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"1000954-10.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 173 de 174

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000954-37.2025.8.11.0045

ID: 322756548

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000954-37.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES MEDEIROS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000954-37.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000954-37.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Thales Medeiros da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia (id. 198641470). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado, em sede de memoriais escritos, pugnou, preliminarmente, pela rejeição da denúncia, pela nulidade da falta de oitiva da vítima, pela nulidade das provas em razão de busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 (id. 199127815). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado. Quanto à tese de inépcia da denúncia, tenho que esta não deve prosperar no caso versando, vez que a exordial acusatória se encontra em consonância com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Ademais, insta consignar que a denúncia foi devidamente recebida por este Juízo e não foram observados prejuízos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de nulidade da busca pessoal e veicular, tenho que não merece acolhimento no caso versando, vez que presente justa causa para a sua realização. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso, observa-se que os policiais que efetuaram o flagrante estavam em patrulhamento de rotina, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e cometimento de crimes contra a vida, quando visualizaram o réu em atitude suspeita, o que justificou a busca pessoal. 3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, tendo como fundamento a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 20 tabletes de maconha, com dimensões aproximadas de 25x7cm - conforme às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente, sendo incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Estabelecida a pena em 6 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade de entorpecentes apreendidos), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.574/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) (destaquei) Sobre o tema destaco o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÎNOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo consta, as diligências que culminaram com a abordagem do agravante em via pública não se deram exclusivamente em razão da constatação de seu nervosismo, mas também pelo avistamento da tentativa de o agente esconder objeto que traria nas mãos após visualizar a guarnição policial. Nesse contexto, em que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, não se infere a operação de constrangimento ilegal. 2. Convém acrescentar que "[n]as palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023)" (AgRg no HC n. 854.674/AL, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/10/2023). 3. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na espécie pois as circunstâncias mencionadas na decisão agravada haviam sido expressamente referidas e utilizadas pelas instâncias antecedentes para a formação de sua convicção. 4. Ao que se extrai dos autos, as fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos na residência do agravante surgiram da confissão de que o suspeito teria drogas na sua residência, que ficava na mesma rua em que ocorrida a abordagem, associada à indicação de que a entrada foi autorizada pelo genitor do adolescente. 5. A reforma da conjuntura descrita pelas instâncias ordinárias a fim de reconhecer as ilegalidades suscitadas demandaria inviável revolvimento fático-probatório 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 845.453/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (destaquei) Quanto à alegação de nulidade dos autos em razão da ausência de oitiva da vítima César do Carmo Adorno, tenho que não merece acolhimento no caso versando, vez que se apura no presente feito a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e desobediência cuja vítima é o Estado, não se verifica necessidade ou razão para a tese de nulidade prosperar, mesmo porque não demonstrado, como necessário, prejuízo a Defesa. Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas pela Defesa. Superada as preliminares de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 183114149), dos boletins de ocorrência n. 2025.6285 e 2025.33 (id. 183114151 e 183114152), do auto de apreensão (id. 183114855), do exame pericial preliminar (id. 183114860), do exame pericial definitivo (id. 185868405) e do comprovante de depósito (id. 183114868). Quanto à autoria delitiva, tenho que não restou cabalmente evidenciada nos autos, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, como necessário para um decreto condenatório. Ora, o guarda municipal Anderson Lucas Schimidt, quando inquirido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que a guarnição recebeu, via 153, uma denuncia de uma briga que estava acontecendo em um hotel no bairro Pioneiro, motivo pelo qual se deslocaram até o local e a proprietária do estabelecimento passou as características do veículo do réu. Ato continuo, lograram êxito em localizar o acusado trafegando nas imediações, o qual resistiu a ordem de parada, tentando fugir da guarnição, sendo abordado após um problema mecânico do veículo e, em buscas no seu interior, lograram êxito em localizar porções de drogas fracionadas, além de destacar que o acusado informou vender entorpecentes na cidade. Por fim, informou não se recordar de ter abordado o acusado ainda na recepção do hotel, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 198641470). Ressalta-se, por oportuno, que tal testemunha não visualizou o acusado comercializando drogas no momento da sua prisão. Outrossim, verifica-se que os policiais apenas efetuaram a abordagem do agente em razão da denuncia de que o mesmo estava agredindo um hospede do hotel. Por sua vez, a testemunha Sidalva Maria de Jesus, quando inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou ser a proprietária do hotel que o acusado ingressou procurando por um hospede e começou a discutir com o mesmo na recepção, motivo pelo qual resolveu acionar a guarda municipal, mas desconhece o motivo da discussão e, ainda, destacou que no momento em que a guarda municipal chegou no hotel, o acusado estava na recepção e conversou com os policiais, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 198641470). De fato, por meio do vídeo acostado no id. 183114842, é possível verificar que o acusado estava no local no momento em que os policiais chegaram no estabelecimento comercial, inclusive é possível verificar o mesmo conversando com os policiais, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 198641470). Por sua vez, o acusado Thales Medeiros da Silva, quando interrogado em Juízo, declarou que havia emprestado um dinheiro para o Sr. Cesar e, no dia anterior aos fatos, teria lhe cobrado, oportunidade em que o mesmo entregou o seu aparelho de telefone celular como garantia do pagamento do debito, mas, posteriormente, soube que Sr. Cesar estava devendo diversas pessoas na cidade, motivo pelo qual resolveu ir até o hotel em que ele estava hospedado e começaram a discutir, motivo pelo qual a guarda municipal foi acionada. Segue narrando que após conversar com os policiais saiu do local e, posteriormente, foi abordado novamente pelos mesmos, respeitando, imediatamente, a ordem de parada, sendo que, em revista no seu veículo foi encontrada apenas uma porção de droga para o seu consumo, negando a apreensão do restante de entorpecente constante nos autos, bem como que estive promovendo a venda de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 198641470). Logo, no caso em testilha, verifico que inexistem, como necessário, provas robustas da prática do crime em apreço pelo acusado. Assim sendo, além da fragilidade das provas que instruem o processo, não se pode olvidar que nesta fase processual prepondera-se o princípio in dúbio pro reo. Nesse sentido: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinaliza como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, a prova para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime (RJTJESRS 177/136)”. (In Código de Processo Penal Interpretado – Júlio Fabbrine Mirabete – Editora Atlas – 5ª edição – 1997 – p. 497). Assim, há que se ater que os autos carecem de evidências extreme de dúvidas para dar azo a uma condenação, ipsis verbis: "Quando assim não suceder, desenhar-se-á dúvida pertinente ao exato evolver fático, dúvida esta que, pela tisna da precariedade e insuficiência do conjunto probatório, há de ser solucionada e dirimida com fulcro no non liquet e consequente in dubio pro reo". (In PROVA PENAL de Fernando de Almeida Pedroso, Aide Editora, 1994, p. 59). Portanto, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório do acusado. Logo, a absolvição do acusado da prática delitiva em comento é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado THALES MEDEIROS DA SILVA, qualificado nos autos, da prática dos crimes descritos artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 596 do CPP, permito que ele aguarde eventual recurso em liberdade. Com efeito, expeça-se incontinenti alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração da substância entorpecente apreendida (id. 183114855), lavrando-se auto circunstanciado. Restitua-se ao acusado o RG em seu nome apreendido, mediante termo nos autos (id. 183114855). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 183114855). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. Por fim, comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Sinop/MT, responsável pelo Executivo de Pena n. 0006679-68.2018.8.11.0045, com urgência. P.R.I. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações de estilo. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Juliana Bruno Verri x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 317893388

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-93.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNO VERRI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA SIMOES RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECORRIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ac2656): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000954-93.2024.5.02.0717 ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (1ª ré) YDUQS PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) RECORRIDA: JULIANA BRUNO VERRI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 97ee6c5, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 03144e5), recorrem ordinariamente: as rés (em peça comum, Id. 8780980), arguindo imprestabilidade da prova testemunhal, e pretendendo a reforma com relação a limitação da condenação, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, anotação em CTPS, honorários sucumbenciais, juros de mora e recolhimentos previdenciários. Seguro garantia judicial e custas (Id. e1b863b/ea59b84). Contrarrazões (Id. 77e27e3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretendem as recorrentes que a importância objeto da condenação seja limitada aos valores lançados na inicial, com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. 2. Diferenças salariais. Tempo integral. Foram deferidas diferenças salariais a partir de 18.02.2020, nos seguintes termos (Id. 97ee6c5): "PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aduz a autora que "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula", passando a exercer a função de professora em tempo integral, na medida em que suas funções de coordenação e docência em verdade constituíam única prestação de serviços. A reclamada, por sua vez, alega que a composição do salário do TI/TP é composta de uma parte de atividades dentro de sala de aula e outra parte de atividades fora de sala de aula, sendo que cada uma dessas partes é paga em sua respectiva rubrica, conforme o percentual exercido, formando um pagamento total pelas horas pactuadas. Sustenta, contudo, que a reclamante nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala) e que o pagamento pela atividade de coordenação não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas, sendo que se houve alguma atividade extraclasse, a reclamada sempre remunerou corretamente. Os holerites colacionados aos autos revelam pagamentos variados a título de hora atividade", valor mensal fixo a título de "Coordenação de Curso", além de outros pagamentos a título de "Atividade Acadêmica" e "Hora Atividade", dentre outros. Quanto as atividades desenvolvidas pela autora, a testemunha Sr (a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, confirmou a tese autoral, declarando que: "o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; (...) que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; (...) perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020" No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: "como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; (...) que a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade". Restou demonstrado, portanto, que desde 18/02/2020 quando da assunção do cargo de coordenadora, a autora passou a desempenhar efetivamente as atribuições inerentes ao cargo de professor em tempo integral, envolvendo toda a parte acadêmica, diferentemente do professor horista. Apesar do preposto ter afirmado que 'não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral', o art. 52 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que 'as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral'. Ademais, o conjunto probatório confirma que a autora passou a laborar como professora em tempo integral, exercendo jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais, atendido também o requisito de mais de 50% da carga horária semanal para atividades extraclasses, atendendo ao art. 93, parágrafo único, do Decreto 9.235 /2017, in verbis:" Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação. Note-se, inclusive, que o contrato ID. bed098b informa que, como coordenadora de curso, a autora "obriga-se a trabalhar exclusivamente para a empregadora, dedicando seu tempo e esforços ao progresso e interesse da mesma, sendo-lhe vedado exercer, dentro ou fora de seu trabalho, qualquer outra atividade que possa concorrer com as atividades da empregadora", o que confirma a dedicação exclusiva à reclamada. Ademais, além da prova oral ter confirmado o labor diário presencial, o referido contrato consignou que "o empregado prestará seus serviços profissionais no endereço localizado no QR" e que "o trabalho presencial em caráter noturno e nos feriados civis e religiosos obedecerá às disposições legais e será remunerado em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis a tais casos". Cumpre observar, inclusive, que apesar de ter saído da coordenação em dezembro de 2020, a prova oral demonstrou que a autora continuou exercendo a função de professora em tempo integral, atuando junto a testemunha Heloísa Nobrega e a professora Fernanda Melo na parte acadêmica, estando todas subordinadas diretamente ao gestor acadêmico do curso de Moda. Ante o exposto, reconheço a nulidade da dupla contratação efetivada pela ré e, portanto, o vínculo empregatício único da autora como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, considerando-se para cálculo dos valores mensais o salário-hora e a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que o pagamento mensal considerará "cada mês constituído de quatro semanas e meia" nos termos do art 320, § 1º, da CLT. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: PROFESSOR. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. SALÁRIO. Ao professor submetido ao regime integral há de se assegurar salário compatível às 40 horas semanais de trabalho a que está submetido, não se sujeitando esse salário ao número de horas/aulas ministradas. Isto porque o professor submetido a esse regime, quando não está ministrando aulas, que não podem exceder a 20 horas/aula semanais, conforme previsão em norma coletiva, está à disposição do empregador, que pode dele exigir o cumprimento de outras atividades condizentes com sua condição pessoal e profissional. A inobservância do salário salário compatível às 40 horas semanais de trabalho enseja o deferimento de diferenças salariais. (TRT-1 - RO: 01003266120165010031 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2019) Por outro lado, deixo de deferir o reconhecimento do salário mensal de R$ 9.777,60 durante todo o vínculo empregatício como requer a parte autora, uma vez que deverá ser observada a evolução salarial consignada nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos ID. e183c8d, já que se verifica uma majoração gradativa do salário-hora da autora. Assim, defiro as diferenças salariais inerentes ao reconhecimento da função de professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Deverá ser considerada a evolução do valor do salário-hora multiplicado por 40 horas semanais e 4,5 semanas (art 320, § 1º, da CLT). Outrossim, quando da apuração das diferenças, dever-se-á considerar a globalidade salarial efetivamente recebida, incluindo as gratificações, valores mensais variáveis e o valor fixo pago a título de coordenação em 2020, a fim de afastar o enriquecimento sem causa. A parte ré deverá retificar, observados os limites do pedido, a função consignada na CTPS obreira para que conste professora em tempo integral partir de 18/02/2020, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação específica, após a juntada do documento aos autos, sob pena de pagar uma multa, no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Ultrapassado o limite, poderá a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor da parte autora." As rés alegam que os depoimentos das testemunhas da reclamante "são manifestamente viciados e devem ser desconsiderados na sua integralidade, pois não é possível saber quais 'partes' deles são verdade e quais não passam de fantasia, desinformação ou ânimo dos depoentes em prejudicar a Reclamada ou ajudar a reclamante.". Aduzem que "não existe qualquer ilicitude no segundo contrato firmado com a reclamante, este especificamente para a atividade de coordenação", apontando que "o mero enquadramento do docente como Tempo Integral 40 horas - o que sequer se reconhece para o caso da autora - não leva a conclusão de que este passa a ser credor de 40 horas aulas semanais, pois, a bem verdade, o enquadramento informado junto ao MEC tão somente estabelece o quantitativo de horas totais de dedicação do empregado em favor da instituição de ensino, jamais atrelando o seu pagamento à hora aula praticada pela IES, tal como deferido no caso dos autos". Evoca o permissivo em norma coletiva, reputando lícito o "novo contrato de trabalho para o cargo de coordenação", e arguindo a regularidade dos pagamentos em rubrica própria. Por fim, aduz que, de todo modo, "não é correto o raciocínio sustentado pela autora de que o simples título de Coordenadora ou Docente de Tempo Integral lhe confere o direito a receber 40 horas-aula, seja porque não houve ajuste neste sentido, seja porque não há norma jurídica que lhe assegure o pagamento de 40 horas aula por semana" (Id. 8780980). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, a autora "foi contratada pelo grupo reclamado em 2016, para prestar serviços educacionais em favor das reclamadas, na qualidade básica de PROFESSORA HORISTA, de modo em que a mesma foi injustamente demitida em 28/07/2023". Todavia, "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula, como coordenar o curso de moda, passando, assim, a qualidade de professora TEMPO INTEGRAL, na medida em que suas funções de coordenação, docência, em verdade constituíam única prestação de serviços, na medida em que passou a exercer de forma concomitante as aulas, demais atividades extra classe", ou seja, embora se tratando da mesma prestação de serviços "a reclamada o tratou como 2 (dois) contratos distintos, docente/coordenadora". Em decorrência disso, "passou a exercer a função de PROFESSORA TEMPO INTEGRAL - TI, ou seja, sendo imposto pela legislação aplicável devendo perceber 40 (quarenta) horas/aula semanais, multiplicado pelo fator 4.5, que por sua vez é a base de cálculo remuneratório da obreira, que também foi vilipendiado ao longo da relação de trabalho em debate", eis que "lecionava, era coordenadora de curso, participava de NDE, CPA, orientação de TCC, atividades de pesquisa e extensão, atendimentos aos alunos em manifesta equiparação a legislação do professor em regime de tempo integral". Ministrava "as aulas matutinas e noturnas, das 10:00 as 22:35 e quando não estava ministrando suas aulas, iniciava suas atividades ligadas ao professor em tempo integral, perdurando em média até as 12:30 horas, embora as atividades extraclasse, fossem realizadas mediante controle de jornada por sistema intranet, sob supervisão direta da gestão e supervisão acadêmica e dentro da unidade" e, "ao assumir as funções extra classe, concomitantemente com as aulas que ministrava, em realidade era professora em regime de tempo integral", razão pela qual requereu o reconhecimento da unicidade contratual na condição de professora em regime de tempo integral a partir de janeiro/2020 e, assim sendo, "deveria perceber no mínimo 40 horas aulas por semana, multiplicado pelo fator 4.5 sendo esta a base de cálculo remuneratória, ou seja, a reclamante deveria perceber o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas mensais", pelo que foram postuladas as diferenças respectivas, considerando-se os valores já pagos. A defesa aduziu que a reclamante "nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala), conforme pode-se verificar através do relatório de atuação fixa em anexo", tendo, na realidade, desempenhado "10hs semanais na função de coordenadora de curso", "não havendo controle de ponto por ser cargo de confiança". Assim, "para a atividade de coordenação, o pagamento era realizado através de valor fixo mensal, sendo essa sistemática adotada pela reclamada desde 2014, tudo conforme constam nos contracheques ora acostados", sendo que tal pagamento "não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas" (Id. 5df7f05). O art. 93, parágrafo único, do Decreto n° 9.235/2017, estabelece que o "regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação", sendo certo que a forma de remuneração assim ficou estabelecida em norma coletiva (Id. cad1da3): "Cláusula 6ª: Composição da remuneração mensal do professor A remuneração mensal do Professor é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT). O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos. Parágrafo único - A remuneração adicional do Professor pelo exercício concomitante de função não docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a Mantenedora e o PROFESSOR que aceitar o cargo." No caso, a autora acostou à inicial o contrato de trabalho firmado em 17.02.2016, correspondente à função de professora horista, mediante a contraprestação de R$ 39,70 por hora/aula, mediante a carga inicial de 3 horas aulas semanais (Id. 1c7f198), bem como o contrato de trabalho firmado em 18.02.2020, para o exercício da função de coordenadora de curso, mediante cumprimento de carga de 100 horas mensais e remuneração fixa de R$ 2.175,50, e realização de "serviços administrativos" (Id. bed098b). Também foi acostado à inicial o TRCT correspondente ao contrato de coordenadora de curso, comprovando a rescisão contratual deste pacto por iniciativa da reclamante em 16.12.2020 (Id. e6aff80), que condiz com o pedido de demissão formulado de próprio punho pela autora em 01.12.2020, no qual comunica o seu desligamento "do cargo de coordenadora de curso, por motivos pessoais", comprometendo-se, na ocasião, ao cumprimento do aviso prévio até 16.12.2020 (Id. e4de1e1). Em depoimento pessoal, a autora descreveu o acréscimo de atividades administrativas quando passou a laborar como coordenadora, mediante um novo contrato, não tendo, em momento algum, referido ter atuado como professora em tempo integral (Id. 162a49a): "entrou como professora, passando a coordenadora em fevereiro de 2020; como professora ministrava aula nos cursos de design de moda, artes visuais e design gráfico; quando passou a coordenadora assumiu outras atividades, como lidar com informações dos alunos, organizar projetos, participava de reuniões de colegiado, CPA, NDE, organizava exposição de trabalhos dos alunos, atendia-os, tirava dúvidas destes, fazia atividades em campo, acompanhava atividades complementares, iniciação científica, auxiliava perante o mecânico com documentação e atuou na Agência, que era um projeto da faculdade em que o professor responsável criava atividades, eventos e workshops para os alunos participares fora do horário de aula; auxiliou na orientação de TCC e organização de desfile, que era o projeto de final de curso; quando passou a coordenadora assinou um novo contrato; sempre trabalhou no horário noturno, das 10 às 22h35min, mesmo como professora; como professora tinha relógio de ponto no início e final da aula e nas demais atividades não havia controle, apenas acessava o sistema da faculdade; como coordenadora também não tinha controle de ponto; trabalhou em home office, salvo engano, de março de 2020 ao início de 2021" As rés, por sua vez, declararam (Id. 162a49a): "a autora passou a coordenadora em fevereiro de 2020; que continuou dando aulas, passando a ter dois contratos; que o contrato de coordenadora previa atividade administrativa de coordenação de curso de moda, sendo 100 horas mensais e 10 semanais; que como coordenadora tinha liberdade de escolher os horários; que como professora seu horário era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35; que a reclamante não era professora tempo integral, sendo que não havia professora de moda de tempo integral; que o professor horista já prevê em contrato que seria conforme plano de aula, variando de semestre para semestre; que o professor em tempo integral tem 20h dentro de sala e 20h fora, sendo exclusivo da empresa; que não havia controle de horário para atividades extra-classe como professora, apenas em sala; que o horário da reclamante como coordenadora não era controlando pois começou na pandemia, em home-office; que a reclamante pediu demissão como coordenadora em dezembro de 2020 quando ainda estava em home-office; que as atividades da reclamante como coordenadora era coordenar os docentes do curso, tratar ponto, atender alunos com dúvidas, planejamento do semestre, fazia pesquisas científicas; que estava subordinada ao supervisor e o gerente de unidade como coordenadora; que geralmente é feito o planejamento da grade no semestre anterior; que geralmente era em reunião ou e-mail; que professor horista e professor tempo parcial poderiam representar a instituição perante o MEC; que não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral; que o professor tempo parcial tem que ter 25% do tempo fora de sala e o restante em sala, totalizando 20 horas" A 1ª testemunha da autora, Max Antônio Ramos Lucas, prestou relato tendencioso, narrando que via a reclamante "entre 09h/10h até 22h35", quando, na realidade, atuava em curso diverso (Engenharia) e somente "tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões", que ocorriam apenas uma vez por semana, não possuindo, pois, aptidão suficiente para descrever a rotina de trabalho autora com precisão (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de 2009 a janeiro de 2023, como professor de tempo integral; que o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; que o depoente não tinha salário fixo, mudando a cada semestre, dependendo das horas de aula; que recebia um valor fixo pelas atividades em tempo integral, sendo no caso do depoente o valor de R$ 3.500,00 aproximadamente além das horas/aula; que este valor não era o mesmo para todos os professores de tempo integral, dependendo do curso e do professor, ficando a cargo da gestão acadêmica; que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; que não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; que realizavam atividades de coordenação no sistema SIA, espontaneamente afirmando que era onde eram inseridas as atividades complementares e outras atividades inerentes à função; que espontaneamente também afirmou que somente professores tempo integral tinham acesso a este sistema; que não havia notificação com antecedência acerca das alterações de remuneração promovidas a cada semestre; que era comum ter redução de aulas de um semestre para o outro; que não era garantido o valor referente a 40 horas aula ao professor tempo integral; que o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana; que havia reuniões coletivas mas as reuniões a que se refere eram reuniões apenas com professores tempo integral; que perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020; que havia reuniões presenciais e on-line" A 2ª testemunha da autora, Heloísa de Sá Nóbrega, afirmou que "é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula", ou seja, narrando situação diversa daquela vivida pela autora, a qual auferia um salário fixo pelas atividades administrativas e outro variável pelas aulas ministradas como horista. Além disso, mostrou-se contraditória ao afirmar que "há apenas um coordenador por curso" e, de outra parte, que ela, a reclamante e a professora Fernanda Melo eram todas professoras em tempo integral no curso de moda, o que não condiz com os demais elementos dos autos, sendo pouco crível que houvesse três coordenadoras/professoras em tempo integral lidando com a parte administrativa do mesmo curso (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de março de 2021 a 01/07/24, data em que foi desligada; que é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula; que como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; que o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite; a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade; acredita que quem contratava professores era a gestão da unidade junto ao professor Ferrari; participou de uma contratação, mas não é o coordenador quem faz a admissão e demissão, tampouco a indicação às vezes" Milita em desfavor da autora, ainda, o fato de terem sido juntadas com a inicial as atas colegiadas apenas referentes ao ano de 2020 (Id. 94d01ff/ e224519), corroborando o teor da prova documental, que indica o labor na função de coordenadora de 17.02.2020 a 16.12.2020, mediante contrato apartado. Em assim sendo, não há se falar em unicidade contratual, mas sim o exercício de contratos diversos para diferentes atividades, conforme expresso ajuste contratual havido entre as partes, e autorização em norma coletiva. Ante o exposto, excluo as diferenças salariais deferidas a quo e, por consequência lógica, afasto a obrigação de retificação da CTPS. 3. Das horas extras. Insurgem-se, as reclamadas, em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim decidindo (Id. 97ee6c5): "JORNADA DE TRABALHO De plano cumpre observar que a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula. Destarte, ante o reconhecimento do labor como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, limito a análise dos pleitos de horas extras e adicional noturno ao referido marco temporal, não tendo sido postuladas diferenças de horas extras e adicional noturno no período pretérito, portanto. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da jornada de trabalho da autora como professora em tempo integral e, portanto, a partir de 18/02 /2020. Aduz a reclamante que, embora laborasse de segunda a sexta feira das 10:00 às 22:35 horas, somente era anotada jornada realizada dentro de sala de aula. A reclamada, por sua vez, alega que 'enquanto empregado horista, recebia sua remuneração pelas aulas ministradas em sala de aula', colacionando aos autos os documentos de controle da jornada ID. aea9c1e e seguintes, os quais evidenciam registros em horário eminentemente noturno. Quanto a jornada efetivamente realizada pela autora, a testemunha Sr(a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, declarou que: 'não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; (...) o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana'. No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: 'o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite'. Assim, a prova oral confirmou que, apesar do registro somente das horas efetivamente ministrando aulas, os professores em tempo integral ficavam realizando atividades acadêmicas desde o turno matutino, motivo pelo qual reconheço que a partir de 18/02/2020 a autora laborou de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 22: 35 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada. HORAS EXTRAS Ante a jornada de trabalho reconhecida, defiro a partir de 18/02/2020 o pagamento "de horas extraordinárias, assim consideradas as que excedam a 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação acrescidas do adicional convencional de 100% (Cláusula 12ª da CCT ID. cad1da3, por amostragem), com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%" (Id. 97ee6c5)." Alegam as recorrentes que "todas as horas trabalhadas dentro de sala de aula foram registradas nos relatórios de alocação acostados aos autos e devidamente pagas nos contracheques da reclamante" e, em relação "às atividades realizadas fora de sala de aula, a recorrente igualmente já realizou a devida quitação no curso de vínculo, uma vez que, tal como reconhece a obreira em sua exordial e em seu depoimento pessoal, o quantitativo de horas depreendido em cada uma dessas atividades era devidamente lançado no SIA acadêmico, sendo as horas de dedicação semanal separadamente indicadas no relatório de atuação fixa da obreira e quitadas no contracheque", reiterando que "as atividades extraclasse eram realizadas conforme horário estabelecido pelo próprio professor e pagas conforme lançamento por ele feito no seu SIA acadêmico". Impugna a jornada "das 10:00h às 22:35h, eis que se trata de jornada inverossímil e não comprovada nos autos", pretendendo o afastamento das horas extras. Dou-lhes parcial razão. Como bem observado na sentença, "a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula". Como visto no tópico anterior, o labor em tempo integral fora afastado, sendo certo que a prova testemunhal se mostrou frágil para comprovar o alegado labor "de segunda a sexta-feira das 10:00 as 22:35", como visto. No mais, embora não tenha sido comprovado o exercício de cargo de confiança não sujeito a controle de horário na função de coordenadora, é incontroverso que tal atribuição foi exercida em regime de teletrabalho, não havendo, pois, se falar em horas extras, consoante o disposto no art. 62, III, da CLT. Reformo. 3. Adicional noturno. Segundo a inicial, por laborar até às 22h35 diariamente, o autor cumpria 35 minutos noturnos por dia, motivo pelo qual foi postulado o adicional correspondente, no patamar de 25% da hora aula, nos termos da norma coletiva (Id. e769f5e). A defesa aduziu que "sempre pagou corretamente os valores de hora aula", sustentando que, "de acordo com o relatório de alocação da autora ora juntado aos autos, verifica-se que houve labor noturno (isto é, após 22h) apenas em 2018.1 em Sulacap e em 2018.2 em Santa Cruz", tendo sido quitado o adicional devido (Id. 5df7f05). Embora não comprovada a jornada declinada na inicial, ante a fragilidade da prova testemunhal como já visto, o preposto das reclamadas confessou em audiência que, "como professora", o horário da autora "era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35" (Id. 162a49a, destaquei), o que não se reflete nos contracheques, que consignam pagamentos esparsos de "Adicional Noturno Professor 25%", pelo que mantenho o pagamento das diferenças correspondentes desde o período não prescrito até 31.12.2021, afastando, todavia, as demais. 4. Honorários sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi concedida à empregada e, portanto, não a exime dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo, porém a verba deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme consignado a quo, e somente será executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos", consoante o §4° do art. 791-A da CLT, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". Nada a deferir. 5. Atualização monetária. Ratifico o deferimento dos juros na fase pré-judicial, conforme ementa da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, segundo a qual "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por outro lado, não há se falar na aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central,conforme adotado na planilha de cálculos de Id. c6ad12c, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Assim sendo, estabeleço a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial. 6. Comprovação dos recolhimentos previdenciários. As reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários nos autos, com razão. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2005 de 29 de janeiro de 2021: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023) Desta feita, dou provimento ao apelo para que a reclamada proceda a escrituração das contribuições sociais no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, nos termos da IN RFB. N.º 2005/2021. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) limitar a condenação aos valores indicados na inicial; b) excluir as diferenças salariais, bem como as horas extras e reflexos; c) afastar a obrigação de retificação da CTPS; d) limitar as diferenças de adicional noturno ao período não prescrito até 31.12.2021; e) fixar a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial e f) determinar a aplicação da IN RFB. N.º 2005/2021 para fins de comprovação dos recolhimentos previdenciários. Rearbitrada a condenação em R$2.000,00 e as custas no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: FABRÍCIO JOSÉ DIAS DE AZEVEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BRUNO VERRI

