. horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada;" (ID. b0f05fe, fl. 1377), constando expressamente que "Além disso, os reflexos das parcelas acima deferidas no FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora." (ID. b0f05fe, fl. 1378). Desta forma, havendo expressa referência, no comando sentencial, acerca da condenação ao pagamento das verbas citadas com reflexos em FGTS, não se observa interesse recursal do autor no tópico. Recurso parcialmente conhecido. Recurso ordinário das rés Ciente da sentença em embargos de declaração em 27/01/25, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, as rés interpuseram recurso ordinário em 28/01/25, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bcc1215 e d212de4, fls. 743/747; ID. f656c5a e e7ea228, fls. 771/777). Preparo recursal efetuado (ID. 8d902de e seguintes, fls. 1462/1465). Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de apreciação unicamente quanto ao primeiro tópico do recurso das rés. Recurso ordinário das rés Petição inicial. Limitação do valor da condenação As rés sustentam que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. O juiz consignou o seguinte entendimento (ID. b0f05fe, fls. 1360/1361): Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT dispõe que "a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A indicação do valor na petição inicial não equivale à liquidação dos pedidos, considerando que a fase de liquidação do julgado permanece existente no processo trabalhista. A indicação do valor constitui um requisito formal para a petição inicial, necessário para o enquadramento do rito processual, e corresponde a uma estimativa das parcelas postuladas, sem impor limitação à condenação. Essa orientação é corroborada pela Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, art. 12, § 2º, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "[...] o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito recente julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, e com trânsito em julgado em 14/02/2024, que trata da matéria. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da condenação não ficará limitado ao valor dos pedidos quando estes apresentarem-se líquidos e certos, independente de ressalvas. No caso em análise, verifico que o reclamante indicou valores líquidos para os pedidos formulados, em conformidade com o art. 840 da CLT, motivo pelo qual a condenação não deverá limitar-se exclusivamente aos valores indicados. Rejeito. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, o CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi nesse sentido que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada ao valor postulado na petição inicial, pois, mesmo que o autor quantifique cada pedido sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e da disposição do art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido. Recurso ordinário do autor Contrato de trabalho. Enquadramento. Financiário. Bancário O autor pede enquadramento como bancário ou, subsidiariamente, como financiário. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1363/1366): Enquadramento como financiário ou bancário (...) Pois bem. A parte autora não apresentou nenhuma prova documental que corroborasse as suas afirmações de que se incluía dentre as suas atribuições a oferta de produtos ligados à concessão de financiamento de microcrédito e outros empréstimos, abertura de contas bancárias, concessão de investimentos, assessoria em aplicações etc. Por outro lado, a política de metas de id. eccf557 - segundo a qual a política de remuneração por metas visava o incremento do volume total de pagamentos (TPV), margem de contribuição (MC), e outros indicadores financeiros, com base no plano corporativo aprovado pela PagSeguro - sugere que as atribuições do autor estavam relacionadas à prospecção de clientes e venda de terminais de pagamento da PagSeguro, como sustentado pela reclamada. Pontue-se que tal documento não foi impugnado pela parte autora em sua validade. No que se refere ao pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, cabe destacar que tal pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos e na legislação aplicável. Conforme restou evidenciado no presente processo, a reclamada PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. não exerce atividades típicas de instituição bancária ou financeira, mas atua como instituição de pagamento, regulamentada pelo Banco Central nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.865/13. Tal legislação delimita as atribuições das instituições de pagamento, que se restringem à prestação de serviços de pagamento e recebimento, não se enquadrando na definição de instituição financeira prevista no artigo 17 da Lei nº 4.595/64. De acordo com o conjunto probatório, o reclamante exercia atividades vinculadas à comercialização de terminais eletrônicos de pagamento, popularmente conhecidos como "maquininhas". Essas tarefas envolviam visitas comerciais para prospectar clientes e negociar a utilização de produtos oferecidos pela reclamada, sendo certo que as funções desempenhadas pelo autor não envolviam a manutenção de contas bancárias, concessão de crédito ou administração de cartões de crédito, características imprescindíveis para o enquadramento na categoria de bancário ou financiário. Ademais, a alegação de que as atividades da reclamada seriam fraudulentas ou que haveria desvirtuamento do vínculo empregatício para ocultar relação típica de instituição financeira também não restou demonstrada. A reclamada PagSeguro é claramente delimitada em sua função de instituição de pagamento, e quaisquer serviços que envolvam contas bancárias digitais são operacionalizados pelo PagBank, entidade distinta e que não figura como parte na presente lide. Essa separação entre as atividades da PagSeguro e do PagBank foi corroborada pela jurisprudência do C. TST em caso semelhante, no qual se concluiu que a PagSeguro não realiza atividades típicas de instituições financeiras, limitando-se à gestão de serviços de pagamento, sem que houvesse comprovação de fraude na relação jurídica. Ressalto ainda que, segundo o acórdão do C. TST no processo nº TST-Ag-AIRR-1000942-62.2020.5.02.0089, a equiparação à condição de bancário ou financiário não se presume, sendo imprescindível prova robusta acerca da prática de atividades privativas dessas categorias. No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovassem que suas atividades fossem vinculadas àquelas funções, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse ponto, cabe destacar que os depoimentos das testemunhas não estão em consenso, fragilizando a qualidade da prova. A testemunha Evelyne relatou que o autor ofertava produtos financeiros, como antecipação de recebíveis, cartões de crédito e empréstimos, além de atuar como gerente de contas. Em contrapartida, a testemunha Alex negou a comercialização ou envolvimento do autor com esses produtos, atribuindo tais funções exclusivamente à empresa. Essa divergência reflete falta de consenso entre os depoimentos sobre a real extensão das atividades executadas pelo autor, particularmente no que diz respeito à oferta de produtos financeiros além da comercialização das maquininhas. Essa contradição impacta na análise do pedido de enquadramento do autor como bancário ou financiário, uma vez que as atividades financeiras específicas são elementos essenciais para fundamentar tal equiparação, prejudicando, assim, quem tinha o ônus da prova. Por fim, ainda que se alegue a aplicação do princípio da isonomia, este não é