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Day Maxx 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não–Padronizados x Taura Agronegócios Ltda

ID: 332668960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035650-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO–PADRONIZADOS

Polo Passivo:

TAURA AGRONEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035650-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - Taura Agronegócios Ltda e ou… Processo 1035650-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - Taura Agronegócios Ltda e outro - Vistos. A executada apresenta exceção de pré-executividade. Alega inépcia da inicial, vez que desacompanhada de planilha de cálculos, não havendo que se falar ainda em força executiva do título apresentado, na medida em que não assinado por duas testemunhas (fls. 121/128). A exequente se manifestou. Alega a impossibilidade de alegar matéria de embargos à execução na defesa apresentada. Ainda, seus cálculos se encontram juntados em fl. 110, encontrando-se o título assinado por duas testemunhas (fls. 152/158). É o relatório. Fundamento e decido: Possível a apreciação da defesa, pois veicula matéria que prescinde de dilação probatória, de ordem pública, ainda, pois relativa aos requisitos indispensáveis ao processo de execução. Sem prejuízo, impõe-se a rejeição da defesa. Isso porque a planilha de débito de fl. 110, apesar de singela, se revela suficiente para a demonstração do valor atualizado que a parte exequente entende como devido. Em paralelo, apesar de ter sido qualificado como testemunha no título executivo tão somente o Banco Daycoval (fl. 100), dois foram os representantes legais da mesma pessoa jurídica que ofertaram sua assinatura no instrumento, sem se perder de vista que nele, antes das assinaturas eletrônicas, há local para assinatura de duas testemunhas (fl. 98), sendo evidente, assim, o intuito das partes de constituição do título executivo. Somado a isso, a parte executada não questiona a existência do débito, tampouco as cláusulas do negócio jurídico, de modo que, afastando-se qualquer formalismo excessivo, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos necessários para a demanda executiva. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS)

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Processo nº 1068844-05.2025.8.26.0100

ID: 335103832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1068844-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LESSA MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068844-05.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.Y.N. - Vistos. 1 - Cumpra o requerente o parecer ministerial de fls. 63, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Sem prejuízo, tendo … Processo 1068844-05.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.Y.N. - Vistos. 1 - Cumpra o requerente o parecer ministerial de fls. 63, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Sem prejuízo, tendo em vista o laudo médico de fls. 54/55, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio C.N. (qualificado no cabeçalho da presente), CURADOR PROVISÓRIO da interditanda F.G.N. (qualificada no cabeçalho da presente), mediante compromisso, observada a expressa concordância do Ministério Público (fls.63). Esta decisão, acompanhada da ciência escrita da parte nomeada, servirá, por economia e celeridade processual, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os efeitos legais, especialmente perante o INSS e instituições financeiras. Observe-se que qualquer ato de disposição patrimonial da interditanda deverá ser precedido de autorização judicial. 3 - Cite-se e intime-se pessoalmente a requerida, para os termos da presente ação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente o estado em que se encontra a interditanda. Prazo para contestação de quinze dias. Caso a requerida não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de locomoção da requerida, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, será apreciada a necessidade da realização de audiência de entrevista após a perícia médica. Por celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO, para todos os fins legais. Providencie a serventia a folha de rosto. 4 - Sem prejuízo, defiro a expedição de alvará para que o curador provisório possa representar os interesses da requerida nos autos registrados sob o nº 0013825-80.2015.8.26.0100 em trâmite perante a 41ª Vara Cível deste Foro Central e dos autos de nº 065817-14.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª. Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, devendo o curador informar este Juízo sobre o deslinde de tais feitos. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. 5 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON LESSA MOYSÉS (OAB 154041/SP)

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Processo nº 0007741-14.2025.8.26.0100

ID: 337722946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007741-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES SCALON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINA SENHORINHO FENERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007741-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120695-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Indústria e Comércio de Confecções Scalon Ltda - Vi… Processo 0007741-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120695-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Indústria e Comércio de Confecções Scalon Ltda - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Intime-se.. Int. - ADV: HALINA SENHORINHO FENERICH (OAB 64435/PR), FERNANDO LUCHETTI FENERICH (OAB 530727/SP), FERNANDO LUCHETTI FENERICH (OAB 530727/SP), HALINA SENHORINHO FENERICH (OAB 64435/PR)

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Condomínio Edifício Manaus x Oma - Administração De Imóveis E Corretagens Ltda.