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Juliana Bruno Verri x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 317893403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-93.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNO VERRI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA SIMOES RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECORRIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ac2656): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000954-93.2024.5.02.0717 ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (1ª ré) YDUQS PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) RECORRIDA: JULIANA BRUNO VERRI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 97ee6c5, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 03144e5), recorrem ordinariamente: as rés (em peça comum, Id. 8780980), arguindo imprestabilidade da prova testemunhal, e pretendendo a reforma com relação a limitação da condenação, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, anotação em CTPS, honorários sucumbenciais, juros de mora e recolhimentos previdenciários. Seguro garantia judicial e custas (Id. e1b863b/ea59b84). Contrarrazões (Id. 77e27e3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretendem as recorrentes que a importância objeto da condenação seja limitada aos valores lançados na inicial, com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. 2. Diferenças salariais. Tempo integral. Foram deferidas diferenças salariais a partir de 18.02.2020, nos seguintes termos (Id. 97ee6c5): "PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aduz a autora que "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula", passando a exercer a função de professora em tempo integral, na medida em que suas funções de coordenação e docência em verdade constituíam única prestação de serviços. A reclamada, por sua vez, alega que a composição do salário do TI/TP é composta de uma parte de atividades dentro de sala de aula e outra parte de atividades fora de sala de aula, sendo que cada uma dessas partes é paga em sua respectiva rubrica, conforme o percentual exercido, formando um pagamento total pelas horas pactuadas. Sustenta, contudo, que a reclamante nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala) e que o pagamento pela atividade de coordenação não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas, sendo que se houve alguma atividade extraclasse, a reclamada sempre remunerou corretamente. Os holerites colacionados aos autos revelam pagamentos variados a título de hora atividade", valor mensal fixo a título de "Coordenação de Curso", além de outros pagamentos a título de "Atividade Acadêmica" e "Hora Atividade", dentre outros. Quanto as atividades desenvolvidas pela autora, a testemunha Sr (a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, confirmou a tese autoral, declarando que: "o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; (...) que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; (...) perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020" No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: "como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; (...) que a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade". Restou demonstrado, portanto, que desde 18/02/2020 quando da assunção do cargo de coordenadora, a autora passou a desempenhar efetivamente as atribuições inerentes ao cargo de professor em tempo integral, envolvendo toda a parte acadêmica, diferentemente do professor horista. Apesar do preposto ter afirmado que 'não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral', o art. 52 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que 'as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral'. Ademais, o conjunto probatório confirma que a autora passou a laborar como professora em tempo integral, exercendo jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais, atendido também o requisito de mais de 50% da carga horária semanal para atividades extraclasses, atendendo ao art. 93, parágrafo único, do Decreto 9.235 /2017, in verbis:" Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação. Note-se, inclusive, que o contrato ID. bed098b informa que, como coordenadora de curso, a autora "obriga-se a trabalhar exclusivamente para a empregadora, dedicando seu tempo e esforços ao progresso e interesse da mesma, sendo-lhe vedado exercer, dentro ou fora de seu trabalho, qualquer outra atividade que possa concorrer com as atividades da empregadora", o que confirma a dedicação exclusiva à reclamada. Ademais, além da prova oral ter confirmado o labor diário presencial, o referido contrato consignou que "o empregado prestará seus serviços profissionais no endereço localizado no QR" e que "o trabalho presencial em caráter noturno e nos feriados civis e religiosos obedecerá às disposições legais e será remunerado em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis a tais casos". Cumpre observar, inclusive, que apesar de ter saído da coordenação em dezembro de 2020, a prova oral demonstrou que a autora continuou exercendo a função de professora em tempo integral, atuando junto a testemunha Heloísa Nobrega e a professora Fernanda Melo na parte acadêmica, estando todas subordinadas diretamente ao gestor acadêmico do curso de Moda. Ante o exposto, reconheço a nulidade da dupla contratação efetivada pela ré e, portanto, o vínculo empregatício único da autora como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, considerando-se para cálculo dos valores mensais o salário-hora e a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que o pagamento mensal considerará "cada mês constituído de quatro semanas e meia" nos termos do art 320, § 1º, da CLT. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: PROFESSOR. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. SALÁRIO. Ao professor submetido ao regime integral há de se assegurar salário compatível às 40 horas semanais de trabalho a que está submetido, não se sujeitando esse salário ao número de horas/aulas ministradas. Isto porque o professor submetido a esse regime, quando não está ministrando aulas, que não podem exceder a 20 horas/aula semanais, conforme previsão em norma coletiva, está à disposição do empregador, que pode dele exigir o cumprimento de outras atividades condizentes com sua condição pessoal e profissional. A inobservância do salário salário compatível às 40 horas semanais de trabalho enseja o deferimento de diferenças salariais. (TRT-1 - RO: 01003266120165010031 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2019) Por outro lado, deixo de deferir o reconhecimento do salário mensal de R$ 9.777,60 durante todo o vínculo empregatício como requer a parte autora, uma vez que deverá ser observada a evolução salarial consignada nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos ID. e183c8d, já que se verifica uma majoração gradativa do salário-hora da autora. Assim, defiro as diferenças salariais inerentes ao reconhecimento da função de professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Deverá ser considerada a evolução do valor do salário-hora multiplicado por 40 horas semanais e 4,5 semanas (art 320, § 1º, da CLT). Outrossim, quando da apuração das diferenças, dever-se-á considerar a globalidade salarial efetivamente recebida, incluindo as gratificações, valores mensais variáveis e o valor fixo pago a título de coordenação em 2020, a fim de afastar o enriquecimento sem causa. A parte ré deverá retificar, observados os limites do pedido, a função consignada na CTPS obreira para que conste professora em tempo integral partir de 18/02/2020, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação específica, após a juntada do documento aos autos, sob pena de pagar uma multa, no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Ultrapassado o limite, poderá a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor da parte autora." As rés alegam que os depoimentos das testemunhas da reclamante "são manifestamente viciados e devem ser desconsiderados na sua integralidade, pois não é possível saber quais 'partes' deles são verdade e quais não passam de fantasia, desinformação ou ânimo dos depoentes em prejudicar a Reclamada ou ajudar a reclamante.". Aduzem que "não existe qualquer ilicitude no segundo contrato firmado com a reclamante, este especificamente para a atividade de coordenação", apontando que "o mero enquadramento do docente como Tempo Integral 40 horas - o que sequer se reconhece para o caso da autora - não leva a conclusão de que este passa a ser credor de 40 horas aulas semanais, pois, a bem verdade, o enquadramento informado junto ao MEC tão somente estabelece o quantitativo de horas totais de dedicação do empregado em favor da instituição de ensino, jamais atrelando o seu pagamento à hora aula praticada pela IES, tal como deferido no caso dos autos". Evoca o permissivo em norma coletiva, reputando lícito o "novo contrato de trabalho para o cargo de coordenação", e arguindo a regularidade dos pagamentos em rubrica própria. Por fim, aduz que, de todo modo, "não é correto o raciocínio sustentado pela autora de que o simples título de Coordenadora ou Docente de Tempo Integral lhe confere o direito a receber 40 horas-aula, seja porque não houve ajuste neste sentido, seja porque não há norma jurídica que lhe assegure o pagamento de 40 horas aula por semana" (Id. 8780980). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, a autora "foi contratada pelo grupo reclamado em 2016, para prestar serviços educacionais em favor das reclamadas, na qualidade básica de PROFESSORA HORISTA, de modo em que a mesma foi injustamente demitida em 28/07/2023". Todavia, "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula, como coordenar o curso de moda, passando, assim, a qualidade de professora TEMPO INTEGRAL, na medida em que suas funções de coordenação, docência, em verdade constituíam única prestação de serviços, na medida em que passou a exercer de forma concomitante as aulas, demais atividades extra classe", ou seja, embora se tratando da mesma prestação de serviços "a reclamada o tratou como 2 (dois) contratos distintos, docente/coordenadora". Em decorrência disso, "passou a exercer a função de PROFESSORA TEMPO INTEGRAL - TI, ou seja, sendo imposto pela legislação aplicável devendo perceber 40 (quarenta) horas/aula semanais, multiplicado pelo fator 4.5, que por sua vez é a base de cálculo remuneratório da obreira, que também foi vilipendiado ao longo da relação de trabalho em debate", eis que "lecionava, era coordenadora de curso, participava de NDE, CPA, orientação de TCC, atividades de pesquisa e extensão, atendimentos aos alunos em manifesta equiparação a legislação do professor em regime de tempo integral". Ministrava "as aulas matutinas e noturnas, das 10:00 as 22:35 e quando não estava ministrando suas aulas, iniciava suas atividades ligadas ao professor em tempo integral, perdurando em média até as 12:30 horas, embora as atividades extraclasse, fossem realizadas mediante controle de jornada por sistema intranet, sob supervisão direta da gestão e supervisão acadêmica e dentro da unidade" e, "ao assumir as funções extra classe, concomitantemente com as aulas que ministrava, em realidade era professora em regime de tempo integral", razão pela qual requereu o reconhecimento da unicidade contratual na condição de professora em regime de tempo integral a partir de janeiro/2020 e, assim sendo, "deveria perceber no mínimo 40 horas aulas por semana, multiplicado pelo fator 4.5 sendo esta a base de cálculo remuneratória, ou seja, a reclamante deveria perceber o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas mensais", pelo que foram postuladas as diferenças respectivas, considerando-se os valores já pagos. A defesa aduziu que a reclamante "nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala), conforme pode-se verificar através do relatório de atuação fixa em anexo", tendo, na realidade, desempenhado "10hs semanais na função de coordenadora de curso", "não havendo controle de ponto por ser cargo de confiança". Assim, "para a atividade de coordenação, o pagamento era realizado através de valor fixo mensal, sendo essa sistemática adotada pela reclamada desde 2014, tudo conforme constam nos contracheques ora acostados", sendo que tal pagamento "não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas" (Id. 5df7f05). O art. 93, parágrafo único, do Decreto n° 9.235/2017, estabelece que o "regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação", sendo certo que a forma de remuneração assim ficou estabelecida em norma coletiva (Id. cad1da3): "Cláusula 6ª: Composição da remuneração mensal do professor A remuneração mensal do Professor é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT). O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos. Parágrafo único - A remuneração adicional do Professor pelo exercício concomitante de função não docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a Mantenedora e o PROFESSOR que aceitar o cargo." No caso, a autora acostou à inicial o contrato de trabalho firmado em 17.02.2016, correspondente à função de professora horista, mediante a contraprestação de R$ 39,70 por hora/aula, mediante a carga inicial de 3 horas aulas semanais (Id. 1c7f198), bem como o contrato de trabalho firmado em 18.02.2020, para o exercício da função de coordenadora de curso, mediante cumprimento de carga de 100 horas mensais e remuneração fixa de R$ 2.175,50, e realização de "serviços administrativos" (Id. bed098b). Também foi acostado à inicial o TRCT correspondente ao contrato de coordenadora de curso, comprovando a rescisão contratual deste pacto por iniciativa da reclamante em 16.12.2020 (Id. e6aff80), que condiz com o pedido de demissão formulado de próprio punho pela autora em 01.12.2020, no qual comunica o seu desligamento "do cargo de coordenadora de curso, por motivos pessoais", comprometendo-se, na ocasião, ao cumprimento do aviso prévio até 16.12.2020 (Id. e4de1e1). Em depoimento pessoal, a autora descreveu o acréscimo de atividades administrativas quando passou a laborar como coordenadora, mediante um novo contrato, não tendo, em momento algum, referido ter atuado como professora em tempo integral (Id. 162a49a): "entrou como professora, passando a coordenadora em fevereiro de 2020; como professora ministrava aula nos cursos de design de moda, artes visuais e design gráfico; quando passou a coordenadora assumiu outras atividades, como lidar com informações dos alunos, organizar projetos, participava de reuniões de colegiado, CPA, NDE, organizava exposição de trabalhos dos alunos, atendia-os, tirava dúvidas destes, fazia atividades em campo, acompanhava atividades complementares, iniciação científica, auxiliava perante o mecânico com documentação e atuou na Agência, que era um projeto da faculdade em que o professor responsável criava atividades, eventos e workshops para os alunos participares fora do horário de aula; auxiliou na orientação de TCC e organização de desfile, que era o projeto de final de curso; quando passou a coordenadora assinou um novo contrato; sempre trabalhou no horário noturno, das 10 às 22h35min, mesmo como professora; como professora tinha relógio de ponto no início e final da aula e nas demais atividades não havia controle, apenas acessava o sistema da faculdade; como coordenadora também não tinha controle de ponto; trabalhou em home office, salvo engano, de março de 2020 ao início de 2021" As rés, por sua vez, declararam (Id. 162a49a): "a autora passou a coordenadora em fevereiro de 2020; que continuou dando aulas, passando a ter dois contratos; que o contrato de coordenadora previa atividade administrativa de coordenação de curso de moda, sendo 100 horas mensais e 10 semanais; que como coordenadora tinha liberdade de escolher os horários; que como professora seu horário era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35; que a reclamante não era professora tempo integral, sendo que não havia professora de moda de tempo integral; que o professor horista já prevê em contrato que seria conforme plano de aula, variando de semestre para semestre; que o professor em tempo integral tem 20h dentro de sala e 20h fora, sendo exclusivo da empresa; que não havia controle de horário para atividades extra-classe como professora, apenas em sala; que o horário da reclamante como coordenadora não era controlando pois começou na pandemia, em home-office; que a reclamante pediu demissão como coordenadora em dezembro de 2020 quando ainda estava em home-office; que as atividades da reclamante como coordenadora era coordenar os docentes do curso, tratar ponto, atender alunos com dúvidas, planejamento do semestre, fazia pesquisas científicas; que estava subordinada ao supervisor e o gerente de unidade como coordenadora; que geralmente é feito o planejamento da grade no semestre anterior; que geralmente era em reunião ou e-mail; que professor horista e professor tempo parcial poderiam representar a instituição perante o MEC; que não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral; que o professor tempo parcial tem que ter 25% do tempo fora de sala e o restante em sala, totalizando 20 horas" A 1ª testemunha da autora, Max Antônio Ramos Lucas, prestou relato tendencioso, narrando que via a reclamante "entre 09h/10h até 22h35", quando, na realidade, atuava em curso diverso (Engenharia) e somente "tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões", que ocorriam apenas uma vez por semana, não possuindo, pois, aptidão suficiente para descrever a rotina de trabalho autora com precisão (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de 2009 a janeiro de 2023, como professor de tempo integral; que o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; que o depoente não tinha salário fixo, mudando a cada semestre, dependendo das horas de aula; que recebia um valor fixo pelas atividades em tempo integral, sendo no caso do depoente o valor de R$ 3.500,00 aproximadamente além das horas/aula; que este valor não era o mesmo para todos os professores de tempo integral, dependendo do curso e do professor, ficando a cargo da gestão acadêmica; que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; que não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; que realizavam atividades de coordenação no sistema SIA, espontaneamente afirmando que era onde eram inseridas as atividades complementares e outras atividades inerentes à função; que espontaneamente também afirmou que somente professores tempo integral tinham acesso a este sistema; que não havia notificação com antecedência acerca das alterações de remuneração promovidas a cada semestre; que era comum ter redução de aulas de um semestre para o outro; que não era garantido o valor referente a 40 horas aula ao professor tempo integral; que o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana; que havia reuniões coletivas mas as reuniões a que se refere eram reuniões apenas com professores tempo integral; que perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020; que havia reuniões presenciais e on-line" A 2ª testemunha da autora, Heloísa de Sá Nóbrega, afirmou que "é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula", ou seja, narrando situação diversa daquela vivida pela autora, a qual auferia um salário fixo pelas atividades administrativas e outro variável pelas aulas ministradas como horista. Além disso, mostrou-se contraditória ao afirmar que "há apenas um coordenador por curso" e, de outra parte, que ela, a reclamante e a professora Fernanda Melo eram todas professoras em tempo integral no curso de moda, o que não condiz com os demais elementos dos autos, sendo pouco crível que houvesse três coordenadoras/professoras em tempo integral lidando com a parte administrativa do mesmo curso (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de março de 2021 a 01/07/24, data em que foi desligada; que é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula; que como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; que o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite; a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade; acredita que quem contratava professores era a gestão da unidade junto ao professor Ferrari; participou de uma contratação, mas não é o coordenador quem faz a admissão e demissão, tampouco a indicação às vezes" Milita em desfavor da autora, ainda, o fato de terem sido juntadas com a inicial as atas colegiadas apenas referentes ao ano de 2020 (Id. 94d01ff/ e224519), corroborando o teor da prova documental, que indica o labor na função de coordenadora de 17.02.2020 a 16.12.2020, mediante contrato apartado. Em assim sendo, não há se falar em unicidade contratual, mas sim o exercício de contratos diversos para diferentes atividades, conforme expresso ajuste contratual havido entre as partes, e autorização em norma coletiva. Ante o exposto, excluo as diferenças salariais deferidas a quo e, por consequência lógica, afasto a obrigação de retificação da CTPS. 3. Das horas extras. Insurgem-se, as reclamadas, em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim decidindo (Id. 97ee6c5): "JORNADA DE TRABALHO De plano cumpre observar que a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula. Destarte, ante o reconhecimento do labor como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, limito a análise dos pleitos de horas extras e adicional noturno ao referido marco temporal, não tendo sido postuladas diferenças de horas extras e adicional noturno no período pretérito, portanto. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da jornada de trabalho da autora como professora em tempo integral e, portanto, a partir de 18/02 /2020. Aduz a reclamante que, embora laborasse de segunda a sexta feira das 10:00 às 22:35 horas, somente era anotada jornada realizada dentro de sala de aula. A reclamada, por sua vez, alega que 'enquanto empregado horista, recebia sua remuneração pelas aulas ministradas em sala de aula', colacionando aos autos os documentos de controle da jornada ID. aea9c1e e seguintes, os quais evidenciam registros em horário eminentemente noturno. Quanto a jornada efetivamente realizada pela autora, a testemunha Sr(a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, declarou que: 'não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; (...) o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana'. No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: 'o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite'. Assim, a prova oral confirmou que, apesar do registro somente das horas efetivamente ministrando aulas, os professores em tempo integral ficavam realizando atividades acadêmicas desde o turno matutino, motivo pelo qual reconheço que a partir de 18/02/2020 a autora laborou de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 22: 35 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada. HORAS EXTRAS Ante a jornada de trabalho reconhecida, defiro a partir de 18/02/2020 o pagamento "de horas extraordinárias, assim consideradas as que excedam a 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação acrescidas do adicional convencional de 100% (Cláusula 12ª da CCT ID. cad1da3, por amostragem), com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%" (Id. 97ee6c5)." Alegam as recorrentes que "todas as horas trabalhadas dentro de sala de aula foram registradas nos relatórios de alocação acostados aos autos e devidamente pagas nos contracheques da reclamante" e, em relação "às atividades realizadas fora de sala de aula, a recorrente igualmente já realizou a devida quitação no curso de vínculo, uma vez que, tal como reconhece a obreira em sua exordial e em seu depoimento pessoal, o quantitativo de horas depreendido em cada uma dessas atividades era devidamente lançado no SIA acadêmico, sendo as horas de dedicação semanal separadamente indicadas no relatório de atuação fixa da obreira e quitadas no contracheque", reiterando que "as atividades extraclasse eram realizadas conforme horário estabelecido pelo próprio professor e pagas conforme lançamento por ele feito no seu SIA acadêmico". Impugna a jornada "das 10:00h às 22:35h, eis que se trata de jornada inverossímil e não comprovada nos autos", pretendendo o afastamento das horas extras. Dou-lhes parcial razão. Como bem observado na sentença, "a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula". Como visto no tópico anterior, o labor em tempo integral fora afastado, sendo certo que a prova testemunhal se mostrou frágil para comprovar o alegado labor "de segunda a sexta-feira das 10:00 as 22:35", como visto. No mais, embora não tenha sido comprovado o exercício de cargo de confiança não sujeito a controle de horário na função de coordenadora, é incontroverso que tal atribuição foi exercida em regime de teletrabalho, não havendo, pois, se falar em horas extras, consoante o disposto no art. 62, III, da CLT. Reformo. 3. Adicional noturno. Segundo a inicial, por laborar até às 22h35 diariamente, o autor cumpria 35 minutos noturnos por dia, motivo pelo qual foi postulado o adicional correspondente, no patamar de 25% da hora aula, nos termos da norma coletiva (Id. e769f5e). A defesa aduziu que "sempre pagou corretamente os valores de hora aula", sustentando que, "de acordo com o relatório de alocação da autora ora juntado aos autos, verifica-se que houve labor noturno (isto é, após 22h) apenas em 2018.1 em Sulacap e em 2018.2 em Santa Cruz", tendo sido quitado o adicional devido (Id. 5df7f05). Embora não comprovada a jornada declinada na inicial, ante a fragilidade da prova testemunhal como já visto, o preposto das reclamadas confessou em audiência que, "como professora", o horário da autora "era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35" (Id. 162a49a, destaquei), o que não se reflete nos contracheques, que consignam pagamentos esparsos de "Adicional Noturno Professor 25%", pelo que mantenho o pagamento das diferenças correspondentes desde o período não prescrito até 31.12.2021, afastando, todavia, as demais. 4. Honorários sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi concedida à empregada e, portanto, não a exime dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo, porém a verba deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme consignado a quo, e somente será executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos", consoante o §4° do art. 791-A da CLT, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". Nada a deferir. 5. Atualização monetária. Ratifico o deferimento dos juros na fase pré-judicial, conforme ementa da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, segundo a qual "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por outro lado, não há se falar na aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central,conforme adotado na planilha de cálculos de Id. c6ad12c, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Assim sendo, estabeleço a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial. 6. Comprovação dos recolhimentos previdenciários. As reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários nos autos, com razão. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2005 de 29 de janeiro de 2021: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023) Desta feita, dou provimento ao apelo para que a reclamada proceda a escrituração das contribuições sociais no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, nos termos da IN RFB. N.º 2005/2021. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) limitar a condenação aos valores indicados na inicial; b) excluir as diferenças salariais, bem como as horas extras e reflexos; c) afastar a obrigação de retificação da CTPS; d) limitar as diferenças de adicional noturno ao período não prescrito até 31.12.2021; e) fixar a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial e f) determinar a aplicação da IN RFB. N.º 2005/2021 para fins de comprovação dos recolhimentos previdenciários. Rearbitrada a condenação em R$2.000,00 e as custas no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: FABRÍCIO JOSÉ DIAS DE AZEVEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Juliana Bruno Verri x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 317893414

