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O que são intimações e editais?

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"1036162-94.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 194

Caroline Scervino x Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 315674570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091258-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCERVINO

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091258-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Caroline Scervino - Múltipla Engenharia Ltda - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nos termos dos arts… Processo 1091258-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Caroline Scervino - Múltipla Engenharia Ltda - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP)

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Processo nº 1087378-94.2025.8.26.0100

ID: 319833580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087378-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087378-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ciente da redistribuição livre. Prossiga-se. CITE-SE a parte exec… Processo 1087378-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ciente da redistribuição livre. Prossiga-se. CITE-SE a parte executada, para que no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetue o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC) Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Mariele Marretto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321218000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE MARRETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor d… Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$33.598,66 (trinta e três mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Mariele Marretto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321228185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE MARRETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor d… Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$33.598,66 (trinta e três mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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K. Z. Da S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 324406619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046638-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046638-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.Z.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. É caso de determinar a suspensão do feito em razão do qua… Processo 1046638-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.Z.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. É caso de determinar a suspensão do feito em razão do quanto determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº2026575-11.2023.8.26.0000: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)". Sendo assim, o processo deverá ficar suspenso até a resolução do incidente (Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Serventia: Providencie o lançamento da movimentação correspondente (código SAJ nº 75051). Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1095429-94.2025.8.26.0100

ID: 324582626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095429-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095429-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Ramos Santos - Vistos. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intima… Processo 1095429-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Ramos Santos - Vistos. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - esclareça acerca da autorização do "tratamento em hospital-dia psiquiátrico em regime não intensivo (1 a 3 dias por semana) com equipe multiprofissional", bem como da necessidade ou não de prestação jurisdicional neste sentido, eis que, embora mencionada na inicial (fl. 03) e no laudo médico (fl. 22), não há pedido em relação a ele; e - a fim de determinar a expressão econômica da demanda, juntar orçamento(s) do(s) tratamentos médico(s) demandado(s), incluindo as despesas com hospital, médicos, instrumentos, insumos, remédios e tudo mais que estiver sendo reclamado da parte ré, corrigindo o valor da causa que deverá corresponder à soma dessas importâncias com o valor de eventuais outros pedidos , procedendo-se ao correspondente recolhimento das custas iniciais, salvo se deferida a plena gratuidade da justiça. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Após, conclusos com urgência para análise do pleito liminar. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Tiago Vieira Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323296743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033085-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033085-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1160525-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1160525-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tiago Vieira Marques - Facebo… Processo 0033085-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1160525-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1160525-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tiago Vieira Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1097660-94.2025.8.26.0100

ID: 328558818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1097660-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097660-94.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel não residencial. O art. 59, §1º, i… Processo 1097660-94.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel não residencial. O art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 autoriza a concessão de liminar inaudita altera pars para desocupação em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento "o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". No presente caso, observo que se trata de locação para fins exclusivamente comerciais isto é, não residencial e que a notificação extrajudicial enviada pela autora para solicitar a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias foi recebida pela ré em 15.05.2025 (fl. 146). Por conseguinte, o termo para desocupação do imóvel findou em 15.06.2025, de modo que o ajuizamento da presente ação, em 14.07.2025, deu-se dentro do prazo previsto no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, desde que prestada a caução, fica DEFERIDO o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Providencie a parte requerente a prestação da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se à citação e notificação do locatário para desocupação do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, servindo esta decisão como mandado. Prazo de contestação: 15 (quinze) dias úteis, da juntada do mandado aos autos. Não sendo contestada a ação em tal prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Desde já anoto que, se o imóvel estiver abandonado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Se necessário, serve a cópia desta decisão como ofício judicial de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de despejo. Fica autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Intime-se. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332822305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017468-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pi… Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Anderson Aparecido Pierobon, Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme e Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda promove a Disal Administradora de Consórcios Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 43), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Obrigação de fazer Anoto, por oportuno, que o presente incidente tem por objeto uma obrigação de pagar cujo rito não é compatível com a obrigação de fazer. Assim, deverá a parte exequente promover o cumprimento separado da obrigação de fazer. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Silvia Marina Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335110334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043340-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARINA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1043340-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Marina da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1043340-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Marina da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) tornando definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 57/58, CONDENAR a requerida a RESTABELECER a conta do autor a sua titularidade; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença, e será acrescido de juros moratórios referentes à taxa legal, a contar da citação. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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