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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311693051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Joao Pereira Da Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311685261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0030158-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA COSTA J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa … Processo 0030158-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Contratos Bancários - J P Administracao Sao Paulo Eireli - - Joao Pereira da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP), HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA (OAB 439478/SP)

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Processo nº 1055278-86.2025.8.26.0100

ID: 279073891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055278-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICELIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralme… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055278-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricelio da Silva Castro - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 24 tarifa de seguro, cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Home Care Medical Ltda x Maicon De Abreu Heise

ID: 317629934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOME CARE MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

MAICON DE ABREU HEISE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE BUCCHIANERI NETTO

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VERA LUCIA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HEITZMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

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RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

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REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO AMADIO

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARO MARCOS HADLICH FILHO

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MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA

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MARINA VOLPATO ETTRURI

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MARIANNE RABELO CARVALHO

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MARIA HELENA GURGEL PRADO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO GERONIMO

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MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LILIANA BOICA DARE

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LEYLA ANTONIA ALIOTI

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LEVY ALEXANDRE MALARA

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LETÍCIA BATISTELA

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KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA

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KARLA SUELLEN GOMES DE MOURA CARVALHO

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KAREN OLIVEIRA BONFIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSE DORIVAL TESSER

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JANSSEN DE SOUZA

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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ISABEL NEVES BARBOSA

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IGOR HENRY BICUDO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO VISEU

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GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

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GABRIELLE GOMES ANDRADE SUAREZ

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE VARELA CAON

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE MASTROCOLA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDISON DA SILVA LEITE

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DEBORA ROMANO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DEBORA MICHELAZZO

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA MORAES PEREZ

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DAIANE BRANCAGLION BOULOS

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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CRISTIANE ZANON SOARES

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ANTONIO BARONI NETO

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ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDRE SOUSA CARNEIRO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLAN DE SOUSA MOURA

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRA DALLA VECCHIA

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ALESSANDRA ROSSINI

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AFONSO DA SILVA CHAGAS

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANE ALMEIDA COSTA

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ADERIGE MORALES

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ADELSON LUIS ALVES

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ADÉLCIO SALVALÁGIO

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Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao A… Processo 0010006-86.2025.8.26.0100 (processo principal 0345109-43.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Home Care Medical Ltda - Maicon de Abreu Heise - Ao Administrador Judicial. - ADV: ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), 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AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO (OAB 208019/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1057509-86.2025.8.26.0100

ID: 327193209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057509-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICIO DA SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA ELZA DA SILVA COTRIM MARCELO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO ( HERDEIRO DE ALICE DA SILVA SANTIAGO ) MARIA DO CARMO FIRMO DA SILVA ROSEMEIRE COTRIM SIMONE ANTONIA DA SILVA SANTIAGO VALDINEI APARECIDO COTRIM VALMIR TADEU COTRIM WAGNER TADEO COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILAS ANGHER

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ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057509-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademicio da Silva - - Maria do Carmo Firmo da Silva - - Simone Antonia da Silva Santiago - - Marcelo Antonio da Silva Sa… Processo 1057509-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademicio da Silva - - Maria do Carmo Firmo da Silva - - Simone Antonia da Silva Santiago - - Marcelo Antonio da Silva Santiago ( Herdeiro de Alice da Silva Santiago ) - - Elza da Silva Cotrim - - Wagner Tadeo Cotrim - - Valdinei Aparecido Cotrim - - Rosemeire Cotrim - - Valmir Tadeu Cotrim - - Antonio Carlos da Silva e outro - ADEMÍCIO DA SILVA, MARIA DO CARMO FIRMO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SIMONE ANTONIA DA SILVA SANTIAGO, MARCELO ANTONIO DA SILVA SANTIAGO, ELZA DA SILVA COTRIM, WAGNER TADEO COTRIM, VALDINEI APARECIDO COTRIM, ROSEMEIRE COTRIM, VALMIR TADEU COTRIM e SANDRA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA tendo por objeto o imóvel localizado na rua Ministro Luis Sparano, n. º 625, referente ao lote n.º 40 da quadra n.º 5 do loteamento Jardim Santa Adélia, nesta Capital. Narra, em síntese, que a posse tem origem em aquisição feita por JOAQUIM POLYCARPO DA SILVA ("JOAQUIM"), figurando como alienante ANTONIO HABIB GERAIGIRE e APARECIDA DO NASCIMENTO GERAIBE, em 1964. Falecido em 1984, argumenta a parte autora que os herdeiros de JOAQUIM o sucederam na posse. Acompanhou a inicial procuração e documentos (fls. 13/162), inclusive instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda, em que figurou JOAQUIM como cessionário (fls. 96/97). 1. No caso dos autos, verifico a existência de litisconsórcio ativo multitudinário que, em muito, prejudica a rápida solução do litígio. Tratam-se de 11 (onze) diferentes partes, com diferentes estados civis, todos postulantes da gratuidade da justiça. Além disso, não há qualquer apontamento acerca de que autor(es) estava(m) na posse do imóvel quando da abertura da sucessão, de modo que há possibilidade de que haja partes ilegítimas no polo ativo, na forma do § 3º do art. 9º, CPC. Desse modo, diante do vasto lapso temporal desde o falecimento do antecessor na posse JOAQUIM e que, mais ainda, JOAQUIM tem aparente boa-fé na origem de sua posse (fls. 96/97) e exerceu, muito antes dos autores, aparente posse ad usucapionem, impõe-se que o polo ativo seja retificado para que nele passe a constar, exclusivamente, o ESPÓLIO DE JOAQUIM POLYCARPO DA SILVA. Para tanto, a parte autora deverá apresentar emenda à inicial, postulando a retificação e juntando instrumento de procuração, firmada pelo representante judicial do espólio, na forma do art. 75, VII, CPC., em que o ESPÓLIO DE JOAQUIM outorga poderes para atuação em juízo. Caso inexista inventário, todos os herdeiros de JOAQUIM, conjuntamente, o representarão em juízo. Do contrário, deverá também ser comprovada a representação legal com a juntada de termo de inventariante ou escritura pública. Ainda cumpra observar que a ação de usucapião tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, de forma que se, in status assertionis, JOAQUIM preencheu os requisitos da usucapião em momento anterior, é seu espólio a parte legítima. Por fim, cumpre asseverar que, em momento ulterior, em caso de eventual procedência, os ora autores poderão ajuizar pleitear a partilha ou, se findo arrolamento/inventário, a sobrepartilha do imóvel usucapiendo, de forma mais célere, perante o juízo natural. Entendimentos deste Eg. Tribunal na mesma linha do ora determinado (destaquei): Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292674-42.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. Sentença de procedência, com declaração da propriedade em favor da falecida. Recurso da herdeira pleiteando a declaração de propriedade em nome próprio. Usucapião foi requerida com base no direito decorrente da posse da de cujus. Independente da sucessão processual (art. 110 do CPC), o pedido inicial não se transmuta com o falecimento. Exame do mérito se deu em relação à posse da autora falecida. Sentença de usucapião que possui natureza declaratória. Aquisição da propriedade pela genitora se deu quando preenchidos os requisitos da usucapião. Necessidade de inventariar posteriormente o imóvel. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004412-73.2013.8.26.0242; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068700-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 2. Então, com o cumprimento integral e adequado do item 1 desta decisão, deverá a parte autora, no mesmo ato, cumprir novamente a decisão de fls. 182/186, tendo em vista que apenas o ESPÓLIO DE JOAQUIM é autor. Quanto a gratuidade da justiça, acaso novamente postulada, deverá vir junto de documentos comprobatórios da impossibilidade de o ESPÓLIO arcar com as custa e despesas processuais. Para tanto, sob pena de indeferimento do benefício, deverá er apresentado plano de partilha ou, na sua ausência, relação dos bens que o compõem. Alternativamente, poderá o autor promover o recolhimento das custas iniciais no prazo legal (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP)

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Processo nº 1100383-86.2025.8.26.0100

ID: 329619150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100383-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1100383-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Silva de Oliveira - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm al… Processo 1100383-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Silva de Oliveira - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO (OAB 20016/BA)

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Fernando Marcos Jardim x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 331520722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052659-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCOS JARDIM

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052659-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Marcos Jardim - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Inex… Processo 1052659-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Marcos Jardim - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débito, com Pedido Liminar, proposta por FERNANDO MARCOS JARDIM contra INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S/A. Em síntese, a parte autora alegou que contratou plano de saúde coletivo empresarial da empresa requerida. Informou que requereu o cancelamento do referido plano em 12/02/2025. Narrou que, foi surpreendido com a emissão de três boletos em aberto, devendo a parte autora realizar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de março e abril. Requereu em sede de antecipação de tutela que fosse rescindido o contrato a partir de 12/02/2025, e para que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades do período posterior. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, apenas para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior a data do cancelamento (Fls. 130/131). Regularmente citada (Fls. 35), a requerida ofereceu contestação (Fls. 71/79), onde alegou, em síntese, que em contratos com pessoas jurídicas o cancelamento do plano de saúde deve ser realizado conforme cláusula contratual. Sustentou que a cobrança de aviso prévio é devida, conforme previsto no contrato entre as partes. Por fim, alegou ainda que não praticou qualquer ato ilícito. Houve réplica (Fls. 132/140). As partes deixaram de se manifestar sobre produção de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito motivada devido a cobrança pela requerida de aviso prévio de 60 dias a partir do pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Em sua defesa a requerida sustentou, genericamente, que o aviso prévio é devido dada previsão contratual e por se tratar de pessoa jurídica. A relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida. Ainda sobre o tema, saliento o enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça,que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Cinge a controvérsia acerca da validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio para a rescisão do contrato de plano de saúde e, por consequência, da possibilidade de cobrança das mensalidades do respectivo período. Consoante se depreende dos autos o contrato estabelecido entre as partes é de natureza coletiva, onde a parte autora figura como contratante/estipulante da apólice coletiva em questão. Entretanto, alega a parte autora que solicitou o cancelamento do serviços. De outro lado, mostra-se a parte requerida resistente quanto ao cancelamento do contrato sem o cumprimento do aviso prévio de 60 dias de antecedência, a teor de cláusula contratual. Deveras, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública n.0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RF em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Como se sabe, tratando-se de direitos difusos e individuais homogêneos, tal decisão possui eficácia erga omnes em todo território nacional nos moldes dos artigos 81 e 103,incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Nesse sentido, diversos julgados do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarara nulidade do débito -Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias. Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes"- Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que,consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021;Data de Registro:30/06/2021)De rigor, portanto, o acolhimento da rescisão contratual, além da declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, cobrados pela parte requerida após o pedido de cancelamento do plano pela parte requerente. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde cancelado em 12/02/2025, sem qualquer aviso prévio, sendo inexigível qualquer débito sobre período posterior à mencionada data. Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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L. B. M. e outros x R. F. De I. E. D. C. R. L.

ID: 279951113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019679-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. M. M. A. E V. DE U. DO L. L. M. V. M. S. A. DE B. L.

Polo Passivo:

R. F. DE I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1019679-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. e V. de U. do L. L. , S. A. … ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1019679-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. e V. de U. do L. L. , S. A. de B. L. , L. B. M. , M. V. M. - Reqdo: R. F. de I. E. D. C. R. L. - Vistos. MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA, SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MARCELO VIDAURRE MATHIAS e LEONARDO BORGES MATHIAS ajuizaram ação anulatória de ato jurídica em face de RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP aduzindo que contrataram duas cédulas de depósito bancário junto à instituição financeira BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., registrados sob as Cédulas de Crédito Bancário nº 024237305 e nº 021940409, os quais foram cedidos à ré. Alegam que, além das garantias imobiliárias fornecidas ( imóveis de matrículas n. º 50.091 do 3º CRI de São Gonçalo (RJ) e n. º 14.299 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí (RJ)), após a cessão, as partes firmaram acordo estabelecendo garantias adicionais, mantendo os demais termos acordados nas cédulas originais. Sustentam a cobrança indevida da capitalização diária de juros sem a prévia informação, aplicação de percentual fixo gerando saldo majorado pelos encargos, além de que o contrato bancário não prevê atualização monetária. Ante a abusividade das cláusulas, afirmam haver "bis in idem" nos juros remuneratórios dos contratos, a ilicitude da capitalização diária, da tarifa de liquidação antecipada e custo de emissão desproporcionais. Pugnam pelo reconhecimento de descaracterização da mora, da repetição indébita e da avaliação incorreta dos móveis dados em garantia fiduciária. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, da tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios relativos aos imóveis, a apresentação de relatório da movimentação da empresa e a exibição incidental de documentos pela ré. Ainda em sede liminar, requereram a exibição do relatório vinculado ao BACEN pelas instituições financeiras e, ao final, pleitearam a procedência da ação para o reconhecimento sa cobrança dúplice de juros remuneratórios, a ilicitude da capitalização diária de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro e a invalidade da cobrança de parcelas direto no limite do cheque especial, além da descaracterização da mora. Juntaram documentos (fls. 30/326). Emenda à inicial às fls. 330/338, seguido documentos (fls. 339/369). Decisão de fl. 370 determinou a autora apresentar as matrículas atualizadas nº 14.299, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ e nº 50.091, do 3º Cartório do 3º Ofício de São Gonçalo/RJ para a análise do pedido de tutela de urgência. Nova emenda à inicial (fls. 373/403) requerendo a juntada de parecer técnico acerca da apuração valores controvertidos em relação aos imóveis dados em garantia e reiterando os demais pedidos da petição inicial. Documentos às fls. 404/455. Decisão de fls. 456/458 indeferiu os pedidos de tutela antecipada para os fins pretendidos e reconheceu que a relação regida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Citada, a requerida ofertou contestação de fls. 464/491, na qual, preliminarmente, alega que os autores firmaram acordo judicial, homologado em 26.09.2024, no qual reconheceram os saldos devedores das Cédulas de Crédito Bancário nos valores de R$ 17.472.000,00 e R$ 7.528.000,00, e se comprometerem ao pagamento das parcelas do acordo até 12/01/2025. Aduz falta de interesse processual, inadequação do valor da causa, o qual deveria corresponder a 27.499.126,15, a inaplicabilidade do CDC e a inadequação do pedido de exibição. No mérito, sustentam que não há como se proceder à revisão das obrigações assumidas, uma vez que ausente qualquer vício de consentimento do da decisão homologatória da avença, além de declarar a inexistência de "bis in idem" ou de qualquer abusividade no contrato. Aponta que a capitalização diária de juros foi expressamente contratada entre as partes e que o valor da avaliação dos imóveis foi livremente estabelecido entre as partes. Ao final, pugnou pela validade das tarifas de emissão e de liquidação antecipada, pela impossibilidade de descaracterização da mora ou de restituição de qualquer valor e pela ausência de prova da cobrança em limite de cheque especial. Requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 492/581). Réplica às fls. 585/598, seguido de novo pedido de tutela antecipada informando a apresentação de ação de cumprimento de sentença (n. 0016653-97.2025.8.26.0100) pela ré. Alega alteração da situação fática fls. 599/607 e documentos (fls. 608/612) É o relatório Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois desnecessária a dilação probatória para julgamento adequado do mérito. As preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual trazem, na realidade, questões afetas ao mérito e, como tal, serão analisadas. Rejeito a inadequação do valor da causa. A parte, pela causa de pedir, não pretende a anulação dos contratos que foram objetos de composição posterior homologada em juízo, mas, sim, a revisão parcial, por entender, em sua ótica, que haveria abusividade, daí porque tenho como correto o valor dado. Passo ao mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão contratual das cédulas de crédito bancário contratadas junto a terceira, cedidas à requerida, pelo excesso na cobrança de juros remuneratórios, encargos, capitalização diária, além de impugnar a avaliação dos imóveis dados em garantia. A parte requerida, por sua vez, alega que houve a realização de acordo de confissão de dívida, homologado em juízo, no qual a parte requerente reconhece a higidez das cédulas de crédito que pretende, agora revisar, passando o acordo a ser título executivo judicial que não pode ser alterado, exceto por ação anulatória. Possui razão à parte ré. Tal como se observa às fls. 559/574, as partes firmaram acordo, objeto de homologação judicial, no qual a requerente e seus avalistas ratificaram e reconheceram as obrigações contidas nas cédulas de crédito bancário nº 24237305 e nº 21940409, estabelecendo novos termos para pagamento da dívida, constou do acordo que as partes "declaram e garantem o cumprimento das demais obrigações previstas nesta transação" (fl. 561), de modo que houve a concordância da parte autora com todas as cobranças ora impugnadas na presente ação, tais como vencimento antecipado (item 2.J), encargos previstos nas referidas CCBs em caso de inadimplência (2.K) e liquidação antecipada (2.L), não podendo, sem haver a anulação da sentença proferida em outro processo, revisar as cédulas. Anoto que no item 3 do acordo está previsto que: "Homologada a presente avença, nas hipóteses de inadimplência ou de vencimento, assistirá ao Autor o direito de prosseguir com o cumprimento de sentença em face dos Réus e Coobrigados nestes mesmos autos, até a liquidação integral das CCBs. Além disso, o Autor terá o direito de conduzir de forma simultânea a eventual excussão das garantias fiduciárias, aplicando-se os valores eventualmente arrecadados à amortização do saldo devedor. As Rés e os Coobrigados serão responsáveis por arcar com as despesas e custas processuais incidentes" (fl. 566), o que demonstra o direito do cessionário, ora réu, em perseguir seu crédito, inexistindo qualquer inadequação no ajuizamento de ação de cumprimento de sentença pela requerida ou na prática de atos extrajudiciais. Os termos doacordosão claros e substituem as obrigações originárias que compunham as cédulas de crédito, não podendo a parte autora, com a presente, pretender revisão, já que sequer alega que houvevíciode consentimento ou social na declaração exarada no outro processo, que foi objeto de homologação judicial, valendo, pois, a avença, por inteligência dos artigos 840 e 849 do Código Civil. Nesse sentido, trago jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de financiamento bancário de imóvel - Decisão deferiu a expedição de ofício para o cancelamento da averbação de bloqueio de imóvel - Inconformismo da autora - Descabimento - Inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, restando valores em aberto de prestações em favor do agravado - Obrigações contraídas por ocasião da celebração do contrato de financiamento permanecem hígidas - Possibilidade da expedição de ofício requerida pelo Banco agravado para cancelamento na matrícula do imóvel de bloqueio que impedia a execução da cláusula de alienação fiduciária - Recurso negado, prejudicado o agravo interno." (TJSP; Agravo Interno Cível 2097478-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. P.I.C.