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-93.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNO VERRI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA SIMOES RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000954-93.2024.5.02.0717 RECORRENTE: JULIANA BRUNO VERRI RECORRIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ac2656): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000954-93.2024.5.02.0717 ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (1ª ré) YDUQS PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) RECORRIDA: JULIANA BRUNO VERRI RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 97ee6c5, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 03144e5), recorrem ordinariamente: as rés (em peça comum, Id. 8780980), arguindo imprestabilidade da prova testemunhal, e pretendendo a reforma com relação a limitação da condenação, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, anotação em CTPS, honorários sucumbenciais, juros de mora e recolhimentos previdenciários. Seguro garantia judicial e custas (Id. e1b863b/ea59b84). Contrarrazões (Id. 77e27e3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretendem as recorrentes que a importância objeto da condenação seja limitada aos valores lançados na inicial, com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. 2. Diferenças salariais. Tempo integral. Foram deferidas diferenças salariais a partir de 18.02.2020, nos seguintes termos (Id. 97ee6c5): "PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aduz a autora que "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula", passando a exercer a função de professora em tempo integral, na medida em que suas funções de coordenação e docência em verdade constituíam única prestação de serviços. A reclamada, por sua vez, alega que a composição do salário do TI/TP é composta de uma parte de atividades dentro de sala de aula e outra parte de atividades fora de sala de aula, sendo que cada uma dessas partes é paga em sua respectiva rubrica, conforme o percentual exercido, formando um pagamento total pelas horas pactuadas. Sustenta, contudo, que a reclamante nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala) e que o pagamento pela atividade de coordenação não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas, sendo que se houve alguma atividade extraclasse, a reclamada sempre remunerou corretamente. Os holerites colacionados aos autos revelam pagamentos variados a título de hora atividade", valor mensal fixo a título de "Coordenação de Curso", além de outros pagamentos a título de "Atividade Acadêmica" e "Hora Atividade", dentre outros. Quanto as atividades desenvolvidas pela autora, a testemunha Sr (a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, confirmou a tese autoral, declarando que: "o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; (...) que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; (...) perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020" No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: "como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; (...) que a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade". Restou demonstrado, portanto, que desde 18/02/2020 quando da assunção do cargo de coordenadora, a autora passou a desempenhar efetivamente as atribuições inerentes ao cargo de professor em tempo integral, envolvendo toda a parte acadêmica, diferentemente do professor horista. Apesar do preposto ter afirmado que 'não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral', o art. 52 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que 'as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral'. Ademais, o conjunto probatório confirma que a autora passou a laborar como professora em tempo integral, exercendo jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais, atendido também o requisito de mais de 50% da carga horária semanal para atividades extraclasses, atendendo ao art. 93, parágrafo único, do Decreto 9.235 /2017, in verbis:" Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação. Note-se, inclusive, que o contrato ID. bed098b informa que, como coordenadora de curso, a autora "obriga-se a trabalhar exclusivamente para a empregadora, dedicando seu tempo e esforços ao progresso e interesse da mesma, sendo-lhe vedado exercer, dentro ou fora de seu trabalho, qualquer outra atividade que possa concorrer com as atividades da empregadora", o que confirma a dedicação exclusiva à reclamada. Ademais, além da prova oral ter confirmado o labor diário presencial, o referido contrato consignou que "o empregado prestará seus serviços profissionais no endereço localizado no QR" e que "o trabalho presencial em caráter noturno e nos feriados civis e religiosos obedecerá às disposições legais e será remunerado em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis a tais casos". Cumpre observar, inclusive, que apesar de ter saído da coordenação em dezembro de 2020, a prova oral demonstrou que a autora continuou exercendo a função de professora em tempo integral, atuando junto a testemunha Heloísa Nobrega e a professora Fernanda Melo na parte acadêmica, estando todas subordinadas diretamente ao gestor acadêmico do curso de Moda. Ante o exposto, reconheço a nulidade da dupla contratação efetivada pela ré e, portanto, o vínculo empregatício único da autora como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, considerando-se para cálculo dos valores mensais o salário-hora e a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que o pagamento mensal considerará "cada mês constituído de quatro semanas e meia" nos termos do art 320, § 1º, da CLT. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: PROFESSOR. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. SALÁRIO. Ao professor submetido ao regime integral há de se assegurar salário compatível às 40 horas semanais de trabalho a que está submetido, não se sujeitando esse salário ao número de horas/aulas ministradas. Isto porque o professor submetido a esse regime, quando não está ministrando aulas, que não podem exceder a 20 horas/aula semanais, conforme previsão em norma coletiva, está à disposição do empregador, que pode dele exigir o cumprimento de outras atividades condizentes com sua condição pessoal e profissional. A inobservância do salário salário compatível às 40 horas semanais de trabalho enseja o deferimento de diferenças salariais. (TRT-1 - RO: 01003266120165010031 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2019) Por outro lado, deixo de deferir o reconhecimento do salário mensal de R$ 9.777,60 durante todo o vínculo empregatício como requer a parte autora, uma vez que deverá ser observada a evolução salarial consignada nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos ID. e183c8d, já que se verifica uma majoração gradativa do salário-hora da autora. Assim, defiro as diferenças salariais inerentes ao reconhecimento da função de professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Deverá ser considerada a evolução do valor do salário-hora multiplicado por 40 horas semanais e 4,5 semanas (art 320, § 1º, da CLT). Outrossim, quando da apuração das diferenças, dever-se-á considerar a globalidade salarial efetivamente recebida, incluindo as gratificações, valores mensais variáveis e o valor fixo pago a título de coordenação em 2020, a fim de afastar o enriquecimento sem causa. A parte ré deverá retificar, observados os limites do pedido, a função consignada na CTPS obreira para que conste professora em tempo integral partir de 18/02/2020, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação específica, após a juntada do documento aos autos, sob pena de pagar uma multa, no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Ultrapassado o limite, poderá a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa cominada, a ser revertida em favor da parte autora." As rés alegam que os depoimentos das testemunhas da reclamante "são manifestamente viciados e devem ser desconsiderados na sua integralidade, pois não é possível saber quais 'partes' deles são verdade e quais não passam de fantasia, desinformação ou ânimo dos depoentes em prejudicar a Reclamada ou ajudar a reclamante.". Aduzem que "não existe qualquer ilicitude no segundo contrato firmado com a reclamante, este especificamente para a atividade de coordenação", apontando que "o mero enquadramento do docente como Tempo Integral 40 horas - o que sequer se reconhece para o caso da autora - não leva a conclusão de que este passa a ser credor de 40 horas aulas semanais, pois, a bem verdade, o enquadramento informado junto ao MEC tão somente estabelece o quantitativo de horas totais de dedicação do empregado em favor da instituição de ensino, jamais atrelando o seu pagamento à hora aula praticada pela IES, tal como deferido no caso dos autos". Evoca o permissivo em norma coletiva, reputando lícito o "novo contrato de trabalho para o cargo de coordenação", e arguindo a regularidade dos pagamentos em rubrica própria. Por fim, aduz que, de todo modo, "não é correto o raciocínio sustentado pela autora de que o simples título de Coordenadora ou Docente de Tempo Integral lhe confere o direito a receber 40 horas-aula, seja porque não houve ajuste neste sentido, seja porque não há norma jurídica que lhe assegure o pagamento de 40 horas aula por semana" (Id. 8780980). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, a autora "foi contratada pelo grupo reclamado em 2016, para prestar serviços educacionais em favor das reclamadas, na qualidade básica de PROFESSORA HORISTA, de modo em que a mesma foi injustamente demitida em 28/07/2023". Todavia, "em 1.2020, a reclamante passou a exercer funções fora de sala de aula, como coordenar o curso de moda, passando, assim, a qualidade de professora TEMPO INTEGRAL, na medida em que suas funções de coordenação, docência, em verdade constituíam única prestação de serviços, na medida em que passou a exercer de forma concomitante as aulas, demais atividades extra classe", ou seja, embora se tratando da mesma prestação de serviços "a reclamada o tratou como 2 (dois) contratos distintos, docente/coordenadora". Em decorrência disso, "passou a exercer a função de PROFESSORA TEMPO INTEGRAL - TI, ou seja, sendo imposto pela legislação aplicável devendo perceber 40 (quarenta) horas/aula semanais, multiplicado pelo fator 4.5, que por sua vez é a base de cálculo remuneratório da obreira, que também foi vilipendiado ao longo da relação de trabalho em debate", eis que "lecionava, era coordenadora de curso, participava de NDE, CPA, orientação de TCC, atividades de pesquisa e extensão, atendimentos aos alunos em manifesta equiparação a legislação do professor em regime de tempo integral". Ministrava "as aulas matutinas e noturnas, das 10:00 as 22:35 e quando não estava ministrando suas aulas, iniciava suas atividades ligadas ao professor em tempo integral, perdurando em média até as 12:30 horas, embora as atividades extraclasse, fossem realizadas mediante controle de jornada por sistema intranet, sob supervisão direta da gestão e supervisão acadêmica e dentro da unidade" e, "ao assumir as funções extra classe, concomitantemente com as aulas que ministrava, em realidade era professora em regime de tempo integral", razão pela qual requereu o reconhecimento da unicidade contratual na condição de professora em regime de tempo integral a partir de janeiro/2020 e, assim sendo, "deveria perceber no mínimo 40 horas aulas por semana, multiplicado pelo fator 4.5 sendo esta a base de cálculo remuneratória, ou seja, a reclamante deveria perceber o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas mensais", pelo que foram postuladas as diferenças respectivas, considerando-se os valores já pagos. A defesa aduziu que a reclamante "nunca esteve na condição de TI (20 horas dentro de sala + 20 horas de sala), conforme pode-se verificar através do relatório de atuação fixa em anexo", tendo, na realidade, desempenhado "10hs semanais na função de coordenadora de curso", "não havendo controle de ponto por ser cargo de confiança". Assim, "para a atividade de coordenação, o pagamento era realizado através de valor fixo mensal, sendo essa sistemática adotada pela reclamada desde 2014, tudo conforme constam nos contracheques ora acostados", sendo que tal pagamento "não possui qualquer relação com a hora-aula do ensino presencial, pois são atividades distintas" (Id. 5df7f05). O art. 93, parágrafo único, do Decreto n° 9.235/2017, estabelece que o "regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação", sendo certo que a forma de remuneração assim ficou estabelecida em norma coletiva (Id. cad1da3): "Cláusula 6ª: Composição da remuneração mensal do professor A remuneração mensal do Professor é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT). O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos. Parágrafo único - A remuneração adicional do Professor pelo exercício concomitante de função não docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a Mantenedora e o PROFESSOR que aceitar o cargo." No caso, a autora acostou à inicial o contrato de trabalho firmado em 17.02.2016, correspondente à função de professora horista, mediante a contraprestação de R$ 39,70 por hora/aula, mediante a carga inicial de 3 horas aulas semanais (Id. 1c7f198), bem como o contrato de trabalho firmado em 18.02.2020, para o exercício da função de coordenadora de curso, mediante cumprimento de carga de 100 horas mensais e remuneração fixa de R$ 2.175,50, e realização de "serviços administrativos" (Id. bed098b). Também foi acostado à inicial o TRCT correspondente ao contrato de coordenadora de curso, comprovando a rescisão contratual deste pacto por iniciativa da reclamante em 16.12.2020 (Id. e6aff80), que condiz com o pedido de demissão formulado de próprio punho pela autora em 01.12.2020, no qual comunica o seu desligamento "do cargo de coordenadora de curso, por motivos pessoais", comprometendo-se, na ocasião, ao cumprimento do aviso prévio até 16.12.2020 (Id. e4de1e1). Em depoimento pessoal, a autora descreveu o acréscimo de atividades administrativas quando passou a laborar como coordenadora, mediante um novo contrato, não tendo, em momento algum, referido ter atuado como professora em tempo integral (Id. 162a49a): "entrou como professora, passando a coordenadora em fevereiro de 2020; como professora ministrava aula nos cursos de design de moda, artes visuais e design gráfico; quando passou a coordenadora assumiu outras atividades, como lidar com informações dos alunos, organizar projetos, participava de reuniões de colegiado, CPA, NDE, organizava exposição de trabalhos dos alunos, atendia-os, tirava dúvidas destes, fazia atividades em campo, acompanhava atividades complementares, iniciação científica, auxiliava perante o mecânico com documentação e atuou na Agência, que era um projeto da faculdade em que o professor responsável criava atividades, eventos e workshops para os alunos participares fora do horário de aula; auxiliou na orientação de TCC e organização de desfile, que era o projeto de final de curso; quando passou a coordenadora assinou um novo contrato; sempre trabalhou no horário noturno, das 10 às 22h35min, mesmo como professora; como professora tinha relógio de ponto no início e final da aula e nas demais atividades não havia controle, apenas acessava o sistema da faculdade; como coordenadora também não tinha controle de ponto; trabalhou em home office, salvo engano, de março de 2020 ao início de 2021" As rés, por sua vez, declararam (Id. 162a49a): "a autora passou a coordenadora em fevereiro de 2020; que continuou dando aulas, passando a ter dois contratos; que o contrato de coordenadora previa