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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Jaesne Finck Junior 04186279837

ID: 277116324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089139-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

JAESNE FINCK JUNIOR 04186279837

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089139-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089139-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Jaesne Finck Junior 04186279837 e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ONDE A EMPRESA AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 23/05/2024. A REQUERIDA IMPÔS A MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS 60 DIAS, EXIGINDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NESSE PERÍODO. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO PERÍODO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO É INEQUÍVOCA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS.4. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS N. 195/2009 FOI DECLARADA, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS N. 195/2009 IMPEDE A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º E ART. 3º. RN ANS N. 195/2009, ART. 17. RN ANS N. 557/2022, ART. 23. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1701600/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.03.2018. STJ, AGINT NO RESP 1876451/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021. TRF2, APELAÇÃO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1103107-97.2024.8.26.0100

ID: 324477131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103107-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103107-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Em que pese o esforço par… Processo 1103107-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Em que pese o esforço para a satisfação do crédito, certo é que o pedido não comporta acolhimento. Segundo o art.13do Regulamento Bacen Jud 2.0, sucedido pelo Sisbajud: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.§1º:Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0 Nesse passo, considerando que asfintechssão sociedades de crédito, reguladas pelo Banco Central, estão abrangidaspelo sistemaSisbajud (sucessor do Bacenjud), sendo medida inócua a expedição de ofício como requerido. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício afintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistemaBacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravode Instrumento 2161183-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco FábioMorsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios às instituições detentoras de Fundos de Investimento e Aplicações Financeiras, em nome do agravado pessoa física, para a satisfação da execução Inviabilidade Bancos Digitais denominados "fintechs" que são alcançados pelo sistemaBacenjud Pedido de caráter genérico que não tem previsão legal - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2143458-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Anoto, pois oportuno, que o art. 139 IV do CPC, embora tenha definido o dever de adoção de medidas amplasdestinadas à satisfação do credor, há de se ter em mente a utilidade do cumprimento da medida, evitando-se as medidasmeramente protelatórias, sem qualquer efetividade e que apenas tumultuam o feito. Posto isso, no prazo de 10 dias, diga o credor em termos de seguimento, arquivando-se os autos na inércia. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 0024758-97.2024.8.26.0100

ID: 325292021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024758-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024758-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1019305-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ip… Processo 0024758-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1019305-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI - 1- Conforme diretrizes fixadas pela 3ª turma do STJ, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (RESP 1788950/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/04/2019, DJE 26/04/2019). Da análise dos autos, vê-se que não foram esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis do devedor de modo que é incabível, neste momento processual, a adoção das medidas executivas atípicas requeridas. Ademais, não é razoável que este Juízo determine à Receita Federal ou ao Órgão Ministerial, que sequer compõem a demanda de origem como parte, que realizemprocedimentosinternos eadministrativosfora de seus ritos ordinários e regulares. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à Receita Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2- Defiro a expedição de ofício à Polícia Federal para que aponte nos autos as entradas e saídas da devedora nos últimos 3 (três) anos ou sua última saída do país: Katherine Shibata - inscrita no CPF sob o n. 282.742.488-64. 3- Defiro, ainda, o envio de ofícios às empresas Shein, Amazon e Apple, com sede no brasil, para que, em relação à devedora (dados acima) informem, em prazo razoável: a) endereços de entrega de produtos adquiridos nos últimos 12 meses; b) endereços de cadastro e registros de pagamento; c) informações de contato, incluindo e-mail e telefone, utilizados para efetuar compras. Esclareço que, nos termos do art. 1206-a das normas de serviço da corregedoria geral da justiça de são paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo tribunal de justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. a autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. a entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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P. C. De A. P. x A. R. B.

ID: 328363378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106211-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE A. P.

