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Gilberto Camurca e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 276250477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAMURCA JOSE ROBERTO COSTA KAINI DANTAS DE MESQUITA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e84387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando as alterações do julgado através do V. Acórdão. O trânsito em julgado se deu em 19.12.2023. Ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. Apresentado o Laudo, houve impugnação. Após os esclarecimentos periciais e alteração parcial do Laudo, a ré insiste em seus apontamentos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Cumpre esclarecer que, no atual momento processual, é necessário fazer com que os cálculos reflitam o julgado. A ré apresentou o PPP em março de 2024. O trânsito em julgado se deu em dezembro do ano anterior. Considerando a suspensão dos prazos processuais de início de ano, o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado se esvaiu em 09.2.2024. A contagem da multa, assim, foi iniciada em 15.2.2024. Portanto, observada a limitação, correta a apuração pericial. Os juros e correção da indenização foram realizados a partir da fixação (mês de abril de 2023), conforme pretensão da própria ré em sua última impugnação. Nada a alterar. Com relação aos juros e correção do crédito, cumpre indicar trecho do julgado: "...Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo c. STF, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser 8.177/1991 considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (artigo 322, §1º, do CPC/2015)." A ré não se insurgiu, na fase cognitiva, quanto a decisão. Assim sendo, diante do cumprimento do julgado, irretocável o laudo neste aspecto. Considerando a reversão da sucumbência quanto à insalubridade e pagamento realizado ao perito, desnecessária a expedição de requisição ao E. TRT. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos - fls. 1288 - id. e10053d), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 26.7.2024: a) Principal Bruto – R$ 15.738,00 b) Juros do principal – R$ 513,86 c) FGTS p/ dep. - R$ 352,92 d) Juros do FGTS - R$ 13,50 e) Hon. Adv. (10%) - R$ 1.661,83 f) INSS Reclamada – R$ 806,34 g) Juros do INSS – R$ 400,67 h) Custas processuais (dif.) - R$ 210,00 i) Hon. Per. Contábil - R$ 3.200,00 Total da Execução – R$ 22.897,12 INSS Reclamante - R$ 452,87 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há apólice recursal (fase de conhecimento) nos autos. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAINI DANTAS DE MESQUITA

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Gilberto Camurca e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 276250560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAMURCA JOSE ROBERTO COSTA KAINI DANTAS DE MESQUITA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELLEN LEITE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e84387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando as alterações do julgado através do V. Acórdão. O trânsito em julgado se deu em 19.12.2023. Ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. Apresentado o Laudo, houve impugnação. Após os esclarecimentos periciais e alteração parcial do Laudo, a ré insiste em seus apontamentos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Cumpre esclarecer que, no atual momento processual, é necessário fazer com que os cálculos reflitam o julgado. A ré apresentou o PPP em março de 2024. O trânsito em julgado se deu em dezembro do ano anterior. Considerando a suspensão dos prazos processuais de início de ano, o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado se esvaiu em 09.2.2024. A contagem da multa, assim, foi iniciada em 15.2.2024. Portanto, observada a limitação, correta a apuração pericial. Os juros e correção da indenização foram realizados a partir da fixação (mês de abril de 2023), conforme pretensão da própria ré em sua última impugnação. Nada a alterar. Com relação aos juros e correção do crédito, cumpre indicar trecho do julgado: "...Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo c. STF, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser 8.177/1991 considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (artigo 322, §1º, do CPC/2015)." A ré não se insurgiu, na fase cognitiva, quanto a decisão. Assim sendo, diante do cumprimento do julgado, irretocável o laudo neste aspecto. Considerando a reversão da sucumbência quanto à insalubridade e pagamento realizado ao perito, desnecessária a expedição de requisição ao E. TRT. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos - fls. 1288 - id. e10053d), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 26.7.2024: a) Principal Bruto – R$ 15.738,00 b) Juros do principal – R$ 513,86 c) FGTS p/ dep. - R$ 352,92 d) Juros do FGTS - R$ 13,50 e) Hon. Adv. (10%) - R$ 1.661,83 f) INSS Reclamada – R$ 806,34 g) Juros do INSS – R$ 400,67 h) Custas processuais (dif.) - R$ 210,00 i) Hon. Per. Contábil - R$ 3.200,00 Total da Execução – R$ 22.897,12 INSS Reclamante - R$ 452,87 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há apólice recursal (fase de conhecimento) nos autos. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 8007379-32.2023.8.05.0001

ID: 323883537

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007379-32.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARIDES DA ROCHA PIRES ARIENE DA ROCHA PIRES MACHADO DILMA DA ROCHA PIRES GENOVEVA DE SOUZA FERREIRA MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA MARIA MENDES SODRE MARIA NELMA ALVES DE MENEZES MARILZA LEMOS LUZ SANTOS NAIR DE FREITAS DA SILVA NOEMIA MARIA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS, contra sentença, de Id:60576129, prolatada pelo MM Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da comarca desta Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 8007379-32.2023.8.05.0001 por si ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o MM Magistrado a quo declarou a prescrição e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, a parte Autora interpôs recurso de apelação (Id:60576133) visando a reforma da sentença. Em suas razões, informou que por força do quanto disposto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, tombado sob o nº 0011517-31.2016.8.05.0000, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os valores devidos seriam entre 14 de junho de 1999 a 31 de dezembro de 2003, no entanto, o Magistrado de piso entendeu que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, em razão da contagem do prazo de trânsito em julgado da sentença coletiva. Cita jurisprudência deste tribunal indicando proferido no âmbito da Ação de Cumprimento de Sentença nº 8030081-40.2021.8.05.0001, de relatoria do Ilustre Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, integrante da Quinta Câmara Cível que o processo principal somente transitou em julgado no início de 2018, a sentença deve ser anulada e a execução deve ser processada, não sendo a hipótese do art. 1.013, § 4º, do CPC porque a natureza do processo (execução) e o estágio em que se encontra não exige julgamento de mérito. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim de se reformar in totum a sentença prolatada pelo Juiz a quo, no sentido de anular a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e determinando o prosseguimento do cumprimento da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões conforme petição de Id:60576140. A parte Apelante atravessou petição de Id:60576143, requerendo a suspensão do feito em razão da instauração do IRDR - Tema 18. A parte Apelada - Estado da Bahia atravessou petição de Id:61159706, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da litispendência referente a parte Autora - MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. A parte Apelante atravessou petição de Id:67028341, requerendo a desistência da ação referente a parte MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. Essa relatoria através da decisão de Id:75200694, determinou a suspensão dos autos e remessa à Secretaria da Segunda Câmara Cível onde deverão permanecer até o trânsito em julgado do IRDR n. 8018131-37.2021.805.0000 (tema 18). As partes Apelantes atravessaram nova petição de Id:85475035, requerendo a desistência do recurso, em razão da existência de juízo prevento no processo de nº 8109242-65.2022.8.05.0001 e 8106103-08.2022.8.05.0001. É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois, neste momento processual, carece do pressuposto de admissibilidade interesse de recorrer, tendo perdido o objeto. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade recursal, e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado "interesse de recorrer", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "18. Requisito de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendia a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (Páginas 2141). A latere consulta ao caderno processual revela que as partes Autoras, ora partes Apelantes atravessaram petição requerendo a desistência de Ação de Cumprimento de Sentença visando por fim à lide instaurada, consoante petitório do ID n.85475035, importando em perda superveniente do interesse recursal das apelantes. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno da jurisprudência dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487, III, DO CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0657202-26.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024) *Ação de cobrança - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu - Desistência da ação após a sentença de mérito - Impossibilidade - A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC)- Precedentes do STJ - A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial - Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial - A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação - Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC - Prejudicado o recurso de apelação do réu.* (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69.2018.8.26.0491, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. CPC - "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Ex positis NÃO CONHEÇO o Apelo interposto pela autora, JULGANDO-O PREJUDICADO, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante a falta superveniente do interesse recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, da Novel Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, independente de nova conclusão, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJE - 2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem visando eventual homologação da desistência da ação requerida em petição de Id:55270201. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

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Edvaldo Pedro Da Silva x Carlos Alberto Mesa Giraldo e outros

ID: 293333473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-54.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MESA GIRALDO DILSON KENY GRELLMANN

Intimação

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DE LIMA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para… Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para encaminhar os autos ao subfluxo adequado (Fazenda Pública). 1. As partes estão regularmente representadas Contudo, é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva dos requeridos Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo. Com efeito, a demanda se fundamenta em alegado erro médico cometidos pelos requeridos no exercício de função pública no Hospital Municipal de Ilhabela/SP. Nessa linha, o Direito pátrio adotou a teoria da dupla garantia em matéria de responsabilidade civil do Estado, segundo a qual, os agentes públicos são partes ilegítimas para responder por danos que tenham causado no exercício na função pública, sendo legítimos, apenas, o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aos quais é assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 940 da repercussão geral: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Em casos afins, o e. TJ/SP adotou a mesma orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Pretensão de reforma da decisão que afastou a aplicação do Tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal e manteve a legitimidade passiva da agravante, profissional que prestou atendimento médico à autora. Adoção do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação fora proposta posteriormente ao julgamento do referido tema. 2. Agravada que alega ocorrência de erro médico praticado por prepostos que atuam no ente público. Estado responde pelos atos causados por seus agentes públicos, resguardando-se, caso comprovado o dolo ou a culpa o direito de ação de regresso contra o responsável pelo dano. Agente público, ou a pessoa jurídica por ele responsável que somente será responsabilizado por meio da via regressiva, pouco importando, aqui, se a médica THAIS é titular de cargo público perante a Administração Municipal ou prestadora de serviços, contratada diretamente pelo nosocômio réu para realizar atendimentos no local aos pacientes advindos do Sistema Único de Saúde, como no caso dos autos em que todos os atendimentos foram prestados via Sistema Único de Saúde. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Extinção do feito com relação à agravante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. Pretenso afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acolhimento. Hipótese dos autos que abrange prestação de serviço público de saúde, via SUS, inexistindo contraprestação pecuniária direta, ausente, portanto, relação de consumo. Responsabilização da Administração Pública por eventual dano causado por seus agentes, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que não está sujeita às normas da lei consumerista. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317542-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL-- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - Preliminar de ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Sales Oliveira afastada - Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado à autora em procedimento cirúrgico, foi esquecida uma compressa de gaze dentro do corpo da paciente lhe trazendo dores internas, vômito, náuseas por mais de 8 meses até que se descobriu o objeto e foi retirado junto com parte de seu estômago - Atendimento que se realizou nas dependências da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade pelo SUS - Responsabilidade do Município mantida, porquanto o atendimento era de sua responsabilidade na medida em que foi realizado em razão do convênio do Município com o referido Hospital - Precedentes do STJ - Ilegitimidade Passiva do Médico que atendeu a autora reconhecida - O médico que consta no polo passivo da ação atuou na qualidade de agente público, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 14.08.2019, no julgamento do RE 1027633, Tema 940/STF - Extinção do processo sem resolução do mérito nesta parte, ante a ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 - Evidente o erro médico e os danos morais e estéticos sofridos pela autora, comprovados por Laudo Médico Pericial - Sentença reformada tão somente para excluir o médico da lide - Recurso de Daniel Molinar provido e recurso do Município improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003303-57.2019.8.26.0319; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Destarte, reconheço, de ofício a ilegitimidade passiva de Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação a estes requeridos. Condeno o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. 2. No mais as preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça ficam rejeitadas. A primeira porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 151.061,00, correspondente à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais, morais e estéticos, com o que observou o disposto no art. 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, as impugnações à concessão da gratuidade da justiça não vieram lastreadas em provas ou indícios de situação financeira do requerente incompatível com o benefício. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerido Dilson ficou prejudicada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mais, não há questões processuais pendentes e, presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, a saber, ação ou omissão imputável ao Poder Público, dano, nexo causal e, em se tratando de responsabilidade por erro médico, o dolo ou a culpa dos agentes públicos no exercício da medicina, por se tratar de obrigação de meio (TJSP; Apelação Cível 1002473-25.2023.8.26.0037; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)(TJSP; Apelação Cível 1046752-06.2016.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) . 4. O ônus da prova recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 5. Defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perito judicial o Dr. THIAGO PINTO FONTES QUEIROZ. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita realizar a perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Aceito o encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Comunicada a reserva, intime-se o perito, cientificando de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 6. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada após a realização da prova pericial. 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos ou se enquadrem nas demais hipóteses elencadas no art. 453, caput e Parágrafo único do CPC. Int. - ADV: WILLIANS DE LIMA CRUZ (OAB 14548/AM), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), YURI FACO TOMANIK (OAB 393124/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Vimalh Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Me

ID: 319808739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: VIMALH IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte que, na condição de concessionária de serviço público e responsável tributária pelo recolhimento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, foi compelida a exonerar seus clientes do pagamento do imposto sobre a demanda contratada, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. Em razão dessa medida, deixou de incluir e repassar o referido imposto nas faturas de energia elétrica da ré. Posteriormente, com a extinção do mandado de segurança e o trânsito em julgado de decisões que declararam a ilegitimidade da FIEMT, a autora foi autuada pelo Estado de Mato Grosso pelo não recolhimento do ICMS e, diante disso, firmou Acordo Extrajudicial (TAE) junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), assumindo e quitando a dívida fiscal, com ressalva expressa do direito de regresso contra os beneficiários, dentre os quais se encontra a ré. Juntando procuração e documentos no Id. 113747661. Recebi a inicial conforme id. 114709680. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo de audiência juntado à Id. nº 118619689. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 181079745, alegando, em preliminar prescrição, enquanto que no mérito sustenta a inexigibilidade do débito e enriquecimento ilícito. Impugnação em Id. 181079745. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega prescrição, a pretensão deduzida possui natureza cível, fundada no direito de regresso em virtude de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito possui condições de exercê-lo, o que, no presente caso, ocorreu em 29/09/2021, data do efetivo pagamento pela autora ao Estado de Mato Grosso. A propositura da ação em 29/03/2023 ocorreu, portanto, dentro do prazo legal. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade jurídica de a autora, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, buscar judicialmente o ressarcimento dos valores pagos ao Estado do Mato Grosso, cujo repasse deixou de ser efetuado em virtude de decisão judicial liminar, posteriormente revogada, e que acabou por ensejar a lavratura de autos de infração fiscal. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a autora foi compelida, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, a suprimir a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada nas faturas de energia elétrica, medida da qual a ré foi beneficiária direta. Com a extinção do referido mandado de segurança e a consequente cobrança administrativa por parte do Fisco Estadual, a autora efetuou o pagamento do débito tributário mediante Acordo Extrajudicial (TAE), cuja homologação judicial conferiu plena eficácia ao ajuste. O próprio TAE previu, de forma expressa, a preservação do direito de regresso da autora em face de seus clientes-consumidores, evitando-se, assim, qualquer forma de enriquecimento sem causa. O ICMS como imposto sobre o consumo tem seu ônus suportado pelo contribuinte de fato, no caso o consumidor final. Já o contribuinte de direito, no caso a empresa de energia, apenas realiza a cobrança do consumidor e o repasse para a Fazenda. Tal sistema é consolidado no país para tributos indiretos e reconhecido pela jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1932893 RN 2021/0110781-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Assim, evidenciado o nexo causal e a materialização do dano patrimonial à autora, impõe-se o reconhecimento do direito de regresso, sob pena de locupletamento ilícito da ré, que se beneficiou do não recolhimento do tributo sem ter suportado o respectivo ônus. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Cobrança para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 138.261,31 (cento e trinta e oito mil e duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos últimos cálculos apresentados pelo autor. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001289-61.2021.8.11.0024

ID: 319321828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-61.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001289-61.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO RODRIGUES LISBOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001289-61.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PAULO RODRIGUES LISBOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizado por PAULO RODRIGUES LISBOA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, em que pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização em virtude de suposta falha na prestação de serviço notarial e de registro. Narra a parte autora que adquiriu um imóvel urbano em Chapada dos Guimarães-MT, matriculado sob o nº 13.174. Narra que, antes de concluir o negócio, buscou informações junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca, sendo-lhe assegurado que o bem estava livre e desembaraçado. Contudo, afirma que o cartório, de forma negligente, deixou de proceder à averbação da existência da ação judicial nº 2919-53.2013.811.0024 na matrícula do imóvel. Sustenta que tal omissão, posteriormente admitida pelo próprio oficial registrador, o induziu a erro, causando-lhe prejuízos materiais e morais, uma vez que se encontra impedido de exercer plenamente seu direito de propriedade. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 94.549,20 (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) a título de danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. Juntou documentos (ID 58902237). Inicialmente, a ação foi distribuída à 2ª Vara Cível desta Comarca. Houve despacho para comprovação da hipossuficiência (ID 58941730), o que foi atendido pelo autor (ID 59796211). Posteriormente, foi proferida decisão declinando da competência para a 1ª Vara Cível, em razão de conexão com o processo nº 1000955-95.2019.8.11.0024 (ID 74493982). A 1ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência (ID 83743397), o qual foi julgado procedente pelo Egrégio Tribunal de Justiça, declarando a competência da 2ª Vara para processar e julgar o feito (ID 103655403). Em decisão de ID 141723240, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Devidamente citado (ID 181825589), o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID 186868146). Em sua defesa, argumentou, em suma, que sua responsabilidade é apenas subsidiária, sendo a responsabilidade primária do titular da serventia. Aduziu, ainda, a inexistência de seu dever de indenizar por culpa exclusiva do autor, que não teria adotado as cautelas necessárias ao não obter certidões de distribuidores judiciais antes da aquisição. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese da responsabilidade objetiva e direta do Estado (ID 190700304). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 198538967), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou não ter mais provas a apresentar (ID 198791277) e a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 199093945). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As questões processuais pendentes, como a competência e a gratuidade de justiça, já foram devidamente solucionadas. A controvérsia dos autos não demanda maior dilação probatória, uma vez que a matéria fática está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside em definir se o Estado de Mato Grosso possui responsabilidade civil pelos danos alegados pelo autor, decorrentes de falha na prestação de serviço por parte do 2º Serviço Notarial e Registral de Chapada dos Guimarães. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Os serviços notariais e de registro, embora exercidos em caráter privado, o são por delegação do Poder Público, conforme o artigo 236 da Carta Magna, o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 777 de Repercussão Geral (RE 842.846), pacificou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, ficando assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a responsabilidade do Estado perante o particular lesado é direta e primária, não havendo que se falar em responsabilidade meramente subsidiária, como sustenta o requerido. No caso concreto, a falha na prestação do serviço é incontroversa. O documento de ID 58903696, subscrito pelo Oficial Registrador, admite expressamente o equívoco ao ter deixado de averbar a existência da ação judicial nº 2919-53.2013.8.11.0024 na matrícula nº 13.174, informando, em seu lugar, um cancelamento de registro de compra e venda anterior. Tal fato induziu o autor a crer que o imóvel estava livre de ônus judiciais. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do agente público delegado e o dano sofrido pelo autor está claramente estabelecido. A ausência da anotação premonitória foi determinante para que o autor, confiando na fé pública que emana dos registros, celebrasse o negócio jurídico e despendesse os valores para a aquisição do bem, vindo a descobrir posteriormente que o imóvel era objeto de litígio. A tese de defesa de culpa exclusiva ou concorrente do autor não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, por meio da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e da Lei nº 13.097/2015 (que trata do princípio da concentração dos atos na matrícula), visa justamente conferir segurança jurídica aos negócios imobiliários. A fé pública registral garante que as informações constantes na matrícula são verdadeiras e completas. O autor agiu com a diligência que se espera do cidadão médio, qual seja, a de verificar a situação do imóvel no órgão competente. Imputar-lhe o ônus de realizar investigações para além do que consta no registro oficial seria negar a própria finalidade do sistema. Comprovada a falha no serviço, o nexo causal e a ausência de excludentes de responsabilidade, exsurge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou, por meio dos documentos juntados com a inicial (IDs 58903692 a 58903698), as despesas que teve com a aquisição do imóvel, pagamento de impostos e taxas, no montante de R$ 94.549,20 (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), valor este que não foi especificamente impugnado pelo requerido e que deve ser integralmente ressarcido. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa de exercer o direito de propriedade, a insegurança e a angústia geradas pela descoberta de que o bem adquirido é objeto de uma disputa judicial, e todo o transtorno para buscar a reparação do seu direito, configuram abalo moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do serviço público e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em valor que atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo "INPC + 1%" em favor do arranjo "IPCA + SELIC", posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao autor, PAULO RODRIGUES LISBOA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 94.549,20 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC decotado o IPCA, a partir da citação. b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC decotado o IPCA, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal do Requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 5007611-28.2022.4.03.6110

ID: 278530101

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007611-28.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 10/11/2022, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte. O pedido foi parcialmente acolhido por sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, em 11/07/2023, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte provisória a partir da declaração de ausência do segurado, em 26/08/2022, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Para fins de correção monetária, determinou a aplicação do índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado exclusivamente a taxa Selic, conforme disposto na EC 113/2021. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Da mesma forma, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade da justiça e nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Houve interposição de apelação pela parte autora e pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 19/02/2024. Nas razões recursais, a parte autora pleiteia alteração da DIB para que esta seja fixada na data do desaparecimento do segurado, ocorrido em 18/06/2017, e não na data em que foi formalmente declarado ausente. O INSS, por sua vez, alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a legislação previdenciária exige a declaração de morte presumida e não se satisfaz com a mera declaração de ausência, motivo pelo qual entende ser indevida a concessão da pensão por morte. Afirma, ainda, que a sentença proferida nos autos do processo nº 1000955-61.2018.8.26.052 limitou-se a declarar a ausência do segurado, sem reconhecimento da morte presumida. Em caso de manutenção da sentença, pleiteia que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, a exclusão das parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e observância de eventual isenção de custas aplicável à autarquia. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que acolheu o pedido de pensão por morte desde a data de declaração de ausência do segurado. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença prevê sua aplicação. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da remessa necessária Não se conhece da remessa necessária, eis que embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. Neste sentido cite-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA ILÍQUIDA.CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa dereexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)" (AgInt no REsp 1897319 / MG, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1,DJe 24/05/2024) Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/11/2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em janeiro de 2018 (id. 285582721 - fl. 3). Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/199ção 1: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Da morte presumida Depreende-se do art. 78 da Lei 8.213/91 que será concedida a pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência. Para tanto, necessário comprovar o desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Oportunamente, é preciso diferenciar a ausência prevista no Código Civil, cuja declaração é regulada nos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil, e a chamada "morte presumida" de que cuida o artigo 78 da Lei n. 8.213/91. Por esta, pretende-se, apenas, o reconhecimento de presunção da morte, a ser declarada incidentalmente, para fins exclusivos de percepção da pensão previdenciária, enquanto que, da declaração de ausência, decorrem consequências mais amplas, especialmente para fins sucessórios, em nada interferindo na demanda previdenciária, tendo em vista a natureza diversa. No voto do Recurso Especial n. 232.893, o Superior Tribunal de Justiça considerou possível o reconhecimento judicial em processo próprio, da ausência do segurado, para obtenção da pensão por morte. Veja-se a Ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ART. 78, DA LEI 8.213/91. - O reconhecimento da morte presumida, com o fito de concessão de pensão previdenciária, não se confunde com a declaração de ausência regida pelos diplomas cível e processual. In casu, obedece-se ao disposto no artigo 78, da Lei 8.213/91. Precedentes. - Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp n. 232.893/PR, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23/5/2000, DJ de 7/8/2000, p. 135.) A jurisprudência deste C. Tribunal segue a mesma posição: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 2. Oportuno diferenciar a declaração de morte presumida contida no artigo 78 da Lei nº 8.213/91, da declaração de ausência prevista no Código Civil e de Processo Civil, pois esta é ajuizada perante a Justiça Estadual e é mais ampla por cuidar do aspecto sucessório, enquanto aquela visa somente a percepção de benefício previdenciário. 3. É cediço que compete à Justiça Federal julgar os pleitos que envolve a declaração de morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91, ressaltando-se que se trata de pedido declaratório incidental, necessário à concessão de pensão por morte. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5329710-91.