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"1001000-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 173 de 177

Processo nº 1000203-86.2024.8.11.0109

ID: 294452807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO TELES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109 Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000203-86.2024.8.11.0109 Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do estado de Mato Grosso - SINDACS/MT em face do Município de Marcelândia/MT, todos qualificados, na qual se postula o pagamento do incentivo financeiro adicional anual devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 1020/2020, a partir do ano de 2020, acrescido de juros e correção monetária. A inicial foi recebida por meio da decisão de id. 160147637. O Município contestou a pretensão sob o argumento de que não haveria previsão legal vinculativa para o repasse do incentivo pleiteado, apoiando-se em orientação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do TCE-MT, bem como em interpretação restritiva do art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para fixação de remuneração de servidores públicos (id. 165284479). O autor, em réplica (id. 168422793), rebateu os fundamentos da contestação, sustentando que a Lei Municipal nº 1020/2020, norma vigente e específica, cumpre integralmente a exigência de legalidade, autorizando expressamente o repasse, e que a omissão do Município caracteriza descumprimento do ordenamento jurídico. As partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A Constituição Federal, ao tratar das ações e serviços públicos de saúde, dita no § 5º do art. 198 que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.” Este dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal nº 11.350/2006, que, em seu art. 9º-D, institui o incentivo financeiro adicional para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE, autorizando expressamente a fixação de critérios por meio de decreto do Poder Executivo Federal, bem como a definição do valor a ser repassado. Para tanto, exige-se lei expressa prevendo o incremento remuneratório. Isso porque a Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). Ainda, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal condiciona a criação ou majoração de vantagens a servidores públicos à existência de lei própria. É neste ponto que incide a Lei Municipal nº 1020/2020, que estabelece de forma inequívoca a autorização para que o Município de Marcelândia proceda ao repasse do incentivo adicional mediante rateio do saldo transferido pelo Ministério da Saúde. Confira-se: Artigo 1°) – Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias do município de Marcelândia/MT., condicionada a existência de saldo na conta especifica. Parágrafo único: O referido incentivo será custeado através de repasse pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, sendo apurado mediante rateio do saldo existente. Tal incentivo não se confunde com o salário-base, tampouco com outras parcelas remuneratórias obrigatórias, mas constitui gratificação de natureza indenizatória ou eventual, destinada à valorização profissional, desde que observada a existência de norma local que autorize expressamente sua concessão, acima reproduzida. Com isso, o argumento da contestação, baseado em interpretação de parecer de Tribunal de Contas, é insuficiente para afastar a vigência da lei municipal expressamente aplicável ao caso concreto. A jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhece que a remuneração ou concessão de vantagens a servidores públicos depende de lei, mas, uma vez existente, torna-se obrigação do ente público o cumprimento da norma: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2017. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional referente ao ano de 2022, em favor de servidora pública ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme índices legais. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para a improcedência do pedido, enquanto a parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se é devido o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional à Agente de Combate a Endemias do Município de Chapada dos Guimarães, à luz da previsão normativa das Portarias do Ministério da Saúde e da Lei Municipal nº 1.697/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes de saúde depende de expressa autorização legislativa municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos. A Lei Municipal nº 1.697/2017 autoriza expressamente o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsão do art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006 e regulamentação do Decreto nº 8.474/2015.Comprovou-se nos autos o repasse dos valores pelo Governo Federal ao Município no ano de 2022, condição necessária para o pagamento do referido incentivo aos agentes beneficiários, nos termos da legislação aplicável. Jurisprudência consolidada da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso reconhece o direito dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Chapada dos Guimarães ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional, quando comprovados o repasse federal e a autorização legislativa municipal. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, devendo cumprir o pagamento do incentivo conforme previsão normativa vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias depende de autorização legislativa municipal, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal. A existência de lei municipal que autoriza o repasse e o recebimento de recursos do Governo Federal para tal finalidade assegura o direito ao pagamento do incentivo financeiro adicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9-D; Decreto nº 8.474/2015; Lei Municipal nº 1.697/2017.Jurisprudência relevante citada:TJMT, N.U. 1001000-60.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Walter Pereira de Souza, Julgado em 14/10/2024.TJMT, N.U. 1000986-76.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Julgado em 23/09/2024.(N.U 1000995-38.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) O Município de Marcelândia, em sua esfera de discricionariedade, embora possível a sua utilização para financiar as ações da Atenção Básica à Saúde, optou por transferir/repassar diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias a verba, na forma de rateio. Portanto, a parte autora comprovou o direito alegado, evidenciando os fatos constitutivos de seu direito conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante aos consectários legais, os valores devidos devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação até 01/07/2024, com a incidência, a partir desta data, da taxa SELIC, conforme orientação do STJ sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso - SINDACS/MT, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) CONDENO o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT ao pagamento do incentivo financeiro adicional anual previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, com fundamento na Lei Municipal nº 1020/2020, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), desde o ano de 2020; b) Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença (em razão da necessidade de individualização do repasse anual e cálculo do rateio), atualizados monetariamente pela taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento; c) CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado. Sem condenação em custas processuais, na forma do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1059661-54.2025.8.26.0053