ID: 337748136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035192-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MANAUS

Polo Passivo:

OMA - ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E CORRETAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035192-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162081-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1162081-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício … Processo 0035192-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162081-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1162081-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Manaus - Oma - Administração de Imóveis e Corretagens Ltda. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 28.917,11), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1085702-14.2025.8.26.0100

ID: 306830678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085702-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BRAZIL PLUS - MULTISEGMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085702-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Letra de Câmbio - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Brazil Plus - Multisegmentos - Vistos. Ausente implicação diret… Processo 1085702-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Letra de Câmbio - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Brazil Plus - Multisegmentos - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Ausentes indícios concretos de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão que não possa, nesse primórdio processual, ser resguardado por averbação premonitória. Na seara cível (fl. 185), a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos legais não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50, §4º, CC). Não restou minimamente demonstrado "estratégia de pulverização patrimonial e desorganização societária", o que, se muito, poderia autorizar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (não-requerido). Sendo assim, indefiro, por ora, o arresto cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Para os fins do art. 828,capute §2º, CPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi proposta e admitida em juízo na data infra, Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1085702-14.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRAZIL PLUS - MULTISEGMENTOS, CNPJ 08.678.936/0001-88 na condição de exequente(s), e ANTONIO PINTO DE ALMEIDA, CPF 27533557387 e VOLEIO INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 15537572000181 na condição de executados(s), com valor atribuído da causa no importe de R$ 334.496,28 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, CPC, sob as penas cabíveis. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)

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Processo nº 1068824-14.2025.8.26.0100

ID: 281332104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068824-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1068824-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. Arresto Inicialmente, quanto ao pedido… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1068824-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. Arresto Inicialmente, quanto ao pedido de arresto cautelar, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de infrutuosidade do processo. Com efeito, a parte autora apenas sustenta o risco de insatisfação, em razão da possibilidade de dilapidação patrimonial e da existência de outras dívidas impagas, sem indicar, todavia, qualquer indício concreto e efetivo de que a parte ré tenta dissipar ou ocultar bens para evadir-se de suas obrigações. O fato de os réus estarem e mora com outros credores não enseja presunção de risco de esvaziamento patrimonial, o qual depende de atos maliciosos por parte do devedor. Dessa forma, não é possível considerar preenchido o requisito da urgência para a tutela cautelar. Ausente a urgência, irrelevante perquirir sobre fumus boni iuris. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar da tutela cautelar pretendida. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1068824-14.2025.8.26.0100, à 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente: Banco Sofisa S/A, e parte ré/executado: Tiago Lucas Monteiro Porto e Tiago's Distribuidora de Bebidas Ltda, cujo valor da causa é: R$ 264.750,71 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS, para 21/05/2025 18:40:22). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Intime-se.

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Fabiano Lima Pinto Ferraz e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados e outros

ID: 303779277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080658-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ NEDILSON GONCALVES DE SANTANA RICARDO MORAES GONçALVES

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS VIAçãO ARAçATUBA DE TRANSPORTES (VAT)

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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Processo 1080658-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabiano Lima Pinto Ferraz - - Ricardo Moraes Gonçalves - - Nedilson Goncalves de Santana - Viação Araçatub… Processo 1080658-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabiano Lima Pinto Ferraz - - Ricardo Moraes Gonçalves - - Nedilson Goncalves de Santana - Viação Araçatuba de Transportes (vat) - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP), NEDILSON GONCALVES DE SANTANA (OAB 74306/SP), RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP), RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), NEDILSON GONCALVES DE SANTANA (OAB 74306/SP), NEDILSON GONCALVES DE SANTANA (OAB 74306/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP)

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Celina De Almeida Fernandes x Dryclean Usa Do Brasil Lavanderias Ltda.

ID: 302684676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010554-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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RAFAEL GUIMARAES ROSSET

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MARCELO ANTONIO MURIEL

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

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Processo 0010554-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1017608-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celina de Almeida Fernandes - Dryclean Usa do Brasil Lav… Processo 0010554-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1017608-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celina de Almeida Fernandes - Dryclean Usa do Brasil Lavanderias Ltda. - Flavifer Participações, Empreendimentos e Locação de Espaços Ltda. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), RAFAEL GUIMARAES ROSSET (OAB 230625/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 128470/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP)

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Gds Transportes E Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 304034016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063780-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GDS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CNO S.A. CNO S.A (ANTERIORMENTE DENOMINADA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GABRIEL NEVES MARTINS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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DANIEL NARDY DE MELO

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CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1063780-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gds Transportes e Comercio de Materiais de Construcao Ltda - Cno S.a (Anteriormente Denominada Construtora N… Processo 1063780-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gds Transportes e Comercio de Materiais de Construcao Ltda - Cno S.a (Anteriormente Denominada Construtora Norberto Odebrecht S.a - - Cno S.a. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ". Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade. Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), GABRIEL NEVES MARTINS (OAB 287491/SP), DANIEL NARDY DE MELO (OAB 164759/RJ), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP)

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R. R. Da C. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306369652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003737-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA C. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003737-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.C.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 3586 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O q… Processo 1003737-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.C.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 3586 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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