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Processo nº 1092255-77.2025.8.26.0100

ID: 323260936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1092255-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092255-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048640-37.2025.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Francisco Antonio Fragata Junior - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o… Processo 1092255-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048640-37.2025.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Francisco Antonio Fragata Junior - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 2) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. Intimem-se. - ADV: FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP)

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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 325711191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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IGOR MANZAN

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - 1- Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, tendo em vista que a parte requerente não apresentou qualquer valor, intime-se a requerida para que se manifeste nesse sentido, juntando pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Na sequência, ciência à parte autora. 3- Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). 4- Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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Processo nº 1096814-77.2025.8.26.0100

ID: 326050856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096814-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARY ANTôNIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MIGLIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096814-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ary Antônio de Oliveira Filho - Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documen… Processo 1096814-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ary Antônio de Oliveira Filho - Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documento de identificação pessoal com foto, comprovante de endereço atualizado e indicação de endereço eletrônico, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo supracitado, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO MIGLIATTI (OAB 511015/SP)

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Processo nº 1085853-77.2025.8.26.0100

ID: 327158285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085853-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1085853-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da aud… Processo 1085853-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Marcos Rodrigo Dos Santos Souza e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328524692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033791-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DOS SANTOS SOUZA PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisc… Processo 0033791-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1146194-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Rodrigo dos Santos Souza - - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Maria Eduarda Cavenague Dos Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331873025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035246-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAVENAGUE DOS REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035246-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1054885-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Eduarda Cavenague dos Reis - Facebook Serviços Onl… Processo 0035246-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1054885-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Eduarda Cavenague dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 335125763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FREDIANI TORRES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VELA POPOUTCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - 1- Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, tendo em vista que a parte requerente não apresentou qualquer valor, intime-se a requerida para que se manifeste nesse sentido, juntando pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Na sequência, ciência à parte autora. 3- Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). 4- Intime-se. - ADV: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Maria Da Glória Rosa De Jesus

ID: 335579995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035440-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MARIA DA GLóRIA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

NAYARA DE PAULA CARVALHO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0035440-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1030718-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco C6 Consignado S/A - Maria da Glória Rosa de Jesus… Processo 0035440-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1030718-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco C6 Consignado S/A - Maria da Glória Rosa de Jesus - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), NAYARA DE PAULA CARVALHO (OAB 175931/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 0034179-77.2025.8.26.0100

ID: 337748077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034179-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE COELHO RESENDE CASELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0034179-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1155857-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1155857-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giselle Coelho R… Processo 0034179-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1155857-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1155857-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giselle Coelho Resende Caselato - Vistos. 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 193.015,92), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Tendo em conta que as custas já foram recolhidas, expeça-se a carta de intimação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e dos Provimentos CSM 1.864/11 e 2.195/14, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1083525-77.2025.8.26.0100

ID: 305779124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083525-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NO BORING DAYS VíDEO AUTOMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITIBERE CORNELIUS EWERLING

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Processo 1083525-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - No Boring Days Vídeo Automação Ltda - Fls. 12/13: Verifico que outorga da procuração de fls. 12/13 está… Processo 1083525-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - No Boring Days Vídeo Automação Ltda - Fls. 12/13: Verifico que outorga da procuração de fls. 12/13 está com data muito antiga e entendo razoável determinar a apresentação da procuração atualizada para que o(s) representante legal da empresa o Sr. Guilherme tenha poderes para tanto. Em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Muitas vezes, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como de eventuais valores que podem ser levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas.Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Determino que a parte interessada deposite ou comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460. - ADV: ITIBERE CORNELIUS EWERLING (OAB 28743/SC)

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