cabível no presente caso, uma vez que nem o empregador formal, NET+PHONE Telecomunicações Ltda., nem a tomadora dos serviços, PagSeguro, desenvolvem atividades inerentes ao ramo financeiro típico que fundamentariam a aplicação das normas coletivas das categorias pleiteadas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, por ausência de suporte fático e jurídico que ampare tal pretensão, mantendo-se as relações contratuais nos moldes originalmente estabelecidos entre as partes. Por via de consequência, indefiro os pedidos relacionados à aplicação das convenções coletivas da categoria dos bancários ou financiários ao contrato de trabalho do autor, notadamente os itens k, l, m , q, r, s, e t do rol de pedidos da petição inicial. O autor foi contratado pela ré principal em 03/02/2020, consoante anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 9a8d9ad, fl. 68), encontrando-se o ajuste em pleno vigor. Tendo em vista ser incontroversa a existência de grupo econômico entre as rés, reputo inócua a investigação quanto à existência, ou não, de contrato de trabalho direto do autor com a litisconsorte (Súmula n. 129, do TST), limitando-se a discussão acerca das características das atividades desempenhadas pelo autor contratado pela ré principal. O enquadramento sindical do empregado se dá com base na atividade preponderante da empresa, de forma que a atuação em atividades periféricas não faz com que ela seja enquadrada em categoria diversa. Em contestação (ID. 569c3be, fls. 778/841), as rés defendem que a PagSeguro Internet é uma instituição de pagamento, tratando-se de empresa especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por meio de vários instrumentos, estando "regulada pelo Banco Central do Brasil nos exatos termos do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/13 e das resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do Banco Central do Brasil aplicáveis, como comprova a certidão do Banco Central do Brasil, abaixo colacionada:" (fl. 790). No estatuto social do réu litisconsorte (ID. c3f8cef, fls. 752/758), o objeto social da empresa está descrito da seguinte forma (fl. 752): i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; iv) O licenciamento de software; v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior. O art. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013, prevê a diferença entre as instituições de pagamento e as instituições financeiras, indicando que aquelas não podem realizar atividades privativas destas: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento; V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento. §1º. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. §2º. É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput. O art. 17 da Lei n. 4.595/1964 estabelece as atividades exclusivas das instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil - BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento), localizam-se informações acerca das características de uma instituição de pagamento: O que é instituição de pagamento? Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Importante lembrar que serviços de pagamento são prestados não só por IPs, mas também por instituições financeiras, especialmente bancos, financeiras e cooperativas de crédito. (...) Instituições de pagamento não são instituições financeiras, portanto não podem realizar atividades privativas destas instituições, como empréstimos e financiamentos. Ainda assim, estão sujeitas à supervisão do Banco Central. Devem constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima. (sublinhados acrescidos) Também no sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ips), consta a informação de que é possível às instituições de pagamento (credenciadoras ou subcredenciadoras) a realização da operação de "antecipação de recebíveis", a qual se caracteriza "pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento". O réu litisconsorte se encontra autorizado pelo BCB para a atividade "Instituição de Pagamento, estando habilitada, nos termos da legislação em vigor, a praticar operações permitidas às instituições da espécie" (ID. 569c3be, fl. 790). A fim de averiguar se as atribuições do autor se enquadram no rol previsto para instituições de pagamento ou se a sua atuação se amolda àquela própria das instituições financeiras, convém analisar os esclarecimentos colhidos em audiência. Em depoimento, o autor afirmou (ID. 36e0581, fl. 1286): que tinha como atribuições cadastramento de clientes na pagseguro, abrindo uma conta bancária na pagbank; que fazia a venda de máquinas de cartão de crédito; que era responsável pela carteira de clientes, oferecendo e vendendo seguros de vida, cartão de crédito e empréstimos; que não tinha as certificações CPA10 ou CPA20, já que não era exigido, mas tinha cursos de lavagem de dinheiro, proteção de dados e outros; que não fez curso vinculado ao BACEN; que o depoente poderia alterar as taxas das maquinetas dos clientes, de acordo com o faturamento do cliente; que a PAGseguro dava a autonomia para aumentar ou diminuir as taxas de acordo com o cliente, dentro de um limite estabelecido pelas reclamadas; que o depoente não fazia a prospecção de clientes apenas para ofertar maquineta de cartão de crédito; que o cliente precisava do depoente para poder negociar as taxas da maquineta do cartão de crédito; que não tinha certificado da SUSEP; (...) (sublinhados acrescidos) O preposto das rés declarou (ID. 36e0581, fls. 1286/1287); "(...); que o reclamante ofertava máquinas de cartão, apenas; que o reclamante não ofertava empréstimo; que o reclamante não ofertava ou negociava a antecipação de recebíveis, o que é feito por um setor próprio da reclamada; que as taxas da maquineta não era negociadas pelo reclamante, já que eram pré estabelecidas pela empresa, de acordo com o perfil do cliente, que apenas aderia; que a máquina de cartão é atrelada a abertura de uma 'conta reserva', cujo processo de abertura é feito pelo próprio cliente, sem necessidade de atuação do executivo; (...) que o pagseguro não é banco, mas sim instituição de pagamentos, não tendo autorizações de operar igual a um banco, mas tem autorização do bacen para determinadas operações; que o código do pagseguro é 290; que o reclamante não poderia ofertar produtos de outros instituições financeiras; que o cliente não precisa necessariamente abrir a 'conta reserva' mencionada, podendo cadastrar uma conta bancária de outra instituição; que não teria diferença de taxas ou benefícios a depender do cliente abrir ou não a chamada 'conta reserva';"(sublinhados acrescidos). A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288) "que trabalhou na pagseguro, como consultora de vendas, vendendo maquininhas e outros produtos financeiras; (...) que a máquina de cartão de crédito era a porta de entrada para outros produtos; que recebiam uma região para prospectar clientes; que tanto atendia clientes que já estavam na carteira, como fazia a prospecção de novos clientes na região; que após o potencial cliente adquiria a maquineta, a depoente tinha a atribuição de ofertar outros produtos a ele, como conta bancária, antecipação de recebíveis, cartão de créditos e empréstimos; que além disso, ficavam atuando como se fossem um gerente de contas do clientes, dando o suporte que precisavam; (...) que só vendiam produtos da pagseguro; que no ato da contratação da maquineta, era gerada automaticamente uma conta bancária, assim como era gerada a possibilidade do cliente ter cartão de crédito ou débito; (...) que a depoente não ofertava