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Creuza Pereira De Lucena x Jupiter Oficina E Confeccoes L Tda

ID: 319702717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-74.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

JUPITER OFICINA E CONFECCOES L TDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-74.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CREUZA PEREIRA DE LUCENA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-74.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CREUZA PEREIRA DE LUCENA RECLAMADO: JUPITER OFICINA E CONFECCOES L TDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b01fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 18/09/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA PEREIRA DE LUCENA

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Processo nº 1001169-82.2025.8.26.0663

ID: 320683907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 202… Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Djalma Bessa De Souza x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255658928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA BESSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adfc206 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 665b881 2- Acórdão, id: e9be890 3- Negado provimento ao Agravo de Instrumento, id: f5abf9b 4- Acórdão do TST, id: 6acf613 5- Apresentação de cálculos do reclamante, id: 150b41f, cdbae30 6- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: add836a, a7ffde2, 1c9559a, 67c7513 7- Contestação de cálculos da 4ª reclamada, id: e5cf782, 34fa5a9 8- Manifestação do reclamante, id: e36c7b3 - Informo que transcorreu in albis o prazo para que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas contestassem os cálculos autorais, bem assim, que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. 1- Em que pese a discordância da Reclamada em relação a aplicação de 40% sobre o FGTS, nos cálculos autorais, se observa que a sentença deferiu a referida verba. Atente-se ai da que a reclamada apresentou, exatamente, o mesmo valor para a verba de 40% do FGTS que a parte autora R$ 205,55. Portanto, improcedente. 2- Pretende, a Reclamada, que os juros de mora incidam somente após a dedução das contribuições previdenciárias do montante bruto da condenação. No entanto, tal pretensão não merece prosperar, eis que os juros de mora possuem natureza indenizatória, visando compensar o Reclamante pelo tempo em que este ficou privado de receber as verbas trabalhistas a que tinha direito. Além disso, a base de cálculo dos juros de mora trabalhistas é o valor bruto da condenação, sem deduzir impostos e contribuições previdenciárias. Os juros de mora são calculados sobre o valor em atraso. A dedução destas contribuições somente é realizada após a apuração do montante total devido ao Reclamante. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 200 do C . TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. (TRT-3 - AP: 00104275720175030097 MG 0010427-57.2017.5 .03.0097, Relator.: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/03/2023.)” Considerando, ainda, a concordância tácita das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 150b41f, cdbae30), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas (id: 3d18f69). - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - Intimem-se as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (SOLIDÁRIAS), na pessoa do seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Por fim, sendo inexequíveis as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, intime-se a 4ª reclamada (subsidiária), para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 2c2de97, ae780b7). - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000438-20.2023.8.11.0099

ID: 331878106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. SALDANHA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001169-50.2022.8.11.0099. Conforme decisão de ID 173599587, este Juízo determinou à embargante que, no prazo de 15 dias: a) emendasse a inicial trazendo planilha de cálculo do valor que entende como devido; b) adequasse o valor da causa, considerando que pretende a extinção da execução; c) recolhesse as custas iniciais ou juntasse documentação atualizada para análise da gratuidade de justiça pleiteada. Em resposta, a embargante apresentou manifestação no ID 183760472 defendendo apenas o pedido de gratuidade de justiça, sem atender às demais determinações judiciais. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela o flagrante descumprimento das determinações judiciais contidas na decisão de 13/01/2025, que concedeu à embargante oportunidade para sanar vícios da petição inicial. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e imperativa que, quando houver alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma processual em comento tem natureza cogente e visa proporcionar ao embargado e ao próprio Juízo elementos técnicos objetivos para verificação das alegações formuladas pelo devedor. Não se trata de mera faculdade, mas de requisito indispensável para o conhecimento dos embargos quando fundados em excesso de execução. No caso em análise, a embargante fundamenta sua irresignação precipuamente na existência de excesso executivo no valor de R$ 3.372,37, conforme expressamente consignado no item "H" dos pedidos da inicial. Contudo, mesmo após a específica determinação judicial para apresentação da planilha demonstrativa dos cálculos, permaneceu inerte quanto a tal obrigação. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil determina que, quando o embargante pleitear a extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Esta regra decorre da lógica de que o benefício econômico perseguido pelo autor dos embargos corresponde à integralidade do débito executado. No presente caso, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 3.372,37, correspondente apenas ao alegado excesso de execução, quando deveria ter atribuído o valor integral da execução, uma vez que pretende sua extinção, conforme expressamente postulado no item "C" dos pedidos. Este vício foi especificamente apontado na decisão saneadora, que determinou a adequação do valor da causa. Todavia, a embargante manteve-se silente quanto a esta determinação, perpetuando a inadequação valorativa da demanda. Ademais, a embargante pessoa jurídica pleiteia o benefício da gratuidade de justiça fundamentando sua pretensão em alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a análise da documentação apresentada revela elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 31.099.874/0001-71, que exerce atividade comercial no ramo de vidros e marmoraria, conforme alterações contratuais juntadas. O Simples Nacional referente a janeiro/2023 indica receita bruta mensal de R$ 23.698,76 e receita bruta acumulada nos doze meses anteriores de R$ 278.793,99, valores que demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentação financeira regular, com recebimentos e pagamentos que evidenciam atividade empresarial em funcionamento normal. Elemento particularmente relevante é o fato de que a própria embargante contraiu empréstimo bancário no valor de R$ 26.490,61 junto à embargada, conforme título executivo que embasa a execução embargada. A contratação de operação de crédito de valor expressivo evidencia, por si só, capacidade econômica e creditícia que se incompatibiliza com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A decisão de 13/01/2025 determinou especificamente que a embargante juntasse "documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, despesas, etc.)". A embargante limitou-se a apresentar argumentação jurídica genérica, sem atender à determinação de juntada de documentação atualizada e completa que permitisse análise fidedigna de sua real situação econômica. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. Ressalto que o descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial configura pressuposto autorizador do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917, §4º, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, pelos fundamentos expendidos. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Janaina Kulczar Palosqui x Raia Drogasil S/A

ID: 330458252

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-40.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA KULCZAR PALOSQUI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-40.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JANAINA KULCZAR PALOSQUI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-40.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JANAINA KULCZAR PALOSQUI RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fa8b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Sala ÍMPAR - M": 14/08/2025 08:00 Designo audiência para o dia 14/08/2025 08:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84788534678?pwd=nzuP9UzuWgh3E7JFBF8sQyH66gheYu.1 ID da reunião: 847 8853 4678 Senha de acesso: 101572 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA KULCZAR PALOSQUI

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Processo nº 1000438-20.2023.8.11.0099

ID: 332688675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. SALDANHA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001169-50.2022.8.11.0099. Conforme decisão de ID 173599587, este Juízo determinou à embargante que, no prazo de 15 dias: a) emendasse a inicial trazendo planilha de cálculo do valor que entende como devido; b) adequasse o valor da causa, considerando que pretende a extinção da execução; c) recolhesse as custas iniciais ou juntasse documentação atualizada para análise da gratuidade de justiça pleiteada. Em resposta, a embargante apresentou manifestação no ID 183760472 defendendo apenas o pedido de gratuidade de justiça, sem atender às demais determinações judiciais. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela o flagrante descumprimento das determinações judiciais contidas na decisão de 13/01/2025, que concedeu à embargante oportunidade para sanar vícios da petição inicial. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e imperativa que, quando houver alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma processual em comento tem natureza cogente e visa proporcionar ao embargado e ao próprio Juízo elementos técnicos objetivos para verificação das alegações formuladas pelo devedor. Não se trata de mera faculdade, mas de requisito indispensável para o conhecimento dos embargos quando fundados em excesso de execução. No caso em análise, a embargante fundamenta sua irresignação precipuamente na existência de excesso executivo no valor de R$ 3.372,37, conforme expressamente consignado no item "H" dos pedidos da inicial. Contudo, mesmo após a específica determinação judicial para apresentação da planilha demonstrativa dos cálculos, permaneceu inerte quanto a tal obrigação. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil determina que, quando o embargante pleitear a extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Esta regra decorre da lógica de que o benefício econômico perseguido pelo autor dos embargos corresponde à integralidade do débito executado. No presente caso, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 3.372,37, correspondente apenas ao alegado excesso de execução, quando deveria ter atribuído o valor integral da execução, uma vez que pretende sua extinção, conforme expressamente postulado no item "C" dos pedidos. Este vício foi especificamente apontado na decisão saneadora, que determinou a adequação do valor da causa. Todavia, a embargante manteve-se silente quanto a esta determinação, perpetuando a inadequação valorativa da demanda. Ademais, a embargante pessoa jurídica pleiteia o benefício da gratuidade de justiça fundamentando sua pretensão em alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a análise da documentação apresentada revela elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 31.099.874/0001-71, que exerce atividade comercial no ramo de vidros e marmoraria, conforme alterações contratuais juntadas. O Simples Nacional referente a janeiro/2023 indica receita bruta mensal de R$ 23.698,76 e receita bruta acumulada nos doze meses anteriores de R$ 278.793,99, valores que demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentação financeira regular, com recebimentos e pagamentos que evidenciam atividade empresarial em funcionamento normal. Elemento particularmente relevante é o fato de que a própria embargante contraiu empréstimo bancário no valor de R$ 26.490,61 junto à embargada, conforme título executivo que embasa a execução embargada. A contratação de operação de crédito de valor expressivo evidencia, por si só, capacidade econômica e creditícia que se incompatibiliza com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A decisão de 13/01/2025 determinou especificamente que a embargante juntasse "documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, despesas, etc.)". A embargante limitou-se a apresentar argumentação jurídica genérica, sem atender à determinação de juntada de documentação atualizada e completa que permitisse análise fidedigna de sua real situação econômica. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. Ressalto que o descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial configura pressuposto autorizador do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917, §4º, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, pelos fundamentos expendidos. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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A. U. R. x E. U. M. R.

