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Processo nº 0800443-23.2024.8.10.0033

ID: 280544378

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800443-23.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800443-23.2024.8.10.0033 Apelante: Maria da Silva de Almeida Advogado: Lucas de Andrade Veloso – OAB/MA nº 22.862 Apelado: Banco Bradesco Financiam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800443-23.2024.8.10.0033 Apelante: Maria da Silva de Almeida Advogado: Lucas de Andrade Veloso – OAB/MA nº 22.862 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA nº 19.142-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria da Silva de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se houve a regular celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes, bem como estabelecer se a condenação da Apelante por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/16, podendo ser demonstrado tanto pelo contrato assinado quanto por outros documentos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. O Banco Apelado juntou aos autos documentos que atestam a efetiva realização do empréstimo, incluindo contrato e comprovante de transferência, configurando prova suficiente da contratação. Nos termos da 4ª Tese do IRDR nº 53.983/16, não há ilegalidade nos descontos efetuados na conta da Apelante, tampouco ato antijurídico ou abusividade na conduta do Apelado, tratando-se de exercício regular do direito creditício. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a comprovação do elemento volitivo doloso, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo à parte adversa. No caso, restou demonstrado que a Apelante firmou voluntariamente os contratos de empréstimo consignado e recebeu os valores, configurando tentativa de locupletamento indevido ao pleitear a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado mediante contrato e apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. A inexistência de ilegalidade na contratação impede a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Silva de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, a irregularidade da contratação, e a não configuração de litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 44680959. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade ou não, de empréstimo consignado celebrado entre as partes e à configuração de litigância de má-fé. Sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou 4 teses. Veja-se. 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. In casu, apesar de ser impositiva a inversão do ônus da prova, por obediência às disposições do art. 6º, VIII, do CDC, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas formuladas na inicial. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos documentos que demonstram a efetiva realização do empréstimo, notadamente o contrato assinado pela Apelante, cópia do documento de identidade, e do CPF conforme ID nº 44680943, além do comprovante de transferência de ID nº 44680944, referente ao valor remanescente, eis que trata-se de refinanciamento. Assim, o Banco Apelado apresentou prova capaz de atestar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015. Ressalta-se que a 1ª Tese do IRDR, anteriormente citada, permite à Instituição Financeira comprovar a efetiva realização do contrato tanto através da juntada do instrumento contratual quanto por outros meios de provas. Nesse contexto, os descontos perpetrados na conta da Apelante são devidos e, por consectário lógico, não há caracterização de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186 e 4ª Tese do IRDR 53.983/16) e, tampouco, de abusividade de conduta, mas sim de exercício regular do direito creditício do Apelado. Desse modo, não há que se falar em condenação do Recorrido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados (o art. 42, § único, do CDC, e 3ª Tese do IRDR 53.983/16) nem ao pagamento de indenização por danos morais. Corroborando o exposto, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. [...] 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) (Grifou-se) De igual modo é o entendimento dos demais Tribunais Nacionais, conforme se percebe, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado.” (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e minimamente documentados. II - Ainda que o apelante diga que as contratações não foram suficientemente claras sobre os termos contratuais, trata-se de alegação vaga, uma vez que vai contra a sua própria conduta após a celebração dos contratos. III - O apelante optou livremente por utilizar um empréstimo contratado por meio eletrônico, aproveitando a comodidade e a rapidez com que o valor caiu em sua conta. Caso tivesse dúvidas sobre juros e formas de pagamento, não deveria ter aceitado os termos estipulados. IV - Atualmente, é possível pegar um empréstimo, fazer financiamento imobiliário e inúmeras operações bancárias diretamente do celular. As operações apresentam as condições na tela do computador ou do celular e muitas vezes contém formulários com detalhes e explicações que na maioria das vezes não são sequer lidos pelos contratantes, mas mesmo cientes desse detalhe, aceitam todas as condições e se sujeitam aos termos impostos. V - Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07084083720188070001 DF 0708408-37.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “Contrato bancário – Empréstimo consignado – Alegado pela autora jamais ter realizado a contratação do empréstimo consignado nº 77006816458-101, no valor de R$ 365,62, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 8,40, com vencimento inicial em junho de 2020 – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente – Banco réu que demonstrou que o contrato em discussão se prestou a quitar outro contrato de empréstimo consignado de nº 77006630822-000, no valor de R$ 244,91. Contrato bancário – Empréstimo consignado – Crédito remanescente da aludida quitação, no valor de R$ 120,71, que foi creditado na conta corrente de titularidade da autora – Contratação que se deu por meio eletrônico, mediante a confirmação por meio do envio de uma "selfie" da autora segurando o seu documento de identificação – Contrato que foi assinado eletronicamente, mediante aposição de senha pessoal – Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico que é admitida pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39, de 18.6.2009 - Autora que realizou diversos empréstimos consignados com o banco réu no mesmo dia, tendo ingressado com várias ações separadas, para impugnar individualmente cada contrato – Caso em que algumas dessas ações já foram julgadas, tendo sido reconhecida a legitimidade dos contratos – Sentença de improcedência da ação mantida – Apelo da autora desprovido.” (TJ-SP - AC: 10010918020218260032 SP 1001091-80.2021.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) (Grifou-se) Outrossim, destaca-se o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III. Apelo conhecido e provido.” (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a perícia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) (Grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, isso porque, como cediço, o juiz é o destinatário da prova, logo, estando ele convencido de que os elementos que instruem o feito permitem a solução da controvérsia, como na espécie, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal em virtude do indeferimento de prova que entende desnecessária. É o que dispõe o art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. II. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA – ApCiv: 0000514-52.2014.8.10.0116, Rel.: Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022). (Grifou-se) A litigância de má-fé ocorre quando uma parte, de forma intencional e desleal, utiliza-se de meios processuais para atingir objetivos ilegítimos ou para prejudicar a parte contrária. Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária. E cotejando esses elementos com o caso vertente, tenho por configurada a litigância de má-fé do recorrente. Com efeito, a contratação do empréstimo restou comprovada, já que o Apelado juntou aos autos o contrato impugnado na petição inicial. Assim, ao colacionar aos autos o instrumento contratual e demais documentos, o Banco Apelado apresentou prova robusta capaz de atestar, de forma inequívoca, a existência da transação, o que constitui fato extintivo do suposto direito da parte Autora, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015 e a 1ª Tese do IRDR nº 53.983/16. Dito isso, ao analisar a conduta da Apelante, não há como negar a existência do elemento volitivo doloso de se locupletar às custas do Apelado, dado que, inobstante tenha firmado livre e espontaneamente os instrumentos de empréstimos consignados, buscou o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, no intuito de eximir-se do respectivo pagamento. Nessa situação, o consumidor age com má-fé ao tentar induzir o juiz ao erro, apresentando uma versão distorcida dos fatos para obter uma vantagem indevida no processo. Isso viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade, que devem nortear o comportamento das partes em um processo judicial. Portanto, a recorrente faz jus à reprimenda constante do art. 81 do CPC, já aplicada pelo Juízo de base. Eis o posicionamento desta E. Corte em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023).” (Destaquei) O valor arbitrado na sentença está em consonância com o que vem decidindo este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª, 2ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação, e oportuna a manutenção do percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0801075-78.2020.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0800443-23.2024.8.10.0033

