Resultados para "1036259-31.2024.8.26.0100" – Página 173 de 189

Processo nº 1169828-31.2024.8.26.0100

ID: 279965959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1169828-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOSCO MASSAROLLO LUIZ CLAUDIO BOSCO MASSAROLLO MAURO SéRGIO BOSCO MASSAROLLO MYRIAN APARECIDA BOSCO MASSAROLLO PAULO CELSO BOSCO MASSAROLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN APARECIDA BOSCO MASSAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Myrian Aparecida Bosco Massarollo (OAB 322221/SP), Rafaela Alvarez Morales (OAB 347217/SP), Gustavo Ambrogi Cincotto (OAB 386306/SP) Processo 1169828-31.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cum… ADV: Myrian Aparecida Bosco Massarollo (OAB 322221/SP), Rafaela Alvarez Morales (OAB 347217/SP), Gustavo Ambrogi Cincotto (OAB 386306/SP) Processo 1169828-31.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Advogada: Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Mauro Sérgio Bosco Massarollo, Luiz Claudio Bosco Massarollo, Paulo Celso Bosco Massarollo, Antonio Carlos Bosco Massarollo - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Mauro Sérgio Bosco Massarollo (herdeiros testamentário/necessário) da testadora Brasilia Ribeiro dos Santos. 2. Providencie-se a regularização da procuração de Luiz Cláudio, bem como traga aos autos os documentos de identificação de Luiz Cláudio e Myrian, nos termos da certidão de fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 4. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 5. Cumprido todo o ora determinado, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Estanilao Arana Rivera x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 319855605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168567-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ESTANILAO ARANA RIVERA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168567-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Estanilao Arana Rivera - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos em saneador. Há nos autos questão de o… Processo 1168567-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Estanilao Arana Rivera - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos em saneador. Há nos autos questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício. Com efeito, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se o diploma consumerista (se houver relação de consumo) e a legislação infraconstitucional (inclusive o Código Civil) às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal) a destinatário final (art. 2º do CDC), razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. Tratando-se de transporte aéreo internacional, deve ser observado o disposto no art. 33 da Convenção de Montreal que prevê, no tocante à jurisdição, que a ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. No caso dos autos, o autor é suíço e a empresa aérea requerida tem sede em Madri/Espanha. Já o voo no qual houve o extravio da bagagem tinha como origem Zurique/Suíça e como destino Lima/Peru, com escala em Madri/Espanha. Assim, os fatos relatados na inicial foram todos ocorridos em território estrangeiro. O autor não demonstrou ser domiciliado no Brasil, pois o documento de fl. 32 não está em seu nome, mas de terceiro sem qualquer coincidência de sobrenome. Não há, também, qualquer prova de que as passagens foram adquiridas no Brasil, pois juntados às fls. 29/31 dos autos apenas os cartões de embarque e o Relatório de Irregularidade de Bagagem (ou "Property Irregularity Report") emitido no destino (Lima/Peru). Prazo de 5 dias para o autor juntar aos autos qualquer documento que comprove ser domiciliado no Brasil e esclarecer e demonstrar onde foram adquiridas as passagens, a fim de justificar a distribuição da presente ação perante a jurisdição brasileira. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

ID: 325722919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARBOZA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRO 3 LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a sa… Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juliana Maria Barboza promove a Academia Pro 3 Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 103), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074865-31.2024.8.26.0100

ID: 325285618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074865-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em relação ao pedido de consulta Infojud em nome da(s) executada(s) pessoa… Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em relação ao pedido de consulta Infojud em nome da(s) executada(s) pessoa(s) jurídica(s), a(o/s) exequente(s) deverá especificar o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s) e o(s) ANO(S) ou PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, recolhendo as custas de acesso ao sistema conforme o(s) tipo(s) escolhido(s) e a quantidade de CNPJs, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ADALTON PEREIRA REIS ARMARINHOS LTDA, CNPJ 43099701000132. Restrição: [X] Transferência[ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. b) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da medida supra deferida. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maia Aguilera Franklin De Matos e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 325948660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148294-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS MARIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS YANET AGUILERA VIRUEZ FRANKLIN DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148294-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos - - Maia Aguilera Franklin de Matos - - Maria Aguilera Franklin de Mato… Processo 1148294-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos - - Maia Aguilera Franklin de Matos - - Maria Aguilera Franklin de Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 477/478, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fls. 470/475. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos, Maria Aguilera Franklin de Matos e Maia Aguilera Franklin de Matos promove a BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais O pagamento se deu espontaneamente pelo devedor, nos mesmos autos da fase de conhecimento, não tendo sido instaurado a fase de cumprimento e não tendo havido atos executórios. Dessa forma, não incidem as custas processuais relativas à fase de cumprimento, que sequer começou. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Luciana x Renato Muszkat

ID: 326762200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147130-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUCIANA

Polo Passivo:

RENATO MUSZKAT

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE WEI CHYN TUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147130-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luciana - Renato Muszkat - Vistos. Fls. 109/128: Considerando as alegações da par… Processo 1147130-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luciana - Renato Muszkat - Vistos. Fls. 109/128: Considerando as alegações da parte executada, e com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas processuais, cumpre esclarecer que a petição da parte exequente, referente ao pleito de penhora via SISBAJUD, encontra-se liberada nos autos às fls. 143. No mais, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança que não excedam a 40 salários mínimos. Aplicando-se os contornos do recente entendimento do C. STJ, depreende-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade. Ressalvados esses casos, admite-se que o ato de poupar até 40 salários mínimos está resguardado pela regra de impenhorabilidade ainda que aplicado em conta-corrente, fundos de investimento, sendo ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)." (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024; destaques nossos) No caso, não está comprovada a origem impenhorável dos valores bloqueados, pois a parte executada juntou as autos documentos que não comprovam a impenhorabilidade dos valores, nem o comprometimento de sua renda mensal. Os documentos juntados às fls. 122/123 e 124 indicam que, mesmo após o bloqueio de quase R$15.000,00, o executado conseguiu arcar com diversas despesas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento, mediante preenchimento do formulário próprio, e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIELLE WEI CHYN TUNG (OAB 312508/SP), PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES (OAB 377897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

ID: 335139390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARBOZA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRO 3 LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a sa… Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juliana Maria Barboza promove a Academia Pro 3 Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 103), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

ID: 304360829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159061-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA AVELINO THIAGO ANGELO GALHARDO THIAGO APARECIDO RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribe… Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves - Reag Administradora de Recursos Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1159061-31.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Pagamento Embargante: Camila Aparecida Avelino e outros Embargado: Reag Administradora de Recursos Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clarissa Rodrigues Alves Vistos. THIAGO ANGELO GALHARDO opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de REAG RECEBÍVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR IOS ABERTO. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Segundo o autor, a empresa ré afirma que, em 24 de fevereiro de 2022, firmou contrato de cessão de direitos creditórios com os executados, no qual a Mogi Trans atuou como cedente e os Executados Thiago Galhardo e Thiago Gonçalves como responsáveis solidários. e que alguns títulos não foram adimplidos. No entanto, alega o autor que o contrato não se caracteriza como cessão de crédito ou faturização, pois não há títulos de crédito ou direitos creditórios entre a Mogitrans e seus parceiros comerciais, apenas remuneração por serviços prestados. Sustenta, assim, a inexistência do objeto contratual e, consequentemente, a invalidade do negócio jurídico celebrado. Alega excesso de execução, requer efeitos suspensivo. Juntou documentos (fls. 20/393). Em emenda à petição inicial (fls, 397/397), a parte autora solicitou a inclusão de Camila Aparecida Avelino Gonçalves e Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves no polo ativo da demanda. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferida a inclusão de CAMILA APARECIDA AVELINO GONÇALVES e THIAGO APARECIDO RIBEIRO no polo ativo da presente demanda (fls. 460/461). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 481/489). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. A parte embargada sustenta que a confissão de dívida apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo suficiente por si só para embasar a execução. Argumenta ainda que, embora a execução se funde na confissão de dívida, foram juntados documentos que comprovam a cessão regular de créditos, inclusive com as duplicatas cedidas e os termos de cessão correspondentes. Defende que o contrato firmado com o FIDC não se confunde com contrato de factoring, estando o fundo devidamente regulado pela CVM e autorizado a realizar cessões de crédito com responsabilidade dos devedores, conforme pactuado contratualmente. Rebate a alegação de nulidade do título e de excesso de execução, afirmando que houve novação da dívida, tornando irrelevantes discussões sobre valores anteriores, e que os embargantes não apresentaram cálculo discriminado, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 495/500). Instadas a especificarem as provas,as partes declararam não possuírem novas provas a produzir (fls. 505/509). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passa-se à análise do mérito. O título executivo extrajudicial que embasa a execução é um Instrumento de Confissão de Dívida (fls. 355/365-Apensos-1026306-43.2024), firmado por escrito e com assinatura de duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do CPC. Tal documento, por si só, é suficiente para aparelhar a execução, independentemente da validade ou discussão sobre os contratos anteriores que lhe deram origem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do débito. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Na exordial, o embargante aponta supostas abusividades do instrumento de confissão de dívida e não dos contratos de origem. Ademais, discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003785-13.2023.8.26.0368; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ademais, o próprio instrumento contém cláusulas nas quais os devedores reconhecem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, e autorizam sua execução direta, inclusive afastando a necessidade de análise dos contratos originários (Cláusulas 1.2 e 3.4). Ainda que a execução esteja fundada na confissão de dívida, o embargado instruiu a petição inicial com os documentos referentes à cessão de direitos creditórios, termos de cessão e respectivas duplicatas (fls. 63/95-Apensos-1026306-43.2024). O embargado, na qualidade de FIDC entidade regulada pela CVM está legalmente autorizado a operar com cessão de créditos no mercado financeiro, não se confundindo com empresas de factoring. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$14.325,03 P.I.C. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. De A. C. x A. B. O. T.

ID: 305409441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067978-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A. C.

Polo Passivo:

A. B. O. T.

Despacho

Advogados:

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. de A. C. - Apelada: A. B. O. T. - Vistos. Previamente ao conhecimento do presente recurso, impõe-se analisar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo apelante. Ressalte-se já ter essa C. Câmara apreciado recentemente pedido de justiça gratuita veiculado pelo ora apelante nos autos do agravo de instrumento nº 2162318-56.2024.8.26.0000, em que já analisadas todas as circunstâncias ora novamente trazidas no recurso de apelação. Os documentos que acompanharam as razões de apelação de fls. 493/557 a fim de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada são insuficientes a infirmar as conclusões já alcançadas naquela oportunidade, seja porque repetidos, seja porque mais uma vez não esclarecem a real situação financeira do requerente. Pontue-se não ter o requerente, mais uma vez, trazido aos autos sua declaração de imposto de renda. Assim porque ainda pertinente a fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2162318-56.2024.8.26.0000, cumpre reiterar seus termos como razão novamente de indeferir o benefício pleiteado: Determinada a comprovação na origem da hipossuficiência financeira alegada, afirmou o agravante que não declarou Imposto de Renda por ter passado por um grave problema de saúde e não ter auferido renda nesse período. Juntou apenas cópias de extratos bancários a fls. 30/56. Inicialmente, ressalte-se ser curioso que o agravante, em que pese pleiteie a partilha dos bens adquiridos durante a união estável e afirme inclusive pela existência de um lote comum das partes, tenha dado à causa o valor de apenas R$ 5.000,00 e nenhuma informação acerca do valor de referidos bens trouxe aos autos. Extrai-se dos extratos bancários que o agravante, somente no mês de dezembro teve receitas de quase R$ 80.000,00 em sua conta bancária. Nos meses subsequentes, janeiro, fevereiro, abril e maio, as receitas foram consideravelmente inferiores e inclusive incompatíveis com o pagamento dos alimentos no valor de sete salários mínimos em favor dos filhos. Todavia, não há como se ter certeza de que a conta relativa aos extratos trazidos seja a única de titularidade do agravante. Não se sabe, por omissão probatória do agravante, se este reside em imóvel próprio, se tem outros imóveis, se tem veículo automotor ou recursos investidos. Como constou da decisão agravada, o agravante é publicitário empresário, reside em bairro nobre de Campinas, contratou patrono particular e efetua pagamento de alimentos aos filhos da ordem de 07 salários mínimos mensais. Tais circunstâncias, conjuntamente cotejadas com a omissão probatória acerca do patrimônio a ser partilhado não pode beneficiar a quem não atende adequadamente a determinação judicial de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. O pouco que de concreto há nos autos não permite a conclusão de que seja o agravante pessoa de parcos rendimentos. Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, o qual deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 15 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alonso Nunes do Nascimento (OAB: 75687/PR) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 302450359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1131416-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A DOUGLAS SCHAEFFER SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JORGE GOMES ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos… Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação embargos à execução opostos por Clube do Malte Comercio Eletronico S/A e outro em desfavor de Banco C6 S/A, na qual busca o autor a declaração de nulidade da execução e inexigibilidade da Cédula de Crédito, objeto da execução 1101067-45.2024.8.26.0100. Na inicial, alega o embargante ausência de título executivo, onerosidade excessiva, cobrança de juros abusivos e capitalização de juros sem expressa pactuação. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa alegando a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a higidez e liquidez do título executivo, a legalidade dos encargos e juros. Juntou documentos É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. A priori, não é o caso da incidência das normas consumeristas, uma vez que o contrato objeto da lide, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tem por finalidade a concessão de capital de giro à parte embargante, empresa atuante no comércio eletrônico, evidenciando-se, portanto, a destinação empresarial dos recursos tomados. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que recaiu controvérsia acerca da evolução do saldo devedor, da aplicação dos encargos, bem como dos critérios utilizados para a apuração do valor executado, de rigor, portanto, a realização de prova pericial. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória (i) a liquidez do título executivo extrajudicial, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrem a origem da dívida renegociada; (ii) a análise da legalidade dos encargos pactuados, notadamente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros; (iii) apuração de eventual excesso de execução, decorrente de cobrança de encargos supostamente indevidos ou incorretamente calculados. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Emerson Henrique Sanchez Chenta (ecpericia@gmail.Com). No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte embargante, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1890 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes