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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0415

ID: 319850252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixad… Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Romilda da Silva Pereira, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCILENE MARIN (OAB 201444/SP)

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Processo nº 1001051-45.2025.4.01.3700

ID: 277228157

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JADIEL DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SANTANA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JADIEL DA SILVA - MA26858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 17/06/2025 Hora: 09:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Andre Luiz Da Silva Santos x Leonardo Schmidt Falseti

ID: 277232013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMIDT FALSETI

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LEONARDO SCHMIDT FALSETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2d7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao M.M. Juiz da2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. LUANA LIZ KNAPP , data abaixo. DESPACHO #id:eab9317- Tendo em vista novo retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao INFOJUD/Infoseg/Sisbajud Endereço, para verificar o atual endereço da reclamada e seu(a)(s) sócio(a)(s) : LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 21/07/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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Mol (Brasil) Ltda x Skyline Blue Agenciamento De Cargas Internacionais Ltda.

ID: 323283698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-70.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO AMATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo … Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP)

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Processo nº 1001051-17.2025.8.26.0531

ID: 329432638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-17.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001051-21.2025.8.11.0018

ID: 333844828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL CARDOSO DA SILVA JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA JOB CARDOSO DA SILVA MONICA LAMMEL RUTH RECCHIA DA SILVA WAGNER CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREIA DOS SANTOS EMBARGADO: RUTH RECCHIA DA SILVA, JOB CARDOSO DA SILVA, JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, WAGNER CARDOSO DA SILVA, MONICA LAMMEL Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros, em face de RUTH RECCHIA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em ID. 200721424 os embargantes manifestaram, em sigilo, apresentando a avaliação de um dos bens imóveis ofertados em garantia, especificamente o lote 31, conforme laudo de avaliação de ID. 200721430, conforme foi determinado da decisão de ID. 200356145. Por fim, requereu a expedição de ofícios as instituições financeiras, cartórios de imóveis, DETRAN/MT e demais estabelecimentos a fim de efetivar o cancelamento da indisponibilidade de bens dos embargantes. Na decisão de ID. 200792930, este juízo reiterou que o efeito suspensivo estaria condicionado à apresentação do laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, determinando o aguardo do decurso do prazo concedido para o cumprimento integral do efeito condicionante. Posteriormente, a parte embargante apresentou o laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, conforme laudo de avaliação ao ID. 201108657, enfatizando que os lotes objeto do título executivo permanecem sem edificações, razão pela qual foi considerado o valor atribuído pelo avaliador aos terrenos não edificados, exceto do Lote 16 que está com a construção concluída, cujo valor atribuído foi o valor previsto no contrato. Em seguida, tendo em vista o cumprimento do efeito condicionante, este Juízo determinou o integral cumprimento da decisão de ID. 200356145, no que tange ao efeito suspensivo concedido. No mesmo dia, a parte embargante apresentou manifestação requerendo a manutenção das decisões que determinou o desbloqueio dos bens; a substituição da garantia ofertada na petição de ID. 201108651, e a substituição do laudo de avaliação de ID. 201108657. Por fim, requereu o deferimento do pedido de segredo de justiça neste feito, nos termos dos incisos I e III, do artigo 189 do CPC, diante da grande repercussão do caso neste município (ID. 201282723). A parte embargada apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão de ID. 201140614, a fim de, em síntese, reabrir o prazo para manifestarem sobre o laudo de avaliação de ID. 201108657. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de decretação do segredo de justiça no feito No caso, os embargantes invocam os incisos I e III, do artigo 189 do CPC, que preveem, respectivamente, o sigilo nos processos em que exijam o interesse público ou social e naqueles que versem sobre dados protegidos pelo direito à intimidade. Ocorre que a mera alegação de “grande repercussão do caso” ou a necessidade de “assegurar tranquilidade no cumprimento dos deveres da loteadora” não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a mitigação da regra da publicidade. O caso em comento não se trata de processo que envolva interesse público ou social que justifique o sigilo, tampouco versa sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. A proteção patrimonial invocada pelos embargantes, por si só, não é suficiente para a decretação do segredo de justiça. Ademais, o eventual impacto na imagem da empresa ou dos sócios em decorrência da publicidade do processo, também não configura motivo idôneo para afastar a regra constitucional de publicidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. Do pedido de reconsideração da decisão Considerando os fundamentos da petição de ID. 201348126, com a finalidade de evitar alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que os embargados se manifestem acerca das manifestações apresentadas pelos embargantes, bem como dos laudos de avaliações apresentados aos IDS. 201282730, 201287394, 201108657, 201108664 e 200721430. Do pedido de substituição de penhora Concernente aos pedidos dos embargantes de substituição dos lotes ofertados em garantia (ID. 201282723), POSTERGO a análise para após o contraditório da parte embargada. Por fim, a fim de se evitar tumulto processual, SUSPENDO o prazo para a especificação de provas, o qual será reaberto oportunamente. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Michael Douglas Machado Braga x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336533412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-85.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-85.2025.8.11.0029 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos m… DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-85.2025.8.11.0029 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro SCR-SISBACEN, sob a alegação de ausência de notificação prévia e manutenção indevida de apontamento restritivo, que estaria lhe causando constrangimentos e impedindo o acesso ao crédito. Alega, em síntese, que quitou integralmente suas obrigações financeiras, mas que, ao tentar nova operação de crédito, foi surpreendido com a informação de existência de restrição interna. Aduz que não foi previamente comunicado da inscrição de seus dados no referido cadastro, em violação ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Requer, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja determinado ao réu excluir o registro do autor no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a documentação acostada à inicial demonstra, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito alegado. O extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) aponta a manutenção de registro em nome do autor, sem que haja nos autos comprovação, por parte da instituição financeira, de prévia notificação acerca de tal anotação. A ausência de comunicação prévia ao consumidor contraria o disposto no art. 43, §2º, do CDC. Além disso, a Resolução CMN nº 5.037/2022, em seu art. 13, reforça o dever das instituições financeiras de informar previamente os clientes sobre o registro de dados no SCR. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que a manutenção indevida da inscrição impede o autor de obter crédito e pode lhe acarretar sérios prejuízos econômicos e abalo à reputação, sobretudo por tratar-se de pessoa física cuja atividade bancária depende de boa reputação no mercado financeiro. A medida pleiteada não se mostra irreversível, sendo plenamente possível a reinclusão do registro no cadastro, caso, ao final, se constate a regularidade do apontamento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., proceda à imediata exclusão do nome do autor do cadastro SCR-SISBACEN, relativamente aos registros questionados na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Intime-se o requerido para que comprove o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa ora fixada. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076768

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

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Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076804

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001051-97.2025.4.01.4103

ID: 308485901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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