Resultados para "1001051-52.2024.8.26.0369" – Página 173 de 181

Processo nº 1001051-21.2025.8.11.0018

ID: 333844828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL CARDOSO DA SILVA JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA JOB CARDOSO DA SILVA MONICA LAMMEL RUTH RECCHIA DA SILVA WAGNER CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREIA DOS SANTOS EMBARGADO: RUTH RECCHIA DA SILVA, JOB CARDOSO DA SILVA, JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, WAGNER CARDOSO DA SILVA, MONICA LAMMEL Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros, em face de RUTH RECCHIA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em ID. 200721424 os embargantes manifestaram, em sigilo, apresentando a avaliação de um dos bens imóveis ofertados em garantia, especificamente o lote 31, conforme laudo de avaliação de ID. 200721430, conforme foi determinado da decisão de ID. 200356145. Por fim, requereu a expedição de ofícios as instituições financeiras, cartórios de imóveis, DETRAN/MT e demais estabelecimentos a fim de efetivar o cancelamento da indisponibilidade de bens dos embargantes. Na decisão de ID. 200792930, este juízo reiterou que o efeito suspensivo estaria condicionado à apresentação do laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, determinando o aguardo do decurso do prazo concedido para o cumprimento integral do efeito condicionante. Posteriormente, a parte embargante apresentou o laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, conforme laudo de avaliação ao ID. 201108657, enfatizando que os lotes objeto do título executivo permanecem sem edificações, razão pela qual foi considerado o valor atribuído pelo avaliador aos terrenos não edificados, exceto do Lote 16 que está com a construção concluída, cujo valor atribuído foi o valor previsto no contrato. Em seguida, tendo em vista o cumprimento do efeito condicionante, este Juízo determinou o integral cumprimento da decisão de ID. 200356145, no que tange ao efeito suspensivo concedido. No mesmo dia, a parte embargante apresentou manifestação requerendo a manutenção das decisões que determinou o desbloqueio dos bens; a substituição da garantia ofertada na petição de ID. 201108651, e a substituição do laudo de avaliação de ID. 201108657. Por fim, requereu o deferimento do pedido de segredo de justiça neste feito, nos termos dos incisos I e III, do artigo 189 do CPC, diante da grande repercussão do caso neste município (ID. 201282723). A parte embargada apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão de ID. 201140614, a fim de, em síntese, reabrir o prazo para manifestarem sobre o laudo de avaliação de ID. 201108657. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de decretação do segredo de justiça no feito No caso, os embargantes invocam os incisos I e III, do artigo 189 do CPC, que preveem, respectivamente, o sigilo nos processos em que exijam o interesse público ou social e naqueles que versem sobre dados protegidos pelo direito à intimidade. Ocorre que a mera alegação de “grande repercussão do caso” ou a necessidade de “assegurar tranquilidade no cumprimento dos deveres da loteadora” não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a mitigação da regra da publicidade. O caso em comento não se trata de processo que envolva interesse público ou social que justifique o sigilo, tampouco versa sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. A proteção patrimonial invocada pelos embargantes, por si só, não é suficiente para a decretação do segredo de justiça. Ademais, o eventual impacto na imagem da empresa ou dos sócios em decorrência da publicidade do processo, também não configura motivo idôneo para afastar a regra constitucional de publicidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. Do pedido de reconsideração da decisão Considerando os fundamentos da petição de ID. 201348126, com a finalidade de evitar alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que os embargados se manifestem acerca das manifestações apresentadas pelos embargantes, bem como dos laudos de avaliações apresentados aos IDS. 201282730, 201287394, 201108657, 201108664 e 200721430. Do pedido de substituição de penhora Concernente aos pedidos dos embargantes de substituição dos lotes ofertados em garantia (ID. 201282723), POSTERGO a análise para após o contraditório da parte embargada. Por fim, a fim de se evitar tumulto processual, SUSPENDO o prazo para a especificação de provas, o qual será reaberto oportunamente. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Douglas Machado Braga x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336533412

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-85.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-85.2025.8.11.0029 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos m… DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-85.2025.8.11.0029 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro SCR-SISBACEN, sob a alegação de ausência de notificação prévia e manutenção indevida de apontamento restritivo, que estaria lhe causando constrangimentos e impedindo o acesso ao crédito. Alega, em síntese, que quitou integralmente suas obrigações financeiras, mas que, ao tentar nova operação de crédito, foi surpreendido com a informação de existência de restrição interna. Aduz que não foi previamente comunicado da inscrição de seus dados no referido cadastro, em violação ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Requer, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja determinado ao réu excluir o registro do autor no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a documentação acostada à inicial demonstra, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito alegado. O extrato do Sistema de Informações de Crédito (SCR) aponta a manutenção de registro em nome do autor, sem que haja nos autos comprovação, por parte da instituição financeira, de prévia notificação acerca de tal anotação. A ausência de comunicação prévia ao consumidor contraria o disposto no art. 43, §2º, do CDC. Além disso, a Resolução CMN nº 5.037/2022, em seu art. 13, reforça o dever das instituições financeiras de informar previamente os clientes sobre o registro de dados no SCR. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que a manutenção indevida da inscrição impede o autor de obter crédito e pode lhe acarretar sérios prejuízos econômicos e abalo à reputação, sobretudo por tratar-se de pessoa física cuja atividade bancária depende de boa reputação no mercado financeiro. A medida pleiteada não se mostra irreversível, sendo plenamente possível a reinclusão do registro no cadastro, caso, ao final, se constate a regularidade do apontamento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., proceda à imediata exclusão do nome do autor do cadastro SCR-SISBACEN, relativamente aos registros questionados na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Intime-se o requerido para que comprove o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa ora fixada. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076768

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076804

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-97.2025.4.01.4103

ID: 308485901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 313779312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supre… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral), estabeleceu que a competência da Justiça Federal para julgar causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente se firma quando o custo anual do tratamento ultrapassar o valor de 210 salários mínimos. No caso em tela, ainda que se trate de medicamento de alto custo, não há evidências de que o tratamento anual supere este patamar, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito à saúde é garantido constitucionalmente (arts. 196 e 227 da CF), estabelecendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos em prestar o atendimento necessário. Conforme já assentou o C. STF: "(...) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178-ED, Rel. Min. Edson Fachin). No entanto, para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STF, no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN) e na Súmula Vinculante 60, estabeleceu a necessidade de presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ademais, a Súmula Vinculante 61 e o julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243) determinam que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa". O STF estabeleceu ainda que o Poder Judiciário não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação", sendo indispensável a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No caso em análise, embora o requerente tenha apresentado laudos médicos (fls. 18, 19 e 20/21) que atestam sua grave condição diagnóstica e a tentativa de uso de outros fármacos, observo que: 1) Não há, por ora, elementos suficientes que demonstrem, com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do CANABIDIOL especificamente para o caso do autor e sua superioridade terapêutica em relação às alternativas já existentes no SUS para a Síndrome de Lennox-Gastaut, conforme exigido pela jurisprudência vinculante; e, 2) Embora os relatórios mencionem o uso de diversos medicamentos, não há prova inequívoca da prévia utilização e ineficácia de todos os tratamentos e alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para a patologia que acomete o menor, em especial aqueles previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para epilepsias refratárias. Nesse contexto, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução probatória e a vinda de elementos técnicos mais robustos, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito em seu grau de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 11) e a nomeação por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 8/9). Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Determino, em apreço à celeridade e à busca da verdade real, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para manifestação técnica sobre: a) os tratamentos disponíveis no SUS para o quadro do autor (Síndrome de Lennox-Gastaut - CID G40.4); b) a existência de evidências científicas (Medicina Baseada em Evidências) que justifiquem o uso de Canabidiol 200mg/mL no caso específico do requerente; e, c) eventual superioridade terapêutica do Canabidiol em relação às opções já disponíveis no SUS para a patologia em questão. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Monteiro Ávila x Raul Gilberto Côrte

ID: 314414264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

RAUL GILBERTO CôRTE

Despacho

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALVÃO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOZZI CALZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Monteiro Ávila - Agravado: Raul Gilberto Côrte - Interesda.: Priscila Aparecida da Silva Àvila - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado, interposto em face da decisão de fls. 903/904, proferida nos autos nº 1007849-39.2019.8.26.0002, que indeferiu o pedido de suspensão da leilão ante a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Vistos.1. O executado vem aos autos, fls. 815/821, requerer seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o laudo apresentado se mostra inconsistente com atribuição de valor meramente estimativo, bem como para alegar que a co-proprietária Priscila não foi intimada acerca do leilão designado. Pugna pela suspensão do leilão. O exequente se manifestou às fls. 847/851, para rechaçar as alegações do executado e pleitear que aquele seja condenado ao pagamento da multa prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. No tocante a avaliação do imóvel, conforme se verifica na decisão colacionada às fls. 896/897, ocorreu a preclusão da matéria. Já com relação à alegação de que a co-proprietária não fora intimada, não cabe ao executado alegar nulidade em nome de terceiros. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para tanto. Dito isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel da matrícula nº 103.592 do CRI de Osasco/SP. Destaca que o imóvel foi objeto de avaliação por perito judicial em 2022, no âmbito da carta precatória nº 1001051-46.2021.8.26.0405, que resultou em avaliação de R$ 510.000,00 para o imóvel, valor que considera abaixo do real valor do imóvel. Fundamenta o pedido no art. 873, I e II, do CPC, tendo em vista que o imóvel da matrícula 103.592 do 1º CRI de Osasco/SP foi avaliado pela última vez em dezembro de 2022, em um laudo superficial, desatualizado e sem a devida vistoria no imóvel, o que compromete a precisão do valor atribuído (fl. 07). Assevera que a média do metro quadrado da região supera R$ 8.400,00, ao passo que o laudo impugnado fixou o valor do m² em R$ 6.870,00. Propugna pela concessão da gratuidade processual e atribuição de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o deferimento do pedido de suspensão do leilão. É a síntese do necessário. Por proêmio, observa-se que o agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste Agravo. A este respeito, reconhece-se que, em relação à pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em testilha, as informações trazidas pelo agravante não permitem vislumbrar, de plano, a propalada hipossuficiência financeira, mormente à luz do valor do título de crédito exequendo. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP) - Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Rodrigo Dozzi Calza (OAB: 306349/SP) - Fernanda Galvão Amaral (OAB: 352747/SP) - Rodrigo Dantas Gama (OAB: 141413/SP) - Miguel Barbado Neto (OAB: 275920/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Dominga Amancio Da Silva Santos

ID: 262611983

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700907-13.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMINGA AMANCIO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DÓREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CA… DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A com o intento de sanar supostos vícios constantes do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0700907-13.2024.8.02.0049, por meio da qual a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. O referido Acórdão, restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato firmado, com a consequente nulidade do pacto, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a nulidade do contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem assinatura a rogo e sem subscrição de testemunhas; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição quinquenal: Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos em relações de consumo prescreve em cinco anos. No caso concreto, não se encontram prescritos quaisquer valores usufruídos/disponibilizados em favor da parte autora, de modo que todo montante verificado a este título deve ser objeto de Compensação. 4. Nulidade contratual: A contratação com pessoa não alfabetizada requer assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência desses requisitos invalida o pacto firmado, não havendo prova da manifestação válida de vontade do consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, observando critérios de reparação e desestímulo, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal. 6. Honorários advocatícios: Diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato firmado por pessoa não alfabetizada quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação fixada de forma proporcional e razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 595; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.751/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJAL, Apelação Cível nº 0700110-51.2021.8.02.0046. TJ-MT, Ap. Cív. nº 1001051-98.2020.8.11.0049. Em suas razões recursais (fls. 01/03), o Recorrente alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação relacionado ao valor liberado em favor da parte Embargada, em decorrência da declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Apesar da nulidade, a decisão não tratou sobre a restituição dos valores efetivamente recebidos pela parte Autora. O Recorrente sustenta que os descontos realizados na conta bancária da Autora são legítimos, uma vez que o contrato foi firmado de forma regular e o valor contratado foi integralmente creditado em sua conta. Não houve qualquer devolução dos valores, tampouco comunicação à instituição financeira nesse sentido. Tendo sido comprovada a liberação do montante à Autora, requer-se o reconhecimento da omissão para que se proceda à compensação dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão. Transcorreu o prazo sem que o embargado apresentasse contrarrazões (fl. 08). É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILA MARIA FARIAS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1801 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes