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"1001269-07.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 173 de 174

Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Tania Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277604763

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5197833-42.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente: Tania Alves Dos Santos, CPF/CNPJ nº746.187.331-87Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação declaratória de dívida prescrita c/c Obrigação de fazer e Reparação por Danos Morais proposta por TÂNIA ALVES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que a parte requerida está cobrando dívida prescrita e a inserção de conta indevida atrasada interfere no seu score. Pugna que seja declarada a nulidade da dívida ou, alternativamente, a inexigibilidade do débito, condenando a demandada a obrigação de fazer consistente na baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (ev. 01). Assistência judiciária gratuita deferida no evento 16. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 32 e 38.Impugnação apresentada nos eventos 37 e 42.Oportunizada especificação de provas, a parte requerente pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 47), e a parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, requereu a suspensão dos autos.Ja o réu BANCO BRADESCO S.A. quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Decido.A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Diploma Processual Civil. Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I. Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral. Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020). "Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário: 1. DECLARO a inexigibilidade do débito e excluir o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 4.436,21 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos); 2. CONDENO os requeridos, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito ML

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Processo nº 1001269-93.2025.8.26.0127

ID: 301619222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA NEVES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-93.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariza Neves de França - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei… Processo 1001269-93.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariza Neves de França - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Mariza Neves de França propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE PINHO MASIERO MARCELO RODRIGUES DA SILVA PATRICK REHDER FRITSCH SAULO RONDON GAHYVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA JESUITA KOZIEVITCH

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SAULO RONDON GAHYVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001269-06.2025.8.11.0000

