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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 313294892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual o exequente busca o cumprimento da tutela de urgência de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou às rés que providenciassem, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A executada Unimed Poços de Caldas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 421/432) alegando, em síntese, que a decisão de fls. 389 a 392 dos autos principais é extra petita e ultra petita, no que se refere custear exames pré-operatórios e o que for necessário para a realização dos procedimentos, fora da rede credenciada em hospital particular, inexistindo qualquer obrigação de custeio de exames pré-operatórios até 4/04/2025. Sustenta que os exames foram devidamente autorizados posteriormente, sem qualquer prejuízo a saúde da autora, tratando-se dele exames eletivos. Sustenta o devido cumprimento da liminar. Considerando o depósito efetuado pela executada Unimed Poços de Caldas a fls. 439 no valor de R$205.650,00, foi deferido o levantamento, pela Unimed Nacional Cooperativa Central, do valor transferido às fls. 254 (R$205.650,00). Manifestação da exequente às fls. 552/558. Decido. O presente cumprimento provisório decorre da decisão de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou ao impugnante, em tutela antecipada que providenciasse, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79. De início, passo a analisar a alegação de que a decisão de fls. 389/392 dos autos principais é extra petita. A tutela de urgência foi clara ao determinar que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, conforme requerido na exordial, o que também inclui os exames pré-operatórios. Portanto, não há o que se falar em decisão extra petita. No mais, conforme informado às fls. 572/574, o recém-nascido da autora nasceu a termo em 28/04/2025, sem necessidade de intervenção cirúrgica, sendo mantida em monitorização contínua em UTI NEO especializada. Nesse sentido, a liminar foi concedida para garantir a realização do parto e da intervenção cirúrgica imediata no recém-nascido. Assim, considerando que o parto foi devidamente realizado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, sem a necessidade de intervenção cirúrgica no recém-nascido, reputo cumprida a obrigação de fazer discutida neste incidente. No mais, a questão da extensão da tutela provisória já foi analisada e indeferida nos autos principais. Quanto à multa por descumprimento, está não é devida. A liminar determinou que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, o que foi devidamente cumprido, considerando que o parto foi realizado no hospital em questão, sem intercorrências. O valor dos honorários médicos apresentado pela exequente foi depositado nos autos pela executada mais de 24 horas antes do parto (fls. 523). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos supra. Por fim, em relação aos valores depositados nos autos, cabível o levantamento pela exequente somente dos honorários médicos referentes ao parto realizado, conforme nota fiscal de fls. 590 (R$18.600,00). Observo que, não havendo mais urgência na medida ante o nascimento do recém-nascido e por se tratar de execução provisória, o pedido de levantamento de valores ficará condicionado à apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Ainda, defiro o levantamento, pela Unimed Poços de Caldas, da diferença depositada às fls. 523, descontados os honorários médicos de fls. 590, totalizando R$187.005,00, devendo providenciar o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 1088884-08.2025.8.26.0100

ID: 322718619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR MILANESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR MILANESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de… Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício deinconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS CESAR MILANESI (OAB 203943/SP)

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Processo nº 1096256-08.2025.8.26.0100

ID: 325834983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096256-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWDEX CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs açã… Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs ação contra Nexa Comércio de Alimentos S.a., tendo por objeto o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Lawilson Rodrigues Dos Santos x Fundação Cesp

ID: 328473933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050375-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tute… Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS em face da FUNDACÃO CESP (VIVEST), objetivando a realização de procedimento cirúrgico de coluna indicado por seu médico assistente e não autorizado integralmente pela ré. Alega o autor que sofre de doença degenerativa na coluna vertebral, com laudos médicos e exames juntados aos autos, sendo indicado procedimento cirúrgico por discectomia percutânea. Sustenta que a ré, operadora de plano de saúde por autogestão, negou a cobertura do tratamento proposto, indicando procedimento mais invasivo e com mais risco de sequelas ao autor. Pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata realização do procedimento cirúrgico indicado, julgando-se ao final procedente a demanda. A tutela pleiteada foi deferida (fls. 79/83). Houve emenda às fls. 105/111 para aditar o pedido para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica, para descompressão radicular lombar e cauda equina, conforme Relatório Médico de fls. 66/68 e solicitação de fl. 58. O aditamento foi recebimento, adequando-se a liminar concedida, nos termos da decisão de fls. 113/114. A ré apresentou contestação (fls. 122/142), sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois atua na modalidade de autogestão, e que a negativa parcial da cirurgia se deu após análise da junta médica e parecer do médico desempatador. Alegou a inexistência de urgência e a necessidade de realização de perícia médica para análise da necessidade dos procedimentos e materiais pleiteados. Por fim, ressaltou que os procedimentos devem ser realizados em rede credenciada. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (fls. 368/376). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a realização de prova pericial (fls. 380 e 384/386). O autor pugnou, ainda, pela fixação de multa pelo atraso no cumprimento da liminar deferida, juntando documentos de fls. 387/391. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Cumpre destacar que não incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista requerida é entidade de autogestão, com participação dos beneficiários na composição dos órgãos colegiados de administração, conforme previsão da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A controvérsia reside na necessidade do tratamento nos termos indicados pelo médico assistente. Trata-se, portanto, de questão técnica, para verificar se os procedimentos e materiais prescritos, à luz da ciência médica, são necessários para o caso do autor, em razão da controvérsia entre o parecer da junta médica e a prescrição do médico de confiança do paciente. Assim, defiro a prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito o Sr. Gilberto Ochman da Silva (e-mail ochman@uol.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. No mais, a fim de evitar tumulto processual, pedidos relacionados à satisfação da obrigação de fazer, incluindo a cobrança da multa cominatória por eventual descumprimento da decisão liminar, deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído de forma incidental a este feito, devendo, o exequente, comprovar o recolhimento das custas na forma da Lei 11.608/2003. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALLAN RODRIGUES SANTOS (OAB 188416/SP)

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Processo nº 4001309-08.2025.8.26.0100

ID: 332523490

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001309-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de t… Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória para que a requerida efetue o reembolso de despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar recebido pela parte autora, além de autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado, e efetuou o pagamento de R$ 47.610,00 (documentos 13 e 18), o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os argumentos bem lançados na exordial, tendo a autora recebido o tratamento médico de que necessitava, a demanda se reveste de caráter exclusivamente patrimonial, de forma que não ausente o requisito do risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, mutatis mutandis : “TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR JÁ REALIZADO. (...) Autor que já recebeu o tratamento médico-hospitalar pretendido. Demanda circunscrita à questão patrimonial. Ausência de risco de dano irreparável. 2. Não havendo risco de dano irreparável ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do agravante, deve-se aguardar a formação do contraditório, sem que seja possível desde logo conceder a antecipação de tutela. Recurso provido para revogar a concessão da tutela antecipada (TJSP – AI nº 0078372-46.2012.26.0000 – Rel. Carlos Alberto Garbi – DJ: 19.06.2012 – g.n.) Portanto, ausente o perigo de dano, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, que se imponha à requerida o custeio do tratamento. Ademais, também não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória para autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor, porquanto ausente relatório médico atual que aponta a necessidade de qualquer intervenção no autor. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. Intime-se. São Paulo, 22/07/2025

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Carlos Augusto Guarilha De Aquino x Dunorte Engenharia E Energia Solar Ltda e outros

ID: 260016198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036504-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO

Polo Passivo:

DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA MAURIVAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIS APARECIDA TEIXEIRA GAUER REGHIN

