Resultados para "1036185-40.2025.8.26.0100" – Página 173 de 173

Processo nº 1064897-40.2025.8.26.0100

ID: 279141120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064897-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. G. S. M. A. W. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1064897-40.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. H. S. A. , W. G. S. M. A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossufici… ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1064897-40.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. H. S. A. , W. G. S. M. A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos alimentandos, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337&cdForo=0). 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação aos autores, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pelas certidões de nascimento de fls. 21 e 22, que os mennores W. H. S. A., nascido em 31 de maio de 2012, e W. G. De S. M. A., nascido em 13 de julho de 2014, são filhos do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, os autores fazem jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares dos autores, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, diante das alegações contidas na petição inicial e os documentos juntados pelos autores, na falta de maiores elementos sobre a capacidade financeira do réu, bem como o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 57), CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora dos alimentandos, indicada a fls. 11, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 08 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada dos autores os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal dos autores, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido/alimentante, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064218-40.2025.8.26.0100

ID: 308862462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064218-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA BARBAGALLO PASQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064218-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Barbagallo Pasque - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos,… Processo 1064218-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Telma Barbagallo Pasque - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: SONIA REGINA BEDIN RELVAS (OAB 146827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1061793-40.2025.8.26.0100

ID: 279977614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061793-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PRZYSIESNY CHU RICARDO CHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido Lemes (OAB 107875/SP) Processo 1061793-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Przysiesny Chu, Ricardo Chu - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etá… ADV: Antonio Aparecido Lemes (OAB 107875/SP) Processo 1061793-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joana Przysiesny Chu, Ricardo Chu - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055003-40.2025.8.26.0100

ID: 313098692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055003-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANDREIA VENEZIANI DOS SANTOS DONIZETI ESTEVES DOS SANTOS JOAO ESTEVES DOS SANTOS MAICON RODRIGO VENEZIANI DOS SANTOS MARINA DE LIMA SATO VENEZIANI NANCI VENEZIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055003-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maicon Rodrigo Veneziani dos Santos - - Marina de Lima Sato Veneziani - - Joao Esteves dos Santos - - Nanci Veneziani… Processo 1055003-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Maicon Rodrigo Veneziani dos Santos - - Marina de Lima Sato Veneziani - - Joao Esteves dos Santos - - Nanci Veneziani dos Santos - - Donizeti Esteves dos Santos - - Amanda Andreia Veneziani dos Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 13.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THASSIA MENDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000408-40.2025.8.26.0100

ID: 280973567

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000408-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SERRANO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TORRES TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000408-40.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANGELA SERRANO NUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS TORRES TIVERON (OAB SP445969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000408-40.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANGELA SERRANO NUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS TORRES TIVERON (OAB SP445969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANGELA SERRANO NUNES em face de BANCO MASTER S/A. Aduz a autora, em suma, ter verificado descontos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito consignado, cuja contratação desconhece. De acordo com as alegações iniciais, ao contatar o requerido, a autora apenas teria recebido a informação de ausência de contestações registradas, o que conferiria legitimidade aos descontos. Diante do relatado, a autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar ao réu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato n. 502201057709042025. Fundamento e decido. No tocante à tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: ( i ) a probabilidade do direito; ( ii ) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ( iii ) a reversibilidade da medida. Nesse sentido, ainda, é importante ressaltar que o perigo ou risco de dano deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Assim, não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, na suposição de que pode haver comportamento adverso capaz de causar dano. Por fim, na hipótese, é patente a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ante a nítida relação de consumo, configurando-se a pessoa jurídica como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput , e a autora como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. Assim, considerada a natureza consumerista e que a autora aduz fato negativo, qual seja, a não contratação de serviços ofertados pela ré e que a continuidade dos descontos poderá lhe trazer considerável prejuízo patrimonial, reputo presente a probabilidade do direito pleiteado bem como o risco de dano irreparável. Por fim, a medida demonstra ser reversível, pois constatada a legalidade da contratação, a requerida poderá voltar a realizar os descontos realizados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência desta decisão, a cobrança de todo e qualquer referente ao contrato n. 502201057709042025 até o fim da lide, sob pena de multa a ser oportunamente fixada se necessário. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO, passível de cumprimento direto pela autora junto a ré por questão de celeridade na efetivação da medida. Em contrapartida, deverá haver a colheita e juntada do respectivo protocolo nestes autos o quanto antes, para aferição quanto à aplicação da penalidade eventualmente arbitrada. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que " o domicílio também é pertinente para aferição da competência , e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" ( Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368) . São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, torna-se imprescindível sua comprovação . Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço . Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa . Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 dias , emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade . Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983 . Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (cerca de 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cicera Alexandre Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322628339