ID: 297679199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001269-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Naciona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001269-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (INTERESSADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (INTERESSADO), PATRICK REHDER FRITSCH - CPF: 052.179.281-90 (PACIENTE), SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (IMPETRANTE), Juizo de Direito da Vara Única de Porto dos gaúchos (INTERESSADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 329.139.988-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS (INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 061.222.451-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIRNFELD - CPF: 025.596.611-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA JESUITA KOZIEVITCH - CPF: 058.259.831-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITOU A NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR. E M E N T A HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. PARTE NÃO CONHECIDA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. REGIME RETIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PERMITIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. A negativa de realização de interrogatório por videoconferência a réu foragido que possui advogado constituído nos autos não configura cerceamento de defesa nem provoca nulidade processual, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Paciente que rompeu monitoramento eletrônico e encontra-se foragido, resistindo deliberadamente à aplicação da lei penal. Há uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Patrick Rehder Fritsch, em que se aponta ato ilegal da autoridade judiciária da vara única de Porto dos Gaúchos/MT (ID 263594775). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi condenado pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput da Lei 10.826/03) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei 10.826/03), na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado, consoante autos 1000070-23.2024.8.11.0019. Narrou que a autoridade apontada como coatora não permitiu que o paciente participasse virtualmente do seu interrogatório judicial, de modo que inviabilizou a confissão espontânea e consequentemente a incidência da mesma atenuante concedida aos corréus. Asseverou que na sentença, ao realizar a dosimetria, o magistrado condenou os coacusados à pena privativa de liberdade diversa, pois reconheceu a atenuante da confissão espontânea, além da fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, substituída por duas restritivas de direito e com direito de recorrer em liberdade. De modo que está demonstrado o constrangimento ilegal pela impossibilidade de recorrer em liberdade, ante a disparidade punitiva. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspenso os efeitos da sentença no tocante à execução imediata da pena, bem como revogada a prisão preventiva do paciente. Ainda, pugna que seja declarada a nulidade do processo a partir da fase do interrogatório, nos termos do art. 648, VI do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a confirmação de eventual tutela antecipada concedida, com a aplicação de cautelares diversas. Subsidiariamente, análise da dosimetria com a possibilidade da concessão do direito de apelar em liberdade. A liminar pretendida foi indeferia (ID 263594774), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 265840296). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do procurador, Gerson N. Barbosa, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE ESTÁ FORAGIDO. 2. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPERTINÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR PERSISTIREM AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPERTINÊNCIA. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Alegam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1000079-82.2024.8.11.0019, que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade e não lhe permitiu, em audiência, o exercício da autodefesa (interrogatório judicial) por estar foragido. Ao conceder parcialmente a liminar, assim manifestei: De início, destaca-se que o habeas corpus é garantia constitucional da liberdade ambulatorial contra a ilegalidade e o abuso de poder. Assim, nos termos do que entende a Suprema Corte, para a concessão de medida liminar, nos remédios constitucionais em geral ou demais pedidos cautelares, é necessária a demonstração inequívoca, indene de dúvidas, do fumus boni iuris e do periculum in mora sobre o direito que se pleiteia: (...) O deferimento de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação noticiada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. (...) (HC 135417 MC, rel. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2016, publicado em 01/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao interrogatório por videoconferência, razão não lhe assiste. Em que pese o argumento defensivo, cabe ressaltar que o Código de Processo Penal não garante ao réu foragido o direito de ser interrogado via videoconferência, condição está assegurada tão somente ao réu preso ou àquele devidamente qualificado em juízo, em caráter excepcional, conforme se verificam da redação expressa do art. 185 da Lei Processual Penal. Igualmente, o fato de o paciente se encontrar foragido demonstra que ele não pretende se submeter aos rigores da Lei, sendo temerária, portanto, a realização do interrogatório via videoconferência. Em suma, conclui-se que a não realização do interrogatório do réu, neste caso concreto, coaduna-se com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência majoritária, não havendo que cogitar, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado neste sentido. Por oportuno, colaciono os entendimentos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Trata-se de paciente acusado pela suposta prática de dupla tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal - CP), em concurso formal (art. 70 do CP). Durante a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, ocorrida em 16/4/2024, a defesa requereu que o paciente fosse interrogado por videoconferência, mas o pleito foi indeferido. II – A Constituição Federal - CF assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). A ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. III – No caso, embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva. E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV – Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. V – Agravo regimental improvido. (HC 243295 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há dúvida de que o acusado tem direito a ser ouvido na instrução criminal (CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 185 e 400); entretanto, o exercício desse direito ocorrerá nos termos da legislação processual penal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. E, no presente caso, a participação do paciente na audiência de instrução em nenhum momento foi obstada pelo Juízo de origem, apenas lhe foi negado o meio de oitiva escolhido pela defesa (por videoconferência) em decorrência da condição de foragido do réu. 2. Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção (CPP, art. 565). 3. Paciente devidamente assistido pela sua defesa técnica quando da realização da audiência de instrução ora impugnada, respeitando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 238659 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTES FORAGIDAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] [...] 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 4. O indeferimento do pleito defensivo foi adequadamente justificado pelas instâncias de origem, sobretudo pela consideração de que “não há qualquer dificuldade de as rés participarem do ato presencial, exceto pela mera vontade de permanecer foragidas, o que vai de encontro ao que alegam que é a vontade de colaborar com a justiça”. Além disso, “o estado de foragido não garante ao réu o direito a participar do interrogatório de forma virtual”. 5. No julgamento do HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte deixou consignado que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 223442 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/4/2023) Superada esta arguição, consta da denúncia que: “[...] Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23h40min, em via pública, no Município de No Horizonte do Norte/MT, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD portavam e transportavam 02 (duas) armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola e uma espingarda, respectivamente, de calibre 380 e 12; bem como 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 380; 15 (quinze) cartuchos intactos, calibre 22 e; 04 (quatro) cartuchos intactos, calibre 12, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos d depoimentos inclusos. Narram também os autos que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, os denunciados PATRICK REHDER FRITSCH, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS e DANIEL BIRNFELD possuíam, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, tipo rifle, calibre 22, semiautomática sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de ID 140395901; auto de apreensão de ID 140395902; Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de IDs 140395913, 140395914 e 140395915; relatório n° 2024.12.1234 de ID 140395924 e termos de depoimentos inclusos. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados possuíam, portavam e transportavam as armas de fogo, bem como as munições supranarradas. É dos autos que a guarnição da polícia militar realizava rondas de rotina no Bairro Boa Esperança, localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, momento em se depararam com os acusados, os quais se encontravam dentro de um automóvel em atitude suspeita, uma vez que se abaixaram quando notaram a presença da equipe policial. Incontinenti, os policiais militares abordaram os denunciados, obtendo êxito em localizar o armamento bélico acima indicado em posse dos increpados, além de diversos outros objetos, tais como: 02 (dois) canivetes; 02 (duas) toucas tipo ninja, 01 (uma) fita adesiva larga; 01 (uma) calça camuflada e; 01 (um) galão de gasolina cheio. [...]” - Ao final da persecução penal o beneficiário e os demais acusados foram condenados pelos crimes descritos nos artigos 14, caput e 16, caput, ambos da lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (concurso formal), fixando as penas definitivas em : Patrick Rehder Fritsch - 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa, em regime inicial fechado, além de negado o direito de recorre em liberdade. Carlos Henrique Bezerra dos Santos - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. Daniel Birnfeld - 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente a prestação pecuniária de 02 9dois) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, além do direito de recorrer em liberdade. De outro lado, observo que o paciente é tecnicamente primário, condenado a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime de cumprimento de pena inicial no fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), a qual peço vênia parta transcrever: “1. Réu Patrick Rehder Fritsch. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atento aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do Réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade riminosa. No caso, devem ser valorados negativamente. Pelo que ficou evidenciado, notadamente pela declaração dos corréus, a mola propulsora da vontade criminosa de Patrick era praticar crime ambiental, consistente na caça ilegal. Apesar de a defesa ter argumentado que a caça é costume da região, é sabido que o costume não revoga o crime. Afasta-se, neste ponto, eventual alegação de que seria o caso de consunção, visto que o princípio em referência, é inaplicável ao caso, seja porque o porte ilegal não se exauriu no crime de caça, seja porque se consumam em diferentes momentos e contextos fáticos. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial deve ser valorada negativamente, diante da apreensão de 3 (três) armas de fogo de diferentes calibres, todas municiadas, o que aumenta o potencial lesivo, extrapolando circunstâncias desta natureza, não abarcado pela censura abstratamente prevista para os crimes em apreço, justificando a exasperação da pena. Nesse sentido: ... e) Consequências: denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa. Na hipótese, são próprias do delito. 1) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Diante das circunstâncias judiciais encontradas, sendo duas desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando o quantum de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal (isto é, 1/8 de 3 anos, que resulta em 4 meses e 15 dias) para cada vetorial negativa. Na segunda etapa de aplicação da pena, não há agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, mas está presente a causa de aumento de pena, consistente no crime formal, previsto no art. 70 do CP. Assim, considerando que dois foram os crimes cometidos (art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) aumento a pena em 1/6, perfazendo o patamar de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. Não havendo outras causas que possam alterá-la torno definitiva a pena do Acusado em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa. 1.1. Do regime de cumprimento da pena. Conforme o disposto no art. 33, §3°, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que, havendo uma única circunstância judicial desfavorável ao apenado, é admissível a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena. Confira as ementas abaixo: ... Portanto, considerando que duas foram as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e motivos do crime), aliado ao quantum de pena aplicado, não obstante a primariedade, fixo o regime inicial fechado. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena, são incabíveis as benesses previstas nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Eventual detração deverá ser realizada na fase de execução penal, visto que não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 1.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado não poderá apelar em liberdade, pelas mesmas razões que justificaram o decreto da prisão preventiva (Id. 140878319 - fls. 166/172) e decisões posteriores que a mantiveram (Ids. 154222579 e 171848399), inclusive em sede recursal (Ids. 153865771 e 172145140), estando presentes e contemporâneos os fundamentos para o decreto cautelar, aliados, agora, à sentença de condenação. A garantia da ordem pública, noticiada no decreto da prisão preventiva deve ser assegurada, em detrimento da liberdade do réu, acrescentado agora a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva que, inicialmente, objetivou a garantia da ordem pública em decorrência da contumácia criminosa do denunciado (cf. Id. 140878319 - fls. 166/172), agora se justifica também ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Patrick Rehder Fritsch, desde que foi posto em liberdade por força de decisão liminar do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cassada posteriormente pela referida Corte, que restabeleceu a prisão preventiva outrora decretada por este Juízo (Id. 153865771), está foragido e não demonstra sinais de que pretende se submeter à Justiça, inclusive, ao que tudo indica, rompeu o sistema de monitoramento eletrônico que estava submetido. Conforme a orientação jurisprudencial do STF e STJ, a conduta do denunciado que se evade do distrito da culpa, com nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, autoriza a prisão preventiva. Confira: ... Assim, deve ser mantida a prisão cautelar decretada...” (id. 263594777). Entretanto, observo, a priori, uma incongruência da dosimetria realizada ao beneficiário, em relação aos demais coacusados, pois mesmo que não se tenha reconhecido a atenuante genérica da confissão espontânea em relação ao paciente, por não participar da audiência de instrução e julgamento, por estar foragido, as penas bases fixadas foram idênticas. Contudo, aos demais coacusados foi fixado o regime inicial de cumprimento da pena no aberto (por contribuírem para elucidação do fato – confissão espontânea), além de estabelecer o direito de recorre em liberdade, in verbis: “...Em relação ao réu Carlos Henrique Bezerra dos Santos, não obstante duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e motivos do crime), não se pode ignorar que contribuiu para elucidação do fato, inclusive tendo confessado a autoria do crime o que, aliado a primariedade e o quantum de pena, autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do CP. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual, atento ao disposto no parágrafo 2o, do preceito normativo em referência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade, na forma e local a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal. ... 2.2. Quanto ao direito de apelar em liberdade O Acusado poderá apelar em liberdade, visto que assim respondeu ao processo e não criou nenhum embaraço para o natural desenvolvimento do feito, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizativas da segregação cautelar (CPP, art. 312)...” (id. 263594777). Como se pode notar ao paciente foi fixado o regime fechado, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão). Entretanto, aos demais coacusados foi estabelecido o regime inicial aberto (03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), mesmo que presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em consideração terem confessado, fixado o regime menos gravoso. Restando patente o equivoco e incongruência da autoridade judicial neste ponto. Desta feita, ante a patente incongruência da dosimetria realizada pela autoridade judicial, de forma excepcional, a concessão parcial da liminar se torna a medida necessária. Portanto, concedo parcialmente a ordem, para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena ao paciente no semiaberto, até o julgamento do writ. Não obstante ao fato dele não ter comparecido para participar amplamente para sua defesa, presencialmente nos atos processuais, não induz por si só, ainda que “rompendo a tornozeleira eletrônica” a impossibilidade de adequação e suficiência da individualização legislativa. Quero dizer, o quantum da pena está bem distante do limite a 08 anos consoante a r. sentença prolatada e se trata de imputado legalmente primário nos termos do artigo 63 do Código Penal e assim, ainda que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, a efetividade diante do elencado na r. condenação não foi suficiente para se alcançar sequer 4 anos e 6 meses e, assim, tenho para mim que foram híper dimensionadas para a imposição do regime mais gravoso. No tocante a dosimetria, ressalto que será melhor analisada no recurso de apelação, até mesmo de ofício, se não foi percutido no apelo. Dessa forma, diante da retificação do regime inicial do cumprimento de pena em habeas corpus, permito que recorra em liberdade, devendo o paciente atualizar o seu endereço sem condicionante. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração, ratifico a ordem parcialmente concedida, a qual, estabeleceu o regime inicial semiaberto ao paciente Patrick Rehder Fritsch e determino que o paciente se apresente em juízo para indicar seu endereço em seu próprio benefício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Rick Anderson Da Silva Cazati x Valdir Antonio Da Silva

ID: 298454005

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004871-81.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICK ANDERSON DA SILVA CAZATI

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO BATISTA DE SOUZA

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LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004871-81.2024.8.16.0173 Processo: 0004871-81.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RICK ANDERSON DA SILVA CAZATI Réu(s): VALDIR ANTONIO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de indenização por danos morais e materiais movido por Rick Anderson da Silva Cazati em face de Valdir Antonio da Silva. Sustentou que: a) faz jus a gratuidade processual; b) locou imóvel na Rua Francisco Inácio de Lira, nº 1867, Jardim San Martin; c) em janeiro de 2023, o réu iniciou obra no imóvel vizinho (meia-parede); d) as obras iniciam antes das 06h e ultrapassam as 21h, inclusive em fins de semana e feriados; e) tentou solução amigável, em vão; h) registrou boletim de ocorrência em 19/02/2024 e foi ameaçado pelo réu; i) é vigilante noturno e, devido ao cansaço e falta de sono, quase sofreu acidente e teve baixo desempenho, sendo demitido no final de 2023; j) perturbação de sossego e uso anormal de propriedade; k) o réu deve ser compelido a cessar ruídos e obras, das 07h às 20h, aos finais de semana e feriados, sob pena de multa; l) ofensa moral. Requereu tutela de urgência para compelir o réu a cessar ruídos e obras das 07h às 20h, finais de semana e feriados, sob pena de multa diária. Ao final, requereu seja o réu compelido a cessar ruído e obras e condenado ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Não concedida a tutela de urgência (mov. 12). Infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 25). Decurso do prazo para contestação (mov. 24). O réu apresentou manifestação (mov. 25). Afirmou que: a) advogado constituído na audiência, mas não habilitado no Projudi, impedindo comunicação do prazo ao defensor; b) deve ser recebida a manifestação como contestação; c) faz jus à gratuidade processual; d) realizou obras no imóvel a partir das 18h, e a legislação permite obras até às 21h, sem ruídos; e) autor proferiu ameaças ao réu e funcionários, conduta objeto de processo criminal; f) reclamação na prefeitura arquivada, pois ausente irregularidade na obra; g) ação cível como retaliação à representação criminal feita pelo réu; h) não há dano moral. Impugnação do autor (mov. 32). Reiterou os termos da inicial. Instados a especificarem provas, as partes requereram produção de prova oral (mov. 37 e 38). Decisão saneadora (mov. 40). Audiência de instrução (mov. 79). Alegações finais (mov. 81 e 86). É o relatório. 2. Fundamentação Alega o autor que, em decorrência da obra promovida pelo réu, teve o seu sossego perturbado, visto que os ruídos ocorriam fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No caso, foi decretada a revelia da parte ré (mov. 40), contudo, em razão de seu comparecimento posterior nos autos, foi permitida a produção da prova oral requerida. Realizada audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvidas seis testemunhas arroladas pelas partes (mov. 79): O autor, Rick Anderson da Silva Cazati (mov.79.2), relatou que desde o começo da obra, houve várias tentativas de acordo; trabalhava a noite, na Inviolável; tinha que dormir às 7h00min com barulho, no domingo, sábado e feriado; nenhum momento teve acordo, só ameaça; chamou a polícia; a obra durou um ano; houve rachadura na casa; ele diz que era lazer de família, mas não era, muitas vezes não era ele que estava presente, ficava até 23h; se era de família, o dono ou a família tinha que estar junto; nunca entrou na obra; teve outras pessoas que reclamaram da obra; registrou boletim de ocorrência; ele falou que tinha que sair de lá, senão iria acontecer alguma coisa; ele foi com um martelo até a sua casa quando chamou a polícia; entrou com a ação porque todas vezes pediu para parar o barulho e conversar, não obteve resposta; trabalhava a noite, foi um dos motivos que o fez ser mandado embora; caiu de moto, quebrou a moto, levou multa, tudo porque não dormia; falou para os policiais que iria sair de casa e saiu; a polícia falou para tentar um acordo e que ele entendesse o seu lado; foi na prefeitura, acredita que embargaram, porque ficaram uns 15 dias sem mexer na obra; não tirou foto, só relatou para a prefeitura o que estava acontecendo; chegava em torno de 7h no máximo e tinha o dia para dormir e não conseguia, porque a obra muitas vezes já tinha começado às 6h30 até as 20/21h; na época trabalhava das 19h às 7h, 12/36, só que cobria as férias também; pediu para o Valdir tomar consciência que trabalhava a noite e avisasse se houvesse algum movimento grande na obra, para poder se retirar ou pagar um hotel para dormir; o que mais incomodou foi o martelete; só mostrou para o dono da casa presencialmente que pegou a casa daquele jeito e não estava; acha que a obra terminou em fevereiro; quando se mudou ele não morava lá e não era dele; mora há dois/três anos no local; já pensou em se mudar, mas não tinha condições. Mabile Ferrelra da Silva, ouvida como informante do autor (mov. 79.4), relatou que ouvia muito barulho quando estava lá, em jantas, finais de semana; a esposa dele chegou a ir lá pedir para parar o barulho e eles falavam que tinham que dar continuação; tinha barulho no período noturno; o barulho era intenso, incomodava; não presenciou nenhuma vez que a polícia foi lá; teve conhecimento de ameaças, até chamou ele para ir para sua casa; ficou sabendo que a ameaça foi com arma branca; se reúnem com frequência; não se recorda do Sr. Valdir ir reclamar. Kauanny Cavalcante de Oliveira, ouvida como informante do autor (mov. 79.6), relatou que os barulhos aconteciam finais de semana, feriado, após as 20h e antes das 6h; no começo era mais tranquilo, depois era muita “bateção” na parede; teve um dia que começou bem cedo, uma máquina de bater terra; afetou o seu trabalho e o dele, porque não tinha como ter um almoço e um jantar com o barulho; tentaram conversar com ele várias vezes; a primeira ameaça foi no dia que o Rick foi falar com ele e ele falou que ia pegar uma arma para poder resolver com quem estivesse reclamando; na segunda ameaça, chamaram a polícia; ligaram para polícia e eles falaram que tinham que tentar conversar; foram no local conversar com a esposa dele, depois de uns 30 minutos o barulho começou na parede, aí chamaram a polícia; tentaram conversar novamente antes da polícia chegar e ele foi até o portão da casa com uma faca; ele colocou no boletim de ocorrência que o Rick tinha ameaçado os rapazes da calha; ele mostrava a faca como se fosse agredir; era em torno de 6h horas; o dia da ameaça da faca era um domingo, saíram de casa e foi para a casa da mãe dele, para o Rick poder dormir; em outra ocasião, estava tendo festa no local e quando reclamaram, na hora de ir embora, ficaram buzinando na frente da casa; acredita que acionaram a polícia umas três vezes; antes moravam em uma kitnet; ele possui permissão para portar arma; ele nunca falou para o Valdir que era CAC e que era para tomar cuidado; ele não foi ao local e mandou todo mundo parar a obra; próxima a casa tem um bar que tem evento com bastante pessoas; nunca foram ao bar reclamar; ele descansava até umas 14h/15h; ele chegava 6h30 porque no dia estava cobrindo férias, não é sempre; não ameaçou o Sr. Valdir; antes deles se mudarem, era um casal de idoso e, depois de uns meses, ele comprou e começou a construção do gás e até então era tranquilo; gostava de manter um bom relacionamento, até levavam bolo brincando que a obra não acabava, não havia desrespeito; ele não ameaçou o policial, ele chegou perto do policial e ele pediu para abaixar a faca; ele nunca gritou com os rapazes da calha, ele pediu para a esposa dele; não sabe se já teve envolvimento em brigas. Jaqueline Santana, testemunha da parte autora (mov. 79.8), relatou que presenciou a situação do incômodo entre eles, do barulho da construção; não lembra o dia exatamente; já presenciou em período noturno, em finais de semana; era barulho de construção, batida na parede, furando; os períodos que presenciou era sempre fora de horário; o Rick já tentou conversar com ele, ele sempre foi bem ignorante; uma vez quando o Rick foi conversar com ele, ele estava com um martelo e ameaçou o Rick; namorou um rapaz que era amigo do Rick; ia na casa dele sempre que o seu ex-namorado ia; ele amigo do seu ex; tentou agir, orientou e solicitou viatura; no dia que solicitou a viatura, foi pelo WhatsApp, mas não ficou; não entrava no quarto; a casa era meia água, então em qualquer cômodo escutava, porque a casa é colada na parede; sabe que o Sr. Rick possuía arma; sabe de um dia que ele conversou com o calheiro, mas não tinha arma envolvida; não estava para fora quando o Rick foi ameaçado, mas lembra dele voltar bem nervoso; só escutou a confusão, não estava armada e estava fora do horário de trabalho; em caso de perturbação de sossego, durante o trabalho, faz o recolhimento e encaminha as partes; nunca conversou com o Sr. Valdir; sempre orientou o Rick buscar os meios, conversar, fazer a política da boa vizinhança, explicar a sua situação; a reclamação dele era da hora que ele dormia, mas já presenciou de noite, fora de hora, no final de semana; ele não trabalhava todos os dias a noite, então na noite que ele queria dormir, estava uma barulheira; quando presenciou a noite era bem depois das 22h; não tem conhecimento da lei municipal, nem mora mais em Umuarama; orientava a chamar a viatura para não achar que era pessoal porque estava lá junto; quando solicitou por telefone, falaram que assim que possível iriam mandar uma viatura, mas aí foi embora; a questão não era só porque estava dentro da casa, eram batidas no muro; nunca esteve a serviço, sempre no seu horário de folga; escutou eles discutindo; ouviu ele falar alguma coisa do martelo, então o Rick entrou e falou que o rapaz tinha ameaçado com o martelo, foi quando pediu a viatura; pediu a viatura pelo barulho e porque o Rick estava alegando que estava sendo ameaçado; não estava no local no momento que a polícia chegou; não escutou que ele ia bater com o martelo no Rick, isso o Rick alegou; escutou ele falando do martelo e o Rick falou que ele estava com um martelo. Paulo Eduardo Cordeiro, testemunha da parte autora (mov. 79.10 e 79.11), relatou que é proprietário do imóvel que o Rick reside; é um terreno que foi dividido em dois, mora na casa da frente e o Rick mora nos fundos; também é vizinho do imóvel do réu; ouvia bastante os barulhos; tinha dias que era bem intenso, mas como não está tão próximo, não lhe incomodava muito; tinha de noite, depois das 18h, 19h; sábado, domingo de manhã já ouviu; os barulhos também chegavam na sua residência; ficou sabendo que o Rick pediu para parar com os barulhos, mas não estava presente; constatou na parede que teve algumas rachaduras, infiltrações; acredita que o barulho do local ultrapassar as paredes e pode incomodar sim; mora na frente, não faz parede com a obra; não foi reclamar com o Valdir de barulho; não sabe de outro vizinho que foi reclamar da obra; não chamou a polícia, porque a sua casa era um pouco mais afastada; ainda não fez consertos no local; ficou sabendo de um desentendimento entre os dois, conversou com eles e a sua posição era que os dois entrasse em um acordo, porque o Rick trabalha a noite; acredita que o que mais incomodava era o fato de trabalhar a noite, mas acredita que sábado e domingo não é um dia propício para fazer barulho, é um dia de descanso; nunca procurou ele porque não teve interesse naquele momento; era um barulho normal de obra, acha que era mais a questão do horário mesmo, passava das 18h, 19h, sábado, domingo; passava do horário de expediente normal; não presenciou situações de ameaça ou ofensa. Gercimino Camilo, testemunha da parte ré (mov. 79.13), relatou que frequenta o local; ele sempre está inovando e está fazendo uma outra modificação na casa dele; presenciou eles discutindo, essa pessoa não teve a tolerância, devia ter ponderado que aquilo era uma obra e ia terminar a obra; ele foi bem agressivo, ele chegou lá querendo interditar a obra, achou um absurdo ele entrar dentro do estabelecimento; ele entrou e falou que tinha que mudar o horário de trabalhar; devia ser umas 15h, 16h; ele disse que não dormia e o rapaz falou que tinha que fazer o seu trabalho; não tinha nada fora do comum; ele foi bem contundente na história que ele falou; ele disse que rasgou um homem na faca em São Paulo, isso é uma agressão, uma ameaça; a esposa dele estava presente; a esposo dele recolhia até coisas que chegavam no endereço, beneficiando o rapaz, depois disso ficou desacreditada, porque o rapaz não teve tolerância e paciência; ele mandou parar o serviço dos calheiros e estava de dia; ele não estava trabalhando depois das 22h; o trabalho dele é em horário normal; o problema seria o sono do rapaz; ele ficava chamando a polícia de forma constante, até pensava que tinha alguma coisa com ele; ficava uma intimidação, até chamou a prefeitura; já aconteceu da polícia aparecer lá e não ter nada; não ficou sabendo que o Sr. Valdir ameaçou ele com faca; ele era prudente com o horário porque a clientela dele do gás começa a chamar depois das 18h e ia até 20h; a construção terminava antes; a obra é dele, mas pelo menos ele ponderava os dias; não estava todos os dias na obra; mora no alto da Paranoá, a distância é grande. Thamires Siqueira da Silva, testemunha da parte ré (mov. 79.15 e 79.16), relatou que é vizinha do Sr. Valdir; a obra nunca incomodou a sua vida; não precisou chamar atenção do Sr. Valdir por conta da obra; não ficou sabendo de outras pessoas que tiveram problema com o Sr. Valdir por conta da obra; ele tem uma boa relação com a vizinhança; não chamou a polícia por festas ou barulho fora de hora; era uma obra qualquer, inclusive tem um filho e o quarto é do lado da construção e nunca teve problema; nunca viu ele fazendo barulho fora de hora, depois das 22h; não ficou sabendo de ameaças; ficou sabendo que ele foi na obra reclamar, chamou a polícia; a polícia não prendeu o Sr. Valdir; não sabe se a prefeitura embargou a obra; ele já entrou na sua casa para rebocar a parede da obra; faz divisa com os fundos da obra e o Rick faz divisa de lado; seu quarto fica bem do lado da construção, mas não com a parede divisória. Dos depoimentos prestados em audiência, infere-se que nenhuma outra pessoa presenciou a ocorrência de ameaça pelo réu, já que todos os que souberam a respeito, apenas aduziram versão que lhes foi contada pelo autor. Nesse sentido, inviável a condenação pretendida sob esse fundamento: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais – Pretensão de indenização em decorrência de agressões verbais proferidas pelo réu – Sentença de improcedência – Inconformismo – Alegação de que restaram comprovadas as agressões verbais – Descabimento – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado – Testemunhas que nada presenciaram os fatos narrados pelo autor - Ausência de comprovação da ofensa racial a que tivesse sido submetida o autor – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001269-78.2019.8 .26.0394 Nova Odessa, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 23/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONSUMIDORA E FRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Tratando-se de relação de consumo, o dano moral deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, devendo a parte autora provar apenas o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos - Nos termos do inciso III do art . 