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Processo nº 1001110-56.2022.4.01.9999

ID: 329122365

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001110-56.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RIBEIRO DA SILVA PIATTO

Acórdão

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001110-56.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SANDRA RIBEIRO DA SILVA PIATTO ADVOGADO(A) : MUCIO JOSE RAMOS (OAB MG053361) EMENTA … Apelação Cível Nº 1001110-56.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : SANDRA RIBEIRO DA SILVA PIATTO ADVOGADO(A) : MUCIO JOSE RAMOS (OAB MG053361) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. incompetência rejeitada. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria enfrentada é de natureza previdenciária, atraindo a competência dos Juízos Estaduais investidos em competência delegada sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, conforme preceitua o art. 109, §3º, da Constituição Federal, na redação da época do ajuizamento, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recurso Especial 1.381.734/RN, Tema Repetitivo 979/STJ), fixou a tese de que “ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” . 3. Conclui-se que a Corte Superior modificou sua jurisprudência para admitir a repetibilidade dos pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) , não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Ainda determinou-se a modulação dos efeitos do julgado para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (DJe de 23/04/2021). (REsp 1381734/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/04/2021). 4. A autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença para reaver os valores pagos indevidamente. Contudo, verifica-se no caso hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5. Inexistente a má-fé da autora, excepciona-se a aplicação do tema 979 ao caso em exame, devendo ser mantida a sentença recorrida no que tange à inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, no período de 01/09/2019 a 31/01/2021. 6. Apelação do INS não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001110-74.2025.8.26.0411

ID: 297120970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-74.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRAIDES FERREIRA DE BRITO MONçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-74.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iraides Ferreira de Brito Monção - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente… Processo 1001110-74.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iraides Ferreira de Brito Monção - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Processo nº 1001110-27.2025.4.01.3605