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA FLORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONTEZUMA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTÁCIO MOURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106211-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106211-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. C. de A. P. - Apelado: A. R. B. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA APELADA CONTRA O APELANTE, DEVIDO A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE O AUTOR. SENTENÇA DE 1.º GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA REPORTAGEM E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO APELANTE AO PUBLICAR IMAGEM DO MENOR SEM AUTORIZAÇÃO; (II) SE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E BOA-FÉ DO APELANTE JUSTIFICAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; (III) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. O QUANTUM FIXADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026118-58.2021.8.26.0002, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043754-63.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024.STJ, AGRG NO RESP N. 1.295.652/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 30/5/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz de Carvalho Matheus (OAB: 190183/RJ) - Lucas Anastácio Mourão (OAB: 187504/RJ) - JESSICA MONTEZUMA COELHO (OAB: 250850/RJ) - Diogo Jose da Silva Flora (OAB: 186729/RJ) - Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - 4º andar

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N. D. I. S. S. A. x B. E. P. L.

ID: 332393643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107857-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

B. E. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107857-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107857-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: B. E. P. LTDA - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR N. D. I. S. S/A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO REALIZADO EM 08/04/2024, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULAÇÃO DE MULTA; E (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS E MULTA IMPOSTAS EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB: 362957/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Deutsche Lufthansa Ag x Anderson De Almeida Pereira

ID: 292421660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132595-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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GUSTAVO DAGA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132595-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132595-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Anderson de Almeida Pereira - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - TRAJETO DE GUANGZHOU À BRASÍLIA, COM CONEXÕES EM PEQUIM, FRANKFURT E GUARULHOS - CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO GLOBAL DE 26 HORAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE, ÍNSITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - VOO NA MODALIDADE “CODESHARE”, HIPÓTESE DE COLABORAÇÃO INTEREMPRESARIAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TRANSPORTADOR CONTRATUAL E AQUELE DE FATO - DANOS MORAIS - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS - POR SEU TURNO, REFERIDO TRATADO INTERNACIONAL, PER SE, NÃO EXCLUI OU LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS, CUJA FORÇA NORMATIVA PROMANA DO ART. 5º, INC. V E X, DA CF - DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PUNITIVE DAMAGES, CONTEMPLADOS NO SISTEMA DA COMMON LAW, DE MODO QUE A PREOCUPAÇÃO MANIFESTADA EM SEDE DE TRABALHOS PREPARATÓRIOS PARA A REDAÇÃO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS EM NOSSO PAÍS - RESSALVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS COMPENSATÓRIOS, QUE É CONSENTÂNEA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE 636.331/RJ E ARE 766.619/SP - PRECEDENTE RECENTE DO STF QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NESTA SEARA (TEMA 1.240) - ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO QUE ACARRETOU A CHEGADA COM 26 HORAS DE ATRASO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL, QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBPRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO SEM CARACTERIZAR DESLOCAMENTO PATRIMONIAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 3º andar

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Tassia Ribeiro Machado 36176945860

ID: 312403814

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021259-98.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

TASSIA RIBEIRO MACHADO 36176945860

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021259-98.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021259-98.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Tassia Ribeiro Machado 36176945860 e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR TASSIA RIBEIRO MACHADO, PESSOA JURÍDICA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS 09.11.2023 E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Espaço Aduana Logística Ltda - Epp

ID: 312804173

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182589-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESPAçO ADUANA LOGíSTICA LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182589-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Espaço Aduana Logística Ltda - Epp - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EALOG INTERNACIONAL LOGISTICS GROUP LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMPRESA AUTORA.4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL, SENDO A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA E GERADORA DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CC-02, ART. 389, ART. 85, §§ 2° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Leslie Aparecido Magro (OAB: 130460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Engecam Construções E Incorporações Eireli Me

ID: 312804203

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199747-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENGECAM CONSTRUçõES E INCORPORAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Engecam Construções e Incorporações Eireli Me e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AJUIZADA POR ENGECAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI ME. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Nra Cartuchos Para Impressoras Ltda Me

ID: 312803963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027767-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NRA CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nra Cartuchos para Impressoras Ltda Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR MULTA DE CANCELAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alexandre de Paula Elcadri (OAB: 347144/SP) - Sala 203 – 2º andar

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