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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085499

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLARA GOMES LOU

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ID: 329085519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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ID: 329085534

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 6098617-68.2024.8.09.0051

ID: 282956360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098617-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU… Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR os cálculos. I. DOS FATOS. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás. Contudo, os cálculos estão incorretos, conforme se passa a demonstrar. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP nº 1609/2025 (em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir julho/2018 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, no período de dezembro de 2017 a março de 2018, o autor tem direito a receber apenas os valores dentro do limite do teto constitucional. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO 3.3. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.4. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". Do excerto acima, constata-se que o excesso de execução é no montante de R$ R$ 82.458,60 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Colaciona-se com a presente peça a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO III. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Impugnação, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 16.399,88 16.399,88 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 210.805,46 1460 13. SALARIO.... 16.399,88 16.399,88 TOTAL PROVENTOS 16.399,88 16.399,88 16.399,88 32.799,76 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 227.205,34 4587 BCO CRUZEIRO SU 5.151,72 5.151,72 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 4634 CONTR.PREV.INA T 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.799,95 1.799,95 1.799,95 2.240,56 20.951,25 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.591,28 1.591,28 4809 BANCO ITAU S.A. 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 2.411,35 2.411,35 2.411,35 10.834,05 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 38.500,00 4988 IRRF 13. SALARI 2.705,15 2.705,15 4990 IMP.RENDA RET.F 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.959,42 2.966,50 2.966,50 2.966,50 3.080,86 3.080,86 3.080,86 3.874,16 35.767,94 5634 DIF.PREV.INAT/P 25,76 25,76 25,76 25,76 25,76 128,80 TOTAL DESCONTOS 10.715,55 9.063,83 9.063,83 13.360,26 9.470,33 9.451,65 9.451,65 9.451,65 9.629,53 11.640,88 11.640,88 12.874,79 125.814,83 TOTAL LÍQUIDO 5.684,33 7.336,05 7.336,05 19.439,50 8.025,06 8.043,74 8.043,74 8.043,74 8.345,23 6.333,88 6.333,88 8.425,31 101.390,51 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CLASSE ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 43.571,48 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.785,74 21.785,74 43.571,48 800004 IRRF 3.922,11 3.922,11 7.844,22 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.268,66 2.268,66 4.537,32 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 287,44 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 1.410,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 7.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 4.822,70 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.950,84 12.950,84 25.901,68 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.834,90 8.834,90 17.669,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 21.300,10 21.300,10 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 216.886,12 1460 13. SALARIO.... 21.785,74 21.785,74 TOTAL PROVENTOS 21.300,10 21.300,10 21.785,74 43.571,48 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 0,00 0,00 238.671,86 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 7.050,00 4634 CONTR.PREV.INA T 2.204,32 2.204,32 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 22.557,92 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.268,66 2.268,66 4809 BANCO ITAU S.A. 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 24.113,50 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.437,20 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 35.000,00 4988 IRRF 13. SALARI 3.922,10 3.922,10 4990 IMP.RENDA RET.F 3.884,13 3.884,13 3.999,99 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 39.222,95 TOTAL DESCONTOS 12.848,52 12.848,52 13.028,72 19.141,59 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 0,00 0,00 135.572,33 TOTAL LÍQUIDO 8.451,58 8.451,58 8.757,02 24.429,89 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 0,00 0,00 103.099,53 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CL ESP-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 21.785,74 21.785,74 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 264.115,07 1100811 DEV. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 664,73 664,73 TOTAL PROVENTOS 21.785,74 21.785,74 21.785,74 43.571,48 21.785,74 22.450,47 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 286.565,54 800004 IRRF 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 19.706,35 800005 IRRF - 13 SAL. 3.941,27 3.941,27 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.867,23 21.929,89 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.198,96 2.198,96 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 14.526,30 14.526,30 14.526,30 20.666,53 14.526,30 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 10.253,30 148.409,31 TOTAL LÍQUIDO 7.259,44 7.259,44 7.259,44 22.904,95 7.259,44 12.553,09 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 14.218,63 138.156,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 24.471,93 24.471,93 100167 13 SALARIO 3.017,38 3.017,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 27.489,31 296.680,54 TOTAL PROVENTOS 24.471,93 24.471,93 24.471,93 48.943,86 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 30.506,69 324.169,85 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 429,97 429,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.776,73 1.776,73 1.776,73 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 2.340,80 22.957,63 