ID: 313394481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1059661-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DR… Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de obter certidão de regularidade fiscal mediante o caucionamento dos débitos constantes dos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5, através da apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 01/23). A requerente sustenta que os mencionados autos de infração se referem a creditamentos supostamente indevidos de ICMS no montante total de R$ 563.236,95, relativos à operação "ICMS REF CARTÃO CRED/DEB", sendo que possui direito líquido e certo reconhecido judicialmente no Mandado de Segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053, com trânsito em julgado em 23/10/2012, que assegurou o direito de excluir da base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às despesas com financiamento e taxa de administração de cartões de crédito. Alega que sua certidão de regularidade fiscal vencerá em 02/07/2025, o que gerará risco iminente de paralisação de suas atividades empresariais. Para garantir os débitos questionados, apresenta as Apólices de Seguro Garantia nº 02-0775-1302337, no valor de R$ 1.219.767,27, e nº 02-0775-1305719, no valor de R$ 1.301.666,10, totalizando R$ 2.521.433,37, montante superior ao valor dos débitos. Trouxe extensa documentação às fls. 24/2306. Antes mesmo de receber a inicial, dada a urgência da matéria ante vencimento da certidão de regularidade fiscal amanhã (07/02/2025) certo de que a autora ingressou com a inicial ontem às 18h33min10seg (liberação nos autos) passo a decidir sobre a suspensão dos autos de infração. Da análise dos pressupostos legais para concessão da tutela cautelar antecedente, verifica-se o preenchimento dos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que exige a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à exposição sumária do direito, a controvérsia envolve a legalidade dos creditamentos de ICMS objeto dos autos de infração, havendo alegação de coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anteriormente mencionado. O direito que se busca assegurar é a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de garantia idônea, conforme previsão do artigo 206 do Código Tributário Nacional. No que se refere ao perigo de dano, está caracterizado repito pelo vencimento iminente da certidão de regularidade fiscal da autora em 02/07/2025, circunstância que pode comprometer suas atividades empresariais, impedindo contratações de crédito, participação em licitações e cumprimento de obrigações contratuais essenciais. As apólices de seguros às fls. 2272/2279 e 2280/2288 atendem integralmente aos requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF nº 03/2023 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme demonstrado no quadro comparativo detalhado pela requerente. Os seguros possuem valor suficiente para cobertura dos débitos, cláusula de atualização pelos mesmos índices aplicáveis à dívida ativa estadual, indicação correta do beneficiário segurado, referência aos números dos autos de infração, compromisso de extensão à futura execução fiscal, renúncia aos dispositivos do Código Civil e Decreto-Lei Estadual, vigência até extinção das obrigações, previsão das situações caracterizadoras de sinistro e demais exigências normativas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme Tema Repetitivo nº 237. Embora o seguro garantia não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo esta uma faculdade restrita às hipóteses do artigo 151 do CTN (Tema nº 378 do STJ), é meio idôneo para garantir o débito exequendo, em equiparação à penhora antecipada, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nosso E. TJSP tem reiteradamente reconhecido essa possibilidade, conforme destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. Oferecimento de seguro em garantia à futura execução fiscal visando à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. Ainda que o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), a garantia ofertada revela-se suficiente à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e interdição ao protesto cambiário. Precedentes. Honorários advocatícios, contudo, que não se mostram devidos, bem compreendida a feição antecedente ou incidental do procedimento à futura execução fiscal. Precedentes desta e. Corte e do col. STJ. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001000-53.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Descabimento da arguição A jurisprudência entende pela possibilidade de propositura de medida cautelar antecedente visando à garantia de futura execução fiscal Preliminar rejeitada. 2. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição no CADIN estadual e o protesto do título Possibilidade Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas obsta o protesto e a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, bem como viabiliza a expedição de CPEN Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.123.669/RS) Precedentes desta Corte de Justiça . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação do princípio da causalidade Cabimento da condenação do réu (Estado de São Paulo) ao pagamento das verbas de sucumbência Pedido inicial julgado procedente Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10018362620238260053 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. ICMS. Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a impossibilidade de protesto. Recurso da empresa agravante requerendo o impedimento de inscrição no CADIN. Tema 237 do STJ. Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22275761320248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 26/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) Observo, contudo, que a certidão processual de fls. 2309/2310 indica a ausência de recolhimento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75, conforme exigido pela Guia FEDTJ código 121-0. Tal irregularidade formal deve ser sanada para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente para determinar que os créditos tributários representados pelos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5 não constituam óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da requerente, bem como para que a requerida se abstenha de inscrevê-la nos cadastros do CADIN e SERASA relativamente aos referidos débitos e de promover o protesto extrajudicial dos títulos correspondentes, tendo em vista as apólices de seguro garantia apresentadas às fls. 2272/2279 e 2280/2288, que se mostram suficientes para garantir o pagamento dos autos de infração mencionados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente efetue o regular pagamento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75 através da Guia FEDTJ código 121-0, conforme indicado na certidão de fls. 2309/2310, sob pena de indeferimento da inicial e consequente revogação da presente tutela. A impressão desta decisão servirá como ofício a ser entregue pela autora à requerida, comprovando-se este protocolo em face desta, nos autos, no prazo de 5 dias. O protocolo do ofício e a comprovação mencionada são medidas indispensáveis à incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Regularizada a instrução com o adequado pagamento das custas, a requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o artigo 308 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da exigência acima determinada, cite-se a requerida para, querendo, contestar no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP)