atividade administrativa de coordenação de curso de moda, sendo 100 horas mensais e 10 semanais; que como coordenadora tinha liberdade de escolher os horários; que como professora seu horário era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35; que a reclamante não era professora tempo integral, sendo que não havia professora de moda de tempo integral; que o professor horista já prevê em contrato que seria conforme plano de aula, variando de semestre para semestre; que o professor em tempo integral tem 20h dentro de sala e 20h fora, sendo exclusivo da empresa; que não havia controle de horário para atividades extra-classe como professora, apenas em sala; que o horário da reclamante como coordenadora não era controlando pois começou na pandemia, em home-office; que a reclamante pediu demissão como coordenadora em dezembro de 2020 quando ainda estava em home-office; que as atividades da reclamante como coordenadora era coordenar os docentes do curso, tratar ponto, atender alunos com dúvidas, planejamento do semestre, fazia pesquisas científicas; que estava subordinada ao supervisor e o gerente de unidade como coordenadora; que geralmente é feito o planejamento da grade no semestre anterior; que geralmente era em reunião ou e-mail; que professor horista e professor tempo parcial poderiam representar a instituição perante o MEC; que não era obrigatório para cada curso ter um professor tempo integral; que o professor tempo parcial tem que ter 25% do tempo fora de sala e o restante em sala, totalizando 20 horas" A 1ª testemunha da autora, Max Antônio Ramos Lucas, prestou relato tendencioso, narrando que via a reclamante "entre 09h/10h até 22h35", quando, na realidade, atuava em curso diverso (Engenharia) e somente "tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões", que ocorriam apenas uma vez por semana, não possuindo, pois, aptidão suficiente para descrever a rotina de trabalho autora com precisão (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de 2009 a janeiro de 2023, como professor de tempo integral; que o contrato que tinha era do cargo de professor de tempo integral, atuando no curso de engenharia; que o professor horista tem atribuição de aulas, dando as aulas e pronto; que o professor tempo integral tem que administrar todas as atividades acadêmicas, complementares, como TCC, estágios, atribuições que o MEC obriga; que tinha contato com a autora na unidade de Santo Amaro em reuniões; que o depoente não tinha salário fixo, mudando a cada semestre, dependendo das horas de aula; que recebia um valor fixo pelas atividades em tempo integral, sendo no caso do depoente o valor de R$ 3.500,00 aproximadamente além das horas/aula; que este valor não era o mesmo para todos os professores de tempo integral, dependendo do curso e do professor, ficando a cargo da gestão acadêmica; que a reclamante, pelo contato que tinha nas reuniões, era professora em tempo integral, pelas atividades que a via realizar; que a reclamante estava subordinada ao gestor acadêmico do centro universitário; que os professores tempo integral representam a instituição perante o MEC; que não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; que realizavam atividades de coordenação no sistema SIA, espontaneamente afirmando que era onde eram inseridas as atividades complementares e outras atividades inerentes à função; que espontaneamente também afirmou que somente professores tempo integral tinham acesso a este sistema; que não havia notificação com antecedência acerca das alterações de remuneração promovidas a cada semestre; que era comum ter redução de aulas de um semestre para o outro; que não era garantido o valor referente a 40 horas aula ao professor tempo integral; que o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana; que havia reuniões coletivas mas as reuniões a que se refere eram reuniões apenas com professores tempo integral; que perguntado o período em que a reclamante foi coordenadora, afirma que ela começou a participar das reuniões em 2020; que havia reuniões presenciais e on-line" A 2ª testemunha da autora, Heloísa de Sá Nóbrega, afirmou que "é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula", ou seja, narrando situação diversa daquela vivida pela autora, a qual auferia um salário fixo pelas atividades administrativas e outro variável pelas aulas ministradas como horista. Além disso, mostrou-se contraditória ao afirmar que "há apenas um coordenador por curso" e, de outra parte, que ela, a reclamante e a professora Fernanda Melo eram todas professoras em tempo integral no curso de moda, o que não condiz com os demais elementos dos autos, sendo pouco crível que houvesse três coordenadoras/professoras em tempo integral lidando com a parte administrativa do mesmo curso (Id. 162a49a): "trabalhou na reclamada de março de 2021 a 01/07/24, data em que foi desligada; que é professora integral; que foi registrada como coordenadora e assumiu aulas 3 meses depois, fazendo novo contrato; que como professora integral recebia um valor variável conforme horas de aula; que perguntada três vezes o que foi combinado pelo contrato como professora por tempo integral responde apenas que recebia apenas pela sala de aula; que como professora tempo integral fazia organização de documentação para o MEC, atendimento ao aluno, organização de desfiles e exposições, visitas técnicas, participava de reuniões, fazia curso de formação, entre outras coisas que não se recorda; que o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite; a reclamante era professora tempo integral; a reclamante coordenava o curso de tecnologia e design de moda; não sabe o que a reclamante fazia antes da depoente, mas quando entrou a reclamante fazia atividades de professor tempo integral; todos eram subordinados ao professor André Ferrari e ao gestor da unidade, sendo que houve o Vladmir, Talita e agora Gislaine; perguntada se foi coordenadora da reclamante, falou que ela atuava em sua equipe, isto de 14/03/2021 até meados de 2023; há apenas um coordenador por curso; como coordenadora fazia as mesmas atividades de professor tempo integral, que eram organização em desfile, participação em reuniões, visitas técnicas, orientação a alunos acerca das disciplinas, atendimento ao aluno; que no curso de moda, além da depoente e reclamante, a professora Fernanda Melo era em tempo integral; a depoente não demandava atividades da reclamante, sendo que as demandas vinham do professor Ferrari e conversavam entre si para saber quem seria mais adequada para executar a atividade; acredita que quem contratava professores era a gestão da unidade junto ao professor Ferrari; participou de uma contratação, mas não é o coordenador quem faz a admissão e demissão, tampouco a indicação às vezes" Milita em desfavor da autora, ainda, o fato de terem sido juntadas com a inicial as atas colegiadas apenas referentes ao ano de 2020 (Id. 94d01ff/ e224519), corroborando o teor da prova documental, que indica o labor na função de coordenadora de 17.02.2020 a 16.12.2020, mediante contrato apartado. Em assim sendo, não há se falar em unicidade contratual, mas sim o exercício de contratos diversos para diferentes atividades, conforme expresso ajuste contratual havido entre as partes, e autorização em norma coletiva. Ante o exposto, excluo as diferenças salariais deferidas a quo e, por consequência lógica, afasto a obrigação de retificação da CTPS. 3. Das horas extras. Insurgem-se, as reclamadas, em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim decidindo (Id. 97ee6c5): "JORNADA DE TRABALHO De plano cumpre observar que a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula. Destarte, ante o reconhecimento do labor como professora em tempo integral a partir de 18/02/2020, limito a análise dos pleitos de horas extras e adicional noturno ao referido marco temporal, não tendo sido postuladas diferenças de horas extras e adicional noturno no período pretérito, portanto. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da jornada de trabalho da autora como professora em tempo integral e, portanto, a partir de 18/02 /2020. Aduz a reclamante que, embora laborasse de segunda a sexta feira das 10:00 às 22:35 horas, somente era anotada jornada realizada dentro de sala de aula. A reclamada, por sua vez, alega que 'enquanto empregado horista, recebia sua remuneração pelas aulas ministradas em sala de aula', colacionando aos autos os documentos de controle da jornada ID. aea9c1e e seguintes, os quais evidenciam registros em horário eminentemente noturno. Quanto a jornada efetivamente realizada pela autora, a testemunha Sr(a). MAX ANTONIO RAMOS LUCAS, ouvida a rogo da autora, declarou que: 'não tem precisão mas via a reclamante mais ou menos no mesmo horário do depoente, entre 09h/10h até 22h35, aproximadamente, sendo que não havia um horário fixo; que melhor dizendo esse era o horário fixo determinado pela direção, não existindo um relógio de ponto; (...) o depoente trabalhou home office iniciou em março ou abril de 2020 e se prolongou por aproximadamente um ano, sendo que depois houve retorno com sistema híbrido; que existia o ponto da aula quando dava aula mas durante o período de demais atividades não havia ponto; que apenas era obrigatório em outras atividades e reuniões; que tinha reuniões com a reclamante pelo menos uma vez na semana'. No mesmo sentido, a testemunha Sr(a). HELOISA DE SA NOBREGA, também ouvida a convite da reclamante, afirmou que: 'o horário de sala de aula é registrado, fora isso não; que era exigido horário de trabalho das 08h ao final da tarde em alguns dias e outros do começo da tarde até final da noite; que encontrava a reclamante, todos os dias, nas reuniões e à noite'. Assim, a prova oral confirmou que, apesar do registro somente das horas efetivamente ministrando aulas, os professores em tempo integral ficavam realizando atividades acadêmicas desde o turno matutino, motivo pelo qual reconheço que a partir de 18/02/2020 a autora laborou de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 22: 35 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada. HORAS EXTRAS Ante a jornada de trabalho reconhecida, defiro a partir de 18/02/2020 o pagamento "de horas extraordinárias, assim consideradas as que excedam a 8ª diária e 40ª semanal, sem cumulação acrescidas do adicional convencional de 100% (Cláusula 12ª da CCT ID. cad1da3, por amostragem), com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%" (Id. 97ee6c5)." Alegam as recorrentes que "todas as horas trabalhadas dentro de sala de aula foram registradas nos relatórios de alocação acostados aos autos e devidamente pagas nos contracheques da reclamante" e, em relação "às atividades realizadas fora de sala de aula, a recorrente igualmente já realizou a devida quitação no curso de vínculo, uma vez que, tal como reconhece a obreira em sua exordial e em seu depoimento pessoal, o quantitativo de horas depreendido em cada uma dessas atividades era devidamente lançado no SIA acadêmico, sendo as horas de dedicação semanal separadamente indicadas no relatório de atuação fixa da obreira e quitadas no contracheque", reiterando que "as atividades extraclasse eram realizadas conforme horário estabelecido pelo próprio professor e pagas conforme lançamento por ele feito no seu SIA acadêmico". Impugna a jornada "das 10:00h às 22:35h, eis que se trata de jornada inverossímil e não comprovada nos autos", pretendendo o afastamento das horas extras. Dou-lhes parcial razão. Como bem observado na sentença, "a impugnação dos cartões de ponto se limita ao período em que a autora desempenhou a função de professora em tempo integral, uma vez que, de acordo com a exordial, as reclamadas somente contabilizavam mediante anotação de ponto as horas laboradas dentro de sala de aula". Como visto no tópico anterior, o labor em tempo integral fora afastado, sendo certo que a prova testemunhal se mostrou frágil para comprovar o alegado labor "de segunda a sexta-feira das 10:00 as 22:35", como visto. No mais, embora não tenha sido comprovado o exercício de cargo de confiança não sujeito a controle de horário na função de coordenadora, é incontroverso que tal atribuição foi exercida em regime de teletrabalho, não havendo, pois, se falar em horas extras, consoante o disposto no art. 62, III, da CLT. Reformo. 3. Adicional noturno. Segundo a inicial, por laborar até às 22h35 diariamente, o autor cumpria 35 minutos noturnos por dia, motivo pelo qual foi postulado o adicional correspondente, no patamar de 25% da hora aula, nos termos da norma coletiva (Id. e769f5e). A defesa aduziu que "sempre pagou corretamente os valores de hora aula", sustentando que, "de acordo com o relatório de alocação da autora ora juntado aos autos, verifica-se que houve labor noturno (isto é, após 22h) apenas em 2018.1 em Sulacap e em 2018.2 em Santa Cruz", tendo sido quitado o adicional devido (Id. 5df7f05). Embora não comprovada a jornada declinada na inicial, ante a fragilidade da prova testemunhal como já visto, o preposto das reclamadas confessou em audiência que, "como professora", o horário da autora "era das 19h às 21h50, sendo que até 2021 era até 22h35" (Id. 162a49a, destaquei), o que não se reflete nos contracheques, que consignam pagamentos esparsos de "Adicional Noturno Professor 25%", pelo que mantenho o pagamento das diferenças correspondentes desde o período não prescrito até 31.12.2021, afastando, todavia, as demais. 4. Honorários sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi concedida à empregada e, portanto, não a exime dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo, porém a verba deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme consignado a quo, e somente será executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos", consoante o §4° do art. 791-A da CLT, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". Nada a deferir. 5. Atualização monetária. Ratifico o deferimento dos juros na fase pré-judicial, conforme ementa da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, segundo a qual "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por outro lado, não há se falar na aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central,conforme adotado na planilha de cálculos de Id. c6ad12c, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Assim sendo, estabeleço a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial. 6. Comprovação dos recolhimentos previdenciários. As reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários nos autos, com razão. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2005 de 29 de janeiro de 2021: "Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. § 1º A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: V - a partir do mês de outubro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2147, de 30 de junho de 2023) Desta feita, dou provimento ao apelo para que a reclamada proceda a escrituração das contribuições sociais no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, nos termos da IN RFB. N.º 2005/2021. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) limitar a condenação aos valores indicados na inicial; b) excluir as diferenças salariais, bem como as horas extras e reflexos; c) afastar a obrigação de retificação da CTPS; d) limitar as diferenças de adicional noturno ao período não prescrito até 31.12.2021; e) fixar a SELIC simples para fins de cálculo dos juros na fase judicial e f) determinar a aplicação da IN RFB. N.º 2005/2021 para fins de comprovação dos recolhimentos previdenciários. Rearbitrada a condenação em R$2.000,00 e as custas no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: FABRÍCIO JOSÉ DIAS DE AZEVEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1000954-91.2024.8.11.0006

