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Banco Agibank S.A x Francisco Fernandes De Medeiros

ID: 305691920

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801685-57.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROGER ALLEN DE BRITO BORBA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LOPES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801685-57.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ORLANDO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801685-57.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ORLANDO LOPES NETO, ROGER ALLEN DE BRITO BORBA Polo passivo FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS Advogado(s): VALERIA ANUNCIACAO DE MELO, RODRIGO SCOPEL RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0801685-57.2024.8.20.5103 RECORRENTE(S): BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO(S): RODRIGO SCOPEL OAB/RS 40.004 RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADOS: ORLANDO LOPES NETO OAB/RN 11.383 E ROGER ALLEN DE BRITO BORBA OAB/RN 12.314 RELATOR: JUIZ PAULO LUCANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Natal/RN, na data de registro no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA A parte autora ajuizou as ações em epígrafe impugnando duas operações financeiras feitas em seu nome de forma supostamente irregular. Narra que pretendia contratar portabilidade de empréstimo com melhores tarifas e percepção de crédito (“troco”) atinente à diferença entre o saldo devedor e o novo saldo contratado. Em cada operação, teria recebido o valor integral e devolvido à requerida o saldo devedor, conforme orientado pelo preposto. Todavia, a requerida teria inserido diversos outros consignados sem cancelar o negócio que seria portabilizado, onerando em demasia sua situação financeira. Inicialmente, ela protocolou os processos 0800964-42.2023.8.20.5103 e 0800966-12.2023.8.20.5103. No primeiro, a parte autora teria recebido R$ 19.661,50 e devolvido R$ 17.161,50 à requerida. Já no segundo, teria recebido R$ 15.000,00 e devolvido R$ 13.500,00. Após AIJ conjunta, ela ajuizou outros dois processos, nº 0801683-87.2024.8.20.5103 e 0801685-57.2024.8.20.5103 impugnando os contratos 1507073536 e 901587630500000001, respectivamente, que teriam sido constatados após a juntada de histórico de consignações emitido pelo INSS. Requereu em todos os processos tutela para a suspensão das consignações (deferidas nos autos 0801683-87.2024.8.20.5103 e 0801685-57.2024.8.20.5103); a nulidade dos contratos; o ressarcimento em dobro, a título de indébito, dos valores pagos indevidamente; e indenização por danos morais. A empresa demandada apresentou contestações em cada um dos autos alegando, preliminarmente, incompetência deste juízo, diante da necessidade de perícia técnica para avaliar a legalidade da contratação; e ausência de interesse de agir, por não ter havido tentativa de composição administrativa da lide. No mérito, alega, em síntese, que as consignações são válidas e teriam sido autorizadas por meio de instrumentos de adesão assinados digitalmente pela parte autora. Defende ter havido cumprimento de sua contraprestação, ratificando o aceite e legalidade das cobranças. No caso da transferência dos valores, atribui a operação a terceiros fraudadores, sustentando que a parte autora não teria sido diligente na conduta e negando, ainda, ter recebido as quantias. Defende não haver prova de ato ilícito ou de dano causado pela instituição financeira, cumprindo indeferir os pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica reiterando as alegações iniciais. AIJS registradas nos autos 0800964-42.2023.8.20.5103 e 0800966-12.2023.8.20.5103, com depoimentos pessoais da parte autora. É o que importa relatar. Decido. Quanto à preliminar de carência da ação, por não ter havido composição administrativa da lide, esta deve ser rejeitada. Tal tentativa não é requisito para o exercício do direito de ação, neste caso, diante do Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional e do direito constitucional de ação assegurado no art. 5º, da CF. Além disto, mesmo no caso de resolução prévia e da suspensão das consignações, com eventual ressarcimento de valores, subsistiria o direito da parte buscar judicialmente eventual indenização por danos morais, como é o caso. Deste modo, a matéria deve ser rejeitada. No tocante à alegação de incompetência e necessidade de perícia técnica, postergo a análise ao mérito, visto que se confundem. Mérito. In casu, entendendo verossímeis as alegações da parte autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que os objetos deles são quatro empréstimos em nome da parte autora, contratados entre 13 e 14/03/2023, sendo três consignados (nº 1245958467, 1507081573 e 1507073536) e um de Reserva de Margem de Cartão (nº 901587630500000001). O objeto do processo 0800964-42.2023.8.20.5103 é identificado na inicial pelo valor de R$ 19.661,50, quantia recebida em 10/03/2023. Ela diz respeito aos contratos de nº 1245958467 e 901587630500000001, que liberaram R$ 15.000,00 e R$ 4.461,50 no mesmo período (10/03/2023). Já o objeto do processo 0800966-12.2023.8.20.5103 é identificado pelo valor de R$ 15.000,00, pago em 14/03/2023, e corresponde ao contrato de empréstimo consignado 1507081573, datado de 13/03/2024, neste mesmo valor. O processo nº 0801683-87.2024.8.20.5103 impugna o contrato 1507073536. Já o de 0801685-57.2024.8.20.5103 também questiona o negócio nº 901587630500000001, feito mediante RMC, sendo, portanto, litispendente do de nº 0800964-42.2023.8.20.5103. Apreende-se dos autos que a parte autora foi contatada por preposto da empresa demandada oferecendo suposta portabilidade, quando, na verdade, incluiu em nome da parte autora diversos consignados. Ao contrário do que foi informado, manteve o negócio incontroverso (contrato junto ao BANCO PARATI nº 670701302) e acrescentou os mútuos controvertidos, retendo indevidamente parte dos valores creditados. Em seus depoimentos, o autor reconhece tais situações, alegando que a promessa era de reduzir a parcela para R$ 119,00, além de lhe gerar crédito de R$ 4.000,00. Informa que foi contatado duas vezes para autorizar a portabilidade, ocasiões nas quais recebeu os créditos e fez as transferências para a conta indicada, na esperança de que estaria devolvendo tais valores para quitação do empréstimo anterior que desejava fazer a portabilidade. Narra, ainda, que em uma terceira ocasião transferiu integralmente os valores creditados para o correspondente, acreditando, mais uma vez que saldava débito portabilizado. Defende que só soube dos novos empréstimos quando constatou os descontos na sua aposentadoria. A alegação da defesa é de que os negócios seriam válidos e, no máximo, haveria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, mas não é o caso. Primeiro, porque ficou claro que o negócio foi intermediado por representante da requerida, tanto que os empréstimos foram realizados e perfectibilizados junto àquela, incidindo sobre a instituição financeira a sua responsabilidade objetiva, na medida em que responde pelas ações destes na captação de clientes. Portanto, de rigor a aplicação da Súmula 479, do STJ, no caso: Súmula 79, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em segundo lugar, porque ela não juntou cópias dos contratos 1245958467 e 901587630500000001, legitimando as contratações. Consta apenas os contratos nº 1507081573 (no valor de R$ 15.000,00) e 1507073536 (no valor de R$ 12.908,77) nos autos, autenticados por meio de biometria facial. Deste modo, o que se conclui é que a operação impugnada pela parte autora foi feita pelo correspondente bancário da requerida, que induziu aquela a contratar os mútuos e, além disto, reteve para si parte dos valores, quase em sua totalidade, com promessa de portabilidade jamais efetivada. Tanto é que todas as operações foram feitas por canais virtuais e mediante a biometria captada do consumidor na ocasião, demonstrando que o estelionatário tinha acesso ao sistema bancário da instituição financeira e poderia, portanto, intermediar o negócio. Tal situação onerou o consumidor, que, prometido de redução no valor da parcela e liberação de “troco” (a diferença entre o valor devido e o crédito do novo contrato), recebeu novos empréstimos em valores manifestamente elevados e sem gozar efetivamente do crédito. Portanto, evidente a falha nos serviços prestados pela instituição financeira, ainda que mediante sua correspondente bancária, devendo, diante disto, assumir os riscos a que está exposta. Constatada a responsabilidade objetiva da ré, cumpria a ela o ônus probatório modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, a ocorrência de alguma das excludentes legais de responsabilidade, o que não ocorreu. Na verdade, mesmo confirmada a fraude, nenhum ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, sozinho, ocasionou o dano, de modo que perfeitamente configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Por tais motivos entendo, portanto, como verdadeiros os fatos demonstrados pela parte autora. Ante a ausência de negócio válido entre as partes, deve-se confirmar as tutelas de urgência deferidas nos autos 0801683-87.2024.8.20.5103 e 0801685-57.2024.8.20.5103, bem como declarar nulos os contratos objetos dos autos, nº 1245958467, 1507081573, 1507073536 e 901587630500000001. Quanto ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, também lhe assiste razão. O art. 42, parágrafo único, do CDC, autoriza tal ressarcimento, além do que o STJ uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, havendo ainda modulação de efeitos quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (Embargos De Divergência em RESP nº 1.413.542 – RS, publicação no DJe em 30/03/2021). No caso dos autos, é certa a ausência de boa-fé objetiva da requerida ao promover cobrança de valores em desacordo com o negócio ofertado e firmado com a parte autora, corroborada pelo fato de que insiste na licitude dos seus atos mesmo quando questionada judicialmente, o que autoriza a restituição em dobro, considerando ainda que as cobranças são compatíveis com a modulação de efeito pelo referido Tribunal. Assim, ela deve ser condenada a ressarcir em dobro todos os valores comprovadamente consignados da parte autora, o que deverá ser comprovado por planilha específica na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral este, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que os descontos indevidos, efetuados em sua aposentadoria, afetaram sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora, e de sua família, sendo notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Some-se a isto a natureza manifestamente fraudulenta da operação, que induziu o consumidor a erro e transferiu os valores contratados a fraudador, tudo por intermédio do correspondente bancário da ré, gerando manifesta insegurança no consumidor. Neste sentido, cite-se: Fraude bancária. Portabilidade de empréstimos oferecida à autora por agente autônomo do correspondente bancário corréu. Autora orientada a transferir o crédito do novo mútuo para conta de terceiro para quitar os empréstimos que seriam renovados. Golpe consumado. Ilegitimidade passiva do correspondente bancário e do banco. Inocorrência. Responsabilidade civil objetiva dos corréus por atos de seus representantes autônomos. Art. 34 do CDC. Sentença mantida nesse ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora. Preliminar rejeitada. Mérito. Fraude demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Contrato nulo. Crédito inexigível. Danos materiais correspondentes às parcelas debitadas do holerite da autora. Dever de restituir. Dano moral. Ocorrência. Abalo psicológico e violação à dignidade da autora em razão dos descontos de valores destinados à sua subsistência. Responsabilidade civil de ambos os réus pela reparação moral. Arts. 14 e 34 do CDC. Súmula 479 do STJ. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00. Valor módico, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, mantido. Proibição à reformatio in pejus. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003219-05.2017.8.26.0003 SP. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional III, Jabaquara. Data do Julgamento: 27/03/2019. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Consumidor vítima do golpe de portabilidade de empréstimo consignado. Operação realizada mediante correspondente bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula nº 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato. Repetição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: AC 1013267-19.2017.8.26.0554 SP. Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado. Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal) Ação indenizatória por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco corréu, com intermediação do correspondente bancário corréu - Falha na prestação do serviço por ilícita apropriação de parte do valor do contrato de empréstimo - Julgamento de parcial procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – Preliminar rejeitada. Recurso do Banco corréu - Indenização por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado - Apropriação indébita de valor relativo ao mútuo bancário – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco corréu, através do correspondente bancário corréu (Ramiery) e, pretendendo a redução do valor das parcelas do contrato, devolveu a quantia de R$3.000,00 ao correspondente bancário que, ao invés de entregar tal valor à financeira corré para amortização de parte da dívida, apropriou-se ilicitamente de tal quantia – Incontroversa a apropriação indébita de valor (R$3.000,00), sem o consentimento da autora - Falha na prestação na prestação dos serviços bancários, devendo os réus responderem objetivamente pelo vício do serviço (art. 14 do CDC)- Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Rec. do corréu negado. Recurso da autora – Apropriação indébita do valor de R$3.000,00 - Devolução dobrada de referido valor – Pedido não analisado na sentença – Obrigação solidária dos réus, como prestadores de serviços, devolver à autora a quantia ilicitamente apropriada – Devolução, todavia, de forma simples, por inaplicáveis os artigos 42, § único, do CDC, e 940 do CC, por inexistir no caso concreto cobrança de valor indevido pelo corréu (Ramiery), mas a apropriação indébita de valor, sem consentimento da autora – Devolução do valor da apropriação indébita, de forma simples – Rec. da autora provido em parte. Recurso do Banco corréu negado e recurso da autora provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001244-90.2018.8.26.0397 SP. Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Relator: Francisco Giaquinto. Julgamento em 11/02/2021) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que a indução da parte autora a operação não desejada, bem como na retenção de parte dos valores contratados mediante promessa de portabilidade/quitação de negócios, causou ao consumidor considerável constrangimento psicológico e socioeconômico, situação que poderia ter sido evitada, houvessem as requeridas procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Considero, ainda, o fato de os descontos terem se dado sobre a aposentadoria da autora, cujo caráter é naturalmente alimentício. Desnecessária a comprovação uma vez que perfeitamente presumível, desta maneira, que tais descontos incidiram diretamente sobre o sustento de sua família. Finalmente, observa-se que a parte autora reconhece ter retido por parte dos valores disponibilizados pela requerida, o que é confirmado pelos comprovantes PIX de quantias inferiores aos negócios. Em 10/03/2023, recebeu R$ 19.661,50 dos contratos 1245958467 e 901587630500000001, transferindo ao correspondente bancário R$ 17.161,50, retendo, portanto, R$ 2.500,00. Em 14/03/2023, recebeu R$ 15.000,00 do contrato 1507081573 e transferiu ao correspondente bancário R$ 13.500,00, retendo portanto, R$ 1.500,00. Em relação aos R$ 12.908,77 provenientes do contrato 1507073536, constata-se que foram integralmente transferidos ao correspondente bancário. Deste modo, o valor de R$ 4.000,00 retido pela parte autora deve ser compensado com a indenização por danos morais, evitando seu enriquecimento ilícito, restando à empresa o dever de pagar R$ 6.000,00, a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo 0801685-57.2024.8.20.5103, sem resolução do mérito, por ser litispendente do processo 0800964-42.2023.8.20.5103. REJEITO as preliminares e julgo PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão encartada nas demais iniciais, formulada por FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, para: a) confirmar as tutelas de urgência deferidas nos autos 0801683-87.2024.8.20.5103 e 0801685-57.2024.8.20.5103; b) declarar nulos os contratos objetos dos autos, nº 1245958467, 1507081573, 1507073536 e 901587630500000001; c) condenar esta a ressarcir àquele em dobro todos os valores comprovadamente consignados da parte autora, o que deverá ser comprovado por planilha específica na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar do evento danoso (cada desconto), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida; e d) condenar esta a pagar àquele a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Condeno a parte autora a ressarcir à ré os valores retidos por ela, decorrentes dos negócios nulos, R$ 4.000,00, e determino a compensação destas quantias com o dano moral (R$ 10.000,00), de modo que a instituição financeira deve, finalmente, pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Em suas razões recursais, A parte demandada aduziu em suas razões recursais que o empréstimo foi feito de forma legal, que não houve descontos indevidos no benefício do autor e, portanto, devem ser julgados improcedentes os pleitos da inicial ou reduzido o dano moral. Contrarrazões recursais alegando que foi lesado pelo recorrente e que seja mantida a sentença por sua próprias razões e fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No que concerne ao mérito, não obstante os argumentos do recorrente, a sentença deve ser confirmada. Explica-se. A controvérsia posta nos autos centra-se em apurar a legalidade dos contratos consignados firmados entre as partes. De acordo com o caderno processual, a parte autora alega que foi oferecido um empréstimo consignado na modalidade portabilidade, onde seria quitado o empréstimo que o autor mantinha junto ao Banco PARATY, no valor de R$ 167,24, mediante o pagamento de um saldo remanescente (chamado “TROCO”). Afirma, ainda, que tudo não passava de um golpe, aplicado pelo próprio correspondente do banco réu, que não realizou qualquer portabilidade/quitação, e, sim, realizou a contratação de um cartão de crédito consignado e o deixou com um empréstimo, lesando o recorrido. Compulsando os autos, constatam-se quatro empréstimos em nome da parte autora, contratados no mês de março do ano de 2023, sendo três consignados (nºs 1245958467, 1507081573 e 1507073536) e um de Reserva de Margem de Cartão (nº 901587630500000001). Os contratos de nºs 1245958467 e 901587630500000001 são objeto do processo 0800964-42.2023.8.20.5103, identificado na inicial pelo valor de R$ 19.661,50 (dezenove mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), quantia recebida em 10/03/2023, que liberaram em favor da parte autora R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 4.461,50 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) no mesmo período - 10/03/2023. Já o objeto do processo 0800966-12.2023.8.20.5103 é identificado pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago em 14/03/2023, corresponde ao contrato de empréstimo consignado nº 1507081573, datado de 13/03/2024, neste mesmo valor. O contrato nº 1507073536 é impugnado no processo nº 0801683-87.2024.8.20.5103. O processo de nº 0801685-57.2024.8.20.5103 também questiona o negócio nº 901587630500000001, feito mediante RMC, sendo, portanto, litispendente do processo de nº 0800964-42.2023.8.20.5103. Cumpre observar que a sentença reputou conexas as ações 0800964-42.2023.8.20.5103, 0800966-12.2023.8.20.5103, 0801683-87.2024.8.20.5103 e 0801685-57.2024.8.20.5103, promovendo o julgamento conjunto de todas. Após detida análise dos autos, constata-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada ao reconhecer que a falha decorreu da conduta da própria recorrente. Todavia, temos que distinguir os eventos que redundam em falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira, a qual atua por ação ou omissão para a consecução da fraude, daqueles em que o golpe é praticado por terceiro e/ou facilitado pelo próprio consumidor que, se descurar da diligência necessária, concorre para o êxito da empreitada delituosa. É dizer, embora os tempos atuais exijam postura proativa das instituições financeiras, no sentido de “desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023), torna-se essencial verificar se houve concorrência para o resultado lesivo ou se existia a possibilidade de evitar a fraude, hipóteses nas quais rompido o liame de causalidade entre a atuação do Banco e os danos impingidos ao consumidor. Na hipótese vertente, analisando as provas colacionadas, verifico que nos negócios jurídicos questionados houve concorrência do Banco Recorrido para o induzimento da parte autora a erro ou omissão em seu dever de agir no sentido de evitar os danos reportados na petição inicial. Nas razões recursais, o recorrente afirma a legalidade da contração e traz o contrato assinado eletronicamente. Contudo, somente nessa fase recursal a demandada apresentou os supostos contratos assinados. Incabível a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de documento novo, referente a fato ocorrido posteriormente ou, ainda, quando aquele se tornar conhecido, acessível ou disponível apenas após a petição inicial ou contestação (art.435, do CPC). Observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não será conhecido documento trazido após a instrução probatória. Os princípios norteadores do processo legal não admitem a produção de prova preexistente em fase recursal, sobretudo no contexto da legislação especial, que é orientada pelos critérios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Sendo assim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade, e não tendo a empresa recorrente logrado êxito em evidenciar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a existência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), é de ser reconhecida a obrigação de reparar os danos, na forma como determinando na sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico na hipótese uma conduta empresarial predatória, intencional e massiva da empresa ré, que aplicou verdadeiro golpe no consumidor quando lhe submeteu a um negócio jurídico com pagamentos eternos, contra sua vontade. O consumidor, então, teve seus direitos violados, em especial nos art. 6.º, III e IV do CDC. Fica caracterizado o preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC/2002: ato ilícito praticado pelo réu; do dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e do nexo causalidade entre dano e ato ilícito. Dessa forma, inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença combatida não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade, considerando que analisou toda a matéria, além do que a interpretação do Juízo de origem está em conformidade com princípios e normas gerais de direito aplicáveis ao caso. Pelo exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, na data de registro do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 257103526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000164-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. IGOR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. IGOR DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1000164-48.2024.5.02.0608 : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1000164-48.2024.5.02.0608 : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f89122 proferida nos autos. 