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SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAL Recorrente(s): CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO Recorrido(s): DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – REVELIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADAO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: a) RESCINDIR o contrato individual de prestação de serviço celebrado entre Carlos Augusto Guarilha de Aquino e Dunorte Engenharia e Energia Solar Ltda no que diz respeito à instalação de serviços de placas solares; b) DETERMINAR a reclamada a restituição dos valores pagos pelo autor, no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais), referente à Cédula Bancária de Id. 157102143, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA do efetivo desembolso até a citação. Após, observada a sistemática estabelecida pelo Art. 389, parágrafo único e Art. 406, §1º, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 e aplicados sob o prisma do Julgamento proferido nos autos do REsp nº 1.795.982/SP, apenas atualização monetária pela taxa Selic desde a citação até o efetivo pagamento, cuja composição já se inclui o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos do Art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.″ 2. Em razões recursais, pretende o autor/recorrente a indenização por danos morais. 3. A Recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado, conforme id. 278425926/Pje2, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 278425929/Pje2), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. No caso, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que a sentença recorrida não merece reparo. 9. Consta na petição inicial que na data de 20/10/2023, o reclamante contratou a instalação das placas fotovoltaicas para geração de energia, entretanto, não fora realizada pela empresa reclamada, mesmo após a efetivação do pagamento (Ids. 278425854 / 278425855 / 278425856), razão pela qual o contrato não se efetivou na forma pactuada. 10. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Conquanto o contrato de prestação de serviços de fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltáico seja sinalagmático e bilateral, possível a rescisão unilateral, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer contratado quando ausente o animus contrahendi. Desta forma, para todos os efeitos legais, o contrato encontra-se rescindido e o status quo deve ser restabelecido para o fim de determinar a restituição do valor pago pela autora à requerida ante a não prestação do serviço. Nesse particular, viável a restituição do valor repassado à reclamada por ocasião da contratação de cédula de crédito bancário no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais) – Id. 157102143.″ grifei 11. No que tange ao pedido de arbitramento de danos morais, não merece reforma. Nesse sentido: (N.U 1048074-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) 12. Inclusive já pacificado pelos tribunais: (...) ″13. É o que decidiu esta Corte no julgamento do REsp 202.564/RJ (4ª Turma, DJ de 01/10/2001), in litteris: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.957 - MG (2015/0095825-3) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI 13. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE PEDIDO FEITO POR APLICATIVO DE ENTREGA - ESTORNO DO VALOR NÃO EFETUADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. (TJ-MG - AC: 10000212203665001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) grifei 14. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Gutifer Buffet E Eventos Ltda – Epp

ID: 309734996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027316-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUTIFER BUFFET E EVENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvol… Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Gutifer Buffet e Eventos Ltda – Epp - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente a complementação do recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Rosemary Bernucci Netto

ID: 298403224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028189-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ROSEMARY BERNUCCI NETTO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Be… Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Bernucci Netto - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença definitivo e não provisório como constou na petição inicial, no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP)

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Processo nº 1077632-08.2025.8.26.0100

ID: 294707442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077632-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO M C GIBRAIL ANDRé CARVALHO DE MENDONçA CORRêA GIBRAIL DORA REGINA ESTEVAM ELAINE CARVALHO DE MENDONçA CORREA RODOLFO ESTEVAM CORREA GIBRAIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1077632-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dora Regina Estevam - - Alexandre Carvalho M C Gibrail - - Elaine Carvalho de Mendonça Correa - - An… Processo 1077632-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dora Regina Estevam - - Alexandre Carvalho M C Gibrail - - Elaine Carvalho de Mendonça Correa - - André Carvalho de Mendonça Corrêa Gibrail - - Rodolfo Estevam Correa Gibrail - Vistos. Trata-se de ação objetivando a anulação da arrematação judicial de imóvel que ocorreu no bojo do processo nº 0133043-49.2008.8.26.0100, em trâmite perante a 42ª Vara Cível Central. Os autores (viúva e filhos do executado falecido) alegam nulidade da arrematação por prosseguimento irregular da execução após o óbito, sem suspensão processual e citação dos herdeiros, em violação aos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC. A relação de acessoriedade (art. 61 CPC) entre as ações está verificada, tendo em vista que o caso em questão se refere à ação anulatória de arrematação judicial promovida em face de arrematação realizada nos autos da execução em trâmite na 42ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (autos nº 0133043-49.2008.8.26.0100). Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitante. (STJ, CC 99424 / PB, CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0225502-6, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/05/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2009) Assim já foi decidido pelo e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de arrematação de bem imóvel Autos distribuídos por dependência ao feito no qual se deu a arrematação cuja anulação é pretendida Relação de acessoriedade configurada Ação de cobrança é ação principal da qual decorre a ação anulatória Inteligência do art. 61 do CPC Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Relator(a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal), Comarca: Campinas, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/07/2023, Data de publicação: 03/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao Juízo da execução o julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial. 4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o art. 61 do CPC, justificando a competência do Juízo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da execução processar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência do Juízo da execução. Legislação Citada: CPC, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0012553-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para a 42ª Vara Cível do Foro da Capital, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP)