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Manoel De Araujo x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280214174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-77.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001000-77.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL DE ARAUJO RECLAMADO: C. P. EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001000-77.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL DE ARAUJO RECLAMADO: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 815c256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 6e3269f): "Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MANOEL DE ARAUJO em face de C.P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI, decido: I- Declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de ofício das contribuições previdenciárias; II - Rejeitar as preliminares arguidas; III - Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação, em 31/07/2021, sendo acrescidos 141 dias em decorrência da suspensão do prazo prescricional pela dicção da Lei 14.010/20., inclusive FGTS; IV - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento, em face do reclamante, de: Diferenças de horas extras e reflexos, no valor líquido de R$ 3.042,60; Depósitos do FGTS (8%), no período imprescrito (integralização dos depósitos de FGTS); Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência; indenização suplementar; dedução/compensação; Juros; correção monetária; incidência de encargos fiscais e previdenciários; tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, na razão de R$ 560,00, referentes a 2% sobre R$ 28.000,00, valor que ora atribuo à condenação." Embargos Declaratórios: (#:Id aef8ce4): REJEITADOS Recurso Ordinário: (#:Id dd365dc): "ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida, a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Embargos Declaratórios: (#:Id ab2405e): "Acordam os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos Embargos Declaratórios interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, em termos, para prestar esclarecimentos e acrescer a motivação no bojo do v. Acórdão embargado, integrando-o, para todos os fins, cuja decisão remanesce integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Recurso de Revista: (#:Id 845531c): "RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se." Agravo de Instrumento: (#:Id c3eb724): "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A,caput e § 1.º, da CLT: I -nego seguimento ao Agravo de Instrumento quanto aos capítulos acima mencionados; II -conheço do Recurso de Revista,por violação do art. 102, § 2.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39,caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios). Embargos Declaratórios: (#:Id 6cb4a6f): NEGADO PROVIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

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Manoel De Araujo x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280214177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-77.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001000-77.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL DE ARAUJO RECLAMADO: C. P. EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001000-77.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL DE ARAUJO RECLAMADO: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 815c256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 6e3269f): "Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MANOEL DE ARAUJO em face de C.P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI, decido: I- Declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de ofício das contribuições previdenciárias; II - Rejeitar as preliminares arguidas; III - Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação, em 31/07/2021, sendo acrescidos 141 dias em decorrência da suspensão do prazo prescricional pela dicção da Lei 14.010/20., inclusive FGTS; IV - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento, em face do reclamante, de: Diferenças de horas extras e reflexos, no valor líquido de R$ 3.042,60; Depósitos do FGTS (8%), no período imprescrito (integralização dos depósitos de FGTS); Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência; indenização suplementar; dedução/compensação; Juros; correção monetária; incidência de encargos fiscais e previdenciários; tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, na razão de R$ 560,00, referentes a 2% sobre R$ 28.000,00, valor que ora atribuo à condenação." Embargos Declaratórios: (#:Id aef8ce4): REJEITADOS Recurso Ordinário: (#:Id dd365dc): "ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida, a r. decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Embargos Declaratórios: (#:Id ab2405e): "Acordam os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos Embargos Declaratórios interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, em termos, para prestar esclarecimentos e acrescer a motivação no bojo do v. Acórdão embargado, integrando-o, para todos os fins, cuja decisão remanesce integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Recurso de Revista: (#:Id 845531c): "RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se." Agravo de Instrumento: (#:Id c3eb724): "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A,caput e § 1.º, da CLT: I -nego seguimento ao Agravo de Instrumento quanto aos capítulos acima mencionados; II -conheço do Recurso de Revista,por violação do art. 102, § 2.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39,caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios). Embargos Declaratórios: (#:Id 6cb4a6f): NEGADO PROVIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE ARAUJO

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Aleudson Pereira Urtiga Junior e outros x Gutemberg Ferreira Das Neves

ID: 257568263

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-75.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEUDSON PEREIRA URTIGA JUNIOR MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

GUTEMBERG FERREIRA DAS NEVES

Notificação

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000737-75.2024.5.13.0001 : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA : GUTEMBERG FERREIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000737-75.2024.5.13.0001 : MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA : GUTEMBERG FERREIRA DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f658b6 proferida nos autos. 0000737-75.2024.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEUDSON PEREIRA URTIGA JUNIOR 2. GUTEMBERG FERREIRA DAS NEVES RECURSO DE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 20.03.2025 - Id. 6581e9b. Recurso apresentado pela reclamada em 01.04.2025 - Id. 7013804. Entretanto, observa-se que a representação processual da recorrente encontra-se irregular. Não possui procuração nestes autos a advogada ALINE BECKER FREDERICO SERAFIM, inscrita na OAB/SC nº 29.583, que substabeleceu todos os poderes, sem reserva, para a advogada que assinou o presente recurso de revista LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA, inscrita na OAB/PR nº 39.240, considerando-se ineficaz o ato praticado, conforme se verifica nestes autos - Id. be3526d. Ressalte-se que é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Com efeito, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato considerado urgente, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. A hipótese de mandato tácito também não se configurou, haja vista que a advogada subscritora do recurso de revista não participou da audiência de instrução referente a este processo, conforme se verifica nestes autos através da ata - Id. 0714691. Ademais, verifica-se que não é o caso de concessão do prazo para sanar a falha mencionada, em virtude da ausência total de procuração da advogada que substabeleceu os poderes, nos presentes autos, para a advogada subscritora do presente apelo revisional. Nesse sentido, trilha o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir demonstrado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada no Verbete Sumular nº 383, I, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (AIRR-0000471-86.2020.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025) (Destacou) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido". (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023) “(...) IV - AGRAVO DO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383, I, DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que o advogado que subscreveu a petição de recurso de revista (Id. d814eb2), Dr. Matheus Garrido de Oliveira Kabbach - OAB/SP 274.361, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o substabelecimento anexado ao processo, Id. d80ba97 (fls. 1.673/1.674), o qual outorgou poderes ao subscritor do recurso, está firmado pelo Dr. Rinaldo Amorim Araújo - OAB/SP 199.099, sendo que ele não possui procuração nos autos. Trata-se de fato incontroverso, já que não há impugnação da reclamada a tal respeito, vez que esta se limita a requerer prazo para regularização processual. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito. Nesse contexto, observa-se que o recurso de revista não pode ser admitido, por irregularidade de representação, nos termos do que dispõe a Súmula 383, I, do TST ("É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito"). Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula nº 383, II, do TST), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Julgados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-10577-18.2017.5.18.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/12/2024) (Destacou) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante a irregularidade de representação processual, pois a subscritora do recurso não possui procuração nos autos. Com efeito, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Cabe salientar que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição nem de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante previsão do item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (AIRR-10392-91.2022.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) (Destacou) Ademais, ressalte-se que não se trata de decisão surpresa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2019, in verbis: “Art. 4º - Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. (...) § 2º - Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário”. Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista resta inviável, por caracterizada a sua flagrante irregularidade da representação processual. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Ipe Educacional Ltda x Ligia Luis De Freitas

ID: 343083702

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000899-64.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LIGIA LUIS DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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QUEFREN GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: LIGIA LUIS DE FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : IPE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO JUNIOR AGRAVADO : LIGIA LUIS DE FREITAS ADVOGADO : Dr. THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA ADVOGADO : Dr. QUEFREN GUILHERME DA SILVA GPACV/gsss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id0698427; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2c3e29c). O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista,doutor José Mário Porto Júnior OAB/PB n.º 3045, não detém poderes para representara parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso derevista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou o mandato tácito, posto que oadvogado subscritor do recurso não acompanhou a parte em audiência. A inexistência de procuração, por não se tratar de irregularidadede procuração já constante dos autos, configura vício insanável nos termos do §11 doartigo 896 da CLT, não havendo que se falar em concessão de prazo para a sanação dovício ou ratificação do ato. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispôe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E76, § 2º (nova redação em decorrência do CPCde 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 I – É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autosaté o momento da sua interposição, salvomandato tácito. Em caráter excepcional (art.104 do CPC de 2015), admite-se que oadvogado, independentemente de intimação,exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) diasapós a interposição do recurso, prorrogávelpor igual período mediante despacho do juiz.Caso não a exiba, considera-se ineficaz o atopraticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas noartigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ousubstabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sempoderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal domandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedidoprazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEMANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstrao desacerto da decisão monocrática quenegou seguimento ao agravo de instrumento,ante airregularidade de representaçãodorecurso de revista. 2. A jurisprudência destaCorte firmou-se no sentido de que aconcessão de prazo para saneamento darepresentação processual, nos termos daSúmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótesede mandato juntado aos autos, não seaplicando ao caso de ausência deprocuração.Precedentes. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005,3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃOCONHECIDO POR IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I,DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme àjurisprudência consolidada na Súmula nº 383,I, do TST, pois o Recurso Ordinário forasubscrito por advogada sem procuração nosautos. Não há falar na concessão de prazo Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 para sanar o vício (item II do referido verbete),por não se tratar de irregularidade em"procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos", mas de recursosubscrito "por advogado sem procuraçãojuntada aos autos até o momento de suainterposição" e sem mandato tácito. Recursode Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIADE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISEPREJUDICADA. A decisão monocráticaproferida merece ser mantida, uma vez que oadvogado subscritor do recurso de revista nãodetém poderes para representar o reclamado.A concessão de prazo para a parte recorrentesanar tal vício, na forma do item II da Súmulanº 383 do TST, só é possível quandoconstatada irregularidade no instrumento deprocuração ou substabelecimento já existentenos autos; portanto, não tem aplicação nahipótese de inexistência de procuração, comoé o caso dos autos. Precedentes. Agravointerno não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termosdo artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho asnormas do CPC que regulam o princípio docontraditório, em especial os artigos 9º e 10,no que vedam adecisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" aque, à luz do ordenamento jurídico nacional edos princípios que informam o DireitoProcessual do Trabalho, as partes tinhamobrigação de prever, concernente àscondições da ação, aos pressupostos deadmissibilidade de recurso e aos pressupostosprocessuais, salvo disposição legal expressaem contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente,impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. Recurso a que se nega seguimento. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IPE EDUCACIONAL LTDA