ID: 293914954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014555-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. U. R.

Polo Passivo:

E. U. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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Processo 1014555-14.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.U.R. - E.U.M.R. - Vistos. A.U.R., genitor, ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra seu filho maior E.U… Processo 1014555-14.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.U.R. - E.U.M.R. - Vistos. A.U.R., genitor, ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra seu filho maior E.U.M.R.. Alegou que de acordo judicialmente homologado em 02/2003, restou fixada a obrigação alimentar ao ré, até então, menor, no importe de 27,5% do salário líquido em caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário mínimo em caso de desemprego. Informou que o filho já é maior de idade, tem 23 anos, trabalha e não está matriculado em curso técnico ou superior. Ante exposto, requereu a exoneração de alimentos. Juntado documentos. Citado, o requerido contestou às fls. 21/25. Informou que o requerente não contribui com nenhum valor, mesmo ciente e tendo condições financeiras de arcar com as obrigações. Disse estar matriculado no ensino superior, cursando Direito no período noturno (matrícula fls. 32 e 61 - 09/2024) e que arca com os custos das mensalidades, aluguel, energia elétrica, entre outros itens para sua subsistência básica. Juntado documentos. Em réplica às fls. 49/52, reforçou pedido da inicial. Determinadas pesquisas do autor CNIS (resposta fls. 88/100 com última remuneração de R$ 2.473,31 em 08/2023) e INFOJUD (resposta fls. 65/74) e SISBAJUD (fls. 111/130). Do requerido CNIS (resposta fls.82/85 com última remuneração de R$ 2.294,75 em 08/2024) INFOJUD (resposta fls. 75/76 - não havendo declaração de IR.), RENAJUD (fls. 110) e SISBAJUD (fls. 131/167) Às fls. 102/103 foi proferida decisão saneadora e fixado ponto contravertido da demanda. Às fls. 171, a parte autora anexou aos autos o Termo de Rescisão de Contrato (12/2024). Foi encerrada instrução e nenhuma das partes apresentou alegações finais às fls. 178. Convertido julgamento em diligência às fls. 179. Às fls 182/190 a parte ré juntou nos autos atestado de matrícula atualizado e comprovantes de pagamento das mensalidades. Às fls. 202/203 a parte autora informou que houve alteração em sua condição financeira, que não tem relação de dependência ou mesmo vínculo afetivo com o filho. Disse que o filho é maior, economicamente ativo e independente. Requereu a quebra de sigilo bancário do requerido. Relatados. D E C I D O. Inicialmente, indefiro o pedido de fls. 202/203. Primeiramente posto que preclusa a oportunidade. Às fls. 102/103 houve a intimação das partes para que indicassem provas a serem produzidas, e o varão/autor, às fls. 101, não indicou qualquer prova a ser produzida. De outro lado, é mesmo o caso de indeferimento haja vista que também às fls. 102/103 houve a determinação de realização de pesquisas SISBAJUD, CNIS e INFOJUD de ambas as partes, razão pela qual inócua a sua repetição dada à proximidade das respostas aos autos anexadas. Pois bem, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Ainda: ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade - Cancelamento da obrigação alimentar que não é automática (Súmula 358, STJ) - Alimentanda que comprovou estar cursando Ensino Superior - Hipótese em que a matrícula no Curso de Farmácia foi realizada alguns dias após a citação da requerida - Má-fé não configurada, visto que o ajuizamento da ação foi feito 1 (um) dia após o atingimento da maioridade civil Ementa: ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade - Cancelamento da obrigação alimentar que não é automática (Súmula 358, STJ) - Alimentanda que comprovou estar cursando Ensino Superior - Hipótese em que a matrícula no Curso de Farmácia foi realizada alguns dias após a citação da requerida - Má-fé não configurada, visto que o ajuizamento da ação foi feito 1 (um) dia após o atingimento da maioridade civil da requerida, logo após a conclusão do seu Ensino Médio - Todavia, considerando-se que a requerida, em teoria, estaria cursando o 3º ano de seu curso, não se pode ignorar a existência de capacidade laborativa para garantir parte do seu próprio sustento, não se justificando a manutenção da obrigação alimentícia nos patamares originalmente arbitrados (30% dos rendimentos líquidos do autor) - Alimentante que, por outro lado, não comprovou alteração em sua capacidade econômico-financeira em patamar suficiente a configurar sua incapacidade em contribuir com a formação da alimentanda - Apoio financeiro por parte do alimentante é imprescindível, em razão da necessidade de contribuir para a conclusão dos estudos da alimentanda, garantindo a possibilidade de seu crescimento profissional - Alimentos devidos enquanto durar o Curso em questão, ou até o seu aniversário de 24 anos, o que vier primeiro - Precedentes desta Câmara - Observação do Binômio Necessidade/Possibilidade - Quadro que permite, ao menos, redução dos encargos alimentícios originalmente devidos - Alimentos devidos à ré reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo em hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, servindo este valor como piso mínimo da obrigação devida - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP - 1000442-54.2021.8.26.0505, Relator(a): Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/08/2023, Data de Publicação: 03/08/2023) Pois bem, face aos entendimentos supra descritos e também ciente de que é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si, tem-se que não acabe o prosseguimento dos alimentos no caso em tela. O requerido já completou 24 anos, tem capacidade para o labor e recebe rendimentos próximos ao padrão que era recebido por seu genitor (atualmente desempregado). Não se olvide que, é também certo que no que se refere à decisão pertinente aos alimentos a decisão deve ser a mais atual quanto possível a refletir a situação concreta pela qual as partes passam e a exoneração dos alimentos devidos a filho que já completou 24 anos demonstra-se mais adequada a situação fática atual vivida pelos envolvidos. Dito isto e, reiterando fato de que o requerido já completou 24 anos e tem rendimentos similares aos do autor ( no patamar de R$ 2.300,00) sendo certo que o varão está atualmente desempregado (fls. 172) reputo que realmente a continuidade da obrigação alimentar para a formação escolar já não tem mais cabimento, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, haja vista que as pesquisas aos autos trazidas demonstram que o requerido tem para o labor e está apto para arcar com os custos de seus estudos (Nível superior cursado no período noturno). Não se olvide que a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si e o requerido, maior de 24 anos, ainda que estudante, demonstrou inclusive estar em melhores condições econômicas que seu pai, também a justificar a exoneração dos alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração dos alimentos, conforme acima descrito. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa ( ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas, APLICÁVEL). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, ressalvo, que sendo o vencido beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP)

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Alexandre Santos De Jesus x Eduardo Guimarães Guedes

ID: 331814201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023285-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EDUARDO GUIMARãES GUEDES

Intimação

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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DAVID DETILIO

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Processo 1023285-14.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Santos de Jesus - Eduardo Guimarães Guedes - Ante o exposto e o que mais dos aut… Processo 1023285-14.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Santos de Jesus - Eduardo Guimarães Guedes - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no valor de R$ 5.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO GUIMARÃES GUEDES (OAB 320424/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP)

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Processo nº 1001169-77.2025.8.26.0115

ID: 315593422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ACáCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária co… Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, alegando que é servidora pública municipal, titular do cargo de auxiliar de lavanderia desde 05.07.2009. Aduziu que, apesar de laborar em contato habitual e permanente com agentes insalubres, recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando, na realidade, faz jus ao benefício em grau máximo (40%). Nessa conformidade, pugnou pela majoração da verba remuneratória. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fl. 13). Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação (fls. 19/30), suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e impugnando a gratuidade deferida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora na verdade foi admitida em 05.07.2016, e não em 2009, e que o adicional de insalubridade está sendo pago no grau adequado às funções da requerente. Houve réplica (fls. 442/448). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 435/436), as partes se manifestaram (fls. 449/450 e 453/454). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeito aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à demandante. A parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Naimpugnaçãoà concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. A prejudicial ao mérito da prescrição também deve ser afastada. Conforme sedimentado entendimento, em relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública seja devedora, o fundo de direito é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação - tendo a autora, aliás, expressamente ressalvado que a pretensão limita-se às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Nesse sentido é a Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na mesma direção: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. 1. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ (prescrição quinquenal parcelar). 2. Classe de suporte pedagógico da Secretaria da Educação. Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual n.1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR n. 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-Parte. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária1004301-36.2018.8.26.0650; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como questão fática controvertida o grau de insalubridade a que a autora está submetida. Tratando-se de aspecto fático a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação da questão controvertida reclama a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção de prova pericial pleiteada pela autora, a fim de aferir sua exposição a agentes insalubres durante a jornada de trabalho. Para realização da perícia, nomeio o expert Sr. Armando Lineo Campos, o qual será intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim sendo, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora serão adimplidos pelo FAJ, no valor de 88 UFESPs, visto que se trata de perícia de segurança do trabalho, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada e análise do laudo pericial, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a oitiva de testemunhas. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Debora Da Silva Pereira Santos x Padaria E Confeitaria Flor Da Tiburcio Ltda - Epp

ID: 314720224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATAYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a79bd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

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