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.910,83 1.910,83 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 10.162,80 10.162,80 10.162,80 12.207,73 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 11.156,84 125.931,27 TOTAL LÍQUIDO 14.309,13 14.309,13 14.309,13 36.736,13 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 19.349,85 198.238,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 200075 SUBSIDIO INATIVO 27.489,31 27.489,31 27.489,31 82.467,93 TOTAL PROVENTOS 27.489,31 27.489,31 27.489,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.467,93 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.308,17 2.308,17 2.308,17 6.924,51 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 431,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 4.878,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 2.115,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 10.500,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 7.234,05 TOTAL DESCONTOS 10.694,24 10.694,24 10.694,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.082,72 TOTAL LÍQUIDO 16.795,07 16.795,07 16.795,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.385,21 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100138 13 SALARIO - ACERTO 15.702,20 15.702,20 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 125.617,56 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 67.700,16 67.700,16 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.338,62 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 209.019,92 800004 IRRF 20.499,75 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 40.782,60 800005 IRRF - 13 SAL. 2.531,06 2.531,06 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 13.073,34 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.433,04 1.433,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.736,12 1.736,12 1.736,12 5.208,36 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 7.124,41 7.124,41 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.767,15 6.235,46 6.235,46 7.971,58 7.971,58 7.971,58 70.152,81 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.571,47 14.700,80 14.700,80 12.964,68 12.964,68 12.964,68 138.867,11 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 533.056.711-49 Nome: ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA Data Nascimento: 18/03/1948 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 17/03/2018 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Codigo Vinculo: 484962 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,35229076 3.632,50 18,58% 674,81 32,54% 1401,60 5.708,91 02 jan-16 10/02/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,33996310 3.599,38 18,58% 668,66 32,54% 1388,82 5.656,86 03 fev-16 10/03/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,32120203 3.548,99 18,58% 659,30 32,54% 1369,38 5.577,66 04 mar-16 10/04/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,31554519 3.533,79 18,58% 656,47 32,54% 1363,51 5.553,78 05 abr-16 10/05/16 21.785,74 21.785,74 - 43.571,48 12,33% 1,00 1,00 1,00 48.943,84 30.471,11 5.372,36 1,30886995 7.031,73 18,58% 1306,28 32,54% 2713,19 11.051,20 06 mai-16 10/06/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29770965 3.485,88 18,58% 647,57 32,54% 1345,03 5.478,48 07 jun-16 10/07/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29253949 3.472,00 18,58% 644,99 32,54% 1339,67 5.456,66 08 jul-16 10/08/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,28559726 3.453,35 18,58% 641,53 32,54% 1332,47 5.427,35 09 ago-16 10/09/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27983799 3.437,88 18,58% 638,65 32,54% 1326,50 5.403,04 10 set-16 10/10/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27690112 3.429,99 18,58% 637,19 32,54% 1323,46 5.390,64 11 out-16 10/11/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27447961 3.423,48 18,58% 635,98 32,54% 1320,95 5.380,41 12 nov-16 10/12/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27117456 3.414,61 18,58% 634,33 32,54% 1317,52 5.366,46 13 dez-16 10/01/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26876391 3.828,35 18,58% 711,19 32,54% 1477,17 6.016,72 14 jan-17 10/02/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26484290 3.816,52 18,08% 689,91 32,54% 1466,39 5.972,83 15 fev-17 10/03/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25804943 3.796,02 17,58% 667,23 32,54% 1452,34 5.915,59 16 mar-17 10/04/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25616518 3.790,34 17,08% 647,28 32,54% 1444,00 5.881,62 17 abr-17 10/05/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25353276 3.782,40 16,58% 627,01 32,54% 1434,82 5.844,22 18 mai-17 10/06/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25053148 3.773,34 16,08% 606,64 32,54% 1425,25 5.805,23 19 jun-17 10/07/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24853383 3.767,31 15,58% 586,83 32,54% 1416,84 5.770,99 20 jul-17 10/08/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25078119 3.774,09 15,08% 569,02 32,54% 1413,25 5.756,36 21 ago-17 10/09/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24641872 3.760,93 14,58% 548,23 32,54% 1402,20 5.711,36 22 set-17 10/10/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24504917 3.756,80 14,11% 530,01 32,54% 1394,93 5.681,73 23 out-17 10/11/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24083035 3.744,07 13,68% 512,21 32,54% 1384,99 5.641,28 24 nov-17 10/12/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,23687236 3.732,13 13,25% 494,63 32,54% 1375,39 5.602,15 25 dez-17 10/01/18 27.489,31 27.489,31 - 54.978,62 12,33% 1,00 1,00 1,00 61.757,49 30.471,11 5.963,60 1,23255841 7.350,48 12,85% 944,83 32,54% 2699,30 10.994,61 26 jan-18 10/02/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22777011 3.660,96 12,45% 455,96 32,54% 1339,65 5.456,57 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22312225 3.647,10 12,07% 440,17 32,54% 1330,00 5.417,28 28 mar-18 10/04/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22190035 3.643,46 11,70% 426,20 32,54% 1324,27 5.393,93 29 abr-18 10/05/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 0,00 0,00 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 109.087,89 17.903,13 41.322,88 168.313,90 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDREA KOSTECKI STEFANONI