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Ipe Educacional Ltda x Ligia Luis De Freitas

ID: 343083725

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000899-64.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IPE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LIGIA LUIS DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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QUEFREN GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: IPE EDUCACIONAL LTDA AGRAVADO: LIGIA LUIS DE FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000899-64.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : IPE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE MARIO PORTO JUNIOR AGRAVADO : LIGIA LUIS DE FREITAS ADVOGADO : Dr. THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA ADVOGADO : Dr. QUEFREN GUILHERME DA SILVA GPACV/gsss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id0698427; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2c3e29c). O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista,doutor José Mário Porto Júnior OAB/PB n.º 3045, não detém poderes para representara parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso derevista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou o mandato tácito, posto que oadvogado subscritor do recurso não acompanhou a parte em audiência. A inexistência de procuração, por não se tratar de irregularidadede procuração já constante dos autos, configura vício insanável nos termos do §11 doartigo 896 da CLT, não havendo que se falar em concessão de prazo para a sanação dovício ou ratificação do ato. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispôe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E76, § 2º (nova redação em decorrência do CPCde 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 I – É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autosaté o momento da sua interposição, salvomandato tácito. Em caráter excepcional (art.104 do CPC de 2015), admite-se que oadvogado, independentemente de intimação,exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) diasapós a interposição do recurso, prorrogávelpor igual período mediante despacho do juiz.Caso não a exiba, considera-se ineficaz o atopraticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas noartigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ousubstabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sempoderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal domandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedidoprazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEMANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstrao desacerto da decisão monocrática quenegou seguimento ao agravo de instrumento,ante airregularidade de representaçãodorecurso de revista. 2. A jurisprudência destaCorte firmou-se no sentido de que aconcessão de prazo para saneamento darepresentação processual, nos termos daSúmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótesede mandato juntado aos autos, não seaplicando ao caso de ausência deprocuração.Precedentes. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005,3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃOCONHECIDO POR IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I,DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme àjurisprudência consolidada na Súmula nº 383,I, do TST, pois o Recurso Ordinário forasubscrito por advogada sem procuração nosautos. Não há falar na concessão de prazo Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 para sanar o vício (item II do referido verbete),por não se tratar de irregularidade em"procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos", mas de recursosubscrito "por advogado sem procuraçãojuntada aos autos até o momento de suainterposição" e sem mandato tácito. Recursode Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIADE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISEPREJUDICADA. A decisão monocráticaproferida merece ser mantida, uma vez que oadvogado subscritor do recurso de revista nãodetém poderes para representar o reclamado.A concessão de prazo para a parte recorrentesanar tal vício, na forma do item II da Súmulanº 383 do TST, só é possível quandoconstatada irregularidade no instrumento deprocuração ou substabelecimento já existentenos autos; portanto, não tem aplicação nahipótese de inexistência de procuração, comoé o caso dos autos. Precedentes. Agravointerno não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termosdo artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho asnormas do CPC que regulam o princípio docontraditório, em especial os artigos 9º e 10,no que vedam adecisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" aque, à luz do ordenamento jurídico nacional edos princípios que informam o DireitoProcessual do Trabalho, as partes tinhamobrigação de prever, concernente àscondições da ação, aos pressupostos deadmissibilidade de recurso e aos pressupostosprocessuais, salvo disposição legal expressaem contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente,impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. Recurso a que se nega seguimento. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 25/02/2025, às 18:46:50 - 83c5a50 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA LUIS DE FREITAS

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Processo nº 1019062-14.2023.4.01.9999