ID: 280544386

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800443-23.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800443-23.2024.8.10.0033 Apelante: Maria da Silva de Almeida Advogado: Lucas de Andrade Veloso – OAB/MA nº 22.862 Apelado: Banco Bradesco Financiam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800443-23.2024.8.10.0033 Apelante: Maria da Silva de Almeida Advogado: Lucas de Andrade Veloso – OAB/MA nº 22.862 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA nº 19.142-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria da Silva de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se houve a regular celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes, bem como estabelecer se a condenação da Apelante por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/16, podendo ser demonstrado tanto pelo contrato assinado quanto por outros documentos que evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. O Banco Apelado juntou aos autos documentos que atestam a efetiva realização do empréstimo, incluindo contrato e comprovante de transferência, configurando prova suficiente da contratação. Nos termos da 4ª Tese do IRDR nº 53.983/16, não há ilegalidade nos descontos efetuados na conta da Apelante, tampouco ato antijurídico ou abusividade na conduta do Apelado, tratando-se de exercício regular do direito creditício. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a comprovação do elemento volitivo doloso, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo à parte adversa. No caso, restou demonstrado que a Apelante firmou voluntariamente os contratos de empréstimo consignado e recebeu os valores, configurando tentativa de locupletamento indevido ao pleitear a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado mediante contrato e apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. A inexistência de ilegalidade na contratação impede a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Silva de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, a irregularidade da contratação, e a não configuração de litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 44680959. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade ou não, de empréstimo consignado celebrado entre as partes e à configuração de litigância de má-fé. Sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou 4 teses. Veja-se. 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. In casu, apesar de ser impositiva a inversão do ônus da prova, por obediência às disposições do art. 6º, VIII, do CDC, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas formuladas na inicial. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos documentos que demonstram a efetiva realização do empréstimo, notadamente o contrato assinado pela Apelante, cópia do documento de identidade, e do CPF conforme ID nº 44680943, além do comprovante de transferência de ID nº 44680944, referente ao valor remanescente, eis que trata-se de refinanciamento. Assim, o Banco Apelado apresentou prova capaz de atestar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015. Ressalta-se que a 1ª Tese do IRDR, anteriormente citada, permite à Instituição Financeira comprovar a efetiva realização do contrato tanto através da juntada do instrumento contratual quanto por outros meios de provas. Nesse contexto, os descontos perpetrados na conta da Apelante são devidos e, por consectário lógico, não há caracterização de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186 e 4ª Tese do IRDR 53.983/16) e, tampouco, de abusividade de conduta, mas sim de exercício regular do direito creditício do Apelado. Desse modo, não há que se falar em condenação do Recorrido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados (o art. 42, § único, do CDC, e 3ª Tese do IRDR 53.983/16) nem ao pagamento de indenização por danos morais. Corroborando o exposto, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. [...] 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) (Grifou-se) De igual modo é o entendimento dos demais Tribunais Nacionais, conforme se percebe, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado.” (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e minimamente documentados. II - Ainda que o apelante diga que as contratações não foram suficientemente claras sobre os termos contratuais, trata-se de alegação vaga, uma vez que vai contra a sua própria conduta após a celebração dos contratos. III - O apelante optou livremente por utilizar um empréstimo contratado por meio eletrônico, aproveitando a comodidade e a rapidez com que o valor caiu em sua conta. Caso tivesse dúvidas sobre juros e formas de pagamento, não deveria ter aceitado os termos estipulados. IV - Atualmente, é possível pegar um empréstimo, fazer financiamento imobiliário e inúmeras operações bancárias diretamente do celular. As operações apresentam as condições na tela do computador ou do celular e muitas vezes contém formulários com detalhes e explicações que na maioria das vezes não são sequer lidos pelos contratantes, mas mesmo cientes desse detalhe, aceitam todas as condições e se sujeitam aos termos impostos. V - Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07084083720188070001 DF 0708408-37.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “Contrato bancário – Empréstimo consignado – Alegado pela autora jamais ter realizado a contratação do empréstimo consignado nº 77006816458-101, no valor de R$ 365,62, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 8,40, com vencimento inicial em junho de 2020 – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente – Banco réu que demonstrou que o contrato em discussão se prestou a quitar outro contrato de empréstimo consignado de nº 77006630822-000, no valor de R$ 244,91. Contrato bancário – Empréstimo consignado – Crédito remanescente da aludida quitação, no valor de R$ 120,71, que foi creditado na conta corrente de titularidade da autora – Contratação que se deu por meio eletrônico, mediante a confirmação por meio do envio de uma "selfie" da autora segurando o seu documento de identificação – Contrato que foi assinado eletronicamente, mediante aposição de senha pessoal – Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico que é admitida pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39, de 18.6.2009 - Autora que realizou diversos empréstimos consignados com o banco réu no mesmo dia, tendo ingressado com várias ações separadas, para impugnar individualmente cada contrato – Caso em que algumas dessas ações já foram julgadas, tendo sido reconhecida a legitimidade dos contratos – Sentença de improcedência da ação mantida – Apelo da autora desprovido.” (TJ-SP - AC: 10010918020218260032 SP 1001091-80.2021.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) (Grifou-se) Outrossim, destaca-se o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III. Apelo conhecido e provido.” (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a perícia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) (Grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, isso porque, como cediço, o juiz é o destinatário da prova, logo, estando ele convencido de que os elementos que instruem o feito permitem a solução da controvérsia, como na espécie, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal em virtude do indeferimento de prova que entende desnecessária. É o que dispõe o art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. II. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA – ApCiv: 0000514-52.2014.8.10.0116, Rel.: Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022). (Grifou-se) A litigância de má-fé ocorre quando uma parte, de forma intencional e desleal, utiliza-se de meios processuais para atingir objetivos ilegítimos ou para prejudicar a parte contrária. Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária. E cotejando esses elementos com o caso vertente, tenho por configurada a litigância de má-fé do recorrente. Com efeito, a contratação do empréstimo restou comprovada, já que o Apelado juntou aos autos o contrato impugnado na petição inicial. Assim, ao colacionar aos autos o instrumento contratual e demais documentos, o Banco Apelado apresentou prova robusta capaz de atestar, de forma inequívoca, a existência da transação, o que constitui fato extintivo do suposto direito da parte Autora, em consonância com o art. 373, II, do CPC/2015 e a 1ª Tese do IRDR nº 53.983/16. Dito isso, ao analisar a conduta da Apelante, não há como negar a existência do elemento volitivo doloso de se locupletar às custas do Apelado, dado que, inobstante tenha firmado livre e espontaneamente os instrumentos de empréstimos consignados, buscou o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, no intuito de eximir-se do respectivo pagamento. Nessa situação, o consumidor age com má-fé ao tentar induzir o juiz ao erro, apresentando uma versão distorcida dos fatos para obter uma vantagem indevida no processo. Isso viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade, que devem nortear o comportamento das partes em um processo judicial. Portanto, a recorrente faz jus à reprimenda constante do art. 81 do CPC, já aplicada pelo Juízo de base. Eis o posicionamento desta E. Corte em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023).” (Destaquei) O valor arbitrado na sentença está em consonância com o que vem decidindo este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª, 2ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação, e oportuna a manutenção do percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0801075-78.2020.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418221

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARQUES RODRIGUES

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Ronaldo Marques Rodrigues x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 335418229

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000428-10.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000428-10.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036a29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RONALDO MARQUES RODRIGUES, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, alegando ser empregado da Reclamada, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das verbas de fls. 13/15 (Id. c6e481a). Deu à causa o valor de R$ 319.664,96. A Reclamada contestou (Id. 1844c47), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência realizada em 24.06.2025 (ata – Id. 23126ai4). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. d130e39). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 368563c). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Incompetência Material O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.288.440: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" (Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do STF). Por parcela de natureza administrativa, deverá ser entendida aquela criada pela Administração Pública por meio de suas normas internas ou legislação aplicável a seus empregados, de sorte que o empregado celetista não mais poderá pleitear perante a Justiça do Trabalho vantagens e direitos previstos em normas do ente ao qual está vinculado. Neste sentido, a ementa da decisão do STF no julgamento do RE 1288440: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso concreto, a menção na prefacial no sentido de que “ Reclamada, segundo seu PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, adota ou “deveria adotar” os seguintes critérios alternados ano a ano (doc. 10): - promoção por mérito – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base na avaliação de desempenho” – ano 1; - promoção por antiguidade – “passagem de um step para outro dentro do mesmo cargo e nível da carreira, com base no tempo de exercício na carreira – ano 2; e assim por diante. No entanto, a Reclamada desrespeita seus próprios critérios, tanto no que se refere ao mérito, quanto à antiguidade.” não deixa margens para dúvidas de que a matéria discutida nos autos diz respeito a parcelas de natureza administrativa. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS/CET e a Norma 068 que tratam das promoções perseguidas nos autos instituíram parcelas de natureza administrativa. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos ora adotados como razão de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROGRESSÕES INOBSERVADAS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Regional rejeitou a alegação de incompetência desta Justiça Especializada por considerar que o pedido de diferenças salariais fundadas em progressões previstas no plano de cargos e salários da reclamada evidencia parcela de natureza trabalhista. 2. Não obstante, o entendimento destoa da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3. No caso em apreço, o direito pleiteado tem lastro em portaria administrativa da reclamada, o que é suficiente para evidenciar a natureza eminentemente administrativa da parcela. 4. Ressalve-se que esta causa não se enquadra na modulação dos efeitos da decisão do STF para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, em 12.07.2023. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista em que empregado público postula parcela de natureza administrativa, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000539-28.2023.5.02.0303, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, observando-se a modulação quanto às sentenças de mérito proferidas até a data de publicação da ata de julgamento (12/07/2023). Declaração de incompetência de ofício, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para prosseguimento, como entender de direito (artigo 64, § 1º e 3º do CPC). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001412-16.2024.5.02.0037; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): CARLA MARIA HESPANHOL LIMA) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO ASSENTADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.143, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440 firmou a tese jurídica vinculante de que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese, portanto para que se possa analisar o direito perseguido é necessária a análise da natureza da decisão administrativa que culminou com a não concessão das promoções vindicadas e nas normas sobre as quais se assenta tal decisão administrativa, sendo esta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento sufragado pelo E. STF, incompetente para julgar o mérito da demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-31.2024.5.02.0045; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) A decisão do STF deixa claro em sua fundamentação que, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, quando a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, a competência é da Justiça Comum. A referida decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, consoante expressa determinação do artigo 29, parágrafo único, da Lei 9.868 de 1999, de tal sorte que acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial“ e julgo o referido pleito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 17.06.2010, seu vínculo de emprego continua ativo e ajuizou a presente ação em 19.03.2025, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item II da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Periculosidade O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade com fulcro na Lei nº 14.684/2023, que acrescentou o inciso III ao art. 193 da CLT, considerando como atividade de risco acentuado a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. Entendo que a exigibilidade do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito ainda não existe no mundo jurídico, uma vez que a previsão contida no inciso III do artigo 193 da CLT não possui regulamentação. O caput do artigo 193 da CLT estabelece a necessidade de regulamentação para o cabimento do adicional de insalubridade. Daí, o emprego da expressão “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. O Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento na Lei 7.369/85 e no Decreto nº 93.412 de 14/10/86, uma vez que não é trabalhador no setor de energia elétrica. A Lei nº 12.740/2012 trata tão somente da previsão contida nos incisos I (inflamáveis, explosivos ou energia elétrica) e II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial). A atividade exercida pelo agente de trânsito não se equipara a nenhuma das atividades e operações supramencionadas, não havendo previsão para a mesma até a presente data na Norma Regulamentadora – NR 16. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos deste Regional: “Adicional de periculosidade. O reclamante alega que não houve contestação fática do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Assevera que a função exercida é incontroversa, como agente de trânsito estava exposto a colisões, atropelamentos e outras espécies de acidentes ou violências. Tece considerações acerca de agressões sofridas por agentes de trânsito publicadas na mídia. Analiso. Assim estabelece o artigo 193, II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 - DOE 10/12/2012) (...). III - - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)". Contudo, não há regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da referida alteração legislativa como exige o referido dispositivo legal. Destarte, não é devido o adicional de periculosidade ao reclamante, que labora como agente de trânsito. Mantenho.” (Processo n. 1002008-77.2024.5.02.0076 - Acórdão - Data de assinatura: 28/04/2025 - Relator(a): Fernando Alvaro Pinheiro - Órgão julgador: 14ª Turma) Periculosidade. Agente de trânsito. Inaplicabilidade. As atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram nas hipóteses elencadas na Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou o inciso II do art. 193 da CLT invocado na petição inicial. (...). Recurso do reclamante, a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-22.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Destarte, por todo o exposto, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais e reflexos constante de letra “a” do rol de pedidos da prefacial, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil; restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 31.10.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação, bem como julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por RONALDO MARQUES RODRIGUES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 6.393,30, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 319.664,96, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Joelson Rodrigues Pinto

ID: 324142278

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000819-22.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JOELSON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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GABRIELE TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO RECORRIDO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2024 - id. 07e4c39). Regular a representação processual, id. 11da353 . Satisfeito o preparo (id(s). 2225656, d0cec38 e 42be1ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. (...) A Reclamada, ora agravante, sustenta que o aresto paradigma é específico, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 296, I, desta Corte. No mérito, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que tal dano não é in re ipsa, não podendo ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou, em alguns períodos, em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência politica do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível dissenso jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento aos recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 614/618. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (matéria comum) A r. sentença de primeiro grau, após apontar a consignação de jornadas extenuantes, de até mais de 5 ou mesmo 7 horas extras realizadas pelo reclamante num único dia, assim decidiu: Desta forma, ainda que não durante todo o contrato, restou comprovados períodos de jornada extenunante - inclusive com desrespeito ao intervalo interjornada -, o que viola o patrimônio imaterial do trabalhador e seu direito à desconexão. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Observe-se, ainda, para fins de fixação do valor, o fato de referida jornada excessiva não ter ocorrido durante todo o contrato de trabalho. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00." A reclamada defende em suas razões, que as jornadas a que o obreiro foi submetido não eram extenuantes e não lhe privava da convivência social e familiar. Sem razão a ré. A realização de 5 a 7 horas extras em um único dia, por certo inviabilizava a convivência familiar e social do empregado, ensejando a indenização deferida na origem. Por outro lado, pretende o reclamante a majoração da indenização para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Entendo que a conduta apurada ocorreu por um período do contrato de emprego, não se justificando a majoração pretendida quanto ao valor da indenização. Por fim, requer a reclamada em seu apelo, que "deve ser considerado o cômputo da taxa SELIC nos casos de condenação em danos morais a partir da data de fixação da indenização pelo juízo, e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a Súmula nº 439 do C. TST." A r. sentença atacada, assim estabeleceu: "Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029- 21.2012.8.13.0024)." Diante do decidido pelo E.STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, correto o entendimento de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 439 do C.TST, devendo ser aplicada a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do arbitramento da indenização por dano moral, e juros de mora de 1% desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, por aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN. Mantenho a r. sentença de primeiro grau quanto à matéria, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria já restou apreciada no apelo da ré, sendo indeferida a pretensão do recorrente para majoração do valor da indenização por dano moral arbitrada na origem. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (...) A Reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que não se trata de dano in re ipsa, não podendo, portanto, ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou em alguns períodos em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Cito, ainda, os seguintes julgados das Turmas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, fixou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Portanto, no caso, não há de se falar em dano moral/ existencial, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito, pois não consta nenhuma prova no acórdão recorrido do efetivo prejuízo decorrente da jornada excessiva. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1001091-75.2014.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante, sob o fundamento de que " quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. (...) No caso específico dos autos, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato se verificou a existência de uma jornada de trabalho extenuante, configurando-se ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais ". No entanto, no caso em análise, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social e familiar. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante sem que houvesse, no entanto, provas do efetivo dano causado à parte Reclamante. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. II . O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. Transcendência política reconhecida . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DANOS EXISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. 1 - Esta Corte tem entendido que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-922-11.2015.5.17.0101, sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017) 3 - No caso , o TRT registrou que a jornada do reclamante superava o limite legal, mas que não foi produzida prova de frustração de seus projetos de vida e do prejuízo em sua vida social. Ressalta-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, não demonstra a jornada contínua que, no entendimento da Sexta Turma do TST, evidencie danos existenciais. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse reformar a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos da Constituição invocados. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000808-48.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. (...) DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, afetando até mesmo a saúde, fatos estes não comprovados nos autos. A SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao tema “danos morais”, torna-se inócuo o exame do tema “juros e correção monetária” aplicável à condenação em danos morais, razão pela qual, JULGO prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros x Joelson Rodrigues Pinto

ID: 324142314

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000819-22.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA JOELSON RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

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EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

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MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

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GABRIELE TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000819-22.2023.5.02.0069 AGRAVANTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA AGRAVADO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. PATRICK ALVES COSTA ADVOGADO: Dr. MILTON DA CUNHA GOMES FILHO RECORRIDO: JOELSON RODRIGUES PINTO ADVOGADA: Dra. GABRIELE TEIXEIRA PINTO GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi dado parcial seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2024 - id. 07e4c39). Regular a representação processual, id. 11da353 . Satisfeito o preparo (id(s). 2225656, d0cec38 e 42be1ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. (...) A Reclamada, ora agravante, sustenta que o aresto paradigma é específico, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 296, I, desta Corte. No mérito, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que tal dano não é in re ipsa, não podendo ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou, em alguns períodos, em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência politica do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível dissenso jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento aos recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 614/618. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (matéria comum) A r. sentença de primeiro grau, após apontar a consignação de jornadas extenuantes, de até mais de 5 ou mesmo 7 horas extras realizadas pelo reclamante num único dia, assim decidiu: Desta forma, ainda que não durante todo o contrato, restou comprovados períodos de jornada extenunante - inclusive com desrespeito ao intervalo interjornada -, o que viola o patrimônio imaterial do trabalhador e seu direito à desconexão. Presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, evidencia-se o dever de indenizar, devendo ser observado seu caráter punitivo, pedagógico e compensatório. Desta forma, a indenização não poderá ser irrisória, a fim de atingir a finalidade de inibir novas práticas lesivas pelo empregador, tampouco excessiva, para que não fomente o enriquecimento sem causa. Observe-se, ainda, para fins de fixação do valor, o fato de referida jornada excessiva não ter ocorrido durante todo o contrato de trabalho. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização e à isonomia, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF (RE 315.297). Diante do exposto, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00." A reclamada defende em suas razões, que as jornadas a que o obreiro foi submetido não eram extenuantes e não lhe privava da convivência social e familiar. Sem razão a ré. A realização de 5 a 7 horas extras em um único dia, por certo inviabilizava a convivência familiar e social do empregado, ensejando a indenização deferida na origem. Por outro lado, pretende o reclamante a majoração da indenização para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Entendo que a conduta apurada ocorreu por um período do contrato de emprego, não se justificando a majoração pretendida quanto ao valor da indenização. Por fim, requer a reclamada em seu apelo, que "deve ser considerado o cômputo da taxa SELIC nos casos de condenação em danos morais a partir da data de fixação da indenização pelo juízo, e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a Súmula nº 439 do C. TST." A r. sentença atacada, assim estabeleceu: "Quanto à indenização por danos morais, torna-se inaplicável, em razão do entendimento fixado pelo STF, a Súmula 439 do C.TST. Considerando que o índice fixado pelo Supremo abarca tanto a correção monetária como os juros, torna-se necessária a realização de distinção da regra geral estipulada pelo próprio Supremo, uma vez que a jurisprudência - tanto trabalhista quanto da Justiça Comum - é pacífica no sentido de que a correção monetária relativa à indenização por danos morais somente é devida a partir do seu arbitramento. Desta forma, e considerando que se está diante de responsabilidade contratual e que, portanto, os juros são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), são devidos juros de mora de 1% (aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN) desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, ocasião na qual, em razão do arbitramento por parte do Poder Judiciário, passa a ser aplicável o índice SELIC, abarcando os juros e a correção monetária. (STJ, AResp 2533029- 21.2012.8.13.0024)." Diante do decidido pelo E.STF nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, correto o entendimento de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 439 do C.TST, devendo ser aplicada a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do arbitramento da indenização por dano moral, e juros de mora de 1% desde o dia seguinte ao recebimento da citação até a data da publicação da sentença, por aplicação analógica do art. 600 da CLT e art. 170, parágrafo único, do CTN. Mantenho a r. sentença de primeiro grau quanto à matéria, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A matéria já restou apreciada no apelo da ré, sendo indeferida a pretensão do recorrente para majoração do valor da indenização por dano moral arbitrada na origem. Ficam desde já as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração para reapreciação da prova produzida ou do mérito do julgado, como para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, configurará intuito protelatório, passível da aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (...) A Reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a condenação em danos morais, em razão de jornadas consideradas extenuantes, sem comprovação de prejuízo sofrido pelo Reclamante. Salienta que não se trata de dano in re ipsa, não podendo, portanto, ser presumido o prejuízo, como fez o TRT. Transcreve aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 574/575); indicou dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso que o Reclamante laborou em alguns períodos em jornada exaustiva. Destacou que a realização de 5 a 7 horas extras, em único dia, por certo inviabiliza o convívio social e familiar, sendo tal fato apto a ensejar a indenização. Verifico que o aresto trazido às fl.575, oriundo da SbDI-1 desta Corte consigna tese oposta à registrada no acórdão regional, no sentido de que “ainda que a prestação de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.” CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Cito, ainda, os seguintes julgados das Turmas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, fixou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Portanto, no caso, não há de se falar em dano moral/ existencial, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito, pois não consta nenhuma prova no acórdão recorrido do efetivo prejuízo decorrente da jornada excessiva. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1001091-75.2014.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante, sob o fundamento de que " quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. (...) No caso específico dos autos, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato se verificou a existência de uma jornada de trabalho extenuante, configurando-se ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais ". No entanto, no caso em análise, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social e familiar. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante sem que houvesse, no entanto, provas do efetivo dano causado à parte Reclamante. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. II . O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. Transcendência política reconhecida . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DANOS EXISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. 1 - Esta Corte tem entendido que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-922-11.2015.5.17.0101, sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017) 3 - No caso , o TRT registrou que a jornada do reclamante superava o limite legal, mas que não foi produzida prova de frustração de seus projetos de vida e do prejuízo em sua vida social. Ressalta-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, não demonstra a jornada contínua que, no entendimento da Sexta Turma do TST, evidencie danos existenciais. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse reformar a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos da Constituição invocados. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000808-48.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. (...) DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, afetando até mesmo a saúde, fatos estes não comprovados nos autos. A SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao tema “danos morais”, torna-se inócuo o exame do tema “juros e correção monetária” aplicável à condenação em danos morais, razão pela qual, JULGO prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RODRIGUES PINTO

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Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 260712433

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-29.2022.5.09.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTROS (1) : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaf8b2 proferida nos autos. 0001217-29.2022.5.09.0003 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA RECURSO DE: PAULO ROBERTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e7df7f6; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 476b524). Representação processual regular (Id dc9eed4). Preparo inexigível (Id cb1b293). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. Alega que o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 e que sua aplicação viola o direito adquirido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, em 21/06/2018 o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em relação às normas de direito material, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma de direito material aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período até 10 de novembro de 2017 e o regramento da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. Destaco que a aplicação imediata de dispositivos de direito material da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho vigente não viola o direito adquirido, pois, além de ser observada a vigência temporal da nova legislação, as parcelas devidas pelo empregador, oriundas de um contrato de trato sucessivo, vencem no decorrer do tempo. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 11/01/1990 a 19/05/2021, mas que restaram declaradas prescritas as pretensões anteriores 16/12/2017, as novas regras trabalhistas de direito material incidirão sobre o contrato de trabalho obreiro (respeitando-se, outrossim, direitos adquiridos por ato único do empregador de parcelas não previstas em lei e interpretações sistêmicas bem como jurisprudenciais). Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15, do NCPC, c/c art. 769, da CLT), respeitando-se a Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Nada a prover." Não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula 191 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência entre julgados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que laborou em condições insalubres sem receber qualquer EPI da reclamada; que a exposição ao ruído se dava de forma habitual e permanente e que não houve a apuração concreta e real do ambiente laboral do autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme impõe o artigo 195 da CLT, a produção de prova técnica é necessária para aferição da insalubridade. Após a nomeação de i. expert de confiança do Juízo, foi juntado aos autos laudo pericial esclarecendo e concluindo o seguinte (fls. 1.264 e seguintes - grifos acrescidos): (...) Conforme se extrai da prova técnica supra, o trabalhador não esteve exposto agentes insalubres acima dos limites previstos nas normas regulamentares aplicáveis, restando consignado no laudo, supra replicado, a desnecessidade de que fossem tomadas medidas de controle de exposição, como por exemplo o fornecimento e utilização adequada de EPIs. No que tange à prova oral (armazenada na plataforma PJe Mídias), os depoimentos do reclamante (6min55s de gravação em diante), bem como das testemunhas Mirian da Silva Oliveira (17min30s de gravação em diante) e Ambrosio Zytkovski (29min32s em diante), não trouxeram elementos probatórios, especialmente de ordem técnica, capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo r. perito atuante nos autos. Pontuo que a mera falta de apresentação de PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e ASOs (atestado de saúde ocupacional) não afastam, por si só, as constatações obtidas no ambiente de trabalho a partir da diligência técnica alhures referidas, até porque não havia exposição do obreiro no ambiente de trabalho a agentes nocivos à sua saúde. Considerando que não constam dos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões periciais em comento e que tampouco há fatos, concretos e objetivos, reportados nos autos que efetivamente maculem a capacidade técnica do i. expert atuante ou apontem fragilidades reais no laudo carreado, reputo escorreita a r. sentença no que tange ao indeferimento do adicional de insalubridade. Nada a prover." Não é possível aferir violação aos artigos 131 e 436 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula citada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o aresto transcrito proveniente do TRT da 7ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação aos demais arestos apresentados, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se em face da jornada fixada para a condenação em horas extras. Alega que diante da invalidade dos cartões de ponto, devido os registros serem britânicos, deveria ter sido considerada a jornada informada na petição inicial. Ainda, alega que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à tese de registro de jornada uniforme (denominada "jornada britânica"), esta não prospera, eis que o registro de horário de trabalho contido nos cartões de ponto consigna anotações variáveis ao longo do período imprescrito (fl. 271 e seguintes), de modo que não há como reconhecer a invalidade da prova com arrimo na disposição do item III da Súmula n.º 338 do C. TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."). No que tange ao tempo despendido em treinamentos e reuniões, na r. sentença houve o correto reconhecimento de falta de registro nos cartões de ponto e foi deferido o pagamento de horas extras sob tal fundamento nos limites do cotejo dos depoimentos colhidos (armazenados na plataforma PJe Mídias). Isso porque, conforme prova oral: o obreiro confessou que participava apenas em 2 oportunidades no ano de reuniões e treinamentos, ocorridos na mesma data, o que lhe despendia de 1 hora e 30 a 2 horas por dia sem registro de jornada (12min40s de gravação); a testemunha Mirian da Silva Oliveira aduziu que participavam de reuniões e cursos após o horário de trabalho, sendo que despendiam de 1 hora e 30 a 2 horas (19min5s de gravação); a testemunha Ambrosio afirmou que participava de cursos, reuniões e treinamentos, o que ocorria 3 a 4 vezes por ano, o que perdurava no máximo 1 hora (36min36s de gravação). Porque corretamente delineado o deferimento de sobrelabor a partir das provas produzidas, sob escorreita interpretação restritiva, descabe qualquer reforma neste particular. A respeito do tempo despendido antes e após a jornada de trabalho, reputo escorreito o indeferimento constante do r. decisum a quo pelo teor da prova oral. O autor afirmou em seu depoimento pessoal que que chegava sempre 40 minutos antes para proceder o checklist do veículo, quanto à manutenção e limpeza do ônibus, e que os 15 minutos anteriores à jornada eram computados (9min48s de gravação) e que no final de jornada não era necessário tal procedimento (12min de gravação). A testemunha Mirian afirmou que chegava "alguns minutinhos" após o reclamante, que fazia a vistoria (18min30s de gravação). A testemunha Ambrósio alegou que no início de jornada despendiam 10 minutos para preenchimento do checklist do ônibus e deslocamento até o local de partida, sendo que o procedimento estava registrado nos cartões de ponto (31min55s de gravação), bem como asseverou que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência para iniciar o labor e anotava o horário de saída da garagem (31min50 de gravação). Porquanto confesso pelo autor que poderia anotar sua chegada antecipada de 15 minutos e que é justamente o tempo referido na prova testemunhal, bem como porque inexiste detalhamento sobre pretenso tempo despendido após o encarreamento de jornada sem o devido registro de jornada, o indeferimento mostra-se forçoso. Pelo exposto, nestes pontos a r. sentença mostra-se irretocável. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos IX, XII, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em intervalo intrajornada com natureza indenizatória. Alega que os intervalos para repouso e alimentação não eram corretamente usufruídos e que a norma coletiva que prevê o fracionamento da jornada é inválida, porquanto viola direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, direitos estes indisponíveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao período que se iniciou com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (no que está abarcado o lapso contratual imprescrito), a partir de 11/11/2017, deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifos acrescidos). Logo, improcede o intento da parte autora de afastar a incidência de "Reforma Trabalhista" neste particular. De outra banda, é incontroverso nos autos que o obreiro cumpria duas jornadas de trabalho ordinárias distintas de 6 horas: de forma contínua ou dividida em dois períodos ("pegas"). Nos termos do §1ºdo artigo 71 da CLT, deveria ter havido a priori a concessão de 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Examinando os cartões de ponto, porém, noto que não há registro próprio da referida concessão ao obreiro (fls. 271 e seguintes). Nas oportunidades em que houve apenas um "pega", os registros indicam o transcurso da jornada ininterruptamente. Quando havia dois "pegas", ocorria a interrupção da prestação de serviços durante 2 horas e 30 minutos em média. Considerando o teor da r. sentença e das insurgências recursais, não há controvérsia quanto à regular fruição do intervalo quando ocorria dois "pega" mas somente quando o horário de trabalho era cumprido em apenas um. (...) E, neste aspecto, a norma citada pela parte ré - de validade referendada pelo entendimento consolidado no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, bem como pelo disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT - permite o fracionamento do referido intervalo, sendo certo que as CCTs da categoria contêm previsão que (fls. 521, por exemplo) "os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 5º do art. 71 da CLT." Considerando ser incontroverso que a rota cumprida pelo reclamante era entre dois terminais (do município de Araucária e do bairro Portão, em Curitiba) e que, naturalmente, o autor realizava mais de uma viagem em cada jornada, reputo que havia, sim, a fruição do intervalo intrajornada inclusive quando a jornada era cumprida em "pega" único. Pelo exposto, portanto, dou provimento ao apelo da demanda para afastar sua condenação por pretensa supressão do intervalo intrajornada. Reformo, nestes termos." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XVI da CF não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, não é possível aferir contrariedade à Súmula citada ou violação aos demais dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região (1000729-45.2023.5.02.0382) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O outro aresto transcrito também proveniente do TRT da 2ª Região (1001091-87.2020.5.02.0435) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré nos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Alega que não usufruída corretamente dos intervalos; que as diferenças deverão ser apuradas em liquidação da sentença e que o não acolhimento do pedido acarreta enriquecimento ilícito da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando a validade dos cartões de ponto (com exceção do sobrelabor prestado semestralmente, por 1 hora e 30 minutos em cursos, treinamentos e reuniões, conforme assentado retro), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, comprovar a pretensa supressão do intervalo interjornada prevista no artigo 66 da CLT, ônus do qual, incontroversamente, não se desvencilhou. Ao revés do que sustenta o reclamante em seu apelo, julgo que o cotejo deveria ter sido procedido ainda na instrução processual, com o fito de provar o fato constitutivo relativo ao direito vindicado (artigo 818, I, da CLT) para, então, houvesse o reconhecimento deste em juízo, o que não ocorreu. Posto que não demonstrado o direito à remuneração pela alegada supressão, mantenho a r. sentença." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais decorrentes dos assaltos sofridos (R$ 5.000,00). Alega que não foram corretamente observados o nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, compreendo pessoalmente que o fundamento da r. sentença (ocorrência de assaltos na linha de ônibus operada pelo reclamante) não enseja direito à indenização por danos morais. Isso porque não há como se imputar a responsabilidade ao empregador pelo dano moral eventualmente sofrido pelos empregados tão somente pela ocorrência do infortúnio, de forma pura e simples, pois o ato lesivo decorre de fato de terceiro, alheio à relação contratual de trabalho e caracterizado pela ação de criminosos contra o patrimônio empresarial. Para tanto, é preciso que fique caracterizada a omissão culposa, ou seja, a falta de zelo do empregador no tocante à segurança de seus empregados. Contudo, ressalvando o meu entendimento pessoal, acima exposto, por disciplina judiciária, concluo ser o caso de manter a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, considerando a prevalência da aplicação da teoria do risco por esta c. Turma em casos similares, inclusive em que também figurei como relatora (v. g. ROT n.º 0000918-91.2023.5.09.0011, em sessão de 22/08/2024; ROT n.º 0000735-77.2022.5.09.0651, em sessão de 17/05/2024). (...) Levando em conta as circunstâncias do caso concreto; condição social e econômica das partes; natureza média da ofensa; último salário contratual de R$ 2.719,26 (TRCT - fl. 41), o valor fixado em demandas similares, sem deixar de lado a finalidade da indenização (reparar, punir e educar) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho também o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00. Nada a prover." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - PAULO ROBERTO FERNANDES

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Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 260712461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-29.2022.5.09.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTROS (1) : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaf8b2 proferida nos autos. 0001217-29.2022.5.09.0003 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA RECURSO DE: PAULO ROBERTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e7df7f6; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 476b524). Representação processual regular (Id dc9eed4). Preparo inexigível (Id cb1b293). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. Alega que o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 e que sua aplicação viola o direito adquirido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, em 21/06/2018 o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em relação às normas de direito material, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma de direito material aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período até 10 de novembro de 2017 e o regramento da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. Destaco que a aplicação imediata de dispositivos de direito material da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho vigente não viola o direito adquirido, pois, além de ser observada a vigência temporal da nova legislação, as parcelas devidas pelo empregador, oriundas de um contrato de trato sucessivo, vencem no decorrer do tempo. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 11/01/1990 a 19/05/2021, mas que restaram declaradas prescritas as pretensões anteriores 16/12/2017, as novas regras trabalhistas de direito material incidirão sobre o contrato de trabalho obreiro (respeitando-se, outrossim, direitos adquiridos por ato único do empregador de parcelas não previstas em lei e interpretações sistêmicas bem como jurisprudenciais). Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15, do NCPC, c/c art. 769, da CLT), respeitando-se a Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Nada a prover." Não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula 191 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência entre julgados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que laborou em condições insalubres sem receber qualquer EPI da reclamada; que a exposição ao ruído se dava de forma habitual e permanente e que não houve a apuração concreta e real do ambiente laboral do autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme impõe o artigo 195 da CLT, a produção de prova técnica é necessária para aferição da insalubridade. Após a nomeação de i. expert de confiança do Juízo, foi juntado aos autos laudo pericial esclarecendo e concluindo o seguinte (fls. 1.264 e seguintes - grifos acrescidos): (...) Conforme se extrai da prova técnica supra, o trabalhador não esteve exposto agentes insalubres acima dos limites previstos nas normas regulamentares aplicáveis, restando consignado no laudo, supra replicado, a desnecessidade de que fossem tomadas medidas de controle de exposição, como por exemplo o fornecimento e utilização adequada de EPIs. No que tange à prova oral (armazenada na plataforma PJe Mídias), os depoimentos do reclamante (6min55s de gravação em diante), bem como das testemunhas Mirian da Silva Oliveira (17min30s de gravação em diante) e Ambrosio Zytkovski (29min32s em diante), não trouxeram elementos probatórios, especialmente de ordem técnica, capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo r. perito atuante nos autos. Pontuo que a mera falta de apresentação de PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e ASOs (atestado de saúde ocupacional) não afastam, por si só, as constatações obtidas no ambiente de trabalho a partir da diligência técnica alhures referidas, até porque não havia exposição do obreiro no ambiente de trabalho a agentes nocivos à sua saúde. Considerando que não constam dos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões periciais em comento e que tampouco há fatos, concretos e objetivos, reportados nos autos que efetivamente maculem a capacidade técnica do i. expert atuante ou apontem fragilidades reais no laudo carreado, reputo escorreita a r. sentença no que tange ao indeferimento do adicional de insalubridade. Nada a prover." Não é possível aferir violação aos artigos 131 e 436 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula citada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o aresto transcrito proveniente do TRT da 7ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação aos demais arestos apresentados, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se em face da jornada fixada para a condenação em horas extras. Alega que diante da invalidade dos cartões de ponto, devido os registros serem britânicos, deveria ter sido considerada a jornada informada na petição inicial. Ainda, alega que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à tese de registro de jornada uniforme (denominada "jornada britânica"), esta não prospera, eis que o registro de horário de trabalho contido nos cartões de ponto consigna anotações variáveis ao longo do período imprescrito (fl. 271 e seguintes), de modo que não há como reconhecer a invalidade da prova com arrimo na disposição do item III da Súmula n.º 338 do C. TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."). No que tange ao tempo despendido em treinamentos e reuniões, na r. sentença houve o correto reconhecimento de falta de registro nos cartões de ponto e foi deferido o pagamento de horas extras sob tal fundamento nos limites do cotejo dos depoimentos colhidos (armazenados na plataforma PJe Mídias). Isso porque, conforme prova oral: o obreiro confessou que participava apenas em 2 oportunidades no ano de reuniões e treinamentos, ocorridos na mesma data, o que lhe despendia de 1 hora e 30 a 2 horas por dia sem registro de jornada (12min40s de gravação); a testemunha Mirian da Silva Oliveira aduziu que participavam de reuniões e cursos após o horário de trabalho, sendo que despendiam de 1 hora e 30 a 2 horas (19min5s de gravação); a testemunha Ambrosio afirmou que participava de cursos, reuniões e treinamentos, o que ocorria 3 a 4 vezes por ano, o que perdurava no máximo 1 hora (36min36s de gravação). Porque corretamente delineado o deferimento de sobrelabor a partir das provas produzidas, sob escorreita interpretação restritiva, descabe qualquer reforma neste particular. A respeito do tempo despendido antes e após a jornada de trabalho, reputo escorreito o indeferimento constante do r. decisum a quo pelo teor da prova oral. O autor afirmou em seu depoimento pessoal que que chegava sempre 40 minutos antes para proceder o checklist do veículo, quanto à manutenção e limpeza do ônibus, e que os 15 minutos anteriores à jornada eram computados (9min48s de gravação) e que no final de jornada não era necessário tal procedimento (12min de gravação). A testemunha Mirian afirmou que chegava "alguns minutinhos" após o reclamante, que fazia a vistoria (18min30s de gravação). A testemunha Ambrósio alegou que no início de jornada despendiam 10 minutos para preenchimento do checklist do ônibus e deslocamento até o local de partida, sendo que o procedimento estava registrado nos cartões de ponto (31min55s de gravação), bem como asseverou que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência para iniciar o labor e anotava o horário de saída da garagem (31min50 de gravação). Porquanto confesso pelo autor que poderia anotar sua chegada antecipada de 15 minutos e que é justamente o tempo referido na prova testemunhal, bem como porque inexiste detalhamento sobre pretenso tempo despendido após o encarreamento de jornada sem o devido registro de jornada, o indeferimento mostra-se forçoso. Pelo exposto, nestes pontos a r. sentença mostra-se irretocável. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos IX, XII, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em intervalo intrajornada com natureza indenizatória. Alega que os intervalos para repouso e alimentação não eram corretamente usufruídos e que a norma coletiva que prevê o fracionamento da jornada é inválida, porquanto viola direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, direitos estes indisponíveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao período que se iniciou com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (no que está abarcado o lapso contratual imprescrito), a partir de 11/11/2017, deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifos acrescidos). Logo, improcede o intento da parte autora de afastar a incidência de "Reforma Trabalhista" neste particular. De outra banda, é incontroverso nos autos que o obreiro cumpria duas jornadas de trabalho ordinárias distintas de 6 horas: de forma contínua ou dividida em dois períodos ("pegas"). Nos termos do §1ºdo artigo 71 da CLT, deveria ter havido a priori a concessão de 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Examinando os cartões de ponto, porém, noto que não há registro próprio da referida concessão ao obreiro (fls. 271 e seguintes). Nas oportunidades em que houve apenas um "pega", os registros indicam o transcurso da jornada ininterruptamente. Quando havia dois "pegas", ocorria a interrupção da prestação de serviços durante 2 horas e 30 minutos em média. Considerando o teor da r. sentença e das insurgências recursais, não há controvérsia quanto à regular fruição do intervalo quando ocorria dois "pega" mas somente quando o horário de trabalho era cumprido em apenas um. (...) E, neste aspecto, a norma citada pela parte ré - de validade referendada pelo entendimento consolidado no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, bem como pelo disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT - permite o fracionamento do referido intervalo, sendo certo que as CCTs da categoria contêm previsão que (fls. 521, por exemplo) "os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 5º do art. 71 da CLT." Considerando ser incontroverso que a rota cumprida pelo reclamante era entre dois terminais (do município de Araucária e do bairro Portão, em Curitiba) e que, naturalmente, o autor realizava mais de uma viagem em cada jornada, reputo que havia, sim, a fruição do intervalo intrajornada inclusive quando a jornada era cumprida em "pega" único. Pelo exposto, portanto, dou provimento ao apelo da demanda para afastar sua condenação por pretensa supressão do intervalo intrajornada. Reformo, nestes termos." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XVI da CF não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, não é possível aferir contrariedade à Súmula citada ou violação aos demais dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região (1000729-45.2023.5.02.0382) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O outro aresto transcrito também proveniente do TRT da 2ª Região (1001091-87.2020.5.02.0435) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré nos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Alega que não usufruída corretamente dos intervalos; que as diferenças deverão ser apuradas em liquidação da sentença e que o não acolhimento do pedido acarreta enriquecimento ilícito da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando a validade dos cartões de ponto (com exceção do sobrelabor prestado semestralmente, por 1 hora e 30 minutos em cursos, treinamentos e reuniões, conforme assentado retro), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, comprovar a pretensa supressão do intervalo interjornada prevista no artigo 66 da CLT, ônus do qual, incontroversamente, não se desvencilhou. Ao revés do que sustenta o reclamante em seu apelo, julgo que o cotejo deveria ter sido procedido ainda na instrução processual, com o fito de provar o fato constitutivo relativo ao direito vindicado (artigo 818, I, da CLT) para, então, houvesse o reconhecimento deste em juízo, o que não ocorreu. Posto que não demonstrado o direito à remuneração pela alegada supressão, mantenho a r. sentença." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais decorrentes dos assaltos sofridos (R$ 5.000,00). Alega que não foram corretamente observados o nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, compreendo pessoalmente que o fundamento da r. sentença (ocorrência de assaltos na linha de ônibus operada pelo reclamante) não enseja direito à indenização por danos morais. Isso porque não há como se imputar a responsabilidade ao empregador pelo dano moral eventualmente sofrido pelos empregados tão somente pela ocorrência do infortúnio, de forma pura e simples, pois o ato lesivo decorre de fato de terceiro, alheio à relação contratual de trabalho e caracterizado pela ação de criminosos contra o patrimônio empresarial. Para tanto, é preciso que fique caracterizada a omissão culposa, ou seja, a falta de zelo do empregador no tocante à segurança de seus empregados. Contudo, ressalvando o meu entendimento pessoal, acima exposto, por disciplina judiciária, concluo ser o caso de manter a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, considerando a prevalência da aplicação da teoria do risco por esta c. Turma em casos similares, inclusive em que também figurei como relatora (v. g. ROT n.º 0000918-91.2023.5.09.0011, em sessão de 22/08/2024; ROT n.º 0000735-77.2022.5.09.0651, em sessão de 17/05/2024). (...) Levando em conta as circunstâncias do caso concreto; condição social e econômica das partes; natureza média da ofensa; último salário contratual de R$ 2.719,26 (TRCT - fl. 41), o valor fixado em demandas similares, sem deixar de lado a finalidade da indenização (reparar, punir e educar) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho também o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00. Nada a prover." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - PAULO ROBERTO FERNANDES

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Processo nº 0801056-83.2023.8.10.0031

ID: 310289109

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801056-83.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801056-83.2023.8.10.0031 Apelante: Raimunda Ferreira Mendes Cunha Advogado: Carlos Rober… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801056-83.2023.8.10.0031 Apelante: Raimunda Ferreira Mendes Cunha Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho - OAB PI14615-A Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogados: Henrique Jose Parada Simao - OAB SP221386-A e Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - OAB BA29442-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO TÁCITO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Ferreira Mendes Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. A autora alegou que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteou a declaração de nulidade, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da contratação e dos descontos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida do empréstimo consignado nº 556939852 e, em caso negativo, se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a transferência do valor contratado (R$ 1.750,81) para a conta da autora, por meio de comprovante de TED e demonstrativo da operação, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. A autora não apresenta prova da não utilização ou da devolução dos valores recebidos, tampouco junta extrato bancário, ônus que lhe incumbia segundo a mesma 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, restando evidenciado o uso tácito dos recursos e a anuência à contratação. A inexistência de contrato físico não descaracteriza a relação jurídica, especialmente diante da transferência dos valores e da ausência de contestação imediata por parte da autora, que permaneceu inerte por aproximadamente oito anos após a contratação. O comportamento da autora revela aceitação tácita dos termos contratuais, sendo indevida a restituição pretendida e inexistente o abalo psíquico que justificaria o dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil e da 4ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. A ausência de qualquer elemento probatório que indique fraude, erro substancial ou vício de consentimento afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato ou de responsabilização da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A transferência dos valores do empréstimo à conta do consumidor, sem posterior devolução ou prova de vício de consentimento, caracteriza contratação tácita válida. propositura da ação reforçam a validade da contratação e afastam o dever de indenizar, e não demonstrada a ilicitude na cobrança ou falha na prestação do serviço, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Ferreira Mendes Cunha, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a presente demanda inicialmente sustentando que recebe benefício previdenciário e percebeu descontos indevidos referentes a parcelas de empréstimo nº 556939852, em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação com o banco requerido, pleiteando cancelamento, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (ID nº36205366). Após análise probatória, o juiz de base proferiu sentença julgando improcedente a pretensão autoral, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC (ID nº 36205999). Inconformada, a parte Apelante interpôs o presente recurso (ID nº 36206002) pleiteando a reforma da sentença, ratificando os termos da inicial, pois o banco não se desincumbiu do ônus que lhe compete, vez que não apresentou os documentos indispensáveis para a existência e validade do negócio jurídico, pois não há comprovante de cessão de crédito e/ou a portabilidade, logo não se pode aferir a real ciência da autora quanto aos termos do negócio jurídico, além de não aplicação da litigância de má-fé, devendo ser julgado procedentes os pedidos iniciais. Sem Contrarrazões do Apelado. Parecer da Procuradoria de Justiça manifestando-se tão somente pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial conforme ID nº 37756078. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação do empréstimo consignado objeto da ação. Por ocasião da Contestação (ID nº 36205372 e 36205378), o Banco Apelado instruiu o processo comprovante de TED no valor de R$ 1.750,81 (um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) e Demonstrativo de Operações (ID nº 36205379), informando que o referido contrato fora formalizado em 09/06/2015, a ser resgatado em 72 parcelas, e as parcelas pagas através do desconto em folha, já estando o contrato liquidado em atraso. A questão discutida nos autos foi tratada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, restando firmadas as seguintes teses jurídicas: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC,“a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Ainda que não tenha apresentado contrato, houve prova da efetiva disponibilização do valor integral do empréstimo na conta-corrente da parte autora, de modo que o débito impugnado pela parte requerente se mostra hígido. As provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional. Não se pode falar em ausência da relação jurídica entre as partes, pois, se depósito foi feito na conta do Apelante, ocorreu contratação tácita em relação àquele valor, vez que não foram tomadas as devidas precauções para devolução do dinheiro, tampouco foi depositado em juízo tal valor no ato do ajuizamento da presente ação, ou sequer pleiteado seu depósito na réplica. A ausência de prova quanto à devolução do valor recebido conduz à conclusão que o numerário foi utilizado e efetivamente inexistia o desejo de devolvê-lo, bem como o fato da autora não ter apresentado extrato bancário a fim de comprovar que não o recebeu. O que restou demonstrado nos autos foi uma tentativa do Apelante em ser ressarcido de forma dobrada, além da indenização por danos morais, por um valor que, de fato, foi depositado em sua conta bancária. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – COMPROVAÇÃO DE SAQUE – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Demonstrado, pelo banco, que a autora efetuou operação de saque do cartão de crédito e que o valor foi creditado na conta-corrente da apelante, não há falar em falha na prestação do serviço. (TJMS. Apelação nº 0800506-86.2017.8.12.0017. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgamento: 29.11.2017) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO VALOR DISPONIBILIZADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO ACERCA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. Embora não haja provas de que o autor/apelado tenha solicitado o empréstimo/crédito disponibilizado em sua conta, levando a crer que, de fato, o banco réu, ora apelante, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito aceite do ora apelado, ao utilizar-se dessa quantia. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Conduta correta do autor comunicar ao banco o ocorrido e requerer o estorno do valor, ou ainda, o ajuizamento de ação visando a desconstituição do negócio jurídico que por ele não foi celebrado, depositando os valores recebidos em juízo. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 Recurso conhecido e provido. (TJ-AL – APL: 00001264120148020030 AL 0000126-41.2014.8.02.0030, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2018) (grifo nosso). Desta forma, o Apelado comprovou a regularidade da contratação realizada pela Apelante, mediante a juntada de documentação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Afinal, não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a autora/apelante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de empréstimo consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e conscienciosa. Ademais, é de se notar que não existe comunicação de perda ou de roubo do cartão ou de seu documento de identidade, bem como não houve também elaboração de boletim de ocorrência acerca de possíveis fraudes ou mesmo reclamação administrativa quanto aos saques em sua conta após o recebimento do mútuo aqui questionado. Cumpre destacar que o contrato fora realizado em 2015 e a ação fora ajuizada somente em 2023, de modo que muitos anos se passaram sem discutir o mesmo ou procurar solução administrativa. Com efeito, inexiste prova de qualquer conduta ilícita por parte do Banco apelado ou de seus agentes, para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação de empréstimo e da renovação de crédito, e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do apelante. Destaca-se que nos termos da 1ª Tese do IRDR 53.983/19, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), mediante a juntada de extrato de sua conta. Nesse contexto, os descontos perpetrados na conta do Apelante são devidos e, por consectário lógico, não há caracterização de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186 e 4ª Tese do IRDR 53.983/16) e, tampouco, de abusividade de conduta, mas sim de exercício regular do direito creditício do Apelante. Desse modo, não há de se falar em condenação do Requerido/Recorrente ao ressarcimento em dobro dos valores descontados (o art. 42, § único, do CDC, e 3ª Tese do IRDR 53.983/16) nem ao pagamento de indenização por danos morais. Corroborando o exposto, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. [...] 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)” (Grifei) De igual modo é o entendimento dos demais Tribunais Nacionais, conforme se percebe, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado. (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)” “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e minimamente documentados. II - Ainda que o apelante diga que as contratações não foram suficientemente claras sobre os termos contratuais, trata-se de alegação vaga, uma vez que vai contra a sua própria conduta após a celebração dos contratos. III - O apelante optou livremente por utilizar um empréstimo contratado por meio eletrônico, aproveitando a comodidade e a rapidez com que o valor caiu em sua conta. Caso tivesse dúvidas sobre juros e formas de pagamento, não deveria ter aceitado os termos estipulados. IV - Atualmente, é possível pegar um empréstimo, fazer financiamento imobiliário e inúmeras operações bancárias diretamente do celular. As operações apresentam as condições na tela do computador ou do celular e muitas vezes contém formulários com detalhes e explicações que na maioria das vezes não são sequer lidos pelos contratantes, mas mesmo cientes desse detalhe, aceitam todas as condições e se sujeitam aos termos impostos. V - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07084083720188070001 DF 0708408-37.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “Contrato bancário – Empréstimo consignado – Alegado pela autora jamais ter realizado a contratação do empréstimo consignado nº 77006816458-101, no valor de R$ 365,62, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 8,40, com vencimento inicial em junho de 2020 – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente – Banco réu que demonstrou que o contrato em discussão se prestou a quitar outro contrato de empréstimo consignado de nº 77006630822-000, no valor de R$ 244,91. Contrato bancário – Empréstimo consignado – Crédito remanescente da aludida quitação, no valor de R$ 120,71, que foi creditado na conta corrente de titularidade da autora – Contratação que se deu por meio eletrônico, mediante a confirmação por meio do envio de uma "selfie" da autora segurando o seu documento de identificação – Contrato que foi assinado eletronicamente, mediante aposição de senha pessoal – Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico que é admitida pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39, de 18.6.2009 - Autora que realizou diversos empréstimos consignados com o banco réu no mesmo dia, tendo ingressado com várias ações separadas, para impugnar individualmente cada contrato – Caso em que algumas dessas ações já foram julgadas, tendo sido reconhecida a legitimidade dos contratos – Sentença de improcedência da ação mantida – Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10010918020218260032 SP 1001091-80.2021.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022)” (Grifei) Outrossim, destaca-se o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III. Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a perícia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020)” (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, isso porque, como cediço, o juiz é o destinatário da prova, logo, estando ele convencido de que os elementos que instruem o feito permitem a solução da controvérsia, como na espécie, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal em virtude do indeferimento de prova que entende desnecessária. É o que dispõe o art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. II. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial.(TJMA – ApCiv: 0000514-52.2014.8.10.0116, Rel.: Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022).” (Grifei) Ademais, não há que se falar em cessão de crédito ou portabilidade, posto que o contrato refere-se ao Banco Itaú S.A. e este é o polo da ação, de maneira que inclusive na sentença fora deferido a retificação do polo passivo, a fim de que conste "BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A" ao invés de "ITAÚ UNIBANCO S.A"., na cabendo discussão acerca do impugnado pela autora nesse sentido. Ademais, a Apelante não fora condenada em litigância de má-fé, motivo pelo qual não há fundamento para rejeitá-la ou reduzir qualquer quantum aplicado se a condenação nem ocorreu. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801056-83.2023.8.10.0031

ID: 310289110

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801056-83.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA MENDES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801056-83.2023.8.10.0031 Apelante: Raimunda Ferreira Mendes Cunha Advogado: Carlos Rober… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801056-83.2023.8.10.0031 Apelante: Raimunda Ferreira Mendes Cunha Advogado: Carlos Roberto Dias Guerra Filho - OAB PI14615-A Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogados: Henrique Jose Parada Simao - OAB SP221386-A e Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - OAB BA29442-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO TÁCITO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Ferreira Mendes Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. A autora alegou que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da demanda e pleiteou a declaração de nulidade, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade da contratação e dos descontos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida do empréstimo consignado nº 556939852 e, em caso negativo, se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a transferência do valor contratado (R$ 1.750,81) para a conta da autora, por meio de comprovante de TED e demonstrativo da operação, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. A autora não apresenta prova da não utilização ou da devolução dos valores recebidos, tampouco junta extrato bancário, ônus que lhe incumbia segundo a mesma 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, restando evidenciado o uso tácito dos recursos e a anuência à contratação. A inexistência de contrato físico não descaracteriza a relação jurídica, especialmente diante da transferência dos valores e da ausência de contestação imediata por parte da autora, que permaneceu inerte por aproximadamente oito anos após a contratação. O comportamento da autora revela aceitação tácita dos termos contratuais, sendo indevida a restituição pretendida e inexistente o abalo psíquico que justificaria o dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil e da 4ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. A ausência de qualquer elemento probatório que indique fraude, erro substancial ou vício de consentimento afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato ou de responsabilização da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A transferência dos valores do empréstimo à conta do consumidor, sem posterior devolução ou prova de vício de consentimento, caracteriza contratação tácita válida. propositura da ação reforçam a validade da contratação e afastam o dever de indenizar, e não demonstrada a ilicitude na cobrança ou falha na prestação do serviço, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Ferreira Mendes Cunha, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a presente demanda inicialmente sustentando que recebe benefício previdenciário e percebeu descontos indevidos referentes a parcelas de empréstimo nº 556939852, em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação com o banco requerido, pleiteando cancelamento, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (ID nº36205366). Após análise probatória, o juiz de base proferiu sentença julgando improcedente a pretensão autoral, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC (ID nº 36205999). Inconformada, a parte Apelante interpôs o presente recurso (ID nº 36206002) pleiteando a reforma da sentença, ratificando os termos da inicial, pois o banco não se desincumbiu do ônus que lhe compete, vez que não apresentou os documentos indispensáveis para a existência e validade do negócio jurídico, pois não há comprovante de cessão de crédito e/ou a portabilidade, logo não se pode aferir a real ciência da autora quanto aos termos do negócio jurídico, além de não aplicação da litigância de má-fé, devendo ser julgado procedentes os pedidos iniciais. Sem Contrarrazões do Apelado. Parecer da Procuradoria de Justiça manifestando-se tão somente pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial conforme ID nº 37756078. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação do empréstimo consignado objeto da ação. Por ocasião da Contestação (ID nº 36205372 e 36205378), o Banco Apelado instruiu o processo comprovante de TED no valor de R$ 1.750,81 (um mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) e Demonstrativo de Operações (ID nº 36205379), informando que o referido contrato fora formalizado em 09/06/2015, a ser resgatado em 72 parcelas, e as parcelas pagas através do desconto em folha, já estando o contrato liquidado em atraso. A questão discutida nos autos foi tratada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, restando firmadas as seguintes teses jurídicas: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC,“a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Ainda que não tenha apresentado contrato, houve prova da efetiva disponibilização do valor integral do empréstimo na conta-corrente da parte autora, de modo que o débito impugnado pela parte requerente se mostra hígido. As provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional. Não se pode falar em ausência da relação jurídica entre as partes, pois, se depósito foi feito na conta do Apelante, ocorreu contratação tácita em relação àquele valor, vez que não foram tomadas as devidas precauções para devolução do dinheiro, tampouco foi depositado em juízo tal valor no ato do ajuizamento da presente ação, ou sequer pleiteado seu depósito na réplica. A ausência de prova quanto à devolução do valor recebido conduz à conclusão que o numerário foi utilizado e efetivamente inexistia o desejo de devolvê-lo, bem como o fato da autora não ter apresentado extrato bancário a fim de comprovar que não o recebeu. O que restou demonstrado nos autos foi uma tentativa do Apelante em ser ressarcido de forma dobrada, além da indenização por danos morais, por um valor que, de fato, foi depositado em sua conta bancária. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – COMPROVAÇÃO DE SAQUE – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Demonstrado, pelo banco, que a autora efetuou operação de saque do cartão de crédito e que o valor foi creditado na conta-corrente da apelante, não há falar em falha na prestação do serviço. (TJMS. Apelação nº 0800506-86.2017.8.12.0017. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgamento: 29.11.2017) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO VALOR DISPONIBILIZADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO ACERCA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. Embora não haja provas de que o autor/apelado tenha solicitado o empréstimo/crédito disponibilizado em sua conta, levando a crer que, de fato, o banco réu, ora apelante, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito aceite do ora apelado, ao utilizar-se dessa quantia. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Conduta correta do autor comunicar ao banco o ocorrido e requerer o estorno do valor, ou ainda, o ajuizamento de ação visando a desconstituição do negócio jurídico que por ele não foi celebrado, depositando os valores recebidos em juízo. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 Recurso conhecido e provido. (TJ-AL – APL: 00001264120148020030 AL 0000126-41.2014.8.02.0030, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2018) (grifo nosso). Desta forma, o Apelado comprovou a regularidade da contratação realizada pela Apelante, mediante a juntada de documentação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Resta, portanto, devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Afinal, não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou quaisquer indícios de que a autora/apelante tenha sido ludibriada a aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo no processo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão ao contrato de empréstimo consignável se deu em vício de vontade, e não de forma livre e conscienciosa. Ademais, é de se notar que não existe comunicação de perda ou de roubo do cartão ou de seu documento de identidade, bem como não houve também elaboração de boletim de ocorrência acerca de possíveis fraudes ou mesmo reclamação administrativa quanto aos saques em sua conta após o recebimento do mútuo aqui questionado. Cumpre destacar que o contrato fora realizado em 2015 e a ação fora ajuizada somente em 2023, de modo que muitos anos se passaram sem discutir o mesmo ou procurar solução administrativa. Com efeito, inexiste prova de qualquer conduta ilícita por parte do Banco apelado ou de seus agentes, para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação de empréstimo e da renovação de crédito, e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do apelante. Destaca-se que nos termos da 1ª Tese do IRDR 53.983/19, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), mediante a juntada de extrato de sua conta. Nesse contexto, os descontos perpetrados na conta do Apelante são devidos e, por consectário lógico, não há caracterização de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186 e 4ª Tese do IRDR 53.983/16) e, tampouco, de abusividade de conduta, mas sim de exercício regular do direito creditício do Apelante. Desse modo, não há de se falar em condenação do Requerido/Recorrente ao ressarcimento em dobro dos valores descontados (o art. 42, § único, do CDC, e 3ª Tese do IRDR 53.983/16) nem ao pagamento de indenização por danos morais. Corroborando o exposto, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. [...] 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)” (Grifei) De igual modo é o entendimento dos demais Tribunais Nacionais, conforme se percebe, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado. (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)” “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e minimamente documentados. II - Ainda que o apelante diga que as contratações não foram suficientemente claras sobre os termos contratuais, trata-se de alegação vaga, uma vez que vai contra a sua própria conduta após a celebração dos contratos. III - O apelante optou livremente por utilizar um empréstimo contratado por meio eletrônico, aproveitando a comodidade e a rapidez com que o valor caiu em sua conta. Caso tivesse dúvidas sobre juros e formas de pagamento, não deveria ter aceitado os termos estipulados. IV - Atualmente, é possível pegar um empréstimo, fazer financiamento imobiliário e inúmeras operações bancárias diretamente do celular. As operações apresentam as condições na tela do computador ou do celular e muitas vezes contém formulários com detalhes e explicações que na maioria das vezes não são sequer lidos pelos contratantes, mas mesmo cientes desse detalhe, aceitam todas as condições e se sujeitam aos termos impostos. V - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07084083720188070001 DF 0708408-37.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “Contrato bancário – Empréstimo consignado – Alegado pela autora jamais ter realizado a contratação do empréstimo consignado nº 77006816458-101, no valor de R$ 365,62, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 8,40, com vencimento inicial em junho de 2020 – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente – Banco réu que demonstrou que o contrato em discussão se prestou a quitar outro contrato de empréstimo consignado de nº 77006630822-000, no valor de R$ 244,91. Contrato bancário – Empréstimo consignado – Crédito remanescente da aludida quitação, no valor de R$ 120,71, que foi creditado na conta corrente de titularidade da autora – Contratação que se deu por meio eletrônico, mediante a confirmação por meio do envio de uma "selfie" da autora segurando o seu documento de identificação – Contrato que foi assinado eletronicamente, mediante aposição de senha pessoal – Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico que é admitida pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39, de 18.6.2009 - Autora que realizou diversos empréstimos consignados com o banco réu no mesmo dia, tendo ingressado com várias ações separadas, para impugnar individualmente cada contrato – Caso em que algumas dessas ações já foram julgadas, tendo sido reconhecida a legitimidade dos contratos – Sentença de improcedência da ação mantida – Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10010918020218260032 SP 1001091-80.2021.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022)” (Grifei) Outrossim, destaca-se o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III. Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a perícia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020)” (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, isso porque, como cediço, o juiz é o destinatário da prova, logo, estando ele convencido de que os elementos que instruem o feito permitem a solução da controvérsia, como na espécie, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal em virtude do indeferimento de prova que entende desnecessária. É o que dispõe o art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. II. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial.(TJMA – ApCiv: 0000514-52.2014.8.10.0116, Rel.: Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022).” (Grifei) Ademais, não há que se falar em cessão de crédito ou portabilidade, posto que o contrato refere-se ao Banco Itaú S.A. e este é o polo da ação, de maneira que inclusive na sentença fora deferido a retificação do polo passivo, a fim de que conste "BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A" ao invés de "ITAÚ UNIBANCO S.A"., na cabendo discussão acerca do impugnado pela autora nesse sentido. Ademais, a Apelante não fora condenada em litigância de má-fé, motivo pelo qual não há fundamento para rejeitá-la ou reduzir qualquer quantum aplicado se a condenação nem ocorreu. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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