investimentos financeiros; (...).". A testemunha arrolada pelas rés esclareceu "Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; (...) que o reclamante era executivo de vendas e tinha a missão de prospectar clientes no mercado e ofertar o produto principal, que era a adquirência, para que os clientes pudessem ofertar a possibilidade de vendas por meio das maquinetas; que em algum momento, chegaram a ofertar um produto chamado "Poupar automático", que era um investimento que o cliente poderia contratar; que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida, produtos estes que eram tratados diretamente com a empresa; que não havia nenhum curso fazendo referência ao BACEN; (...) que o depoente não tinha acesso à movimentação financeira da conta cliente; que o executivo tinha a informação do faturamento do cliente pelo "força de vendas", mas não ao extrato;" (ID. 36e0581, fls. 1290/1291). Da análise dos depoimentos, verifica-se que a prova oral se encontra dividida, uma vez que a testemunha convidada pelo autor confirma a sua tese de que era atribuição dos executivos a vendas de "maquininhas" e a oferta de outros produtos financeiros, a exemplo de cartão de crédito e empréstimos, enquanto a testemunha indicada pelas rés ratifica que as atividades do executivo de vendas estão restritas ao atendimento a clientes e venda de máquinas para cartão, asseverando que "que não havia oferta de antecipação de recebíveis ou outros empréstimos ou seguro de vida," (fl. 1290). Logo, a questão deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, no caso o autor, segundo o art. 818, I, da CLT, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (4ª Turma). Acórdão: 0010719-94.2014.5.15.0135. Relator(a): Alexandre Luiz Ramos. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022. Disponível em: Horas Extras. Prova Dividida. Ônus da Prova. Restando dividida a prova oral, a questão deverá ser julgada em desfavor daquele que detinha o ônus probatório. TRT da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100104-35.2021.5.01.0511. Relator(a): Marcia Regina Leal Campos. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021. Disponível em: Demais, ainda que o autor as testemunhas por ele convidadas se refiram à abertura de "conta", esta se refere à "conta de pagamento" prevista no art. 6º, IV da Lei nº 12.865/2013, (a qual não se confunde com a típica conta bancária), e que tem como função viabilizar a execução de transações de pagamento realizadas por meio das máquinas de pagamento. Assim, os elementos de prova não permitem inferir a atuação do autor em atividades típicas de instituições financeiras. E, considerando o enquadramento da parte ré como instituição de pagamento, com atribuições distantes daquelas típicas e privativas de instituições financeiras, não procede o pedido para enquadramento na categoria dos financiários ou dos bancários. Prejudicada a apreciação das matérias relativas à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, 13ª cesta alimentação, diferenças salariais decorrentes do salário compatível com a atividade de bancário e pagamento de horas extras além da 6ª diária (art. 224, "caput", da CLT), pois dependentes do enquadramento pleiteado, e ora indeferido. Recurso desprovido. Férias. Conversão em abono pecuniário O autor pede a condenação das rés ao pagamento de 10 dias de férias por ano, em dobro, durante todo o período imprescrito, acrescido de 1/3, em virtude da venda compulsória de 10 dias de férias, por determinação da empresa ré. O juiz indeferiu a pretensão, com os seguintes fundamentos (ID. b0f05fe, fl. 1370): Férias Os documentos apresentados pela reclamada por determinação deste juízo, especialmente os de fls. 1297 e 1300 do pdf completo, comprovam que não havia a proibição do gozo de 30 dias de férias pelo empregado, como alegado pela parte autora. A propósito, embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos. Em razão disso, indefiro o pedido de pagamento de dobra de férias. A conversão em pecúnia de 10 dias de férias é uma possibilidade, diante do que dispõe o art. 143, "caput", da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Cabia ao autor comprovar que a empresa o obrigava a vender 10 dias das férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). As rés juntaram os avisos de férias do autor (ID. 3287760 e seguintes, fls. 923/928). As testemunhas ouvidas divergiram quanto ao fato de que havia obrigatoriedade de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário: Segunda testemunha indicada pelo autor (ID. 36e0581, fl. 1289): (...); que eram "praticamente" obrigados a vender as férias; que tinham que tirar no máximo 10 dias de férias, mas mesmo assim ficavam com o telefone ligado nesse período; que a depoente, por exemplo, nunca tirou 30 dias de férias; que pode afirmar que o mesmo ocorria com os demais em relação à necessidade de vender as férias, sabendo disso pelas conversas do grupo de WhatsApp; que nesse grupo participavam supervisor, gestores, coordenadores, gerente geral; que pode mencionar o nome de mais executivos que participavam da mesma equipe: FRANCISCO JÚNIOR, DIEGO, WHINDERSON, VLADIMIR SANTOS, KATIANE e JESSICA; que afirma que todos eles tinham que vender as férias nos mesmos moldes da depoente; (...). Testemunha convidada pelas rés (ID. 36e0581, fl. 1291): (...); que o depoente sempre tirava 20 dias de férias e vendia 10 dias, não sabendo informar em relação ao autor; que há empregados que tiram 30 dias de férias; que o empregado tem a liberdade de tirar 30 dias; que pode citar, por exemplo, WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, os quais já tiraram 30 dias de férias; (...). Considerando a divergência dos depoimentos, consta expressamente na ata de audiência que "No tocante às férias, em razão do que foi exposto nos depoimentos das testemunhas e da controvérsia existente nos autos, determino que a reclamada apresente nos autos, no prazo de cinco dias, os recibos de férias dos últimos cinco anos do contrato de trabalho dos empregados WLADIMIR FREITAS e RAFAEL DARCO, sob as penas do art. 400 do CPC." (ID. 36e0581, fl. 1291). As rés, em cumprimento à determinação judicial, apresentaram os documentos de ID. 344ae40 e seguintes (fls. 1297/1327), quais sejam, avisos e recibos de férias dos empregados Wladimir Freitas e Rafael Darco, havendo o apontamento do gozo de 30 dias de férias, pelo primeiro, no período compreendido entre 02/08/21 e 31/08/21 (ID. 344ae40, fl. 1297). Apesar de o autor ter impugnado os documentos, alegando que estes não ostentam a assinatura, comungo do entendimento do juiz, no sentido de que "embora não estejam os recibos de férias assinados, os avisos de férias de férias anexados foram complementados pelos recibos do referido mês, que demonstram o cálculo das férias mediante utilizando de 30 dias como base, se tratando de documentos válidos." (ID. b0f05fe, fl. 1370). Tal circunstância, aliada à divergência identificada nos depoimentos colhidos em audiência, enfraquece a tese autoral acerca da venda compulsória de 10 dias de férias, cuja prova deve ser robusta. Colho jurisprudência: ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS IMPOSTA PELO EMPREGADOR. A coação para venda de férias tem de ser explícita, não se admitindo como tal simples alegações de que no âmbito da empresa há uma cultura padrão de opção pelo abono pecuniário por parte da maioria ou todos os empregados. O empregado deve comprovar que lhe foi retirado o direito de escolha previsto no art. 143 da CLT. TRT da 3ª Região (09ª Turma). Acórdão: 0010305-11.2019.5.03.0053. Relator(a): Weber Leite de Magalhães Pinto Filho. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 10/06/2020. Disponível em: FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. ART. 143 DA CLT. VIOLAÇÃO. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é faculdade do trabalhador. Assim, a venda de férias imposta pelo empregador afronta o artigo 143 da CLT, o que traz como consequência o pagamento da dobra. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, é do autor o ônus de provar suas alegações quando constitutivas de seu direito. Se desse ônus não se desincumbiu a parte autora não pode ter a prestação jurisdicional favorável à sua pretensão. Recursos Ordinários conhecidos, negado provimento ao apelo patronal e concedido parcial provimento ao recurso obreiro. TRT da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0017029-32.2016.5.16.0002. Relator(a): Luiz Cosmo da Silva Júnior. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 05/11/2020. Disponível em: Diante disso, considerando o ônus do autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, não há elementos suficientes para deferimento da pretensão. Recurso desprovido. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Indenização O autor pede o reconhecimento do dano moral e a condenação das rés na obrigação de pagar indenização. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1371/1373): Danos morais (...). Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora comprovar as suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e o art. 373, inciso I, do CPC. Não há nenhuma prova documental que corrobore a existências de metas abusivas e a cobrança exacerbada de metas, inclusive por meio da prática do assédio moral. Em seus depoimentos, as testemunhas ouvidas por este juízo nada mencionam acerca da abusividade na estipulação das metas. Já no tocante ao assédio moral, há divergência relevante entre os depoimentos. Segundo o autor, em seu depoimento pessoal: (...) A testemunha Evelyne, por sua vez, narrou o seguinte: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) A testemunha Keila relatou que: (...) Da análise desses depoimentos, chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio pelo moral pelo superior hierárquico. A testemunha Evelyne, por exemplo, relatou expressões que nem o autor e nem a petição inicial mencionam. Da mesma forma, a testemunha Keila relatou expressões outras, não relatadas nem na petição inicial, nem pelo autor, tampouco pela testemunha Evelyne. Além disso, as condutas de esbravejar e bater na mesa mencionadas pela testemunha Keila não constam nem na tese da petição inicial e nem nas versões narradas pelo o autor e pela testemunha Evelyne. Para comprovar o alegado assédio moral, que se trata de conduta muito grave imposta ao empregador, podendo gerar consequências, inclusive, para o suposto assediador, por meio de ação regressiva, a prova precisa ser robusta, indene de dúvidas. As dissonâncias acima descritas fragilizam sobremaneira a prova produzida pela parte autora, a ponto de não servir para lastrear a sua tese. Além do mais, se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada. Ante todo o exposto, considerando que a parte autora não se desvencilhou do seu ônus de prova, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela exposição reiterada do empregado a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, violando atributos subjetivos do indivíduo, seu patrimônio imaterial, principalmente sua integridade (física e psicológica), honra, imagem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora por assédio moral e, por conseguinte, o deferimento da indenização por dano moral, exige-se a comprovação da ação lesiva que, deve ser reiterada (assédio moral), do dano sofrido e da culpa patronal, o que cabia ao autor demonstrar. Em depoimento, o autor declarou que havia exigências no ambiente de trabalho quanto ao atingimento de metas, efetuadas por meio de ameaças, as quais se davam em reuniões, por ligações telefônicas e mensagens no aplicativo "whatsapp" (ID. 36e0581, fl. 1286): (...); que a cobrança do supervisor ocorria principalmente nas reuniões, mas também ocorria por ligações e WhatsApp; que havia ameaça de punição para o caso de não atingir as metas, principalmente nas reuniões; que o supervisor dizia, por exemplo, "é melhor seu filho chorar ou o filho do concorrente?". (sublinhados acrescidos) As testemunhas indicadas pelo autor corroboram a tese acerca do tratamento desrespeitoso direcionado aos empregados, havendo divergência no tocante à intensidade das cobranças e das expressões utilizadas (ID. 36e0581, fls. 1288/1289): Depoimento da 1ª testemunha convidada pelo autor: (...); que era o supervisor que fazia a cobrança de metas, por ligação, grupo de WhatsApp e nas reuniões diárias; que na visão da depoente, a cobrança era de forma grosseira e assediadora; que o supervisor usava termos pejorativos nas reuniões, se dirigindo a todos, como, por exemplo: "que tinham que ir para a rota de pau duro" além de palavrões como "porra", "caralho" e outros; que essas expressões, além de serem utilizadas presencialmente, também o eram por escrito, no grupo de WhatsApp; que essa era a forma do supervisor agir com todos, já tendo presenciado ele agir assim como o autor; (...). (sublinhados acrescidos) Depoimento da 2ª testemunha convidada pelo autor: (...) que era o supervisor quem fazia a cobrança de metas, através das reuniões e de ligações; que a cobrança de metas era massacrante; que o supervisor dizia, por exemplo: "se eu colocar um filho meu de seis anos para trabalhar eles fazem melhor que vocês", "basta uma ligação minha para vocês perderem o emprego" ou "com um telefonema eu tiro o pão da mesa de vocês em um segundo"; que ele tinha um tom de diminuir os empregados como profissionais e seres humanas; que o tom de voz era agressivo, esbravejando, batendo na mesa; que ele utilizava expressões pejorativas como "cada um que lamba a sua caceta"; "quero que tudo se foda, quero resultado"; (...). A testemunha indicada pelas rés (ID. 36e0581, fls. 1290) afirmou que o comportamento do superior hierárquico do autor era razoável, voltado apenas ao atingimento das metas: (...); que era o supervisor o responsável por cobrar as metas; que nunca presenciou o supervisor CLAUDIO ou outro se exceder em relação à cobrança das metas, sendo sempre uma orientação para o atingimento dos objetivos e percepção da remuneração variável; que nunca presenciou o referido supervisor proferindo ameaças, expressões pejorativas ou palavrões; que nunca presenciou o referido supervisor batendo na mesa ou gritando; (...). Do exame desses elementos, observa-se que a prova se encontra dividida, no que tange à alegação de assédio moral pelo superior hierárquico do autor, porque as testemunhas arroladas pelo obreiro confirmam a sua tese de que, não apenas o empregado, como também os demais colaboradores eram tratados de maneira desrespeitosa nas cobranças por resultados, enquanto a testemunha convidada pela ré informa que nunca presenciou excesso por parte do supervisor da equipe. Neste sentido, merece destaque a percepção do juiz da instrução, segundo o qual "chama atenção a divergência nas narrativas em comparação umas com as outras e com a tese da petição inicial, embora todas apontem para uma suposta prática de assédio moral pelo superior hierárquico." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Todavia, entendo que o autor, de fato, não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois, embora as testemunhas por ele arroladas confirmem o tratamento vexatório dirigido aos membros da equipe no que tange ao atingimento das metas de vendas de produtos, não apenas o autor como as suas testemunhas confirmaram que o comportamento do preposto da ré também eram verificado nas mensagens enviadas para o grupo do aplicativo "whatsapp". Logo, comungo do entendimento do juiz no sentido de que "se há um ponto de convergência nos depoimentos acima é no sentido de que o suposto assédio ocorria, também, por whatsapp. Tal informação revela que se o fato efetivamente ocorresse na forma como narrada seria absolutamente possível e até facilitada a produção de prova documental pela parte autora. Diante desse cenário, a ausência de provas dessa natureza reforça a fragilidade da tese sustentada." (ID.b0f05fe, fl. 1373). Assim, não tendo o autor se desembaraçado do ônus que lhe cabia, diante da ocorrência de prova dividida e da ausência de apresentação das provas documentais citadas - que foram apontadas nos depoimentos, mas não foram anexadas aos autos - não há razão para a reforma da sentença neste aspecto. Recurso desprovido. Trabalho. Uso de veículo próprio. Despesas. Ressarcimento O autor pede a condenação das rés ao pagamento de diferenças pecuniárias pelas despesas com o veículo próprio empregado para o trabalho. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fls. 1370/1371): Despesas com veículo A parte autora alega que utilizava veículo próprio de forma habitual para o exercício de suas funções, atendendo à exigência da empregadora para visitas a clientes e cumprimento de metas. Argumenta que tal uso gerava custos elevados com combustível, manutenção e depreciação do veículo, os quais não eram ressarcidos pela reclamada. O autor sustenta que a reclamada auferia benefícios diretos da utilização do veículo particular, razão pela qual deveria arcar com o ressarcimento dos quilômetros rodados, bem como com o pagamento de uma indenização pelo desgaste e depreciação do bem. As reclamadas alegam que não havia obrigatoriedade do uso de veículo próprio, assim como que era fornecida ajuda de custo no valor de R$ 800,00 por mês para fins de deslocamento, seja de veículo próprio, seja de transporte coletivo ou por aplicativo, por opção do empregado. O depoimento da testemunha Alex corroborou a versão da reclamada, senão vejamos: (...) As testemunhas trazidas pela parte autora nada mencionaram acerca dessa matéria, prevalecendo a versão narrada pela testemunha acima referida. Portanto, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e nem tendo o autor comprovado ter gastos superiores a R$ 800,00 por mês a título de deslocamento, não faz jus a qualquer indenização, seja por km rodados, por depreciação de veículo ou por gastos com deslocamentos, sendo improcedentes os pedidos de letras x e x.1 do rol de pedidos da petição inicial. Incontroverso o uso do veículo próprio pelo autor para o trabalho e o pagamento pelas rés de valor para cobertura das despesas. Em depoimento, o preposto das rés declarou: "que não há pagamento de qualquer valor a título de uso de veículo próprio, porque não há exigência; que a reclamada oferece uma ajuda de custo para deslocamento em geral, não sendo um valor fixo, devendo haver uma prestação de contas, sendo limitado a R$ 800,00 por mês; que não sabe precisar se e quanto o reclamante utilizava dessa ajuda." (ID. 36e0581, fl. 1287). Confirmando as informações prestadas pelo preposto, a testemunha convidada pelas rés esclareceu "que o executivo recebe R$ 800,00 reais por mês para deslocamento, podendo usar com combustível ou transporte por aplicativo, precisando apenas enviar o comprovante de abastecimento ou o recibo do aplicativo; que se o gasto ultrapassasse esse valor não haveria pagamento; que não custeio de revisões de veículo, depreciação etc, uma vez que não há obrigatoriedade de uso de veículo próprio." (ID. 36e0581, fl. 1291, sublinhados acrescidos). Considerando que a testemunha arrolada pelas rés confirma não ser obrigatório o uso de veículo próprio e as testemunhas indicadas pelo autor nada informaram sobre o tema, resta comprovada a ausência de obrigatoriedade do uso do referido bem. Em contrapartida, não há comprovação da alegação relacionada à depreciação do veículo ou gastos com deslocamento superiores ao valor pago pela empresa ré. Desta forma, não sendo obrigatório o uso de veículo próprio e não havendo demonstração de perdas pelo uso do bem ou gastos superiores ao valor provido pela ré, não merece reforma a sentença vergastada. Recurso desprovido. Encargos previdenciários e fiscais Aduz o autor que cabe ao empregador a responsabilidade pelo valor da contribuição previdenciária que não recolheu de modo regular, com base no art. 33, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que, no tocante ao imposto de renda, deve ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, IV, da CF, registrando que não deve prosperar o argumento de que o desconto relacionado às obrigações fiscais está previsto em lei, haja vista que norma de hierarquia de lei ordinária não tem o condão de afastar um princípio constitucional. O juiz assim decidiu a respeito das contribuições previdenciárias devidas em decorrência da condenação (ID. b0f05fe, fls. 1376/1377): Contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e às referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Com efeito, os aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias estão há muito tempo pacificados na jurisprudência trabalhista, por meio da Súmula n. 368 do TST, cujo teor segue transcrito: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O verbete sumular estabelece, quanto à responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do(a) empregado(a) pelos pagamentos do imposto de renda devido, tampouco da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte, não se vislumbrando nesse entendimento violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nada a deferir neste ponto. Recurso ordinário das rés Atividade externa. Horas extras As rés alegam que o contrato de trabalho do autor estava enquadrado na disposição do art. 62, I, da CLT. O juiz entendeu (ID., fls. 1366/1368): Horas extras (...). De início, é importante esclarecer que o art. 62, I, da CLT estabelece exceção ao controle de jornada. Todavia, importa assinalar que, nos termos desse dispositivo, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida, faz-se necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, mas também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. O que se tem é uma mera presunção jurídica de que o empregado não está submetido à fixação e controle de horário, não se sujeitando à regência das regras sobre jornada de trabalho. Frise-se que se trata apenas de uma presunção jurídica, que pode ser afastada por meio de prova hábil, tendente a concluir que o serviço prestado pode ser controlado pelo empregador. Ou seja, havendo a possibilidade de controle, resta descaracterizada a possibilidade de enquadramento como atividade externa. Ademais, segundo o dispositivo celetista acima referido, a condição de atividade externa deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Da análise do contrato de trabalho e da ficha de registro, constata-se que não foi cumprido o requisito formal mencionado no parágrafo anterior. Ao contrário, ambos os documentos previram a jornada de trabalho do autor, fazendo presumir que as condições de trabalho possibilitavam o seu efetivo controle, de maneira que era ônus da reclamada comprovar o contrário. Em depoimento pessoal, o preposto das reclamadas relatou que "que a jornada do reclamante era de segunda a sexta, das 9h às 18h, com 1h de intervalo, prevista em contrato; que não havia qualquer controle pela empresa dessa jornada, mas apenas orientação para cumprir o horário contratual, inclusive intervalo intrajornada". Vê-se que, na prática (e não apenas no contrato de trabalho e na ficha de registro), o empregador exigia efetivamente o cumprimento de horários, o que é destoante do enquadramento no art. 62, inciso I, da CLT, já que este pressupõe a incompatibilidade do trabalho (externo) com a fixação de jornada. Além disso, a partir do depoimento da testemunha da própria reclamada, Alex, é possível verificar que havia efetivos meios para controle da jornada do autor. Primeiramente, a referida testemunha relatou que havia duas reuniões por dia, sendo uma matinal e outra vespertina. Também declarou a testemunha que, embora houvesse determinação para início da jornada às 9h, era possível o atendimento de clientes antes desse horário ou mesmo no período noturno, havendo comunicação ao supervisor nesses casos. Ademais, todas as visitas eram lanças em aplicativo de vendas fornecido pelo empregador, havendo orientação para que tais registros fossem realizados no momento em que o empregado ainda se encontrava no cliente. Em face do exposto, afasto a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT no presente caso. Incontroverso que a atividade do autor era prestada em ambiente externo. O autor diz, na petição inicial, que trabalhava das 7 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso, a título de intervalo intrajornada(ID. b46a83e, fl. 36). O art. 62, I, da CLT, dispõe que "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e no registro de empregados" não estão abrangidos pelas normas que tratam do regime de controle de jornada de trabalho. Logo, havendo trabalho externo em que haja possibilidade de fixação e controle do horário de trabalho do empregado, afasta-se a exceção do referido artigo. As rés sustentam que o autor, por exercer função externa, não se submetia a controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Constata-se que a condição diferenciada não está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor (ID. 9a8d9ad, fl. 68), tratando-se de inobservância de exigência legal. A tese de trabalho externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, aplica-se aos casos em que o trabalhador, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar in Direito do Trabalho, 2015, Editora Método, 11ª ed., Pág. 673, "não está submetido a qualquer controle ou fiscalização, não havendo meta a ser cumprida ou visitações predeterminadas. Pode realizar as tarefas como melhor lhe convier, nos horários e dias do seu interesse ou necessidade". As rés, ao enquadrarem o autor na previsão do art. 62, I, da CLT, atraíram para si o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000177-59.2022.5.19.0059, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em razão da potencial violação do art. 818, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário. 2. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito de horas extras, por entender que o autor não comprovou o controle da atividade externa, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000739-96.2019.5.07.0030, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) (destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório da impossibilidade ou possibilidade de controle de jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. In casu, o Regional considerou ser do empregado o ônus de comprovar que havia a possibilidade de controle de horário da jornada de trabalho pela reclamada. Todavia, é pacífico na jurisprudência do TST que cabe ao empregador comprovar impossibilidade do controle de horário do empregado, em razão da sua atividade. Desse modo, no caso dos autos, a alegação da empresa reclamada de ausência de controle de horário de trabalho do obreiro atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de horário, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalta-se, no entanto, que, conforme entendimento do item III da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada aduzida na petição inicial é relativa e podendo ser elidida por outras provas dos autos. No caso concreto, há prova testemunhal no aspecto, a qual deixou de ser considerada pelo Regional, ante a adoção da tese de que o ônus probatório seria do autor. Por esta razão, as horas extras devem ser calculadas com base na jornada de trabalho informada pela testemunha, qual seja das 8h às 17h48min. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00011124620195050463, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (destaques acrescidos) As testemunhas arroladas pelo autor informaram (ID. 36e0581, fls. 1288/1289) que a empresa realizava controle das atividades e da jornada de trabalho por meio eletrônico e requisitava informações acerca das vendas: 1ª testemunha do autor (...); que as visitas eram registradas em tempo real no aplicativo "força de vendas", ainda que não houvesse a concretização da venda; que não poderia deixar de registrar a visita, porque eram cobrados por isso; que não sabe se o sistema permitiria fazer esse registro apenas no fim do dia, porque sempre fazia em tempo real; (...) que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo; que o supervisor acompanhava a rota presencialmente, eventualmente, mas diariamente eram acompanhados por ligação e WhatsApp; que a depoente nunca trabalhou em sábados; que tem conhecimento de que o autor já trabalhou em sábados, sabendo disso através do grupo de whatsapp, por onde tinham que mandar fotos das visitas aos clientes, inclusive; 2ª testemunha do autor (...) que o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta; que aos sábados, o trabalho era das 7h às 12h, duas vezes por mês, no caso do autor; que a depoente trabalhava todos os sábados, das 7h às 16h; que sabe dessas informações porque o supervisor fazia uma escala, repassada nas reuniões presenciais; que as reuniões ocorriam diariamente, de forma presencial e obrigatória a participação; que a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração; (...) que todas as visitas eram registradas no aplicativo "força de vendas", em tempo real; que o sistema não permitia que fosse registrado no final do dia, por exemplo; (...). (destaques acrescidos) A testemunha indicada pelas rés também informou acerca das formas de controle da jornada de trabalho (ID. 36e0581, fls. 1290/1291): Que trabalha na NET PHONE desde 04/2021, estando como supervisor de vendas desde 03/2024; que antes foi executivo de vendas; que trabalhou com o reclamante por um período de mais ou menos um ano e meio, época em que tinham o mesmo supervisor; que havia uma reunião matinal, iniciando às 9h, bem como uma reunião vespertina, iniciando às 17h30, ambas com duração média de 30min; que a reunião era telepresencial, sendo presencial apenas uma vez por semana; (...) que por determinação da reclamada, o horário de trabalho se iniciaria às 9h, mas não havia proibição de atender um cliente antes desse horário, uma vez que trabalham de forma externa e tem liberdade de programar a visita ao cliente; que quando há uma programação de visita antes do horário normal, geralmente é comunicado ao supervisor; que não era comum ocorrer rota noturna; que poderia ocorrer um atendimento noturno, da mesma forma que mencionou anteriormente em relação ao atendimento antes das 9h, sendo algo pontual, não podendo estabelecer um horário padrão para isso; (...) que por estarem em ambiente totalmente externo, sendo difícil o supervisor controlar os funcionários, havia possibilidade/liberdade do executivo resolver um problema pessoal durante o horário de trabalho, por exemplo; que todas as visitas tinham que ser lançadas no aplicativo "força de vendas", por orientação da empresa; que a orientação é que seja feito o registro ainda dentro do cliente, mas ocorre situações em que o sistema falha e é possível realizar o registro fora do cliente; (destaques acrescidos) Observa-se que as rés não demonstraram que o autor laborava em atividade incompatível com o registro de jornada. A situação examinada consubstancia hipótese de vínculo empregatício em que a empregadora poderia exercer o controle da jornada do empregado. E, inexistindo prova quanto à jornada de trabalho do autor e ao pagamento ou compensação de horas extras, a qual cabia às rés (art. 74, §2º, da CLT), é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada, prevalecendo a presunção de veracidade referida na Súmula n. 338, do TST. Acrescento que a prova oral, quanto aos horários de trabalho, é divergente, não socorrendo as rés que tinham o ônus de comprovar os horários de trabalho do autor. Outrossim, reputo que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é verossímil com a atividade exercida pelo autor e as circunstâncias (atividade externa, deslocamento entre clientes, tempo de atendimento dos clientes, participação em reuniões diárias em dois turnos, número mínimo de clientes para atendimento por dia, relatórios, preenchimento de sistemas, uso de diversos meios de comunicação etc), extraídas dos autos, sob as quais as funções eram desempenhadas. Recurso desprovido. Horas extras. Supressão de intervalo intrajornada As rés pretendem a reforma da sentença, com a exclusão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O juiz deferiu "30min por dia laborado de segunda a sexta e nas viagens a serviços, bem como 15min por dia laborado em sábados, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, em face da natureza indenizatória da parcela." (ID. b0f05fe, fl. 1370). É incontroverso que o autor desempenhava suas funções em ambiente externo. Cabia ao autor a prova quanto à supressão do intervalo intrajornada, sendo esse o entendimento do TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0001433-84.2017.5.05.0032, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido . (TST - E-ED-Ag-RR: 1000364-36.2017.5.02.0435, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) (...). RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001396-14.2019.5.02.0045, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaques acrescidos) A primeira testemunha indicada pelo autor declarou (ID. 36e0581, fl. 1288): "(...) que o intervalo intrajornada só era de 15min a 30min, sendo o tempo suficiente para comer; que a reclamada tinha conhecimento disso, porque tinham que cumprir os cronogramas das visitas, e esse cronograma era acessado pelos supervisores, podendo identificar o tempo de intervalo; que além disso, havia o controle por WhatsApp e ligações; que desconhece ter a empresa uma orientação para gozo de 1h de intervalo;" e a segunda esclareceu que "a depoente usufruía no máximo 15min de intervalo; que a obrigação era apenas comer e voltar ao trabalho, sendo isso uma determinação expressa do supervisor;" (ID. 36e0581, fl. 1289). A testemunha indicada pelas rés disse que era possível a fruição da totalidade do intervalo intrajornada, observado o mínimo legal, afirmando "que é definido o tempo de 1h para intervalo, sendo o horário definido de acordo com a rotina do executivo na rua; que não teria problema do executivo tirar menos de 1h, embora não seja o que normalmente ocorre, pela própria dinâmica de ir num restaurante, pedir o almoço etc;" (ID. 36e0581, fl. 1290). Considerando a ocorrência de prova dividida, diante de depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que o autor não se desvencilhou do seu encargo, não restando comprovado que, por imposição da empresa ou por específica exigência da atividade exercida, o autor estava impossibilitado de usufruir da integralidade do intervalo intrajornada. Desta maneira, dou provimento ao recurso das rés neste aspecto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Recurso provido. Reflexos das horas extras no RSR. OJ n. 394, da SBDI1 do TST As rés pedem a exclusão dos reflexos das horas extras sobre RSR da condenação. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1370): "Observando que no período a partir de 20 de março de 2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI1 de n. 394, II, deve haver a integração do RSR, após a incidência das horas extras, e dessa integração incide reflexos nas demais verbas salariais, acima mencionadas.". Nos termos da OJ n. 394, da SBDI1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023 Na petição inicial (ID. b46a83e, fl. 58), o autor requereu a integração das horas extras no RSR e posteriores reflexos: "(...) u.1) reflexo das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:". O contrato de trabalho do autor encontra-se ativo desde 03/02/20, razão pela qual incide o entendimento da OJ n. 394, da SBDI1 do TST, com a observância da limitação temporal prevista no item II do referido entendimento, consoante estabelecido pela sentença. Recurso desprovido. Matéria referente ao recurso do autor, porém deslocada para análise em conjunto com a discussão a respeito das horas extras, suscitada pelas rés Súmula 340 Pretende o autor que não seja aplicado o entendimento da Súmula n. 340 do TST, aduzindo que as horas extras deferidas referem-se a atividades burocráticas e reuniões, sendo devidas as horas trabalhadas acrescidas do respectivo adicional. O juiz entendeu que "Deverão ser consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O divisor será o 220. Em relação à parte da remuneração variável, observe-se o teor da OJ 397 da SDI1 e da Súmula 340 do C. TST" (ID. b0f05fe, fl. 1370). A jornada de trabalho do empregado foi estabelecida da seguinte maneira (ID. b0f05fe, fl. 1369): Ao analisar os depoimentos da parte autora e das testemunhas por ela trazidas, Evelyn e Keila, percebe-se que todos estão em consonância, no sentido de que a jornada de trabalho se iniciava por volta das 7h/7h30, com reunião matinal, e finalizava por volta das 19h, após a reunião vespertina, nos dias de segunda a sexta. (...) Em razão do exposto, fixo como jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração de horas extras, a indicada na petição inicial: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 30 minutos, e das 7h às 12h em dois sábados por mês, sem intervalo intrajornada, assim como das 7h às 20h, com 30min de intervalo, uma vez por mês, em razão de viagens a serviço. Como bem restou delineado no depoimento prestado pela 1ª testemunha convidada pelo autor, "o horário de trabalho, em tese, seria das 9h às 17h; que na prática se encontravam por volta das 7h/7h30 para a reunião do início do dia, bem como às 18h para a reunião do final do dia, a qual terminava por volta das 19h;" (ID. 36e0581, fl. 1288), o que foi seguido pela segunda testemunha obreira, segundo a qual "o horário de trabalho era o mesmo para todos os executivos, das 7h às 19h, de segunda a sexta" (ID. 36e0581, fl. 1289), e, mais adiante, que "a reunião da manhã era às 7h, durando 1h/1h30, bem como às 18h, com mesma duração;" (ID. 36e0581, fl. 1289). Quanto ao tema, a Súmula n. 340 do TST estabelece que o comissionista sujeito a controle de horário tem direito ao adicional de horas extras (no mínimo 50%) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, essa súmula se aplica apenas à parte variável da remuneração. A Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST complementa essa regra para comissionistas mistos, determinando que, para a parte fixa da remuneração, são devidas as horas extras simples acrescidas do adicional. No entanto, se durante a sobrejornada o comissionista misto realiza atividades que não lhe permitem auferir comissões (ex: atividades internas, burocráticas), a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST não se aplicam integralmente. Nestes casos, é devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra "cheia"). Assim, a incidência da Súmula n. 340 deve ser afastada no caso, pois, nas horas laboradas em sobrejornada, o autor realiza atividades que não lhe permitiam auferir comissões (reuniões). Corroborando tal entendimento, colho jurisprudência: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o exercício de atividades diversas daquelas que ensejam a percepção de comissões durante a jornada extraordinária, pelo comissionista misto, torna devido o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, sendo inaplicável a Súmula 340 do TST. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. A Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST, por entender que as atividades internas do reclamante, como reuniões, estavam relacionadas às vendas, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST (8ª Turma). Acórdão: 0000008-44.2017.5.06.0145. Relator(a): Sergio Pinto Martins. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Recurso provido. Benefício da justiça gratuita Insurgem-se as rés em face do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que o salário do recorrido "supera, E MUITO, os 40% do teto da Previdência Social, conforme documentos juntados nos autos." (ID.689ca70, fl. 1457) e que este não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Na sentença, o juiz deferiu o pedido do autor "Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, na inicial, que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, da CLT," (ID. b0f05fe, fl. 1375). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b46a83e, fls. 06/08) e juntou declaração (ID. 7f11c36, fl. 66). O TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), entendeu: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Conforme a tese fixada, em seu item III, ao impugnarem o pedido de concessão dos benefícios da "justiça gratuita" formulado pelo autor, competia às rés a prova da alegação. Estando a impugnação desacompanhada de prova que a respalde, impõe-se o indeferimento do pedido. Recurso desprovido. Prequestionamento Pretendem as rés a expressa manifestação sobre todas as matérias legais ventiladas em suas razões recursais, para fins de prequestionamento, na forma das Súmulas n. 296 e 297 do TST. Contrariamente ao aludido pleito, é incabível o pronunciamento, um a um, dos dispositivos legais invocados pelas rés, haja vista que, para atingir tal finalidade, é suficiente que as matérias discutidas no recurso sejam objeto de manifestação explícita pelo órgão jurisdicional colegiado, nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST, verbis: OJ n. 118 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, desde que enfrentadas na decisão judicial todas as matérias aduzidas no recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos tidos como violados pelas rés, não sendo necessário citá-los expressamente. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Análise conjunta O autor pede a exclusão da condenação que lhe foi imposta. A rés pedem "a reforma do julgado para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da recorrente, na monta de 15% sobre o valor total bruto das verbas julgadas improcedentes, determinando que o valor dos referidos honorários sucumbenciais seja descontado dos eventuais créditos obtidos pela recorrida da presente Reclamatória ou em outra." (ID. 689ca70, fl. 1458), requerendo ainda a redução dos honorários a serem pagos ao patrono do autor, a fim de que sejam estabelecidos no percentual de 5%. O juiz entendeu (ID. b0f05fe, fl. 1375): Honorários advocatícios Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação do autor, conforme entendeu possível o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5766, e das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao entendimento de que o demandante, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, estaria isento do pagamento da verba em questão, o STF julgou o mérito da ADI n. 5766 para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. A inconstitucionalidade da previsão legal se limitou à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Relativamente ao percentual arbitrado, o caput do art. 791-A, da CLT estabelece que a verba pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pelas partes, a razão de 15%. Entendo que a alíquota estabelecida se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Recursos desprovidos. Atualização monetária. Análise conjunta Quanto à atualização do crédito deferido, o autor pede a aplicação do IPCA-E cumulativamente com a Taxa Referencial - TR, na fase pré-judicial; na fase judicial, da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024; e, a partir de 30/8/2024, da metodologia introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o CC, pugnando pela aplicação do IPCA-E desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês. As rés pretendem a reforma da sentença, a fim de afastar os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI. Alega que "importa esclarecer que na taxa SELIC estão incluídos correção monetária e juros, sendo que a manutenção da sentença incorreria na incidência dos juros da SELIC mais os juros previstos no art. 883 da CLT, em cristalino bis in idem" (ID. 689ca70, fl. 1460). Na sentença, o juiz determinou (ID. b0f05fe, fls. 1375/1376): Atualização do crédito Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17 /10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. Não prospera o entendimento manifestado pelo autor quanto à aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% a partir de 30/08/24, porque a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Taxa SELIC deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Desta forma, a sentença se encontra em consonância com as determinações contidas nos referidos dispositivos, não merecendo reforma neste aspecto. Da mesma forma, rejeito o pleito das rés de que sejam afastados os juros moratórios, previstos no art. 883 da CLT, da fase judicial, porque a sentença aplicou juros e correção monetária na forma prevista na ADC nº 58, do STF, sem que tenha feito menção ao referido dispositivo legal. Recursos desprovidos. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do autor e lhe dou parcial provimento, para afastar a incidência da Súmula n. 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Conheço do recurso ordinário das rés e lhe dou parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do autor. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das rés. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para afastar a incidência da Súmula nº 340 no cálculo das horas extras e reflexos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de JEICKSON DE LIMA CUSTODIO, DRA. MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DA SILVA LAVOR. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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