ID: 312819066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019062-14.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019062-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001000-74.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAMARA MESSIAS DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019062-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001000-74.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAMARA MESSIAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A e LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019062-14.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por SAMARA MESSIAS DE LIMA contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, tendo em vista que não houve início razoável de prova material de atividade rural imediatamente no período anterior à data do parto. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019062-14.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência dos nascimentos de seus filhos ocorridos em 01/12/2015 e 21/01/2018. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos, o primeiro nascido em 2015 com a certidão emitida em 2019, e o segundo, nascido em 2018, ambas constando a profissão do genitor como "vaqueiro". Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. É que, não obstante se tenha admitido como início de prova material da atividade rural a consignação da qualidade profissional nos atos de registro civil, no caso destes autos as certidões de nascimento dos filhos foram emitidas em período posterior aos partos, de modo que não pode ser utilizada como meio de prova para demonstrar a condição de segurado especial em relação ao período de carência anterior. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019062-14.2023.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SAMARA MESSIAS DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A, SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinçãos em o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jairdes Sebastiana Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256799820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002. AUTOR: JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002. AUTOR: JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR”, proposta por JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que a Autora assevera que teve seu salário retido na integralidade para quitação de débito junto à instituição Reclamada. Informa que, mesmo após tentativas de resolução da situação pela via administrativa, não logrou êxito. Sem delongas, a parte Autora busca caracterizar o débito realizado como um bloqueio indevido de verba alimentar, pretendendo fazer incidir a proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade de salários. Contudo, o cenário aqui apresentado não corresponde à hipótese de indisponibilidade ilegal de valores, mas tão somente à execução de cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, autorizando o desconto automático na conta para a quitação de débitos não honrados. Ressalte-se que a conduta da instituição financeira não se confunde com penhora judicial ou bloqueio administrativo arbitrário. Trata-se, em verdade, do exercício regular de um direito previsto contratualmente, decorrente da expressa anuência da parte Autora. No ato da contratação do crédito, a parte Autora não apenas foi informada sobre a possibilidade de desconto dos valores devidos em caso de inadimplência, como concordou com tal condição. Assim, o banco agiu em estrita conformidade com as cláusulas do contrato, que preveem o débito automático de quantias necessárias à quitação da dívida em mora, inclusive, aquelas provenientes de recebimentos salariais. Nesse ponto, vale mencionar que o procedimento adotado pela instituição reclamada, ao contrário do que alega a parte Autora, possui respaldo no contrato firmado entre as partes. A lei e a jurisprudência amparam a validade dessa cláusula. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.085, consolidou o entendimento de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Reiterando o entendimento firmado, o STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.146/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021). Ou seja, é perfeitamente legal que, diante do inadimplemento, o banco utilize o saldo disponível, ainda que seja salário, para quitar ou reduzir o débito, respeitando o pactuado. Há diversos precedentes afirmando a regularidade do débito em conta, desde que haja autorização prévia e cláusula expressa no contrato. Reiteradamente a augusta Turma Recursal vem se posicionando nesse sentido: “O desconto bancário realizado em conta corrente utilizada para o recebimento de salários é regular quando autorizado por contrato previamente assinado pelas partes.” (N.U 1006141-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). “O desconto automático de todo o salário do Recorrido pela instituição financeira não caracteriza dano moral a ensejar a pleiteada indenização, se não houve qualquer ilicitude ou irregularidade.” (N.U 1030103-55.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). “É lícita a conduta da Instituição Financeira que, com base em contrato de empréstimo pessoal e autorização contratual válida, realiza o desconto das prestações diretamente na conta bancária do mutuário/avalista (débito em conta), mesmo que a conta seja utilizada para o recebimento de verbas de natureza alimentar” (N.U 1001000-73.2023.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO – BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS – INADIMPLÊNCIA - DÉBITO EM CONTA PREVISTO EM CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato do empréstimo, em sua cláusula 4.2.1 prevê a possibilidade de débito automático na conta corrente do contratante em caso de inadimplência do empréstimo consignado. Dessa forma, considerando as parcelas não debitadas por ausência de margem em folha de pagamento, o desconto em conta bancária constitui exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização pleiteada pela parte Autora. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004126-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Logo, não há falar em prática abusiva ou conduta ilícita, de modo que a ausência de ilicitude do banco descaracteriza qualquer pretensão de indenização por danos morais, vez que a existência de inadimplência e a subsequente cobrança devida não configuram constrangimento, humilhação ou ofensa à dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, não se ignora que, sem a anuência expressa, descontos dessa natureza poderiam configurar prática abusiva, nos moldes do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não é esta a situação retratada nos presentes autos. As partes pactuaram livremente a possibilidade do débito automático, e a parte Autora, ao utilizar o cartão de crédito sem efetuar o pagamento integral da fatura no prazo ou promover a contratação de empréstimo pessoal com débito em conta, hipóteses que dão causa à incidência da referida cláusula. Não houve imposição unilateral ou surpresa, e sim a concretização de uma condição legal e contratualmente ajustada, o que afasta por completo a tese de abusividade. Assim, não há qualquer falha na prestação do serviço que justifique a atribuição de responsabilidade civil ou a condenação ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Registra-se que, a despeito das sucessivas decisões proferidas no âmbito deste juízo, nas quais na perspectiva da norma processual vigente equiparou a retenção de proventos à penhora judicial ao ponto de incidir a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC declarou-se a procedência de pretensão congênere, a Turma Recursal dos Juizados Especiais, como demonstrado alhures, tem decidido em sentido oposto, ou seja, de que não merece guarida a referida pretensão quando pactuada entre as partes tal possibilidade. Embora não se trate de jurisprudência vinculante, é cediço que a prestação jurisdicional eficiente, célere e almejada pelo jurisdicionado passa pela possibilidade de reavaliação do tema se há na instância revisora expressivo número de julgamento em sentido oposto. Assim, procede-se a revisão da matéria para adequar a convicção deste Juízo alinhada a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Lucia Maria Gomes Bispo