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000914-22.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu, portanto, a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O réu, por meio de petição apresentada no evento 11, informou que o contrato em questão tem como instituição originária o Banco BMG, tendo sido inicialmente formalizado por este e posteriormente cedido ao Banco Santander. Alegou, ainda, que não houve resistência ao pedido de exibição contratual, razão pela qual não deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 11, ANEXO2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cicera Alexandre Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322628390

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000913-37.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,… Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 1381960763), referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O demandado, por meio de petição apresentada no evento 13, apontou que a autora não juntou aos autos procuração específica e comprovante de residência atualizados, razão pela qual deve ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar tais irregularidades. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, o que enseja o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Ao final, pugna pela homologação da prova produzida e pelo afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja considerada a simplicidade do procedimento adotado nesta ação, com eventual redução pela metade dos honorários a serem fixados, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide , nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. No tocante à alegada ausência de interesse de agir , resta afastada, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo sem sucesso. De igual modo, não se vislumbra a necessidade de emenda à inicial , posto que a procuração e o comprovante de endereço juntados aos autos estavam atualizados quanto da propositura da ação (evento 1, PROCAUTO2, END4, END6), não havendo exigência legal no sentido de que o comprovante de endereço deve estar em nome da parte, de modo que a declaração de residência por ela assinada, acompanhada do comprovante e documento de identidade, demonstram-se suficientes para instruir a demanda e comprovar o local de residência da parte autora. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 13, CONTR2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Gomes Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322628261

