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Processo nº 1001056-06.2025.8.26.0445

ID: 280447222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-06.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUSAN MORGANE CHAGAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001056-06.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Morgane Chagas de Andrade - Vistos, etc. Disp… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1001056-06.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Susan Morgane Chagas de Andrade - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo da sexta-parte, que deverá incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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William Cezar Sales x Edleusa Maria Dos Santos e outros

ID: 329456067

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0316400-46.1996.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEZAR SALES

Polo Passivo:

EDLEUSA MARIA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1b6601e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0316400-46.1996.5.02.0011 (AP) AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA, EDLEUSA MARIA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição do exequente, onde pugna pela reforma da r. decisão que indeferiu a renovação da pesquisa de ativos financeiros dos executados com a expedição de ofício ao BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Sustenta que: todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas. Aduz, ainda, que ao contrário do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa. Assevera, também, que o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. Silentes os agravados, embora devidamente intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação da matéria e valores controversos, em agravo interposto pelo credor. Embora a r. decisão impugnada seja interlocutória em sentido estrito, tem o condão de, na prática, obstar o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo reclamante, desaguando nos mesmos efeitos da decisão terminativa, e, portanto, ensejando a interposição de agravo. Importa conhecer do apelo. DO MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DO USO DO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). O d. Juízo originário indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens e valores em nome dos executados através da utilização do Sistema BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), assim discorrendo: "2 - Não há como acolher o requerimento de (Id 3b9e9a6), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES)." Pugna o reclamante, ora agravante, pela reforma da r. decisão, sustentando que: 1) todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas; 2) diferentemente do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa; 3) o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. O inconformismo prospera. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS), conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do Sistema é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas para tanto. No âmbito do Poder Judiciário o sistema é viabilizado mediante convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen). O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º, da Lei 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Trata-se de ferramenta que possui âmbito de alcance similar ao BACEN-JUD, mas mais abrangente, já que permite, nos moldes consignados no Ofício Circular 300, de 08.04.2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal, o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada pessoa (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Tais informações tornam possível detectar interpostas pessoas que porventura venham a "emprestar" seus nomes com o propósito escuso de ocultar o real proprietário de valores, constituindo-se, portanto, em valioso instrumento na busca de tornar o processo executivo mais efetivo. Justamente por isso, a utilização da ferramenta somente deve ser indeferida se houver justificativa que aponte a sua inutilidade, devendo-se, do contrário, admiti-la para fins de se averiguar a eventual existência de pessoas interpostas movimentando contas e aplicações dos executados. No que concerne à questão do sigilo bancário, o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 admite a quebra pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Por sua vez, a Resolução 140, do E. CSJT enuncia em seus considerandos que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens de titularidade destes passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Neste cenário, considerando que todas as diligências adotadas até o momento pelo d. Juízo singular foram infrutíferas, a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, na forma requerida, mostra-se pertinente, constituindo a "ultima racio" na tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Em igual sentido já decidiu este E. Colegiado, por unanimidade de votos, no julgamento do agravo de petição interposto nos autos da reclamação 0002394-48.2011.5.02.0087, cujo acórdão, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Paulo Mota, foi publicado no DEJT de 26.10.2018. Registre-se, por fim, que a utilização da ferramenta foi exortada na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA em 2010, onde foram elaborados enunciados almejando sugerir soluções para os diversos problemas encontrados nas execuções na seara laboral. Como uma das formas de tentar solucionar esses problemas foi mencionado o BACEN-CCS no Enunciado de número 11, assim redigido: "FRAUDE À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CCS. 1. É instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social das executadas." Provejo o agravo para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, na forma requerida. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CEZAR SALES

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William Cezar Sales x Edleusa Maria Dos Santos e outros

ID: 329456120

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0316400-46.1996.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEZAR SALES

Polo Passivo:

EDLEUSA MARIA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1b6601e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0316400-46.1996.5.02.0011 (AP) AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA, EDLEUSA MARIA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição do exequente, onde pugna pela reforma da r. decisão que indeferiu a renovação da pesquisa de ativos financeiros dos executados com a expedição de ofício ao BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Sustenta que: todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas. Aduz, ainda, que ao contrário do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa. Assevera, também, que o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. Silentes os agravados, embora devidamente intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação da matéria e valores controversos, em agravo interposto pelo credor. Embora a r. decisão impugnada seja interlocutória em sentido estrito, tem o condão de, na prática, obstar o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo reclamante, desaguando nos mesmos efeitos da decisão terminativa, e, portanto, ensejando a interposição de agravo. Importa conhecer do apelo. DO MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DO USO DO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). O d. Juízo originário indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens e valores em nome dos executados através da utilização do Sistema BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), assim discorrendo: "2 - Não há como acolher o requerimento de (Id 3b9e9a6), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES)." Pugna o reclamante, ora agravante, pela reforma da r. decisão, sustentando que: 1) todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas; 2) diferentemente do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa; 3) o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. O inconformismo prospera. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS), conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do Sistema é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas para tanto. No âmbito do Poder Judiciário o sistema é viabilizado mediante convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen). O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º, da Lei 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Trata-se de ferramenta que possui âmbito de alcance similar ao BACEN-JUD, mas mais abrangente, já que permite, nos moldes consignados no Ofício Circular 300, de 08.04.2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal, o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada pessoa (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Tais informações tornam possível detectar interpostas pessoas que porventura venham a "emprestar" seus nomes com o propósito escuso de ocultar o real proprietário de valores, constituindo-se, portanto, em valioso instrumento na busca de tornar o processo executivo mais efetivo. Justamente por isso, a utilização da ferramenta somente deve ser indeferida se houver justificativa que aponte a sua inutilidade, devendo-se, do contrário, admiti-la para fins de se averiguar a eventual existência de pessoas interpostas movimentando contas e aplicações dos executados. No que concerne à questão do sigilo bancário, o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 admite a quebra pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Por sua vez, a Resolução 140, do E. CSJT enuncia em seus considerandos que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens de titularidade destes passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Neste cenário, considerando que todas as diligências adotadas até o momento pelo d. Juízo singular foram infrutíferas, a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, na forma requerida, mostra-se pertinente, constituindo a "ultima racio" na tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Em igual sentido já decidiu este E. Colegiado, por unanimidade de votos, no julgamento do agravo de petição interposto nos autos da reclamação 0002394-48.2011.5.02.0087, cujo acórdão, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Paulo Mota, foi publicado no DEJT de 26.10.2018. Registre-se, por fim, que a utilização da ferramenta foi exortada na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA em 2010, onde foram elaborados enunciados almejando sugerir soluções para os diversos problemas encontrados nas execuções na seara laboral. Como uma das formas de tentar solucionar esses problemas foi mencionado o BACEN-CCS no Enunciado de número 11, assim redigido: "FRAUDE À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CCS. 1. É instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social das executadas." Provejo o agravo para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, na forma requerida. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE

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Antonio De Souza Ribeiro e outros x Filgueira E Filgueira Ltda

ID: 292597177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO EMILIA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ESPÓLIO), representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE, em desfavor de FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA, objetivando a declaração de aquisição, por usucapião extraordinária, de uma área de terreno urbano com medida de 6.187,24 m², que engloba os lotes nº 01, 02, 03, 04, 06 e parte do lote 05, todos da quadra nº 20, setor 03, no bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres/MT. Alega o autor que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini" do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo recebido a referida área em pagamento de dívidas trabalhistas dos sócios-proprietários da Requerida, embora sem formalização por meio de recibo ou declaração. Afirma que reside no local com sua família, tendo construído sua casa no lote nº 06, conforme Levantamento Topográfico anexo. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (ID 93850648), alegando preliminarmente: a) inexistência ou nulidade de citação; b) inépcia da petição inicial; c) ilegitimidade ativa do autor; d) incapacidade da parte; e) incapacidade civil; e f) falecimento do autor. No mérito, alega que os elementos que caracterizam a posse ad usucapionem não foram devidamente comprovados pelo autor, e que sua permanência no imóvel seria mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Consta notícia de falecimento do autor (ID 95981594), ocorrido em 06/05/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 95981596), e sucessiva habilitação de seu espólio representado por EMILIA PEREIRA LEITE, na qualidade de inventariante (ID 106049087). Os confinantes do imóvel, MANOEL ODVAR RODRIGUES e BENTO DE SOUZA RIBEIRO, foram devidamente citados (IDs 87467183, 131311210, 90513835 e 143717930), não apresentando manifestação nos autos. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União (ID 134682266) e o Estado de Mato Grosso (ID 138753745) informado não possuir interesse na causa. Feita a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos por edital (ID 129911598), estes não se manifestaram. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167739689), e ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas (IDs 169287288 e 169292771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A parte requerida alega nulidade de citação, ao argumento de que não foi regularmente citada nos termos da lei. Contudo, observo que a própria apresentação da contestação pela parte requerida supre eventual vício na citação, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º do CPC: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A parte requerida alega genericamente inépcia da inicial, sem apontar especificamente quais seriam os vícios que a maculam, afirmando apenas que "A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição". Compulsando a petição inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir próxima e remota devidamente delimitadas, além de formular pedido certo e determinado. Por consequência, não há que se falar nas hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte requerida alegou ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não possuiria animus domini sobre a área em litígio. Contudo, a análise da existência ou não do animus domini está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, não podendo ser apreciada em sede preliminar. Isso porque a questão relaciona-se diretamente com um dos requisitos para a procedência do pedido de usucapião, qual seja, a existência de posse com animus domini pelo tempo legalmente estabelecido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por confundir-se com o mérito da demanda. A parte requerida alega que o autor seria falecido, o que acarretaria sua incapacidade para estar em juízo e, consequentemente, nulidade dos atos processuais. Contudo, conforme se verifica dos autos, o falecimento do autor ocorreu em 06/05/2022 (ID 95981596), ou seja, após o ajuizamento da ação, que se deu em 15/02/2022. Ademais, houve a devida regularização processual com a habilitação do espólio do autor, representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE (ID 104589363), nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC. Portanto, rejeito as preliminares de incapacidade da parte e falecimento do autor. Em manifestação posterior (ID 127457960), a parte requerida alegou nulidade processual por irregularidade na intimação, sob o argumento de que as publicações não estariam sendo realizadas em nome do advogado constituído. Em que pese tal alegação, verifico que a parte requerida vem acompanhando regularmente o processo e exercendo seu direito de defesa, conforme se observa das manifestações acostadas aos autos. Além disso, não há comprovação de prejuízo concreto advindo da suposta irregularidade, sendo certo que eventual inconsistência no sistema de publicações não teria o condão de contaminar por nulidade o processo como um todo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade na intimação. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Com base nos argumentos trazidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. A existência de posse exercida pelo autor/espólio sobre a área objeto da lide; 2. A natureza da posse (se com animus domini ou por mera permissão/tolerância); 3. O prazo pelo qual essa posse teria sido exercida, se de forma ininterrupta, mansa e pacífica; 4. A realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local pelo autor/espólio; 5. A existência de eventual oposição à posse exercida pelo autor/espólio durante o período aquisitivo alegado. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente exigido para a modalidade de usucapião pretendida. Por outro lado, compete à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a alegada permissão ou tolerância que descaracterizaria a posse ad usucapionem. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Da mesma forma, a produção de prova oral é pertinente para elucidação dos pontos controvertidos fixados. Assim, defiro tal pleito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova oral e designar audiência de instrução e julgamento para a data de 06/08/2025 às 14h00min (horário local), que será realizada por videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JhNTk3OTUtY2VjMC00ZGE2LWE2MDUtNDE3NzRhYjYxZWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226e28989b-2d7a-41c1-a154-f85881814b49%22%7d; d) Intimem-se as partes para apresentarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis o rol de testemunhas devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, conforme art. 357, § 4° c/c art. 450 do CPC; e) No mesmo prazo, os procuradores das partes deverão informar o número de telefone com Whatsapp e o endereço de e-mail, para envio do link da audiência; f) Caberá aos advogados repassar o link às partes e testemunhas, bem como orientá-las sobre os procedimentos para participação na audiência virtual; g) Para a realização da audiência, a oitiva das testemunhas deve ocorrer em ambiente apartado, para o fim de observar a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e a proibição do depoimento “pré-arranjado” e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC); h) Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC); i) Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil; j) Caso as partes pretendam que a audiência seja presencial, manifestem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá o processo voltar conclusos; k) Às providências. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 332922248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-94.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATALY CRISTINI FALANGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATALY CRISTINI FALANGA

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALY CRISTINI FALANGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 036fe90 proferida nos autos. ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATALY CRISTINI FALANGA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) Recorrido: Advogado(s): NATALY CRISTINI FALANGA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) RECURSO DE: NATALY CRISTINI FALANGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id df10474; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id baaaf11). Regular a representação processual (Id a30dc35). Preparo dispensado (Id d16bd0f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 8.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 800d0dc; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4dd8d48). Regular a representação processual (Id 59efcb9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): A reclamada sustenta que o preparo processual deve ser considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso, eis que deserto. A reclamada não pagou as custas processuais a tempo e modo, pois a respectiva guia foi paga por "STELLMAR S C LTDA" (ID. bb730f2 - 14/05/2024 - fl. 2007 ); portanto, pessoa jurídica totalmente estranha à lide, que não integra o polo passivo desta ação e, em consequência, a relação jurídico-processual. Nesse sentido, prevê o art. 789, § 1º, da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei e negritei) Diante da própria literalidade da regra - "pagas pelo vencido" -, não há margem para interpretação diversa, notadamente no sentido e alcance pretendido pela reclamada e seus advogados, que patrocinam a causa, e aquela pessoa jurídica totalmente estranha à lide, que efetivamente pagou as custas. Assim, como cediço, vencida é a parte que efetivamente integrou a lide e restou sucumbente. No caso, a pessoa jurídica que realizou o pagamento das custas para fins de preparo recursal da reclamada não é parte do processo, não integra a lide na condição de reclamada, e, portanto, não sofreu os ônus de sucumbência. Enfatize-se, essa pessoa jurídica que realizou o pagamento das custas nem sequer representa a reclamada nesta ação. Em suma, partes da ação são a parte autora (reclamante) e o réu (reclamada), não seus representantes, prepostos ou outros e, nessa condição, são meramente terceiros que não integram a relação jurídico-processual. No âmbito do E. TST é firme o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse mesmo sentido, cita-se, ainda: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Destaque-se, ainda, que no presente caso não haveria se falar, eventualmente, em aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, do CPC, notadamente de seu § 2º. Esta regra processual civil é clara no sentido de que o prazo de cinco dias ali previsto deve ser concedido à parte com objetivo de oportunizar-lhe que complemente o recolhimento do preparo recursal, quando o valor já recolhido se mostra insuficiente para pagamento a que fora condenada. Trata-se, no presente caso, de irregularidade no recolhimento das custas, que equivale à ausência de pagamento do preparo recursal, motivo pelo qual não haveria se falar em concessão de prazo para a correção do vício, pelo que não haveria se cogitar de aplicação, ainda que analógica, do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ nº 140 da SDI-1 do E. TST), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Robustece essa evidência o fato de que é inaplicável ao processo do trabalho o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos da IN nº 3 do E. TST e do art. 10 (contrario sensu) da IN nº 39/2016 do C. TST. Ainda, o C. TST pacificou o entendimento de que o § 4º do art. 1.007 do CPC realmente não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2019; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016. No caso, diante da inexistência de efetiva comprovação de pagamento do preparo recursal pela parte sucumbente, houve verdadeira ausência de recolhimento de custas a tempo e modo, vício que, enfatize-se, não pode ser sanado, conforme prazo legal estabelecido no já citado art. 789, § 1º, da CLT. Destaco, ainda, que não se trata de decisão surpresa, nos termos do art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 do E. TST, in verbis: "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Logo, tratando de pressupostos processuais de admissibilidade recursal, o correto atendimento deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, não sendo admitida a regularização a destempo das custas, recolhidas por pessoa estranha à lide. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não exoneram a parte da observância das normas processuais cabíveis, próprias a cada espécie de recurso ou incidente em processo trabalhista, que, no caso dos autos, não foram satisfeitas pela recorrente, em razão do não recolhimento das custas pela reclamada, que redunda na inexistência de preparo recursal. Portanto, ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade no momento da interposição do recurso, pela inexistência do devido e exigível preparo, deve ser declarada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Releva destacar que, embora processado na origem, não se pode olvidar que no processo do trabalho, diferentemente do processo civil em sua atual redação, os pressupostos recursais se submetem obrigatoriamente a duplo crivo quanto ao juízo de admissibilidade: em um primeiro momento pelo Juízo a quo e, em um segundo momento, pelo Tribunal ad quem. Posto isso, não conheço do recurso ordinário da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ee118ad comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - NATALY CRISTINI FALANGA

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ID: 332922264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-94.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATALY CRISTINI FALANGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATALY CRISTINI FALANGA

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNO NETTO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALY CRISTINI FALANGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 036fe90 proferida nos autos. ROT 1001056-94.2023.5.02.0024 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATALY CRISTINI FALANGA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) Recorrido: Advogado(s): NATALY CRISTINI FALANGA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) RECURSO DE: NATALY CRISTINI FALANGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id df10474; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id baaaf11). Regular a representação processual (Id a30dc35). Preparo dispensado (Id d16bd0f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 8.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 800d0dc; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4dd8d48). Regular a representação processual (Id 59efcb9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): A reclamada sustenta que o preparo processual deve ser considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso, eis que deserto. A reclamada não pagou as custas processuais a tempo e modo, pois a respectiva guia foi paga por "STELLMAR S C LTDA" (ID. bb730f2 - 14/05/2024 - fl. 2007 ); portanto, pessoa jurídica totalmente estranha à lide, que não integra o polo passivo desta ação e, em consequência, a relação jurídico-processual. Nesse sentido, prevê o art. 789, § 1º, da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei e negritei) Diante da própria literalidade da regra - "pagas pelo vencido" -, não há margem para interpretação diversa, notadamente no sentido e alcance pretendido pela reclamada e seus advogados, que patrocinam a causa, e aquela pessoa jurídica totalmente estranha à lide, que efetivamente pagou as custas. Assim, como cediço, vencida é a parte que efetivamente integrou a lide e restou sucumbente. No caso, a pessoa jurídica que realizou o pagamento das custas para fins de preparo recursal da reclamada não é parte do processo, não integra a lide na condição de reclamada, e, portanto, não sofreu os ônus de sucumbência. Enfatize-se, essa pessoa jurídica que realizou o pagamento das custas nem sequer representa a reclamada nesta ação. Em suma, partes da ação são a parte autora (reclamante) e o réu (reclamada), não seus representantes, prepostos ou outros e, nessa condição, são meramente terceiros que não integram a relação jurídico-processual. No âmbito do E. TST é firme o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse mesmo sentido, cita-se, ainda: RR-10009-17.2012.5.06.0193, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/08/2016; Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; RR-413-56.2011.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2014; Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR-1121-33.2011.5.03.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015; Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Destaque-se, ainda, que no presente caso não haveria se falar, eventualmente, em aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, do CPC, notadamente de seu § 2º. Esta regra processual civil é clara no sentido de que o prazo de cinco dias ali previsto deve ser concedido à parte com objetivo de oportunizar-lhe que complemente o recolhimento do preparo recursal, quando o valor já recolhido se mostra insuficiente para pagamento a que fora condenada. Trata-se, no presente caso, de irregularidade no recolhimento das custas, que equivale à ausência de pagamento do preparo recursal, motivo pelo qual não haveria se falar em concessão de prazo para a correção do vício, pelo que não haveria se cogitar de aplicação, ainda que analógica, do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ nº 140 da SDI-1 do E. TST), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Robustece essa evidência o fato de que é inaplicável ao processo do trabalho o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos da IN nº 3 do E. TST e do art. 10 (contrario sensu) da IN nº 39/2016 do C. TST. Ainda, o C. TST pacificou o entendimento de que o § 4º do art. 1.007 do CPC realmente não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2019; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016. No caso, diante da inexistência de efetiva comprovação de pagamento do preparo recursal pela parte sucumbente, houve verdadeira ausência de recolhimento de custas a tempo e modo, vício que, enfatize-se, não pode ser sanado, conforme prazo legal estabelecido no já citado art. 789, § 1º, da CLT. Destaco, ainda, que não se trata de decisão surpresa, nos termos do art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 do E. TST, in verbis: "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Logo, tratando de pressupostos processuais de admissibilidade recursal, o correto atendimento deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, não sendo admitida a regularização a destempo das custas, recolhidas por pessoa estranha à lide. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não exoneram a parte da observância das normas processuais cabíveis, próprias a cada espécie de recurso ou incidente em processo trabalhista, que, no caso dos autos, não foram satisfeitas pela recorrente, em razão do não recolhimento das custas pela reclamada, que redunda na inexistência de preparo recursal. Portanto, ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade no momento da interposição do recurso, pela inexistência do devido e exigível preparo, deve ser declarada a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada. Releva destacar que, embora processado na origem, não se pode olvidar que no processo do trabalho, diferentemente do processo civil em sua atual redação, os pressupostos recursais se submetem obrigatoriamente a duplo crivo quanto ao juízo de admissibilidade: em um primeiro momento pelo Juízo a quo e, em um segundo momento, pelo Tribunal ad quem. Posto isso, não conheço do recurso ordinário da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ee118ad comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - NATALY CRISTINI FALANGA

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ID: 328768606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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ID: 328768664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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Everaldo Aparecido Scapatici x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 303382921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-10.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO SCAPATICI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1… Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS VIEIRA (OAB 340362/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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