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Processo nº 1090895-44.2024.8.26.0100

ID: 276923048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090895-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro o ARRESTO do veícu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro o ARRESTO do veículo de placas FPM3A40, em nome de Curso Med Vestibulares Ltda.. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 103, demonstrativo atualizado do débito às fls. 90/91). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se.

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Olinda Rosa De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 276593004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094775-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1094775-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Rosa de Oliveira - Reqda: BANCO… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1094775-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Rosa de Oliveira - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Vanessa Sousa Andrade x Hapvida Assitência Médica Ltda e outros

ID: 323397942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111071-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111071-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Sousa Andrade - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hapvida Assitência Médica Ltda - Vistos… Processo 1111071-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Sousa Andrade - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hapvida Assitência Médica Ltda - Vistos. Solicitado parecer ao NAT-Jus, o relatório foi juntado às fls. 375/379, reconhecendo o caráter emergencial da cirurgia, com potencial risco de vida, mas concluindo pela necessidade de avaliação por médico perito. A autora se manifestou às fls. 387/391, reiterando o pedido de prova pericial e destacando a documentação médica que indica que a cirurgia por videolaparoscopia (VLP) era tecnicamente possível e indicada para seu caso. As requeridas não se manifestaram acerca do parecer. É o relatório. Decido. A manifestação técnica do NAT-JUS (fls. 375/379) confirmou o caráter emergencial da cirurgia pleiteada, indicando potencial risco de vida. No entanto, concluiu pela necessidade de avaliação presencial por médico perito para adequada análise das questões técnicas envolvidas. Diante disso, para comprovação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à adequação do tipo de procedimento adotado em relação às circunstâncias, se a cirurgia por vídeo era possível quando do primeiro atendimento, e a ocorrência e extensão dos danos, determino a produção de prova pericial médica, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Formulo os seguintes quesitos que reputo necessários ao esclarecimento da causa: 1) A cirurgia por videolaparoscopia era tecnicamente possível e indicada para o caso da autora no momento do primeiro atendimento? 2) O procedimento adotado foi adequado às circunstâncias do caso clínico? 3) A demora de mais de 24 horas entre o diagnóstico e a cirurgia poderia ter agravado o caso a ponto de demandar cirurgia mais invasiva? 4) Qual a extensão exata da cicatriz resultante da cirurgia convencional e como se compara ao resultado que seria esperado com videolaparoscopia? 5) Qual o impacto estético da cicatriz, considerando idade, sexo e localização? 6) Existem possibilidades de tratamento para minimização dos danos estéticos apresentados? 7) É possível estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (negativa de cobertura) e os danos sofridos? Nomeio como perito o médico Dr. Caio Zanotti Crochik (deltrunk@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Frisa-se que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora, e a parte ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia será custeada pela parte ré. Havendo concordância, deverão as requeridas efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1158407-44.2024.8.26.0100

ID: 323415300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158407-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADMIR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158407-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wladmir Santana - A) Fls. 137-156: Recebe-se como emenda à inicial. No tocante às certidões do Distribuidor Cíve… Processo 1158407-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wladmir Santana - A) Fls. 137-156: Recebe-se como emenda à inicial. No tocante às certidões do Distribuidor Cível remanescentes, conforme já consignado às fls. 99, inexistindo RG e CPF da parte pesquisada, impõe-se a obtenção presencial das certidões junto ao Setor do Distribuidor do Fórum Central, mediante pesquisa fonética. Concede-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à juntada das certidões pendentes. 1. Sem prejuízo do acima, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO (OAB 221071/SP)

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Processo nº 0003331-44.2024.8.26.0100

ID: 335207701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 0003331-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0266148-59.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Retour Ativos Financeiros Ltda - Decisão fls 211/213: "Vistos. A despe… Processo 0003331-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0266148-59.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Retour Ativos Financeiros Ltda - Decisão fls 211/213: "Vistos. A despeito do executado ser revel e estar representado por curador especial, a intimação a respeito da penhora de valores não pode ser feita por intermédio do curador especial que lhe foi nomeado na fase de conhecimento. O art. 841, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que se não houver advogado constituído nos autos, a intimação do executado a res peito da penhora deverá ser feita igualmente por edital. A representação judicial exercida pela Defensoria Pública na curadoria especial é limitada, justificada pela incerteza de que houve efetiva ciência da demanda pelo réu revel (citação ficta) ou pela possível dificuldade de constituição de advogado (réu preso). Presumidamente, não existe contato entre o curador especial e o executado, razão pela qual o contraditório e a ampla defesa em relação a atos de constrição patrimonial não podem, ordinariamente, ser exercidos por meio do referido representante judicial. As principais defesas diante de tais atos como a alegação de impenhorabilidade, por exemplo não podem ser satisfatoriamente desempenhadas pelo curador especial. Justamente por ser limitada a possibilidade de defesa exercida pelo curador especial, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a lei prevê atos que exigem nova intimação do demandado revel, tal como ocorre na intimação para cumprimento da sentença (art. 513, § 2º do CPC) ou na intimação da penhora que é a hipótese dos autos.Nesse sentido: "Agravo de instrumento Penhora curador especial nomeado para defesa do agravado Determinação para que seja realizada intimação pessoal do executado a respeito da penhora por meio de edital Cabimento, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Aplicação dos artigos 841, § 2º e 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJSP - Recurso não provido" (A.I. 2210548-71.2020.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Denise Andrea Martins Retamero, j. 24.02.2021); "Cumprimento de sentença Penhora Intimação - Agravado que foi citado, na fase conhecimento, por edital, tendo sido nomeado curador especial para a sua defesa Agravado que foi intimado para pagar o débito, na fase de cumprimento de sentença, por edital Caso em que foram bloqueados ativos financeiros, havendo sido deferida a penhora de três veículos de propriedade do agravado Determinada a intimação por edital do agravado das penhoras Cabimento, a fim de que sejam preservados os princípios do contraditório e ampla defesa Precedentes do TJSP Agravo desprovido" (A.I. 2232076-64.2020.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 17.11.2020); "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alimentos Insurgência contra a decisão que indeferiu nova intimação por edital do executado Cabimento Intimação por edital realizada para pagamento Determinação de penhora de imóvel do executado que impõe nova intimação Inteligência do art. 841, do Código de Processo Civil Atuação da Defensoria Pública como curadora especial que não afasta o direito do executado de ser intimado acerca da penhora - Recurso provido" (A.I. 2168815-28.2020.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado - agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial - impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial - inteligência do art. 841, § 2º do CPC - intimação da penhora que deve ser feita por edital - decisão reformada - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Diligencie o exequente nesse sentido, em 15 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025" - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

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Processo nº 1164421-44.2024.8.26.0100

ID: 335578103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164421-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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MONICA PAULA MARGARIDA

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Processo 1164421-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Ofício ao Detran/SP I - Fl… Processo 1164421-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Vistos. Ofício ao Detran/SP I - Fls. 399/402: Considerando a ausência de resposta ao ofício de fls. 242/243, encaminhado à fl. 250 pela parte exequente, defiro nova expedição de ofício ao Detran/SP, requisitando informações completas sobre os veículos YAMAHA/NEO 125 de placa FQO9895 (fl.230) e SONDOWN/MAX 125 SE de placa EKC9370, notadamente acerca de multas, IPVA e agente financeiro em caso de alienação fiduciária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Arresto dos direitos do executado sobre título de capitalização II - O exequente pretende seja deferido o arresto dos direitos do executado Rafael Santos Mouta (CPF 292.650.268-04) sobre o título de capitalização informado às fls. 330/332, requerendo a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito. Verifica-se pelo ofício de fls. 330/332 enviado pela Icatu Capitalização S/A, que os direitos sobre o referido título, ainda que utilizado como garantia locatícia, permanecem sob a titularidade do executado, sendo passível de arresto. Nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo disposições legais em sentido contrário. Ainda, o ativo de titularidade do executado não está protegido por nenhuma norma específica, sendo sujeito à execução. Todavia, considerando que o título está vinculado à relação locatícia, de rigor a preservação dos direitos do terceiro locador, de modo que a liberação do montante ao credor está restrita às hipóteses contratuais previstas para liberação ao executado. Portanto, não reputa-se cabível, por ora, a transferência dos valores a conta judicial vinculada a estes autos. Assim, pelas razões constantes da decisão de fls. 195/196, defiro o arresto dos direitos do executado sobre o título de capitalização indicado às fls. 330/332, determinando que o valor permaneça bloqueado e vinculado ao contrato de locação até o término deste ou até que se verifique hipótese de liberação prevista no contrato. Oficie-se à ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, a fim de que registre o arresto dos direitos do executado RAFAEL SANTOS MOUTA (CPF: 292.650.268-04), sobre o título de capitalização nº 15818011, produto PU933IG, no valor de R$ 6.624,00, determinando que o valor permaneça bloqueado e vinculado ao contrato de locação até o término deste ou até que se verifique hipótese de liberação prevista no contrato. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Citação dos executados III - Considerando o AR da fl. 380 assinado por terceiro, apresente o exequente a ficha de breve relato atualizada emitida pela Junta Comercial (ou certidão emitida pelo Registro Civil, no caso de associações e sociedades simples), a fim de verificar se a citação da executada L. R. Food Ltda. efetivamente ocorreu no endereço da sua sede. Em caso negativo, manifeste-se quanto ao prosseguimento para citação da executada, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls. 396/398 para citação do executado Rafael Santos Mouta. - ADV: MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Rosalia Holzchuc Fresteiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337516639

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021346-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA HOLZCHUC FRESTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1021346-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021346-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosalia Holzchuc Fresteiro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por ROSALIA HOLZCHUC FRESTEIRO em face da sentença de f. 347/352 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO SANTANDER S.A., julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora apela (f. 357/371). Invoca a nulidade do contrato e a violação do princípio da informação; defende a possibilidade de conversão da modalidade de empréstimo contratada, bem a amortização do valor creditado na conta do consumidor com o saldo dos descontos realizados. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e termina com pedido de reforma. Sobrevieram as contrarrazões (f. 375/386), em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Posteriormente, a parte apelada informa a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS (f. 394/398). A parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não admissão do recurso, mas permaneceu silente (f. 400/403). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, sobreveio informação nos autos de que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de realizar a advocacia. Considerando que o referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar o apelante, foi determinada a intimação do recorrente para a regularizar sua representação processual, por meio de carta cujo AR foi recebido no endereço indicado na petição inicial (f. 402). Inexiste informação de que a parte tenha mudado de endereço. Nada obstante, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação da parte para regularizar sua representação processual e, diante da inércia, estão configuradas sua incapacidade processual e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Varella Fomento E Intermediações De Negócios Ltda. - Me

ID: 336581416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162481-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VARELLA FOMENTO E INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

EMERSON TRAVISANI

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CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

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Processo 1162481-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Varella Fomento e Intermediações de Negócios Ltda. - ME - É o relat… Processo 1162481-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Varella Fomento e Intermediações de Negócios Ltda. - ME - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. Verifico que a parte ré não juntou aos autos procuração ao seu defensor constituído, razão pela qual deverá, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. 2. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 3. As partes divergem sobre a dinâmica dos fatos e a extensão dos danos ao veículo segurado, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra. Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos a serem objeto de instrução processual: 3.1 O veículo segurado pela autora estava parado no semáforo vermelho quando foi atingido em sua traseira pelo veículo de propriedade da ré (ônus da prova da autora), ou o veículo do segurado da autora realizou uma frenagem abrupta para virar à direita sem acionar a seta ou realizar qualquer sinal indicativo da manobra, o que levou o veículo da ré a atingir a sua traseira? (ônus da prova da ré)? 3.2 Os danos identificados no veículo condizem com o orçamento apresentado nas fls. 84/87 (ônus da prova da autora)? 3.3 Os danos apurados no veículo condizem com o impacto de uma colisão traseira? 3.4. Foi descontado o valor da franquia no total cobrado? 4. Para solução destes pontos, defiro a produção da prova pericial indireta. Para tanto, nomeio o perito Adriano Boff (cadastro no portal de auxiliares da justiça n° 24439; e-mail: BOFF.ADRIANO@GMAIL.COM), o qual, em 5 dias, deverá informar sobre a possibilidade de realização da prova pericial indireta a partir dos documentos que instruem os autos e apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a serem exibidos diretamente pelas partes, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente destas, ciente de que na hipótese de não exibirem os documentos que lhe sejam solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, os réus terão 48 horas para depositarem o valor dos honorários periciais, pois tal prova foi por eles postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação do depósito dos honorários provisórios, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 3.2 e 3.3 indicados nesta decisão como quesito do juízo. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 5. Defiro a produção da prova oral para inquirição de testemunhas na audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada após a produção da prova pericial. Se não houver expressa oposição das partes nos próximos 15 dias, a audiência será realizada pelo sistema telepresencial, na plataforma Microsoft Teams. Nesse passo, deverão as partes e seus advogados indicarem seus e-mails e telefones nos autos, a fim de que recebam o link de acesso à solenidade quando intimados para tanto. 6. A produção da prova documental terá sua pertinência analisada de acordo com os critérios do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP), EMERSON TRAVISANI (OAB 458588/SP)

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Irahy Carneiro Faria Junior x Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 305906494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040191-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

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JESUS APARECIDO DE SOUZA

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IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

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IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

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Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobil… Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Republicação: "Vistos. I - Fls. 52/55: A parte executada alega a nulidade da intimação da fl. 21 diante da ausência de intimação do advogado constituído pelo executado no processo principal à fl. 66 (Jose Luis de Oliveira Mello - OAB/SP 20356/SP - fl. 66). Requereu que as intimações sejam feitas em nome da advogada constituída à fl. 56. A exequente concordou com o pedido de devolução do prazo da decisão de fls. 17/18 ao executado (fls. 93/94). Assim, fica devolvido o prazo. II - Observo, todavia, que a procuração da fl. 56 não está assinada. Assim, com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão da advogada indicada à fl. 56 do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento da fl. 56 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio o site do Governo Feral https://validar.iti.gov.Br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ªTurma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021).Intime-se.".Nada Mais. - ADV: IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 28306/RJ), LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 175795/SP)

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Processo nº 1021249-44.2024.8.26.0100

ID: 311021552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021249-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D.C. HOMSI FERNANDES FISIOTERAPIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram… Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica Ré. Conforme se verifica dos documentos, houve tentativa de citação por correspondência nos endereços constantes da Avenida Jorge João Saad, 305, sala 12, Vila Progredior, na Rua Edward Joseph, nº 47, andar 2, sala 4, Vila Suzana, e na Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, 1410, Vila Suzana, todas resultando negativas (fls. 195, 221, 225, 235). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça no endereço da Avenida Jorge João Saad, nº 305, sala 12, Vila Progredior, que também resultou negativo, com a informação de que no local não se encontra estabelecida empresa com o referido nome, estando em lugar incerto e não sabido (fl. 339). A parte autora, demonstrando diligência processual, juntou aos autos pesquisas realizadas em outros processos (Processo nº 1008433-95.2023.8.26.0704) através dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, que confirmaram os endereços já tentados para citação. Verifica-se também que foram juntadas informações da JUCESP indicando que o sócio administrador da empresa é ALCIDES MAXIMIANO BUENO, com endereço na Rua Enzo Morandi, nº 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (fls. 345/346). A parte autora solicitou nova tentativa de citação (fls. 350/352), desta vez direcionada ao sócio da empresa, e ainda indicou outros endereços onde a Ré supostamente manteria atividades, conforme demonstrado através de avisos de recebimento positivos em outros processos (fls. 359/361). As últimas tentativas de citação por correspondência foram direcionadas aos endereços: Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, 89, Vila Cruzeiro; Rua Custódio de Oliveira, 258, apto. 73, Vila Suzana (na pessoa do sócio); e Rua Enzo Morandi, 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (na pessoa do sócio), todas com retorno negativo (fls. 371, 373 e 374). A despeito do aviso de recebimento positivo de fl. 372 e certidão de fl. 375, que indica o decurso do prazo para manifestação do Requerido, para que a revelia seja validamente decretada, é imperativa a certeza de uma citação eficaz e pessoal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, que são pilares do devido processo legal. Diante do histórico de frustradas tentativas de citação, não há como considerar a Requerida validamente citada até o presente momento. A citação é pressuposto processual de validade e a sua ausência ou invalidade impede a formação da relação jurídico-processual, tornando inviável a decretação dos efeitos da revelia. Considerando a persistência da Demandante na busca por endereços válidos e as informações obtidas, que incluem endereços alternativos onde a Ré teria sido citada em outros feitos, entendo que novas tentativas devem ser realizadas. A utilização de meios alternativos de citação, como a citação por oficial de justiça em endereços recém-identificados, mostra-se razoável e necessária para a consecução do ato processual. Assim, para evitar-se futura alegação de nulidade, RENOVE-SE o ato, expedindo-se mandado para tentativa de citação pessoal da Requerida, no endereço indicado no aviso de recebimento de fl. 372, qual seja, Rua Karl Richter, 105, apto 11, Vila Suzana, São Paulo/SP CEP 05709-030. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para tanto, RECOLHA a parte exequente a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP)

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