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Processo nº 1086997-86.2025.8.26.0100

ID: 323374371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086997-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 108.184,01, que cor… Processo 1086997-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Mario Bravo - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 108.184,01, que corresponde ao valor da dívida a ser declarada inexigível. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - No que tange ao pedido de tutela antecipada, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais, em sede de cognição sumária, indicam que ela está sendo cobrada diretamente pelo nosocômio em razão da ausência de cobertura das despesas hospitalares por parte do plano de saúde. Indicam, ainda, que o hospital compõe a rede credenciada. Ainda que porventura não exista no contrato previsão expressa acerca dos procedimentos ou tratamentos prescritos, ou mesmo restrição a eles, por não constar do rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tampouco o hospital pode transferir ao consumidor o ônus de uma discussão que se limita a ele próprio e a operadora do plano de saúde, que deveria custear as despesas com o atendimento médico. Afinal, se a operadora do plano de saúde coloca determinado hospital na lista de prestadores credenciados ou conveniados, o consumidor deve ter segurança de que, ao procurar atendimento naquele local, terá as despesas médicas ali incorridas cobertas pelo plano, nos limites do contrato. Por conseguinte, havendo divergência entre a operadora do plano e o hospital em relação ao tratamento a ser fornecido e o seu respectivo custo, isso deve ser resolvido entre eles, sendo abusivo, segundo a ótica das relações de consumo, transferir o ônus financeiro dessa disputa para o terceiro, isto é, o consumidor, que é a parte mais fraca dessa relação e que, por conta da sua vulnerabilidade, goza de especial proteção do ordenamento jurídico. Não se desconhece a jurisprudência contrária ao entendimento adotado nesta decisão. Todavia, é preciso ponderar que tanto o hospital quanto o plano de saúde dispõem de ferramentas para regular as controvérsias havidas quanto ao reembolso pelos atendimentos, as quais, no limite, podem levar até mesmo ao rompimento do contrato de credenciamento, seja pelo hospital, seja pela operadora. O fornecimento de atendimento na rede credenciada é a contrapartida da operadora pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde pelo consumidor. Por outro lado, interessa ao hospital integrar a rede credenciada ou conveniada do plano de saúde justamente para atrair os pacientes a ele filiados. Segundo essa perspectiva econômica, reputa-se abusivo, porquanto contrário à boa-fé objetiva e à função social do contrato (Código Civil, arts. 421 e 422), exigir-se do consumidor que garanta o cumprimento das prestações que, a toda evidência, deveriam ser honradas pela operadora do plano de saúde. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito causa às relações comerciais e à honra das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede a(s) ré(s) de cobrar(em) o que porventura lhe(s) for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar às rés que se abstenham de realizar negativações e/ou protestos em nome da parte autora, relativamente à dívida impugnada nesta ação, sob pena de multa única que fixo em R$ 15.000,00. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SANTANA (OAB 519507/SP)

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Processo nº 1092041-86.2025.8.26.0100

ID: 331769165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092041-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAGOBERTO RODRIGUES PINTO ELMA MARIA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1092041-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Adagoberto Rodrigues Pinto - - Elma Maria Rodrigues Pinto - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, … Processo 1092041-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Adagoberto Rodrigues Pinto - - Elma Maria Rodrigues Pinto - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "AASP", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 18/19, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o cadastro realizado na plataforma AASP possui diferentes níveis de segurança e acesso, e, ainda que a assinatura eletrônica realizada mediante a utilização de tal ferramenta seja válida nos termos do Decreto de nº 10.543/2020, esta não possui suficiente idoneidade para fins de outorga de poderes para atuar em juízo. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) nomes: "Elma Maria Rodrigues Pinto" e "Antonio Dagoberto Rodrigues Pinto", ii) número de Documento Pessoal (C.P.F.): "140.878.088-74" e "013.8833.858-23", iii) Datas de nascimento: "05/12/1964" e "14/06/1962", iv) Datas de assinatura: "01/07/2025", v) e-mails pessoais: "elmarodriguess05@gmail.com" e "a.Adagoberto.pinto@gmail.com" e vi) endereço I.P.: "187.56.177.131" e "177.115.29.192" e vii) Localizações geográficas; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pelos autores, acompanhada de documentação de identificação pessoal recente (menos de 5 anos) (R.G. e C.P.F. ou C.N.H.) ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001 também acompanhada de contrato social da Síndica, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Fica intimada a parte requerente, ainda, a recolher a complementação das custas para citação postal no valor total de 2 X R$ 34,35 = R$68,70, já descontado o valor já pago, na Guia FEDTJ Código: 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Maiores informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes C. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP)

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