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000907-30.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVO… Produção Antecipada da Prova Nº 0000907-30.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : JOAO BATISTA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas promovido por JOÃO BATISTA GOMES FERREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é correntista do banco requerido, utilizando sua conta exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário (NB 1668580941), e que constatou a ocorrência de desconto(s) oriundo(s) de empréstimo(s) bancário(s) não contratado. Requer a apresentação de eventual(is) contrato(s). Com a inicial, vieram os documentos encartados no evento 1. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão constante no evento 6. O réu apresentou contestação, impugnando o valor da causa e requerendo, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo legítimo, ou, pela inadequação da via eleita (ausência de perigo do dano e/ou risco ao resultado útil do processo). No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 15). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. 1. DA (IN)APLICAÇÃO DO CDC Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. 2. PRELIMINARES 2.1 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pela parte, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído na inicial. Nesse sentido, alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO . NÃO CORRESPONDÊNCIA COM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa, em sede de produção antecipada de provas, para alcançar o valor total da alienação dos imóveis indicados pelo autor. Em sede de produção antecipada de provas, não se busca a entrega de provimento jurisdicional dotado de expresso conteúdo econômico. A ação principal, a propósito e a depender da prova produzida, poderá sequer ser ajuizada . E, nesse sentido, não se revela razoável que a ação de produção de provas possua a mesma correspondência econômica que a aquela que poderá ser proposta. Na ação de origem, busca o agravante apenas a apresentação de documentos para que se possibilite a análise de eventual fraude na transferência de imóveis, enquanto em possível futura ação – acredita-se – a discussão recairá sobre a suposta fraude em si mesma. Valor atribuído à causa que se reputa adequado à prova a ser produzida (R$ 10.000,00) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Valor da causa mantido. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114815-39.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação de produção antecipada de provas é um procedimento, como o nome diz, relativo à produção antecipada de provas e, ainda que tenha reflexos econômicos, eles são inestimáveis quando do ajuizamento da ação. O valor da causa da presente ação não será necessariamente igual ao da futura ação principal, pois o proveito almejado é diferente em cada demanda. A presente ação visa garantir a utilidade do processo principal, não tendo vantagem econômica imediata . Não há se falar, neste momento, em benefício ou proveito econômico, de modo que adequado o valor da causa indicado pela parte autora da ação, isto é, de alçada, incidindo o art. 291 do CPC, segundo o qual “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. - Afora isto, no caso em comento, a parte ré sequer trouxe em preliminar da contestação insurgência relativa ao valor da causa, desobedecendo ao que estabelece o art. 293 do CPC que diz Art . 293. "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.".- Portanto, seja porque preclusa a discussão, seja porque correto o procedimento adotado, qualquer reparo merece a sentença no ponto .- Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. No caso, honorários devidos que devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado, não por equidade. Tema 1 .076 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50035230820218210011 CRUZ ALTA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) – destaquei. 2.2 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No tocante à preliminar de inadequação da via eleita , sob o fundamento de que não estaria presente o p erigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não merece acolhimento . Com efeito, a produção antecipada de provas encontra respaldo legal no art. 381 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente sua admissibilidade em três hipóteses distintas e alternativas, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Portanto, não se exige, como condição para o ajuizamento da presente ação, a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bastando, como na hipótese dos autos, que a parte autora demonstre que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal, conforme prevê expressamente o inciso III do artigo 381 do CPC. No caso vertente, o autor busca a obtenção de cópia(s) de contrato(s) bancário(s) que teriam ensejado descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter contratado. Trata-se de situação típica em que o conhecimento prévio da prova é essencial para avaliar a necessidade, a conveniência ou mesmo a viabilidade jurídica e fática do ajuizamento de futura demanda, o que legitima a utilização da via processual eleita. A propósito, decidiu o TJTO em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO QUE SE AMOLDA NO INCISO III DO ART. 381 DO CPC. PRODUZIR PROVA BUSCANDO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 381 do CPC prevê as situações em que admitida a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecida nos casos, além de fundado receio da prova torna-se difícil ou impossível de ser produzida, quando seja suscetível de viabilizar a autocomposição, ou ainda, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC. 3. No caso, a autora/apelante busca a produção antecipada de provas, pela oitiva de testemunhas, como forma obter, previamente, o conhecimento de fatos relacionados a eventuais desvios patrimoniais em se desfavor, que podem ou não se tornar litigioso, na hipótese de propositura futura de anulação de negócios jurídicos relacionado a fraude à meação. Logo, busca prover elementos a justificar ou, até mesmo, prevenir o ajuizamento de nova demanda, configurando o interesse de agir. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença cassada. (TJTO , Apelação Cível, 0009083-14.2021.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, juntado aos autos 19/11/2021 19:46:32) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRODUÇÃO COM FITO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E ELEMENTOS A JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. ART. 381, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo as novas diretrizes adotadas no campo da produção probatória, admite-se, nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de prova, sem a necessidade de demonstração do requisito da urgência, ou da existência de dano grave ou de difícil reparação, mas, notadamente, com o intuito de justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. 2. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte pretende a produção antecipada de prova, para o fim de prévio conhecimento e elucidação dos fatos, como forma de justificar ou evitar o ajuizamento de ajuizar demanda judicial, de acordo com a realidade fática e elementos, termos autorizados pelo art. 381, III do CPC, como claramente ocorre na hipótese vertente, em que a parte pauta-se pela produção de prova testemunhal e pericial para elucidar a realizada fática a respeito de direitos reais sobre área suplementar aferida após a partilha com novo levantamento topográfico. 3. Logo, justificado o interesse de agir que respalda a procedibilidade da medida perseguida, sendo de rigor, a cassação da sentença para o regular trâmite da ação. 4. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000558-09.2023.8.27.2727, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:47:02) – destaquei. 2.3 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, com base na alegada falta de prévio requerimento administrativo legítimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do exaurimento da via administrativa, salvo hipóteses legais específicas, que não se aplicam ao caso. Ademais, o envio de notificação extrajudicial, via e-mail, por meio advogado que tem poderes específicos para tanto, é instrumento hábil e suficiente para demonstrar o prévio requerimento administrativo. Confira-se: “(...) Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos. Precedentes do TJTO.” (TJTO – AP 0026586-86.2019.827.0000. Relatora: Etelvina Maria Sampaio Felipe. 5ª Turma da 1ª Câmara Cível. Julgado em 09/10/2019). “(...) A exigência de requerimento administrativo prévio não implica esgotamento da via administrativa, mas sim a necessidade de demonstrar resistência à pretensão, condição indispensável para justificar a instauração da lide judicial. (...)” (TJTO , Apelação Cível, 0004056-54.2021.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:13:45). No caso concreto, verifica-se nos autos a juntada de notificação extrajudicial expedida pelo patrono da parte autora (evento 1, NOTIFICACAO7), na qual foi requerido ao réu o envio de cópia(s) do(s) contrato(s) questionado(s). Tal documento é suficiente para demonstrar o prévio requerimento e afasta a alegada ausência de interesse de agir. Ressalta-se que as instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os Contratos firmados entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC, e a negativa acarreta a aplicação do disposto no art. 400, I do CPC/2015 ou, eventualmente, a busca e apreensão com os consectários de mister. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. MULTA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras têm o dever legal de apresentar os contratos firmados entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que se pretendia provar por meio do documento, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC. 2. Assim, uma vez que o requerido deixou de juntar o documento solicitado pela parte autora, o descumprimento da determinação de exibição de documentos acarreta a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, conforme consignado na sentença. 3. Deve ser afastada a cominação de multa diária pela não exibição dos documentos, tendo em vista que, conforme previsto na Súmula 372 do STJ, é incabível a aplicação de multa cominatória em casos de exibição de documentos. 4. No caso dos autos, observa-se que a autora realizou o pedido de exibição de documentos na via administrativa, porém, não obteve êxito. Além disso, após o ingresso da presente ação o requerido não juntou aos autos os documentos solicitados no momento oportuno, o que foi feito apenas em sede de recurso de Apelação. Desse modo, evidente a pretensão resistida, sendo perfeitamente cabível a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em valor consentâneo com o disposto no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001013-74.2023.8.27.2726, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:34:40) - destaquei. Logo, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo réu. 3. MÉRITO A produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 15), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária . Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio . - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1729 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes