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Processo nº 1078198-54.2025.8.26.0100

ID: 296019143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078198-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1078198-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. E… Processo 1078198-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1066267-54.2025.8.26.0100

ID: 314736964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066267-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. E. P. DE O. J. F. M. L. M. M. M. A. DA S. M. M. D. DE L. M. M. L. M. S. C. O. L. S. C. R. D. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR

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Processo 1066267-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M. - - M.L.M.S.C. - - O.L.S.C. - - F.M. - - L.M.M. - - M.A.S.M. - - M.D.L.M. - - R.D.L.M. - - E.P.O.J. - Vistos. Indef… Processo 1066267-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M. - - M.L.M.S.C. - - O.L.S.C. - - F.M. - - L.M.M. - - M.A.S.M. - - M.D.L.M. - - R.D.L.M. - - E.P.O.J. - Vistos. Indefiro a gratuidade judiciária requerida. Os autores e não a curatelanda são responsáveis pelo pagamento das custas e despesas do processo. Além de diversos os requerentes, não se demonstrou a incapacidade de quáquer uma para suportar as despesas do processo. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 28, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 19 e 22, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificados, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificada. Na curatela compartilhada presume-se o exercício comum e total dos direitos e deveres relativos ao cuidado com a pessoa, estabelecendo-se verdadeira responsabilidade solidária. O fracionamento da curatela, com a divisão de responsabilidades, deverá ser previamente requerido e homologado pelo Juízo. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que a curatelanda deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, as três últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias e informações sobre o benefício econômico auferido com o usufruto de 50% do imóvel, antigo lar da requerida. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 22 de agosto, às 14:30 horas Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Determino, desde logo, a realização de perícia psiquiátrica, nomeando para esse fim, o Dr. Luis Felipe Rigonatti. Arbitro os seus honorários em R$ 1500,00, que deverão ser suportados pelos requerentes, mediante pagamento direto, contra recibo. Intime-se o perito. Laudo em trinta dias. Desde logo determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, para nomeação de curador especial. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Se o (a) requerente não for beneficiário(a) da justiça gratuita, providencie o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, em 05 (cinco) dias, se acaso ainda não juntado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se. - ADV: ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP), ANTONIO FREIRE BONCHRISTIANI JUNIOR (OAB 127095/SP)

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Banco Safra S/A x Ana Carolina Moreno Almenara e outros

ID: 315664778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055112-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MORENO ALMENARA EVAFEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUSANA DE MELLO MORENO

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1055112-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Evafest Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Moreno Almenara - - Susana de Mel… Processo 1055112-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Evafest Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Moreno Almenara - - Susana de Mello Moreno - Fls. 157/184 e 222/235: Deixo de conhecer das alegações de nulidades contratuais, vício de consentimento e excesso de garantia, pois não se qualificam como questões de ordem pública e nem se relacionam diretamente com pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tais matérias deveriam ter sido oportunamente arguidas via embargos à execução, sendo agora impassíveis de veiculação mediante exceção de pré-executividade. A alegação de invalidade da assinatura digital, por sua vez, comporta apreciação, todavia não merece acolhida. A executada-excipiente Susana de Mello Moreno aponta a irregularidade formal de sua assinatura digital no título executivo, uma vez que não teria sido utilizado certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, tampouco endereço eletrônico de sua titularidade exclusiva. Sobre o tema, dispõe o CPC: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A lei n. 14.063/2020: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III docaputdeste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (g.n.) E a lei n. 10.931/2004: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...] VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...] § 5º A assinatura de que trata o inciso VI docaputdeste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (g.n.) Da análise dos excertos supratranscritos, dessume-se que a cédula de crédito e seus aditamentos podem ser celebrados mediante assinatura digital simples, condicionada à possibilidade de identificação do signatário. Na espécie, é plenamente viável identificar a signatária, que, além de ter assinado fisicamente a própria cédula de crédito (fl. 102), deixou de aduzir especificamente e de comprovar a inautenticidade material da assinatura digital no aditamento (fl. 114 e 118) e, por conseguinte, o seu desconhecimento do negócio. Para mais, como bem pontuou o exequente-excepto, o endereço de IP utilizado por Susana para assinar o aditamento foi o mesmo utilizado para assinar o instrumento de mandato às fls. 215/216 (117.84.244.181). Por fim, a despeito do alegado na peça de exceção e da conclusão acima exposta, restou comprovado que Susana se utilizou de certificado emitido por AC DIGITALSIGN RFB G3, que consta na lista da ICP-Brasil como válido (fls. 114, 118 e 227). Isto posto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade, REJEITANDO-A na parte conhecida. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais (TJSP; Agravo de Instrumento 2259528-15.2021.8.26.0000; Relator: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31.03.2022). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1064909-54.2025.8.26.0100

ID: 279140075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064909-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL AVIAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 1064909-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cruzeiro do Sul Aviação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente re… ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 1064909-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cruzeiro do Sul Aviação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Rio Preto - SP. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Jabaquara. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional do Jabaquara. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1014566-54.2025.8.26.0100

ID: 279759628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014566-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESPLAN ASSESSORIA CONTáBIL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PALAVANI DA SILVA

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ADV: Flavia Palavani da Silva (OAB 214201/SP) Processo 1014566-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gesplan Assessoria Contábil S/S Ltda - Trata-se deaçãodecobrançaajuizada por GESPL… ADV: Flavia Palavani da Silva (OAB 214201/SP) Processo 1014566-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gesplan Assessoria Contábil S/S Ltda - Trata-se deaçãodecobrançaajuizada por GESPLAN ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA em face de PANIFICADORA SAGRES LTDA. Alega a parte autora que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade e celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços contábeis, por período indeterminado. Afirma que apesar de ter prestado os serviços contratados, a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários e demais valores acordados em contrato, referente ao período de abril de 2023 a agosto de 2024, restando como saldo devedor atualizado o montante de R$ 26.178,71 (vinte e seis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Requer a procedência do pedido para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 26.178,71 (vinte e seis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Dá-se a causa o valor de R$ 26.178,71. Junta documentos (fls. 13/28). Citada (fl. 51), a parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal (fl. 52). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante dareveliada parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Embora tenha sido devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal. Destarte, configurada arevelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, a parte autora provou os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com Contrato de Prestação de Serviços de Contábeis (fls. 13/18) e Planilhas de Cálculo (fls. 19/20). Destarte, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança do débito. Por outro lado, nada há nos autos que evidencie que o pagamento do valor cobrado tenha sido efetuado pela parte ré, ou de que tal pagamento não seria devido. Sendo assim, e ausente impugnação da parte ré, seja em relação à existência da relação jurídica, seja em relação ao débito ora exigido, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ademais, há previsão de incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% ao mês em caso de inadimplemento (cláusula13 do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis fl. 16). Parafinsdecorreção monetária dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 26.178,71 (vinte e seis mil cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos), atualizado até 12/11/2024, conforme cálculos apresentados, com correção monetária supra indicada e juros legais de 1% ao mês, além de multa de 2% ao mês. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a condição dereveliada parte ré e o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência à parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1064909-54.2025.8.26.0100

ID: 279765080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064909-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL AVIAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 1064909-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cruzeiro do Sul Aviação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente re… ADV: Marcio Danilo Doná (OAB 261709/SP) Processo 1064909-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cruzeiro do Sul Aviação Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Rio Preto - SP. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Jabaquara. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional do Jabaquara. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1092166-54.2025.8.26.0100

ID: 317689296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1092166-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANTE LUIZ BARROS GOMES LEANDRO SENNA CARDOSO GOMES MARIA DAS GRAçAS BARROS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSARIOLI DE ALMEIDA

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Processo 1092166-54.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria das Graças Barros Gomes - Dante Luiz Barros Gomes - - Leandro Senna Cardoso Gomes - Vistos. Providencie a r… Processo 1092166-54.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria das Graças Barros Gomes - Dante Luiz Barros Gomes - - Leandro Senna Cardoso Gomes - Vistos. Providencie a requerente, no prazo de 5 dias, a regularização de sua representação processual, sob as penas da Lei. Para o cargo de inventariante nomeio Maria das Graças Barros Gomes, RG nº 26.047.421-6/SSP/SP, CPF nº 358.225.544-15, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) CPF e RG do autor da herança e dos demais herdeiros; b) regularização das representações processuais dos demais herdeiros; c) recolhimento das custas judiciais devidas; d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus(STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MASSARIOLI DE ALMEIDA (OAB 106263/SP), RICARDO MASSARIOLI DE ALMEIDA (OAB 106263/SP), RICARDO MASSARIOLI DE ALMEIDA (OAB 106263/SP)

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Correia Da Silva Advogados x Amaury Miranda Esberard

ID: 319854449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031374-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORREIA DA SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAURY MIRANDA ESBERARD

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

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EDGAR CASSILA

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Processo 0031374-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0152608-33.2007.8.26.0100) (processo principal 0152608-33.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Correia da Silva Advogados … Processo 0031374-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0152608-33.2007.8.26.0100) (processo principal 0152608-33.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Correia da Silva Advogados - Amaury Miranda Esberard - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 507.934,55 conforme demonstrativo discriminado e atualizado até ------ apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP)

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Processo nº 1066752-54.2025.8.26.0100

ID: 277527567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066752-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.L. MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBI… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M.L. MARCONDES em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora concessão de tutela provisória objetivando "O deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 7.410,22, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito" em razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02 de maio de 2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido após o pagamento de duas mensalidades de aviso prévio, gerando cobranças supostamente indevidas até a 14 de julho de 2025. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02 de maio de 2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/05/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 491/494. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 5005162-13.2025.8.13.0183

ID: 276648141

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005162-13.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO D PEDRO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RULIANO DUTRA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005162-13.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLUBE RECREATIVO D PEDRO II CPF: 19.722.354/0001-78 RÉU: 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. CPF: 36.583.766/0001-93 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLUBE RECREATIVO DOM PEDRO II em face de 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S/A e outra. O Requerente afirmou, em síntese, que em 01/03/2024 as partes firmaram contrato de compra e venda de energia elétrica, com vigência até 31/12/2029, pelo qual as Requeridas comprometeram-se a fornecer energia incentivada ao Requerente, mediante desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do fornecimento, e que, no entanto, desde o início da execução contratual, as Requeridas deixavam de aplicar o referido desconto, onerando indevidamente a Requerente, que, apesar de reiteradas tentativas de solução amigável, não obteve responsa satisfatória. Arguiu que em 23/04/2025, a Requerida ingressou com pedido de recuperação judicial, fato que autoriza a resolução antecipada por iniciativa da parte adimplente. Pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua imediata inclusão no rol de credores do processo de recuperação judicial das Requeridas, autos nº 1053172-54.2025.8.26.0100, que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais no Foro Central Cível de São Paulo - SP. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei). Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Compulsando os autos, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido liminar, considerando que a ação se encontra em momento incipiente, de modo que não é possível afirmar, sem a formação do contraditório e/ou a dilação probatória, que a Requerente é credora das Requeridas, a ensejar a expedição de certidão de crédito para habilitação em rol de credores. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, no endereço constante do banco de dados do Poder Judiciário, para, querendo, oferecer contestação, especificando justificadamente - pena de indeferimento - as provas que pretende produzir, reputando-se o silêncio como interesse de que o feito seja julgado no estado em que se encontra. Caso requeira a oitiva da testemunha (sem prejuízo da análise da pertinência), deverá juntar o respectivo rol. Na ausência de endereço eletrônico cadastrado, realize-se o ato pelo correio em mãos próprias (OU por oficial de justiça). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação e especificação de provas, nos moldes definidos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo: a) se o réu for revel ou as partes dispensarem a produção de provas na contestação e na impugnação, venham os autos conclusos para julgamento (art. 355, CPC); b) não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Por fim, deixo expendido que o Código de Processo Civil NÃO prevê a fase de especificação de provas. Ao contrário, determina que as provas sejam especificadas na inicial (art. 319, VI) e na contestação (art. 336). Assim, cabem às partes (autor e réu) atentarem-se para o rito estabelecido, sob pena de preclusão. Por outro lado, não vislumbro prejuízo para que a parte autora especifique provas na impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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