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Luiz Carlos Perez x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 327157000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052205-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREZ

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1052205-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Perez - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe…

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Eva Cordeiro Ribas x Banco Bradesco S/A

ID: 328741349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094012-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA CORDEIRO RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Co… Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Cordeiro Ribas - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Descumprida a determinação anterior, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JULIANA GUESSE (OAB 266717/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Augusto Castro Lemos x Vamos Locação De Caminhões, Máquiinas E Equipamentos S.A

ID: 332802097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030380-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CASTRO LEMOS

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUIINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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EDUARDO PESERICO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1030380-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1038369-03.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Augusto Castro Lemos - Vamos Locação de Caminh…

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Fabio Brabo Martinez x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 332687620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098086-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BRABO MARTINEZ

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1098086-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Brabo Martinez - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1098086-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Brabo Martinez - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1100317-09.2025.8.26.0100

ID: 333889271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100317-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100317-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.J.A. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do…

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Processo nº 4002266-09.2025.8.26.0100

ID: 334703019

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002266-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRANCO PALMA SIDONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Procedimento Comum Cível Nº 4002266-09.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : VICTOR FRANCO PALMA SIDONI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) A…

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Processo nº 1084312-09.2025.8.26.0100

ID: 335103889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1084312-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BRAZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084312-09.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.R.S. - Vistos. 1 - Concedo os benefícios da gratuidade processual à requerente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de P…

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Processo nº 1068016-09.2025.8.26.0100

ID: 302440208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068016-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARTAIRES Jó EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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Processo 1068016-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Martaires Jó Evangelista - Vistos. Fls. 121/123: Defiro agratuidade da justiçaà autora, pois os documentos de fls. 15; 25/7… Processo 1068016-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Martaires Jó Evangelista - Vistos. Fls. 121/123: Defiro agratuidade da justiçaà autora, pois os documentos de fls. 15; 25/79 e 124/137 comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98).Anote-se. Indefiro o pedido de segredo de justiça, na medida em que a matéria dos autos não se amolda a uma das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo que o interesse privado à confidencialidade de seus negócios jurídicos não se aplica ao processo civil, por força do princípio da publicidade previsto no art. 5º, inc. LX da Constituição Federal. Ademais, existe opção no sistema SAJ que permite a juntada de "documentos sigilosos", com vistas apenas às partes. Não reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as questões fáticas mencionadas nos autos demandam instalação do contraditório e considerando que a situação perdura desde março/2021, INDEFIRO a tutela de urgência. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB 309297/SP)

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Tania Amaral Gomes Goncalves x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 303834256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076067-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA AMARAL GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. OECI S.A

Intimação

Advogados:

TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076067-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, registrado civilmente como Tania Amaral Gomes Goncalves - Oeci S.a - Aj Ruiz … Processo 1076067-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, registrado civilmente como Tania Amaral Gomes Goncalves - Oeci S.a - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GABRIEL NEVES MARTINS (OAB 287491/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Processo nº 1076164-09.2025.8.26.0100

ID: 306426288

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076164-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1076164-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1000379-22.2025.8.26.0268 - 1ª Vara) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência … Processo 1076164-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1000379-22.2025.8.26.0268 - 1ª Vara) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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