ID: 316831809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-27.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORATO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001110-27.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MORATO LUIZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - MT27572/O e DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - MT35584/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Morato Luiz Costa em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, com determinação para que o IBAMA restitua imediatamente animal silvestre ao autor, no local onde vinha sendo mantido. No mérito, pretende a suspensão e desconstituição de todas as autuações e penalizações administrativas em face do autor lavrados na data da apreensão do animal, determinando que não promovam nenhum ato de apreensão e remoção do animal. Ao final, requer a procedência da ação, para conceder em provisório e, posteriormente, em definitivo a guarda judicial do animal ao autor. Alega a parte autora que, no ano de 2024, resgatou um macaco-prego (Sappajus spp.), ainda filhote, em estado de saúde gravíssimo, com mutilação de um dos membros posteriores, condição que o tornaria incapaz de retornar ao habitat natural. Com base em tal situação, solicitou e obteve da SEMA/MT a guarda provisória do animal, mediante procedimento administrativo regular. Desde então, segundo relata, passou a prover os cuidados veterinários, alimentares e ambientais necessários à sua reabilitação, tendo o animal se desenvolvido e se habituado à convivência com a família do autor. Afirma que, diante da impossibilidade de reintegração do animal à natureza, buscou obter da SEMA/MT a conversão da guarda provisória em guarda definitiva, tendo requerido formalmente a renovação do termo anteriormente concedido. Contudo, a tramitação do pedido foi interrompida em 17 de março de 2025, por decisão da Coordenadoria de Fauna da SEMA, que alegou limitações logísticas e operacionais para lavratura imediata do novo termo. Apesar da situação de regularidade e acompanhamento técnico, o autor relata que, em 30 de maio de 2025, agentes do IBAMA adentraram sua residência e apreenderam o animal, sem respaldo judicial e desconsiderando a autorização anteriormente concedida pela SEMA/MT. Aduz ainda que não houve má-fé ou inércia por sua parte, tratando-se de mora administrativa da própria SEMA/MT, que confirmou formalmente não ter lavrado novo termo de guarda apenas por entraves operacionais. Sustenta que a atuação do IBAMA afrontou os princípios da legalidade, boa-fé objetiva, lealdade federativa e proteção à fauna, ao desconsiderar decisão administrativa válida e sem instaurar contraditório ou devido processo. Apresentou emenda à inicial, reforçando a tese da boa-fé objetiva do autor e a proteção da confiança legítima, anexando despacho técnico da SEMA/MT e dossiê elaborado por médica veterinária. O autor requer, em sede liminar, a restituição imediata do animal ao seu guardião legal e, ao final, o reconhecimento da guarda definitiva, com a desconstituição dos autos de infração lavrados pelo IBAMA e o reconhecimento da legalidade da conduta adotada, amparada em autorização estadual regularmente emitida. Relatado o essencial, decido. Consta dos autos que o macaco-prego (Cebus/Sapajus spp.) foi apreendido no dia 30/05/2025, conforme Termo de Apreensão lavrado pela autoridade ambiental federal (ID nº 2191377007). O documento registra que a apreensão se deu na residência do autor, sendo descrito que o animal encontrava-se “em situação irregular”, amputado e sem documentação atualizada que autorizasse sua posse. Na mesma oportunidade, foi lavrado Auto de Infração Ambiental, aplicando multa no valor de R$ 5.000,00, pela infração de “utilizar espécie silvestre sem autorização da autoridade competente” (art. 70, § 1º da Lei nº 9.605/98 c/c art. 3º, II e art. 33, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008). Ao compulsar os autos e os documentos juntados, verifica-se que os pedidos foram anteriormente submetidos à apreciação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1001705-60.2024.4.01.3605, impetrado pelo mesmo autor, relativo aos mesmos fatos e com as mesmas partes. O fenômeno processual da litispendência decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) em relação a outra previamente proposta. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na inobservância de pressuposto processual negativo. Naquela demanda mandamental, foi proferida sentença de mérito denegatória da segurança, que enfrentou com profundidade a ausência de direito líquido e certo à posse do animal. Na ocasião, restou expressamente consignado que o Termo de Guarda Provisória concedido pela SEMA/MT teve seu prazo de validade expirado em novembro de 2024, conforme se comprova pelo documento de ID 2145238169. Assim, no momento da apreensão do animal promovida pelo IBAMA, o autor já não detinha qualquer título administrativo vigente que legitimasse a guarda do animal. Conforme pontuado na sentença, a atuação do IBAMA foi exercida no regular uso de sua competência legal de fiscalização ambiental, conforme previsto no art. 7º, XX, da Lei Complementar nº 140/2011 e na sua qualidade de órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de modo que a apreensão do animal, nesse contexto, revelou-se legítima, não se configurando abuso de poder ou violação de direitos fundamentais. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Descabida a condenação em honorários advocatícios diante da ausência de contraditório. Intime-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivar. Barra do Garças/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001110-09.2025.8.11.0018

ID: 278865449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES, MAILSON DE SOUZA GUIMARAES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, em face de MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES e MAILSON DE SOUZA GUIMARAES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Nilson Leite Galvao e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319699220

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000325-63.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LEITE GALVAO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000325-63.2025.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000325-63.2025.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83b2596 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000325-63.2025.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 07/07/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença oriunda da ACP Proc nº 1001110-91.2021.5.02.0004, entre SINTECT-SP x CORREIOS. Reclamante – NILSON LEITE GALVÃO. ID ac23dce – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos do RCT com a exclusão do valor da multa e inclusão do valor dos honorários de sucumbência a cargo dos Correios. ID 9241fac - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RCT – Alega que os Correios deveriam ter cumprido a ordem judicial a partir de 20/09/21 até 15/12/21 e posteriormente também, imediatamente a partir de 05/10/22 até a data atual; que pelo descumprimento da ordem judicial nas datas indicadas deve ser aplicada a multa diária de R$ 1.000,00; que devidos honorários de sucumbência no percentual de 15%; que os Correios somente cessaram a cobrança de 100% do valor do plano de saúde em abr/25, e por isso são devidas diferenças a título de parcelas vencidas do período. Pois bem. Passo a decidir. Conheço da impugnação do RCT. Quanto à multa diária, sem razão o impugnante. Consta dos autos o cumprimento da obrigação de fazer em dezembro/2022. Conforme sentença de embargos de declaração (id. 1366864) proferida em 31/03/2023, a reclamada deveria cumprir a obrigação no prazo de 30 dias úteis. Visto que a sentença foi proferida em 31/03/2023 verifica-se que a reclamada cumpriu antecipadamente a obrigação de fazer não havendo se falar em multa diária por descumprimento, o que inclusive foi reconhecido originariamente pelo juiz na ação coletiva. Rejeito. No que pertine à fixação dos honorários de sucumbência, estes foram fixados na decisão homologatória de cálculos no percentual de 10% e já homologados. Não há fundamento para a impugnação lançada. Rejeito. Sobre as diferenças de apuração das parcelas entre a última data de apuração e abr/25, cabe ao RCT apresentação de cálculos complementares para inclusão do valor na execução para efeito de elaboração e expedição de um só ofício RPV. Aguarde-se cálculos complementares por 8 dias preclusivos. Vindo os cálculos voltem-me conclusos para verificação. Observe o RCT os mesmos critérios de apuração já homologados nos cálculos anteriores. Pelo exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação para manter incólume a sentença de liquidação ID ac23dce. ID c36719f – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREIOS – Impugna fixação de honorários de sucumbência a seu cargo neste Cumprimento de Sentença. Conheço dos embargos à execução Considero cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, oriundo de ação civil coletiva, notadamente pela peculiaridade do procedimento que se aproxima do rito comum, sendo este necessário para individualização do beneficiário e apuração do respectivo valor, o TST já firmou Jurisprudência no sentido e que se aplica o § 1º, art. 85, do CPC, a saber: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Assim sendo, mantenho os honorários já fixados na sentença homologatória de cálculos, no percentual de 10%. Pelo exposto, conheço e REJEITO os embargos à execução, para manter incólume a sentença homologatória de cálculos ID ac23dce. Aguarde-se apresentação de cálculos complementares pelo RCT. Intimem-se. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON LEITE GALVAO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Claudia Aparecida De Oliveira x Paulo De Jesus

ID: 259909022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-69.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA : PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2820518 proferida nos autos. 1001663-69.2024.5.02.0381 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAULO DE JESUS RECURSO DE: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d070f9f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d417b2). Regular a representação processual (Id ede3923 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser acolhida a jornada indicada na inicial, em razão da ausência dos controles de ponto. Consta do v. acórdão: "A reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada. Alega que a reclamada impugnou o pedido de forma genérica e que, diferentemente do consignado na decisão, suas atividades não se limitavam aos cuidados com os idosos. Sustenta que, além de auxiliar na higiene pessoal dos assistidos, incluindo banhos e administração de medicamentos, também desempenhava outras tarefas domésticas, como limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, bem como preparo de refeições. Analiso. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado doméstico na petição inicial. Assim, aplicando-se subsidiariamente as disposições da CLT, nos termos do artigo 818, o ônus da prova recai sobre o reclamante, que deve comprovar os fatos por ele alegados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o" reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. "VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade"a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)(destaquei) Portanto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 preveja a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho e haja ausência dos cartões de ponto, a parte autora não conseguiu comprovar a irregularidade do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, a sentença de origem deve ser mantida. Nego provimento." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a não-apresentação dos controles de horário pelo empregador doméstico implica presunção relativa da jornada exposta na inicial, pois o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 exige o registro de horário do trabalhador doméstico. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101844-44.2016.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-2308-36.2018.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE JESUS

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Claudia Aparecida De Oliveira x Paulo De Jesus

ID: 259909032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-69.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA : PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2820518 proferida nos autos. 1001663-69.2024.5.02.0381 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAULO DE JESUS RECURSO DE: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d070f9f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d417b2). Regular a representação processual (Id ede3923 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser acolhida a jornada indicada na inicial, em razão da ausência dos controles de ponto. Consta do v. acórdão: "A reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada. Alega que a reclamada impugnou o pedido de forma genérica e que, diferentemente do consignado na decisão, suas atividades não se limitavam aos cuidados com os idosos. Sustenta que, além de auxiliar na higiene pessoal dos assistidos, incluindo banhos e administração de medicamentos, também desempenhava outras tarefas domésticas, como limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, bem como preparo de refeições. Analiso. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado doméstico na petição inicial. Assim, aplicando-se subsidiariamente as disposições da CLT, nos termos do artigo 818, o ônus da prova recai sobre o reclamante, que deve comprovar os fatos por ele alegados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o" reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. "VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade"a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)(destaquei) Portanto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 preveja a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho e haja ausência dos cartões de ponto, a parte autora não conseguiu comprovar a irregularidade do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, a sentença de origem deve ser mantida. Nego provimento." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a não-apresentação dos controles de horário pelo empregador doméstico implica presunção relativa da jornada exposta na inicial, pois o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 exige o registro de horário do trabalhador doméstico. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101844-44.2016.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-2308-36.2018.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001110-13.2024.4.01.4300

ID: 333657603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-13.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANNE GRAZIELE LOPES TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001110-13.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001110-13.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZANNE GRAZIELE LOPES TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA DA SILVA LIMA - TO10.044 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Sentença Tipo "A" Relatório dispensado. DECIDO. A controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre suposta falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, a Caixa Econômica Federal, no contexto da formalização de um novo contrato de financiamento imobiliário após partilha decorrente de divórcio. A parte autora alega que, por erro do correspondente bancário da ré, o contrato foi celebrado em modalidade inadequada (compra e venda, em vez de cessão de direitos), o que teria levado à sua posterior invalidação e à reativação do contrato anterior. Postula a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, é oportuno assentar que as instituições financeiras estão submetidas ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa disposição do artigo 3º, § 2º, do CDC e entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, pois, de uma típica relação de consumo, na qual se presume a vulnerabilidade do consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Contudo, a responsabilidade objetiva, embora dispense a prova de culpa, exige a demonstração de três elementos essenciais: a prestação defeituosa do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que, de fato, houve erro na modalidade contratual adotada para a formalização do novo financiamento em nome exclusivo da autora, após a homologação da partilha no processo de divórcio. A operação foi registrada como “compra e venda”, e não como “cessão de direitos”, o que inviabilizou o registro cartorário. Entretanto, é também incontroverso que a situação foi posteriormente regularizada. O contrato anterior foi reativado e as parcelas continuaram a ser debitadas na conta da autora. Ainda que as cobranças tenham momentaneamente constado como “em aberto” no sistema da instituição (ID 2023691668), não há nos autos qualquer prova de que o nome da autora tenha sido negativado em cadastros de inadimplentes, tampouco de que tenha havido protesto, ajuizamento de ação de cobrança ou qualquer outra medida de restrição de crédito. A autora tampouco trouxe elementos demonstrando a existência de recusa em operações comerciais em razão do suposto débito, ou qualquer repercussão patrimonial concreta. Na contestação, a CEF alegou que “diante da recusa da a Autora em devolver o valor das custas mesmo sem registrar o contrato, o Correspondente Bancário assumiu o débito e pagou o equivalente à devolução das custas cartorárias e os encargos gerados”, bem como juntou comprovante do referido pagamento (ID 2127346017). Na réplica, a autora confirma esse fato, mas sustenta que ele reforça a presença do erro procedimental da instituição financeira. Portanto, ausente demonstração de dano concreto e atual, resta prejudicada a pretensão indenizatória. É entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência nacional que nem todo aborrecimento ou contratempo configura, por si só, dano moral indenizável. Para que se reconheça a violação a direitos da personalidade — como honra, imagem, privacidade ou dignidade — é necessário que o ato ilícito provoque repercussão real e significativa na esfera íntima ou social do indivíduo. No caso em apreço, embora a autora alegue abalo moral em razão da reativação do contrato anterior, das mensagens recebidas via WhatsApp e da exigência de devolução do valor concedido como empréstimo, não se verifica nos autos situação que extrapole o mero dissabor cotidiano. A autora não comprovou exposição vexatória, constrangimento público ou qualquer forma de humilhação que caracterizasse lesão à dignidade. Ademais, a própria regularização do contrato e o reconhecimento da falha pelo correspondente bancário, com posterior restituição dos valores envolvidos, são indicativos de que houve, ainda que com atraso, a solução do conflito no âmbito da relação consumerista, o que afasta o caráter sancionador da indenização pleiteada. Por fim, a ausência de prova de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de protesto da dívida reforça a conclusão de que os transtornos suportados, embora indesejáveis, não atingiram patamar suficiente para ensejar reparação civil por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Suzanne Graziele Lopes Torres em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários na primeira instância do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/96). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) Intimar as partes desta sentença. (b) Aguardar o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso voluntário. (c) Interposto o recurso voluntário: (c.1) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo. (c.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal desta Seção Judiciária. (d) Não havendo interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado e abrir vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. (e) Não havendo requerimentos, arquivar os autos com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001110-76.2025.8.11.0028

ID: 335992795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PAULINA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por cartão de crédito – RMC. Todavia, alega que jamais realizou a contratação. Foi determinada a emenda a inicial para acostar o requerimento administrativo. Não foi juntado o requerimento administrativo tendo o autor alegado que este não constitui requisito essencial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante aos arts. 17, 319 e 320 do CPC, sustenta a parte requerente que o requerimento administrativo não configura condição de procedibilidade da ação. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para comprovar a negativa pela requerida, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao contrário do que alega o autor, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária e manteve-se inerte, aduzindo que não se trata de documento essencial. Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1034815-83.2024.4.01.3400

ID: 260362416

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034815-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROALLIANZ S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034815-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGROALLIANZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034815-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGROALLIANZ S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CESAR CABRAL - PR47843 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por AGROALLIANZ S.A. em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA e UNIÃO FEDERAL objetivando: a) seja liminarmente concedida a tutela de urgência para determinar que a ANVISA, o IBAMA e o MAPA, procedam e concluam num prazo de 30 dias as avaliações toxicológicas e de periculosidade ambiental, respectivamente do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB e que, a partir do deferimento da medida, caso seja necessária a apresentação de esclarecimentos e informações adicionais no processo administrativo, os Réus observem única e exclusivamente os prazos legais, como o prazo de envio do processo ao MAPA, independentemente da existência de “fila” ou “ordem de preferência”; (...) f) a procedência da presente ação para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para os fins de reconhecer o direito da Requerente de ter seu pleito administrativo atendido pelo a ANVISA, o IBAMA e MAPA, em obediência única e exclusiva aos prazos legais, determinando que os Réus procedam avaliações toxicológicas e de periculosidade ambiental do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB; g) julgada procedente a ação, seja a ANVISA, o IBAMA e o MAPA, condenados ao pagamento dos ônus sucumbências, como custas judiciais e honorários advocatícios. A parte autora alega, em síntese, que no dia 18/02/2020, protocolou no IBAMA, na ANVISA e no MAPA pedido de avaliação toxicológica, ambiental e eficácia agronômica, respectivamente do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB, todavia este continua sem análise, e sem justificativa, ainda que plausível. Enfim, nenhum ato técnico foi dado ao pedido de avaliação e a Requerente está há mais de 1.554 dias perante IBAMA, MAPA e ANVISA aguardando a boa vontade da análise, em violação a regra do art. 15, do Decreto 4.074/2002. A empresa FMC Química do Brasil Ltda atravessa petição (id2129000255) na qual alega fato impeditivo da concessão da tutela antecipada em razão de decisão que deferiu tutela recursal em agravo de instrumento n. 1001110-17.2021.4.01.0000. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, a parte autora protocolou, em 18/02/2020 processo [MAPA nº 21000.012483/2020-17], processo [ANVISA nº 25351110877/2020-19] e processo [IBAMA nº ] para realização das avaliações toxicológicas e de periculosidade ambiental do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB para fins de registro. Trata-se de produto formulado com base em produto técnico equivalente. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Já o Decreto n. 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que “Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, prevê: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 3º Os pleitos de registro de produtos formulados da categoria prioritária serão selecionados e publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de agricultura, saúde e de meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 4º Será priorizado automaticamente um produto técnico por ingrediente ativo para cada produto formulado que conste da lista de prioridade. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 5º Para o cumprimento do disposto no § 4º, o requerente deverá indicar os produtos técnicos utilizados nos estudos do produto formulado. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 6º Os prazos para avaliação de pré-misturas corresponderão aos prazos atribuídos aos produtos formulados. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 7º O disposto na alínea “e” do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 12. O órgão federal registrante disporá do prazo de trinta dias, contado da data de disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos para conceder ou indeferir a solicitação do requerente. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) (...) Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. O Decreto foi publicado no DOU de 08/10/2021. Infere-se que a regra de transição do art. 3º do Decreto nº 10.833, de 2021, é mais gravosa para os pedidos (protocolos) anteriores à sua vigência, pois os novos pedidos de produto formulado com base em produto técnico equivalente terão o prazo máximo de 24 meses a contar do protocolo para realização das avaliações toxicológica e ambiental e registro do agrotóxico. Pois bem, em face da regra de transição, infere-se que os pedidos feitos no dia de sua vigência do Decreto o prazo para conclusão encerrou-se em 08/10/2023. Já para os pedidos protocolados antes da data da publicação do Decreto o prazo exaure em 08/10/2025 (quatro anos). Desse modo, a regra de transição por ser mais gravosa para os pedidos anteriores a vigência do Decreto nº 10.833, de 2021, deve ser afastada e considerada a regra permanente para fins de avaliações e registro tanto para protocolos anteriores quanto para posteriores à entrada em vigor do referido decreto. Dito isso, no que toca ao objeto da lide, considerando que os protocolos foram realizados antes dos novos prazos permanentes, ou seja, em 18/02/2020, processo [MAPA nº 21000.012483/2020-17], processo [ANVISA nº 25351110877/2020-19] e processo [IBAMA nº ] para realização das avaliações do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB para fins de registro, deve se contar o prazo a partir da vigência do novo Decreto. Enfim, considerando que o prazo da regra permanente (art. 15, § 2º, II, “c” do Decreto acima citado) de 24 meses para avaliações e registro a contar dos protocolos, encerou-se em 8 de outubro de 2023, tem-se que o IBAMA, a ANVISA e a UNIÃO FEDERAL (MAPA) estão em mora para conclusão das avaliações para fins de registro do produto da empresa autora. Enfim, cabe observar que o processo já completou 5 (cinco) anos em 18/02/2025 sem análise. No que toca a petição da empresa FMC Química do Brasil Ltda, observa-se que no Agravo de Instrumento n. 1001110-17.2021.4.01.0000 foi proferida decisão nos moldes a seguir: Ante o exposto, DEFIRO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL para determinar que as autoridades requeridas se abstenham de instruir, iniciar análise técnica e/ou deferir quaisquer pleitos de registro de produto equivalente que indiquem como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), até que a fila de análise chegue aos pleitos de registro protocolados no dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da parte recorrente, proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020. Assim, considerando que houve a expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da empresa FMC Química do Brasil Ltda, em 2 de junho de 2020, ou seja, a quase cinco anos, não há qualquer obstáculo legal ao registro de produto técnico equivalente que é o caso dos autos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e DETERMINO ao IBAMA, a ANVISA e a UNIÃO FEDERAL (MAPA) que realizem as avaliações toxicológicas e de periculosidade ambiental, respectivamente do produto CHLORANTRANILIPROLE TÉCNICO FB em até 90 (noventa) dias a contar da intimação, e, caso seja necessária a apresentação de esclarecimentos e informações adicionais nos processos administrativos, os réus observem única e exclusivamente os prazos legais, como o prazo de envio dos processos ao MAPA, independentemente da existência de “fila” ou “ordem de preferência”. Vencido o prazo, em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$1000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos órgãos (IBAMA, ANVISA e MAPA). Intimem-se o Presidente do IBAMA, da ANVISA e o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MAPA, servindo a presente decisão de mandado para fins de intimação. Citem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 24 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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