927 do Código Civil, o empregador responde civilmente pelos danos causados por seu empregado no exercício do seu trabalho - Inexistindo provas satisfatórias de quem teria iniciado as agressões verbais, proferidas reciprocamente pelas partes autora e ré, bem como do abalo à honra da autora perante terceiros, incabível a responsabilização dos réus (frentista e posto de combustível) por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 01569484920138130301, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Quanto aos ruídos provocados pela obra, para que sejam capazes de provocar danos morais, necessária prova inequívoca de que excessivos ou realizados de maneira abusiva pelo réu. E, sobre o assunto, a Lei Complementar Municipal Nº 65 de 1999 assim disciplina: Art. 1º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei. [...] § 3º Para fins de aplicação desta lei ficam definidos os seguintes horários: I - período diurno: das 7 às 20 horas; II - período noturno: das 20 às 7 horas. [...] Art. 12 O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil devidamente licenciados deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela II, parte integrante desta lei. Desse modo, verifica-se que em ambientes não confináveis, como é o caso da obra realizada pelo réu, há permissão para produção de sons e ruídos somente para o horário diurno, compreendido como sendo das 7h às 20h. Além disso, a Lei Complementar Municipal Nº 439 de 2017 disciplina que não se aplica a proibição de ruídos ou sons excessivos evitáveis aos maquinários ou aparelhos de construção entre 7h e 18h: Art. 58 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como: Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo: V - as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas; No caso, a testemunha da parte autora que frequentava o local relatou presenciar ruídos advindos de construção à noite, inclusive após às 22 horas, o que coaduna com vídeo juntado pelo autor na inicial (mov. 1.10). Além disso, o próprio réu informou em sua manifestação que realizava obras após o seu expediente de trabalho, geralmente após às 18h (mov. 25, p.3), fato também confirmado pelo depoimento do vizinho Paulo (mov. 79.10 e 79.11): [...] acredita que o que mais incomodava era o fato de trabalhar a noite, mas acredita que sábado e domingo não é um dia propício para fazer barulho, é um dia de descanso; nunca procurou ele porque não teve interesse naquele momento; era um barulho normal de obra, acha que era mais a questão do horário mesmo, passava das 18h, 19h, sábado, domingo; passava do horário de expediente normal[...] Por fim, embora a testemunha Thamiris relate que a obra nunca lhe incomodou, aclarou em seu depoimento que os cômodos de sua residência não eram imediatamente ao lado da construção como os do autor (mov. 79.16); e o Sr. Gercimino somente estava no local no horário comercial, visto que era cliente do réu (mov. 79.13). Assim, comprovada a utilização de maquinário ou aparelhos após às 18h na obra, com a emissão de ruídos, resta caracterizada a infração à normal municipal. Desse modo, possível a compensação por danos morais pretendida pelo autor: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA NOTURNA. BARULHO. PERTURBAÇÃO AOS MORADORES DE PRÉDIO VIZINHO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - O barulho produzido no horário noturno em imóvel em construção foi comprovado nos autos e somente foi cessado com o deferimento da tutela de urgência, por isso procede a pretensão de obrigar as rés a cumprirem o horário permitido para a obra . III - Suporta dano moral o morador do prédio vizinho ao imóvel em construção, cuja obra é realizada em período noturno não permitido pela Administração, pois o reiterado barulho gerado pelos operários no horário destinado ao descanso lhe causou angústia e estresse, que extrapolaram o mero aborrecimento da vida cotidiana e atingiram a sua integridade psíquica e emocional, com violação aos seus direitos de personalidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida. (TJ-DF 07448327320218070001 1700127, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BARULHO EM OBRAS EM HORÁRIOS DE DESCANSO. PROVA MÍNIMA REALIZADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO (R$2 .000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024008-73.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel .: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 18.09.2018) Contudo, há de se levar em consideração que todos os vizinhos relataram alto grau de animosidade entre as partes, de modo que o incômodo do autor era acentuado pelo relacionamento conturbado com o vizinho, ou seja, independente do horário que os ruídos eram emitidos, havia descontentamento por parte do autor. Prova disso é o boletim de ocorrência registrado pela parte às 14h42min (mov. 1.6): Deste modo, analisando as peculiaridades do caso, entendo por bem em fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a data da sentença, oportunidade que deverá ocorrer também a correção do valor (Súmula nº 362/STJ) e incidir exclusivamente a taxa SELIC. Em relação aos supostos danos materiais suportados pela parte autora, além de não haver comprovação de que as rachaduras e infiltrações se deram em decorrência da obra do réu, também não houve demonstração de que teve de arcar com qualquer custo, já que imovel alugado e já desocupado pelo autor. Desse modo, não havendo prova do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo, não há dano material a ser reconhecido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos materiais. Não comprovação. Ausência da prova de existência dos danos alegados e do nexo de causalidade em relação à obra. Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. [...] (2) Alegação de rachaduras e infiltrações no imóvel da autora em razão da obra no terreno vizinho – Ausência de prova de que os vícios foram diretamente decorrentes da edificação – Não produção de prova pericial que inviabiliza o reconhecimento do nexo causal alegado – Autora que não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, i do CPC (...) Manutenção da sentença de improcedência – Majoração dos honorários recursais. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010087-21.2020 .8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J . 02.10.2023). 2 . É inequívoco que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, sendo igualmente certo que a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral enseja o recurso a critérios como a lesividade da conduta, a capacidade econômica do agente, a proporcionalidade e a razoabilidade, não se olvidando ainda o caráter dissuasório da indenização. 3.Recurso parcialmente provido . (TJ-PR 0011751-94.2021.8.16 .0173 Umuarama, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 18/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Destarte, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais ao autor. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 12 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328218

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Andre Luiz De Almeida

ID: 315149749

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000634-93.2012.5.01.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA

ACORDAO

Advogados:

DR. STEPHANIE DA SILVA PIRES

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DR. RODRIGO CAMARGO BARBOSA

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DRA. ERYKA FARIAS DE NEGRI

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DRA. SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA

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DR. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES

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DR. FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JUL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE RSR EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - MULTIPLICADOR. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS - INVIABILIDADE. Ao não indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 634-93.2012.5.01.0075, em que é Agravante(s) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é Agravado(s) ANDRE LUIZ DE ALMEIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada. Dispensa da manifestação do MPT. É o relatório. V O T O a) CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/05/2024 - Id. 8ab8906 ; recurso interposto em 15/05/2024 - Id. d0ff9f2). Regular a representação processual (Id. fl. 604-608). O juízo está garantido(Id.7cff355). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Eis o acórdão regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Diferenças de RSR em horas extras laboradas - situação fática - continuidade O julgador de piso limitou o período de apuração das verbas objeto da condenação à data de ajuizamento da ação, por inexistente pedido e falta de autorização da coisa julgada a amparar o pagamento de prestações vincendas, pronunciando-se nos seguintes termos: "Da limitação das horas extras à data de ajuizamento A embargante alega, em síntese, que não houve apuração das verbas vincendas. Não assiste razão. Conforme se verifica na sentença de Id 51a228b houve deferimento dos pedidos a, b c e d do rol de pedidos da inicial (id 80f29cd). Os pedidos autorais não fazem menção à parcelas vincendas. Portanto, não foram deferidas parcelas vincendas. Ademais, para condenação ao pagamento de horas extras, é imprescindível a realização destas. O pedido de recebimento de horas extras vincendas consiste em evento futuro e incerto. Neste sentido a seguinte ementa, cujos fundamentos ratifico: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Segundo a atual jurisprudência desta Corte as horas extras não podem ser consideradas como prestações periódicas, para os efeitos do art. 290 do CPC, porquanto dependem da verificação dos pressupostos fáticos para seu pagamento. Assim, sendo o labor em sobrejornada uma condição de trabalho suscetível de mudança, podendo inclusive ser suprimida a qualquer momento, incabível a condenação em horas extras vincendas com base em presunção relativa a evento futuro e incerto. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. (RR - 90100-62.2008.5.04.0461 - Ministra Relatora Rosa Maria Weber Candiota da Rosa -Publicação: DEJT - 17/06/2011 - 3ª Turma -pesquisado no sítio em 23.09.2011)" Assim, a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação é a melhor interpretação do título executivo. Julgo improcedente o pedido." O reclamante recorre da decisão, sob o argumento de que parcelas vencidas no curso da ação podem ser incluídas na execução se permanente a situação fática que amparou a condenação, caso dos autos, em que horas extras laboradas habitualmente sem observância à incidência correta sobre os repousos semanais remunerados, existentes pedidos expressos na exordial nesse sentido, integralmente providos pela sentença exequenda. Seguem transcritos os pedidos (fl. 16 - Id nº 80f29cd): "a) Seja declarado o direito dos autores ao pagamento do reflexo das horas extraordinárias no repouso remunerado, sempre que presentes as horas extraordinárias na remuneração mensal dos mesmos;" "d) Seja a Ré condenada à obrigação de fazer de retificar os cálculos do repouso remunerado, e de todos os demais adicionais e parcelas sobre este incidentes (férias; gratificação de férias; gratificação natalina; depósitos do FGTS; e demais parcelas nele referenciadas por cálculo) dos autores, em razão da procedência dos itens anteriores;" À análise. Trata-se de liquidação na qual foram apuradas diferenças de reflexos das horas extras comprovadamente remuneradas nos recibos de pagamento em repousos semanais remunerados, e, apesar de incontroversa a continuidade da situação fática que amparou a condenação, cinge-se a controvérsia à possibilidade de a apuração se estender até a regularização do pagamento em folha de pagamento. Inicialmente, registre-se que, ao contrário do pronunciamento do insigne magistrado de piso, o reclamante formulou pedidos expressos em sua exordial de condenação ao pagamento de diferenças sempre que remuneradas horas extras registradas em recibos de pagamento, bem como a obrigação de fazer de regularizar o critério de cálculo dos repousos semanais remunerados delas decorrentes. Providos integralmente os pedidos referentes aos itens a, b, c e d da exordial, não há se falar em limitação da apuração, quer pelos contornos da lide, quer por falta de autorização da coisa julgada. Todavia, ainda que assim não fosse, mantidas a jornada e as condições de trabalho, a ausência de alteração da situação fática delineada na coisa julgada ampara a apuração das verbas após o ajuizamento da ação, independente de pedido específico de parcelas vincendas no rol exordial ou de autorização do título judicial. O entendimento encontra amparo no artigo 323 do CPC/15, a tratar sobre prestações sucessivas ou periódicas, combinado com o artigo 892 da CLT, apresentando-se inviável a limitação do período de apuração até o ajuizamento da ação, uma vez que a lesão que amparou o título judicial condenatório permanece em relação empregatícia ativa, sem que a reclamada tenha refutado a alegação autoral em qualquer de suas manifestações. "Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Desta forma, determina-se o afastamento da limitação da apuração dos cálculos até a data de ajuizamento da coisa julgada, sendo devidas diferenças de repousos semanais remunerados sobre horas extras comprovadamente remuneradas em recibos de pagamento a que condenada a reclamada, enquanto íntegro o contrato de trabalho do empregado e mantidas as condições fáticas, até a regularização em folha de pagamento, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. DOU PROVIMENTO. Conclusão do recurso AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Reflexos das diferenças de RSR em férias e gratificação de férias - multiplicador A reclamada insurge-se contra retificação determinada pelo julgador de piso quanto à metodologia adotada na apuração dos reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre as férias acrescidas do terço, sob o argumento de que apurados de acordo com o resultado da verba principal. O magistrado de origem acolheu os argumentos do exequente e determinou a retificação dos cálculos homologados, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto aos reflexos das férias, deve ser refletido sobre os valores recebidos no contrato de trabalho. Portanto, de fato deve ser apurada a diferença das horas extras e reflexos, observando-se o valor que era efetivamente pago de férias, utilizando-se assim, o adicional de 100%. Merecem reparos os cálculos no que se refere ao adicional de férias." Vislumbra-se das planilhas ofertadas pelas partes que o cerne da controvérsia está nas verbas reflexas e multiplicador adotado, tendo a reclamada apurado reflexos sobre férias e o terço constitucional (multiplicador 1,33), enquanto o autor reflexos sobre férias e gratificação de férias (multiplicador 2,0). O título judicial exequendo deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras sobre as férias e gratificação de férias, provido o pedido de item 'd' do rol exordial (fl. 16 - Id nº 80f29cd): "d) Seja a Ré condenada à obrigação de fazer de retificar os cálculos do repouso remunerado, e de todos os demais adicionais e parcelas sobre este incidentes (férias; gratificação de férias; gratificação natalina; depósitos do FGTS; e demais parcelas nele referenciadas por cálculo) dos autores, em razão da procedência dos itens anteriores;" Desta forma, inexistente pedido e condenação em relação ao terço constitucional, indevida a utilização do multiplicador (0,33), sendo devidos reflexos sobre férias e gratificação de férias, a amparar o multiplicador 2,0, correto o entendimento do julgador de piso em determinar a retificação dos cálculos homologados. NEGO PROVIMENTO". (g.n.) Na minuta em exame, a executada insiste no processamento do recurso de revista. Alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade, eis que demonstrou violação constitucional. Em relação ao tema "execução - parcelas vincendas", sustenta que não existe amparo legal para a condenação, eis que não há no título executivo condenação ao pagamento de parcelas vincendas, razão pela qual afirma que o acórdão regional viola a coisa julgada e incorre em julgamento extra petita. Aponta violação ao artigo 5º, II, da CF/88. Quanto ao tema "reflexos das diferenças de rsr em férias e gratificação de férias - multiplicador", alega que "Não pode a recorrente se conformar com o v. acórdão recorrido, haja vista que não há nenhuma indicação nos autos para realizar essa apuração específica". Aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Analiso. Registra-se, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dito isso, em relação ao tema "execução - parcelas vincendas", o Tribunal Regional firmou que "ao contrário do pronunciamento do insigne magistrado de piso, o reclamante formulou pedidos expressos em sua exordial de condenação ao pagamento de diferenças sempre que remuneradas horas extras registradas em recibos de pagamento, bem como a obrigação de fazer de regularizar o critério de cálculo dos repousos semanais remunerados delas decorrentes. Providos integralmente os pedidos referentes aos itens a, b, c e d da exordial, não há se falar em limitação da apuração, quer pelos contornos da lide, quer por falta de autorização da coisa julgada" e que "ainda que assim não fosse, mantidas a jornada e as condições de trabalho, a ausência de alteração da situação fática delineada na coisa julgada ampara a apuração das verbas após o ajuizamento da ação, independente de pedido específico de parcelas vincendas no rol exordial ou de autorização do título judicial". Conforme se observa, o Regional decidiu em harmonia com entendimento desta Corte Superior, a qual, interpretando o art. 323 do CPC, decidiu que, quando há condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução enquanto perdurar a situação que gerou a condenação, mesmo que não conste do título executivo, não viola a coisa julgada. Trata-se, em realidade, de interpretação da extensão do título executivo judicial, o que viola a coisa julgada, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12057-75.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . No caso, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-261-90.2019.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA PRESERVADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme consignado na decisão agravada, a SBDI-1 desta Corte, à luz do artigo 323 do CPC/15, já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-16400-73.2009.5.05.0531, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ADICIONAL DE RISCO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o título executivo obstaria a execução de parcelas vincendas, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a " ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-35000-64.2007.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda.2. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência das OJs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1) ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução .3. No caso, acerca da inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação, não prospera a alegada ofensa à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), visto que a Corte Regional se limitou a interpretar o sentido e o alcance do título executivo. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST.4. Além disso, nos termos do art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".5. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0017314-56.2015.5.16.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024). Assim, não se vislumbra violação à coisa julgada ou julgamento extra petita. A despeito disso, imperioso notar que a agravante indicou violação apenas ao art. 5º, II, da CF, o qual não representa canal de conhecimento válido para o apelo extraordinário, eis que não se refere à coisa julgada. Portanto, por qualquer prisma que se analise, não logra processamento o apelo. Nego provimento. Lado outro, na temática "reflexos das diferenças de rsr em férias e gratificação de férias - multiplicador", a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Isso porque, a despeito do fundamento lançado na referida decisão, verifica-se, de plano, que a agravante não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". No caso, verifica-se que a parte não transcreveu, nas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Assim, ao não indicar em seu recurso de revista os trechos do acórdão regional em que se encontra analisada a matéria objeto do apelo extraordinário, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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