ID: 260065206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBERO GARCIA

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: IRINEU RIBERO GARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000954-91.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: IRINEU RIBERO GARCIA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Narra a inicial acusatória, em síntese, o seguinte (Id 153922858): “Consta no incluso caderno informativo que, no dia 31 de dezembro de 2023, por volta das 03h00min, na Chácara Aconchego, localizada no Bairro Garcês, atrás do Sadal, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Irineu Ribeiro Garcia, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ofendeu a integridade física de Em segredo de justiça, sua convivente, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões (ID. 140525671), conduta perpetrada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, eis que praticada mediante violência doméstica e familiar.” Recebida a denúncia (Id 154154752), o réu foi devidamente citado (Id 156555298), tendo este apresentado resposta à acusação através de Advogado Constituído. (Id 156309902). Mantida a decisão de recebimento da denúncia (Id 174774851), foi designada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidos no decorrer da instrução processual a vítima Gilvana Prudêncio Deluque e os informantes Adelvane Prudêncio Deluque, Antônio Rogério Deluque e Sônia Catarina Prudêncio, bem como foi colhido o interrogatório do acusado Irineu Ribeiro Garcia. Encerrada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais ma forma de memoriais escritos (Id 186094228), pugnando, em suma, pela integral procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais na forma de memorais escritos (Id 186525085), pugnando, em suma, para que seja julgada improcedente, absolvendo-se o denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Fundamentação. I.I. Da regularidade da tramitação processual. Como relatado, cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Nestes termos, insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. I.II. Do mérito. Como é cedido, o delito de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino encontra-se previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação na data dos fatos (Redação dada pela Lei n. 11.340/06 e pela Lei n.14.188/21): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Tratando-se de delito de lesão corporal, necessário frisar que a Lei Federal n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define que “além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas” (art. 88). O exercício da ação penal, portanto, apesar de permanecer sob a titularidade do Ministério Público, dependerá de representação da vítima para seu regular processamento, insculpindo sua natureza de ação penal pública condicionada. Ocorre que, atento à sensibilidade do tema, especialmente nos casos em que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher, em repercussão geral (Tema 713), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada” (STF, ARE 773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2014). Alinhado à tese firmada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 542, da súmula de sua jurisprudência, fixando a tese de que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Logo, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (como o ora em análise) não se aplica o disposto no artigo 88, da Lei Federal n. 9.099/95, sendo certo que dispensa-se qualquer condicionante ou representação por parte da vítima para o regular exercício da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual, superada tal questão, passo à análise do mérito. I.II.I. Da materialidade. A materialidade encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, o que se extrai do inquérito policial n.º 04/2024, auto de prisão em flagrante (ID. 140525642), boletim de ocorrência (ID. 140525643), laudo de exame de corpo de delito da vítima Gilvana Prudêncio Deluque (ID. 140525671), bem como dos depoimentos prestados por ocasião da fase investigativa e judicial. I.II. II. Da autoria delitiva. A autoria delitiva, por sua vez, também restou comprovada, além de qualquer dúvida razoável, uma vez que os elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual, corroborados com aqueles produzidos na fase investigativa, apontam o(a) acusado(a) como sendo o autor dos fatos narrados na inicial acusatória. Em juízo, a vítima Gilvana Prudêncio Deluque relatou, em suma, que se recorda quando sua mãe lhe avisou que sua orelha estava sangrando, mas que no momento da discussão, ela não sentiu dor, ademais, salienta, que teria ingerido bebida alcoólica, bem como se recorda do acusado lhe chamando para ir embora do local e que a polícia tinha sido acionada. A informante Sonia Catarina Prudêncio, genitora da vítima, relatou, em síntese, que, já estava dormindo, quando acordou com o barulho da discussão ocorrendo na porta de seu quarto. Assim, a informante saiu do quarto e visualizou sua filha com arranhão no rosto e que apesar de não ter identificado exatamente o momento que ocorreu a agressão, ela confirma que o acusado teria desferido um soco na orelha da vítima, ocasionando sangramento nessa região. O informante Adelvane Prudêncio Deluque, irmão da vítima, relatou, em suma, que na data dos fatos, a família teria ido passar o final de ano em uma chácara, que na madrugada deste dia foi acordado com os gritos da discussão, momento em que imediatamente se levantou e identificou que o acusado estava embriagado discutindo com a vítima. Assim, durante a discussão, o acusado desferiu um tapa no ouvido da vítima, que ocasionou em sangramento. Por fim, ele denota que o tapa desferido pelo acusado foi intencional para atingir sua irmã. O informante Antonio Rogério Deluque, genitor da vítima, relatou, em suma, que estava dormindo quando a discussão iniciou, mas acordou pelo barulho da briga já ocorrendo. Ademais, salienta que não reparou se houve agressão, pois estava segurando o acusado, com o intuito de acalma-lo. O réu Irineu Ribeiro Garcia, em seu interrogatório perante o juízo, negou as acusações que lhe foram imputadas. Embora a vítima Gilvana, em sede judicial, não tenha se recordado exatamente como os fatos se deram, ela não negou que o acusado tenha praticado o crime de lesão corporal, bem como em seu depoimento colhido em sede policial em id 140525649, ela aponta ao contrário do que foi produzido judicialmente, haja vista que esta declarou ter sofrido a lesão apontada na exordial acusatória. Consoante a isso, a vítima afirmou que o acusado possui comportamento agressivo quando ingere bebida alcoólica, bem como confirmou que os fatos imputados na inicial acusatória aconteceram, narrando que seus familiares presenciaram o momento da agressão. Em sede policial, assim narrou a vítima Gilvana Prudêncio Deluque: “Que a declarante acordou nesta madrugada com o seu convivente lhe chamando para sair do quarto; Que ao sair do quarto sua mãe avistou que o rosto da declarante estava com um arranhado na testa e um arranhado abaixo do olho esquerdo, mas a declarante não sabe dizer como sofreu estes arranhões e, também, não sabe dizer quem lhe arranhou; Que os familiares da declarante começaram a discutir verbalmente com o IRINEU, ocasião em que ele ficou irritado e começou a chamar a declarante para ir embora, no entanto, em determinado momento, sem motivo, o IRINEU partiu para cima da declarante e desferiu um soco em sua orelha esquerda causando sangramento; Que não sabe dizer o motivo da agressão; Que o IRINEU fica muito irritado e agressivo todas as vezes que ingeri bebida alcoólica; Que a sua mãe, seu pai e sua irmã GIRLAINE PRUDENCIO DELUQUE, além de diversos outros parentes, presenciaram a agressão física; Que a declarante ligou para a Polícia Militar, oportunidade em que o IRINEU ficou aguardando até a chegada dos policiais; Que requer medida protetiva para ele sair da casa e se manter afastado; {...}”. Nesse contexto, embora a vítima não tenha se recordado dos fatos em fase judicial, os elementos inicialmente apresentados já são aptos a sustentar a condenação do acusado, bem como as demais provas produzidas durante a instrução processual, em especial o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Giovana, o qual e atesta a existência de lesões corporais contundentes a época dos fatos (Id. 140525671) e os depoimentos dos informantes uníssonos e coesos corroboram de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, ocasionando-lhe lesões corporais. Dessa forma, revela-se inevitável a sua condenação, isso porque, as declarações da vítima na delegacia, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, em juízo, confirmando a agressão, são provas suficientes para embasar a condenação por lesão corporal, praticada em situação de violência doméstica. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao denunciado. A conduta é típica e se amolda perfeitamente ao delito capitulado no artigo 129, §13, do Código Penal. Não vislumbro nos autos qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. Muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, pois o denunciado era maior e capaz na data do fato, sendo imputável. O fato não ocorreu em razão de coação irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu Irineu Ribeiro Garcia, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena (art. 68, CP). III. Dosimetria da pena. A pena prevista ao delito é detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, conforme o preceito secundário do artigo 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/03. (Redação dada pela Lei n.14.188/21). Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu não possui antecedentes que o desabonam; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) o comportamento da vítima – não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - foram normais à espécie, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à segunda fase, diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. III.I. Do regime inicial de cumprimento de pena, da detração, da substituição ou suspensão da pena e das custas processuais. Em razão da pena aplicada, aliada a primariedade do réu, o regime de cumprimento da pena será inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista o total da pena aplicada, considerando que a adoção de tal providência não ensejará em alteração do regime inicial para cumprimento da reprimenda, deixo de promover a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que tal medida seja devidamente realizada pelo Juízo das Execuções Penais em momento oportuno (TJMT, N.U 1014203-30.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2024). Incabível a concessão da substituição da pena, por tratar-se de delitos praticados com violência contra a pessoa (art. 44, inciso II, do Código Penal), bem como em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme disposto na Súmula 588 do STJ. Por outro lado, presentes os requisitos para a concessão do benefício do artigo 77, do Código Penal (Enunciado n. 07, FONAVID), mostrando-se socialmente recomendável e relevante para a resolução do conflito, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes e condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais (art. 78, CP), vedada, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17, Lei Federal n. 11.340/06). Com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime inicial fixado, bem como a pena total imposta, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se vislumbra a incidência no presente caso dos requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, isto é, aqueles previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que eventual requerimento de suspensão da exigibilidade da obrigação deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete auferir eventual hipossuficiência financeira do réu (TJMT, N.U 1002825-19.2021.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024). IV. Do valor mínimo para reparação dos danos. Como é cedido, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que “a condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 14-A, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). In casu, considerando a ausência de pedido expresso do Ministério Público Estadual, da vítima, ou de seu representante legal, em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgo prejudicada a adoção da providência prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V. Das disposições finais. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino a adoção das seguintes providências pela serventia deste juízo: a) Proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comuniquem-se aos institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de recolhimento e/ou execução definitiva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 372, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 22, da Resolução n. 417/2021-CNJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