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Transjori Transportes Ltda. x Ambipar Response S.A.

ID: 313170178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transjori Transportes Ltda. - Ambipar Response S.a. - Vistos. Com efeito, " a exagerada valorização da tutela… Processo 1004591-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Transjori Transportes Ltda. - Ambipar Response S.a. - Vistos. Com efeito, " a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 118). De fato, a composição "não consiste em estabelecer normas mas em produzir resultados socialmente úteis, representados pela concreta atribuição de bens ou definição de condutas permitidas ou vedadas - ou seja, a eliminação do conflito e pacificação dos litigantes (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121-122). Assim, novas estratégias de tratamento dos conflitos de interesses têm sido analisadas e até mesmo postas em prática, procurando-se soluções alternativas aos meios tradicionais em uso, como o juízo de conciliação e mediação, os juízos arbitrais e a participação de leigos na administração da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 28). Cuidam-se de soluções socialmente convenientes, além de juridicamente legítimas (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 119). Nas modalidades autocompositivas, as próprias partes integrantes do conflito adotam a solução, a fim de regular suas relações. No Brasil, sua implementação tem se deparado com obstáculos dos quais os mais sérios são o imobilismo e a estrutura mental marcada pelo excessivo conservadorismo, que se traduz no apego irracional às fórmulas do passado, de um lado, e à inexistência, por outro, de qualquer pesquisa interdisciplinar sobre os conflitos de interesses e as demandas, para melhor entendimento da realidade social por parte dos responsáveis pela melhor organização da justiça (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 29). Na linha de valorização da solução autocompositiva dos conflitos, o Conselho Nacional de Justiça, cuja incumbência é o planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional, editou a Resolução no 125/2010, instituindo a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com amparo no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSCs espalhados pelo Estado, focando, inclusive, na conciliação pré-processual, bem como na promoção de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, como, no caso, aqueles que conduziram a composição amigável na hipótese em tela. Há que se disseminar, pois, a cultura da conciliação, que propicia a solução dos conflitos com maior rapidez e sua efetiva pacificação, com resultados sociais expressivos, de sorte a se substituir a atual 'cultura da sentença' pela 'cultura da pacificação' (WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 31). As vantagens das soluções alternativas consistem no menor custo; maior celeridade; maior informalidade; melhor conhecimento do thema decidendum pelos conciliadores, mediadores e árbitros; menor apego à rigidez da lei; bem como ausência de publicidade, preservando a privacidade e os segredos empresariais (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v I. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 122). Validamente, a incorporação de meios alternativos de resolução de conflitos, sobretudo, consensuais reduz não só o número de processos em tramitação, mas também propicia sua solução mais adequada, com a consideração de suas peculiaridades e especificidades, bem como das pessoas envolvidas. Confere às partes participação decisiva na busca do resultado que satisfarão aos seus interesses, preservando o relacionamento delas. Filtra-se a litigiosidade, de modo que, ao invés de obstaculizar o acesso à justiça, garante-se aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa. Destaco, ainda, o teor do art. 334, § 4º, II do CPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Observo que o autor manifestou interesse na tentativa de composição. Ficam, portanto, concitadas as partes e, sobretudo, seus ilustrados advogados que, à luz do artigo 133 da Constituição Federal, exercem função essencial à administração da Justiça, à composição amigável do litígio, com vistas à pacificação, oportunidade em que poderá ser estabelecido o diálogo. Intimem-se, para que informem e-mails para participação em audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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