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"1036303-16.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 190

W Energy Soluções Para Economia De Energia E Água Ltda - Me x Excelia Consultoria Ltda. e outros

ID: 332666311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100808-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W ENERGY SOLUçõES PARA ECONOMIA DE ENERGIA E ÁGUA LTDA - ME

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100808-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - W Energy Soluções para Economia de Energia e Água Ltda - Me - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS … Processo 1100808-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - W Energy Soluções para Economia de Energia e Água Ltda - Me - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Geison Alcebiades Sbrana x Carlos Gomes Santos

ID: 334079955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022820-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISON ALCEBIADES SBRANA

Polo Passivo:

CARLOS GOMES SANTOS

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GIOVANNI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022820-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010883-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geison Alcebiades Sbrana - Carlos Gomes Sa… Processo 1022820-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010883-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geison Alcebiades Sbrana - Carlos Gomes Santos - Vistos. Controvertem as partes sobre a incidência de multa fixada no curso do processo principal, bem como seu montante. Pois bem, aprecio. Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença e não de execução de título extrajudicial. A defesa típica à disposição do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que o prazo para apresentação é de 15 dias após encerrado o prazo para adimplemento voluntário da obrigação, em igual prazo. Nesse panorama, a via eleita é adequada e tempestiva, motivo pelo qual deve ser conhecida a manifestação de fls. 40-41. Todavia, no mérito, fica rejeitada. O executado afirmou, em síntese, que houve a alteração da medida de antecipação da tutela antes que o termo final do prazo para adimplemento fosse atingido, mas sem razão. O executado foi intimado para retirar a caixa d`água no dia 06 de fevereiro de 2025. Considerando-se que se trata de prazo material, o termo final é o dia 16 de fevereiro de 2025, momento em que passou a incidir a multa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisao que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca. Os prazos de natureza processual contam-se em dias uteis, ao passo que os de natureza material sao computados em dias corridos (art. 219 do CPC/15). In casu, em se tratando de incidente para cobranca de multa diaria imposta para o cumprimento de obrigacao de fazer, deve o prazo ser computado em dias corridos (e nao uteis), em razao da natureza material (e nao processual) do ato, nao se antevendo o apontado excesso na execucao das astreintes. Precedentes. Decisao mantida. Agravo de instrumento desprovido." Agravo de Instrumento no 2083254-65.2022.8.26.0000 - Bauru - Voto no 23678 - 2/6 Um passo adiante, verifico que houve a alteração da tutela no dia 21 de fevereiro de 2025 (fls. 19), facultando ao exequente à adoção das medidas necessárias à satisfação da sua pretensão, nos termos ali lançados. Conclui-se que a multa deve incidir nos dias de inadimplemento do executado até a alteração da tutela, vale dizer, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2025 (05 dias), o que totaliza a quantia de R$ 2.500,00, posto que seria devido R$ 500,00 por cada dia de descumprimento. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, conheço da impugnação apresentada e, no mérito, rejeito-a nos termos da fundamentação. Intime-se o executado, através da imprensa oficial, para que deposite nesses autos a quantia declarada como devida. No silêncio, tornem conclusos para apreciação da manifestação de fls. 33-34. Int. - ADV: THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), LUCCA GIOVANNI SILVA (OAB 470002/SP)

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Processo nº 1079662-16.2025.8.26.0100

ID: 335051022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079662-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu dom… Processo 1079662-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcela Duarte da Silva - 1. Fls. 51: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais -Aparecida de Goiânia / GO - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1049786-16.2025.8.26.0100

ID: 306189843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049786-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização … Processo 1049786-16.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Juliana Barbosa de Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento no tocante à realização do exame indicado. O aludido exame está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao profissional de saúde, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o exame denominado tomografia computadorizada cone beam, conforme indicado pelo profissional que lhe assiste, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15,000.00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Não há contradição, omissão ou obscuridade alguma na decisão lançada, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma bastante clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo modificação do julgado. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDecl no Ag.Rg. no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração. 3-) Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da r.decisão de fls. 171/172, item 3. 4-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Andre Robaina Botti x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 307819233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086064-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBAINA BOTTI

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROBAINA BOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vist… Processo 1086064-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS)

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Processo nº 1059389-16.2025.8.26.0100

ID: 307775036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059389-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMURAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto,… Processo 1059389-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Samurai - Vistos. 1 - Fls. 1018/1033: Recebo como emenda à petição inicial e anoto, inclusive, a regularização da representação processual. 2 - Ante os documentos juntados, considerando a situação de endividamento da parte autora demonstrada, entendo comprovada a condição de hipossuficiência econômica e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Os argumentos veiculados pela parte autora quanto à conduta ímproba dos requeridos na gestão do condomínio têm contornos essencialmente fáticos e, por isso, demandam dilação probatória adequada - sobretudo para que se compreenda não só se ocorreram em si, mas, sob a perspectiva da responsabilidade civil por eventuais danos. Não há como, dessa forma, em momento inicial deste feito judicial, definir em cognição sumária a responsabilidade dos requeridos a ponto de determinar a constrição cautelar de seus bens. Por sua vez, quanto ao perigo da demora, também não se vislumbram argumentos relevantes a esse respeito na inicial, uma vez que os fatos controvertidos remontam, ao menos, ao ano de 2006, sendo que, desde 10/05/2022, o condomínio se encontra sob outra administração. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 4 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

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Processo nº 1075377-77.2025.8.26.0100

ID: 301100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075377-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proc… Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proceda-se ao apensamento destes autos ao processo de Busca e Apreensão 1058807-16.2025.8.26.0100, para tramitação conjunta. 3. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a ocorrência das alegadas ilegalidades contratuais. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da busca e apreensão do veículo determinada nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 1094988-16.2025.8.26.0100

ID: 323414172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094988-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1094988-16.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma… Processo 1094988-16.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO conforme requerida na inicial. Observo, em vista dos inúmeros requerimentos de iniciais do gênero, para que os Oficiais entrem em contato com a parte ou seu Patrono para cumprimento do ato, que não se trata de dever dos Oficiais fazê-lo, devendo a parte diligenciar para saber qual o Oficial encarregado, fornecendo-lhe meios para a concretização da medida. O bem deverá ser depositado nas mãos do autor, podendo empregar força, inclusive arrombamento e observadas as demais formalidades do artigo 846 e parágrafos do CPC, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. Executada a medida, cite-se. Fica o requerido ciente de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito apontado, ou oferecer contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual somente poderá alegar o pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). NÃO SENDO PURGADA A MORA, o credor poderá levar o veículo a leilão devendo, no prazo de 120 dias, que lhe assino, comprovar nestes autos, documentalmente, o valor obtido com a venda do bem. Na mesma ocasião, apresentará a conta de liquidação, com o valor do débito do consumidor (atualizado até a data da alienação do bem) decrescido do valor obtido com a venda E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR. Dê-se, em seguida, ciência ao réu do valor, através de seu patrono ou por AR (DJ). Até a apresentação dos cálculos, eventual crédito do autor é ILÍQUIDO e não pode ser cobrado do réu, por quaisquer meios. Não havendo apresentação dos cálculos no prazo assinalado, sem que o autor justifique a impossibilidade de apresentação, incidirá multa moratória diária que fixo em R$ 100,00. Caso a parte requerida queira contestar e não possua recursos para contratar advogado particular: deverá dirigir-se à defensoria pública e comprovar sua carência de recursos, a fim de que lhe seja nomeado um defensor público para elaborar sua defesa. Deverá fazê-lo assim que receber a citação, em razão do prazo previsto para a contestação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o bloqueio pelo RENAJUD, mediante o recolhimento da taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1095667-16.2025.8.26.0100

ID: 324252467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095667-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MVCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095667-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mvcon Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de a… Processo 1095667-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mvcon Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, devendo exclui-lo caso já o tenha feito. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090914-16.2025.8.26.0100

ID: 335063774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090914-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MALAFAIA FAVALLI MELNYK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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Processo 1090914-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Malafaia Favalli Melnyk - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária opta… Processo 1090914-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Malafaia Favalli Melnyk - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 04 de fevereiro de 2025. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até abril de 2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança das duas mensalidades de R$ 4.213,39 relativas ao período de aviso prévio no valor total de R$ 8.426,78, bem como, no prazo de 15 dias, abstenha-se de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, por ora, limitada ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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