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024). Certo, ainda, que a Justiça Federal é competente para declarar incidentalmente a morte presumida, quando comprovado o desaparecimento, visando a concessão da pensão por morte. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A presente demanda versa sobre o reconhecimento da morte presumida de segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991, diversa da declaração de ausência disciplinada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Assim, não merece acolhida a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. (g. m.) (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005812-07.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO TARDIA DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOPER NCIA DA PRESCRIÇÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5002016-76.2019.4.04.7031, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 04/07/2023) Ressalta-se, que a falta de prévio requerimento administrativo, não enseja a extinção do feito por falta de interesse processual, diante das particularidades do fato jurídico “morte presumida”, o qual demanda análise jurisdicional. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. (...) 4. O art. 78 da Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão provisória pela morte presumida do segurado decorre tão somente da declaração emanada da autoridade judicial, depois do transcurso de 6 meses da ausência. Dispensa-se pedido administrativo para recebimento do benefício. 5. "O acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida na peça inicial, e não apenas do pleito formulado no fecho da petição, não implica julgamento extra petita" (AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1309733, SEGUNDA TURMA, Ministro Relator HERMAN BENJAMIN, publicação no DJE 23/08/2012). Do caso em análise Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o desaparecimento de José Vanderley de Almeida ocorreu em 18/06/2017, quando deixou sua residência com destino a uma festa de aniversário, porém não chegou ao local pretendido (id. 285582712 - fl. 2). Diante disso, a parte autora realizou requerimento administrativo em 27/12/2017, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido. Posteriormente, nos autos da ação n° 1000955-61.2018.8.26.0526, foi proferida sentença declarando a ausência do segurado desaparecido e nomeando a esposa, Celia Maria de Jesus Almeida, como sua curadora (id. 285582726 - fl. 2). A controvérsia posta nos autos cinge-se à fixação da DIB, uma vez que a parte autora pleiteia sua fixação na data do desaparecimento do segurado, em 18/06/2017, e à necessidade de decretação da morte presumida, sustentada pelo INSS, entendendo insuficiente a mera declaração de ausência para fins de concessão da pensão por morte. No entanto, conforme a fundamentação acima, verifica-se plenamente possível conceder a pensão por morte com a declaração judicial de ausência, podendo esta ser declarada até mesmo incidentalmente na ação previdenciária, com o fim exclusivo de obtenção do benefício. Por outro lado, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data da sentença que declarou a ausência, ou seja, em 26/08/2022, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – PENSÃO POR MORTE - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - TERMO INICIAL – EFEITOS FINANCEIROS. 1) - O benefício da pensão por morte, no caso de morte presumida, é devido a contar da sentença declaratória de ausência. 2) - Consectários legais. 3) Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004438-84.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)." Portanto, deve ser mantida a r. sentença nos seus exatos termos. Mantida a antecipação da tutela, em virtude do caráter alimentar do benefício A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença Tendo em vista o não provimento dos recursos do INSS e da autora, bem como o oferecimento de contrarrazões pela parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2 (dois) pontos percentuais. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantadas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Dispositivo Posto isto, voto por NÃO CONHECER da remessa oficial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, NÃO CONHECER de parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. - Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. - Não conhecido o pedido de isenção de custas, vez que tal isenção já foi expressamente reconhecida na sentença. - Não se conhece da remessa necessária, eis que embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. - Verifica-se plenamente possível conceder a pensão por morte com a declaração judicial de ausência, podendo esta ser declarada até mesmo incidentalmente na ação previdenciária, com o fim exclusivo de obtenção do benefício. - O termo inicial da pensão deve ser fixado na data da sentença que declarou a ausência. - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER da remessa oficial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, NÃO CONHECER de parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 1000270-17.2021.4.01.4200

ID: 308450252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000270-17.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000270-17.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL, inventariante de Francisco Mafra de Souza, ex-Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 447/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, bem como a restituir as custas adiantadas pela parte autora. Isento o ente federativo das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo..” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 195585585) Resposta ao recurso no ID 195585589. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000270-17.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000270-17.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000270-17.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANNIE MARCELA ALBUQUERQUE DE SOUZA VIDAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Processo nº 1000669-46.2021.4.01.4200

ID: 308450255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000669-46.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXNª.SRAª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Mozart Paulo da Silva Júnior, Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 529/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como à devolução das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Custas finais isentas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 162422446) Resposta ao recurso no ID 162422449. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000669-46.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x L M Organizacao Hoteleira Ltda e outros

ID: 281104849

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: L M ORGANIZACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA, TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos ao Fisco Estadual a título de ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida pelas rés, durante o período em que vigorou decisão liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 21436/2005, impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso, do qual as demandadas seriam beneficiárias. Alega a requerente que, por força da referida liminar, ficou impedida de proceder à cobrança do ICMS sobre a demanda nas faturas de energia elétrica das requeridas, tendo o imposto sido posteriormente exigido pelo Estado do Mato Grosso mediante lavratura de autos de infração e termos de intimação fiscais, em razão da extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Sustenta que, para regularização da obrigação tributária, aderiu ao Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) celebrado com o Estado e homologado judicialmente, assumindo o pagamento integral do ICMS não recolhido no período de vigência da liminar, com ressalva expressa do direito de regresso contra os consumidores finais. Diante disso, pleiteia a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor de R$ 565.809,94, no caso da L M Organização Hoteleira Ltda., e de R$ 176.733,47, no caso da Taiaman Plaza Hotel Ltda., ambos devidamente corrigidos pelo IPCA desde 30/09/2021, data do desembolso ao Fisco. Instrui a exordial com documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação conjunta, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, impugnaram a legitimidade da cobrança, alegando ausência de responsabilidade pelo pagamento do tributo recolhido pela autora, além de contestarem a metodologia de cálculo adotada. Sobreveio impugnação à contestação, na qual a parte autora reiterou os argumentos deduzidos na exordial e rebateu as alegações defensivas, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional e à comprovação da legitimidade dos valores exigidos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à preliminar de prescrição arguida pelas requeridas, tem-se que a presente demanda possui natureza indenizatória fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. O termo inicial para contagem do referido prazo é a data em que ocorreu o efetivo desembolso por parte da autora, ou seja, 30 de setembro de 2021, conforme reconhecido inclusive no Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) firmado com o Estado de Mato Grosso e homologado judicialmente. A propositura da presente ação ocorreu em 23 de setembro de 2024, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a concessionária de energia elétrica, ora autora, exercer o direito de regresso contra as requeridas, pelo pagamento do ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida, cujo encargo econômico, nos termos da legislação tributária e da jurisprudência dominante, deve ser suportado pelos consumidores finais. Com efeito, conforme delineado na exordial, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 21436/2005, ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso, a autora, à época denominada CEMAT, foi compelida a suprimir o destaque do ICMS incidente sobre a demanda contratada nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras vinculadas às rés. Posteriormente, com a revogação dos efeitos da liminar e extinção do mandado de segurança coletivo sem julgamento de mérito, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual e compelida ao recolhimento dos valores não pagos no período de vigência da decisão judicial. Diante disso, a autora celebrou o Termo de Acordo Extrajudicial junto ao CIRA e à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, efetivando o pagamento do tributo cujo ônus legal incumbia às requeridas. Referido termo, homologado judicialmente nos autos nº 1033733-96.2021.8.11.0041, previu expressamente a possibilidade de exercício do direito de regresso pela concessionária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos consumidores beneficiários da suspensão judicial da cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o ICMS, por se tratar de tributo indireto, possui natureza jurídica tal que transfere o ônus financeiro ao consumidor final, ainda que a obrigação formal de recolhimento ao erário caiba ao contribuinte de direito – no caso, a distribuidora de energia elétrica. A esse respeito, destaca-se o julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), em que se reconheceu a legitimidade ativa do consumidor de fato para pleitear a repetição de indébito tributário, justamente em virtude de ser ele quem arca, em última análise, com o encargo econômico do tributo. O mesmo raciocínio, mutatis mutandis, aplica-se à hipótese inversa, ora em análise: se o consumidor de fato pode reaver valores indevidamente pagos a título de tributo que suportou economicamente, a distribuidora, na qualidade de contribuinte de direito, igualmente tem legitimidade para postular o ressarcimento de valores que pagou, mas cujo encargo financeiro cabia ao consumidor. Ademais, a cobrança realizada pela autora encontra respaldo no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. As rés foram beneficiadas por decisão judicial que suspendeu a cobrança do ICMS, mas, ao final, deixaram de arcar com o tributo correspondente ao seu efetivo consumo de energia, tendo a concessionária suportado o ônus em seu lugar. Restando incontroverso o consumo da energia, o débito é exigível, sob pena de locupletamento indevido das requeridas. Importante frisar que a cobrança se limita ao montante efetivamente pago pela autora ao Estado, corrigido exclusivamente pelo índice IPCA, não se tratando de encargo abusivo ou valor agregado indevidamente, inexistindo cobrança de multa ou juros contratuais. Os documentos acostados aos autos, incluindo planilhas detalhadas e faturas de consumo, demonstram de forma clara e objetiva a base de cálculo utilizada, conforme as unidades consumidoras discriminadas. Por fim, deve-se ressaltar que o Termo de Acordo Extrajudicial, além de demonstrar o desembolso da autora, foi formalizado com cláusula expressa de direito de regresso e homologado judicialmente, produzindo, portanto, efeitos de título executivo judicial. A responsabilidade das requeridas decorre de obrigação legal fundada em direito material, cuja natureza não tributária não afasta sua exigibilidade em juízo cível, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais. Diante do exposto, restando comprovado o pagamento do tributo pela parte autora, a ausência de reembolso pelas requeridas e a existência de obrigação legal de restituição fundada no encargo econômico suportado indevidamente por terceiro, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Trago da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., para condenar as requeridas ao pagamento das quantias a seguir especificadas, a título de ressarcimento pelos valores de ICMS pagos pela autora ao Estado de Mato Grosso e cujo encargo financeiro lhes incumbia: a) L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 565.809,94 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 30 de setembro de 2021 até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora à razão da taxa SELIC, a partir da citação; b) TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 176.733,47 (cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), igualmente corrigida pelo IPCA desde 30 de setembro de 2021 e com incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir da citação. As requeridas responderão solidariamente pelas custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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