ID: 279665344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIDIA BORGES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Jessica Lidia Borges Rosa em virtude do falecimento de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 59664899, a autora foi nomeada inventariante. Termo de inventariante assinado sob o id. 66571486. Sob o id. 71244547, a Fazenda Pública Estadual postulou a intimação da inventariante para a juntada da GIA-ITCD. Sob o id. 71244547, as herdeiras, Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo, esta ultima representada por seu guardião legal, Willian Carlos Russo, postularam sua habilitação no feito. Na ocasião, informaram que no imóvel descrito na inicial opera a empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA", de propriedade do de cujus, mas registrado em nome de Willian Carlos Russo, seu irmão. Ademais, informaram que, após o falecimento do Sr. Wagner, "a inventariante de vez em quando passa na loja, que a mesma se tornou amiga intima da empregada que cuida do financeiro, inclusive usa o celular da mesma para transações bancárias", "tem usado sua conta pessoal e da sua mãe que reside em Água Boa para depósitos de dinheiros pertencentes a herança" e efetuou a demissão da herdeira Larissa da empresa, tendo em vista não possuir interesse que herdeiros observem os andamentos da nova administração. Informaram, ainda, a existência de créditos existentes junto à empresa "CARNE BRASIL ATACADO LTDA", assim como a existência de cheques recebidos pele inventariante do Sr. Carlos José Sávio, todos em posse da inventariante. Postularam, ainda, a retirada mensal de valores do espólio para fins de custeio de sua subsistência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ambas as herdeiras, tendo em vista que celebraram acordo extrajudicial com a inventariante para a retirada mensal, tão somente, dos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereram a nomeação de administrador para a empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" e informaram a existência de valores devidos pelo espólio à herdeira Maria Eduarda, tendo em vista que, do falecimento de sua genitora, fora percebido a título de partilha o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que foram incorporados ao patrimônio do falecido, responsável por sua administração, à época. Decorrido, aproximadamente, 01 (um) ano, da nomeação de inventariante e não apresentadas as primeiras declarações, as herdeiras Larissa e Maria, postularam a remoção da autora do cargo. (id. 79702610) Primeiras declarações anexas sob o id. 80034353. Na ocasião, fora informada a existência de 5 sucessores, sendo a viúva meeira, ora inventariante, assim como 4 (quatro) filhos, Larissa e Maria, já habilitada nos autos, e Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo que, segundo a inventariante, são representadas por ela e se dão por citados. Em relação aos bens, indicou a existência de: 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 5.677, do CRI local; 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local; Empresa Wagner Carlos Russo ME (LUBRIFICANTES XAVANTINA); Saldo bancário no valor de R$ 2.716,94 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos junto ao Banco Bradesco S.A. Em relação às dívidas, indicou as seguintes: a) R$ 8.970,40, a título de IPTU; b) 34.000,00, somados a juros e correção, referente ao cheque n. 001546; c) 35.000,00, somados a juros e correção, devidos ao sr. JOSUÉ R. COSTA, referente ao cheque n. 001461. Indicou, ainda, débitos em discussão judicial. Após, as herdeiras Maria e Larissa novamente pugnaram pela remoção da inventariante do encargo, tendo em vista a ausência de impugnação à manifestação juntada sob o id. 71244547, assim como a omissão de bens nas primeiras declarações. (id. 80639164) Sob o id. 81927055, a inventariante juntou contrato de compra e venda de imóvel em que demonstra a alienação do bem registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para sua transferência ao real proprietário. Sob o id. 82970206, por sua vez, a inventariante se manifestou acerca da impugnação apresentada pelas herdeiras sob o id. 71244547. Sob o id. 84305460, a inventariante apresentou emenda às primeiras declarações onde, além do imóvel indicado pelas herdeiras sob o id. 80639164, juntou informações acerca de demais bens e direitos não informados em suas primeiras declarações. Já no ano de 2022, em decisão de id. 86387527, após parecer ministerial de id. 85880978 que visou a regularização definitiva do feito, foi determinada uma série de providências a fim de: a) levantar TODOS os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus; b) o balanço comercial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; c) prestação de contas de todos os bens do espólio mensalmente, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; d) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, Barra do Garças/MT, Campinápolis, Novo São Joaquim/MT para busca de imóveis registrados em nome do de cujus; e) expedição de ofício ao Detran/MT para consulta dos bens móveis registrados em nome do de cujus e, após, tendo em vista o interesse de herdeiros incapazes, a avaliação judicial do acervo hereditário. Na ocasião, foi juntado comprovante da pesquisa realizada via Renajud, que atestou a existência de veículos registrados em nome do falecido (id. 86713562). Sob o id. 94798754, o Sr. Willian Carlos Russo, representante da herdeira Maria Eduarda, requereu que fosse a inventariante compelida a promover a transferência da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" para seu nome ou de um dos herdeiros. Sob o id. 94891077, a inventariante juntou balancetes, extratos e documentos da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, as herdeiras Larissa e Maria Eduarda, requereram o arbitramento de multa diária em decorrência do descumprimento da decisão de id. 86387527. Ainda, reiteraram o pedido de transferência da titularidade da empresa. Sob o id. 100373159, o Ministério Público requereu a intimação da inventariante para a juntada das informações faltantes. Sob o id. 104152218, a Fazenda Pública Municipal juntou extrato de débitos do de cujus com a municipalidade. Sob o id. 104206173, o Sr. Willian, representante da herdeira Maria Eduarda e titular registral da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" requereu a transferência da titularidade. A inventariante juntou emenda às primeiras declarações (id. 105363572), onde prestou contas de forma parcial acerca de algumas dívidas do espólio e juntou balancete comercial da empresa (id. 105363581). A inventariante juntou informações da sentença proferida nos autos 1001547-10.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. Na ocasião, foram rejeitados os embargos à execução manejados pelo espólio, convertendo-se a ação monitória em ação executiva. (id. 106683760) A inventariante juntou demonstrativo de acordos firmados nos autos 1000954-44.2022.8.11.0012 e 1000415-15.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. (id. 115617932) Sob o id. 115619888, a inventariante informou que o espólio fora compelido a efetuar o pagamento do débito objeto dos autos 1001547-10.2021.8.11.0012. Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados em decisão de id. 86387527 (ids. 115885569, 115885583, 115887797, 115887804), em que se atestou a inexistência de imóveis registrados nos CRI's dos municípios de Campinápolis/MT (id. 116613935), Novo São Joaquim/MT (id. 116712039), Barra do Garças/MT (id. 117454648). Sob o id. 117041370, foi juntada petição da Fazenda Pública Nacional em que são informados débitos fiscais do de cujus junto à União, dos quais ainda não havia informações nos autos. Sob o id. 119563277, foi juntada informação acerca de novo débito do espólio em decorrência de acordo firmado nos autos do processo judicial 1001547-10.2021.8.11.0012. As herdeiras Larissa e Maria, por sua vez, em petição de id. 122143447, requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, SICOOB e Nova Xavantina, a fim de que sejam apresentados os respectivos dados bancários dos últimos meses das contas correntes e poupança de LENIRA BORGES ROSA, genitora da inventariante. Além disso, requereram, novamente, que seja alterada a titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA", bem como seja a herdeira Larissa incluída novamente no rol de funcionários da empresa. Ainda, juntaram laudo contábil em que atesta saldo negativo da empresa no valor de R$ 182.800,06 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos reais e seis centavos). Por fim, juntaram cópia de foto do veículo adquirido pela inventariante. (ids. 122153455, 122153461 e 123007510) Logo em seguida, as herdeiras supracitadas juntaram novas petições em que informam a existência de ativos não declarados pela inventariante. (ids. 124745383 e 124964811) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para conhecimento das alegações apresentadas pelas herdeiras. Pleiteou, novamente, a prestação mensal de contas acerca de todos os bens do espólio. Quanto ao pedido de alteração do nome da empresa "Lubrificantes Xavantina", apresentou parecer favorável à alteração do registro comercial para ser colocada em nome do espólio. (id. 125822114) A inventariante prestou contas parciais (id. 130309639) e requereu a designação de audiência de conciliação para a solução de pendências entre os herdeiros. Nova impugnação apresentada pelas herdeiras (id. 132653455) em que reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco de Água Boa/MT a fim de se descobrir o real motivo da procuração pública outorgada pela genitora da inventariante em seu favor e os demais pedidos de ids.122143447, 122153455, 122153461 e 123007510. A inventariante juntou informações acerca da intimação do espólio para o pagamento de débito com terceiros nos autos 1000868-10.2021.8.110012 (id. 136134401). Nova prestação de contas da inventariante (id. 151932609). Por sua vez, as herdeiras apresentam pedido de remoção da viúva da condição de inventariante, assim como sua condenação ao ressarcimento por gastos pessoais arcados com os ativos do espólio. (id. 165054778) Sob o id. 166033538, o Ministério Público requereu: a) a nomeação de curador especial para os herdeiros Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo; b) a certificação da resposta ao ofício encaminhado ao CRI de Nova Xavantina; c) a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio, a ser realizada por profissional do juízo; d) juntada de cópias dos contratos de consórcio supostamente firmados pela inventariante e que estariam sendo custeados pelos ativos do espólio. Sob o id. 168609268, foi designada audiência de conciliação, informado acerca da necessidade de instauração de incidente de autônomo para destituição da inventariante, assim como determinada a intimação da autora para informar sobre a existência de processo em que se apura o reconhecimento de união estável post mortem entre inventariante e de cujus. Sob o id. 170945512 a inventariante se manifesta acerca da união estável post mortem, aduzindo ser fato incontroverso a união havida com o falecido. Sob o id. 172372644 foi juntada petição do terceiro interessado, DIVINO VIEIRA PINTO em que postula a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, tendo em vista este juízo já ter determinado, sob o id. 86387527, a expedição do documento. Realizada audiência de conciliação, verifica-se que as partes solicitaram o reagendamento da solenidade. (id. 173083279) Sob o id. 174220380, a inventariante informa que todas as contas do espólio já foram devidamente quitadas, restando apenas "poucas pendências" e a dívida de, aproximadamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o credor Darnir Gotz. Sob o id. 175294348, instada a se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará em favor do terceiro interessado, Divino Vieira Pinto, a inventariante postulou a expedição do referido alvará. Sob o id. 181637801, o representante da herdeira Maria Eduarda Franha requereu a transferência da titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" a fim de constar como titular o espólio de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 187394740, a inventariante juntou prestação de contas referentes à empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA". Por fim, o terceiro interessado, DIVINO, requereu novamente a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local ao seu nome. (id. 189445047). É o relato do necessário. Decido. Da análise de processos da mesma natureza, muitas vezes é possível constatar, com certa tranquilidade, a dificuldade encontrada em se realizar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tendo em vista os múltiplos interesses existentes que, muitas vezes, não convergem entre si. Nesse sentido, para além de prejuízo ao regular prosseguimento do feito e ao o alcance das metas de temporalidade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira ainda mais grave, denota-se que dos inúmeros imbróglios apresentados pelas partes ao longo do transcurso da ação se percebe apenas eventual dilapidação do montante a ser futuramente partilhado entre os herdeiros. Como exemplo da dificuldade enfrentada, destaco que, embora iniciado no ano de 2021, denota-se não ser possível se aferir com clareza, até então, o valor real dos bens, direitos e obrigações que compõe o espólio a ser partilhado futuramente. Apenas para fins de argumentação, em sede de primeiras declarações, a inventariante deixou de apresentar bens, créditos, débitos, e informações relevantes para a constatação do monte-mor, ainda que tenha disposto de, aproximadamente, 1 (um) ano para a manifestação. Assim, a fim de "corrigir" o vício supracitado, ao longo dos anos, foi promovendo a juntada de "emendas às primeiras declarações" que, por sua vez, sempre tiveram como contraponto a apresentação de inúmeras impugnações por parte das herdeiras Maria Eduarda e Larissa. Destaco que os apontamentos feitos não possuem o intuito de "identificar" responsáveis, visto que todos os integrantes do processo contribuíram para as controvérsias que ora se pretende superar. Este próprio juízo, por exemplo, acabou por auxiliar na morosidade e confusão que se extrai do presente procedimento. Nesse aspecto, destaco a determinação de prestação de contas mensais acerca dos bens que compõem o espólio. Ainda que destinada à proteção do interesse dos herdeiros, evitando-se a dilapidação do patrimônio a ser partilhado, observa-se que, para além de não ter sido medida útil à finalidade pretendida, apenas tornou mais complexa a análise dos andamentos processuais. Dessa forma, visando contribuir com a regularização da marcha processual e contando com a colaboração dos demais atores processuais para a fluidez do processo, passo a deliberar sobre as questões até então identificadas como pendentes: I - DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.054 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT: Em suas primeiras declarações (id. 80034353), a inventariante indicou a existência de imóvel que compõe o espólio, registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local. Entretanto, em manifestação posterior (id. 81927052) juntou contrato de compra e venda em que se evidencia a alienação do bem em momento anterior ao falecimento do de cujus. Assim, requereu a transferência do bem. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 85880978), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará para transferência ainda no ano de 2022 (id. 86387527). Dessa forma, verifico que sobre a matéria se operou a preclusão pro judicato, sendo vedada sua rediscussão, bastando que se expeça o competente alvará pela secretaria do Juízo. II - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA "WAGNER CARLOS RUSSO - ME": A empresa WAGNER CARLOS RUSSO - ME, "Lubrificantes Xavantina", integra o rol de bens a serem partilhados, entretanto, conforme informações prestadas pelo representante da herdeira Maria Eduarda Franha Russo, encontra-se registrada em nome de WILLIAN CARLOS RUSSO, irmão do de cujus. Dessa forma, o Sr. Willian postula a autorização judicial para a transferência para fazer constar junto à JUCEMAT, a gestão da pessoa jurídica pelo espólio ou, não sendo o caso, por alguma das herdeiras. Pois bem. Dispõe o Manual de Registro de Empresário Individual que "a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens." Assim, considerando que não há, até então, a sucessão definitiva dos bens deixados pelo falecido, a fim de regularizar o registro da empresa e resguardar o terceiro, Sr. Willian, de quaisquer ônus decorrentes da administração por ele exercida, entendo por bem autorizar a alteração do instrumento de inscrição do empresário, a fim de que seja arquivado junto aos registros empresariais, o exercício da gestão da empresa pela inventariante, JÉSSICA LÍDIA BORGES ROSA, ressaltando, apenas, que deverão ser mantidos todos os dados cadastrais já existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL PARA A VIÚVA, ORA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE . MORTE DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EMPRESA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 972 do Código Civil prevê que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos . 2. A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. E, enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante. 3 . É possível a transferência de titularidade de empresário individual na hipótese de sucessão causa mortis, com a manutenção dos mesmos dados cadastrais, conforme prevê o item 4.3.1 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 – Manual de Registro de Empresário Individual – Seção II – Alteração, baixada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. 4 . É vedado ao incapaz iniciar a atividade empresarial, podendo apenas, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 5. Denota-se ser juridicamente impossível a transferência de uma empresa individual para a pessoa da viúva, ora incapaz, vez que se encontra em estado mínimo de consciência, conforme se verifica dos autos. 6 . Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000736-31.2022 .8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nessa extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - AI: 10007363120228010000 AC 1000736-31 .2022.8.01.0000, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) III - DA RETIRADA MENSAL DE PRO LABORE EM FAVOR DOS HERDEIROS e DO PEDIDO DE REINSERÇÃO DA HERDEIRA LARISSA KETHLLIN RUFINO RUSSO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: Em manifestação de id. 72633324, as herdeiras Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo postularam a retirada mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais) em favor de cada uma, assim como o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da inventariante e dos demais herdeiros, GABRIEL BORGES RUSSO e DANIEL BORGES RUSSO. Requereram, também, a reintegração da herdeira Larissa nos quadros de funcionários da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, a inventariante, em petição de id. 82970206, requereu o indeferimento do pedido de majoração dos valores retirados mensalmente, sob o fundamento de que inexistem quaisquer documentos que atestem satisfatoriamente os gastos mensais dispendidos para a subsistência das herdeiras Maria e Larissa. Ademais, informou que, de comum acordo, cada herdeira passou a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que se refere à reintegração da herdeira Larissa, informou que seu desligamento decorreu de seu próprio desempenho laboral, visto que possuía diversos desentendimento com os demais colaboradores, comprometendo, assim, os trabalhos da empresa. Pois bem. No momento, entendo que razão assiste à inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que não foi promovida a juntada de qualquer documento capaz de demonstrar os gastos e despensas mensais/recorrentes das herdeiras, motivo pelo qual resta prejudicada a análise da necessidade das interessadas. Do mesmo modo, para além do pedido da herdeira e da impugnação apresentada pela inventariante, as informações presentes nos autos são insuficientes para se aferir a viabilidade do reingresso da herdeira nos quadros funcionais da empresa. Isso porque, para além das questões envolvendo a capacidade financeira da empresa, para que o pedido seja melhor apreciado, há de se considerar as condições do relacionamento da jovem com os demais colaboradores da empresa, sob pena de serem causados prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais. Com isso, não havendo mais informações, entendo que o indeferimento do pleito, por ora, é medida que se impõe. IV - DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO: Conforme relatado, ainda no ano de 2022 foi determinada a intimação da inventariante para o levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus (id. 86387527), assim como das dívidas e créditos a receber, a fim de emendar as primeiras declarações prestadas e viabilizar a posterior avaliação do acervo hereditário, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 85880978). Assim, considerando que, até então, não foi possível realizar a avaliação pretendida pelo Parquet, e decorrido, aproximadamente, 3 (três) anos da decisão supracitada, entendo, por bem, DETERMINAR que a inventariante promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da relação definitiva dos bens que compõem o espólio. V - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS: Em sede da decisão supracitada (id. 86387527), que determinou a intimação da inventariante para o levantamento dos bens que compõem o espólio, também foi determinada a prestação de contas mensais de administração do acervo, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina", com a apresentação de relação de gastos, folhas de pagamento, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Nesse sentido, denota-se que, regularmente, a inventariante anexou aos autos, desde o ano de 2022, as respectivas informações, conforme se observa, por exemplo, das manifestações de id. 94891077, 130309639, 151932609, e seguintes. Embora a medida tenha resultado na juntada de informações pertinentes para a aferição da saúde financeira da empresa, entendo que a manutenção das prestações de contas de forma incidental nestes autos apresenta prejuízos ao regular andamento do feito, impedindo, inclusive, que se dê a devida atenção às manifestações relevantes apresentadas pelas partes. Assim, visando regularizar a marcha processual, entendo que deve haver a interrupção das prestações de contas nestes autos, salientando que a prestação de contas deverá ser autuada em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos do que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) EXPEÇA-SE alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, em favor de DIVINO VIEIRA PINTO; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a fim de averbar no registro competente que a gestão e administração da empresa "WAGNER CARLOS RUSSO - ME; LUBRIFICANTES XAVANTINA - CNPJ: 14.079.582/0001-58" será exercida pela inventariante JÉSSICA LIDIA BORGES, CPF: 037.636.231-67. REMETA-SE cópia do termo de inventariante devidamente assinado pela parte; c) INTIME-SE a inventariante para que cesse a apresentação de quaisquer prestações de contas nestes autos, devendo instaurar procedimento apenso aos autos desse processo no prazo de 15 (quinze) dias; d) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relação completa e definitiva de todos os bens, dívidas, créditos e ativos que compõem o acervo hereditário, constando balancetes atualizados do estabelecimento comercial "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; e) Com as informações nos autos, INTIMEM-SE os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive no que se refere à nomeação de profissional responsável pela avaliação dos bens; g) INDEFIRO o pedido de majoração dos valores retirados pelos herdeiros da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; h) INDEFIRO, por ora, o pedido para que seja determinada a reintegração da herdeira Larissa Kethllin Rufino Russo nos quadros de colaboradores da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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1. Louize De Freitas Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 322481899

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158230-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LOUIZE DE FREITAS ANDRADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOARES GOMES

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LOUIZE DE FREITAS ANDRADE

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HC 1000954/RJ (2025/0158230-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 GABRIEL SOARES GOMES - RJ251707 IMPETRADO… HC 1000954/RJ (2025/0158230-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE ADVOGADOS : LOUIZE DE FREITAS ANDRADE - RJ232928 GABRIEL SOARES GOMES - RJ251707 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ no julgamento do HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 0006717-52.2025.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 23/1/2025, teve a custódia convertida em prisão preventiva, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, I, do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 10): "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO (ARTIGO 157, §3º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE QUE RESTOU INCOMPROVADA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. POSICIONAMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". No writ, os impetrantes alegam que a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamento válido, pois não apresenta elementos concretos que justifiquem a custódia do paciente. Sustentam que a abordagem agressiva à vítima, a pluralidade de agentes e o emprego de arma de fogo são elementos inerentes ao tipo penal e não justificam a segregação antecipada. Alegam, ainda, que o estado de saúde do paciente, gravemente debilitado, afasta qualquer risco concreto à ordem pública, tornando incabível a manutenção da custódia cautelar. Requerem, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que a custódia preventiva seja substituída pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Liminar indeferida (fls. 37/39). Informações prestadas (fls. 49/52). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 55/58). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com os seguintes fundamentos (fls. 21/22): "Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimento da vítima e testemunhas e autos de apreensão e encaminhamento. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Salienta-se a abordagem agressiva à vítima em via pública, a pluralidade de agentes, bem como o emprego de arma de fogo. O regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto a liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento da vítima, que se sentiria constrangida ou até intimidada em prestar o depoimento de forma livre A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado possua residência fixa ou mesmo que exerça ocupação lícita. A primariedade do custodiado, por si só, não obsta a segregação cautelar". O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, tendo destacado que (fls. 12/18): "O paciente responde por crime grave, de acentuada periculosidade, que atormenta e atemoriza a população, abalando a tranquilidade social, com efetivo risco à ordem pública, claramente perturbada pelos fatos aqui discutidos. A decisão ora objurgada encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. O crime cometido tem a gravidade inserta no próprio tipo penal, o que já evidencia risco latente à ordem pública. Como bem destacado na decisão que decretou o ergástulo, são fortes os indícios de autoria colhidos em sede inquisitorial. Ressalte-se que o paciente foi preso em flagrante, após tentar roubar, com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, o carro da vítima Bianca Almeida dos Santos de Souza. O réu foi impedido pela atuação do policial militar Jean Pierre Amaral de Lima, que trafegava pelo local e percebeu o roubo, disparando e acertando o paciente. Neste diapasão, patente o fumus comissi delicti. Não há que se falar em gravidade em abstrato do delito, mas em gravidade concreta. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a cautela, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos jurisprudenciais: [...] Pelo contexto alhures mostrado, deixou o magistrado de conceder a liberdade provisória ao paciente diante da necessidade da manutenção da ordem pública, e da garantia da aplicação da lei penal. [...] Não à toa que o STJ, na edição nº 32 de suas Jurisprudências em Teses, consolidou o entendimento no sentido de que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)” (tese nº 12). As condições pessoais do paciente também não têm o condão de garantir-lhe, de plano, a liberdade provisória, se presentes elementos concretos e previstos em lei que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. [...] Por tudo que foi exposto anteriormente, resulta evidente a necessidade da prisão que, repise-se, se apresentou suficientemente fundamentada, não se prestando as medidas despenalizantes do artigo 319 do Código de Processo Penal a coibir eficientemente a reiteração criminosa e resguardar a paz social. É assente nos autos que o paciente hemiplegia de seu lado direito em nível de C5-C6, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Integridade Física de fls. 160/161 do processo eletrônico principal. Entrementes, não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a incapacidade estatal de tratá-lo adequadamente dentro do sistema prisional, condição sine qua non para a substituição pretendida. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. De outra forma, transformar-se-ia o habeas corpus em verdadeiro processo de conhecimento, o que não pode se admitir. Neste norte, não merece deferimento o pleito de substituição pela prisão domiciliar, uma vez que critérios objetivos devem ser alcançados. Para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (humanitária), a jurisprudência pátria só admite tal agir se incomprovada a capacidade estatal para tratamento do doente, o que não ocorreu, como afirmado alhures. [...] Assim, estando o paciente devidamente assistido, sem nenhuma comprovação de periclitação indevida de seu estado clínico, não pode pleitear o benefício requerido, por inteligência do ditame legal estatuído no artigo 318, II, do Código de Processo Penal. Destaca-se que o juízo já assegurou a visita dos genitores do paciente ao nosocômio em que se encontra acautelado, conforme decisão em sede de Audiência de Custódia de fls. 01/03 do anexo ao processo eletrônico. Por todo o explicitado, não suporta o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta ação impugnativa autônoma, daí a denegação da ordem, que se impõe". O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela dinâmica dos fatos, uma vez que, juntamente com um indivíduo não identificado, abordou a vítima, que estava em um veículo e, apontando arma de fogo contra sua cabeça, exigiu que saísse do automóvel, ocasião em que trocou tiros com um policial militar que estava próximo ao local, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo majorado, com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A jurisprudência desta Corte entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 5. A concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos é inviável quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, conforme os arts. 318, V, e 318-A do CPP. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 970.338/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, consistente em roubo majorado; constando nos autos que -chama atenção a conduta por ele supostamente adotada na intimidação da vítima, que teve a sua liberdade cerceada por meio de arma de fogo direcionada à sua cabeça e assim permaneceu sendo constantemente ameaçada-. Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange à irregularidade diante da aventada inobservância das regras atinentes ao reconhecimento pessoal; não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em infirmar a conclusão adotada pela Corte de origem; nesse sentido, consignou o Tribunal local que - O termo de reconhecimento lavrado na Delegacia (ID 271025828, pp.45/46) aparentemente observou os parâmetros do art. 226 do Código de Processo Penal, pelo que, neste momento, não se pode falar em nulidade do procedimento adotado para fins da prisão decretada. Para eventual condenação, isso dependerá de outras provas a serem produzidas em momento processual oportuno-; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Por fim, o pedido de concessão da prisão domiciliar ao paciente em razão de estar acometido de doença grave deve ser analisado conforme o disposto no art. 318, inciso II, do CPP, que assim regulamenta: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011) [...]”. No caso dos autos, extrai-se que a Corte de origem indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar uma vez que "não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a incapacidade estatal de tratá-lo adequadamente dentro do sistema prisional, condição sine qua non para a substituição pretendida" (fl. 17), destacando, ainda, que o paciente está "devidamente assistido, sem nenhuma comprovação de periclitação indevida de seu estado clínico" (fl. 18). Dessa forma, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se verificou, por ora, na hipótese dos autos. A esse respeito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O apontado excesso de prazo na formação da culpa foi recentemente afastado por esta Corte Superior, nos autos do RHC n. 197935, cujo julgamento colegiado em agravo regimental, ocorrido em Sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, destacou que a demora na conclusão da instrução não implica automaticamente a revogação da prisão, considerando a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A Corte de origem, ao denegar o writ originário, destacou que "as peculiaridades do caso concreto conduziram o trâmite a lapso superior ao determinado em lei", considerando-se notadamente "a altíssima complexidade da causa e a considerável pluralidade de denunciados (dez ao todo)", além de diversos "incidentes processuais (dentre os quais, exceções de incompetência do juízo e suspeição), demandando grande número de decisões a serem proferidas pelo juízo a quo". 3. No caso em exame, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes imputados e pelo risco à ordem pública. O réu é acusado de duplo homicídio qualificado e de integrar facção criminosa (PCC), caracterizando sua periculosidade. 4. Deixa de justificar-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, cabível tão somente em casos excepcionais, o que não se verifica no caso em tela, pois ausente comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento médico durante a detenção. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.490/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. DEBILIDADE DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no art. 318, II, do CPP, é imprescindível que a defesa comprove a existência de doença grave de que ele esteja acometido e a debilidade de sua saúde. 2. No caso em análise, o agravante busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de que precisa de cirurgia no joelho e de acompanhamento médico e fisioterapêutico. Todavia, nem sequer houve a demonstração de que efetivamente seja recomendado novo procedimento cirúrgico no joelho do réu. Também não foi comprovada a impossibilidade de o estabelecimento prisional oferecer eventual tratamento necessário ao paciente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.024/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar da recorrente ou a concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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ID: 323815419

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DE ANDRADE SILVA

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ID: 323815449

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001546-15.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PAULA DE ANDRADE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001546-15.2023.5.02.0090 AGRAVANTE: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAULA DE ANDRADE SILVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. In casu, pelo prisma da transcendência, NEM MESMO quanto à validade da norma coletiva que estipulou a compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica. Ademais, o tema do recurso de revista tropeça na consonância da decisão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Os citados óbices contaminam a transcendência do apelo. Trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, diante da não transcendência das matérias veiculadas: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”; “VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA”; “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente no sentido de que a reclamante exercia atividades meramente operacionais e serviços burocráticos que não exigiam fidúcia especial, tudo era pré- aprovado pelo sistema, tal como previsto pelo art. 224, caput, da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/02/2025, às 14:45:39 - 4564557 Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL A recorrente recorre para que, no caso de reforma do julgado, a condenação fique limitada aos valores liquidados provisoriamente na inicial. Pois bem. O art. 840 da CLT, em seu § 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Art. 840 (...) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Como a presente ação foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a aplicação do referido dispositivo. Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Entretanto, tendo em vista o princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário, para seguir a interpretação dominante desta Turma, no sentido de que a indicação constante do art. 840, §1º e 2º da CLT pode se dar por mera estimativa. Nessa toada, os seguintes precedentes desta Col. Turma: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º da CLT determina que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com a indicação de seu valor, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e reflexos, o que virá a ocorrer somente por ocasião do procedimento previsto no art. 879 da CLT. (TRT2, RemNecRO 1000954-82.2022.5.02.0614, Des. Rel. Rosana de Almeida Buono, 3ª Turma, Julgado em 4.8.2023) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pelo reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Tratando-se de mera estimativa, conforme, ademais, previsto no § 2º do artigo 12, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, a condenação não deve ser limitada a eventuais valores apontados pelo autor na petição inicial. O crédito a que faz jus o reclamante somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, "caput" e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento "extra" ou "ultra petita". Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. (TRT2, RO 1000350-47.2020.5.02.0435, Des. Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Julgado 30.8.2023). Nego provimento e determino que títulos deferidos nesta ação sejam apurados em liquidação de sentença sem limitação ao valor indicado na petição inicial.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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