1000164-48.2024.5.02.0608 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CONSORCIO PSC-ALPITEL 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: FABIANA DI PASQUALE, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. IGOR DE ALBUQUERQUE 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL Advogados do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL Id. ff99cac: O reclamado pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b28f21e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id ff99cac). Regular a representação processual (Id 3238b05 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para discutir direito alheio, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas no local de trabalho justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019; ARR-1774-32.2015.5.09.0562, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 05/04/2019; RR-618-45.2013.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1395-51.2013.5.15.0156, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1750-33.2011.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019; AgR-AIRR-1204-48.2011.5.15.0100, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-1711-12.2012.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-751-90.2011.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR-393-37.2016.5.09.0567, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e60714e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3abbb0e). Regular a representação processual (Id 7ce6090). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta a validade das custas processuais recolhidas pelo escritório de advocacia que patrocina a reclamada. Afirma ser devida a concessão de prazo para regularização do preparo. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, verifica-se pelo documento de fl.625 que as custas processuais foram quitadas por GASPARINI N D B ADVOGADOS, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id d6e059d, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$500,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS/PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - IGOR DE ALBUQUERQUE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 257103540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000164-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. IGOR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. IGOR DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1000164-48.2024.5.02.0608 : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1000164-48.2024.5.02.0608 : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) : IGOR DE ALBUQUERQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f89122 proferida nos autos. 1000164-48.2024.5.02.0608 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CONSORCIO PSC-ALPITEL 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRENTE: FABIANA DI PASQUALE, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. IGOR DE ALBUQUERQUE 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL Advogados do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL Id. ff99cac: O reclamado pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b28f21e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id ff99cac). Regular a representação processual (Id 3238b05 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para discutir direito alheio, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas no local de trabalho justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019; ARR-1774-32.2015.5.09.0562, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 05/04/2019; RR-618-45.2013.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1395-51.2013.5.15.0156, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1750-33.2011.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019; AgR-AIRR-1204-48.2011.5.15.0100, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-1711-12.2012.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-751-90.2011.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR-393-37.2016.5.09.0567, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e60714e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 3abbb0e). Regular a representação processual (Id 7ce6090). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta a validade das custas processuais recolhidas pelo escritório de advocacia que patrocina a reclamada. Afirma ser devida a concessão de prazo para regularização do preparo. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos o seguro garantia e a guia das custas processuais em nome da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, verifica-se pelo documento de fl.625 que as custas processuais foram quitadas por GASPARINI N D B ADVOGADOS, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id d6e059d, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$500,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, §1º da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS/PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - IGOR DE ALBUQUERQUE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336787

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA SOBRINHO

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Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Amanda Kilian Santos e outros x Amanda Kilian Santos e outros

ID: 334016566

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-28.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KILIAN SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KILIAN SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 RECORRENTE: AMANDA KILIAN SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 RECORRENTE: AMANDA KILIAN SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KILIAN SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e07bf proferida nos autos. ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA KILIAN SANTOS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AMANDA KILIAN SANTOS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) RECURSO DE: AMANDA KILIAN SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6f883d9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 0c8176b). Regular a representação processual (Id 264657f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2.6. Da limitação do intervalo do art. 384 da CLT Requer a reclamante seja afastada a limitação da condenação no pagamento das horas pela violação ao intervalo do artigo 384 da CLT. Pois bem. Considerando as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017, que entrou no dia 11 de novembro de 2017, bem como a regra Geral quanto à irretroatividade da lei prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o período não prescrito compreende a partir 29/07/2017, são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços até a entrada em vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, e as disposições contidas na Lei mencionada no período posterior até a data da extinção do contrato de trabalho, afastando-se, assim, as alegações da reclamante. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Feita tal observação, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis, por outro lado, os aresto provenientes do STF, por não se afinarem à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à alegação de que os juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais e a respectiva correção sejam computados apenas após o trânsito em julgado, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 542e8fb; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76a5c84). Regular a representação processual (Id 8432a4d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alega que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas por empresa terceirizada, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Em que pese a reclamada tenha juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.500,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente no objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S/C LTDA. (fl. 1843 - ID 1d0ba8f). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pela recorrente E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 1df8591 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos art. art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - AMANDA KILIAN SANTOS

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Amanda Kilian Santos e outros x Amanda Kilian Santos e outros

ID: 334016577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-28.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KILIAN SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KILIAN SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 RECORRENTE: AMANDA KILIAN SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 RECORRENTE: AMANDA KILIAN SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KILIAN SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e07bf proferida nos autos. ROT 1000122-28.2022.5.02.0718 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA KILIAN SANTOS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AMANDA KILIAN SANTOS ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) RECURSO DE: AMANDA KILIAN SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6f883d9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 0c8176b). Regular a representação processual (Id 264657f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "2.6. Da limitação do intervalo do art. 384 da CLT Requer a reclamante seja afastada a limitação da condenação no pagamento das horas pela violação ao intervalo do artigo 384 da CLT. Pois bem. Considerando as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017, que entrou no dia 11 de novembro de 2017, bem como a regra Geral quanto à irretroatividade da lei prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o período não prescrito compreende a partir 29/07/2017, são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços até a entrada em vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, e as disposições contidas na Lei mencionada no período posterior até a data da extinção do contrato de trabalho, afastando-se, assim, as alegações da reclamante. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST indicada. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Como o v. acórdão registra que não foram descumpridas as normas coletivas indicadas, o reexame pretendido é inviável, pois depende do revolvimento de fatos e provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA. A Corte de origem afirma que não foram descumpridas as cláusulas normativas indicadas pelo autor. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-985-48.2016.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Feita tal observação, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis, por outro lado, os aresto provenientes do STF, por não se afinarem à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à alegação de que os juros incidentes sobre os honorários sucumbenciais e a respectiva correção sejam computados apenas após o trânsito em julgado, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 542e8fb; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76a5c84). Regular a representação processual (Id 8432a4d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alega que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas por empresa terceirizada, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Em que pese a reclamada tenha juntado a guia GRU de recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.500,00, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente no objeto desta ação, mas, sim, em nome de empresa diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S/C LTDA. (fl. 1843 - ID 1d0ba8f). À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pela recorrente E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 1df8591 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos art. art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - AMANDA KILIAN SANTOS

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