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SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DA COSTA

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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 336554848

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccb03f proferida nos autos. Decisão dos embargos de declaração Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL maneja embargos declaratórios (Id 8caf972) nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista (Id 520159a). Insurge-se contra o referido "decisum" e afirma que houve omissão quando da análise de admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação da tese de divergência jurisprudencial. É o relatório. Decidindo: De fato, tem razão a embargante em relação à omissão no tocante à ausência de análise da divergência jurisprudencial apontada em seu recurso de revista. Passo, portanto, à análise do item: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação: - Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida. Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Sustenta que, considerando a ausência de intimação da reclamada, incontestável a violação ao art. 5°, II, LIV e LV,da CF, na medida em que viola o direito constitucional da reclamada ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a decisão ora recorrida divergiu de arestos oriundos do TRT da 4ª Região e do TRT da 8ª Região os quais consolidam entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato, demonstrando-se, assim, divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do acórdão: “ (...) A empresa reclamada, ora recorrente, apresentou apólice de seguro em substituição ao depósito recursal cujo objetivo é a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. Todavia, a recorrente, ao utilizar o seguro garantia (apólice de Id. 3e7a04e) como sucedâneo do depósito recursal com base no art. 899, § 11, da CLT, deixou de observar na íntegra os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Isso porque o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. Por sua vez, o art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No entanto, o segundo documento (comprovação de registro da apólice na SUSEP) não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do citado artigo. A deserção não pode ser sanada, por competir à parte, no prazo alusivo ao recurso, verificar o atendimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal, consoante estabelece a Súmula n. 245 do TST. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, mencionando o dever do juízo de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro eletrônico constante do sítio eletrônico da SUSEP, não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento.” Onde se lê na decisão de admissibilidade do recurso de revista de Id 520159a: “Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.” Leia-se: Observo que a decisão da Turma quanto a deserção ocorreu devido ao fato de que a comprovação de registro da apólice na SUSEP não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do artigo 6º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1. A recorrente alega o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação da reclamada. Ocorre que no acórdão consta que: “(...) Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei);” Acerca da não concessão do prazo para correção do vício, diante da ausência de depósito recursal (como é o caso dos autos), a Turma fundamenta sua decisão em recentes julgados do TST. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como alegado pela recorrente. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. Desse modo, conheço e acolho os embargos propostos pela S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL, por entender que houve omissão na decisão de admissibilidade no recurso de revista, e, ao final, concluir que a reforma da decisão no aspecto apontado pela embargante (omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial) resta prejudicada tendo em vista que o julgamento se encontra de acordo com recentes julgados do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, diante do que dispõe o art. 896, §7º, da CLT. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 336554851

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccb03f proferida nos autos. Decisão dos embargos de declaração Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL maneja embargos declaratórios (Id 8caf972) nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista (Id 520159a). Insurge-se contra o referido "decisum" e afirma que houve omissão quando da análise de admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação da tese de divergência jurisprudencial. É o relatório. Decidindo: De fato, tem razão a embargante em relação à omissão no tocante à ausência de análise da divergência jurisprudencial apontada em seu recurso de revista. Passo, portanto, à análise do item: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação: - Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida. Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Sustenta que, considerando a ausência de intimação da reclamada, incontestável a violação ao art. 5°, II, LIV e LV,da CF, na medida em que viola o direito constitucional da reclamada ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a decisão ora recorrida divergiu de arestos oriundos do TRT da 4ª Região e do TRT da 8ª Região os quais consolidam entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato, demonstrando-se, assim, divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do acórdão: “ (...) A empresa reclamada, ora recorrente, apresentou apólice de seguro em substituição ao depósito recursal cujo objetivo é a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. Todavia, a recorrente, ao utilizar o seguro garantia (apólice de Id. 3e7a04e) como sucedâneo do depósito recursal com base no art. 899, § 11, da CLT, deixou de observar na íntegra os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Isso porque o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. Por sua vez, o art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No entanto, o segundo documento (comprovação de registro da apólice na SUSEP) não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do citado artigo. A deserção não pode ser sanada, por competir à parte, no prazo alusivo ao recurso, verificar o atendimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal, consoante estabelece a Súmula n. 245 do TST. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, mencionando o dever do juízo de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro eletrônico constante do sítio eletrônico da SUSEP, não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento.” Onde se lê na decisão de admissibilidade do recurso de revista de Id 520159a: “Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.” Leia-se: Observo que a decisão da Turma quanto a deserção ocorreu devido ao fato de que a comprovação de registro da apólice na SUSEP não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do artigo 6º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1. A recorrente alega o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação da reclamada. Ocorre que no acórdão consta que: “(...) Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei);” Acerca da não concessão do prazo para correção do vício, diante da ausência de depósito recursal (como é o caso dos autos), a Turma fundamenta sua decisão em recentes julgados do TST. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como alegado pela recorrente. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. Desse modo, conheço e acolho os embargos propostos pela S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL, por entender que houve omissão na decisão de admissibilidade no recurso de revista, e, ao final, concluir que a reforma da decisão no aspecto apontado pela embargante (omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial) resta prejudicada tendo em vista que o julgamento se encontra de acordo com recentes julgados do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, diante do que dispõe o art. 896, §7º, da CLT. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001008-39.2024.4.01.3508

ID: 322733229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO MARTINS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO MARTINS COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 03/08/2022 (Id. 2135383622). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2144798885), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/09/1963 (61 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais, mestre de obra”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que o periciado é portador de visão monocular, histórico de doença arterial obstrutiva em diversos segmentos do corpo, tendo sido vítima de infarto em três ocasiões e realizado procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como sofreu Acidente Vascular Cerebral/AVC, com perda da visão do olho direito. Ao exame físico, constatou-se ausência de sequela motora do AVC, ausência de déficit de fala, cognitivo ou motor, marcha normal, trofismo muscular normal e perda da visão de profundidade, destacando o especialista que são realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico regular (itens “a”, “c”, “d”, “k” e anamnese). Por fim, considerou o autor apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual, não havendo nenhum tipo de limitação funcional incapacitante para a atividade como serviços gerais/mestre de obra, concluindo haver prejuízo tão somente para o exercício de atividades específicas, tais como condução de veículos de carga/passageiros ou aeronaves e de forças de segurança (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “n”). Pois bem. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a visão monocular enseja o reconhecimento de incapacidade laboral tão somente para atividades muito específicas que exijam visão tridimensional ou de profundidade, tais como piloto de avião, cirurgião, motorista profissional com CNH ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ e membros de força de segurança de elite (Nesse sentido: TRF4, AC 5017583-86.2014.404.7205/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Data de Julgamento: 22/11/2016; TRF3, RecInoCiv 0011572-63.2021.4.03.6315/SP, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 15/03/2022; TRF5, RI 0511818-16.2021.4.05.8103, Rel. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Dito isso, forçoso reconhecer que a visão monocular não acarreta, necessariamente, a incapacidade laborativa, pois a grande maioria das profissões não exigem visão binocular, como é o caso, inclusive, das atividades habitualmente exercidas pelo requerente, quais sejam, serviços gerais e mestre de obras (dossiê previdenciário de Id. 2168747893), fato que demonstra que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ressalte-se a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1318060757, fls. 21/24) e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Ids 2124689391 a 2124689344) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2144798885). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram visão monocular e doenças cardíacas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora apenas registrou ciência (Id. 2157789112). Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2124689427), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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