ID: 339677744

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000217-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

LUCIA MARIA GOMES BISPO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PIRES MIRANDA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-75.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: ASSOCIACAO PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-75.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS AGRAVADO: LUCIA MARIA GOMES BISPO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000217-75.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS ADVOGADO: Dr. NEY JOSE CAMPOS AGRAVADO: LUCIA MARIA GOMES BISPO ADVOGADO: Dr. RAFAEL PIRES MIRANDA GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 11/11/2024(segunda-feira), consoante certidão de Id. 20b9068 . O recurso de revista foi interpostono dia 25/11/2024 (segunda-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerandoo Feriado Nacional - Proclamação da República no dia 15/11/2024 (sexta-feira), oFeriado Nacional - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra - Lei 14.759/2023 nodia 20/11/2024 (quarta-feira), bem como o Feriado Municipal em Natal - Padroeira deNatal no dia 21/11/2024 (quinta-feira). A admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfaçãode requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do méritorecursal. Um desses requisitos é a regularidade da representação da parte, o que exigedo subscritor das razões recursais o instrumento de mandato. O advogado que subscreve digitalmente o recurso de revistainterposto pela ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, Dr. Ney José Campos, nãoestá investido de poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não há nosautos procuração tendo como outorgante a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE- APS.Registra-se, por juridicamente relevante, que nas procurações de ids c3cc8f7 e6d58c5d configura como outorgante a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, tratando-se de pessoajurídica distinta da recorrente. A propósito, não se configurou hipótese de mandato tácito, oque ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, uma vez que naaudiência realizada (Id. 8b7efc4), esteve presente a advogada BARBARA KATLYN DOSSANTOS LOURENCO. Desse modo, o recurso de revista é inexistente. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redaçãoem decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgadoem 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autos até o momento dasua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igualperíodo mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-seineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas noartigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ousubstabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sempoderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal domandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedidoprazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEREVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto dadecisão monocrática que negou seguimento ao agravo deinstrumento, ante airregularidade de representaçãodo recurso derevista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido deque a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se àhipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao casode ausência deprocuração. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTEINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOSAUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudênciaconsolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordináriofora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não háfalar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referidoverbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ousubstabelecimento já constante dos autos", mas de recursosubscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até omomento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso deRevista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISEPREJUDICADA. A decisão monocrática proferida merece sermantida, uma vez que o advogado subscritor do recurso de revistanão detém poderes para representar o reclamado. A concessão deprazo para a parte recorrente sanar tal vício, na forma do item II daSúmula nº 383 do TST, só é possível quando constatadairregularidade no instrumento de procuração ousubstabelecimento já existente nos autos; portanto, não temaplicação na hipótese de inexistência de procuração, como é ocaso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido, comaplicação de multa" (Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termosdo artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalhoas normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, emespecial os artigos 9º e 10, no que vedam adecisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" aque, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios queinformam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinhamobrigação de prever, concernente às condições da ação, aospressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostosprocessuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente,impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, pordefeito de representação. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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